{
    "2010-03-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "923635": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça em atuação na 92ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Araruama para prosseguir oficiando no feito no 1675/2005 a partir do dia 08 de fevereiro de 2010 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2010.00041455).\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça MARIA LÚCIA WINTER para atuar na 152ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Belford Roxo, no período de 22 a 26 de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM para atuar na 206ª Promotoria Eleitoral - Copacabana, Comarca da Capital, no período de 22 a 28 de fevereiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 923635"
                    ],
                    "923636": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "DE 01.03.2010\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Regional Eleitoral aprovam, conforme a Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 10/2009 do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador Regional Eleitoral, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de março de 2010.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Mattos de Schueler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370/4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057/Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos Ramayana Blum de Moraes\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370/6º andar - Centro - Tel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Fátima Pacca de Araújo Winkler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370/4º andar - Centro / Tel: 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - MARLY SARAMAGO HERMANN (Designada em auxílio às 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Designada para a 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1123 / 3159-3619\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9361\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521 / 2431-2811\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da Promotoria de Justiça perante o XVII JECrim - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Órgãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-6353 / 2596-1486\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3369-7000\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORRÊA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2239-7397\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-1220\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Titular da Promotoria de Justiça junto ao IV JECrim) (Acumulando a 244ª)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4344\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226 / 3394-7373\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande) (Férias)\r\n\r\nDesig. - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Titular da 242ª)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4784\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas) (Acumulando a 10ª)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-2999\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO (Titular da Promotoria de Justiça perante o V JECrim do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2233-8450\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Acumulando a 206ª, de 01 a 07 / Auxiliando a 206ª, de 08 a 31)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-1155\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-2670\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Pavuna) (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 07)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO (de 01 a 07) (Titular da 5ª)\r\n\r\nAux. - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO (de 08 a 31)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2267-0030\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (Titular da 14ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA (Titular 10ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551 / 2265-7848\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090 / 2576-0261\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande) (Acumulando a 7ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-5201 / 2590-0986 / 3869-9779\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 11ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Designado para a 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321 / 3393-1675\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786 / 3393-3732\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0671\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Titular da Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES (Titular da 190ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5825\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Titular da 212ª)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534\r\n\r\nTitular - PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Designado para a 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) (Acumulando a 4ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Titular da Promotoria de Justiça perante o VII JECrim - Foro Regional da Pavuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9440\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNARDEZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT (Titular da 19ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2565-7055 / 2265-7055 / 2204-4403\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-8685\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570 / 2450-2024\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal) (Acumulando a 219ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2594-1501\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6988 / 2501-5770\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2560-5250\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Titular da 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA (Titular da 169ª)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Titular da Promotoria de Justiça junto ao III JECrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3630 / 3332-5233\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-0995\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Pavuna)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3622 / 3332-2033\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-1435\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier) (Acumulando a 167ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-3131\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim do Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SANDRA LIMA TANCREDO (Titular da 176ª)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504 / 3371-4313\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-0463\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458 / 2595-7854\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (Titular da 118ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3562\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da Promotoria de Justiça perante o XV JECrim - Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-0043\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA PAIVA D´ÁVILA MELO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4339\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES (Titular da 6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2273-3860\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-4080\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Bangu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (Titular da 23ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295 / 2418-2040\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTÔNIO CORRÊA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Cruz)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0142\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-6968\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SAT´ANNA (Titular 8ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0128\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3874-0599 / 2249-7610\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2283-5500 / 2253-5593\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Titular da 2ª)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-6661\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça perante o VIII JECRIM) (Acumulando a 1ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5870 / 5954\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas) (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 03)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (de 01 a 03) (Titular da 210ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-4498\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (Titular da 12ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2567-7380\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES (Titular da 6ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ (Titular da 173ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-4059\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2268-1972\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (Titular da 28ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri) (Acumulando a 22ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2405-4600\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Matéria Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4363 / 3392-5533\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Titular da 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional) (Acumulando a 209ª, de 01 a 03)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8157\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro - Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) (Lic. à Gestante, de 01 a 16) (Férias, de 17 a 31)\r\n\r\nDesig. - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da 147ª)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis) (Acumulando a 116ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1479\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (Designado para a Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1498\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO (Designado para a Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189/206, Centro / Tel: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-5116\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-3595\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-2605\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio / Tel: (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo,\r\n\r\nCabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-4745\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Araruama)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2623-1154\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-1728\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6788\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371/11º andar, Centro - Campos\r\n\r\nTel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 76ª)\r\n\r\nAux. - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nAux. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nAux. - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO (de 28 a 31)\r\n\r\nAux. - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554 / 2722-9588\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos) (Acumulando a 75ª)\r\n\r\nAux. - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nAux. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nAux. - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO (de 28 a 31)\r\n\r\nAux. - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9963\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES COSTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Titular da 99ª)\r\n\r\nAux. - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nAux. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nAux. - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO (de 28 a 31)\r\n\r\nAux. - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos) (Acumulando a 98ª)\r\n\r\nAux. - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nAux. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nAux. - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO (de 28 a 31)\r\n\r\nAux. - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-4935\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos) (Acumulando a 129ª, de 01 a 27)\r\n\r\nAux. - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nAux. - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nAux. - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO (de 28 a 31)\r\n\r\nAux. - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos) (Lic. à Gestante, de 01 a 27)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (de 01 a 27) (Titular da 100ª)\r\n\r\nAux. - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nAux. - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nAux. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (de 28 a 31)\r\n\r\nAux. - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1795 / 2722-8820\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Campos)\r\n\r\nAux. - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nAux. - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nAux. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nAux. - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO (de 28 a 31)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\nTitular - CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1151\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana) (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1499\r\n\r\nTitular - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE (Titular da Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: José Marinho Paulo Júnior\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115/7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2365 / 2761-3535\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-5114\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-3580\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2663-8710\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4621\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9652 / 2671-4622\r\n\r\nTitular - CÉSAR RAMPAZZO DA CRUZ (Titular da Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES (Titular da 194ª)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465 / 2671-5479\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5485\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5492\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias) (Acumulando a 103ª)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-1210 / 2633 2462\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTE DE ARAÚJO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim) (Acumulando a 148ª)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1160\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTE DE ARAÚJO (Titular da 110ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2752-5610\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6160\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 145ª)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6161\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155 \r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti) (Acumulando a 88ª)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6162\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Titular da 187ª)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6163\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti) (Acumulando a 186ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Monteiro Vieira \r\n\r\nTel: (22) 3824-1400 / Comarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-2430\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2474\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-2478\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje de Muriaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - THAÍSA TERRA MEIRELES (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Miracema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1232\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Natividade)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rua Dr. Télio Barreto, nº 319/1º andar, Centro / Tel: (22) 2759-3954/ 3011 (fax)\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-1848\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVA REGO (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã) (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2326\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Titular da Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé) (Acumulando a 254ª)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2232\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Titular da 109ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2771-9348\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS SCANTAMBURLO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MAURO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenadora: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935/7º andar, Centro - Niterói\r\n\r\nTel: 2718-9955 e 2718-9956 - Comarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2621-0869\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-9241\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói) (Acumulando a 199ª)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822 / 2719-7833\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Niterói)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói) (Acumulando a 140ª)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-3462\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Ninterói) (Férias)\r\n\r\nDesig. - HELANE VIEIRA RAMOS (Titular da 115ª)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4231\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de Niterói)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4047\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-1583\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor de Niterói) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA (Titular da 113ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTel: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-2022\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-2848\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SANDRO FERNANDES MACHADO (Designado para a Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4776\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo) (Acumulando a 52ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da 101ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1115\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Duas Barras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104 / 2522-4878\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603 / 2522-4851 \r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 / 2522-2548\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH (Titular da 60ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1143 / 1146\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto) (Acumulando a 33ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1138\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenadora: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel: 2668-3967 / Comarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-1337\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5807\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5288\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nilópolis)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-8377\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Titular da 10ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7630\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450 / 2796-0498\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0385\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu) (Acumulando a 159ª)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Nova Iguaçu)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2768-9733\r\n\r\nTitular - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Titular da 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7346\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-2673\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO (Titular da 84ª)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Titular da Promotoria de Justiça de Paracambi)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-2582\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO (Titula da 3ª Promotoria de Justiça de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE (Titular da Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102, Centro - Petrópolis\r\n\r\nTel: (24) 2246-2872 / 2237-8073 / Comarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis,\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631 / 2231-4264\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da 65ª)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis) (Acumulando a 29ª)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis) (Acumulando a 226ª)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1375\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Titular da 85ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Três Rios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3963\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-4128\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da 32ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito) (Acumulando a 151ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6411\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Designada para a Promotoria de Justiça do Foro Regional de Alcântara)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de São Gonçalo)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo) (Acumulando a 87ª)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-2525\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO (Titular da 86ª)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6204\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7114\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6238\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7115\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Santos da Silveira\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea / Tel: (21) 2742-2844\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis ________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-0216\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da 195ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1234\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1166\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Criminal de Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-5083 / 2742-7565\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis) (Acumulando a 149ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590/10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral,\r\n\r\nPorto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa) (Acumulandoa 203ª)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-8250\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa) (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA (Titular da 94ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4994\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATA SCHARFSTEIN (Designada para a Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3354-6078\r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Itatiaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3342-3421\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-4271\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda)\r\n\r\nId: 923636"
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                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.569\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nDispõe sobre a segunda fase da Gestão Estratégica no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de operacionalização do planejamento estratégico desenvolvido no Ministério Público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a apresentação, a análise, a discussão e o desdobramento dos projetos estratégicos constituem oportunidade para soluções de questões de relevância institucional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a gestão estratégica somente alcançará o seu fim com a efetiva participação de todos os Membros da Instituição, que constitui o meio administrativo adequado para se alcançar tal desiderato, sem prejuízo para a atuação funcional; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Proc. MPRJ nº 2010.00064162,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1° - A operacionalização da Gestão Estratégica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, promovida pela Procuradoria-Geral de Justiça, com o apoio da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, será realizada em encontros regionais e setoriais de desdobramento dos projetos estratégicos, no decorrer do primeiro semestre de 2010.\r\n\r\n§ 1º - Cada encontro regional e setorial será realizado em CRAAIs específicos, mediante convocação do Procurador-Geral de Justiça a todos os Promotores de Justiça em exercício nas Comarcas abrangidas pela respectiva região administrativa.\r\n\r\n§ 2º - Caso inviabilizada, por justo motivo, a participação do Membro do Ministério Público no encontro do seu respectivo CRAAI, tal circunstância deverá ser informada, no prazo de até 72 horas anteriores à data designada, à Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos - CODAP, pelo endereço eletrônico codap@mp.rj.gov.br, resguardada a convocação para encontro posterior.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos de execução abrangidos pela convocação funcionarão em regime de plantão a ser oportunamente definido.\r\n\r\nArt. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 923637"
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                    "923638": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 22.02.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JORGE MAGNO REIS VIDAL para atuar na 9ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 22 de fevereiro a 05 de março de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 25 de fevereiro a 11 de março de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 25 de fevereiro e 11 de março de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01 a 11 de março de 2010.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01 a 11 de março de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANDRÉ SANTOS NAVEGA e CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça Cível e a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Comarca de Santo Antônio de Pádua, a partir do mês de março de 2010 e até ulterior deliberação, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FÁBIO MIGUEL DE OLIVEIRA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no mês de março 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto RÔMULO SANTOS SILVA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí, no mês de março de 2010.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí, no mês de março de 2010, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF e ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES para atuarem no Projeto Justiça Itinerante de Duque de Caxias, no mês de março de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DANIEL FARIA BRAZ para atuar no Projeto Justiça Itinerante de São Gonçalo, no mês de março de 2010, em substituição ao Promotor de Justiça PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, no mês de março 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA CARRUBBA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Nova Iguaçu, no mês de março de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS para atuar na Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Resende, no período de 01 a 04 de março de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Comarca da Capital, no período de 01 a 03 de março de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Pavuna, Comarca da Capital, no período de 01 a 07 de março de 2010.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Pavuna, Comarca da Capital, no período de 01 a 07 de março de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01 a 08 de março de 2010.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES FUKS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01 a 08 de março de 2010.\r\n\r\nDE 02.03.2010\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias do Promotor de Justiça TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES, no dia 02 de março de 2010.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, no dia 02 de março de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, no dia 02 de março de 2010, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ÉRIKA PRADO ALVES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, no dia 02 de março de 2010, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no período de 02 a 04 de março de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDE 03.03.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça STEPHAN STAMM para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo, no dia 03 de março de 2010, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 04.03.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS KAC para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio João Havelange (Engenhão), no dia 04 de março de 2010.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO para cumprir o plantão do dia 06 de março de 2010, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO para cumprir o plantão do dia 06 de março de 2010, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ALEXANDRE VIANA SCHOTT e MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 06 e 21 de março de 2010, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 07 de março de 2010, em substituição ao Promotor de Justiça LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA e ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 14 e 20 de março de 2010, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE para cumprir o plantão do dia 21 de março de 2010, em substituição à Promotora de Justiça CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO FLAKS, na Comarca de São Fidélis.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA e OLIVIA MOTTA VENÂNCIO para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos, no período de 28 a 31 de março de 2010, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou a Promotora de Justiça MÔNICA RODRIGUES CUNEO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araruama, a partir do dia 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 025/07, em razão do decidido na reunião de 26 de novembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00210604).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí para prosseguir oficiando no Procedimento Administrativo nº 1460/05, em razão do decidido na reunião de 29 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00215787).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí para prosseguir oficiando no Procedimento Administrativo nº 076-2009, em razão do decidido na reunião de 29 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00215791).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo para prosseguir oficiando no Procedimento Administrativo nº 394/08, em razão do decidido na reunião de 26 de novembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00176926).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no Procedimento Administrativo MP-102/09, em razão do decidido na reunião de 26 de novembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00244584).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no Procedimento Administrativo MP-181/09, em razão do decidido na reunião de 26 de novembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00244582).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio para prosseguir oficiando no Procedimento Preparatório nº 022/2009, em razão do decidido na reunião de 26 de novembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00251312).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Resende para prosseguir oficiando no feito nº 118/09, em razão do decidido na reunião de 26 de novembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00248198).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo para prosseguir oficiando no Procedimento Administrativo nº 091/08, em razão do decidido na reunião de 26 de novembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00180152).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no feito nº 210/2009, em razão do decidido na reunião de 26 de novembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00251123).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando no Inquérito Policial nº 017/09 - 1ª DP, a partir do mês de fevereiro de 2010, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2010.00046712).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 10.299/08, a partir do mês de fevereiro de 2010, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2010.00045979).\r\n\r\nTorna sem efeito o ato, publicado no Diário Oficial de 03 de março de 2010, que indicou, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, o Promotor de Justiça RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA para atuar junto à 1ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Saúde, Comarca da Capital.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2010\r\n\r\nProcesso nº MP-2010.00034281 (Requerente: Núcleo de Saúde Ocupacional da Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a fixação dos proventos da servidora Iara Maria Leal Gasos, matrícula nº. 1.224.\r\n\r\nId: 923638"
                    ]
                }
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "923639": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de GENY CARMEN PINHEIRO LIMA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00233749).\r\n\r\nDE 04.03.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARCOS ANTONIO DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00253709).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de WILTON DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00146087).\r\n\r\nId: 923639"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "923640": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº. MP-2010.00005792 (Origem: Notícia Anônima) - Aprovo e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nDE 12.02.2010\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00299678 (Origem: Notícia Anônima) - Aprovo e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2007.00152436 e 2008.00007999 (Origem: Notícia Anônima) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, sob o estrito enfoque criminal, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00095712 (Origem: Promotoria de Justiça de Paraíba do Sul) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00025452 (Interessado: Paulo Pires de Oliveira) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nId: 923640"
                    ],
                    "923641": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00069655\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e WALCÉLIA MÁQUINAS LTDA. - ME \r\n\r\nOBJETO: Pagamento pela prestação dos serviços de reparo de cafeteiras elétricas industriais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPERÍODO: novembro de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 407,55\r\n\r\nDATA: 26.02.2010\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00210762\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INTERMICRO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fitas e etiquetas para backup, com vistas a atender as necessidades administrativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações dos itens 1, 2, 3, 4 e 5 do Pregão Eletrônico nº 053/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO POR ITEM: 1 - R$ 74,07; 2 - R$ 97,31; 3 - R$ 134,85; 4 - R$ 2,31 e 5 - R$ 2,50.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano\r\n\r\nDATA: 29.01.2010\r\n\r\nId: 923641"
                    ],
                    "923642": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL de Apoio à Atuação dos Procuradores de Justiça (Tutela Coletiva)\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Procuradores de Justiça interessados que estará aberto, no período de 8 a 12 de março de 2010, o prazo para apresentação de requerimentos para DUAS vagas para o Grupo Especial de Apoio à Atuação dos Procuradores de Justiça na área de Tutela Coletiva, criado pela Resolução GPGJ 1.563/2009. Será observado o critério de antigüidade na Classe e os Procuradores a serem designados poderão ficar afastados voluntariamente de suas funções (art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º da Resolução GPGJ 1.563/2009).\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Movimentação / Grupo Tutela Coletiva. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL de Apoio à Atuação dos Procuradores de Justiça (habeas corpus)\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Procuradores de Justiça interessados que estará aberto, no período de 8 a 12 de março de 2010, o prazo para apresentação de requerimentos para QUATRO vagas para o Grupo Especial de Apoio à Atuação dos Procuradores de Justiça nos habeas corpus de competência das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Resolução GPGJ 1.564/2009. Será observado o critério de antigüidade na Classe e os Procuradores a serem designados poderão ficar afastados voluntariamente de suas funções (art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º da Resolução GPGJ 1.564/2009).\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Movimentação / Grupo Habeas Corpus. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\nId: 923642"
                    ],
                    "923643": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, faz saber que os candidatos, abaixo relacionados, foram considerados habilitados nas provas orais realizadas no dia 04 de março de 2010:\r\n\r\nBANCA DE DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nGRUPO C\r\n\r\nNome\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nMédia\r\n\r\nGABRIELA DE AGUILLAR LIMA \r\n\r\n0740\r\n\r\n56,66\r\n\r\nGISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA \r\n\r\n0074\r\n\r\n70,00\r\n\r\nHENRIQUE ARAGAO CARRARO BASTOS \r\n\r\n1648\r\n\r\n83,33\r\n\r\nISABEL HOROWICZ KALLMANN \r\n\r\n1419\r\n\r\n65,00\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA \r\n\r\n2466\r\n\r\n75,00\r\n\r\nGRUPO E\r\n\r\nNome\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nMédia\r\n\r\nPATRICIA BRITO E SOUSA \r\n\r\n0548\r\n\r\n70,00\r\n\r\nPAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY \r\n\r\n0587\r\n\r\n95,00\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D AVILA ARAUJO \r\n\r\n1214\r\n\r\n75,00\r\n\r\nRAMON LEITE DE CARVALHO \r\n\r\n3968\r\n\r\n60,00\r\n\r\nRAQUEL ROSMANINHO BASTOS \r\n\r\n1483\r\n\r\n65,00\r\n\r\nBANCA DE DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL\r\n\r\nGRUPO A\r\n\r\nNome\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nMédia\r\n\r\nANDRÉ NOGUEIRA BUONORA \r\n\r\n1539\r\n\r\n81,66\r\n\r\nANDRÉA DE PENTEADO FAVA \r\n\r\n3172\r\n\r\n81,66\r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA \r\n\r\n1493\r\n\r\n70,00\r\n\r\nCHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA \r\n\r\n3920\r\n\r\n91,66\r\n\r\nCLÁUDIA TÜRNER PEREIRA \r\n\r\n0861\r\n\r\n50,00\r\n\r\nGRUPO F\r\n\r\nNome\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nMédia\r\n\r\nRENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA \r\n\r\n0321\r\n\r\n66,00\r\n\r\nSORAYA VIDAL TOSTES SALES \r\n\r\n0624\r\n\r\n76,66\r\n\r\nVIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES \r\n\r\n1267\r\n\r\n68,33\r\n\r\nBANCA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DIREITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nGRUPO B\r\n\r\nNome\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nMédia\r\n\r\nDENISE PIERI NUNES \r\n\r\n0278\r\n\r\n73,75\r\n\r\nDIEGO BOYD PEÇANHA COSTA \r\n\r\n2787\r\n\r\n88,75\r\n\r\nÉRIKA BASTOS TARGINO PUPPIM \r\n\r\n0367\r\n\r\n80,00\r\n\r\nFABRÍCIO ROCHA BASTOS \r\n\r\n3208\r\n\r\n77,50\r\n\r\nGABRIELA BAETA MELLO \r\n\r\n2025\r\n\r\n68,75\r\n\r\nGRUPO D\r\n\r\nNome\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nMédia\r\n\r\nJULIANA ZENNI TRAVASSOS \r\n\r\n3950\r\n\r\n77,50\r\n\r\nLUCIANA SOARES RODRIGUES \r\n\r\n1952\r\n\r\n72,50\r\n\r\nLUIS FERNANDO FERREIRA GOMES \r\n\r\n0095\r\n\r\n72,50\r\n\r\nMARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES \r\n\r\n3222\r\n\r\n71,25\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA \r\n\r\n0979\r\n\r\n81,25\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER que foram aprovados nas provas orais do referido certame os candidatos abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\nPEN\r\n\r\nCIV\r\n\r\nPUB\r\n\r\nMED\r\n\r\nANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n1539\r\n\r\n71,66\r\n\r\n81,66\r\n\r\n65,00\r\n\r\n72,77\r\n\r\nANDRÉA DE PENTEADO FAVA\r\n\r\n3172\r\n\r\n73,33\r\n\r\n81,66\r\n\r\n72,50\r\n\r\n75,83\r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA\r\n\r\n1493\r\n\r\n71,66\r\n\r\n70,00\r\n\r\n61,25\r\n\r\n67,63\r\n\r\nCHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA\r\n\r\n3920\r\n\r\n86,66\r\n\r\n91,66\r\n\r\n88,75\r\n\r\n89,02\r\n\r\nCLÁUDIA TÜRNER PEREIRA\r\n\r\n0861\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n73,75\r\n\r\n57,91\r\n\r\nDENISE PIERI NUNES\r\n\r\n0278\r\n\r\n78,33\r\n\r\n70,66\r\n\r\n73,75\r\n\r\n74,24\r\n\r\nDIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n2787\r\n\r\n96,66\r\n\r\n86,66\r\n\r\n88,75\r\n\r\n90,69\r\n\r\nÉRIKA BASTOS TARGINO PUPPIM\r\n\r\n0367\r\n\r\n63,33\r\n\r\n53,33\r\n\r\n80,00\r\n\r\n65,55\r\n\r\nFABRÍCIO ROCHA BASTOS\r\n\r\n3208\r\n\r\n58,33\r\n\r\n81,66\r\n\r\n77,50\r\n\r\n72,49\r\n\r\nGABRIELA BAETA MELLO\r\n\r\n2025\r\n\r\n56,66\r\n\r\n72,66\r\n\r\n68,75\r\n\r\n66,02\r\n\r\nGABRIELA DE AGUILLAR LIMA\r\n\r\n0740\r\n\r\n56,66\r\n\r\n55,00\r\n\r\n62,50\r\n\r\n58,05\r\n\r\nGISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\n0074\r\n\r\n70,00\r\n\r\n81,66\r\n\r\n76,25\r\n\r\n75,97\r\n\r\nHENRIQUE ARAGAO CARRARO BASTOS\r\n\r\n1648\r\n\r\n83,33\r\n\r\n66,66\r\n\r\n57,50\r\n\r\n69,16\r\n\r\nISABEL HOROWICZ KALLMANN\r\n\r\n1419\r\n\r\n65,00\r\n\r\n80,66\r\n\r\n66,25\r\n\r\n70,63\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA\r\n\r\n2466\r\n\r\n75,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\n83,75\r\n\r\n79,91\r\n\r\nJULIANA ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\n3950\r\n\r\n65,00\r\n\r\n71,66\r\n\r\n77,50\r\n\r\n71,38\r\n\r\nLUCIANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n1952\r\n\r\n81,66\r\n\r\n63,33\r\n\r\n72,50\r\n\r\n72,49\r\n\r\nLUIS FERNANDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n0095\r\n\r\n83,33\r\n\r\n85,00\r\n\r\n72,50\r\n\r\n80,27\r\n\r\nMARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES\r\n\r\n3222\r\n\r\n63,66\r\n\r\n73,33\r\n\r\n71,25\r\n\r\n69,41\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\n0979\r\n\r\n50,00\r\n\r\n61,66\r\n\r\n81,25\r\n\r\n64,30\r\n\r\nPATRICIA BRITO E SOUSA\r\n\r\n0548\r\n\r\n70,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\n62,50\r\n\r\nPAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\n0587\r\n\r\n95,00\r\n\r\n71,66\r\n\r\n76,25\r\n\r\n80,97\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D AVILA ARAUJO\r\n\r\n1214\r\n\r\n75,00\r\n\r\n65,66\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69,80\r\n\r\nRAMON LEITE DE CARVALHO\r\n\r\n3968\r\n\r\n60,00\r\n\r\n82,33\r\n\r\n66,25\r\n\r\n69,52\r\n\r\nRAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\n1483\r\n\r\n65,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n61,66\r\n\r\nRENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n0321\r\n\r\n53,33\r\n\r\n66,00\r\n\r\n57,50\r\n\r\n58,94\r\n\r\nSORAYA VIDAL TOSTES SALES\r\n\r\n0624\r\n\r\n63,33\r\n\r\n76,66\r\n\r\n66,25\r\n\r\n68,74\r\n\r\nVIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES\r\n\r\n1267\r\n\r\n75,00\r\n\r\n68,33\r\n\r\n66,25\r\n\r\n69,86\r\n\r\nId: 923643"
                    ],
                    "923644": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs Angra dos Reis, Barra do Piraí e Volta Redonda e os Promotores de Justiça Substitutos para o 1º Encontro de Gestão Estratégica - 2ª Fase no dia 11 de março, a partir das 19h00 e no dia 12 de março, das 09h30 às 17h00, no Hotel Porto Bello Resort (Rodovia Rio-Santos, Km 438, Mangaratiba, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n1º Encontro de Gestão Estratégica - 2ª Fase\r\n\r\nDias 11 e 12 de março de 2010\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n11/03/2010\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n12/03/2010\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\nPlenária\r\n\r\n09h30 às 10h00\r\n\r\nAbertura \r\n\r\n10h00 às 10h20\r\n\r\nModelo de Gestão \r\n\r\n10h20 às 10h40\r\n\r\nApresentação de Projetos\r\n\r\n10h40 às 11h00\r\n\r\nDiagnóstico da Atuação Ministerial\r\n\r\n11h00 às 11h20\r\n\r\nProjetos Eleitorais\r\n\r\n11h20 às 11h40\r\n\r\nGrupo Especial de Atuação Integrada Regional\r\n\r\n11h40 às 12h00\r\n\r\nExposição da Dinâmica das Atividades Setoriais\r\n\r\n12h00 às 14h00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nSetorial\r\n\r\nSala Cível\r\n\r\nSala Infância\r\n\r\nSala Tutela\r\n\r\nSala Criminal\r\n\r\nDinâmica \r\n\r\nRacionalização do Cível \r\n\r\nHorário: 14h às 15h\r\n\r\nCriação dos Programas de Atendimento à Família e de Acolhimento Familiar nos termos da Lei 12.010 de 2009. \r\n\r\nHorário: 14h às 14h30\r\n\r\nCombate à Improbidade Administrativa\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n14h às 14h30\r\n\r\nImplantação GAECO/RJ Interior\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n14h às 14h25\r\n\r\nLaboratórios de Investigação\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n14h25 às 14h50\r\n\r\nDescentralização de Unidades para Cumprimento de Medidas Sócioeducativas de Internação\r\n\r\nHorário: 14h30 às 15h30\r\n\r\nProjeto Urbanístico\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n14h30 às 15h\r\n\r\nProjeto CSI\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n14h50 às 15h20\r\n\r\nEm Nome do Pai\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n15h às 15h30\r\n\r\nDefesa da Saúde\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n15h às 15h30\r\n\r\nMapeamento da Criminalidade Violenta\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n15h20 às 15h40\r\n\r\nConselho Municipal do Idoso \r\n\r\nHorário:\r\n\r\n15h30 às 16h00\r\n\r\nMP nas Escolas\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n15h30 às 16h00\r\n\r\nConselho Municipal do Idoso (na sala Cível)\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n15h30 às 16h00\r\n\r\nIncremento da atuação do MP na Execução Penal\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n15h40 às 16h\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo \r\n\r\nPlenária\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nPróximos Passos\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 08 de março de 2010, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nANDERSON DO NASCIMENTO SARDINHA - 448º lugar\r\n\r\nGLAUCIA RUAS BACELLAR DA SILVA - 449º lugar\r\n\r\nId: 923644"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "923645": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que, em conformidade com a resolução CNMP nº 30/2008, Art. 5º, § 2º, “fica vedada a fruição de férias ou licença voluntária do promotor eleitoral no período de noventa dias que antecedem o pleito até quinze dias após a diplomação dos eleitos”.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de abril de 2010 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de março de 2010, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/03\r\n\r\n12/03\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2010.\r\n\r\n01/03\r\n\r\n12/03\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de abril de 2010.\r\n\r\n24/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2010, na Intranet.\r\n\r\n26/03\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 923645"
                    ],
                    "923646": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA aos servidores ativos e inativos, beneficiários dos auxílios educação e saúde que, conforme dispõem as Resoluções GPGJ nºs 1.484 e 1.485 de 30 de dezembro de 2008, deverão apresentar a comprovação de despesas realizadas com creche ou escola e transporte escolar e/ou planos de assistência médico-hospitalar, odontológica ou seguro saúde no 2º semestre de 2009, referentes aos meses de julho a dezembro de 2009, de 15 a 25/03/2010, na sala multimídia nº 4, no 1º andar do Edifício Sede das Procuradorias.\r\n\r\nOs servidores dos CRAAIs do Interior e os servidores inativos que, por qualquer impedimento, não puderam comparecer nas datas estabelecidas, ou que ainda têm pendência a sanar, deverão apresentar a documentação comprobatória no mesmo período.\r\n\r\nNão serão realizadas comprovações no período de 02 a 12/03/2010, na Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nA ausência de comprovação importará na suspensão do(s) benefício(s) pago(s) pelo Ministério Público e consequente desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao período não comprovado.\r\n\r\nId: 923646"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "923647": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a data final para a remessa dos dados estatísticos relativos ao primeiro bimestre (janeiro e fevereiro) deste ano é o dia 10 de março de 2010. No caso de exercício cumulativo, deverão ser encaminhados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, conforme dispõe a Resolução GPGJ nº 143, de 17/6/1983 e o art. 1º, §2º, da Portaria CGMP nº 68, de 10/8/2004. A partir do dia 11 de março, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 17/2010)\r\n\r\nId: 923647"
                    ]
                }
            },
            "Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional": {
                "Atos": {
                    "923648": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL DUQUE DE \r\n\r\nCAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio, quadra 115 - 7º andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nTelefone/Fax: 2550-9172 / 2550-9173\r\n\r\nAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 001/10\r\n\r\nO CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO -INSTITUCIONAL DUQUE DE CAXIAS, com sede na Rua General Dionísio, quadra 115,- 7º andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ, torna público que a SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS E TERCEIRO SETOR fará realizar Audiência Pública com o objetivo de, em consonância com a Gestão Estratégica institucional, estreitar relacionamento do MP com a população, sociedade civil organizada e entidades públicas, ampliando o conhecimento do papel ministerial de agente transformador da realidade social.\r\n\r\nData: 10/03/2010 \r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nEndereço: Auditório do Edifício-sede do CRAAI Duque de Caxias, situado na Rua General Dionísio, quadra 115, térreo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\n2. Da Agenda da Audiência:\r\n\r\n10h00 as 10h20\r\n\r\nRegistro de presença e identificação\r\n\r\n10h20 as 10h35\r\n\r\nAbertura pelo presidente da audiência e formação da mesa diretora. \r\n\r\n10h35 as 11h05\r\n\r\nEsclarecimentos gerais sobre a audiência e exposição da problemática.\r\n\r\n11h05 as 11h35\r\n\r\nFala da mesa\r\n\r\n11h35 as 13h40\r\n\r\nDebates, perguntas e respostas\r\n\r\n13h40 as 14h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nObs. Os horários e a dinâmica da Audiência poderão ser modificados pelo Presidente, segundo a conveniência e o andamento do evento, sobretudo para atingir o seu objetivo e o recebimento de contribuições.\r\n\r\n3. Forma de participação:\r\n\r\n3.1. A Audiência Pública será aberta a todos os interessados.\r\n\r\n3.2. Os pedidos de esclarecimentos escritos poderão ser encaminhados durante a realização da Audiência Pública em formulário próprio disponibilizado, devendo o postulante identificar o destinatário do pedido de esclarecimento; o nome da entidade a que pertence; seu nome; seu telefone e o endereço eletrônico para o qual a resposta deverá ser enviada. Os esclarecimentos escritos poderão ser feitos sem qualquer prejuízo da formulação de manifestação oral durante a Audiência.\r\n\r\n3.3. As inscrições de interessados para manifestação oral serão recebidas apenas durante a realização da Audiência Pública e encerram-se após os esclarecimentos gerais sobre a audiência e exposição da problemática.\r\n\r\n3.4. Cada inscrito, obedecendo à ordem de inscrição, disporá de 2 (dois) minutos para se manifestar, podendo reformular ou complementar sua manifestação no tempo adicional de 1 (um) minuto. Não serão permitidos apartes. O Presidente e demais integrantes da Mesa Diretora poderão fazer perguntas aos inscritos para obtenção de esclarecimentos adicionais, eventualmente necessários.\r\n\r\n3.5. O Presidente da Audiência poderá retirar a palavra quando o expositor extrapolar o tempo estabelecido, bem como nos casos em que o tema abordado diferir da matéria em pauta.\r\n\r\n3.6. Todos os esclarecimentos solicitados por escrito serão prestados aos interessados através do respectivo endereço eletrônico fornecido.\r\n\r\n3.7. Quaisquer interessados, inscritos ou não, poderão trazer suas contribuições ao processo, em face dos trabalhos realizados na Audiência Pública, desde que as encaminhe, até o final da sessão e por escrito, ao Presidente da Mesa Diretora. Essas contribuições serão avaliadas e constarão, igualmente, da Ata da Audiência Pública, que será disponibilizada a todos os interessados, em até 10 (dez) dias úteis após a realização da Audiência Pública no quadro de avisos da Coordenação do CRAAI de Duque de Caxias.\r\n\r\n4. Da formulação geral das contribuições e pedidos de esclarecimento:\r\n\r\n4.1. As manifestações, quando escritas, deverão ser encaminhadas no idioma português, de forma concisa e objetiva, com a devida identificação do destinatário, do postulante, da entidade, telefone e endereço eletrônico.\r\n\r\n4.2. As solicitações de esclarecimentos orais sobre a matéria formulada durante a Audiência serão elucidadas no momento das Perguntas e Respostas, desde que o autor ou seu representante tenha registrado sua participação.\r\n\r\n4.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e contribuições ocorrerão na seguinte ordem:\r\n\r\na) manifestações por escrito, apresentadas durante a Audiência, que serão respondidas em momento posterior, através do endereço eletrônico fornecido.\r\n\r\nb) manifestações orais, desde que o postulante esteja inscrito, observando-se a ordem de inscrição.\r\n\r\n4.4. As manifestações orais e escritas serão registradas de forma a preservar a integridade de seus conteúdos.\r\n\r\n5. Da Mesa Diretora:\r\n\r\n5.1. A Audiência será constituída por uma Mesa Diretora e um Plenário.\r\n\r\n5.2. A Mesa Diretora será composta pelo Presidente, pelo Secretário, por técnicos e por demais autoridades convidadas.\r\n\r\n5.3. Ao Presidente competirá dirimir as questões de ordem e decidir conclusivamente sobre os procedimentos adotados na Audiência.\r\n\r\n6. Disposições Gerais:\r\n\r\n6.1. Para facilitar a realização da Audiência Pública, serão adotadas as medidas necessárias para acesso ao ambiente e para participação dos interessados.\r\n\r\n6.2. Serão coibidas as condutas desrespeitosas ou com o fim de protelar ou desvirtuar o objetivo da Audiência.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2010 - \r\n\r\n10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nPEDIDO DE ESCLARECIMENTO Nº___________\r\n\r\nNome\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nEndereço \r\n\r\ne-mail\r\n\r\nLocal do Fato \r\n\r\nBairro\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nFato: \r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2010 - \r\n\r\n10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO DE INTERESSADOS PARA MANIFESTAÇÃO\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2010 - \r\n\r\n10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO À AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nRepresentante\r\n\r\nTelefone\r\n\r\ne-mail\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 923648"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "922973": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2977/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.670-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à cópia do Contrato nº 020/04, datado de 09/06/04, oriundo da Tomada de Preços nº 015/03, celebrado entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e a Distribuidora Nova Ouro Preto Ltda., que tem por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios, para abastecimento das Unidades de Saúde do Município, pelo período de 06 (seis) meses, no valor de R$ 270.444,50.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.121/124;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, a decisão proferida em Sessão de 04/12/08, nos termos do meu Voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela imputação de débito de 57.622 UFIR-RJ ao Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 922973"
                    ],
                    "922974": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2978/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.670-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à cópia do Contrato nº 020/04, datado de 09/06/04, oriundo da Tomada de Preços nº 015/03, celebrado entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e a Distribuidora Nova Ouro Preto Ltda., que tem por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios, para abastecimento das Unidades de Saúde do Município, pelo período de 06 (seis) meses, no valor de R$ 270.444,50.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.121/124;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23, c/c o artigo 62, ambos da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe no artigo 23, c/c o artigo 62, ambos da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 922974"
                    ],
                    "923294": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 84/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/03/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.872-6/2005 - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/HOSPITAL PEDRO ERNESTO/Recurso de Reconsideração interposto por NIVAL NUNES DE ALMEIDA, contra decisão proferida na sessão de 02.06.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.675-5/1998 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CAIXA ASSIST. PREV. PENS. S. PUBL. CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO SANTOS BARROS e por MARIA EDYR PÓVOA DE ALVARENGA, contra decisão proferida na sessão de 12.05.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.884-4/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA, contra decisão proferida na sessão de 12.05.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.983-9/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS. DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por LUÍS CARLOS DIAS MEDINA, contra decisão proferida na sessão de 23.09.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.709-4/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA, contra decisão proferida na sessão de 05.05.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.885-7/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO, contra decisão proferida na sessão de 07.07.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.330-4/2005 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA, por intermédio de seu procurador PEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA OAB/RJ nº 152.597, contra decisão proferida na sessão de 23.06.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.435-9/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDO MUN. SAÚDE DE PINHEIRAL/Embargos de Declaração interposto por ARMANDO ALVES GUSMÃO, contra decisão proferida na sessão de 27.08.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.907-9/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA FEVRE/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA BITTENCOURT, contra decisão proferida na sessão de 17.03.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.913-9/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE CAMBUCI/Embargos de Declaração interposto por RENATO ROCHA VIEIRA, contra decisão proferida na sessão de 19.05.2009.\r\n\r\nId: 923294"
                    ],
                    "923485": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 85/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/03/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.988-5/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, contra decisão proferida na sessão de 25.06.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.834-8/2004 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FESP - FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PÚBLICO RJ/Embargos de Declaração interposto por LUIZ CARLOS DOS SANTOS, por intermédio de seu procurador ROGÉRIO RABE OAB/93.658, contra decisão proferida na sessão de 12.05.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.634-0/2006 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE RESENDE/Embargos de Declaração interposto por SILVIO COSTA DE CARVALHO, por intermédio de seu procurador JOÃO PAULO DOS SANTOS OAB/RJ 91.355, contra decisão proferida na sessão de 31.03.2009.\r\n\r\nId: 923485"
                    ],
                    "923008": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "Torna SEM EFEITO a publicação do processo abaixo relacionado, constante da PAUTA ESPECIAL Nº 60/2010, publicada no Diário Oficial de 08/02/2009, Parte I-B, pág. 1, 2ª coluna:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.587-8/1999 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CARAPEBUS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES.\r\n\r\nId: 923008"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "922892": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/02/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n230107-2/2008\r\n\r\nÂNGELA MARIA NETTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n5545/2010\r\n\r\n224.658.047-15\r\n\r\n230107-2/2008\r\n\r\nÂNGELA MARIA NETTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n5546/2010\r\n\r\n224.658.047-15\r\n\r\n217770-2/2009\r\n\r\nANTÔNIO FRANCO DE CARVALHO\r\n\r\n5638/2010\r\n\r\n284.251.037-20\r\n\r\n217821-7/2009\r\n\r\nARMANDO ALBERTO HERMINIO DE NIJS\r\n\r\n5221/2010\r\n\r\n487.083.057-49\r\n\r\n214531-9/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n5736/2010\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n214547-8/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n5740/2010\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n233467-1/2008\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n5723/2010\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n218392-3/2009\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\n5549/2010\r\n\r\n499.725.297-20\r\n\r\n217550-2/2005\r\n\r\nGUSTAVO GUIMARÃES PESSANHA\r\n\r\n5207/2010\r\n\r\n030.643.457-10\r\n\r\n217676-0/2009\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n5596/2010\r\n\r\n615.019.217-20\r\n\r\n224680-0/2008\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n5713/2010\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n112266-3/2009\r\n\r\nRÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n5662/2010\r\n\r\n002.503.627-08\r\n\r\n218286-4/2007\r\n\r\nSILVANA PAES BARRETO SALES\r\n\r\n5213/2010\r\n\r\n623.712.237-00\r\n\r\n241200-9/2008\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n5589/2010\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n113299-3/2007\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n5766/2010\r\n\r\n372.049.557-49\r\n\r\nId: 922892"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "923433": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.147 - Exonera LUCIA ANDRE SAUER, matr. 02/3385/0-1, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Secretário-Geral da SSE, com validade a contar de 01.03.2010.\r\n\r\nAto Executivo nº 17.148 - Exonera TANIA MARA RODRIGUES SILVA, matr. 02/4093/0-3, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, GC 4, com validade a contar de 01.03.2010.\r\n\r\nAto Executivo nº 17.149 - Exonera FARES BUNAHUM, matr. 02/3967/0-3, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Subsecretário-Adjunto da SSA, da SGA, com validade a contar de 01.03.2010. \r\n\r\nId: 923433"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "923449": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 301.962-4/2008 - Julio César Bastos Croce, matr. 02/3800/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), a contar de 01.07.2008.\r\n\r\nId: 923449"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "923451": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA nº 0005, de 01 de março de 2010.\r\n\r\nO Coordenador-Geral da CRH, usando das competências que lhe foram atribuídas pelo Ato Executivo nº 17.064, de 03.09.2009, com base no inciso XVI do art. 142 do Regimento Interno e tendo em vista o processo nº 300.485-6/10.\r\n\r\nRESOLVE designar a servidora RITA DE CASSIA CERREIA GUEDES DE OLIVEIRA, matr. 02/2662/0-6, Técnico, 2ª Categoria, índice 1900, para exercer suas fun ções na Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DE ALBUQUERQUE MNEZES \r\n\r\nCoordenador-Geral da CRH\r\n\r\nId: 923451"
                    ],
                    "923440": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.03.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.603-0/2010 - Rosilene Arca, matr. 02/2932/0-9. AUTORIZO o cancelamento do auxílio-educação, a partir do mês de março de 2010.\r\n\r\nId: 923440"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "923629": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 2877/2010\r\n\r\n(Mensagem nº 03/2010)\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece a estruturação e funcionamento do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Administrativo da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos artigos 82 e 179 e seguintes da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 2º Fica criada a Carreira de Apoio Administrativo da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, constituída dos seguintes cargos, na forma do Anexo I: \r\n\r\nI - Grupo 01 - Técnico Superior Jurídico;\r\n\r\nII - Grupo 02 - Técnico Superior Especializado;\r\n\r\nIII - Grupo 03 - Técnico Médio de Defensoria Pública. \r\n\r\nParágrafo único. Ato do Defensor Público Geral do Estado estabelecerá os quantitativos das especialidades referentes ao Grupo 02 do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º O provimento originário dos cargos que compõem a Carreira de Apoio Administrativo da Defensoria Pública Geral do Estado dar-se-á, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos na forma do artigo 77, inciso II da Constituição Estadual.\r\n\r\n§1° Os servidores integrantes da Carreira serão nomeados no Padrão III da tabela constante do Anexo II.\r\n\r\n§2° Poderão ser exigidas no regulamento e no edital do concurso formação especializada e experiência profissional para ingresso nas respectivas classes.\r\n\r\n§3° É requisito de escolaridade para investidura nos cargos que compõem as carreiras elencadas nesta Lei o diploma de curso superior, de acordo com as áreas de especialização constantes do Anexo I.\r\n\r\nArt. 4º Os servidores abrangidos por esta lei terão lotação e exercício privativos na Defensoria Publica Geral do Estado, ressalvada a solicitação, mediante anuên cia do Defensor Público Geral do Estado, para ocupar cargo de provimento em comissão, em nível de Assessoramento ou Direção Superior.\r\n\r\nArt. 5° Os servidores integrantes da Carreira de que trata esta lei, submeter-se-ão ao estágio probatório, com duração de 3 (três) anos, na forma do regulamento.\r\n\r\nParágrafo único. Para a aquisição da estabilidade, durante o cumprimento do estágio previsto no caput deste artigo, os servidores serão submetidos à avaliação, por Comissão Especial designada para esse fim, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição da República.\r\n\r\nArt. 6° Os integrantes da Carreira de Apoio Administrativo submetem-se, no que couber, ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre a remuneração prevista no Anexo II, incide o cálculo do triênio, nos termos do art. 6°, da Lei n° 1.608, de 15 de janeiro de 1990.\r\n\r\nArt. 7° A progressão funcional dos integrantes da Carreira dar-se-á na forma do regulamento, obedecidos a aprovação em avaliação funcional e interstício de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 8° Fica estabelecida a carga horária semanal de quarenta horas para os servidores em exercício na Defensoria Pública Geral do Estado, ressalvada carga horária estabelecida em normas específicas para determinadas Categorias Funcionais.\r\n\r\nArt. 9° Os atuais servidores do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado constituirão Quadro Suplementar e serão remunerados conforme enquadramento na Tabela de que trata o Anexo III, observado o tempo de serviço público no cargo atual, conforme abaixo, bem como avaliação periódica de desempenho nos termos de lei complementar mencionada no artigo 41, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n\r\nI - no terceiro nível, de zero a cinco anos;\r\n\r\nII - no segundo nível, de mais de cinco a quinze anos;\r\n\r\nIII - no primeiro nível, de mais de quinze anos.\r\n\r\n§1° Do enquadramento não poderá resultar decréscimo salarial, ficando eventuais diferenças asseguradas como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita aos acréscimos gerais posteriores.\r\n\r\n§2° Os servidores que desejarem permanecer na situação anterior deverão manifestar-se expressamente, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.\r\n\r\n§3° Os cargos ocupados pelos servidores de que trata este artigo serão extintos à medida que vagarem.\r\n\r\nArt. 10 A coordenação, a supervisão e controle da implantação do referido Plano de Carreiras caberá ao Defensor Público Geral do Estado, que poderá delegar estas funções na forma de Resolução.\r\n\r\nArt. 11 As tabelas de vencimento dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Administrativo da Defensoria Pública Geral do Estado são aquelas previstas no Anexo II desta Lei.\r\n\r\nArt. 12 Os proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Administrativo da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios estabelecidos nesta Lei, tomando-se como base o nível de escolaridade do cargo em que se aposentou ou faleceu o servidor e o tempo de serviço público na data da sua aposentadoria ou óbito, na forma do disposto no art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, desde que abrangidos pela paridade constitucional.\r\n\r\nArt. 13 O preenchimento dos cargos criados por esta Lei dar-se-á de forma progressiva, atendendo à necessidade do serviço e as disponibilidades orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nArt. 14 Os servidores cedidos de outros órgãos continuarão à disposição da Defensoria Pública Geral do Estado, até o preenchimento integral dos cargos ora instituídos, a critério do Defensor Público Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 15 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.\r\n\r\nArt. 16 Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.\r\n\r\nANEXO I ESTRUTURA DAS CARREIRAS\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESCOLARIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nGRUPO 01\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nTécnico Superior Jurídico\r\n\r\nENSINO SUPERIOR EM DIREITO\r\n\r\n400\r\n\r\nGRUPO 02\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nTécnico Superior Especializado nas áreas de Informática, Engenharia, Contabilidade, Assistência Social Psicologia, Biologia, Biblioteconomia, Comunicação Social, Administração, Economia e Estatística.\r\n\r\nENSINO SUPERIOR DE ACORDO COM A ÁREA RESPECTIVA\r\n\r\n50\r\n\r\nGRUPO 03 - NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nTécnico Médio de Defensoria Pública\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\n350\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS EFETIVOS\r\n\r\nGRUPOS 01 e 02- NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVALOR - R$ \r\n\r\nI\r\n\r\n3.260,00\r\n\r\nII\r\n\r\n3.097,08\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.942,23\r\n\r\nGRUPO 03 - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVALOR - R$ \r\n\r\nI\r\n\r\n2.648,00\r\n\r\nII\r\n\r\n2.515,59\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.389,32\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE DO QUADRO SUPLEMENTAR\r\n\r\nGRUPO 01 - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVALOR - R$ \r\n\r\nI\r\n\r\n3.260,00\r\n\r\nII\r\n\r\n3.097,08\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.942,23\r\n\r\nGRUPO 02 - NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVALOR - R$ \r\n\r\nI\r\n\r\n2.648,00\r\n\r\nII\r\n\r\n2.515,59\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.389,32\r\n\r\nGRUPO 03 - NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVALOR - R$ \r\n\r\nI\r\n\r\n2.150,38\r\n\r\nII\r\n\r\n2.042,86\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.940,71\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2877/2010 (Mensagem nº 03/2010): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 02, 03 e 08.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2922/2010\r\n\r\nINSTITUI O FESTIVAL ESTADUAL DE DANÇA DE SALÃO - FESTDANÇA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Festival Estadual de Dança de Salão - FESTDANÇA.\r\n\r\n§ 1º - O Festival Estadual de Dança de Salão - FESTDANÇA será numerado com algarismos romanos contados a partir de sua primeira edição.\r\n\r\n§ 2º - Será admitida a parceria do Estado com a iniciativa privada para a realização do FESTDANÇA.\r\n\r\n§ 3º - O participante será inscrito necessariamente através de uma instituição de ensino de dança a qual representará.\r\n\r\n§ 4º - Entende-se como Dança de Salão para os efeitos desta Lei as seguintes modalidades:\r\n\r\na) samba\r\n\r\nb) bolero\r\n\r\nc) forró \r\n\r\nd) Salsa\r\n\r\ne) zouk\r\n\r\nArt. 2º- O Festival Estadual de Dança de Salão será realizado no período de julho a outubro de cada ano.\r\n\r\nParágrafo Único - O regulamento do FESTDANÇA classificará os participantes por faixasa etárias.\r\n\r\nArt. 3º- A 1ª fase preliminar do Festival Estadual de Dança de Salão será realizado por regiões do Estado do Rio de Janeiro, assim distribuídas:\r\n\r\nI- Região Metropolitana, sede Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Região Noroeste, sede Itaperuna;\r\n\r\nIII- Região Norte, sede Campos dos goytacazes;\r\n\r\nIV- Região Serrana, sede Petrópolis;\r\n\r\nV- Região das Baixadas Litorâneas, sede Cabo Frio;\r\n\r\nVI- Regiões do Médio Paraíba e das Agulhas Negras, sede Resende; e\r\n\r\nVII- Regiões do Centro Sul Fluminense e Baía da Ilha Grande, sede Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 4º- A 2ª fase preliminar compreenderá os seguintes grupos:\r\n\r\nI- Vencedores das Regiões; I e V\r\n\r\nII- Vencedores das Regiões II e III\r\n\r\nIII- Vencedores das Regiões IV, VI e VII\r\n\r\nArt. 5º- A Fase final será realizada na Região Metropolitana com a participação dos vencedores da 2ª fase preliminar.\r\n\r\nArt. 6º- O Poder Executivo determinará o número de participantes vencedores por Região e por fase.\r\n\r\nArt. 7º- Serão conferidos prêmios aos vencedores da fase final.\r\n\r\n§ 1º - Os valores dos prêmios a que se refere o caput deste artigo serão fixados por ato próprio do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - Fica instituído o Troféu Pé de Valsa a ser conferido ao casal campeão do FESTDANÇA.\r\n\r\nArt. 8º- O participante do FESTDANÇA ao inscrever-se no festival libera automaticamente o uso institucional de sua imagem.\r\n\r\nArt. 9º- O Poder Executivo incluirá na proposta orçamentária para o exercício seguinte ao início de vigência desta Lei as dotações necessárias para atender as despesas dela decorrentes.\r\n\r\nArt. 10- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA dança de salão é uma atividade física que pode ser feita por pessoas de todas as idades. Sem contra indicações, é uma opção para quem quiser se exercitar e manter a forma, pois 40 minutos de exercício gastam 600 calorias. É forma preventiva de doenças articulares, como artrose ou artrite e também de doenças circulatórias.\r\n\r\nDurante o momento do exercício, o organismo produz a endorfina, conhecida como hormônio da felicidade. A dança de salão é ótima para uma conotação social, uma integração devido à interação entre as pessoas.\r\n\r\nA dança vem sendo recomendada até mesmo por psicólogos e psiquiatras, como forma de melhorar a vida social do indivíduo. Muitos procuram a dança de salão porque se sentem sozinhos. A dança de salão afasta a solidão, pois é um meio de aproximação entre as pessoas. No geral, a dança não apresenta contra-indicação. Quanto à idade, não existe limite. \r\n\r\nEstimular a atividade da dança de salão é apoiar ações em benefício da saúde física e mental de nossa população. \r\n\r\nAs academias de dança estão repletas de pessoas de todas as idades. Adolescentes, jovens, adultos e idosos convivem em ambientes harmoniosos, saudáveis, livres de quaisquer tipos de drogas lícitas ou não.\r\n\r\nQuando o Estado toma a si a tarefa de estimular a prática da dança está atuando de forma preventiva no campo da saúde além de estar apoiando as diferentes formas de manifestações culturais nela inserida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2923/2010\r\n\r\nDETERMINA QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTICIEM AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL DO PODER EXECUTIVO OS CASOS DE DOENÇA RENAL CRÔNICA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Serviços de Saúde estabelecidos no Estado do Rio Janeiro deverão noticiar ao órgão responsável do Poder Executivo Estadual todos os casos de renal crônica. \r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se para efeito do disposto no Art. 1º, como doença renal crônica, a identificação de anormalidades em exames de imagem de rins e vias urinárias, alterações nos exames de urina realizados (especificamente a proteinúria) e a comprovação de que a filtragem glomerular é inferior a 20ml/minutos/1,73m² por um período superior a 3 (três) meses.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fica responsável por regulamentar a presente Lei, estabelecendo os critérios necessários para o seu cumprimento e indicará o órgão responsável pela fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a criar campanhas institucionais de prevenção e conscientização à doença renal crônica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo dados da Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), um grande número de pessoas sofre de doenças renais. Algumas apresentam doenças como diabetes e pressão alta, se não tratadas corretamente podem ocasionar à falência total do funcionamento renal. Outras doenças que são diagnosticadas tardiamente também podem deixar os rins totalmente debilitados, ocorrendo neste caso o encaminhamento do paciente para a diálise. Na maioria dos casos, o tratamento acaba sendo feito para o resto da vida, caso não haja a possibilidade se fazer o transplante.\r\n\r\nNo mundo, cerca de 500 milhões de pessoas sofrem de problemas renais e 1,5 milhão delas estão em diálise ou em transplante renal. As estatísticas mostram também que uma em cada dez pessoas no mundo sofre de doença renal crônica. Pacientes com esse tipo de doença têm 10 vezes mais riscos de morte prematura por doenças cardiovasculares. A estimativa é de que cerca de 12 milhões de pessoas no mundo morrem por ano de doenças cardiovasculares relacionadas a problemas renais crônicos.\r\n\r\nNo Brasil este número é crescente e já o tornou o terceiro maior mercado de hemodiálise do mundo. Aqui a doença atinge 2 milhões de pessoas, sendo que a maioria não o sabem.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva, principalmente a identificação destes casos, para a promoção de ações que possibilitem tratar esses pacientes de maneira especial e eficaz.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2924/2010\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, A CENTRAL DE COLETA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU IMPRÓPRIOS PARA O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criada no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a central de medicamentos vencidos ou impróprios para o uso.\r\n\r\nParágrafo Único- A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil deverá providenciar local adequado para o armazenamento e descarte destes medicamentos.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, regulamentará no prazo de 90(noventa) dias a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor falta de conhecimento e de locais adequados para o descarte, o destino dos remédios acaba sendo o lixo comum. Um perigo para o meio ambiente e para a saúde.\r\n\r\nOs medicamentos são produtos químicos estranhos à natureza e, como tal, são poluentes. Os depósitos de lixo comum foram concebidos para receber resíduos do mésticos, onde o medicamento não está incluído. Alguns compostos dos medicamentos inibem a atividade das bactérias, impedindo-as de agir na biodegradação do lixo doméstico, além de poderem contaminar as pessoas que lidam com o lixo, o solo, e as águas.\r\n\r\nComo se verifica, a destinação de locais específicos para o descarte destes remédios é muito importante, pois estaremos protegendo o meio ambiente e a saúde da população de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1254/2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO DR. ALBERTO MANSUR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao ilustríssimo Dr. ALBERTO MANSUR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Alessandro Molon, Armando José, Caetano Amado, Geraldo Moreira, Inês Pandeló, Marcos Abrahão, Olney Botelho. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Ordem DeMolay se estabeleceu no Brasil graças aos esforços do maçom Alberto Mansur, que tomou conhecimento da Ordem em 1970, através da leitura do “The New Age - July 1969”, comemorativo do cinqüentenário da Ordem. Percebendo a suma importância desta instituição, e a necessidade de preencher uma vital lacuna na Maçonaria brasileira, o sonho de trazer a Ordem para o Brasil foi despertado.\r\n\r\nApós diversos contatos com o Supremo Conselho Internacional da Ordem DeMolay, Alberto Mansur, conheceu pessoalmente em 1974, o Soberano Grande Comendador Norte-Americano George A. Newbury, que participava da VII Reunião dos Soberanos Grandes Comendadores das Américas, realizado no Rio de Janeiro, a quem revelou seu desejo de fundar a Ordem DeMolay no Brasil.\r\n\r\nAlberto Mansur em seu primeiro relatório oficial como Soberano Grande Comendador do Supremo Conselho do Grau 33 do Rito Escocês Antigo e Aceito (REAA) da Maçonaria para a República Federativa do Brasil, anunciava como meta a instalação da Ordem no Brasil.\r\n\r\nPassados cinco anos sem êxitos, Mansur conheceu em Boston, em 1979, o então Grande Mestre Internacional C.C. “Buddy” Faulkner, grande líder e entusiasta da Ordem, que imediatamente confiou em Mansur, autorizando a fundação da Ordem DeMolay no Brasil, e nomeando-lhe, em 1980, Membro do Supremo Conselho Internacional e Oficial Executivo da Ordem DeMolay para o Brasil.\r\n\r\nDesta forma, foi fundado em 16 de Agosto de 1980 o primeiro capítulo da Ordem DeMolay no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, sob o patrocínio do Supremo Conselho do R.E.A.A., com o título de “Capítulo Rio de Janeiro da Ordem DeMolay nº 01”.\r\n\r\nEm 21 de Abril de 1985 a Ordem alcançou sua emancipação e independência com a fundação do Supremo Conselho da Ordem DeMolay para o Brasil (SCODB) a entidade federativa composta por 27 grandes capítulos estaduais encarregada de administrar a Ordem em território nacional.\r\n\r\nDesde 1980 diversos jovens, tanto meninos com a Ordem DeMolay e meninas com as Filhas de Jó, estão sob os auspícios da Maçonaria Brasileira sendo instruídos para se tornarem líderes justos e pessoas de bem, tornando-se mais que amigos uns dos outros, estes jovens se transformam em irmãos e irmãs por um laço eterno fazendo com que a sua união produza benfeitorias à humanidade.\r\n\r\nIsto tudo Graças ao Grande Arquiteto do Universo que iluminou os pensamentos do Maçom Alberto Mansur e este, atendendo aos desígnos do Pai Celestial, empreendeu estas Ordens que hoje estão sendo homenageadas.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° 2010\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°19/2009.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 19/2009 que \"ACRESCENTA OS ARTIGOS 76-A, 100-A E 100-B À LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 1° DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Dr. Wilson Cabral, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, João Peixoto, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Marcus Vinicius, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Matos, Inês Pandeló, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste, justificar minha ausência no Plenário no dia 10/02/2010 (quarta-feira), por conta da enchente que assola o Município de Barra Mansa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ADEMIR MELO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste, justificar minha ausência no Plenário no dia 02/03/2010 (terça-feira), por estar em audiência com os vereadores da cidade de Porto Real, para tratar de assunto de interesses do município.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ADEMIR MELO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste, justificar minha ausência no Plenário no dia 03/03/2010 (quarta-feira), por conta de um encontro com os vereadores da Região Sul Fluminense no município de Barra Mansa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ADEMIR MELO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGL Nº 1124/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o sirvo-me do presente para justificar a Vossa Excelência que minhas ausências às Sessões Plenárias realizadas nos dias 02, 03 e 04 de março, foram motivadas por problemas de saúde, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nAntecipando-lhe meus agradecimentos pela atenção, reitero protestos de estima e de alta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 32\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 04.03.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de lei n° 2768 de 2009, oriundo da Mensagem n° 59/2009 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na lei n°5647, de 18 de janeiro de 2010, que “DISPÕE SOBRE FORMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.768/2009, MENSAGEM Nº 59 DO PODER EXECUTIVO, QUE \"DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEm que pese o relevante mérito específico do Projeto, nos termos do substitutivo apresentado, inviável sancioná-Io integralmente, incidindo o veto sobre o inciso IV do § 3° e do § 9° do art. 1°, do art. 4° e parágrafos, do parágrafo único do art. 7°, do parágrafo único do art. 8°, do § 2° do art. 10, do art. 11 e parágrafos, da alínea \"c\" do inciso II do art. 13 e do art. 14. As razões, para tanto, passo a expor:\r\n\r\nO Projeto deriva de proposta legislativa que o próprio Poder Executivo encaminhou à Assembléia Legislativa. Mas a versão original do Projeto era bem menos ampla, pois se limitava a dispor \"sobre a forma de compensação de crédito inscrito em dívida ativa com precatórios vencidos\" - enquanto a versão aprovada na ALERJ, embora mantenha a mesma ementa, concentra sua atenção na concessão de parcelamento em 120 (cento e vinte) meses, que até agora estava restrito aos contribuintes que optassem por parcelar a totalidade de seus débitos.\r\n\r\nO Projeto possibilita a livre escolha do contribuinte em relação a qual débito quer parcelar, concedendo vantagens que nunca foram concedidas no Estado pelas leis anteriores que concederam anistias ou remissões tributárias.\r\n\r\nNote-se que os incisos do § 3° do art. 1° estabelecem benefícios inclusive no parcelamento em prazos superiores a sessenta meses.\r\n\r\nEmbora se faça necessário uma válvula de escape para o bom contribuinte, atingido pela crise, não é possível ao gestor de recursos públicos ampliar em demasia o prazo de pagamento.\r\n\r\nO inciso IV do § 3° do art. 1°, que, além de perdoar parte relevante dos débitos (relativas às multas, juros e outros encargos), concede prazo excessivamente longo (120 meses) para pagamento. Note-se que tal prazo só existe hoje para o contribuinte que resolva pagar TODOS os débitos inscritos em Dívida Ativa. Portanto, tal como se encontra, o referido inciso mostra-se contrário ao interesse público, devendo ser vetado nos termos do § 1 ° do art. 115 da Carta Estadual.\r\n\r\nOutro dispositivo que merece veto se encontra no § 9° do art. 1°, que discrepa da regra temporal de todo o Projeto de Lei, inserta no art. 5°, que estabelece prazo até o último dia útil do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei para solicitação dos parcelamentos. Assim, com objetivo de trazer a clareza necessária à norma, nos termos do que determina a Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, impõe-se o veto.\r\n\r\nSob o mesmo fundamento impõe-se o veto integral do art. 4° (e parágrafos) do Projeto, por estabelecer que o devedor deverá renunciar à ação judicial \"na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos\", pois não há, na esfera estadual, a previsão de opção ou reestabelecimento desta, a ser pleiteado judicialmente, a exemplo do que ocorre na esfera federal com os programas REFIS, PAES ou PAEX.\r\n\r\nTambém por razões de clareza e precisão do texto, se faz necessário o veto do parágrafo único do art. 7°, uma vez que não trata da matéria veiculada no caput, o que atenta contra o disposto na alínea \"b\" do inciso III do art. 11 da Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nEm relação parágrafo único do art. 8°, a sistemática de levantamento de conversão em renda e levantamento de depósitos judiciais precisa obedecer à Lei Federal n° 11.429, de 26 de dezembro de 2006.\r\n\r\nO Projeto possibilita também, no § 2° do art. 10, inclusive, a compensação de créditos (contra o Estado) que não estão formalizados em precatório, o que contradiz não só o texto da Constituição da República, com as alterações da Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009, mas também o art. 170 do Código Tributário Nacional, uma vez que somente com a emissão do precatório haverá a certificação necessária, bem como definitivamente se terá os atributos de certeza e liquidez contra o Estado.\r\n\r\nO art. 11 do Projeto, ao estabelecer forma de pagamento de precatórios concebida exclusivamente em favor dos servidores públicos, viola o princípio da isonomia, uma vez que o § 11 do art. 100 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009, não prevê a diferenciação. Impõe-se o veto, portanto. Além disso, a decisão de alienar imóveis não pode ser entregue à discrição do credor, que teria o poder de indicar o bem que desejar adquirir.\r\n\r\nTambém por conta da necessidade de trazer a clareza necessária à norma, nos termos do que determina a Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, impõe-se o veto da alínea \"c\" do inciso II do art. 13 do Projeto, por estar em discordância com o disposto no inciso I do art. 9°, bem como se referir a dispositivo (alínea \"d\" do inciso III do art. 2°) inexistente.\r\n\r\nPor fim, impõe-se o veto ao art. 14 por conta da previsão de revogação da Lei n° 5.351/2008. Isto porque o texto que se pretende revogar traz todo o embasamento para a cobrança da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como a disciplina do parcelamento comum dos débitos inscritos, que ficariam sem respaldo legal após o término da vigência previsto no art. 5°, impossibilitando novos parcelamentos.\r\n\r\nNesta ordem de idéias, entendo mais adequado apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET Nº 147/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 04.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Ofício SMRI nº 318/2010, de 08/02/2010\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, e em atenção ao Ofício de referência, encaminho a V.Exa. as informações do Diretor de Engenharia e Operação da CENTRAL e do Gestor do Convênio CENTRAL/AGETRANSP, acerca do Requerimento de Informações nº 318/2010, de autoria do Deputado Marcelo Simão, a respeito da Concessionária SUPERVIA.\r\n\r\nConselho ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJÚLIO LOPES, Secretário de Estado de Transportes\r\n\r\nMOÇÃO Nº 10610/2010\r\n\r\nDE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES AO BLOCO CARNAVALESCO “ESCRAVOS DA MAUÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputada INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido de acordo com o art. 103 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 04.03.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nO bloco Escravos da Mauá completa 18 anos em 2010 conservando o princípio de se integrar à cultura popular do entorno da Praça Mauá.\r\n\r\nNão à-toa, o Samba da Maioridade, que arrastou os foliões no desfile de domingo, dia 7 de fevereiro, dizia em uma de suas estrofes: “Abram alas pro amor! Vem navegar... O porto vive na cultura popular”. Esse destaque também estava presente nas personagens do grupo Perna de Pau e no Abre-Alas, ambos formados pela comunidade, com a participação de moradores antigos e descendentes diretos dos que fizeram nascer aquele canto do Rio.\r\n\r\nPortanto, a letra do samba não era um canto qualquer. É, efetivamente, o modo como o bloco entende e se sente pertencendo ao local, já que, desde o início, seus sambas cantam a história do bairro.\r\n\r\nEm todos esses anos, o bloco trouxe a cidade para o Largo da Prainha, contribuindo para religar os cidadãos a esse espaço rico em tradições do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO “Escravos da Mauá” foi formado por um grupo de funcionários públicos do Instituto Nacional de Tecnologia. Com o jeito muito carioca de brincar com a realidade, eles se identificaram com a condição dos escravos que se fixaram no bairro, que era um mercado de mão-de-obra negra nos séculos XVIII e XIX. \r\n\r\nEsta proposição é de iniciativa da cidadã carioca Maria Luiza Franco Busse, jornalista e encantada com o belíssimo resgate da cultura popular fluminense fomentado pelo bloco “Escravos da Mauá”, sentimento inteiramente compartilhado pela Deputada Estadual Inês Pandeló.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Aparecida Gama, Rodrigo Neves, Rodrigo Dantas, Dr. Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Alessandro Calazans, Fernando Gusmão, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Ademir Mello, Alessandro Molon, Alice Tamborindèguy, Altineu Cortes, André Correa, André Lazaroni, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Graça Matos, João Pedro, José Nader, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Renato de Jesus, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n10547 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ALCILEY DE CAMPOS LIMA, “Vereador Alciley”, por sua conduta, no desempenho de suas funções junto a Câmara Municipal do Município de Italva.\r\n\r\n10548 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. CLÁUDIO CÉSAR RODRIGUES PEREIRA, “Vereador Tato”,por sua conduta, no desempenho de suas funções junto a Câmara Municipal do Município de Duque de Caxias, com destaque para a atuação exemplar nos Bairros do 3º Distrito.\r\n\r\n10549 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JOSEMAR LUCAS FERREIRA PADILHA, “Vereador Josemar Padilha”, por sua conduta, no desempenho de suas funções junto a Câmara Municipal do Município de Duque de Caxias, com destaque para a atuação exemplar nos Bairros do 2º Distrito.\r\n\r\n10550 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ALDIONE DE SOUZA DOLORES PERES, “Vereador Dinho”,por sua conduta, no desempenho de suas funções junto a Câmara Municipal do Município de Italva.\r\n\r\n10551 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. EVANGIVALDO SANTOS SOARES, “Vereador Grande”,por sua conduta, no desempenho de suas funções junto a Câmara Municipal do Município de Duque de Caxias, com destaque para a atuação exemplar nos Bairros do 2º Distrito.\r\n\r\n10552 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. MARCELO FERREIRA RIBEIRO, “Vereador Marcelo do Seu Dino”, por sua conduta, no desempenho de suas funções junto a Câmara Municipal do Município de Duque de Caxias, com destaque para a atuação exemplar nos Bairros do 2º Distrito.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2010\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 10 de março de 2010 \r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua da Assembléia, 10 - 39° andar\r\n\r\nAssunto: Debate sobre mobilidade urbana focada nos grandes eventos.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 10 de março de 2010 \r\n\r\nHora: 15h \r\n\r\nLocal: Palácio 23 de Junho - R. Dom Manoel, s/ n° - Auditório Nelson Carneiro.\r\n\r\nAssunto: Apresentação de Elizabeth Lima, subsecretária do ambiente sobre o andamento do Zoneamento Econômico Ecológico.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 11 de março de 2010 \r\n\r\nHora: 9h30 \r\n\r\nLocal: IBP - Av. Almirante Barroso, 52 - 21º andar - sala 7\r\n\r\nAssunto: Debate sobre o Rio Tecnologia sob a ótica das possibilidades abertas pela regulamentação da Lei de Inovação.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 923629"
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PRESIDENTE (Caetano Amado) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado João Pedro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado João Pedro\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem coube ao meu partido espaço nos meios de comunicação, rádio e televisão, para expor suas ideias, seu conteúdo programático. Em 30 segundos, eu tive a oportunidade de tratar ontem da vistoria anual de veículos do Detran, que só acontece no Rio de Janeiro. Sr. Presidente. Se V.Exa. for comigo aqui fora, na 1º de Março, neste momento, ou você que está assistindo à TV Alerj, ou os funcionários da Assembleia Legislativa, podemos observar que há veículos sem nenhuma condição de trafegar. Não é difícil achar esse tipo de veículos, que botam em risco a integridade física de todos nós, não só de quem está na calçada, mas de quem está em outros veículos e dos próprios condutores desses veículos. Aí, o contribuinte gasta mais de sete milhões, por mês, com vistoria e com pagamento de pessoal terceirizado. \r\n\r\nSr. Presidente, eu diria que há uma questão relevante, que é a medição dos gases poluentes emitidos. É claro que sim. O grande fator da poluição das grandes ci dades de nosso Estado são os veículos, os ônibus, os veículos de passeios. Infelizmente, em mais da metade desses veículos não é feita a aferição dos gases poluentes, porque invariavelmente os equipamentos estão quebrados. Isso não é difícil, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Façam como eu faço, passem em um posto de vistoria desses do Detran. Na porta, tem lá a venda de extintor de incêndio, venda disso, venda daquilo, venda de facilidade. Meu Deus do céu! Se não fossem os argumentos que já falei, e que a população sabe!\r\n\r\nEssa vistoria foi respaldada numa decisão do Conselho Nacional de Trânsito, em Brasília, em 1998, Sr. Presidente. Um ano depois, em dezembro de 99, nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito suspendeu a que deu origem à vistoria. Afirmo agora que o Estado comete também ilegalidade, porque não existe amparo legal para fazer isso acontecer: obrigar o cidadão, dono de veículo, a realizar vistoria. O Estado não pode sair fazendo vistoria sem amparo legal. É preciso norma legal que assim determine. O cidadão, Sr. Presidente, pode fazer aquilo que a lei não impede, mas o Governo só pode agir dentro do limite imposto e determinado na lei. Então, existe nesse procedimento uma ilegalidade, irregularidade, porque não está determinada em regra alguma, nem no Código Nacional de Trânsito, essa obrigação de Estado o estado fazer. \r\n\r\nÉ claro que não estou aqui advogando que não se tenha qualquer tipo de controle sobre a qualidade dos veículos. O que eu prego, o que eu admito é que se faça a fiscalização, mas nas ruas, onde estão esses carros que todos nós vemos. O Detran já faz no Rio de Janeiro um sem-número de blitze. Por quê? Em nome da otimização de recursos, considerando a burocracia que se impõe ao cidadão de bem deste Estado, que se faça fiscalização nas ruas e não nos postos do Detran, onde acontece uma verdadeira vistoria de faz-de-conta.\r\n\r\nSr. Presidente, feita esta observação, aproveito o momento para também fazer aqui menção ao que ontem o Senador Pedro Simon teve oportunidade de fazer no Congresso Nacional, acerca das várias pessoas físicas que tiveram problemas, tiveram a sua vida maculada pelo regime militar. Agora, dado pelo Governo Federal, recebem um ressarcimento, enfim, pelos infortúnios que lhes foram impostos, pelas dificuldades sofridas com toda a carga do regime militar no Brasil.\r\n\r\nEu fiquei pensando no assunto e o Senador Pedro Simon, em muito boa hora, questionou: e as empresas e as pessoas jurídicas que também sofreram? Eu falava isso e me lembrava dos jornais e outros meios de comunicação que foram corajosos no enfrentamento do regime militar e não tiveram espaço nem condição de seguir adiante, foram aniquilados pelo regime militar, como a Última Hora, de Samuel Wainer - a Tribuna da Imprensa sobrevive e o Jornal do Brasil, que tem um passado em defesa da democracia, um passado de realizações de serviços públicos no Brasil, vive uma circunstância difícil. \r\n\r\nNão vou entrar no mérito de se o ressarcimento é devido ou se não é devido. É preciso uma discussão mais aprofundada, mas, na medida em que o governo admite que tenham qualquer tipo de ressarcimento aqueles que foram perseguidos pelo regime militar, por que não oferecer qualquer tipo de compensação - eu não sei qual é o termo jurídico-legal em que o Governo Federal se respalda para fazer esse ressarcimento a pessoas físicas - no caso dos meios de comunicação que também foram trincheiras da democracia no momento mais difícil da recente história do Brasil? Por que não também tratá-los assim? \r\n\r\nSr. Presidente, o Brasil, e no Rio de Janeiro não é diferente, não pode ficar na mão de um só órgão de comunicação. A democracia tem que se dar em determinadas bases: liberdade de informação, liberdade de imprensa, que só se dá de maneira contundente, clara e objetiva quando existem diversos meios de comunicação divulgando uma notícia. É assim que se forja uma democracia eficiente, a democracia que todos nós, não só eu, desejamos para o nosso País e para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - A Presidência convida o nobre Deputado João Pedro a assumir a Presidência, uma vez que o Deputado Caetano fará uso da palavra. Agora, tem a palavra a nobre Deputada Cidinha Campos, que dispõe de dez minutos. Logo a seguir, este Deputado fará uso da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOÃO PEDRO, A CONVITE)\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Cumprimentando todos os servidores da Casa, o Sr. Presidente e o meu amigo Comte Bittencourt, inicio agradecendo muito a presença daqueles que foram até a Igreja Nossa Senhora do Carmo, para a Missa de 7º Dia da minha servidora Rosangela Carneiro Costa. O nome Rosangela ninguém identifica. Era a Chiquita. \r\n\r\nChiquita morreu no final de semana e vai deixar um vazio terrível em meu gabinete, pois ela era a alegria de todos nós. A pessoa mais alegre, mais inteligente de todas com quem eu tive o prazer de trabalhar. \r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado João Pedro, por ter ido à missa. Obrigada Deputado. Agradeço também ao Deputado Paulo Ramos e outros funcionários da Casa que lá compareceram.\r\n\r\nMas, eu venho à Tribuna para comentar que, hoje, quando fui escrever em minha página no meu site, me lembrei do Chacrinha quando ele dizia: “eles merecem! Eles merecem!”. Então, escrevi um artigo com esse nome: “Eles merecem”.\r\n\r\nOntem, a Justiça “fez um rapa” em corruptos que são políticos. O ex-Prefeito de Bom Jesus do Itabapoana, Paulo Portugal, foi condenado a quatro anos de reclusão por participar de um esquema de desvio de dinheiro público entre os anos 90 e 93. Eu ainda não li a denúncia do Ministério Público, nem a sentença. Mas sei que ele merece. Portugal era Deputado Federal, do meu partido, quando me elegi pela primeira vez. E eu o denunciei por fraudes, mesmo sendo do meu partido. Eu o denunciei por fraudar AIHs - Autorização de Internação Hospitalar. Ele era dono do Hospital Itaperuna e nós fizemos - a Chiquita me ajudou muito nesse trabalho - o levantamento de todas as AIHs de vários hospitais: Nova Iguaçu; Itaperuna; Bom Jesus do Itabapoana; Campos; vários, e ele fraudava as AIHs. Depois ele esteve envolvido na CPI do orçamento. Mas ele era o tipo “171”, e como tal, muito simpático. Então, ele fazia amigos. Na CPI do orçamento ele conseguiu se livrar. Junto a CPI do Orçamento eu conduzia a CPI da Previdência, e na apreensão de documentos no escritório de César de La Cruz Mendoza Arrieta, ele aparecia como inegavelmente envolvido com o maior fraudador da Previdência. O Arrieta pagava passagem para ele; tinha pedidos para o Arrieta. Um inferno de documentos que conseguimos levantar. \r\n\r\nMas eu não sei se a denúncia de agora, que o leva à cadeia é minha. Pode não ser. Ele fez tantas que pode ter ido para a cadeia por outra razão. Mas que eu fiz o possível para que ele conseguisse esse “prêmio”, eu garanto a vocês que fiz. \r\n\r\nPor quê? Como dizia o Chacrinha, ele merece.\r\n\r\nOutro que foi alcançado, ontem pela Justiça, foi o Prefeito de Valença, Vicente de Paula de Souza Guedes. Ele foi cassado pelo TSE. A CPI do TCE que eu presido, que V.Exa. relata e que o Deputado Caetano Amado integra, recebeu muitas denúncias contra ele. Afinal, ninguém chega a ser Prefeito de Valença sem ser peixinho, amigo ou cúmplice do Sr. Graciosa. Porque, embora proibido por lei, depois de escolhido para integrar o Tribunal de Contas; ele é proibido por lei de fazer política, e ele não faz outra coisa. José Gomes Graciosa faz política o tempo inteiro e carregou pela mão esse seu amigo, o levou para Rio das Flores, para Valença e fez dele o elo com toda a bandidagem. Então, esse homem era o elo com a família Valva, que nós tão bem conhecemos; a família Valva, que sozinha fatura mais de 50mil reais por mês no Tribunal de Contas - a mulher ganhando 22mil, o filho ganhando 22mil, o marido ganhando 22mil. \r\n\r\nEle, junto com os Valva, era muito importante na relação. Por exemplo, ele era irmão do padre que sempre menciono na CPI, o Padre Medoro, de Valença. É o seguinte: José Gomes Graciosa reformou todas as igrejas, todos os templos da região com dinheiro público. E o Padre Medoro, irmão de Vicente -agora cassado - tentava passar para o Graciosa a confiança dos fiéis. Não sei se ele conseguiu a confiança dos fiéis, mas pelo menos uma pessoa era fiel ao José Gomes Graciosa: esse, agora cassado, Vicente Guedes - esse era fiel. \r\n\r\nQuando o Vicente não estava prefeito - porque foi prefeito de tudo quanto é lado -, ele estava no gabinete do Deputado Délio Leal, que era - era não, é - uma espécie de sucursal do Tribunal de Contas do Estado. Lá está a mulher do Conselheiro Graciosa; esteve um sobrinho, uma sobrinha, o sogro do Graciosa e a tia da mulher dele - tudo aqui na Alerj. O Délio Leal mandava gente para o Tribunal de Contas e trazia gente de lá para seu gabinete, como foi o caso do Vicente Guedes, que ele trouxe lá de Valença. \r\n\r\nSabe o que espero? Que uma hora dessas todos eles, amigos, estejam reunidos, unidos para sempre, não no Tribunal de Contas, mas em Bangu - o número não importa.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, nobre Deputada Cidinha Campos, nobre Deputado Comte Bittencourt, Srs. Deputados em seus respectivos gabinetes ou em seus lares, senhores telespectadores da TV Alerj e senhores funcionários desta Casa de Leis, tenho acompanhado o trabalho da Secretária Estadual de Educação Tereza Porto e vejo que ela tem competência para o cargo. Minha bandeira é a da educação, e creio que este país jamais sairá dessa situação de vexame, de vergonha senão pela educação, que é a base de tudo. \r\n\r\nOuço muitos discursos sobre qualidade de vida, mas a qualidade de vida de qualquer cidadão começa exatamente pela educação. É através da educação que tomamos consciência de que para ter direitos é necessário cumprir com nossos deveres. Aprendemos também que o direito do outro começa onde termina o nosso, e o nosso começa onde termina o do outro. \r\n\r\nNa realidade, em nosso País chamado Brasil, emprego, trabalho se tem. O que nos falta? A mão de obra qualificada. Como podemos qualificar uma pessoa para trabalhar numa indústria muitas vezes com máquinas importadas se ela sequer sabe assinar seu nome? Então, é preciso repensar a nossa educação, digo Brasil.\r\n\r\nAí, vem a discussão. Há poucos instantes, eu conversava em meu gabinete com algumas pessoas. Elas me perguntaram se eu era a favor ou contra a cota. Eu sou contra a cota para negro. O nível educacional tem de ser elevado para que todas as pessoas tenham o direito de competir com igualdade. Na medida em que o Governo não tem compromisso com a educação, isso desqualifica o nosso País. \r\n\r\nO abismo social que estamos vivendo é exatamente pelo fato de as pessoas não terem uma qualidade na educação, porque o aprendizado, nobre Deputado João Pedro, não depende da cor da pele. A capacidade de aprender ou o não aprender independe da cor da pele. Mas depende de quem governa, e nisso está a diferença, nobre Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nLá em sua terra, Niterói, V. Exa. que é um Deputado que defende a bandeira da educação, há de verificar no jornal de hoje que o início do ano tornou-se caótico para os alunos da rede pública estadual em Niterói. Alunos do Colégio Estadual Conselheiro Josino, localizado na Rua Teixeira de Freitas 241, na Riodade, em Niterói, estão voltando para causa por falta de professores. Existem dias em que a falta de profissionais é tanta que os alunos são dispensados das aulas. Faltam profissionais de Português, Geografia, Matemática, Sociologia, Ciências, Inglês e Ensino Religioso.\r\n\r\nA matéria está no jornal de hoje. E fico preocupado porque outro jornal faz uma sátira dizendo: O que me apavora mais, neste momento, não é o futuro: é o pre sente que ainda temos pela frente. Como ficará o Brasil atualmente em octogésimo oitavo lugar na fila dos países de educação menos descuidada? Perdemos, inclusive para o Uruguai, Venezuela e outros mais. Ou seja, o Brasil está atrás do Paraguai no que diz respeito à educação. Isso é vergonhoso para nós.\r\n\r\nEm seguida, vem o discurso dizendo que o Brasil é o País do futuro. Que futuro é esse? O futuro de uma nação ou de um país se faz com a educação. E precisamos escolher qual o futuro que queremos para os nossos filhos e para os filhos dos nossos filhos. \r\n\r\nNa verdade, o que me preocupa, nobre Deputado João Pedro, porque sabemos que figuras como Cristóvão Buarque e Arnaldo Niskier estão entre os mais intelectuais do nosso País. E querer discutir quando dois ícones da educação estão fora desse contexto para mim é utopia. Não se pode querer discutir educação quando se deixa fora do contexto pessoas que somam, que têm capacidade de gerenciar, de visualizar, de modernizar, de inovar. \r\n\r\nPorque na verdade, Deputado João Pedro, é inovação. Não podemos copiar o que já está ultrapassado, é preciso inovar. E aí, querem discutir o futuro, mas não investem na educação. Há poucos instantes, eu estava falando no meu gabinete que não adianta construir presídios, não adianta nós construirmos delegacias e formarmos policiais, porque os presídios estarão sempre abarrotados. Por quem? Pelos negros e pobres, porque rico não fica preso. Ouvi aqui o discurso da nobre Deputada Cidinha Campos que falava sobre os poderosos, eles fazem o que fazem, mas estão aí, eles têm condições de contratar os melhores escritórios com os melhores advogados e pagar a peso de ouro e, muitas vezes, no depoimento nem falam, porque o advogado até fala por eles como se fosse o tal. Mas é o poder de acreditar no dinheiro, na corrupção; como sabemos, consta nos jornais, juízes e desembargadores estão vendendo sentenças. Mas eu pergunto: e o pobre coitado, o que ele vai comprar? Muitas vezes vai para trás das grades, passa fome, a família não pode visitá-lo no presídio, porque não pode pagar a passagem e muitas vezes a visita é uma vez por mês. E o ladrão, o bandido do colarinho branco, que está atrás das cortinas, no ar-condicionado, lá no presídio ou na sala onde está detido, porque não presídio, nobre Deputado João Pedro, V.Exa. que é advogado sabe, ele tem ar-condicionado, frigobar e a comida vem da churrascaria. Ele tem todo conforto, toda regalia, mas o pobre não tem quem o defenda. \r\n\r\nOntem nós aprovamos aqui o concurso para defensores públicos, que na verdade são os baluartes que defendem os pobres que não podem pagar advogado. Não foi favor, é um dever que nós temos com a sociedade, é um dever que o Estado tem com a sociedade promover um concurso para que haja um número maior de defensores públicos, porque as defensorias estão superlotadas de pessoas injustiçadas e que não podem contratar um advogado. \r\n\r\nE aí, nobre Deputado João Pedro, eu digo aquela frase: quem condena o justo absolve o perverso; o justo tem que ser justo, mas com os perversos tem que ser inflexível. E o que mais existe neste País são os perversos zombando da lei e daqueles defendem a lei, porque eles acreditam que através do dinheiro eles podem comprar tudo e até mesmo a liberdade, para zombar da lei e daqueles que a representa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nAntes de chamar o próximo orador inscrito, quero saudar aqui os alunos da Escola Estadual Campos Salles, de Teresópolis, que estão aqui presentes nas galerias da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Comte Bittencourt, Presidente da Comissão de Educação desta Casa, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado João Pedro, Deputado Caetano Amado, Deputada Cidinha Campos, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente vou fazer aqui uma pequena correção, se me permite o Deputado Caetano Amado, com relação a referência que faz a falta de professores na rede estadual neste início de ano letivo. Faço aqui esta pequena correção com toda isenção que V.Exa. sabe que tenho em relação ao Governo do Estado, pois sou nesta Casa um Deputado de oposição. Mas tenho que reconhecer, apesar de haver uma agenda ainda não cumprida pelo Governador Sérgio Cabral junto aos educadores do Estado do Rio de Janeiro, eu tenho que reconhecer, como Presidente da Comissão de Educação, que neste Governo, diferentemente do Governo do casal Garotinho ao qual também fiz oposição nesta Casa, houve avanço na questão concurso público do magistério estadual. A dinâmica de uma rede de Educação de mais de 1.500 escolas merece uma gestão de pessoas com um grau de agilidade que nem sempre os gestores conseguem estabelecer. \r\n\r\nEntão, não tenho dúvidas a respeito da informação do Deputado Caetano Amado, de uma possível falta de professores na Escola Conselheiro Josino, na minha cidade, Niterói, no bairro de Teixeira de Freitas, no Fonseca, como também em diversas outras escolas, seguramente, neste início de ano letivo. \r\n\r\nExiste uma dinâmica de pessoal na rede estadual de Educação - pelo tamanho da rede e pelo quantitativo de seus profissionais - que o Estado não se preparou, ao longo dos anos, para gerenciar. \r\n\r\nA Educação, a Saúde, a Segurança Pública - estas três políticas fundamentais na execução do Estado - precisam ter uma política de concurso de pessoas permanentemente. É a chamada reserva técnica de concursados. \r\n\r\nAqui eu não estava na legislatura de 99/2000 - a Deputada Cidinha Campos já estava - quando esta Casa aprovou uma lei, uma Mensagem do ex-Governador Garotinho, criando a figura da chamada GLP, que era uma gratificação por lotação especial e que tinha um foco. Os parlamentares estabeleceram a GLP em cima de um foco de substituição temporária emergencial, em situações pontuais com o próprio professor concursado da rede.\r\n\r\nÉ natural, Deputada Cidinha Campos, numa rede de quase 90 mil professores, que se tenha uma dinâmica de aposentadorias, licenças médicas, licenças por gravidez, exonerações, pedidos de demissão. É natural que haja uma dinâmica e que, mesmo com uma reserva técnica de concurso, não se possa quase em tempo real praticar a substituição do professor na ponta. \r\n\r\nEntão, os Deputados, em 99/2000, criaram, aprovaram a figura da GLP, porque era uma substituição temporária, emergencial, com o professor da própria rede, com o professor concursado. \r\n\r\nMas o Casal Garotinho desvirtuou a GLP, assim como deixou de fazer concursos para professores, levando o quadro de temporários a quase 15 mil professores no Estado - o que, com o Governador Cabral, ainda se dá na esfera da Faetec. \r\n\r\nAgora, tenho que reconhecer, como Presidente da Comissão de Educação e como Deputado ligado a este tema na Casa, que neste Governo se fez uma agenda de concurso público para a Educação. \r\n\r\nOs números estão aí: os temporários que, em 2007, eram quase 15 mil, hoje são menos de 500. No início de 2007, as GLPs - esse contrato temporário com a substituição, que aqui expliquei, do próprio concursado - eram 12 mil, numa rede de 90 mil vagas. 12 mil GLPs, com 15 mil temporários, numa rede de 90 mil vagas para docentes significa dizer que se trabalhava com um 1/3 de contratos temporários ou contratos especiais de locação. \r\n\r\nEste Governo fez vários concursos e contratou 18 mil novos docentes por concurso. O salário é outra discussão. \r\n\r\nO Governador Cabral ainda não assumiu de fato os compromissos que estabeleceu em campanha com os professores do Estado do Rio de Janeiro. Cumpriu parte, e temos aqui cobrado que o contrato com o Governador Cabral termina agora, ao final deste ano. \r\n\r\nO compromisso da reposição total de perdas de mais de dez anos dos educadores do Estado do Rio de Janeiro ainda não se deu. \r\n\r\nEntão, queria fazer esta correção, Sr. Presidente, Deputado João Pedro, não duvidando da falta de professor naquela escola. Seguramente, em casos pontuais, numa rede com essa dinâmica, é possível, no início de um ano letivo, faltarem professores. Lamentamos. Não deveria. Mas tenho que reconhecer, por outro lado, que neste Governo se avançou na agenda do concurso público para professores, na Secretaria de Estado. Essa agenda ainda não acontece na Faetec, lamentavelmente. \r\n\r\nO tema que me traz aqui hoje, Sr. Presidente, é que acabamos de acompanhar esta semana na imprensa, o relatório de diversas universidades públicas do Estado - federais, mas do Estado Brasileiro - que, por solicitação do MEC, fizeram o diagnóstico das metas alcançadas no Plano Nacional de Educação, que completa uma década de implantação agora em 2010, já que estamos iniciando o debate do 2º CONAE, visando o segundo Plano Nacional de Educação, que passará a vigorar a partir de 2011 até 2020. \r\n\r\nE todos leram na imprensa, hoje e ontem, especialmente na Folha de São Paulo e hoje no jornal O Globo, que menos de trinta por cento das metas do plano foram alcançadas. E uma das metas que hoje, Deputado Caetano Amado, que também tem grandes preocupações com a Educação, não foi alcançada foi a tentativa em diminuir a evasão dos alunos matriculados no ensino médio da escola brasileira. Seguramente, um dos principais desafios da educação pública do nosso Estado. \r\n\r\nO ensino médio é uma área da educação básica que ficou esquecida e abandonada de políticas públicas durante muito tempo. E o grande debate que se dá hoje na educação é a equidade na área de educação básica, o seu foco para competências e habilidades, para que o ensino médio deixe de ser aquilo que foi durante muito tempo: um mero estágio preliminar da universidade para preparar alunos para o vestibular. \r\n\r\nAs alterações do ENEM, de forma acertada, começam a discutir habilidades e competências do currículo do ensino médio. Mas a questão da evasão; a questão da garantia da permanência do aluno na escola, não depende só do atrativo da escola. É verdade que esse é o ponto central: tornar a escola brasileira um lugar agradável para o estudante; um lugar onde o estudante encontre aquilo que ele está buscando em sua formação, considerando o lado formal da educação; aproximar a escola do mundo contemporâneo, com as novas tecnologias. Evidentemente, isso não se faz da noite para o dia. É um debate mundial que não se limita apenas à escola brasileira. Esse debate da escola se aproximar mais ao século XIX do que ao atual século XXI, é um debate, hoje, no mundo, no mundo contemporâneo. \r\n\r\nMas nós aqui ainda temos questões preliminares para atender. Trago esse assunto porque estive hoje visitando o Cefet de Nova Iguaçu a pedido dos grêmios estudantis. E para minha surpresa, Deputada Cidinha Campos, porque lá é uma escola de ensino médio e o Governo Federal tem divulgado o seu plano de expansão da escola de formação profissional nesse nível da educação básica, que é o ensino médio, abrindo em todo o território brasileiro várias novas unidades, os alunos do Cefet no Rio de Janeiro e no Brasil não têm direito ao transporte gratuito. E o grande debate que se dá hoje é a equidade; é manter; é evitar que o aluno saia, deixe a escola. Os nossos indicadores estão entre os piores dos países em desenvolvimento porque o Estado Brasileiro não consegue ainda cumprir uma agenda preliminar necessária para garantir a frequência dessas crianças. \r\n\r\nPara minha surpresa, o Governo Federal que é o responsável por esse transporte - o Cefet é uma escola de ensino médio que tem a profissionalização concomitante à formação geral; logo, são alunos de educação básica e pela Constituição o transporte é obrigatório. E cabe o transporte ao ente federado que é responsável por aquela unidade. O Cefet pertence ao sistema federal de educação, não ao sistema estadual. Quem tem que garantir o transporte dos alunos para que a frequência esteja garantida na rede Cefet é o Governo Federal. Para minha surpresa, o Governo Federal, que alardeia os seus programas de educação, não tem nenhum programa próprio de transporte escolar para a sua rede de escolas. \r\n\r\nAssumimos um compromisso, e por isso trago esta informação. São sete Cefets no Estado do Rio de Janeiro. Aqui na Cidade do Rio de Janeiro, o Cefet do Ma racanã tem transporte porque quem o concede é a Prefeitura. A Prefeitura está dando o cartão do transporte para os alunos do Cefet do Maracanã, mas fica uma coisa híbrida, sem definição da responsabilidade e da respectiva regulamentação. \r\n\r\nNo caso de Nova Iguaçu, os alunos vêm de diversos outros municípios da Baixada, precisam pegar as linhas intermunicipais e há grande evasão do Cefet hoje. Vejam V.Exas. que estou falando de uma unidade que tirou 5,0 no Enade, porque lá há a formação profissional em engenharias. Na maior nota do Enade em engenharias o Cefet está incluído. Vejam a qualidade daquela unidade. Um dos principais indicativos da evasão é a falta do incentivo do vale-transporte ou do RioCard.\r\n\r\nVou encaminhar hoje um expediente à Deputada Maria do Rosário, diligente Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, já que se trata de um sistema federal de educação. Vou promover aqui uma audiência pública com os meus pares na Comissão de Educação, convidando o delegado do MEC no Rio de Janeiro, professor Cícero Fialho, bem como o diretor geral dos Cefets e até a própria Secretaria de Educação. Seja por convênio com o Estado, seja o próprio federal arcando com essa responsabilidade do transporte, é fundamental que a garantia do ir-e-vir desses estudantes seja efetivada, já que estamos tratando do principal dilema hoje do ensino médio brasileiro, garantir a frequência. \r\n\r\nHoje, Deputada Cidinha Campos, são 88% de jovens de 15 a 18 anos na educação básica e apenas 40% no ensino médio. Esses jovens de 15 a 18 anos deveriam estar no ensino médio. Não estão, eles estão ainda no ensino fundamental, por todas as mazelas do Estado brasileiro com relação à educação, quando todos nós sabemos que os países que venceram são aqueles que investiram de forma responsável em educação. \r\n\r\nO que nós pretendemos com esse debate é travar uma reflexão com o MEC, porque é um absurdo um governo que a todo momento diz que a educação é sua prioridade não cuidar dessas preliminares básicas que garantem a equidade e a frequência e que darão à sociedade brasileira, de fato, a sua definitiva inserção na cidadania, através da educação.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h15min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Ata registra a presença de 52 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2908/2010, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 07/2010), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, DE OBRAS PÚBLICAS, DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o seu Presidente, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, este projeto de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal é de grande valia para o Estado do Rio de Janeiro. Visa complementar uma obra que se iniciou e concluiu a sua primeira etapa no Governo Marcello Alencar. Uma obra de extrema importância para a Baixada Fluminense que é a Via Light, concebida pelo grupo do engenheiro Luiz Paulo Corrêa da Rocha. Na prefeitura, quando secretário, estudava a viabilização da continuidade da obra interligando a Baixada com a Avenida Brasil. É um projeto de alta relevância para o Rio de Janeiro. É um empréstimo consignado, com fins específicos, com destinação específica e o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, convido novamente o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, V. Exa. que em época pretérita teve base eleitoral em Nova Iguaçu, há de convir que a Via Light, que liga o Terminal Rodoviário de Nova Iguaçu à Estrada Rio do Pau, inaugurada no ano de 1998 pelo ex-governador Marcello Alencar, transformou positivamente a vida urbana do centro de Nova Iguaçu. Fico imaginando, e V. Exa. pode imaginar até melhor do que eu, o que seria o Centro de Nova Iguaçu hoje sem a Via Light.\r\n\r\nMas a Via Light, até a Estrada Rio do Pau, com 10 quilômetros de extensão e pista dupla, é insuficiente para cumprir a sua função estruturadora como alternativa à Rodovia Presidente Dutra, razão pela qual ela precisa ser estendida até a Av. Brasil e depois da Av. Brasil até Madureira; e no sentido Norte ela precisa ser estendida até a Rio São Paulo, para ficar juntinho do Polo Desenvolvimentista de Queimados. Então, é a razão pela qual este projeto trata de um contrato de empréstimo para construir a Via Light da Estrada Rio do Pau até a Av. Brasil; são mais ou menos 10 quilômetros de extensão. \r\n\r\nReconheço que é uma via estruturante importante e o meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, antes de emitir o parecer, quero solicitar a retirada da emenda que fiz a este projeto, atendendo à solicitação do Líder do Governo. Quero também ressaltar que este é um investimento importante e, com certeza, vai ter um impacto estruturante para os eventos de grande porte que vamos ter em nossa cidade: Copa do Mundo, Olimpíadas.\r\n\r\nPortanto, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputado Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o meu parecer é favorável. Quero corroborar com os Deputados que me antecederam - Deputados Paulo Melo, André Corrêa e Luiz Paulo - e dizer que, realmente, essa obra é extremamente importante e de grande valia para o nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sra. Presidente, só para justificar a ausência do Dr. Wilson Cabral, deputado que representa Campos e a Região Norte do Estado que está participando, hoje, de um evento, aliás, que é uma preocupação de todo o Estado do Rio de Janeiro em relação à emenda Ibsen, que pode lesar gravemente os cofres do Estado.\r\n\r\nEntão, o Deputado Dr. Wilson Cabral está no Norte do Estado em um ato público contra essa garfada que querem dar no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É só para dizer, Sra. Presidente, que acabou de adentrar o Deputado Paulo Ramos. Eu ia justificar o fato dele não ter chegado porque a CPI que apura a quebra do estado democrático de direito por ações deletérias estava ouvindo hoje o Sr. Eduardo Raschkovsky, sob a Presidência do Deputado Paulo Ramos. Eu, o Deputado André Corrêa e o Deputado Rodrigo Dantas estávamos lá, e o Deputado Paulo Ramos estava se deslocando para a Sessão. Então, não seria justo votar nada enquanto o Deputado Paulo Ramos não chegasse. Mas já está aqui conosco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2805/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE OBRIGA A COLOCAÇÃO DE OBRA DE ARTE EM EDIFÍCIOS COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 1.500 (MIL E QUINHENTOS) METROS QUADRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, indico o Deputado Luiz Paulo como relator.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 2805/2009, de autoria da Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, que obriga a co locação de obra de arte em edifícios com área igual ou superior a 1.500 metros quadrados e dá outras providências.\r\n\r\nEsse projeto já veio à pauta e recebeu emendas. Pergunto à Mesa: as emendas, que não estão publicadas com o Projeto, foram acolhidas?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - As emendas entram hoje, depois da discussão do Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito, era só para saber se as emendas estão aí.\r\n\r\nEu vou dar o meu voto pela constitucionalidade, discordando da área de 1.500 metros quadrados, que eu acho uma área pequena para essa exigência porque onerará fortemente os locatários e proprietários dos condomínios. Por isso, há uma emenda de minha autoria ampliando o valor da área, porque somos a favor da arte e essa foi a nobre intenção da Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, seja pintura, seja escultura, ou qualquer forma de arte. Mas, temos que considerar o bolso do consumidor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o projeto de autoria da Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, é meritório, a intenção é excelente, precisa apenas de alguns pequenos ajustes, em nossa opinião, que vão ser realizados se as emendas forem acolhidas. Por essa razão, meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nDeputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sra. Presidente, quero agradecer aos Deputados que votaram favoravelmente e dizer que eu copiei essa ideia de diversas cidades do Brasil. Em Brasília já existe isso, em Belo Horizonte, em Recife - Pernambuco é uma galeria de arte a céu aberto. Na Cidade de Porto Alegre já foi implantada essa ideia, assim como em Curitiba, em João Pessoa, na Paraíba, em Cuiabá, em Campinas, em Ribeirão Preto e em Novo Hamburgo. Então, a intenção é trazer esta ideia para o Estado do Rio de Janeiro - na realidade, o interessante seria trazer para a Cidade do Rio de Janeiro, mas nós estamos no Estado -, para que quem construa também divulgue uma obra de alguém.\r\n\r\nEu acho que a ideia é muito boa. Existem obras de pessoas que são baratíssimas e que, alguns anos depois, até valorizam o imóvel. Eu tenho certeza de que isso vai colaborar com a classe artística, eu acho que isso vai enfeitar, vai humanizar. A ideia é essa, começarmos a pensar culturalmente no Estado do Rio de Janeiro. Tenho certeza de que este Plenário vai aprovar a matéria e começaremos a disseminar essa ideia, a trabalhar nesse campo, a irradiar essa célula da cultura em cada local que for construído.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado Armando José.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Venho justificar a ausência, Presidente, do Deputado Ronaldo Medeiros. Ele está em uma das tantas inaugurações do Governador - eu espero um dia estar em algumas. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O Projeto de Lei 3035-A/2005 está retirado de pauta a pedido da autora, Deputada Graça Pereira.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 850-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DISPÕE SOBRE EXAME AUDIOMÉTRICO NOS OPERADORES DE TELEMARKETING.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final, a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sra. Presidente, solicito verificação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados que ainda se encontram em seus gabinetes, por favor, compareçam ao plenário para a votação nominal, atendendo ao pedido de verificação do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que estão em plenário que usem o painel para votação, para que possamos ter melhor controle do número de Deputados presentes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, por favor, trata-se do 850-A?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Atenção, Srs. Deputados que ainda se encontram em seus gabinetes, por favor, dirijam-se ao plenário. Verificação solicitada pelo Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO painel está aberto.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, que ainda se encontram nos gabinetes, votação nominal, verificação solicitada pelo Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, quero prestar uma homenagem ao Deputado Wagner Montes, que pediu a verificação.\r\n\r\nNo último sábado, no restaurante Romanella, na Barra da Tijuca, num almoço promovido pelo Sindicato dos Fazendários, o Deputado Wagner Montes anunciou para todos que se dispunha a representar o meu partido, o PDT, como candidato ao Governo do Estado, mas necessitava que o PDT assumisse o compromisso de buscar os recursos necessários para a condução da candidatura, de modo a que ele, não obstante a popularidade que tem e os índices que vem alcançando, pelo menos nas pesquisas divulgadas, pudesse concorrer, ainda alimentando a certeza da vitória. E aí, Sra. Presidente, estou encaminhando ao PDT um ofício, para que possamos fazer uma reunião, de modo que a direção do partido trate deste assunto e possa dar uma resposta ao Deputado Wagner Montes, porque seria uma alternativa popular e progressista que, seguramente, seria muito acolhida, com certeza, pela maioria esmagadora da população do nosso Estado.\r\n\r\nEm homenagem ao Deputado Wagner Montes que pediu verificação, eu voto “sim”.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Antes de iniciar a 2ª e última chamada nominal, quero solicitar aos Srs. Deputados que ainda se encontram nos seus gabinetes que se dirijam ao plenário para a votação nominal. A verificação foi solicitada pelo Deputado Wagner Montes.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Lazaroni, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 21; votos “Não”: 0; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 21\r\n\r\nNão há quórum para deliberação. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - (Redação do Vencido) - em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 901-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ALERTANDO PARA OS RISCOS DO USO EXAGERADO DE COMPUTADORES E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - (Redação do Vencido) - em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1081-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE OS ENTREGADORES QUE UTILIZAM BICICLETAS - BIKEBOYS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 937/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO, VIA CORREIO, DE VENCIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS CONDUTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2646/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica prejudicada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1277/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, ADAP TADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU QUE UTILIZEM CADEIRA DE RODAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ESPORTES E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORRÊA; TUCALO; GERALDO MOREIRA; FERNANDO GUSMÃO; DIONÍSIO LINS; GLAUCO LOPES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica prejudicada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1555/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE DA CAMPANHA INSTITUCIONAL \"DOE SEU SANGUE PELO SEU TIME\" NO ESTÁDIO DO MARACANÃ E OUTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA ILEGALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO); PAULO MELO;TUCALO; APARECIDA GAMA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica prejudicada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1618/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL O ACERVO CULTURAL DO PONTO DE AÇÃO CULTURAL - PAC- DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALICE TAMBORINDEGUY, AUDIR SANTANA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica prejudicada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2153/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NA PRIMEIRA INFÂNCIA”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS; MÁRIO MARQUES; DIONISIO LINS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica prejudicada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Quero dar uma sugestão a V.Exa., preocupado que estou com a voz de V.Exa. V.Exa. poderia, como em outras Sessões já aconteceu, ao invés de anunciar o projeto inteiramente, como todos vão ser adiados, dizer “Projeto de Lei nº 1555/2008”, dizer todos seguidos, só pelo número, “Ficam adiados por falta de quórum”. Aí, teríamos a economia da garganta, da voz de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Não concordo, porque aí nós vamos perder vários minutos da voz de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL (Pela ordem) - Deputada, eu quero apenas justificar a ausência do Deputado Anabal, que se encontra tratando de assunto de interesse da população do Rio de Janeiro no Município de Paraty.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2644/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE OBRIGA AS CASAS LOTÉRICAS, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM AVISOS INFORMATIVOS SOBRE A PROBABILIDADE DOS APOSTADORES OBTEREM ÊXITO EM SUAS APOSTAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica prejudicada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1025/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. NATAN PACANOWSKI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica prejudicada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1073/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. HERÓDOTO BENTO DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica prejudicada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1077/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA MISSIONÁRIA TEREZA OLIVEIRA DE PAULA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica prejudicada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1146/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR ORSON WELLES DA CRUZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica prejudicada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1180/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. PAULO CESAR COELHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica prejudicada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1196/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM À SENHORA EURÍDICE FERREIRA DE MELLO (DONA LINDÚ).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica prejudicada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1206/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CARLOS DE SOUZA FERREIRA - K2\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica prejudicada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 890/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"ALTERA O INCISO XXII DO ART. 40 DA LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica prejudicada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 872/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RECONSTRUÇÃO DE PASSARELA QUE LIGA O BAIRRO BOA ESPERANÇA, NO MUNICÍPIO DE AREAL, À ESTRADA FAGUNDES NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica prejudicada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 900/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N° 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica prejudicada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 955/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UMA UTI MÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ÁREA DA SAÚDE, NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica prejudicada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 517/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR RICARDO DE AMORIM OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica prejudicada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 518/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO BENEMÉRITO A DR. CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica prejudicada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 519/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CARIOCA, MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PROFESSORA GIORGINA MADALENA CARLIN FAGUNDES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNEL JAIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica prejudicada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 520/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DOS TÍTULOS: MEDALHA TIRADENTES PARA O DESEMBARGADOR MARCO AURÉLIO DOS SANTOS FROÉS E TÍTULOS DE BENEMÉRITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS DOUTORAS VERA LÚCIA FARIA DE MORAES E SOLANGE TRAVASSOS DE FIGUEIREDO ALVES, E PARA O DOUTOR LUIZ ALEXANDRE ESSINGER.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica prejudicada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, já que vou abordar o tema na próxima semana, quero prestar homenagem ao grande brasileiro, ao grande estadista, Tancredo Neves, que hoje completaria 100 anos.\r\n\r\nTancredo Neves representou a esperança do povo brasileiro na transição democrática. Morreu antes de tomar posse, praticamente. Foi hospitalizado e há, inclusive, dúvidas sobre o tratamento a ele dispensado no Hospital de Base, em Brasília. Há informações, dados fundados, que admitem a possibilidade de Tancredo Neves, ao ser internado, ter tido a sua vida ceifada por uma trama criminosa. De qualquer maneira, não é este o tema, é simplesmente dizer das homenagens que estamos prestando ao grande estadista Tancredo Neves.\r\n\r\nMas, Sra. Presidente, Srs. Deputados, ontem pedi a transcrição de um texto que escrevi tratando da Comissão Parlamentar de Inquérito, que investiga o Tribunal de Contas do Estado e o projeto de emenda constitucional que resultou como parte dos trabalhos daquela CPI. Uso esta tribuna especialmente para homenagear a luta desenvolvida, o empenho da Deputada Cidinha Campos e o faço nos seguintes termos:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Depois de quase um ano de trabalho, enfrentando obstáculos de toda natureza, a Comissão Parlamentar de Inquérito do Tribunal de Contas acumulou provas relativas à grave situação em que está mergulhado o Controle das Contas Públicas no Estado do Rio de Janeiro, conseguindo abrir - ainda não desvendou totalmente - a caixa preta que era o Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nDentre outros casos já comprovados, e que certamente vão constar do relatório final da CPI, com todos os nomes, com todos os detalhes, nomes dos envolvidos e respectivos enquadramentos temos: \r\n\r\nExtorsão contra prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores. \r\n\r\nRequisição ilegal de “servidores” de vários Municípios; \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nEntre aspas porque muitos requisitados nem servidores são. Há uma espécie de operação casada, às vezes pela ação deliberada do prefeito, mas, às vezes, o prefeito sendo constrangido a fazê-lo por conselheiros inescrupulosos;\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Cessão suspeita de servidores, inclusive, para o cargo de Secretário Municipal de Fazenda;\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nUm conselheiro indica para o prefeito, um servidor, alguém do quadro técnico do Tribunal de Contas para ser Secretário de Fazenda e, a partir daí, as coisas caminham. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Orgia no TCE na aplicação de recursos públicos, mormente através de contratações ilegais diversas e da distribuição imoral de polpudas gratificações, além da profusão de cargos comissionados.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura) \r\n\r\nEmbora tenha sido solicitado, até hoje, o presidente do TCE ainda não encaminhou a relação completa dos servidores com as respectivas folhas de pagamento, os cargos comissionados e as comissões que vão sendo criadas para a realização de trabalhos, que já deveriam ser realizados, naturalmente, sem a necessidade de qualquer suplementação salarial. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Apresentação e até a imposição, de prestadores de serviço a Prefeitos (por Conselheiros);”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nPrefeitos são constrangidos a contratar empresas indicadas por conselheiros.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Diversas outras práticas que caracterizam corrupção, com a cumplicidade de Conselheiros, Prefeitos e outros gestores;”\r\n\r\n(Interrompe a leitura) \r\n\r\nQuando falo em outros gestores estou falando não apenas de gestores municipais, mas gestores estaduais envolvendo até o Tribunal de Justiça e o Ministério Público. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Denúncias as mais variadas que não foram objeto de qualquer investigação pelos órgãos competentes;\r\n\r\nAssassinato da auditora Monica Voigt, sem esclarecimento e sem a identificação de mandantes e executores; \r\n\r\nServidores que se digladiam com acusações recíprocas; \r\n\r\nInterferência no processo eleitoral para beneficiar ou prejudicar candidatos; servidores perseguidos e reprimidos (assédio moral);\r\n\r\nO enriquecimento ilícito;\r\n\r\nOutras denúncias ainda sob investigação. \r\n\r\nAlém de tudo, os membros da CPI foram surpreendidos com a decisão monocrática (liminar) do Sr. Desembargador Luiz Leite proibindo a investigação dos Conselheiros do Tribunal de Contas que permanece paralisada no Tribunal de Justiça, uma espécie de intervenção do Poder Judiciário no Poder Legislativo” - tudo para proteger os investigados e para dificultar o aprofundamento das investigações -, “que não se restringem aos Conselheiros paralelamente investigados pela Polícia Federal. \r\n\r\nFoi o inquérito da Polícia Federal que desencadeou e tornou inevitável a CPI, tendo em vista a constatação de crimes praticados por alguns Conselheiros do TCE. \r\n\r\nConvém acentuar que na investigação da Polícia Federal, que não tem a mesma abrangência da CPI, as provas colhidas atestam o antro de corrupção existente e patrocinado por vários conselheiros do TCE. \r\n\r\nA conclusão a que chegamos está diretamente ligada aos superpoderes concentrados no atual Tribunal de Contas, sendo que a profusão de denúncias é sempre oriunda das Prefeituras e Câmaras de Vereadores, o que também é encontrado em outras unidades da Federação, na medida em que todas observam o mesmo sistema de controle das contas públicas, apodrecido e falecido.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nAinda não foi sepultado, Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Tudo decorrendo de algo óbvio, que pode ser constatado em outras unidades da Federação.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nA investigação da Polícia Federal ainda envolve o Estado de Minas Gerais. Certamente, se buscar em outras unidades da Federação, encontrará o mesmo rol de problemas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Tudo decorrendo de algo óbvio, que pode ser constatado em outras unidades da Federação, qual seja, o poder que é concentrado no TC. \r\n\r\nO Tribunal de Contas controla as contas:\r\n\r\nDo Poder Executivo\r\n\r\nDo Poder Legislativo\r\n\r\nDo Poder Judiciário\r\n\r\nDo Ministério Público\r\n\r\nDe 91 municípios\r\n\r\nDe 91 Câmaras de Vereadores\r\n\r\nDo próprio TCE \r\n\r\nDe outros órgãos.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nPeço a V.Exa. e aos demais Deputados tolerância, porque este é um tema que nós estamos enfrentando, ainda lutando contra um grande jornal que tem repercussão não só no nosso Estado como também no nosso País. Aliás - tenho que dizer -, trata-se de um grande jornal, O Globo, que não respeita os mais elementares princípios democráticos e ainda proclama a defesa da liberdade de expressão, mas não ouve, não procura ouvir o contraditório, para que seus leitores possam compreender rigorosamente do que se trata a PEC ou do que trata a PEC e quais os propósitos dos autores, já contando com o apoio de muitas bancadas nesta Casa. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Os superpoderes criaram um ambiente propício a promiscuidades e cumplicidades. Um sistema de pesos e contrapesos. Para usar uma linguagem popular, o 'troca troca'. \r\n\r\nComo controlam as contas do Poder Executivo, dificilmente serão investigados pela Polícia Estadual. \r\n\r\nComo controlam as contas do Ministério Público, em não havendo investigação, também não são denunciados. \r\n\r\nComo controlam as contas do Poder Judiciário, dificilmente serão processados e julgados.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nAliás, a liminar concedida pelo Desembargador Luiz Leite é o atestado da proteção com que contam, a partir do Poder Judiciário, os conselheiros do Tribunal de Contas. \r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“Como controlam suas próprias contas, não se autoincriminam. Como controlam as contas do Poder Legislativo, se revoltam e se assustam com os trabalhos da CPI, posto que não imaginavam possível tal reação. \r\n\r\nAqui cabe, Sra. Presidente, um modesto recado aos servidores efetivos, aos servidores do quadro técnico do Tribunal de Contas: \r\n\r\n- Quando um grande tumor é perfurado, o pus sempre resvala por uma parte do corpo onde ele se desenvolveu. Somente os não contaminados é que compreendem e reagem na busca da cura, não se confundindo com a metástase. \r\n\r\nEm face do que está exposto acima, é que verificamos no dia a dia a malversação do dinheiro público, o descumprimento da lei com compras e contratações sem licitação, ou com licitações fraudulentas, obras superfaturadas, contratação de bens e serviços também superfaturadas, admissão de servidores para o serviço público sem concurso, com contratos fraudados e assinados com institutos, fundações, falsas cooperativas e outras ONGs, terceirizações ilegais de serviços essenciais e inúmeros outros desmandos. \r\n\r\nA chamada notória especialidade tem servido de fachada para a não realização de licitação, seduzindo, por vezes, fundações respeitáveis, mas que se beneficiam de forma espúria e culminam por endossar procedimentos absurdos, abusivos e ilegais.”\r\n\r\n(Interrompendo a Leitura)\r\n\r\nEu trago aqui, Sra. Presidente, um contrato sem licitação feito pela Funarj com a Fundação Roberto Marinho, tendo como objeto a construção daquele Museu da Imagem e do Som na Av. Atlântica, o museu que será construído no local onde eram a boate Help e o restaurante Sobre as Ondas. O contrato é de aproximadamente 12 milhões, e eu gostaria de saber qual a necessidade da Funarj em contratar uma fundação sem licitação para fazer o nada, porque na própria Funarj há servidores especializados ou, dentro do corpo do próprio Estado, há aqueles que poderiam realizar esse serviço sem qualquer ônus. Nós temos contratos, Deputada Cidinha Campos, e V.Exa. sabe melhor do que eu, com outras fundações respeitáveis, como a Fundação Getúlio Vargas, como a fundação vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro. Nós temos contratos com inúmeras fundações que são consideradas sérias, mas que participam dessa orgia. Por quê? Porque o Tribunal de Contas vê através desse expediente a forma de cooptar parceiros; cooptar parceiros para o não controle das contas. É um absurdo falar em notória especialização para não fazer a licitação, mas está aqui a Fundação Roberto Marinho recebendo quase 12 milhões de reais - 12 milhões! \r\n\r\nAliás, Deputada Cidinha Campos, Deputado Luiz Paulo, também trago aqui um contrato ou a cessão de helicópteros da Polícia Civil para as novelas da Globo. Cessão! É claro que o Tribunal de Contas não pode de forma alguma coonestar, mas por que o faz? É o ambiente criado para que as contas públicas não sejam controladas. Eu já disse aqui, numa fase muito anterior à implantação da CPI, que o Tribunal de Contas não controla as contas; é a “casa do faz de contas” ou do acerto de contas. \r\n\r\nAliás, na época, recebi um ofício malcriado do próprio ex-Presidente José Gomes Graciosa. Depois do meu pronunciamento, ele se insurgiu, e o tempo demonstrou, mais uma vez, que havia razão no meu pronunciamento à época, denunciando o Tribunal de Contas, como sendo a casa do acerto de contas.\r\n\r\nMas vamos lá, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Em face do que está exposto acima é que verificamos no dia a dia a malversação dos recursos públicos...”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nJá li este trecho.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A chamada notória especialidade...”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nJá tratei da notória especialidade, citando o exemplo, com o contrato, aqui, na mão, dos 12 milhões transferidos para a Fundação Roberto Marinho. Aliás, a Fundação Roberto Marinho é a fundação que tem o maior número de contratos com todos os Poderes, com várias prefeituras e, ainda, através do Viva Rio. Não só a Fundação Roberto Marinho, mas o Viva Rio, que é um instrumento do sistema Globo, a ONG Viva Rio.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“É comum em todos os órgãos públicos, em todos os Poderes, encontrar servidores atônitos com o que contemplam e não conseguem compreender, não encontrando formas de reagir e sendo impotentes para denunciar. Os comentários sobre o que assistem são feitos nos corredores das repartições e nas conversas reservadas. E quando as denúncias afloram, são imediatamente sepultadas ou até esquecidas, com o surgimento de novas denúncias...”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nAliás, lembro-me, Deputada Cidinha Campos, do nosso grande companheiro Lysâneas Maciel. Em pronunciamento que fez na Câmara dos Deputados, ele disse: “Sr. Presidente, estou falando do penúltimo escândalo, porque o último deve estar acontecendo agora e vamos tomar conhecimento dele amanhã. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Ninguém por elas responde, salvo em casos raros, quando são responsabilizados e punidos servidores do décimo escalão. E as cúpulas sempre aparecem com discursos condenatórios em defesa da moralidade e tudo continua como dantes no quartel de Abrantes.\r\n\r\nTemos um escândalo continuado, com beneficiários identificáveis, mas que nunca são alcançados. Há a banalização e a vitória da imoralidade com desvio escancarado de recursos públicos.\r\n\r\nEmbora colocar na cadeia figuras do alto escalão, que praticam os crimes, já represente um grande avanço...”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nE eu sei que este também é o sentimento da Deputada Cidinha Campos, e o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, certamente, também tem esse entendimento.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Embora colocar na cadeia figuras do alto escalão, que praticam crimes, já represente um grande avanço, entendemos não ser suficiente. Hoje, preservado o mesmo sistema com grau razoável de certeza, novos e iguais fatos ocorrerão no futuro, apenas com novos autores.\r\n\r\nAssim, como caminho para ver superada a imoralidade sistêmica, quase todos os membros da CPI apresentaram a emenda constitucional que cria o Tribunal de Contas para as 91 prefeituras e respectivas Câmaras de Vereadores, incorporando a ela algumas preocupações, tais como: o respeito aos direitos dos servidores, bem como a adoção de medidas moralizadoras para ambos os tribunais, o atual e o futuro, sem aumento de despesas.\r\n\r\nPortanto, pela proposta, teremos dois Tribunais de Contas: um com as responsabilidades anteriores, salvo as relativas ao controle das contas das 91 prefeituras e Câmara de Vereadores, que abrangerão a competência do Tribunal a ser criado.\r\n\r\nEnfim, a iniciativa busca eliminar as cumplicidades e conveniências hoje verificadas,...”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nE conivências, não conveniências, mas também conveniências.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“...tornando mais efetivo o controle das contas públicas. Quando qualquer prática ilegal for constatada no controle das contas dos Municípios e Câmara de Vereadores, certamente haverá investigação com suas consequências processuais, na medida em que seus conselheiros não terão o que barganhar já que não fiscalizarão e nem controlarão as contas de quem tem a responsabilidade de investigá-los, denunciá-los, processá-los e julgá-los.\r\n\r\nDe outro lado, o Tribunal hoje existente, além de mais independência em relação aos Poderes cujas contas fiscalizam e controlam, não será alvo das denúncias que advêm dos Municípios e Câmara de Vereadores, objeto da já citada barganha. \r\n\r\nAdemais, os Poderes fiscalizados também não terão o que barganhar, ou perderão os mecanismos de compensação, para que não tenham as suas contas fiscalizadas e controladas”.\r\n\r\n(Interrompendo a leitura) \r\n\r\nEstamos eliminando o sistema de compensações.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“É claro que a proposta inicial não foi perfeita, o que é natural.\r\n\r\nAcabamos de ver concluída a votação na Comissão de Emendas Constitucionais, devendo o texto ser encaminhado ao Plenário para as votações finais.\r\n\r\nEm sendo o Poder Legislativo uma casa política, no caso de qualquer imperfeição ou impropriedade que venha a ser apontada e considerada relevante, encontraremos mecanismos regimentais para a devida correção”.\r\n\r\n(Interrompendo a leitura) \r\n\r\nOntem, na reunião de que participamos na sede do jornal O Globo, o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha falou; se durante os meses seguintes surgir alguma coisa que exija ser modificada, poderemos apresentar outra Emenda Constitucional. O que não pode é o jornal O Globo que assumiu o compromisso de enfrentar a Emenda, não discutindo a sua natureza, mas pegando uma ou outra eventual imperfeição. \r\n\r\nOntem lá, os representantes disseram: “O Jornal é uma empresa privada; pode ter a sua opinião. Ouve quem quer”. E ouviu. Mas estamos passando por uma fase em que se debate em outros países - e aqui também - a liberdade de expressão. Se existe jornal que vem condenando supostas restrições à liberdade de expressão em outros países ou mesmo as supostas intenções do Governo Lula, é o jornal O Globo. \r\n\r\nEmbora sendo uma empresa privada, deve ter compromissos com a democracia. Há de ter compromissos com a democracia ouvindo, pelo menos, a parte contrária, ouvindo aqueles que defendem a proposta, ouvindo aqueles que não dão nenhuma margem a qualquer suspeição: os autores que ainda conquistaram para eliminar qualquer suspeição, a participação de uma parcela expressiva dos membros do Poder Legislativo, da base do Governo ou da oposição ao Governo, a demonstrar que o Poder Legislativo, diante de tudo aquilo que vem sendo denunciado, a partir da Comissão Parlamentar de Inquérito, começa a assumir a compreensão de que esse sistema tem de ser modificado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“De qualquer forma, do jeito que está é que as coisas não podem ficar. E quando defendemos a iniciativa de criação do novo Tribunal, o fazemos na certeza de que caminhamos no sentido de dotar o Estado de instrumentos eficazes para fiscalização e controle das Contas Públicas.\r\n\r\nPor fim, urge registrar que os autores da PEC, membros da CPI, que integram a base de oposição, a não ser o Deputado Gilberto Palmares, do PT, Partido da base de sustentação do Governo do Estado...”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura) \r\n\r\nÉ preciso registrar que o Deputado Gilberto Palmares é um dos autores da Emenda Constitucional, e para caracterizar que a Emenda não é uma Emenda de oposição ou de situação, o Deputado Gilberto Palmares integra o Partido dos Trabalhadores, da base de sustentação do Governo. E resolveu, o Deputado Gilberto Palmares, por razões irrelevantes para o primeiro texto, votar contra o projeto seguindo a sua convicção própria, orientação da bancada, seja lá o que for. Mas é um dos autores que participou daquela euforia transformadora, porque os membros da CPI foram possuídos desse sentimento. \r\n\r\nA independência dos autores, Deputada Cidinha Campos, Paulo Ramos, André Corrêa, Marcelo Freixo...” \r\n\r\n(Interrompe a leitura) \r\n\r\nSuprimi naturalmente o nome do Deputado Gilberto Palmares em homenagem à posição que ele assumiu e que registrei anteriormente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“...que depois de árduo trabalho, especialmente da Deputada Cidinha Campos, conseguiram conquistar a adesão de parlamentares de muitas bancadas, inclusive algumas ligadas ao Governo Estadual, é um atestado de um propósito sadio que precisa e merece ser apoiado, pois se destina ao aperfeiçoamento das instituições, e à moralização do controle de todas as contas públicas.\r\n\r\nTemos a mais absoluta certeza de que, aprovada a emenda e implantado o novo sistema, os resultados virão rapidamente, fazendo com que, pela pressão social outros Estados adotem o mesmo modelo, ficando a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro como precursora de algo que corresponde com certeza absoluta às expectativas da população.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, fiz essa longa leitura com algumas inserções para dizer a todos na Casa, e para enviar uma mensagem ao jornal O Globo, que haja de forma responsável, que compreenda o papel que deve ser cumprido por um jornal, que defenda a liberdade de imprensa, mas que dê o exemplo. Que ouça aqueles que defendem com sinceridade transformações que, seguramente, vão tornar mais sadio o controle das Contas Públicas do nosso Estado, diante de uma população tão carente e que precisa da aplicação correta dos recursos públicos para que possa ver superadas as suas dificuldades.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão, que dispõe de dez minutos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, hoje às 14 horas sob a presidência do Sr. Deputado Paulo Ramos reuniu-se a CPI que apura as possíveis vendas de sentenças no Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\nHoje foi ouvido - e aí não é o caso nem de testemunha porque é um dos investigados - o Sr. Eduardo Raschkovsky. Para relembrar, o Sr. Eduardo Raschkovsky seria o elo entre políticos que teriam sido extorquidos para conseguir o beneplácito de algumas decisões do Tribunal Regional Eleitoral. \r\n\r\nLá estiveram presentes o Presidente, Deputado Paulo Ramos, o Deputado André Corrêa, o Deputado Rodrigo Dantas e eu. Ficamos pasmos em verificar que o Sr. Eduardo Raschkovsky continuadamente faltou com a verdade, respaldado num habbeas corpus preventivo conseguido num mandado de segurança, visto ser ele o investigado de não ter compromisso com a verdade.\r\n\r\nOs Deputados Paulo Ramos e André Corrêa listaram um volume bastante expressivo de políticos que teriam sido procurados diretamente ou através de terceiros pelo Sr. Eduardo Raschkovsky, e ele negou conhecer todos sem exceção. Os parlamentares lá presentes, inclusive eu, somos testemunhas de ter ouvido de diversos parlamentares que o Sr. Eduardo Raschkovsky dizia sempre conhecer a direção do TRE e, cobrando valores extorsivos, que teria influências para decidir questões de demandas no nível do Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\nOra, quem estava vendo ou pode observar pela TV Alerj, que estava presente cobrindo a CPI, não ao vivo, mas seguramente produzirá matéria jornalística, há de estar raciocinando: ou os parlamentares da CPI têm uma imaginação fértil ou o Sr. Eduardo Raschkovsky mente sucessivamente, porque não é possível que o matiz de políticos citados, de diversos partidos diferentes, pudesse ter uma imaginação tão fértil para construir a mesma história em relação ao mesmo cidadão, em dois ambientes principais, a casa do mesmo na Estrada do Itanhangá ou no escritório de advocacia, aqui no Centro da cidade. Então, se faz necessário que agora obtenhamos algumas provas concretas ou via depoimento ou via algum outro instrumento que mostre claramente que o Sr. Eduardo Raschkovsky encontrava-se com esses políticos para vender favores no Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\nE o Deputado Paulo Ramos há de lembrar, que além de um profissional da área da compra e venda de imóveis, o mesmo é conhecedor profundo da estrutura da Corregedoria do Tribunal de Justiça e conhece sobremaneira a formatação de como atua o Tribunal Regional Eleitoral. Mas, apesar do seu conhecimento ele está sempre a negar que tenha alguma coisa a ver com isso. Mas, além disso, Deputado Paulo Ramos, é um especialista em intriga porque, V.Exa. que é bom observador, em um determinado momento eu perguntei: mas o Desembargador Roberto Wider, o senhor conhece, ele freqüenta sua casa, é seu amigo, o senhor promoveu eventos, jantares? E ele respondeu: não, festa. Inclusive doeu o meu ouvido porque diversas vezes ele falou: houveram, houveram, houveram. Eu quase pedi à taquigrafia que retificasse o houveram por houve. Mas não quis ser impertinente em relação ao Presidente. Mas ele faz uma intriga exatamente em cima da pergunta de se ele conhecia o Desembargador Roberto Wider. Ele chega e diz: “não, o Presidente atual do Tribunal de Justiça também esteve na minha casa”, para fazer uma intriga. \r\n\r\nNão estamos investigando quem frequenta a casa e quem eventualmente já foi - até porque não é nem da nossa conta. O que estamos investigando é quem foi lá para que ele pudesse agir, no caso das possíveis vendas de sentença. Esta é a questão específica.\r\n\r\nE também que área de influência de sua vida ele utilizava para ter informações privilegiadas, produzir tentativas de extorsão a políticos e tentar adulterar o resultado das urnas. \r\n\r\nLembrei-lhe que o parágrafo 1º do art. 1º da Constituição Federal - que, nos quatro artigos iniciais, trata de Princípios Fundamentais - diz que o todo poder emana do povo. E por quê? Porque o povo vota, escolhe. Adulterar esse resultado é ferir de morte o estado democrático de direito. \r\n\r\nQuero assinalar essas questões porque é duro estarmos numa CPI - sentarmos lá às 14 horas e levantarmos às 16h30, para vir aqui, na Ordem do Dia - e sermos feitos de bobos, como se estivéssemos perguntando a ele se há vida em Marte e ele nos respondendo que não saberia responder, porque nunca foi a Marte.\r\n\r\nTemos afirmações de diversos políticos que foram por ele procurados. O que suscito aqui é que esses políticos - de livre e espontânea vontade - proponham-se a ir à CPI dar seus depoimentos. \r\n\r\nPois nós, como parlamentares, muita coisa ouvimos. Mas temos também o direito à preservação do sigilo que nós é pedido, o sigilo da informação.\r\n\r\nMas, se de livre e espontânea vontade, qualquer político - seja vereador ou ex-vereador; deputado estadual ou ex-deputado estadual; governador ou ex-governador; prefeito ou ex-prefeito; deputado federal ou ex-deputado federal - quiser ir à CPI para mostrar os casos onde houve, pelo menos, a tentativa de extorsão, a Comissão estará aberta e o Sr. Deputado Paulo Ramos acolherá, como seu Presidente, de bom grado. \r\n\r\nConclamo quem desejar para que procure o nosso Presidente, Sr. Deputado Paulo Ramos, pois queremos ouvir o que já sabemos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Deputado, V. Exa. aborda o ocorrido hoje em nossa CPI, quando da oitiva do Sr. Eduardo Raschkovsky. \r\n\r\nV. Exa. lembra que, relacionando nomes dos mais diversos políticos, temos informações de que foram vítimas de tentativa de chantagem. É preciso esclarecer que a chantagem às vezes provinha do medo de concorrer sub judice.\r\n\r\nTomei conhecimento de que no segundo turno para o Governo do Estado, por exemplo, num pedido de direito de resposta de um candidato - ou candidata - ele foi chantagear ante à possibilidade do deferimento do pedido. Porque se defere o pedido, o candidato perde um dia na televisão. Se imaginarmos que são poucos dias de televisão no segundo turno. Era assim que ele fazia chantagem. \r\n\r\nOu na última eleição municipal chamava um candidato a prefeito e dizia: se porventura não der “tanto”, a sua candidatura, o seu registro será indeferido, pelo menos na 1ª. instância, ou pelo menos aqui no TRE. E aí o candidato, sabendo da morosidade da Justiça, o tempo que levaria para um julgamento no Tribunal Superior Eleitoral, acabava sucumbindo, mesmo sabendo da vitória no TSE, porque concorrer sub judice causa um prejuízo eleitoral muito grande. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É verdade. Mas, Sra. Presidente, concluindo, o objetivo da minha intervenção hoje é que estamos conclamando os políticos que porventura se tentou extorqui-los, via o Sr. Raschkovsky ou qualquer emissário dele, que se apresentem ao Deputado Paulo Ramos para que S. Exa. agende o depoimento. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, antes de encerrar a Sessão, estou aqui com um jornal Extra, do dia 28 de fevereiro de 2010, na coluna da jornalista, por quem tenho grande apreço, Berenice Seara. E estou convencido que nesta matéria que vou citar ela foi induzida a um grave equívoco na denúncia que faz contra o Major da Polícia Militar Fábio Costa, que foi, lá na Região Oceânica, o comandante do policiamento. \r\n\r\nAinda envolve na denúncia, que não é verdadeira, o Sargento Carlos Alberto Custódio, o Comandante do 12º Batalhão, à época, Tenente-Coronel Jorge Alfaia, e um coronel já reformado, que comandava o policiamento do interior, que é o Coronel César Muniz. \r\n\r\nEu sei por que o meu chefe de gabinete mora na Região oceânica de Niterói, mora em Piratininga. E eu, em várias reuniões com a comunidade, assisti a todas as homenagens que eram prestadas ao Capitão Fábio Costa, que começou lá como tenente, pelos relevantes serviços que ele prestava, com a tropa da Polícia Militar, aos moradores daquela região. Acusá-lo de vender segurança, de cobrar de moradores pagamento para a distribuição do policiamento é assim algo inaceitável. E ainda trazendo os nomes de toda cadeia de comando. \r\n\r\nPortanto, Sra. Presidente, eu quero pedir, e vou fazer contato - o jornal chegou às minhas mãos hoje de manhã -, com a jornalista Berenice Seara e reitero, acompanho a coluna da Berenice Seara, e sei que é uma coluna séria; mas vou tecer considerações para ver se ela, na própria coluna, faz o necessário reparo em homenagem a oficiais e ao sargento que, na verdade, estavam ali prestando relevantes serviços à população a partir do trabalho do Capitão Fábio Costa. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marco Figueiredo. (Pausa) Não se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar convoca para Sessão Solene Extraordinária dia 04 de março de 2010 às 19h05min, para entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, de autoria do Deputado Comte Bittencourt (Req. 505/2010)\r\n\r\nDesigna para Sessão Ordinária do dia 09 de março de 2010, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO LEI Nº 2877/2010 - MENSAGEM Nº 03/2010, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2908/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/2010) QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PEL ACONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, ALICE TAMBORINDEGUY E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE OBRAS PÚBLICAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2009 DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (MENSAGEM Nº 03/2009) QUE ACRESCENTA OS ARTIGOS 76-A, 100-A E 100-B À LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO -\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 850-A/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO QUE DISPÕE SOBRE EXAME AUDIOMÉTRICO NOS OPERADORES DE TELEMARKETING.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2º DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 901-A/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO SULA DO CARMO QUE INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ALERTANDO PARA OS RISCOS DO USO EXAGERADO DE COMPUTADORES E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1081-A/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE DISPÕE SOBRE OS ENTREGADORES QUE UTILIZAM BICICLETAS - BIKEBOYS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 937/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO, VIA CORREIO, DE VENCIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS CONDUTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2646/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3486/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE OBRIGA A INCLUSÃO DO TELEFONE E ENDEREÇO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO EM DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON - RJ, NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nNOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1,2,3,5,6,7 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 4, COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DOS DEPUTADOS PAULO MELO E RODRIGO NEVES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO À EMENDA Nº 4 DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, CIDINHA CAMPOS, ANDRÉ CORRÊA, PEDRO PAULO, LUIZ PAULO; CIDINHA CAMPOS, ANDRÉ CORRÊA, APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1277/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU QUE UTILIZEM CADEIRA DE RODAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ESPORTES E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA; TUCALO; GERALDO MOREIRA; FERNANDO GUSMÃO; DIONÍSIO LINS; GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1555/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE DA CAMPANHA INSTITUCIONAL \"DOE SEU SANGUE PELO SEU TIME\" NO ESTÁDIO DO MARACANÃ E OUTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA ILEGALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO); PAULO MELO;TUCALO; APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1618/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL O ACERVO CULTURAL DO PONTO DE AÇÃO CULTURAL - PAC- DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL,FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALICE TAMBORINDEGUY, AUDIR SANTANA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2153/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NA PRIMEIRA INFÂNCIA”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS; MARIO MARQUES; DIONISIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2644/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO QUE OBRIGA AS CASAS LOTÉRICAS, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM AVISOS INFORMATIVOS SOBRE A PROBABILIDADE DOS APOSTADORES OBTEREM ÊXITO EM SUAS APOSTAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1025/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. NATAN PACANOWSKI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1073/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO SR. HERÓDOTO BENTO DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1077/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA MISSIONÁRIA TEREZA OLIVEIRA DE PAULA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1146/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR ORSON WELLES DA CRUZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1180/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. PAULO CESAR COELHO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1196/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO INES PANDELO QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM À SENHORA EURÍDICE FERREIRA DE MELLO.(DONA LINDÚ).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1206/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CARLOS DE SOUZA FERREIRA - K2\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 890/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"ALTERA O INCISO XXII DO ART. 40 DA LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 872/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SERGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RECONSTRUÇÃO DE PASSARELA QUE LIGA O BAIRRO BOA ESPERANÇA, NO MUNICÍPIO DE AREAL, À ESTRADA FAGUNDES NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 900/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 955/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UMA UTI MÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ÁREA DA SAÚDE, NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 517/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR RICARDO DE AMORIM OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 518/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO BENEMÉRITO A DR. CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 519/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CARIOCA, MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A PROFESSORA GIORGINA MADALENA CARLIN FAGUNDES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 520/2010 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DOS TÍTULOS: MEDALHA TIRADENTES PARA O DESEMBARGADOR MARCO AURÉLIO DOS SANTOS FROÉS E TÍTULOS DE BENEMÉRITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS DOUTORAS VERA LÚCIA FARIA DE MORAES E SOLANGE TRAVASSOS DE FIGUEIREDO ALVES E PARA O DOUTOR LUIZ ALEXANDRE ESSINGER.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 966/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR EIKE FUHRKEN BATISTA, EMPRESÁRIO NACIONAL COM GRANDE DESTAQUE NA PROMOÇÃO DOS INTERESSES ECONÔMICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E TURÍSITICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 998/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SEMINÁRIO ARQUIDIOCESANO DE SÃO JOSÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1028/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. FERNANDO GABEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 746/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE LIGANDO O BAIRRO AREAL COM A NOVA ANGRA PELA RUA MURIQUI E AV. ITAGUAÍ, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 781/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL NOVO HORIZONTE, CONSTITUÍDO DE 284 UH'S, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE PORTO REAL/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 811/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO DE JESUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AQUISIÇÃO DE TRÊS UNIDADES MÓVEIS, MODELO SPRINTER, COM UTI PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nConvoca para Sessão Solene Extraordinária dia 09 de março de 2010 às 19h05min, para entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. LUIZ OTÁVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (Proc. 1168/2010), de autoria da Deputada Aparecida Gama (Req. 504/2010)\r\n\r\nDesigna para Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2010, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2907/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 05/2010) QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO DE CLASSE ESPECIAL E DE DEFENSOR PÚBLICO NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2009, DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (MENSAGEM Nº 02/2009), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEDRO, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1485-A/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DOS ENDEREÇOS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1894-A/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3312/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA OS VEÍCULOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LEGALIZADOS, A TRAFEGAREM PELAS VIAS SELETIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1526/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO GRAÇA PEREIRA QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O CÂNCER INFANTO - JUVENIL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 23 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1768/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA RETENÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, POR ESTEBELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS. NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2382/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES, NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE, DE INFORMAÇÕES SOBRE AS VACINAS INFANTIS OBRIGATÓRIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2530/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FAMAD - FUNDAÇÃO AMÉLIA DIAS DE ASSISTENCIA AO MENOR E ADOLESCENTE DEFICIENTE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 323/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 2.519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO, ROBERTO DINAMITE, FERNANDO GUSMÃO E SABINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1160/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE AUTORIZA REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO, PARA FINS DE RENDA E EMPREGO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; PAULO RAMOS; INÊS PANDELÓ; WAGNER MONTES; ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1326/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, LAVA-RÁPIDOS, TRANSPORTADORAS E EMPRESAS DE ÔNIBUS URBANOS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA USADA NA LAVAGEM DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; DOMINGOS BRAZÃO; RODRIGO NEVES E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2106/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO ESTADUAL PARA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA DESAPARECIDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; MÁRIO MARQUES; WAGNER MONTES E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2523/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL QUE DENOMINA RODOVIA DR. ALBERTO FURTADO PORTUGAL A ESTRADA RJ-147, QUE LIGA VALENÇA À LOCALIDADE DE PARAPEÚNA\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCOS SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2668/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE SETEMBRO COMO “O DIA DO JIU-JITSU\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTES E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E FERNANDO GUSMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2675/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE DENOMINA DE RODOVIA DEPUTADO CLÁUDIO MOACYR DE AZEVEDO, A RJ 162, NO TRECHO DO KM 15.1 ATÉ A RJ 174, QUE LIGA O KM 190 DA BR 101 AO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; MARCOS SOARES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 341/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. ANSELMO TORRES NUNES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1024/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. ERNANI PIRES FERREIRA. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1042/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO VEREADOR LEANDRO SILVA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1061/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR MARCIO DE ANDRADE OLIVEIRA - TENENTE-CORONEL MÉDICO DO EXÉRCITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1068/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DOUTOR NARCISO GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1078/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A SENHORA MARIA PRESTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSEC\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1083/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR HIRAM SILVEIRA LUCAS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS - HOSPITAL MÁRIO KROEFF.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1088/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE FÁBIO DE MELO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1105/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO, PROFESSOR E CIENTISTA DR. HESIO ALBUQUERQUE CORDEIRO, EM RECONHECIMETO AOS RELEVANTES SERVIÇOS QUE VEM PRESTANDO EM PROL DA SAÚDE COLETIVA, DA EDUCAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO NOSSO PAÍS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1185/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GRAÇA PEREIRA QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A CANTORA E PASTORA LÉA MENDONÇA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1186/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXM° SR. JOÃO HAVELANGE\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1189/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR WALTER ALFAIATE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 722/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE DRAGAGEM DO RIO CARANGUEIJO, LOCALIZADO NA RUA FREDERICO FAULHARBE - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 782/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL BOA VISTA, CONSTITUÍDO DE 362 UH'S, LOCALIZADO NO DISTRITO DE ENGº. PASSOS, NO MUNICIPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 806/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS RESIDENCIAIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 852/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR SR. SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE VERSE SOBRE A INSTALAÇÃO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DO SERVIÇO PSICOLÓGICO/JURÍDICO VOLTADO A AMPLA ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA RECÉM ENLUTADA OU DE PACIENTES CONSIDERADOS DE EXTREMOSO RISCO DE MORTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 895/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 909/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO P MARQUES, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DOS OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 38 E O INCISO IV DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 3350/99, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 923/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 945/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA ÁREA DE PROVA PRÁTICA PARA HABILITAÇÃO DO DETRAN NA AV. ABELARDO BUENO PRÓXIMO DO AUTÓDROMO DE JACAREPAGUÁ OU EM OUTRA ÁREA DISPONÍVEL NAS PROXIMIDADES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nConvoca para Sessão Solene Extraordinária dia 10 de março de 2010 às 19h05min, para entrega da Medalha Tiradentes ao Professor RICARDO AMORIM (Proc. 1461/2010), de autoria do Deputado Marcus Vinicius (Req. 517/2010)\r\n\r\nE designa ainda para Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2010, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO EM ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2909/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 08/2010) QUE DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E AS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DAS ASSESSORIAS JURÍDICAS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2894/2010 DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 01/2010) QUE ALTERA A LEI Nº 3.899, DE 19 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 123/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE INSTITUI O PRÊMIO CONSCIÊNCIA JUVENIL AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE APRESENTAREM TRABALHOS VOLTADOS À CONSCIENTIZAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA GRAVIDEZ PRECOCE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1379/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO INES PANDELO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2037/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À TROMBOSE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2463/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA ISMAEL.”\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1797/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO GRAÇA PEREIRA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO IMEDIATO DA CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, JUNTO DO DETRAN, DOS FALECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; WAGNER MONTES; MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1921/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DECLARA O DIA DE OGUM COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2309/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE DENOMINA “RODOVIA LUIZ GARCIA DE MATTOS\" O TRECHO DA RJ 152 QUE LIGA A LOCALIDADE FAZENDA DO CAMPO AO ENTRONCAMENTO COM A RJ 148, NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2549/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE BÚZIOS \"CAPITAL DA VELA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTES E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA; FERNANDO GUSMÃO E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2691/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL QUE DENOMINA “RODOVIA GOVERNADOR BADGER DA SILVEIRA” O TRECHO DA RJ 186 ENTRE A CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E A SEDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E MARCOS SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2696/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL QUE DÁ O NOME DE PREFEITO ELIEL ALMEIDA RIBEIRO AO TRECHO DA RJ 234 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ITALVA À PUREZA, 3º DISTRITO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2176/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DAS ÁREAS ATINGIDAS POR ENCHENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; ALICE TAMBORINDEGUY; FLÁVIO BOLSONARO; E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2470/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA QUE DENOMINA RODOVIA PADRE BARREIRA A RODOVIA RJ-147 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE VALENÇA AO DISTRITO DE PARAPEÚNA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2532/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE NÍVEL MÉDIO, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS NÚMEROS DE TELEFONES DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2568/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE CONCEDE O NOME DE ROSINHA DE VALENÇA A ESTRADA DO CONTORNO DE CONSERVATORIA \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E MARCOS SOARES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 956/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR DE TURISMO AO JORNAL DE TURISMO VEÍCULO DE ALTÍSSIMO NÍVEL, ESPECIALIZADO EM MANTER INFORMADO ESTE IMPORTANTE SEGMENTO EM NOSSO PAIS \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 999/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. JOSIER MARQUES VILAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1006/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO PUBLICITÁRIO E ECONOMISTA MAURICIO DE CASTILHO DINEPI, PRESIDENTE DO JORNAL DO COMMÉRCIO E DAS RÁDIOS TUPI AM E NATIVA FM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1007/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BRARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO RADIALISTA E JORNALISTA ALFREDO RAYMUNDO FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1019/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SÁVIO NEVES PRESIDENTE DO CONSELHO EMPRESARIAL DE TURISMO PRÓ-RIO - ACRJ E DO TREM DO CORCOVADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1067/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO SENHOR JESUS MANOEL ANTÔNIO MONROY LOPES, PADRE DA PARÓQUIA SÂO BENEDITO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1074/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO DR. ROBSON GOULART BARRETO, PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO AMERICANA PARA O BRASIL - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1145/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNALISTA AURÉLIO PAIVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1170/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PAULO DE TARSO VANNUCHI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1188/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA E ESCRITOR CÍCERO SANDRONI\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1192/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WILSON RISOLIA RODRIGUES, PRESIDENTE DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 756/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA PRAIA DE ARAÇATIBA, EM ILHA GRANDE, NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 788/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE SOLICITA QUE AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA NO BAIRRO DO FONSECA NA CIDADE DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 874/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO” NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 901/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 904/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SABINO E RODRIGO NEVES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS AVANÇADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - UENF, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 908/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO O ENVIO DE MENSAGEM INSTITUINDO O BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE PARA OS DELEGADOS DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 911/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 916/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DE JUIZ DE PAZ, PREVISTA NO ARTIGO 98, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 930/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CAETANO AMADO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; JOÃO PEDRO, A CONVITE; APARECIDA GAMA.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2908/2010, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 07/2010)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento e as despesas serão efetuadas através da abertura de créditos suplementares e especiais abertos por Decreto, do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa na forma dos artigos 42 e 43 inciso IV da Lei Federal 4320/64.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, André Corrêa.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprime-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Inês Pandeló, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 1º do artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - (...)\r\n\r\n§ 1º - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na viabilização de obras de complementação do Corredor Viário denominado Via Light, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, pagamento de pessoal ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o parágrafo 1º do art. 35, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Inês Pandeló, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 2º, do artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - (...)\r\n\r\n§2º - Os investimentos de que trata o caput do artigo dizem respeito, necessariamente, à articulação do trecho existente da Via Light com a Avenida Brasil, promovendo a ligação da Baixada Fluminense com o Centro e a Zona Oeste da Capital, desconcentrando o fluxo de veículos pela Rodovia Presidente Dutra e promovendo novas vias de ligação a centros como Madureira e a Barra da Tijuca, de forma a ampliar a oferta de transporte público na Capital e Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Inês Pandeló, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - O orçamento do Estado consignará, anualmente, cancelando-se dotação orçamentária alocada no programa de trabalho dos “Serviços de Comunicação e Divulgação”, os recursos necessários ao atendimento das contrapartidas de responsabilidade do Estado e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Inês Pandeló, Paulo Ramos.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2805/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA A COLOCAÇÃO DE OBRA DE ARTE EM EDIFÍCIOS COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 3.600 (TRÊS MIL E SEISCENTOS) METROS QUADRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marcelo Simão, Comte Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º É obrigatória a colocação de, no mínimo, uma obra de arte em lugar de destaque, externo ou interno, em todo edifício com área igual ou superior a 3.600 m2.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marcelo Simão, Comte Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o “caput” do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º É obrigatória a colocação de,no mínimo, uma obra de arte em lugar de destaque, externo ou interno, em todo edifício público estadual, com área superior a 1.500 m2.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputados INÊS PANDELÓ, Alessandro Molon, Rodrigo Neves\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputados INÊS PANDELÓ, Alessandro Molon, Rodrigo Neves\r\n\r\n1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE TURISMO, REALIZADA NO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2010. \r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nÀs 4h14min, assume a Presidência o Senhor Deputado JOÃO PEDRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Às 14h14 dou por aberta a 1ª audiência pública da Comissão de Turismo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, exatamente para tratar da questão da Rodovia Rio-Santos, que vive momentos conturbados. Convocamos, através de deliberação desta comissão, o DNIT, para fazer uma apresentação do que ocorre hoje na Rodovida Rio-Santos, e de que maneira vamos su perar os problemas que têm afetado por demais o turismo na Costa Verde. Nessas circunstâncias, até por uma demanda do trade turístico, não só local, as entidades, e a ABIH foi uma que suscitou essa questão. Nós, na responsabilidade de tratar da questão aqui no parlamento, convocamos e, até de maneira muito ágil, o DNIT, através da superintendência, se colocou à disposição para vir a essa comissão prestar esclarecimentos, passar informações, e se colocar à disposição ao trade turístico, das empresas públicas do setor privado, evidentemente para poder esclarecer, e que a gente possa tomar conhecimento do que está efetivamente acontecendo. \r\n\r\nAgradeço a presença do Vanderson Lopes da Silva, engenheiro, também Dr. José Rodrigues da Silva, ambos do DNIT. Como ele é dinâmico, vai fazer uma apresentação sobre a circunstância da Rio-Santos e, depois disso, a gente faz as perguntas. \r\n\r\nDr. Vanderson, muito obrigado pela sua presença. Gostaria que o senhor fizesse uso do microfone. \r\n\r\nO SR. VANDERSON LOPES DA SILVA - A Rodovia Rio-Santos esse final de ano teve alguns transtornos, provocados por alguns acidentes geológicos e nós tivemos que decretar cerca de 30 pontos de acidentes geológicos. Nós estamos já com as firmas trabalhando. Ponto mais nevrálgico é na entrada de Angra dos Reis, no quilômetro 477, onde houve uma ruptura do talude por onde a rodovia passava. Já foi feita até a fundação da cortina que vai ser colocada e num prazo aí, cerca de 40 dias, a gente está já liberando as duas pistas. Houve um pequeno transtorno. No início nós até tivemos, no dia 2, bloquear a rodovia, porque estava havendo um movimento de terra, em conjunto com a Defesa Civil nós detectamos um movimento de terra à montante da rodovia e, por preocupação com os usuários da via, eu como supervisor da unidade tomei a decisão de bloqueá-la, até que se viesse um grupo nosso para nos ajudar a descobrir o que é que poderia ser feito. Prontamente, o diretor geral nosso, com o geólogo, foram para lá, nos auxiliaram e nós pudemos abrir no dia seguinte. \r\n\r\nA obra está seguindo, com o sistema siga/pare, dando uma permissividade de acesso sentido Angra, sentido Rio, em torno de 10, 20 minutos. Nos horários de pico dá uma parada um pouquinho maior, mas está fluindo o trânsito, não está afetando a rodovia em si, no que se trata de trafegabilidade, ainda mais que nós abrimos já o trecho inicial que é de Itacuruçá, de Santa Cruz até Itaguaí, Itacuruçá, com a duplicação, a duplicação já está fluindo, estamos fazendo a restauração do trecho novo. Nessa semana que antecede o carnaval, a nossa interferência está sendo uma interferência que não afeta a trafegabilidade do turista que vai para a Costa Verde. E, os demais trechos estão com manutenção. Nós tendo cuidado para que a rodovia não tenha esse tipo de surpresa. O que nos surpreendeu, realmente, foi o fato de uma chuva em um período de 24 horas de 250 milímetros, que era uma chuva intermitente e que, por problemas geológicos das encostar marginais à Rio Santos, provocou a falência de alguns taludes, de alguns maciços. Mas a rodovia hoje se encontra já com os pontos em exercício, em ataque de obra, e as obras não vão parar, nós estamos até em alguns pontos, nós estamos com dois ou ter pontos de siga/pare, mas essa semana mesmo dois dele já estão liberados, só vai ficar realmente o ponto do 477.\r\n\r\nEu entendo, como técnico responsável pela rodovia, que não existe problema para o turista. Ele vai utilizar a rodovia, é lógico, o problema está sendo para o trabalhador em Angra que usa a rodovia para ir ao Verolme e vir dessa região para o centro de Angra, mas é uma coisa que, infelizmente, para se fazer uma obra, a gente tem às vezes, dependendo do que se tem, nós não podemos deixar a rodovia ficar sofrendo ações e deixar a obra parada. Então, com isso nós fizemos o melhor para a rodovia. Foi feito um projeto inicial e existe uma adequação desse projeto ao longo dos problemas que vãos e encontrando nas emergências, porque a emergência não é uma coisa tão corrente como uma obra comum; em uma obra comum você define o que você quer fazer, faz o projeto, do início ao fim, você cumpre ele; a emergência você vai descobrindo alguns outros problemas que estão acontecendo, por conta de ser movimentação de terra. Mas, graças a Deus, a Rio-Santos, hoje, não é problema para o turista, ao menos do aspecto de engenharia rodoviária, ela não tem problemas para o turismo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Eu queria franquear a palavra.\r\n\r\nO SR. LUIZ BRITO - Boa-tarde, Deputado! Boa-tarde a todos! Ficamos bastante satisfeitos com a declaração do DNIT, porque as preocupações são com o acesso, co o engenheiro informando sobre essa segurança, esse trabalho consciente que os senhores estão fazendo. \r\n\r\nE quero adiantar a todos que a TurisRio - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro -, a qual represento aqui hoje, ela, desde o primeiro momento, estava colada junto a Angra. Nosso presidente, Nilo Sérgio Felix, que é um homem da região inclusive, ele fez parte daquele primeiro trem, o Angra-Lídice, ele era um dos empresários desse trenzinho maravilhoso, e ele, desde o primeiro momento, ele esteve junto à população de Angra, junto aos políticos, junto aos órgãos responsáveis. \r\n\r\nE também quero trazer aos senhores a informação que, desde ontem, dia 3, e hoje, 4, está sendo organizado em São Paulo o workshop da CVC, que no ano passado, 2009, apresentou 12 mil participantes, quer dizer, presença de 12 mil pessoas nesse work-shop em São Paulo e representação de 383, por aí, representações de empresas de turismo. É um work-shop muito forte. E nesse work-shop a TurisRio disponibilizou o seu stand, um stand, e também a ABIH disponibilizou um outro stand junto deles para que TurisAngra pudesse estar passando aos visitantes essa segurança e a condição que Angra já dispunha com toda a certeza, e também a condição das nossas pousadas na região, Deputado.\r\n\r\nHoje, às 16h30, o presidente Nilo Felix vai dar uma entrevista para toda a imprensa nacional e internacional justamente com a representante da imprensa da TurisAngra para que leve justamente, deixando tranqüilo a todos que queiram visitar Angra, visitar a região é que está pronto para receber a todos, então, isso aí é o papel que o turismo do Estado, está procurando desempenhar e fazer, Deputado, acho que nós ficamos tranqüilo quanto o problema da acessibilidade, que achamos muito importante, é uma das preocupações de todos, mas, ficamos satisfeitos em saber isso está sendo abordado dessa forma, que os prazos estão sendo vencidos de uma maneira positiva e queremos dizer que o turismo oficial do Estado deposita total confiança na recuperação do turismo de Angra com toda certeza, e não podemos esquecer que eu acho que é muito ruim quando nós falamos dos nossos exemplos e fazemos comparação com o vizinho e com outros, mas, nós temos que ver o que aconteceu agora com uma das sete maravilhas do mundo, Machu Picchu, uma tragédia violenta e que patrícios nossos ficaram dias sem poder sair de lá. Não é querer justificar, mas eu acho que realmente nós estamos dentro de uma possibilidade dentro daquilo que foi dado.\r\n\r\nNum primeiro momento, Deputado, o que se viu foi o seguinte, o que nós entendemos o que todos entendem, é que havia necessidade, primeiro trabalho era da Defesa Civil, o que foi feito. O primeiro trabalho era de procurar sobreviventes, procurar fazer com que se levantasse sobreviventes e procurasse ver aquilo que podia estar ruindo também; então, foi um primeiro momento, mas, isso já foi feito praticamente e agora nós estamos no momento da recuperação total de Angra, com toda certeza.\r\n\r\nEntão, nós, como turismo do Estado, trago aqui a palavra oficial do turismo do Estado, da total confiança e o apoio que nós como empresa do Estado, da total confiança e do apoio que nós, como empresa do Estado, vamos dar a Angra e a todo o Sul Fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Luiz Brito, não fez só uma pergunta, fez só uma colocação, mas, o senhor me disse, engenheiro Vanderson, que existem 30 pontos de riscos mapeados, o que a gente assiste na mídia, e isso é que levou, no nosso entendimento, ao esvaziamento de Angra do ponto de visto turístico no Carnaval. Inclusive, algumas reservas caíram por conta da instabilidade passada pela mídia; que as obras de duplicação da rodovia Rio-Santos transcorre de forma muito morosa, então, já se sabe há muito tempo que a rodovia é instável, com problemas, enfim, eu queria que o senhor falasse um pouquinho sobre esses 30 pontos de risco que o senhor citou e também sobre a duplicação da rodovia, quais são os prazos e se esse cronograma está sendo cumprido.\r\n\r\nPerdão, antes, quero anunciar aqui a presença do Deputado Nelson Gonçalves, obrigado, Deputado, pela presença, e justificar a ausência do Deputado Rodrigo Neves, também não pode estar presente mas pediu para registrar. Tenha bondade.\r\n\r\nO SR. VANDERSON LOPES DA SILVA - Primeiramente, com relação à questão da obra de duplicação, ocorreram alguns problemas que não são inerentes ao DNIT em si, porém, afetaram a duplicação da Rio-Santos no primeiro segmento de Santa Cruz até Itaguaí, que foi a questão exatamente de chuvas. Nesses dois últimos anos a região da Costa Verde, ela sofreu algumas chuvas e um volume de pluviometria muito maior do que o estudado e confirmado pelos estudos e avaliados. Tanto que no final do ano de 2008, que nós tivemos problemas, com relação à duplicação, o atraso efetivo do cronograma, que não foi um atraso porque outras obras estavam em andamento, que eram as obras de arte, o que acontece? Nós tivemos de janeiro a outubro de 2008, uma chuva equivalente a uma chuva de 20 anos, o acumulado de 20 anos num período de dez meses, esse é o primeiro ponto. Na situação agora das falências das encostas em Angra, o interessante é isso, nós vimos uma situação interessante: da divisa de Angra para Itaguaí, nós não tivemos problema de encosta, porque não houve chuva, mas de Angra para Paraty aonde foram assolados um pouco mais de questão de chuva foi aonde se concentraram os pontos. \r\n\r\nOutra situação: o tipo de material adjacente à rodovia é um material adjacente à rodovia é um material coluvial e em degradação, é um solo em degradação. Nós estamos prevendo, estamos vendo a questão da futura duplicação do trecho de Itacuruçá até Paraty, nós estamos com projeto em elaboração e essa preocupação dos problemas que aconteceram com as encostas já está sendo levantada para uma nova ideia de projeto, uma nova forma de projeto, não uma forma convencional, mas uma forma com viadutos, túneis, transposição por túneis, o problema nosso é fazer esse tipo de obras, nós temos um problema ambiental que temos que vencer e isso está sendo buscado pelo DNIT para que nós não tenhamos problemas no andamento das obras. O DNIT tem buscado de todas as formas agir de acordo com a legislação ambiental, mas existem situações em que a legislação ambiental é muito enrijecida e que acaba dificultando o trabalho. Aqui não é um pensamento do DNIT, é um pensamento meu, mas se você está fazendo uma obra para melhoria da vida, da condição de vida do homem, eu acho que o meio ambiente também tem que se considerar o homem. É lógico que a gente tem que ver a situação de árvores, de animais, de flora e fauna, temos, mas também temos que ver a interface homem com a natureza, e a necessidade de uma rodovia, como a Rio-Santos, é uma rodovia turística, mas ela também é uma rota de fuga, no caso de uma emergência nuclear, ela é uma rota de fuga, então ela não pode ter bloqueios, para ela não ter bloqueios ela vai ter que fazer o quê? Ela vai ter que utilizar de obras de arte especiais, túneis, viadutos, pontes, transposição não em nível, tudo isso demanda um projeto. É um projeto mais caro? É, mas é um projeto que você vai ter muito menos dor de cabeça com referência à questão de interface do meio ambiente, de ruptura de barreira atrapalhando a vida da rodovia. Então, é um projeto diferenciado. \r\n\r\nQuanto aos atrasos, por conta dessa chuva que nós tivemos, a justificativa que não justifica muito, mas é o que acontece e que nos atrapalha quando você vai fazer um corpo de aterro para um pavimento, você tem certos limites de umidade que você tem que utilizar que se você ultrapassar a rodovia não vai conseguir chegar na parte ótima dela, na técnica ótima dela. Então, nós tivemos que tomar muito cuidado, até alterar o projeto para poder melhorar essa situação, mas a rodovia, graças a Deus, agora, ao menos o primeiro segmento já está pronto, e o segundo segmento, a nossa pretensão é tão logo a gente começa a lançar o edital para obra da duplicação do restante da Rio-Santos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - De Santa Cruz até Itacuruçá, são quantos quilômetros?\r\n\r\nO SR. VANDERSON LOPES DA SILVA - São 26 quilometros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - De Itacuruçá até Paraty, esse novo trecho?\r\n\r\nO SR. VANDERSON LOPES DA SILVA - Dá em torno de 190 quilometros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Esses 30 pontos de risco estão sendo enfrentados simultaneamente pelo DNIT?\r\n\r\nO SR. VANDERSON LOPES DA SILVA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - O principal é o KM 477?\r\n\r\nO SR. VANDERSON LOPES DA SILVA - 477, para ser mais exato, em Angra, nos limites adjacentes próximo a Angra nós temos quatro pontos: 477.3, 479, 479 900 e 480. \r\n\r\nEsses quatro pontos, se houvesse a falência deles, de tal forma que bloqueasse a rodovia, Angra não conseguiria andar para lado nenhum. Por isso nós estamos atacando já inicialmente, já feita a topografia e tudo, mas estamos atacando primeiro esses pontos, mas já estão atacando todos, eu estou falando primeiro assim o ataque mais forte está sendo neles, nos demais a gente fez a topografia, já tem máquinas fazendo a limpeza, já está com o projeto em andamento e já está executando certos tipos de serviços que já são iniciais dele que é a limpeza, a retirada do material que ruiu para a pista para bloqueio, para colocação de cortinas, muros de gabião, tudo isso está sendo atacado, ela não foi parada, não foi só Angra que sofreu, também em Paraty tem oito pontos que tiveram problemas. Próximo a Paraty.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Também na região metropolitana?\r\n\r\nO SR. VANDERSON LOPES DA SILVA - Não, não, no caso de Paraty nós tivemos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Urbana?\r\n\r\nO SR. VANDERSON LOPES DA SILVA - Não foi na área urbana não, foi no trecho mais rural, da rodovia mesmo, a cinco, dez quilômetros de Paraty para um lado e para o outro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - O senhor como engenheiro responsável pela Rio-Santos, o senhor diria que a ocupação irregular do solo às margens da rodovia, inclusive o senhor acabou de citar esses pontos na região urbana de Angra dos Reis, o senhor acha que essa ocupação contribui para a degradação ou também é um fator a mais ou a questão do solo, a questão geológica é o fator principal?\r\n\r\nO SR. VANDERSON LOPES DA SILVA - Nesse aspecto eu trabalho com essa ideia porque pra mim e para o DNIT a invasão, o uso indevido do solo, o que acontece, você ter uma ocupação irregular, normalmente as pessoas quando fazem uma construção irregular não tem nenhum aspecto de engenharia, nenhum controle, não se procura fazer estruturas adequadas, não se procura fazer o saneamento adequado. Tudo isso somado, acontecem certas coisas que nós vislumbramos na Rio-Santos, não só em Angra não, nas quatro cidades que fazem parte da Costa Verde nós percebemos que quando nós vamos olhar uma drenagem da rodovia que foi criada 30 anos antes daquela ocupação, quando nós vemos dentro daquela drenagem que é para chuva, tem lançado nela esgoto, rede de esgoto. Quando nós fizemos agora o trecho da duplicação nós tivemos que doutrinar isso, retirar, chamar o pessoal da companhia de água e esgoto para que ela fizesse e nós retirássemos porque essa água não é uma água correta, ela não faz parte do projeto da obra. Não estou dizendo que nós não consideramos, mas o que acontece é que água de esgoto é para ser canalizada na rede de esgoto, água pluvial é água para trazer a água de chuva que passa na rodovia, que passa nas margens da rodovia para a drenagem e ser lançada em local adequado. Essa água pluvial, essa drenagem que é feita no projeto, ela não é uma água que nem afeta o meio ambiente porque ela é uma água do ambiente. Então a ocupação irregular é um fator em conjunto com a geologia da Rio-Santos, das encostas, dos materiais é um fator preponderante tanto que atualmente a Prefeitura de Angra tem nos auxiliado com relação exatamente a ocupação irregular que existe às margens da rodovia e toda vez que existe uma ocupação irregular ela nos manda uma solicitação porque a primeira coisa que se faz quando tem uma ocupação irregular, a pessoa pede rede de água e rede de energia. Nós estamos fazendo um trabalho hoje que eu acho pioneiro em todo o Brasil que é: a prefeitura vai, a pessoa pede na companhia de energia, de água e de esgoto a regularização, a prefeitura manda pra gente para darmos o ok. Nós vamos ao local, verificamos se está ou não dentro da faixa de domínio, se estiver dentro da faixa de domínio nós notificamos o ocupante irregular, indeferimos o pedido da companhia de energia e da companhia de água e esgoto e com isso nós estamos começando a coibir a invasão e também a ocupação irregular marginal da rodovia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Não é isso que a gente assiste. A gente assiste hoje a ocupação chegando às margens da rodovia e eu queria saber: a competência do DNIT é proibir essa ocupação, coibir. Quantas ocupações de remoção o DNIT e o Governo Federal realizou às margens da Rio-Santos. \r\n\r\nO SR. VANDERSON LOPES DA SILVA - Eu vou lhe falar uma coisa: nós estamos buscando, hoje, fazer isso de uma forma ágil. O problema nosso é que nós não temos corpo efetivo para fazer isso. Segundo, nós contamos com a Polícia Rodoviária. Nós temos uma norma que pede à Polícia Federal para fazer isso. Nós fazemos as notificações e nós fazemos hoje também a...mandamos para a Procuradoria e fazemos a reintegração de posse. \r\n\r\nEu já estou na Rio-Santos tem três anos. Essa ocupação já vem desde 30 anos para trás. Estou falando isso da idade da Rodovia Rio - Santos, desde o início dela. \r\n\r\nNa época, o Zé Rodrigues está aqui comigo - e desculpem eu estar me alongando - mas na época que o Zé Rodrigues era mais novo e que trabalhava lá e tinha uma equipe boa, isso era coibido com facilidade. Ao longo do tempo, o DNER foi perdendo corpo técnico e essas invasões começaram a aumentar. \r\n\r\nEntão, hoje nós fazemos o quê: nós vemos uma obra nova, nós vemos uma obra nova, nós vamos lá, coibimos, retiramos e derrubamos. Notificamos primeiro, porque nós não podemos também destruir um bem de terceiros, mas nós notificamos e fazemos isso. \r\n\r\nNós estamos hoje, pelo menos nesse período de 2007 para cá, com cerca de 30 remoções que nós conseguimos fazer. Mas é difícil. Por quê? Quando você chega - me perdoem o que vou falar, mas acontece. Não deve acontecer só aqui no Rio, deve acontecer em qualquer lugar do Brasil e eu já presenciei isso também no DF, em Brasília - quando você faz uma invasão e se cria um loteamento irregular, a primeira coisa que os órgãos públicos fazem é ir lá, cadastram o pessoal e começam a cobrar IPTU. Ou seja, você acaba regularizando o que é irregular. \r\n\r\nNós não podemos fazer isso: temos que tomar esse cuidado. \r\n\r\nNão estou falando que isso acontece em Angra. Eu estou falando que já vi isso acontecer em vários lugares. Então, a gente tenta coibir e quando a gente vai para a pessoa, levar um documento, às vezes você tem que fazer com um aparato jurídico, uma coisa que poderia ser feita simplesmente com uma notificação: “Olha, vou tirar sua casa e vou derrubar, porque eu tenho poder para fazer isso”. A pessoa chega com arma pra gente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Ou seja, o DNER tinha um aparato condizente, o Zé Rodrigues é testemunha disso, e aí esse contingente foi enxugando e hoje em dia o que faz o DNIT é a questão burocrática, legal, que leva tempo e consolida a circunstância da invasão do solo urbano. \r\n\r\nSr. Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Eu acho que parte ele já respondeu. Minha pergunta seria se o DNIT tem uma fiscalização - principalmente na questão de ligar o esgoto nas águas pluviais - e se tem uma fiscalização constante em relação a esse tipo de alteração, vamos dizer assim, que vem acontecendo, como o senhor falou, em toda rodovia Rio - Santos. \r\n\r\nExiste essa fiscalização constante ou só no período que acontece alguma coisa - alguma tragédia, algum problema na estrada - que é feita essa fiscalização?\r\n\r\nO SR. VANDERSON LOPES DA SILVA - A questão é a seguinte e eu gostaria de expor isso para esclarecer: você vê uma situação dessa normalmente numa pane. Por quê? O pessoal enterra rede de esgoto e lança. Eles não lançam diretamente; não jogam o duto aberto na drenagem. \r\n\r\nEles jogam às vezes o montante da drenagem e junto com outros pontos de água. Jogam, de repente, numa escada, numa descida d'água e eles jogam e a gente faz a limpeza. Às vezes nosso pessoal de limpeza diz: “Opa, tem um problema aqui! Esta água que está aqui não é água de chuva, é de esgoto”. Aí, a gente vai, verifica e faz a apenação do que deve ser feito. \r\n\r\nO que aconteceu é que, por exemplo, nessa situação, da construção da Rio-Santos, nós detectamos problemas de vários anos pra trás. Conseguimos corrigir, mas tivemos contato com uma projetista que está fazendo uma obra em Itaguaí e ela falou claramente que na nossa rede de água pluvial está sendo lançada a rede de esgoto da população. Perguntei se não tinha como coibir e ela disse que não. Então, o problema parte do município para o estado e para a federação, e a gente não consegue realmente, a gente só detecta o ponto porque nossa drenagem é muito marginal à rodovia, mas existem pontos dela que são de crista de corte, você está às vezes a 30m de altura. Então a gente manda o nosso pessoal fazer a limpeza e eles de repente detectam. Aí, a gente vai lá e trava, faz alguma coisa, notifica a quem de direito. Mas atualmente é só quando acontece um problema que a gente acaba descobrindo esse tipo de problema.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Outra questão é que a Rio-Santos é uma estrada importante, não só para o Turismo, mas também tem os riscos de acidentes. Há alguma alternativa, além da RJ-155, recentemente recuperada pelo Governo Sergio Cabral, caso ocorram dois problemas, seja na estrada ou na usina em Angra?\r\n\r\nO SR. VANDERSON LOPES DA SILVA - - Como está hoje, se ocorrer algum problema, algum bloqueio que demande dois, três dias, não tem jeito, é a Rio-Santos e a RJ-155. Esta última se o problema for depois dela; se for antes, só sai pra São Paulo, e quem está no Perequê, em Mambucaba, por exemplo, sai por Santos, mas quem está antes vai sofrer. A Rio-Santos precisa realmente de investimento e da duplicação, porque com a duplicação, se der algum problema, você tem ao menos a saída pelo outro lado, você consegue fazer uma inversão e sair - isso se ocorrer na pista velha e tendo uma pista nova. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - O senhor falou da parceria com a Prefeitura de Angra dos Reis, mas tenho notícia de que esta entrou com uma ação civil pública contra o DNIT na justiça federal para exigir agilidade nos procedimentos de recuperação da rodovia, tema tratado na nossa audiência. Existe essa parceria? Por que a Prefeitura de Angra dos Reis teve que se valer da via judicial para agilizar os procedimentos?\r\n\r\nO SR. VANDERSON LOPES DA SILVA - Tanto quanto ao senhor isso me estranha, pois é o tipo da coisa que vimos também. Antes desse problema, sempre tivemos uma parceria boa com a prefeitura, de fazer as coisas, de auxiliar no que fosse possível, trabalhar. Não sei se foi pra que se fosse apresentado alguma coisa pra talvez até nos ajudar, poderia até ter sido essa atitude pra nos ajudar, tentar ajudar a agilizar alguma coisa que a prefeitura achasse que não estivesse sendo feita adequadamente. Mas efetivamente nós temos um bom controle, um bom contato com a prefeitura, com as secretarias; não tenho problema algum com elas, muito menos com o prefeito. Creio que se sentiu acuado da situação de como que estava a Rio-Santos e de como estava a situação de Angra. Só isso.\r\n\r\nNo dia 1º de janeiro tive uma audiência com a televisão, uma entrevista, e falei na TV uma coisa: que, na minha opinião, não de técnico do DNIT, mas opinião pessoal, não era o momento de o pessoal ir pra lá devido ás circunstâncias que se estava tendo no momento. Que circunstâncias? Problemas de acidente na cidade, nas ilhas e na estrada, porque seria mais um grupo de pessoas. Mas depois que a Via liberou, quer pode fazer, não tem problema nenhum. Agora, essa ação pública, realmente, foi mais, eu acho que, creio que, porque é uma preocupação do prefeito com a agilidade do serviço, só que ... - eu falo prefeito, mas é a pessoa da prefeitura, em si, porque no serviço público é sabido: nós temos alguns ritos que nós temos que seguir. Nós não podemos fazer simplesmente. Decretou a emergência, faz a coisa agora. Nós temos um prazo legal para cumprir. Temos coisas que nós temos que cumprir. Temos situações que nós temos que cumprir. Temos que apresentar uma planilha, um projeto. Com uma equipe parca, como nós temos, fica difícil apresentar um projeto da noite para o dia. Então, a gente faz, dentro da nossa limitação e, mesmo assim, o DNIT ainda tomou a posição de decretar emergência e as máquinas entraram no mesmo dia. O DNIT colocou máquinas, e máquinas até que eram do DNIT foram utilizadas para ajudar, porque, exatamente pela questão da parceria, nós ajudamos em alguns pontos próximos à rodovia, nós fomos lá ajudar, porque eu acho que a cidade de Angra - DNIT, a cidade de Itaguaí, a cidade de Mangaratiba e a cidade de Paraty, mais a Rio-Santos, são um elemento só, não são coisas distintas. O DNIT é um órgão federal, sim, mas a Rio-Santos corta quatro cidades, ela faz vida para as quatro cidades. Ela traz alimentação, ela traz vestimenta, ela traz tudo para a cidade, traz turismo, traz segurança. Então, é um via de suma importância para essas quatro cidades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Dr. Vanderson, o senhor, como autoridade responsável pela Rio-Santos, o turista que está com programa de passar o carnaval em Angra, Paraty, Itaguaí, enfim, toda a extensão da rodovia Costa Verde, em caso de chuva, o senhor vê risco para o turista que tem essa região como destino?\r\n\r\nO SR. VANDERSON LOPES DA SILVA - Hoje, não. Hoje, não. Teve problemas que aconteceram, mas, como nós estamos atacando os pontos, hoje não tem esse risco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Os paliativos feitos, as obras feitas, de emergência, a partir do dia 1º de janeiro até hoje, o senhor dá garantia ao turista que pode ir com tranqüilidade?\r\n\r\nO SR. VANDERSON LOPES DA SILVA - Com tranqüilidade, com tranqüilidade. A nossa ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Não se corre risco de novos deslizamentos? \r\n\r\nO SR. VANDERSON LOPES DA SILVA - Nós fizemos o quê? Ao longo desses dias que nós estávamos levantando esses 30 pontos, nós verificamos outras situações. O que existe de risco já foi atacado, já está sendo atacado. Outras situações de menor monta já estão sendo atacadas. Então, o DNIT já está tomando as providências cabíveis. E nós estamos alertas. Qualquer coisa, nós temos máquinas na pista para resolver, mas hoje não tem risco de cair mais alguma coisa. Só cabe a Deus. Eu só estou debaixo da mão dele. Se ele fizer cair, o problema já não é comigo, porque a parte nossa, de DNIT, a gente fez, o que nós tivemos de levantar, e o que eu estou lhe passando é o que tecnicamente eu vislumbrei: o risco não existe hoje; só a mão de Deus. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Quero agradecer a presença do Dr. Pedro Augusto Guimarães, da Riotur; do nosso delegado, Fernando Vila Pouca, obrigado pela presença.\r\n\r\nPois não, queria usar o microfone e se anunciar. \r\n\r\nO SR. WALDIR SIQUEIRA - Meu nome é Waldir Siqueira. Eu represento aqui o Consig - Conselho de Desenvolvimento Sustentável da Baía da Ilha Grande.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Waldir, obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. WALDIR SIQUEIRA - Desculpa, engenheiro, eu cheguei um pouquinho atrasado, o senhor tinha terminado a sua primeira fala. Eu não sei se, por acaso, o senhor citou alguns dos pontos que eu gostaria de levantar aqui. A gente tem mantido, o Consig tem mantido um estreito relacionamento com o DNIT, com o Cotrim, com outras pessoas, Secretaria de Transportes também do Estado do Rio. Existem algumas questões que ficaram pendentes até agora. Eu queria saber se o senhor tem condições de nos atualizar em relação a algumas pendências que estão ocorrendo lá na reforma daqueles primeiros 26km da duplicação da BR-101.\r\n\r\nEu me senti satisfeito com as respostas que o senhor deu em relação àqueles pontos de fragilidade, ali bem próximo da entrada de Angra, que é o grande problema e que fez a estrada ficar fechada por um dia e, hoje, ainda continua pare/siga. Se não me engano, ainda continua uma pista só funcionando.\r\n\r\nO SR. VANDERSON LOPES DA SILVA - Sim.\r\n\r\nO SR. WALDIR SIQUEIRA - Bom. O que eu tenho anotado aqui de algumas discussões com o próprio DNIT, é que algumas coisas que estavam previstas serem realizadas naquela primeira fase, elas não aconteceram. A primeira delas, que nos causou muita surpresa, foi o acesso à área industrial. Ali, se eu não estou enganado, existia, no projeto original, que ali estaria sendo feito um acesso, não sei qual é o nome que os senhores dão aos acessos que você não consegue ultrapassar a rodovia, você tem que fazer contorno e passa por baixo. Foram feitos dois e esse terceiro estava no projeto original e isso não foi feito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Em que altura?\r\n\r\nO SR. WALDIR SIQUEIRA - Na área industrial, exatamente na entrada da área industrial, que é um ponto de acesso muito grande e que hoje qualquer acesso e saída desse ponto obriga as pessoas andarem dois quilômetros a mais para pegar um acesso para poder voltar ou para poder chegar. Queria saber depois se o senhor tem alguma informação, porque eu tenho sido questionado sobre isso.\r\n\r\nA segunda coisa é a seguinte: existia uma previsão de 12 passarelas e me parece, se eu não estou enganado, apenas duas foram construídas até agora. Havia uma promessa do DNIT que, até 20 de dezembro, estaria sendo entregue essa obra completa. Então, esse acesso da área industrial não aconteceu, eu já soube que foi problema de verba, problema de adendo de verba, etc., mas como isso é um ponto de fragilidade, porque ali certamente vai gerar acúmulo de tráfego, eu queria saber se existe alguma perspectiva de que isso venha a ser realizado no futuro.\r\n\r\nA segunda questão é a questão das passarelas, que estavam previstas, se não me falha a memória, 12 e apenas duas estão feitas, se não são duas, são três, não mais do que isso.\r\n\r\nComo é que está a questão do recapeamento da estrada antiga, que está um trecho muito grande ainda sem recapeamento.\r\n\r\nA questão da iluminação e os acessos, as agulhas para as áreas urbanas, que também, até onde eu sei, a grande maioria também não está pronto.\r\n\r\nE também sobre uma coisa que modernamente hoje não se faz nenhuma rodovia que não se dê importância aos acabamentos ambientais, ou seja, ajardinamento, enfim, todo um tratamento ambiental que se costuma dar nas áreas, exatamente para evitar a questão de esgoto, para se evitar a questão de evasão, ocupação irregular, etc. e tal, você vê nas estradas modernas. Agora, recentemente, viajei pelo interior do Estado de São Paulo, onde seguramente nós temos as melhores estradas, estradas cujas questões ambientais foram devidamente assistidas, eu não vejo isso nos 26km que nós estamos fazendo lá e eu, por força até da assistência que eu dou às questões de Angra, eu vou a Angra praticamente duas vezes por semana, então eu acompanho muito bem essa questão da estrada.\r\n\r\nPor gentileza, se o senhor pudesse ajudar a esclarecer esses pontos, eu ficaria agradecido. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. VANDERSON LOPES DA SILVA - Tudo bem. A questão é a seguinte: primeiro, a questão do acesso ao distrito industrial, realmente foi uma situação, um problema de projeto que a gente constatou e que não cabia na questão inicial, na limitação inicial do contrato e que foi feito, está sendo feito já e deve estar sendo lançado agora, agora nesse princípio de ano nós já devemos estar lançando o edital de licitação para execução do acesso, não em nível do distrito industrial. Não em nível, não em nível, por viaduto.\r\n\r\nCom relação às passarelas, elas fazem parte, porque o contrato em si da duplicação, ele foi seccionado, duplicação, restauração da pista e essas obras complementares. Pois bem, a questão das passarelas, ela faz parte da restauração desse segundo contrato, que termina em julho, agora, de 2010. As passarelas, elas estão em execução. Aquelas passarelas que o senhor viu lá são passarelas provisórias, são onze passarelas, sim, continuam sendo as onze, não foram retiradas, nenhuma passarela, elas estão sendo executadas, foi feita já a fundação, a questão, mas tudo faz parte da segunda etapa. \r\n\r\nIluminação. A iluminação faz parte das obras complementares. E, assim, como as agulhas dos acessos. \r\n\r\nExiste uma quinta pergunta que eu não estou me lembrando. Ah, a questão ambiental. A questão ambiental está sendo tratada ao longo do contrato, desse segundo contrato de restauração e da duplicação. Ou seja, tudo isso vai ser corrigido. A parte de pista da Rio-Santos, ela foi toda concluída, da duplicação. Faltam algumas coisas? Faltam. Mas é que serão feitas na restauração. \r\n\r\nCom relação à pista antiga, toda a situação de recapeamento, tudo, está sendo feito. Se o senhor passar por lá, o senhor tem visto. Só que nós fizemos uma coisa de ataque para esse período de início de ano, por conta das festas e Carnaval. Nós estamos atacando os pontos em que a recuperação é superficial, que é uma reciclagem de pavimento. As reciclagens que são mais profundas, que demandarão uma intervenção que seja de base, essa será feita posterior a esses feriados longos. Ou seja, até o final do mês de julho, princípio de agosto de 2010, essas obras estarão complementadas, assim como as barreiras New Jersey, de separação da pista velha e antiga, porque fazem parte desse segundo contrato. \r\n\r\nCom relação ao contrato da passagem, não em nível, de acesso ao trevo do distrito industrial, deve ser feito ainda esse ano, deve ser executado ainda esse ano. Por que? Porque já está em andamento a licitação dele. \r\n\r\nExiste a possibilidade de fazer mais algumas outras obras que não estavam previstas inicialmente, por conta de solicitações da região da prefeitura? Sim, existe. Então a gente vai atacar esses pontos, essas situações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Hoje, qual é o ponto mais urgente pro recapeamento, manta asfáltica? \r\n\r\nO SR. VANDERSON LOPES DA SILVA - Os pontos que você tem hoje, que nós precisamos fazer hoje, é toda a extensão do trecho. Nós temos o trecho de Coroa Grande até Alba Noel, que é o Itacuruçá, a pista precisa sofrer uma intervenção de base, de estrutura, o trecho próximo, ali, entre a RJ-099 e o Trevo do Mazomba, precisa de uma intervenção mais profunda, que se nós fizermos ela hoje, nós vamos cair novamente numa pista só. Então quando formos fazer a intervenção nesses dois trechos, e mais um pedaço do trecho inicial ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Coroa Grande e Mazomba. \r\n\r\nO SR. VANDERSON LOPES DA SILVA - Coroa Grande e Mazomba. Vamos colocar assim: vindo do Rio, tem o segmento do acesso á CSA até a ponte do Rio São Francisco, que ela deve sofrer uma intervenção mais profunda; da RJ-099 até o Trevo do Mazomba, uma outra intervenção de grande monta; do Mazomba até a Nuclep, também; e de Coroa Grande até Itacuruçá, uma outra intervenção de grande porte. Então para não estrangular ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - São áreas ...\r\n\r\nO SR. VANDERSON LOPES DA SILVA - Críticas, em termos de restauração. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Pois não. Muito obrigado.. \r\n\r\nO SR. WALDIR SIQUEIRA - Eu queria só acrescentar, se me permite, Engenheiro, com todo o respeito, com respeito ao senhor, com respeito ao DNIT, eu sei das dificuldades que vocês enfrentam para construção dessa obra, venho acompanhando isso desde o início, mas acho que seria muito importante fazer um registro aqui: aquele trecho da estrada, os vinte primeiros quilômetros daquela estrada sempre foram, e eu sou frequentador daquela estrada há muitos anos, portanto, digo isso bastante conhecimento de causa, aquela área sempre foi uma área de altíssimo nível de acidentes. Acidentes e mortes, atropelamentos etc e tal, certamente, o senhor também sabe disso. \r\n\r\nAcontece que no estágio em que está hoje, eu acho que nós tivemos um aumento de periculosidade naquele segmento. Hoje a estrada não está dividida, uma maior parte do trecho que foi duplicado, ela não tem divisória no meio e eu sou testemunha, nesta semana, na semana passada, na semana retrasada, quando eu fiz essa estrada, carros atravessam as quatro pistas. Pedestres atravessam as quatro pistas, bicicletas atravessando as quatro pistas. Então, eu imagino as dificuldades de colocar tudo isso em ordem, principalmente, para não atrapalhar o verão, o trânsito de turistas é muito grande. É fácil de entender que vocês estão deixando passar, provavelmente, o carnaval, a Semana Santa, para atacar com mais intensidade essas obras. Mas eu me pergunto, dentro do risco que isto está representando naquela estrada, se não seria o caso de uma ação emergencial de no mínimo, uma ação emergencial de comunicação na estrada para alertar os motoristas, porque é uma questão cultural, todas aquelas pequenas cidadezinhas que estão ao lado da estrada, elas não tem a cultura da estrada de quatro pistas. Você vê as pessoas trafegando por lá como se a estrada continuasse sendo uma estrada de mão única. Acho que é o costume das pessoas que vivem lá há muito tempo, não estavam acostumadas com uma estrada que se pretende ser moderna com quatro pistas etc e tal.\r\n\r\nEntão, é apavorante você passar ali e ver a possibilidade de acidentes que a estrada do jeito que está, está permitindo que possa vir a acontecer. Deus queira que não, mas o índice de periculosidade ali me parece que ficou uma coisa muito alta e acho que exige muita responsabilidade em relação a isso. E eu me pergunto já que a obra não é possível ser acelerada, possivelmente não deve ser. E se por acaso não deveria o DNIT providenciar um sistema de comunicação, de alerta, principalmente naqueles primeiros quilômetros para que todo mundo dirigisse com um pouco mais de cuidado, para que houvesse patrulhamento, para que as pessoas não atravessassem a estrada, enfim, alguma providência nesse sentido, para que depois a gente não possa reclamar e que o que aconteceu não foi pelo menos imaginado que pudesse acontecer.\r\n\r\nÉ isso.\r\n\r\nO SR. VANDERSON LOPES DA SILVA - Com relação a essa situação que o senhor falou do aviso, nós podemos fazer, porque nós temos um equipamento que faz isso. \r\n\r\nCom relação à questão da imprudência, eu me permito nesses três anos que eu estou na região ali, me permito falar uma coisa que eu aprendi junto do DETRAN, não foi nem aprendizado próprio. Mas o DETRAN me expos uma situação um dia que 90% dos acidentes que ocorrem nas vias, eles são devidos à imprudência e imperícia. Ali na região, eu fico mais triste é com a questão de como que é o transporte coletivo. O transporte coletivo da região da Costa Verde, Deus me perdoe o que eu estou falando, mas têm muitos motoristas que eles não têm respeito pelo usuário que está com ele. Não têm. E eles fazem a travessia antes, mesmo com a pista simples, eles faziam a travessia independente de quem estivesse. Isso é desrespeito, isso é falta de respeito e falta de humanidade.\r\n\r\nPara mim, a situação ideal da construção, da duplicação da Rio/Santos seria, a cada segmentos que nós terminássemos de fazer, colocar as barreiras New Jersey e, se possível, alguma proteção. \r\n\r\nOutro fator que me assusta é pediram para que nós fizéssemos as passarelas provisórias. Fizemos. Quantas pessoas usam a passarela? Se você me dissesse, não, tem pessoas idosas. Tudo Bem. Só que eu vejo pessoa idosa usando a passarela. E eu vejo jovens que têm disposição e pessoas normais, sãs que simplesmente atravessam na sombra da passarela. A gente vê isso na Av. Brasil, vê isso em tudo que é lugar. Desculpe, é um desabafo. Perdoe-me o desabafo. A gente fica assim, eu faço, por quê? Nós achamos que entendemos que deveria ser feito. Infelizmente, a gente às vezes faz obra que fica como elefante branco. E eu creio numa coisa, me desculpem, mas é experiência de vida na área rodoviária, creio que na hora que a gente colocar uma barreira New Jersey deixar a Rio-Santos toda, o trecho todo com barreira New Jersey vai ter alguém que vai lá, vai quebrar a barreira para fazer uma passagem para pedestre, debaixo da passarela. Eu vislumbrei isso em vários locais do Brasil, inclusive na capital do Brasil, em Brasília - morei 16 anos em Brasília. As pessoas, simplesmente, não vão atravessar. Rapaz, atravessa na passarela! Atravessa na faixa! Para quê? Estou com pressa. Poxa! Você vai perder dois minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Realmente, essa questão que Waldir colocou, essa mudança de mão e contramão numa rodovia dupla, é uma mudança significativa.\r\n\r\nFranqueio a palavra.\r\n\r\nO SR. PEDRO - Boa-tarde a todos. Agradeço ao Deputado João Pedro e peço desculpas pelo meu atraso. Vim de outro compromisso correndo e não poderia deixar de estar aqui presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Não estava em Angra, não?\r\n\r\nO SR. PEDRO - Não estava em Angra, não, infelizmente, mas quero ir para lá para curtir a nossa Costa Verde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Vai passar o Carnaval lá?\r\n\r\nO SR. PEDRO - Não, não vai dar, infelizmente. Estamos trabalhando no Carnaval intensamente, mas quero dizer que estamos trabalhando por Angra junto, o Município, junto com o Estado, o amigo Brito junto com a Comissão de Turismo da Alerj e o trade, tivemos uma reunião recente, e acho que o Brito falou aqui, há pouco tempo, junto com a Secretária Márcia Lins, com a Secretaria de Turismo do Município do Rio, mais o setor turístico todo do Estado, desenvolvendo ações que possam justamente incentivar, tranquilizar e divulgar ao interessado, ao turista principalmente, a real situação do Município de Angra dos Reis e Cidades Vizinhas. Uma ação que está sendo desenvolvida neste momento, que eu queria destacar, justamente um workshop, que foi aproveitado como obra marcante da CGC, uma operadora de turismo do país, que está ocorrendo em São Paulo e a RioTur já tinha um stand lá, para fazer a divulgação da Cidade do Rio, e ofereceu ao Estado, o Município de Angra dos Reis. Então, está sendo feito um trabalho de divulgação do setor, junto aos organizadores do evento, utilizando, inclusive o stand da Prefeitura do Rio de Janeiro, da RioTur, em favor da Cidade de Angra dos Reis, para poder divulgar, tranqüilizar e prestar informações ao turista que se interessa em visitar a região e poder, inclusive, oferecer as informações.\r\n\r\nÉ importante o debate aqui porque também não se tem o conhecimento das alternativas rodoviárias existentes na região, a real situação, se realmente existe o risco. Então, a pergunta do Deputado João Pedro foi sensacional e a resposta do nosso engenheiro do DNIT, mais ainda, porque oferece tranqüilidade a todo turista que está desejando passar o carnaval e curtir esse verão do Estado do Rio de Janeiro, maravilhoso, que está ocorrendo no momento e que fica naquela indecisão, sem saber a real situação, o real risco, iminente, ou não, que pode passar. A gente vê outras cidades inclusive sendo sobrecarregadas, em razão disso - Búzios é uma delas - a gente vem discutindo que muita gente que vai a Angra, ou iria passar o feriado, ou um fim de semana, na Região da Costa Verde, acabou optando pela Costa do Sol, justamente pelas dificuldades, ou então pela falta de conhecimento das alternativas rodoviárias, ou da real situação do local.\r\n\r\nEra esse o depoimento que eu queria dar e gostaria de parabenizar a iniciativa do Deputado João Pedro, por esta reunião, e colocar a RioTur, a Secretaria de Turismo do Município do Rio de Janeiro, à disposição do povo de Angra dos Reis, do Estado e da Comissão de Turismo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Dr. Pedro. Essa é uma questão em que pairava dúvida acerca das condições da rodovia, daí a gente ter feito, com agilidade, essa audiência pública, para tentar ajudar no esclarecimento à população, que já comprou o seu pacote com antecedência e escolheu a Costa Verde para passar esses dias de Carnaval.\r\n\r\nCom a palavra o Sr. Alfredo.\r\n\r\nO SR. ALFREDO MORGADO - Meu nome é Alfredo Morgado, sou da ABIH-RJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Obrigado pela presença, Alfredo.\r\n\r\nO SR. ALFREDO MORGADO - Foi dito aqui que a Rodovia Rio-Santos está sem problema algum para o turista. Eu acho que isso deve ser divulgado para que todo mundo saiba que realmente não existe esse tipo de problema. Eu pergunto, o DNIT está divulgando? \r\n\r\nO SR. VANDERSON LOPES DA SILVA - Sim, sim. Nós fizemos uma... já houve duas entrevistas conosco, uma na região, e semana passada, foi veiculado, parece que na televisão, na Globo, exatamente sobre a questão de não ter problemas com a rodovia. Nós estamos até preocupados porque está acontecendo uma situação muito triste em Angra, que o DNIT está tentando descobrir quem é que está fazendo isso, que é um boato de que a rodovia vai ficar fechada. Tem sido veiculado isso, irresponsavelmente, e o DNIT está tentando saber. E nós vamos tratar isso de forma legal. \r\n\r\nO SR. ALFREDO MORGADO - Ok. Satisfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Vou franquear a palavra. Deputado Nelson Gonçalves, para encerramento. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr. Presidente, queria parabenizar a iniciativa da Comissão de Turismo da Assembléia, a participação de todos aqui. Nós temos a preocupação, de um modo geral, com aquela região. A minha área de atuação é Volta Redonda, Barra Mansa, Valença, Barra do Piraí, Angra, Paraty. Como costumo falar sempre, a praia da nossa região é a região de Angra, Paraty. A população do sul do estado freqüenta muito aquela região, hoje, que vale também como divulgação, que nós estamos aí lutando não só para melhorar as condições da população daquela região, mas também de garantir o turismo naquela região, que é importante para economia do nosso estado e da região; a estrada RJ 155 já está praticamente recuperada. É uma estrada que também tinha seus problemas, o governo Sérgio Cabral recapeou praticamente toda, já está concluindo essa obra - uma obra de qualidade -, pra ter também essa alternativa pro turista, principalmente agora, no carnaval, naquela região de Angra e Paraty. \r\n\r\nE dizer que nós estamos realmente preocupados com essa situação, não só com a questão do turismo, com a questão da usina também. É importante essas estradas estarem em condições para o usuário. E fazer uma sugestão aqui ao presidente. Tem relação com o turismo, mas é mais com relação o que o nosso representante do DNIT falou em relação ao usuário do transporte coletivo daquela região. Que fosse encaminhada à Comissão de Transportes da Assembléia, junto talvez até com a Comissão de Turismo, que fizesse uma investigação, um levantamento desse tratamento que o usuário do transporte coletivo tem recebido naquela região. Acho que essa é uma denúncia que a Assembléia, através das Comissões de Transporte e de Turismo também poderiam estar dando uma grande contribuição para aquela população e para a população que reside e que frequenta a região de Angra dos Reis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, deputado Nelson Gonçalves. Queria dizer que a nossa tarefa é ajudar nessa divulgação e tentar. O importante dessa reunião - aqui agradecendo ao Dr. Vanderson Lopes da Silva e também ao Dr. José Rodrigues da Silva, aqui presentes, em nome do DNIT Rio de Janeiro, superintendência do Rio de Janeiro pela presença e pela presteza com que atenderam a nossa solicitação, que é uma solicitação de interesse público, de divulgação aqui do que ocorre, não só do ponto de vista emergencial, mas do que se passa em relação à duplicação do primeiro trecho até Itacuruçá, enfim, e a quantas andam os estudos do projeto de duplicação dali adiante até Parati. É importantíssimo e fundamental para o turismo do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós temos aí a verba do Prodetur, importantíssima, que precisamos acompanhar. Estou propondo à Comissão de Turismo, a meus pares, que possamos fazer mais uma reunião com o vice-governador Pezão e os técnicos da Secretaria de Obras para saber, enfim, uma verba importante que não pode ser perdida de forma alguma. Esses recursos, pela primeira vez, do Prodetur, no Rio de Janeiro, e a quantos andam a utilização dessas verbas? Tivemos um ano muito corrido, um ano muito difícil e é preciso cobrar. E é uma tarefa do Poder Legislativo, desta comissão, cobrar a execução da verba do Prodetur. \r\n\r\nA questão da Segurança Pública tem ali uma verba específica que a gente precisa dar tratos a bola e saber do Poder Executivo a quantas andam.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. WALDIR SIQUEIRA - Você citou um assunto aí que por acaso eu estou acompanhando bastante de perto, é o Consig, estou acompanhando bastante de perto, que é a questão do Prodetur no município de Angra. Por ironia, inclusive, na semana retrasada nós estávamos levando a comitiva do BID para visitar Angra e foi exatamente no dia que a estrada ficou fechada. Nós ficamos 1h30 parados com a comitiva do BID nessa visita. \r\n\r\nMas eu posso dar um testemunho aqui em relação à aplicação dos recursos no município de Angra, eu acompanhei, esse fim de semana, uma comitiva internacional de Washington, que esteve presente em Angra, o Consig se fez presente, nós ajudamos a levar essa comitiva a Angra. Estivemos presentes com eles em reuniões na prefeitura no sábado. Levamos ele à Ilha Grande. O projeto de saneamento básico da Ilha Grande está em processo de aprovação. O processo de drenagem, águas fluviais, a questão da melhoria da energia elétrica, urbanização da orla da Vila de Abraão. Tudo isto foi objeto dessas duas últimas visitas do BID aqui e elas já estão em processo de aprovação. \r\n\r\nAinda ontem eu estive na Secretaria de Obras que coordena as aplicações do Prodetur. Tive mais uma reunião com o pessoal do BID, onde nós colhemos deles a certeza de que esses projetos vão ter um encaminhamento bastante rápido. Eles acreditam, e nós também, que na questão específica de Angra, não estou falando em Mauá que também tem o projeto da estrada, tem Niterói também, tem o Rio de Janeiro também com o PAC Bossa Nova. Tudo isso foi objeto dessa visita do BID. Mas falando especificamente de Angra, os projetos estão bastante adiantados e devem ser aprovados agora.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Só para completar essa questão do Prodetur. A estrada de Mauá, por exemplo, já deu ordem de início na obra.\r\n\r\nO SR. WALDIR SIQUEIRA - Exato. E eles tiveram visitando lá no sábado de manhã. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - E também no Vale do Café também está bem adiantado. E a informação que eu tenho, Presidente, é que o Governo do Estado já está trabalhando com o chamado Prodetur 2. É isso? Mas eu sugiro também uma audiência pública para se detalhar esses projetos para ver essas informações do Prodetur, inclusive. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - É isso que eu estou sugerindo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Você acha?\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - É interessante sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Agradecendo demais a presença das senhoras e dos senhores, especialmente ao Deputado Nelson Gonçalves e aos representantes do Governo do Estado e das prefeituras, prefeitura do Rio de Janeiro e do DNIT, na figura dos dois servidores públicos aqui presentes - muito obrigado - declaro encerrada esta audiência pública. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JOÃO PEDRO. \r\n\r\nId: 923630"
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Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1174/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1176/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CONTRA-ALMIRANTE NILTON MOREIRA SALGADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que “concede a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Contra-Almirante Nilton Moreira Salgado”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 3º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1176/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a). Deputado PAULO MELO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1176/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1200/2010, QUE “CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MARCOS LEIB ZILBERSZTAJN”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que confere o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Marcos Leib Zilbersztajn.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 3º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1200/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a). Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1200/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1201/2010, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ROGÉRIO JONAS ZYLBERSZTAJN”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes e diploma ao Ilustríssimo Senhor Rogério Jonas Zilbersztajn.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 3º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1201/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a). Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1201/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1202/2010, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CARLOS FERNANDO DE CARVALHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERSON BERGHER \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que “concede Medalha Tiradentes e Diploma ao Ilustríssimo Senhor Carlos Fernando de Carvalho”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 3º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1202/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a). Deputado PAULO MELO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1202/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1235/2010, QUE “CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR LUIZ MACHADO PALHARES FILHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Nilton Salomão, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº. Pastor Luiz Machado Palhares Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1235/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1235/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1237/2010, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR RICARDO VIEIRALVES DE CASTRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Nilton Salomão, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Prof. Ricardo Vieiralves de Castro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1237/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2010.\r\n\r\n(a). Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1237/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1238/2010, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL PM DJALMA JOSÉ BELTRAMI TEIXEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Tenente Coronel PM Djalma José Beltrami Teixeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1238/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1238/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1239/2010, QUE “CONCEDE AO SENHOR ABÍLIO FERREIRA MARQUES, O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Nelson Gonçalves, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº Sr. Abílio Ferreira Marques.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1239/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2010.\r\n\r\n(a). Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1239/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1240/2010, QUE “CONCEDE AO SENHOR ABÍLIO FERREIRA MARQUES O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Nelson Gonçalves, que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº Sr. Abílio Ferreira Marques.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1240/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2010.\r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1240/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1241/2010, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SÃO CLEMENTE, AO ENSEJO DOS 48 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO, PELA CONTRIBUIÇÃO À CULTURA E AO CARNAVAL CARIOCA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Grêmio Recreativo Escola de Samba São Clemente, que há 48 anos contribui para a cultura e ao carnaval carioca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1241/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1241/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO. \r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2376/2009, QUE “SUBSTITUI A EXPRESSÃO 'IDOSO' PELA EXPRESSÃO CIDADÃO(Ã) PREFERENCIAL EM TODOS OS BENEFÍCIOS QUE OS MESMOS ESTEJAM USUFRUINDO, INCLUSIVE EM PLACAS, AVISOS OU QUALQUER PROPAGANDA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Armando José, que substitui a expressão \"idoso\" pela expressão cidadão (ã) preferencial em todos os benefícios que os mesmos estejam usufruindo, inclusive em placas, avisos ou qualquer propaganda no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei propõe substituir a expressão \"idoso\" pela expressão \"cidadão (ã) preferencial\", em todos os benefícios que os mesmos estejam usufruindo, inclusive em placas, avisos ou qualquer propaganda no Estado do Rio de Janeiro, observando todos os direitos e vantagens determinados pelas leis em vigor.\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração do nobre Deputado Armando José, o projeto de lei não pode prosperar na medida em que os idosos possuem os seus direitos regulamentados e assegurados na Lei n° 10741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto dos Idosos. Citamos alguns exemplos:\r\n\r\n“Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;\r\n\r\nArt. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.\r\n\r\nArt. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.\r\n\r\nArt. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.\r\n\r\n§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.\r\n\r\nArt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.\r\n\r\n§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária”.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2376/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2376/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2383/2009, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO QUE DIZ RESPEITO À GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS, REMOVIDOS OU RETIDOS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito à guarda de veículos apreendidos, removidos ou retidos por infrações de trânsito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise foi baixada em diligência ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, que se posicionou contrariamente à proposição por diversas razões.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre assinalar que a proposição se faz desnecessária, na medida em que o Poder Executivo pode celebrar convênio sobre o tema em questão, independente de lei autorizativa estadual, pois o art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997) já autoriza a celebração de convênios entre órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para delegação das atividades de suas respectivas competências.\r\n\r\nAinda, o projeto de lei esbarra em vício de iniciativa, pois dispõe sobre a organização e funcionamento da Administração, matéria de competência privativa do Poder Executivo, estabelecendo, inclusive, obrigações e procedimentos para os partícipes dos eventuais convênios.\r\n\r\nPor fim, verifica-se também a existência de inconstitucionalidade formal do projeto, haja vista que trânsito é matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nAssim, inexiste alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2383/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2383/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2472/2009, PELO QUAL “FICA ESTABELECIDA A CAMPANHA ESTADUAL ANTITABAGISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei pelo qual fica estabelecida a campanha estadual antitabagismo nas escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição foi baixada em diligência à Secretaria de Estado de Educação, que apresentou ampla análise demonstrando diversas inconstitucionalidades.\r\n\r\nNão obstante seu valor, ocorre que o projeto de lei em pauta está eivado de inconstitucionalidade, posto que invade a competência do Chefe do Poder Executivo ao expressamente criar atribuição para o Executivo Estadual, contrariando o artigo 112, parágrafo 1°, inciso II, alínea “d”, e ao dispor sobre o funcionamento da administração estadual, contrariando o artigo 145, inciso VI.\r\n\r\nDiante destas constatações, inegável é que o projeto de lei está maculado por vícios de inconstitucionalidades, razão pela qual inexiste alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2472/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2472/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\n*( Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2504/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS AEROVIÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Mário Marques, que dispõe sobre a gratuidade nos transportes coletivos aeroviários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei propõe ampliar o benefício da gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, nos serviços transportes coletivos aeroviários.\r\n\r\nA Lei n° 8.899/1994 concedeu passe livre às pessoas portadoras de deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual. A Lei n° 10.741/2003 garantiu à pessoa idosa no sistema de transporte coletivo interestadual a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.\r\n\r\nA Constituição Federal assegura no §2° do artigo 5° a existência de direitos fundamentais, direitos e garantias individuais e coletivas que conferem tratamento compensatório aos idosos hipossuficientes e aos carentes deficientes.\r\n\r\nAlém do mais, quanto à indicação de fonte de custeio, conforme previsto no §2°, artigo 112, da Constituição Estadual, a matéria encontra-se amplamente contemplada no artigo 4° do projeto, pois autoriza previamente o Poder Executivo a promover a compensação tributária ou adotar outra medida que se fizer necessária, suprindo, desta forma, qualquer vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nDemais disso, há previsibilidade, no art. 115 da Lei n° 10.741/2003, de criação de recursos pertinentes para aplicação em programas e ações relativos aos idosos, sendo de se presumir que o Poder Público dará cumprimento ao quanto dispõem os artigos 194, 195, 203, caput, e 204 da Carta Magna, especificamente no que se refere ao financiamento de tais programas com recursos oriundos do orçamento da Seguridade Social para assegurar, em sua plenitude, a execução e implementação das diretrizes emanadas do Estatuto do Idoso e respectivos decretos regulamentares.\r\n\r\nDiante do exposto, não há o porquê de se excluir o benefício da gratuidade ou desconto de 50% (cinquenta por cento) para os idosos nas passagens aéreas.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2504/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2504/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (voto - Pela Inconstitucionalidade) - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2693/2009, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE FRUTOS DO MAR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Sabino, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Rio de Janeiro o Festival de Frutos do Mar de Rio das Ostras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora em comento não fere qualquer princípio constitucional, não havendo, portanto, óbice à sua tramitação nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPor isso, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2693/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2693/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2725/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACAC - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO COMPLEXO CALIFÓRNIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Nelson Gonçalves, que concede o título de utilidade pública estadual a ACAC - Associação dos Amigos da Criança e do Adolescente do Complexo Califórnia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs exigências contidas na Resolução n° 1/92, desta Comissão, foram atendidas pela referida entidade.\r\n\r\nEm face desta constatação, o meu parecer é PELA LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2725/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2725/2009, concluindo PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2782/2009, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CONGREGAÇÃO ESPÍRITA UMBANDISTA DO BRASIL - CEUB”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que considera de utilidade pública estadual a Congregação Espírita Umbandista do Brasil - CEUB.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise não contraria qualquer dispositivo legal, não encontrando, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nAinda, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2782/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2782/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro de dois mil e nove, às quatorze horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente e INÊS PANDELO, membros efetivos deste órgão técnico. I - ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme edital publicado no Diário Oficial em 10.11.2009, com a seguinte Ordem do Dia: “POLÍTICA TRIBUTÁRIA E CULTURA”. Após breve explanação sobre tema, Sua Excelência registrou a presença dos Senhores: Edmundo Souto - Compositor e Diretor da União Brasileira de Compositores, Luiz Carlos Prestes Filho - Assessor para Desenvolvimento da Indústria Cultural e Coordenador Executivo da Comissão de Propriedade Intelectual/CODEPIN da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Ricardo Brand - Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado/RJ, César Augusto Barbiero - Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, Marcos Neves, Alessandra Mota e Laura Suarez - FECOMÉRCIO, Glória Varella - FIRJAN, Luís Carlos Pontes Melim - Associação Brasileira de Empresários Artísticos, José Augusto Marques dos Santos - Secretaria Municipal de Cultura de Barra do Piraí, Maria Vitória Souza Guimarães Leal - Universidade UNIGRANRIO, Sérgio Cidade de Resende - Assessor da Secretaria de Desenvolvimento, Sebastiana Azevedo - Assessora da Deputada Alice Tamborindeguy, Moacyr de Oliveira Araújo - Assessor do Deputado André Correa/Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econô mico da ALERJ, Marcel Souza e Silva Santos - Fundação Getúlio Vargas, Janaína Simões - Fundação Getúlio Vargas e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Marisa Assunção - Fundação Theatro Municipal, Edson Melo Paes - Sindicato Nacional de Empresas de Agenciamento e Produções de Eventos Artísticos, Musicais e Similares/SINAPREM e Delegado na Conferência de Cultura de Petrópolis, Marta Paret - Coordenadora do Fórum Rio Artes Cênicas e a Economia Criativa, Ana Lúcia Pardo - Chefe de Divisão de Políticas Culturais do Ministério da Cultura na representação regional RJ/ES, Alexandre Lambert - representante da região Sudeste no Colegiado de Artes Visuais do Ministério da Cultura, Suelyemma Franco - Assessora do Vereador Reimont/Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e Dulce Galindo - Chefe de Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. II - ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta e, em seguida, concedeu a palavra aos Senhores: Luiz Carlos Prestes Filho, Marcos Neves, Alessandra Mota, Moacyr de Oliveira Araújo, Luís Carlos Pontes Melim, Marta Paret, Alexandre Lambert, Ana Lúcia Pardo e Ricardo Brand que, em amplo debate, discorreram sobre a matéria em tela, contando com comentários e perguntas do Senhor Presidente. Continuando, Sua Excelência fez um breve resumo da reunião, ressaltando os pontos relevantes discutidos, e reiterou a importância do aprofundamento do debate, com as representatividades e especialistas envolvidos com o tema, que possibilitará o acúmulo de informações necessárias para elaboração de uma legislação que, efetivamente, contemple a realidade das atividades culturais desenvolvidas em nosso Estado. Concluindo, o Senhor Presidente colocou esta Comissão de Cultura à disposição de todos e informou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em doze de novembro de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário \r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 17ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos onze dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença do Senhor Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente deste órgão técnico. I - ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme edital publicado no Diário Oficial em 09.12.2009, com a seguinte Ordem do Dia: “PROPRIEDADE INTELECTUAL E CULTURAL”. A seguir, Sua Excelência registrou a presença dos Senhores: Luiz Carlos Prestes Filho - Assessor para Desenvolvimento da Indústria Cultural da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia Indústria e Serviços, Dr. Bruno Lewicki - Advogado, Dr. Marcelo Quintanilha - Comissão de Direito Autoral, Direitos Imateriais e Entretenimento - OAB/RJ, Dr. Helder Galvão - Comissão de Direito Autoral, Direitos Imateriais e Entretenimento - OAB/RJ, Ricardo Brajterman - Professor de Direito Autoral da PUC/RJ, Dra. Patrícia Pereira Peralta - representante da Diretoria de Articulação e Informação Tecnológica do INPI, Carlos Affonso Pereira Souza - Fundação Getúlio Vargas, , Tim Rescala - Diretor do Sindicato dos Músicos, César Malheiros - Diretor Administrativo do Sindicato dos Músicos, Fernando Lima - Presidente da Associação dos Servidores da FUNARJ, Ricardo Callado - Advogado do Sindicato dos Músicos e Eduardo Fagundes da Silva - Inventor. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando as questões que motivaram a convocação desta reunião. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra aos Senhores: Luiz Carlos Prestes Filho, Dra. Patrícia Peralta, Dr. Marcelo Quintanilha, Dr. Bruno Lewicki, Carlos Affonso Pereira Souza, Ricardo Brajterman e Tim Rescala que, em amplo debate, discorreram sobre a matéria em tela, contando com comentários e perguntas feitas pelo Senhor Presidente. Continuando, Sua Excelência se manifestou amplamente sobre o tema, destacando algumas ideias e propostas apresentadas. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Eduardo Fagundes da Silva que citou algumas invenções de sua autoria. Em seguida, Sua Excelência fez um breve resumo da reunião, ressaltando pontos relevantes do debate e destacando as propostas apresentadas, quando concedeu apartes aos Senhores Luiz Carlos Prestes Filho, Tim Rescala e Carlos Affonso Pereira Souza que completaram suas falas, acrescentando informações importantes às propostas em discussão. Prosseguindo, o Senhor Presidente informou que foram recebidas mensagens pela internet e por SMS das pessoas que estão assistindo esta Audiência Pública pela TV ALERJ, em transmissão ao vivo. Concluindo, Sua Excelência colocou esta Comissão de Cultura à disposição de todos e comunicou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em onze de dezembro de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário \r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA\r\n\r\nPESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e nove, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ALTINEU CORTES - Presidente; TUCALO - Vice-Presidente; e DIONISIO LINS, membro efetivo da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 25.11.2009. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos para a área de saúde. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter avocado: em 14.10.2009: Projeto de Lei nº 2449/2009, do Deputado Sabino; em 16.10.2009: Projeto de Lei nº 2131/2009, do Deputado Wagner Montes; e em 05.11.2009: Projeto de Lei nº 1521/2008, do Deputado Tucalo. Ao Deputado Dionísio Lins: em 16.10.2009: Projeto de Lei nº 2442/2009, do Deputado Altineu Cortes. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a presidência ao Deputado Tucalo, e passou a ler seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 2449/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 2131/2009, do Deputado Wagner Montes: parecer FAVORÁVEL CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Em discussão e votação, foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 1521/2008, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Altineu Cortes passou a palavra ao Deputado Dionísio Lins, que leu seu parecer: 4 - Projeto de Lei nº 2442/2009, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e vinte minutos. Sala das Comissões, em vinte e seis de novembro de dois mil e nove. (a) Deputado ALTINEU CÔRTES, Presidente; Carlos Chagas Diniz, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão De Servidores Públicos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, Presidente; PAULO RAMOS, Vice-Presidente; PAULO MELO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em trinta de novembro de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não houve documentos recebidos. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 06.08.09, o Projeto de Lei n° 1697/2008, do Deputado Paulo Ramos; em 14.10.09, o Projeto de Lei n° 2025/2009, do Deputado Alair Côrrea e o Projeto de Lei n° 2489/2009, do Deputado Paulo Ramos; em 06.11.09, o Projeto de Lei n° 2498/2009, do Deputado Armando José; em 16.11.09, o Projeto de Lei n° 2634/2009, do Deputado Pedro Fernandes; em 19.11.09, o Projeto de Resolução n° 1080/2007, do Deputado Paulo Ramos. ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Paulo Melo, que assumisse a Presidência, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 01 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1697/2008, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão e em votação, foi aprovado; com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos e voto Contrário do Deputado Paulo Melo; 02 - FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1080/2009, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão e em votação, foi aprovado; Reassumindo a Presidência o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Paulo Ramos,Vice-Presidente, que assumisse a Presidência, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 03 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 2025/2009, do Deputado Alair Corrêa; posto em discussão e em votação, foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos e voto Contrário do Deputado Paulo Melo; Reassumindo a Presidência o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Paulo Melo, que assumisse a Presidência, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 04 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2489/2009, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão e em votação, foi aprovado; com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos e voto Contrário do Deputado Paulo Melo; Reassumindo a Presidência o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Paulo Ramos, Vice-Presidente, que assumisse a Presidência, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 05 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2498/2009, do Deputado Armando José; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 06 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2634/2009, do Deputado Pedro Fernandes; posto em discussão e em votação, foi aprovado; ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse fazer uso desta, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, dois de dezembro de dois mil e nove. (a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente; ALEXANDRE L. VILLAVERDE - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão De Servidores Públicos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, Presidente; PAULO RAMOS, Vice-Presidente; PAULO MELO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em quatorze de dezembro de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não houve documentos recebidos. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 05.12.08, o Projeto de Lei n° 1234/2008, do Deputado Pedro Paulo; em 25.06.09, o Projeto de Lei n° 2144/2009, do Deputado Comte Bittencourt; em 13.10.09, o Projeto de Lei n° 1428/2008, do Deputado Altineu Cortes; em 14.10.09, o Projeto de Lei n° 2294/2009, da Deputada Inês Pandeló.ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Paulo Ramos, Vice-Presidente, que assumisse a Presidência, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 01 - PELA TRANSFORMA ÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1234/2008, do Deputado Pedro Paulo; posto em discussão e em votação, foi aprovado;com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos e voto Contrário do Deputado Paulo Melo; 02 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1428/2008, do Deputado Altineu Cortes; com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos e voto Contrário do Deputado Paulo Melo; 03 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2024/2009, do Deputado Marcelo Simão; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 04 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2144/2009, do Deputado Comte Bittencourt; posto em discussão e em votação, foi aprovado; com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos e voto Contrário do Deputado Paulo Melo; 05 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2294/2009, da Deputada Inês Pandeló; posto em discussão e em votação, foi aprovado; com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos; ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse fazer uso desta, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, dezesseis de dezembro de dois mil e nove. a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente; ALEXANDRE L. VILLAVERDE - Secretário .\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às dez horas e dez minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente informou aos seus pares que já se encontravam presentes os Senhores HORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL, funcionário do TCE-RJ, JORGE LUIZ DA SILVA, ex-Assessor Parlamentar da Alerj e ROSENETE POLYCARPO DA COSTA, funcionária do TCE-RJ, convocados para deporem na data de hoje. Em seguida, a Senhora Presidente registrou a presença da Doutora RENATA QUEIROZ, Procuradora da Alerj, designada para acompanhar os trabalhos deste órgão técnico. Continuando, chamou para depor o Senhor Horácio de Almeida Amaral, que se fez acompanhar por seu advogado Dr. PAULO RAMALHO. Após qualificado, foi o depoente inquirido pelos Senhores Deputados presentes. Durante o depoimento, por solicitação do Dr. Paulo Ramalho, a Senhora Presidente colocou em votação na Comissão, a transformação de uma parte da reunião pública em reservada, considerando que o depoente teria que prestar informações sobre sua movimentação financeira e sobre o seu sigilo fiscal, o que foi aprovado por unanimidade. Terminado o depoimento, a Senhora presidente chamou para depor o Senhor JORGE LUIZ DA SILVA que, após qualificado, foi inquirido pelos Senhores Deputados membros da Comissão. Em seguida, a Senhora Presidente chamou para depor a Senhora Rosenete Polycarpo da Costa, que se fez acompanhar por seu advogado Dr. JOAQUIM QUEIROGA NETO. Após qualificada e iniciado o depoimento, a Senhora Presidente informou aos seus pares que foi concedida à depoente, liminar expedida pelo Desembargador Nascimento Póvoas, assegurando o direito da depoente só responder o que não a prejudicar. Terminado o depoimento, a Senhora Presidente propôs aos seus pares convidar o Senhor MARCO ANTONIO ALENCAR, Conselheiro do TCE-RJ e convocar os Senhores JOSÉ AUGUSTO ASSUMPÇÃO BRITO, ex-Diretor da Escola de Contas do TCE-RJ, MILTON COSTA BRAGA, PEDRO MAGALHÃES GUIMARÃES PEREIRA - Presidente da Fundação Padre Leonel Franca, DIDACIO JOSÉ DE MORAES PENNA - ex-Prefeito de Rio Claro, GRAZIELE BAYEH MONTELLO AMARAL, ex-funcionária do TCE-RJ e GISELE CARVALHO SAYEG - ex-Coordenadora de Recursos Humanos do TCE-RJ. Colocadas as propostas em votação, foram as mesmas aprovadas por todos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2009. (a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária. (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nId: 923631"
                    ]
                }
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "923632": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 283/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2436/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAQUELINE TUNTES PEREIRA, matrícula nº 410.722-3, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 284/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2416/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ELIZABETH FERNANDES, matrícula nº 408.355-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de MARIA FERNANDES PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 285/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2417/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 404.712-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 286/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2349/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO CARVALHO CUNHA, matrícula nº 413.068-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anabal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 287/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2350/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO CESAR SILVA MARTINS, matrícula nº 413.130-6, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anabal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 288/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2331/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ZELY MARIA DORIGATTI LAGE BRANCO DA COSTA, matrícula nº 411.335-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 289/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2332/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO DA COSTA LIMA MACHADO, matrícula nº 414.246-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de ZELY MARIA DORIGATTI LAGE BRANCO DA COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 290/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2333/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO LIMA DE LIMA, matrícula nº 414.019-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 291/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2334/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTA VALÉRIA AREAS VIANNA, matrícula nº 414.245-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de THIAGO LIMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 292/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2313/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXSANDRO PEREIRA GONÇALVES, matrícula nº 412.832-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 293/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2314/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO PEREIRA GONÇALVES, matrícula nº 412.832-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de ANA LUCIA DIAS PALACIO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 294/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2435/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA SILVA DE AMORIM, matrícula nº 414.247-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de ALEXSANDRO PEREIRA GONÇALVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.03.2010\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13373/2005 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 04/2007.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16313/2007 - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do contrato decorrente do Convite nº 12/2007.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6622/2009 - DIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Tomada de Preço n° 05/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de SPECTRANET CONSULTORIA LTDA, adjudicando-lhe a prestação de serviço.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7362/2009 - DIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento dos recursos constantes dos Processos nºs 596/10 e 633/10, ambos anexos ao presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11568/2009 - COMISSÃO DE DEFESA DA PPD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite n° 01/2010 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de TECASSISTIVA TECNOLOGIA ASSISTIVA COMERCIALIZAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PROGRAMAS E DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n68/2010 - DIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, a adesão ao Registro de Preços nº 28/2009, realizado pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para distribuição e licenciamento de software diversos.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.03.2010.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 32/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ROSEMBERG MARTINS DA COSTA, matrícula nº 306.732-9, da função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 33/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ELCIO DE LACERDA XIMENES, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.585-7, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da dispensa de ROSEMBERG MARTINS DA COSTA.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 34/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2570/2010, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado HERALDO LUIZ DA SILVA, matrícula nº 305.344-4, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Délio Leal. \r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.03.2010\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17813/2009 - PAULO PEIXOTO\r\n\r\n310/2010 - EVANDRO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n777/2010 - RAFAELA KNOSEL PESSANHA\r\n\r\n920/2010 - JOSIAS DA SILVA ROMUALDO\r\n\r\n1231/2010 - ELIAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1331/2010 - RICARDO EMILIO DE SOUZA\r\n\r\n1334/2010 - SHIRLEY DE TOLEDO LIMA\r\n\r\n1396/2010 - HELIO SERGIO DE MORAES CRUZ\r\n\r\n1573/2010 - VITOR FERNANDEZ PEREZ\r\n\r\n1701/2010 - ROSANGELA MARIA LOPES PINTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18088/2009 - PEDRO MOTTA LIMA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 21v, a prestação de contas.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.03.2010.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2299/10 - RODRIGO LOPES LOURENÇO\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 923632"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "923633": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E \r\n\r\nPESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, JOÃO PEIXOTO e NILTON SALOMÃO, membros efetivos; e os Senhores Deputados MÁRIO MARQUES, ALTINEU CORTES, DR. WILSON CABRAL, e MARCOS SOARES, membros suplentes da Comissão em epígrafe, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de março de 2010, às 13 horas, sala nº 311 do PALÁCIO TIRADENTES, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n“Continuação do debate sobre as Cadeias Produtivas e a Instituição de uma Comissão de Redação de Consolidação dos Anais do II Rio Eco Rural, com a presença de técnicos da área de agricultura”\r\n\r\nEm 03 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, ÁTILA NUNES e ALTINEU CÔRTES, membros efetivos da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 09 de março de 2010, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, a fim de discutirmos o seguinte tema: \r\n\r\n“MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO PARA A LAGOA RODRIGO DE FREITAS”\r\n\r\nEm 04 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº 5773/08\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CARTÕES MAGNÉTICOS PARA O ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEL DAS VIATURAS OFICIAIS DA ALERJ.\r\n\r\nPARTES: ALERJ E SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMERCIO S.A\r\n\r\n4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº 8697/05\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DOS QUIOSQUES MULTMÍDIA DA ALERJ\r\n\r\nPARTES : ALERJ E NIGRAPH TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nId: 923633"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "923634": [
                        "II - IPALERJ",
                        "ATOS DO IPALERJ\r\n\r\nATO Nº 01/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, no uso de atribuição legal, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 1º de março corrente, da função de Diretora de Assistência Financeira - RSP-3, para a qual foi designada pelo Ato nº 04/01, a servidora NARA MOREIRA MOSCOSO SALDANHA, matrícula nº 200.782.1.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de março de 2010.\r\n\r\nJOSIAS ÁVILA JUNIOR, Presidente\r\n\r\nId: 923634"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "923268": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.865.757/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.300.166.866\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Na sede social da Companhia, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lopes Quintas, nº 303, Jardim Botânico, às 11:00 horas do dia 12 de fevereiro de 2010. 2. Convocação: Dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Presente a acionista Cardeiros Participações S.A. representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Presidente: Roberto Irineu Marinho, e Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. 5. Deliberações: Instalada a reunião, a acionista, representando a totalidade do capital social, deliberou que tendo em vista a solicitação de transferência indireta de concessões encaminhada em 16 de junho de 2009 para o Ministério das Comunicações, tendo como Protocolo nº 53000 025855/2009-56, que: a) Assim que aprovada a implementação da reestruturação societária conforme solicitado, serão celebrados aos atos necessários para implementar a reestruturação societária solicitada; b) Nesta ocasião, será realizada Assembléia de Acionistas necessária a fim de se deliberar o aumento de capital com aporte das ações de emissão desta Companhia ao capital social da Globo S.A., e conseqüentemente a transferência dessas ações; c) os Diretores da Companhia, Srs. Roberto Irineu Marinho, João Roberto Marinho e José Roberto Marinho, sempre em conjunto de 2 (dois), após todas as aprovações e deliberações necessárias, estarão aptos e tendo os poderes legais necessários para celebrar qualquer documento necessário com o objetivo de realizar a transferência das ações conforme solicitado ao Ministério das Comunicações. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos que a subscrevem. Rio de Janeiro - RJ, 12 de fevereiro de 2010. Presidente: Roberto Irineu Marinho; Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega; Acionista: Cardeiros Participações S.A.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 2003162 em 26/02/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 923268"
                ],
                "923355": [
                    "V - Ata",
                    "ELECTRO VIDRO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 29.722.071/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300086242\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE FEVEREIRO DE 2010: LOCAL E HORA: Na sede desta Sociedade, à Avenida Lúcio Thomé Feteira, n.° 312, Neves, São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, às 11:000 horas do dia 05 de fevereiro de 2010. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades legais de convocação em razão do comparecimento de todos os acionistas, conforme art. 124, §4°, da Lei n° 6.404/76. MESA: Sr. Leonardo Coelho Pereira, e Sr. Hamilton Palácio, Secretário. ORDEM DO DIA: 1. Deliberação sobre a operação de incorporação da sociedade Isoladores Santana S/A, sociedade anônima com sede à Rua Antônio Pedro, 645, Centro, Cidade de Pedreira, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 53.859.138/0001-07, por esta Sociedade; 2. Aprovação da Justificação da Incorporação; 3. Aprovação do Protocolo da Incorporação; 4. Rafiticar a nomeação dos peritos que avaliarão o patrimônio líquido da Isoladores Santana S/A; 5. Aprovação do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Incorporada; 6. Autorização para a Diretoria desta Sociedade praticar todos os atos necessários à incorporação; e 7. Aprovação da transferência de todos os bens, móveis e imóveis, de propriedade da Isoladores Santana S/A para a propriedade desta Sociedade. DELIBERAÇÕES: Os sócios, por unanimidade de votos, deliberaram: 1. Aprovar a operação de incorporação da sociedade Isoladores Santana S/A por esta Sociedade, com a versão da totalidade do patrimônio líquido da primeira à segunda. 2. Aprovar a Justificação da Incorporação; 3. Aprovar o Protocolo da Incorporação; 4. Ratificar a nomeação dos peritos: KPMG Assurance Services Ltda e; 5. Aprovar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Isoladores Santana S/A elaborados pelos peritos nomeados. 6. Autorizar a Diretoria desta Sociedade a praticar todos os atos necessários à incorporação, constante do laudo de avaliação apresentado pêlos peritos, qual seja; 6.1. Manutenção do capital social da Electrovidro S/A de R$ 62.507.643,00 (sessenta e dois milhões quinhentos e sete mil seiscentos e quarenta e três reais), divididos em 23.950.143 (vinte e três milhões novecentos e cinquenta mil cento e quarenta e três) ações, no valor de R$ 2,61 cada, das quais 18.908.638 (dezoito milhões novecentos e oito mil seiscentos e trinta e oito) são ações ordinárias e nominativas e 5.041.505 (cinco milhões quarenta e um mil quinhentos e cinco) são ações preferenciais. 7. Aprovação da transferência de todos os bens, móveis e imóveis, de propriedade da Isoladores Santana S/A para a propriedade desta Sociedade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados e a reunião suspensa para a lavratura da presente ata na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76, após o que esta foi lida, aprovada por todos os presentes e por estes assinada. Mesa: Leonardo Coelho Pereira - Presidente; Hamilton Palácio - Secretário. Acionistas: Seves S.p.A. - Hamilton Palácio. Sediver International - Leonardo Coelho Pereira. JUCERJA Reg. 00002004321, em 03/03/2010.\r\n\r\nId: 923355"
                ],
                "923198": [
                    "V - Ata",
                    "Tiaudit Compliance Latam S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.894.023/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.3.0028950-0\r\n\r\nCia. Fechada\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 10/02/2010. Data, Hora e Local: 10/02/2010, às 14hs., na sede da Cia., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIAUDIT Compliance Latam S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Federico Maurizio d'Andrea, Marcos Henrique Carvalho Kiefer e Alessandra Catanante Nasser de Melo. Conforme faculdade prevista no § único do art. 13 do Estatuto Social da Cia., o Sr. Federico Maurizio d'Andrea participou da reunião por meio de vídeo-conferência. Presentes, ainda, os representantes da Ernst & Young Auditores Independentes S.S. (“E&Y”). Mesa: Presidente da Mesa - Federico Maurizio d'Andrea; Secretário da Mesa - Fernando Vieira Loureiro. Ordem do Dia: (1) examinar, discutir e deliberar acerca do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício findo em 31/12/2009; (2) examinar, discutir e deliberar sobre a Proposta para Destinação do Resultado do Exercício de 2009; (3) examinar, discutir e deliberar sobre a proposta de remuneração da administração da Cia. referente ao exercício de 2010; (4) examinar, discutir e deliberar sobre a celebração do sexto aditamento ao contrato de prestação de serviços firmado com a TI Audit and Compliance Services S.C.a.r.l.; (5) deliberar acerca da convocação de AGO da Cia., a fim de submeter à aprovação das matérias constantes dos itens (1), (2) e (3) acima, bem como as demais matérias previstas na Lei 6.404/76; e (6) outros assuntos de interesse da Cia.. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, bem como do material apresentado, que fica arquivado na sede da Cia., os Conselheiros deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (1) aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia. levantadas em 31/12/2009, que foram auditadas pela E&Y; (2) aprovar a proposta da administração para destinação do resultado do exercício de 2009. A proposta ora aprovada contempla que o lucro líquido apurado pela Companhia no exercício social de 2009, no montante de R$ 124.701,48, seja integralmente retido e destinado às respectivas contas de reserva de lucros, nos termos do disposto no art. 202, §3º, II, da Lei 6.404/76; (3) aprovar a proposta de remuneração dos administradores da Cia., referente ao exercício de 2010. Fica registrado que a presente proposta será submetida à deliberação da AGO da Cia.; (4) aprovar a celebração do sexto aditamento ao contrato de prestação de serviços entre a Cia. e a TI Audit and Compliance Services S.C.a.r.l., a fim de (a) estender a vigência do contrato até 31/12/2010; e (b) estabelecer o valor estimado a ser pago à Companhia no presente exercício, em contrapartida aos serviços a serem prestados à TI Audit and Compliance Services S.C.a.r.l., no âmbito do contrato. Após analisarem o material que lhes foi disponibilizado, os Conselheiros concluíram que os termos e condições propostos são compatíveis e estão alinhados àqueles de mercado para operações similares (“arms' length basis”); (5) aprovar a convocação da AGO da Cia., a fim de deliberar acerca das matérias constantes dos itens (1), (2) e (3) acima, bem como sobre as demais matérias previstas na Lei 6.404/76; e (6) Nenhum outro assunto foi deliberado pelos Conselheiros. Por fim, fica registrado que os administradores da Cia. foram autorizados a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações acima, tudo nos termos ora aprovados pelo Conselho de Administração. Encerramento: Nada mais a tratar, encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta ata na forma de sumário, que foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. Conselheiros: Srs. Federico Maurizio D'Andréa, Marcos Henrique Carvalho Kiefer e Alessandra Catanante. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 10/02/2010. Fernando Vieira Loureiro - Secretário da Mesa. JUCERJA sob nº 00002002715 em 25.02.2010. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 923198"
                ],
                "923208": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 23 DE Fevereiro DE 2010. Data, Hora e Local: Em 23 de fevereiro de 2010, às 11h00m, na sala de Reunião do Conselho de Administração da sede da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo, Gabriele Galateri di Genola, Luca Luciani, Marco Patuano, Maílson Ferreira da Nóbrega, Manoel Horácio Francisco da Silva e Andrea Sandro Calabi, membros do Conselho de Administração da Companhia. Conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 29 do Estatuto Social da Companhia, o Sr. Stefano de Angelis participou da reunião por meio de áudio-conferência. Conforme previsto no artigo 163, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/1976, participaram ainda da presente reunião os membros efetivos do Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria da Companhia, Srs. Miguel Roberto Gherrize, Oswaldo Orsolin, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Alfredo Ferreira Marques Filho e Luiz Mariano de Campos. Presentes também os Srs. Claudio Zezza, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Beniamino Bimonte, Diretor de Recursos Humanos, Carlo de Martino, Diretor de External Relations, e a Sra. Alessandra Catanante, Secretária Geral do Conselho de Administração, além dos representantes da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., auditores independentes da Companhia, bem como o representante da Accenture do Brasil Ltda. Mesa: Sr. Mario Cesar Pereira de Araujo - Presidente; e Sra. Alessandra Catanante - Secretária Geral. Ordem do Dia: (1) Comunicados de interesse do Conselho - atividades desenvolvidas pelos Comitês Especializados: Comitê de Remuneração e Comitê de Controle Interno e da Governança Corporativa; (2) Deliberar acerca do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2009; (3) Deliberar sobre a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2009 e de distribuição de dividendos da Companhia; (4) Deliberar sobre a proposta de remuneração dos administradores; (5) Deliberar acerca da proposta de alterações do Estatuto Social da Companhia e de sua Controlada, TIM Celular S.A.; (6) Deliberar sobre a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement), a ser celebrado entre Telecom Italia S.p.A. e TIM Celular S.A., com a interveniência da Companhia; (7) Deliberar sobre a contratação de Auditoria Independente da Companhia e de suas Controladas; (8) Deliberar sobre a proposta de orçamento da Companhia e de suas Controladas para o ano de 2010; (9) Indicar, na forma do inciso XXIV do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia, os representantes da Companhia na Administração de suas Controladas; (10) Deliberar sobre a realização de doação pela Controlada TIM Celular S.A. ao Instituto Auditório Ibirapuera de São Paulo (SAS 172); (11) Deliberar acerca da convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a fim de submeter à aprovação a efetivação das matérias constantes dos itens (2), (3), (4), (5) e (6) acima; e (12) Outros assuntos relacionados aos demais temas da agenda ou mesmo de interesse geral da Companhia. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, bem como do material relacionado, que fica arquivado na sede da Companhia, os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade: (1) tomar conhecimento a respeito das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração e pelo Comitê de Controle Interno e da Governança Corporativa, na última reunião dos referidos órgãos, ambas realizadas nesta data; (2) aprovar, com base nas informações fornecidas pela Companhia, pelo Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria e pelos auditores independentes, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2009, devidamente auditadas pela auditoria independente da Companhia e acompanhadas de seu respectivo Parecer, bem como do Parecer do Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria da Companhia; (3) aprovar a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2009 e de distribuição de dividendos da Companhia; (4) aprovar, a proposta de remuneração dos administradores da Companhia referente ao exercício de 2010; (5) conhecer as propostas de redação do inciso XX do artigo 25 e do artigo 31 do Estatuto Social da Companhia, assim como do inciso I do artigo 9º e do parágrafo 1º do artigo 16 do Estatuto Social da Controlada TIM Celular S.A., que deverão ser levadas para aprovação nas respectivas Assembleias Gerais; (6) submeter, na forma do inciso XII do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia, à discussão, deliberação e aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária, a proposta da Diretoria de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte, a ser celebrado entre Telecom Italia S.p.A. e TIM Celular S.A., com interveniência da Companhia (“Contrato”). Com base nos documentos apresentados pela Diretoria, depreende-se que as Companhias auferiram benefícios reais com soluções e inovações ainda não completamente disponíveis no mercado brasileiro, com custo aquém daquele praticado no mercado e com ganho em produtividade. Os Projetos foram acompanhados e validados por consultoria independente, que concluiu que a execução do Contrato observou os procedimentos da Companhia para contratos de um modo geral, não tendo havido qualquer preferência ou exceção com a Telecom Italia S.p.A. Assim, ato contínuo, esse Conselho passou a deliberar a proposta da Diretoria no sentido da convocação de Assembleia Geral de Acionistas para discutir e deliberar sobre a eventual prorrogação do referido Contrato por mais 12 (doze) meses, entre Telecom Italia S.p.A. e TIM Celular S.A., com interveniência da Companhia. Foram apresentados aos Srs. Conselheiros, apenas para conhecimento, os seguintes documentos: (i) nova análise e comparativo de preços de mercado (“fairness opinion”) elaborados pela Accenture do Brasil que, em síntese, conclui que as condições constantes do documento de prorrogação do Contrato são eqüitativas, e que os valores estabelecidos para os projetos a serem executados em 2010 apresentam condições mais favoráveis para a Companhia que as praticadas pelo mercado; (ii) pareceres do escritório brasileiro Momsen, Leonardos & Cia. e do escritório italiano Studio Torta, que confirmam que as cláusulas do Contrato, da forma como redigidas, estão em conformidade com a legislação brasileira e italiana, e com os termos e condições desse mercado; e (iii) plano que detalha as atividades e projetos a serem implementados sob o Contrato, se aprovado. Feita toda a reflexão e análise, o Conselho entendeu por bem submeter a proposta à Assembleia Geral de Acionistas, tomando por base a proposta da Diretoria, assim como os demais documentos acima mencionados; (7) aprovar, com base nas recomendações favoráveis do Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria e do Comitê de Controle Interno e da Governança Corporativa da Companhia, a contratação da PriceWaterhouseCoopers para a prestação de serviços de auditoria independente da Companhia e suas Controladas, TIM Celular S.A. e Intelig Telecomunicações Ltda. (“Controladas”), nos termos e na forma do material apresentado aos Srs. Conselheiros e que fica arquivado na sede da Companhia; (8) aprovar a proposta de orçamento da Companhia e de suas Controladas para o ano de 2010; (9) indicar, na forma do inciso XXIV do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia, os representantes da Companhia na Administração de suas Controladas, nos termos do material apresentado aos Srs. Conselheiros, indicações essas que deverão ser levadas à deliberação nos respectivos órgãos societários das Controladas; (10) aprovar a realização de doação pela Controlada TIM Celular S.A. ao Instituto Auditório Ibirapuera de São Paulo, no valor de R$ 1.050.000,00 (hum milhão e cinqüenta mil reais), sendo que a cota desta doação será utilizada para manutenção do Auditório, bem como o desenvolvimento cultural e social, através de Projetos determinados (SAS 172); (11) aprovar a convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada até o mês de abril de 2010, a fim de deliberar acerca das matérias constantes dos itens (2), (3), (4), (5) e (6) acima; e (12) Por fim, o Sr. Presidente comunicou aos demais membros do Conselho a respeito do recebimento da carta de renúncia do Sr. Carmelo Furci ao cargo de membro efetivo deste Conselho de Administração, renúncia esta ora consignada e efetiva a partir de 31 de janeiro de 2010, assim como o recebimento da carta de renúncia do Sr. Guglielmo Noya ao cargo de membro suplente deste Conselho de Administração, renúncia esta ora consignada e efetiva a partir de 29 de janeiro de 2010, e o recebimento das cartas de renúncia da Sra. Lara Cristina Ribeiro Piau Marques aos cargos de membro suplente deste Conselho de Administração e de Diretora Jurídica da Companhia, renúncias estas ora consignadas e efetivas a partir de 30 de novembro de 2009, em ambos os cargos. Os membros do Conselho consignaram sinceros agradecimentos pelos relevantes serviços prestados no período em que os Srs. Carmelo Furci, Guglielmo Noya e Lara Ribeiro Piau Marques exerceram seus cargos na Companhia. Em razão da renúncia do Sr. Carmelo Furci e consequente vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, o referido cargo passa a ser ocupado pelo respectivo suplente, o Sr. Emmanuele Carboni, nos termos do disposto no artigo 28 do Estatuto Social da Companhia, enquanto os demais cargos acima mencionados deverão permanecer vagos. Ainda, a renúncia do Sr. Carmelo Furci ao cargo de membro efetivo deste Conselho de Administração, acima consignada, acarreta a vacância dos cargos de membro do Comitê de Remuneração e membro do Comitê de Controle Interno e da Governança Corporativa até então ocupados pelo mesmo, destarte, os Srs. Conselheiros deliberaram eleger o Sr. Gabriele Galateri di Genola ao cargo de membro do Comitê de Remuneração da Companhia, e eleger o Sr. Stefano de Angelis ao cargo de membro do Comitê de Controle Interno e da Governança Corporativa da Companhia. Tendo em vista as deliberações acima, o Comitê de Remuneração passa a ser composto, nesta data, pelos Srs. Gabriele Galateri di Genola, Andrea Sandro Calabi e Manoel Horácio Francisco da Silva, enquanto o Comitê de Controle Interno e da Governança Corporativa passa a ser composto, nesta data, pelos Srs. Maílson Ferreira da Nóbrega, Manoel Horácio Francisco da Silva e Stefano de Angelis. Em seguida, os membros presentes do Comitê de Remuneração elegeram por unanimidade, o Sr. Gabriele Galateri di Genola como Presidente do referido Comitê. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros. Conselheiros: Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo, Gabriele Galateri di Genola, Luca Luciani, Marco Patuano, Stefano de Angelis, Maílson Ferreira da Nóbrega, Manoel Horácio Francisco da Silva e Andrea Sandro Calabi. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 23 de fevereiro de 2010. Alessandra Catanante - Secretária Geral. JUCERJA nº 00002003192 em 26.02.2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 923208"
                ],
                "923039": [
                    "V - Ata",
                    "CHALKI PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.253.295/0001-24\r\n\r\nAta de Assembléia Geral de Constituição: 1. Data, hora e local: Ao 16° dia do mês de outubro de 2009, às 10:30 horas, na sede da Companhia, à Rua da Candelária, n°. 79 - Cobertura 01 (parte) - CEP: 20091-020, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: A totalidade dos subscritores do capital social inicial da Companhia em organização, devidamente qualificados nos Boletins de Subscrição, que constituem o documento nº 01, anexo à ata a que se refere esta Assembléia de Constituição, a saber: Eduardo Duarte e Simone Bürck Silva. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Duarte - Secretária: Simone Bürck Silva. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4°. do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: 5.1. Aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de CHALKI PARTICIPAÇÕES S/A., com Sede e Foro à Rua da Candelária, n°. 79 - Cobertura 01 (parte) - CEP: 20091-020, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 5.2. Aprovar o capital social inicial de R$ 800,00 (oitocentos reais), representado por 800 (oitocentas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas neste ato. O Capital está integralizado em 10% (dez por cento), tendo sido constatada a realização em dinheiro, de R$ 80,00 (oitenta reais) depositados em conta vinculada no Banco Brasil S/A., nos termos dos artigos 80, III e 81 da Lei nº 6404/76, tudo de acordo com os Boletins de Subscrição e o Recibo de Depósito que constituem os documentos n°s. 01 e 02 anexos a Ata a que se refere esta Assembléia de Constituição. 5.3. Aprovar o Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada constitui o documento nº 03 anexo à Ata a que se refere esta Assembléia de Constituição, dando-se assim por efetivamente constituída a CHALKI PARTICIPAÇÕES S/A., em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 5.4. Eleger o Sr. Eduardo Duarte, brasileiro, separado, advogado, nascido em 12/06/1946, titular da carteira de identidade n°. 34.140, expedida pela OAB-RJ e CPF/MF n°. 024.974.417-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua da Candelária, n°. 79 - Cobertura 01, Centro - CEP: 20091-020 , para o cargo de Diretor Presidente e a Srª Simone Bürck Silva, brasileira, solteira, maior, nascida em 19/10/1965, assistente administrativo, titular da carteira de identidade n°. 07131820-8, expedida pelo IFP-RJ e CPF/MF n°. 843.420.307-30, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua da Candelária, n°. 79 - Cobertura 01, Centro - CEP: 20091-020, para o cargo de Diretora sem designação específica, ambos com mandato de 2 (dois) anos, os quais declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil, e ato contínuo tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Companhia. 5.5. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 12.000,00 (Doze mil reais). 5.6. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia.7. Acionistas: Eduardo Duarte; Simone Bürck Silva. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. Eduardo Duarte - presidente. Simone Bürck Silva - secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 33.3.0029158-0 em 23/10/2009. Estatuto Social: CAPÍTULO I - da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto: Artigo 1º - A CHALKI PARTICIPAÇÕES S/A., é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º. - A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Artigo 3º. - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro à Rua da Candelária, n°. 79 - Cobertura 01 (parte), Centro - CEP: 20091-020, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da sociedade será indeterminado. CAPÍTULO II - do Capital Social e Ações. Artigo 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 800,00 (oitocentos reais), dividido em 800 (oitocentas) ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da lei 6.404/76. § 2º - A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembléias Gerais. § 3º - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações é também expressamente proibido, exceto se previamente aprovado em Assembléia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 4º - Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovado em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 5º - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. § 6º - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. Artigo 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. Parágrafo Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Artigo 7º - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei nº 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei nº 6.404/76. Artigo 8º - A Companhia só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas, desde que esteja arquivado em sua sede. CAPÍTULO III - Da Administração Artigo 9º - A companhia será administrada por uma Diretoria, composta por até 3 (três) Diretores, sendo um Diretor - Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § 1º - O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\". Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Em caso de vaga, será convocada a Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído, com observância dos direitos de eleição em separado previstos no § 2º do artigo 5º deste Estatuto. § 4º - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por quem vierem a indicar. § 5º - Compete a Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 (trinta) dias, quando remunerada. § 6º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Artigo 10 - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. § 1º - Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembléia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixar em Assembléia Geral, se for o caso. § 2º - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na Sede Social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor - Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § 3º - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. § 4º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. § 5º - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Artigo 11 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. Artigo 12 - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado pelo Diretor-Presidente, isoladamente, por 2 (dois) Diretores, em conjunto, por 1 (um) Diretor e 1 (um) mandatário ou, ainda, por 2 (dois) mandatários, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo 1º deste artigo.§ 1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, isoladamente, ou por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado.§ 2º - Excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada nos atos a que se refere o Caput deste artigo mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. CAPÍTULO IV - Assembléia Geral- Artigo 13 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - A Assembléia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 (dois) Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. § 2º - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral. CAPÍTULO V - Conselho Fiscal - Artigo 14 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia geral em que for requerido o seu funcionamento. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembléia Geral que os eleger. § 2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI - Exercício Social e Lucros - Artigo 15 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Artigo 16 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 1º - Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% (oitenta por cento) do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% (cinco por cento) e não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da lei nº 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. § 2º - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembléia Geral. Artigo 17 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 18 -A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1º- Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que se refere o § 1º do artigo 16. § 2º - Também, mediante decisão da Assembléia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3º - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII - Liquidação - Artigo 19 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - À Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Acionistas: Eduardo Duarte; Simone Bürck Silva.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 923039"
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                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2010, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 10 de fevereiro de 2010, às 10:30 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, presidente da reunião, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Coutinho de Sena, Carlos Roberto Teixeira Junger, José Luiz Silva e Ruy Flaks Schneider e os conselheiros suplentes em exercício João Batista Zolini Carneiro, Luiz Fernando Rolla, Ana Marta Horta Veloso e Joaquim Dias de Castro. Compareceram também à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes, Ricardo Simonsen, Carmen Lúcia Claussen Kanter e Almir José dos Santos. A advogada Mônica Maria Mendes Souza Tavares foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira e os membros do Conselho Fiscal da Companhia, Srs. Eduardo Grande Bittencourt, Ari Barcelos da Silva, Aristóteles Luis Menezes Vasconcelos Drummond, Isabel da Silva Ramos Kemmelmeir e Mauricio Estanislau da Costa. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. Assuntos de Interesse Geral do Conselho. Foram discutidos assuntos de interesse geral do Conselho. 3.2. Demonstrações Financeiras do Exercício Findo em 31 de Dezembro de 2009 da Light - Serviços de Eletricidade S.A. e Light S.A. 3.2.1. Light S.E.S.A. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a proposta da Diretoria relativa: (i) ao Relatório da Administração relativo ao ano de 2009, (ii) às Contas da Diretoria - Demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2009; (iii) à Destinação dos Resultados; (iv) à ratificação da distribuição de dividendos deliberados e pagos em novembro de 2009; (v) ao Orçamento de Capital; (vi) à remuneração anual global dos administradores; que deverão ser submetidas à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária; e (vii) Convocação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. O Conselho aprovou, ainda, a manifestação de voto favorável pela Companhia na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Light S.E.S.A., que deliberará acerca deste item 3.2.1. 3.2.2. Light S.A. Compareceram à reunião os Srs. Vânia Souza e Vinícius Nishioka, representantes da KPMG Auditores Independentes, que apresentaram o seu parecer sobre as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício de 2009. O Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores, Ronnie Vaz Moreira, apresentou a proposta da Diretoria relativa: (i) ao Relatório da Administração relativo ao ano de 2009; (ii) às Contas da Diretoria - Demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2009, (iii) à Destinação dos Resultados; (iv) à ratificação dos dividendos deliberados e pagos em novembro de 2009, no valor de R$ 94.729.799,90 (noventa e quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos); (v) ao Orçamento de Capital, conforme anexo I desta ata. O Diretor de Novos Negócios e Institucional, Paulo Roberto Ribeiro Pinto, apresentou a proposta de remuneração anual global dos administradores, no valor de R$ 2.061.698,00 (dois milhões, sessenta e um mil, seiscentos e noventa e oito reais), e de remuneração individual dos membros do Conselho Fiscal, quando em efetivo exercício do cargo, no valor de R$ 6.152,00 (seis mil, cento e cinquenta e dois reais) por mês. O Presidente do Conselho Fiscal, Sr. Eduardo Grande Bittencourt, informou que o Conselho Fiscal analisou as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2009 e o relatório da administração, e opinou no sentido de que os referidos documentos estão em condições de serem apresentados à Assembléia Geral Ordinária de Acionistas. O Conselho aprovou, por unanimidade, a proposta da Diretoria e sua submissão à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, bem como aprovou a convocação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser oportunamente realizada. 3.2.2.1. Forma de Pagamento dos Dividendos Propostos. A Diretoria apresentou proposta, a ser submetida à Assembléia Geral Ordinária da Companhia, de pagamento dos dividendos de R$ 432.340.207,20 (quatrocentos e trinta e dois milhões, trezentos e quarenta mil, duzentos e sete reais e vinte centavos), que representam R$ 2,12 (dois reais e doze centavos) por ação, conforme previsto na destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2009, em 30 de março de 2010. O Conselho, por unanimidade, aprovou a submissão da proposta à Assembléia Geral Ordinária da Companhia. 3.3. ACD Fiança Light S.A. para Seguro Garantia da Light ESCO. A Diretoria apresentou proposta para contratar o Seguro Garantia da Light Esco junto à Fator Seguradora, com fiança da Light S.A., no âmbito do Contrato de Contra Garantia da Fator Seguradora - Seguro Garantia para Projeto CENPES-PETROBRAS. Montante: Até R$ 4,0 MM; Emissão: Imediata, mas com validade retroativa desde 06/10/09; Vencimento: 05/05/2010. O Comitê de Gestão recomendou a proposta da Diretoria. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que a diretoria da Light ESCO tome as medidas necessárias para a contratação do Seguro Garantia, nos termos da ACD 001/10. 3.4. Aditivo ao Contrato de Concessão da Light SESA. O Conselho, por unanimidade, ratificou a convocação da Assembleia Geral Extraordinária da Light S.A. e da Light SESA e orientou, ainda, a manifestação de voto pela Companhia na Assembleia Geral Extraordinária da Light SESA no sentido de aprovar a assinatura do Aditivo ao Contrato de Concessão, condicionado à manifestação dos acionistas da Light S.A. que se reunirão em Assembleia Geral Extraordinária convocada nesta data para 26 de fevereiro de 2010. 3.5. Aprovação do estudo técnico de viabilidade dos créditos fiscais diferidos. A Diretoria realizou apresentação sobre o estudo técnico de viabilidade de créditos fiscais diferidos, sendo que com base no estudo, o Ativo Diferido será aproveitado em 4 anos. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light SESA aprovem a proposta da Diretoria. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada nesta data. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010. Mônica Maria Mendes Souza Tavares, Secretária da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 25/02/2010, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT S.A. Nº 2002834, DATA: 25/02/2010. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 923403"
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                    "V - Ata",
                    "LEADER PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 10.195.375/0001-08 - NIRE 33.3.0028753-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 07/01/2010\r\n\r\n(Ata lavrada sob a forma de sumário, como faculta\r\n\r\no Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76)\r\n\r\n1 - Data, Hora e Local: Em 07/01/2010, às 13 horas, na sede social da Sociedade, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, 4º andar, Complemento 401, parte, Centro, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2 - Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, em conformidade com o Art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3 - Mesa: Presidente: Sr. Emerson Rodrigues Gouvêa - Secretário: Sr. Robson Rodrigues Gouvêa. 4 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1. Nos termos do Acordo de Acionistas celebrado nesta data entre os acionistas que compõem o Grupo de Controle da Sociedade; e do Acordo de Acionistas celebrado também nesta data, entre os acionistas que compõem o Grupo de Controle e os demais acionistas da Sociedade, aprovação da reforma do Estatuto Social da Companhia, conforme texto consolidado que constitui o Anexo 01 à presente ata. 5 - Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Ninguém mais se manifestando sobre assuntos outros, o Sr. Presidente encerrou a sessão e determinou a lavratura da presente ata, que, lida e votada, foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas presentes. ASSINATURAS: Presidente: Sr. Emerson Rodrigues Gouvêa; Secretário: Robson Rodrigues Gouvêa. Acionistas: José Laênio de Gouvêa; Rodrigo Rodrigues Gouvêa; Denize Rodrigues Gouvêa; Emerson Rodrigues Gouvêa; Robson Rodrigues Gouvêa; Fernando Fernandes Machado; José Marcelo Barros Torres; Julio Machado Correia; Suzy de Gouvêa Scot; Alice Fernandes Machado de Freitas; Octavio Geraldo Fernandes Gouvêa; Alayde Machado Lamoglia; José de Castro Freitas; Glycia de Freitas Moraes; Leonardo Fernandes Machado de Freitas; Dirceu Fernandes Machado; Maria Nyséa Machado Correia; Omar Domingues Gouvêa; Maria Lúcia Domingues Gouvêa; Saulo Domingues Gouvêa; Rosane Machado Lamoglia; Alais Machado Lamoglia; Orminda Alice Barros Torres; Newton Fernandes Gouvêa; Gizélia Aparecida Rodrigues Gouvêa; Carlos Alberto Machado Corrêa e Flávio Samel Gouvêa. A ata confere com a original, lavrada em livro próprio. Niterói, 07/01/2010. Secretário: Robson Rodrigues Gouvêa. ESTATUTO SOCIAL: Capítulo I - da Denominação, Sede, Estabelecimentos, Objeto e Duração: Art. 1º: LEADER PARTICIPAÇÕES S.A. é uma sociedade anônima que se rege por este Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2º: A Sociedade tem sua sede na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511 - Complemento 401 - parte, Centro, Niterói/RJ, CEP 24.020-004, e foro na cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir e fechar filiais, agências ou escritórios em qualquer localidade do país ou do exterior. Art. 3º: A Sociedade tem por objeto a participação direta e indireta em outras sociedades e fundos, quaisquer que sejam a forma e objeto social, mediante aquisição de suas ações, quotas e/ou títulos representativos do capital destes. § Único - A Sociedade pode associar-se ou consorciar-se com outras empresas, no Brasil ou no exterior, sem a necessidade de ingresso no capital social. Art. 4º: O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações: Art. 5º: O capital social subscrito e integralizado da Sociedade é de R$ 62.716.569,98 (sessenta e dois milhões, setecentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), dividido em 31.001.000 ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, registradas e sem valor nominal. § Único - Cada ação ordinária terá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Art. 6º: As ações são indivisíveis em relação à Sociedade. Art. 7º: Havendo chamada à subscrição de novas ações, o acionista que se comprometer, em não fazendo o pagamento das prestações correspondentes às ações previstas no boletim ou na chamada, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros de 12% (doze por cento) ao ano e correção da inflação com base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) da FGV (Fundação Getúlio Vargas) ocorrida no período e de multa de 10% (dez por cento) sobre o total do débito assim apurado. § 1º - O documento de chamada à subscrição de capital definirá a forma e critérios para a integralização das ações subscritas. § 2º - Se no prazo de 90 (noventa) dias contados da data determinada para subscrição o subscritor não integralizar o seu capital, perderá o direito de realizá-la, transferindo-se este direito, automaticamente, aos demais acionistas, na proporção da participação no capital da Sociedade, que, desejando, poderão exercer o direito, integralizando o valor correspondente. Capítulo III - Da Assembléia Geral: Art. 8º: A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano e, extraordinariamente, sempre que o interesse da Sociedade o exigir. § 1º - As Assembléias Gerais serão instaladas com a maioria simples da totalidade dos acionistas e as deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos dos acionistas presentes. § 2º - A Assembléia Geral será convocada: a) pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto; b) pelo Conselho Fiscal, se estiver regularmente instalado e em funcionamento, nos termos do Art. 163, inciso V; ou c) por acionistas que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto, na hipótese elencada no Art. 123, § único, alínea “d” da Lei 6.404/76. § 3º - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou por quem ele indicar, e secretariada por um dos presentes, convidado pelo Presidente da Assembléia. § 4º - A Assembléia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 6.404/76. § 5º - As atas de Assembléia Geral deverão ser: (i) lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, como autoriza o § 1º do Art. 130 da Lei 6.404/76, contendo a indicação do voto dos acionistas presentes, dos votos em branco e das abstenções; e (ii) publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do § 2º do Art. 130 da Lei 6.404/76. Art. 9º: Compete à Assembléia Geral, além das atribuições previstas em lei: I. Eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; II. Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, observado o disposto no Art. 152, da Lei nº 6.404/76, podendo também deliberar sobre a dispensa de remuneração; III. Fixar a remuneração do Conselho Consultivo e Fiscal, quando instalados; IV. Atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; V. Aprovar planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Sociedade; VI. Deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos; VII. Eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; VIII. Deliberar sobre a abertura do capital social, o registro da Sociedade perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e perante Bolsas de Valores e/ou mercado de balcão organizado, e o registro de emissão pública de títulos e valores mobiliários; IX. Aprovar eventual pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial; X. Aprovar os orçamentos anuais e plurianuais, os planos estratégicos, os projetos de expansão e os programas de investimento; e XI. Aprovar a alienação de participações societárias detidas pela Sociedade em empresas controladas e coligadas. Art. 10: Compete também à Assembléia Geral Ordinária a apreciação das matérias previstas no Art. 132, da Lei nº 6.404/76, de suas subsidiárias integrais e controladas e alterações de Estatuto ou Contrato Social destas empresas, bem como os assuntos a ela apresentados como relevantes. § Único - Exclui-se do disposto neste Art. a indicação de Diretores e membros de Conselho Consultivo de suas subsidiárias integrais e a recomendação de sua remuneração, assuntos que serão submetidos ao Conselho de Administração desta Sociedade. Capítulo IV - Dos Órgãos da Administração: Art. 11: São órgãos de administração da Sociedade um Conselho de Administração e uma Diretoria. § 1º - A investidura nos cargos far-se-á por termo de posse lavrado em livro próprio, assinado dentro de 30 (trinta) dias da data da eleição, dispensada qualquer garantia de gestão. § 2º - Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Art. 12: Qualquer dos órgãos da administração se reúne validamente com a presença da maioria de seus membros e delibera pelo voto da maioria absoluta dos presentes, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente. § 1º - As reuniões serão convocadas pelo Presidente do órgão ou por quaisquer dos membros em conjunto, mediante comunicação pessoal escrita, por fax, correio eletrônico, telegrama ou carta registrada, com antecedência mínima de dois dias úteis, indicando dia, hora, local e a matéria que será objeto de deliberação. § 2º - Só é dispensada a convocação prévia da reunião como condição de sua validade se presentes todos os seus membros. São considerados presentes os membros do órgão de administração que manifestarem seu voto por meio de delegação feita em favor de outro membro do respectivo órgão, por voto escrito antecipado ou por voto expresso por fax, por correio eletrônico, telegrama ou carta registrada. § 3º - As reuniões poderão ser realizadas via vídeo-conferência, caso haja a concordância de todos os membros do órgão de administração. § 4º - Os membros da administração não poderão ter acesso a informações ou participar de reuniões relacionadas a assuntos sobre os quais tenham ou representem interesse conflitante com os da Sociedade. § 5º - Os administradores farão jus a 12 (doze) remunerações individuais por ano. Do Conselho de Administração: Art. 13: O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) acionistas, todos eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 2 (dois) anos, admitida a reeleição. § 1º - Dentre os conselheiros eleitos, caberá à Assembléia Geral indicar o Presidente do órgão, o qual indicará em reunião, qual dos membros do Conselho o substituirá nas suas faltas e impedimentos. § 2º - A Assembléia Geral poderá destituir, a qualquer tempo, o Presidente, ou qualquer outro membro do Conselho de Administração. Art. 14: O Conselho de Administração reunir-se-á anualmente, ou, extraordinariamente, quando necessário. § Único - As deliberações do Conselho de Administração serão sempre exteriorizadas em ata registrada no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, assinada por todos os presentes, do que se incumbirá um dos conselheiros, nomeado secretário pelo Presidente na abertura da reunião, arquivando-se na Junta Comercial e publicando no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal O Fluminense, se e quando as decisões forem destinadas a produzir efeitos perante terceiros ou quando houver eleição ou destituição de membros da Diretoria. Art. 15: Além das atribuições que lhe são conferidas por lei, compete ao Conselho de Administração estabelecer as políticas gerais da Sociedade, diretrizes e prioridades e especialmente: a) discutir os planos e orçamentos operacionais e de investimentos anuais e plurianuais preparados pela Diretoria e submetê-los à aprovação da Assembléia Geral; b) eleger e destituir os diretores da Sociedade, fixar-lhes as funções, atribuições e fiscalizá-los no exercício das suas atividades, mantendo permanente contato com os diretores; c) a distribuição do montante da remuneração fixada pela Assembléia Geral para os seus membros e para a Diretoria; d) examinar os livros e documentos da Sociedade e informar-se sobre os contratos e quaisquer outros atos da Diretoria para atendimento ao disposto na alínea “e” deste Art.; e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria a serem enviadas à Assembléia Geral Ordinária; f) convocar a Assembléia Geral; g) aprovar a contratação ou a destituição dos auditores independentes, se e quando necessário; h) distribuir e redistribuir as funções a serem desempenhadas pelos diretores e escolher substitutos em caso de eventuais impedimentos ou licenças; i) deliberar sobre a instalação do Conselho Consultivo da Sociedade, elegendo e destituindo seus membros, fixando-lhes as funções, atribuições, remuneração, bem como fiscalizando o exercício das suas atividades, mantendo permanente contato com os mesmos; j) autorizar a alienação de bens imóveis, quando estes forem superiores a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido da Sociedade e até o limite de 30% deste; K) autorizar a alienação, inclusive para fins de garantia, de outros bens do ativo, quando estes forem superiores a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido da Sociedade e até o limite de 30% deste; l) fixar o limite de alçada da Diretoria para a tomada e a renegociação de empréstimos e autorizar a constituição de ônus reais e a prestação de garantias às obrigações de terceiros, inclusive a tomada de empréstimos, quando, individualmente, os seus respectivos valores forem superiores aos valores que estão dentro da alçada da Diretoria; m) aprovar a fiança bancária para garantia de contratos, quando o seu valor for superior a 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido da Sociedade; n) aprovar a abertura, com base no orçado, e fechamento de filiais, agências e escritórios; o) propor alterações neste Estatuto Social, p) aprovar critérios gerais de remuneração dos diretores e política de benefícios e participação nos lucros e/ou resultados, dentro do limite de remuneração anual fixado pela Assembléia Geral. § 1º - Compete também ao Conselho de Administração estabelecer as diretrizes fundamentais de orientação política a serem seguidas pelas empresas controladas, subsidiárias e coligadas da Sociedade no que tange as matérias elencadas no caput deste Art., excetuados os temas previstos nas alíneas “f” e “p”, e cabendo a recomendação quanto ao previsto na alínea “h”. § 2º - Para fins de determinação dos limites previstos neste Art., será considerado o valor do patrimônio líquido da Sociedade conforme balanço patrimonial aprovado no último exercício social. Art. 16: O Conselho de Administração poderá convocar qualquer um dos diretores da Sociedade para o esclarecimento de matérias relacionadas com as atividades sociais, bem como avocar o exame de qualquer matéria ou atividade, em qualquer unidade, e sobre elas expedir normas e instruções a serem observadas pelos diretores. Da Diretoria: Art. 17: A Diretoria será composta pelo número mínimo de 2 e máximo de 6 membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo 1 Diretor Presidente e até 5 Diretores, eleitos com ou sem designação específica, para um mandato de 2 anos, permitida a reeleição. Art. 18: A Diretoria terá todos os poderes e atribuições que a lei e o Estatuto Social lhe conferirem para a prática dos atos necessários à gestão operacional e ao funcionamento regular da Sociedade sempre de acordo com os propósitos, diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho de Administração, ressalvadas as hipóteses, previstas neste Estatuto Social, de operações que requeiram prévia autorização do Conselho de Administração. § 1º - Compete à Diretoria: a) representar a Sociedade, cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; b) preparar o orçamento anual e plurianual da Sociedade, se existir; c) elaborar o relatório anual de atividades, as demonstrações contábeis e a proposta de destinação do lucro líquido, a serem submetidos ao exame do Conselho de Administração; d) deliberar sobre matérias que lhe forem submetidas pelo Diretor Presidente; e) propor ao Conselho de Administração a abertura ou fechamento de filiais, agências ou escritórios em qualquer localidade do País; f) criar ou extinguir cargos, admitir e demitir empregados e fixar os níveis de remuneração pessoal; g) transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações (exceto para capital de giro), fazer aplicação de recursos, adquirir ou hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos que atinjam até, inclusive, o valor referente a 5% do patrimônio líquido da Sociedade, observados os termos do § 2º, do Art. 15 deste Estatuto Social; h) tomar e renegociar empréstimos de capital de giro até o valor a ser estabelecido periodicamente pelo Conselho de Administração; i) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração. § 2º - Compete ao Diretor Presidente exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e especialmente: a) fixar as atribuições complementares a serem exercidas pelos diretores sem designação específica; b) coordenar e orientar as atividades dos diretores; c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; d) dirigir e controlar todos os negócios da Sociedade. § 3º - Os demais Diretores terão as funções básicas e complementares que lhes forem atribuídas pelo Conselho de Administração ou por seu Presidente. § 4º - O Diretor Presidente avocará o exame de matérias específicas de atribuição de quaisquer dos diretores e sobre elas deliberar. Art. 19: A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada. § 1º - Compete ao Diretor Presidente presidir as reuniões da Diretoria. § 2º - Os Diretores substituir-se-ão mutuamente em seus impedimentos e ausências temporárias ou ocasionais. Sendo a substituição formalizada mediante correspondência depositada na sede da Sociedade firmada pelos Diretores substituído e substituto, informando se possível o prazo que perdurará a substituição. Art. 20: A representação ativa ou passiva da Sociedade, em juízo ou fora dele, será realizada, em conjunto, por, no mínimo, dois Diretores, ou por mandatário sempre em conjunto com um Diretor. § 1º - Todos os documentos que criem obrigações para a Sociedade ou desonerem terceiros de obrigações para com a Sociedade, inclusive a emissão, o aceite ou o endosso de cheques, ordens de pagamento, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e outros títulos, a abertura, a movimentação ou extinção de contas de depósito bancário deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Sociedade, ser assinados: (a) por 2 (dois) Diretores; ou (b) por um Diretor em conjunto com 1 (um) mandatário. § 2º - Os atos, inclusive os autorizados pelo Conselho de Administração, conforme alíneas “i” e “j”, do Art. 15, deste Estatuto, que representem alienação de bens ou participação societária da Sociedade em outras empresas, bem como a concessão de avais, fianças ou outras garantias, serão praticados: (a) conjuntamente por quaisquer dois Diretores, desde que um destes seja o Diretor Presidente ou (b) conjuntamente pelo Diretor Presidente e um mandatário nomeado em mandato com poderes para praticar o ato específico. § 3º - As procurações outorgadas pela Sociedade deverão: (i) ser assinadas por 2 (dois) Diretores; (ii) especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o § 4º deste Art.; conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 ano. O prazo previsto neste Art. e a restrição quanto a substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Sociedade, em processos judiciais ou administrativos (“cláusula ad judicia”). § 4º - A representação da Sociedade perante suas subsidiárias integrais realizar-se-á por documento assinado por seu Diretor Presidente juntamente com outro Diretor. § 5º - É vedado aos Diretores e aos mandatários, sob pena de nulidade, obrigar a Sociedade em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Sociedade ressalvados os casos de fiança de aluguel, bem como garantias em empréstimos e financiamentos tomados por suas subsidiárias integrais ou empresas nas quais a sociedade possuam participação acionária, atos estes que só serão válidos caso firmados por uma das formas previstas no caput deste Art. ou na forma do § 1º. Capítulo V- Do Conselho Consultivo: Art. 21: O Conselho Consultivo, de funcionamento não permanente, é um Órgão de assessoramento do Conselho de Administração e será composto de no mínimo 2 e no máximo 5 membros, escolhidos dentre especialistas reconhecidos no mercado por sua atuação em empresas que atuem no mesmo ramo de atividade da Sociedade ou em empresas cujos objetos sociais sejam semelhantes aquelas nas quais a Sociedade tenha participação acionária preponderante, observados os requisitos legais. § 1º: O Conselho Consultivo será instalado e eleito por deliberação do Conselho de Administração, na forma da lei, admitida a reeleição. § 2º Quando não eleitos os suplentes será permitida a vacância do cargo de Conselheiro até a próxima deliberação do Conselho de Administração. A vacância integral dos cargos, por prazo superior a 60 dias, extingue automaticamente o funcionamento do Conselho Consultivo. § 3º: A remuneração dos membros do Conselho Consultivo obedecerá ao disposto em lei. § 4º: Os membros do Conselho Consultivo podem ser afastados e destituídos, a qualquer tempo, mediante deliberação do Conselho de Administração. Capítulo V - Do Conselho Fiscal: Art. 22: O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente e será composto por 03 membros e igual número de suplentes, sendo eleitos pela Assembléia Geral a pedido de acionistas que representem no mínimo 10% do capital social e nos demais casos previstos em lei. § 1º - O mandato dos Conselheiros Fiscais terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária posterior à sua instalação, sendo garantido aos membros o direito à reeleição, devendo as atas ser registradas no livro próprio. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% (dez por cento) da remuneração que, na média, for atribuída a cada Diretor. § 3º - Os membros do Conselho Fiscal podem ser destituídos a qualquer tempo pela Assembléia Geral. Capítulo VI - Do Exercício Social e Distribuição de Lucros: Art. 23: O exercício social terá a duração de um ano, e terminará no último dia do mês de dezembro de cada ano. Art. 24: Ao fim de cada exercício social serão elaborados, com base na escrituração mercantil da Sociedade, as demonstrações contábeis previstas em lei. § 1º - Mediante convocação pelo Conselho de Administração ou a qualquer tempo a Assembléia Geral também poderá deliberar a distribuição de dividendos intermediários a conta de lucros apurados, lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 2º - A Sociedade, por proposta da Diretoria aprovada pelo Conselho de Administração e ad referendum da Assembléia Geral Ordinária, poderá pagar juros sobre o capital próprio, podendo o valor pago ou creditado ser imputado à conta de dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Sociedade para todos os efeitos legais. § 3º - Dividendos intermediários distribuídos nos termos do § 1º deste Art., deverão ser computados para fins e apuração do valor a ser distribuído a título de dividendos obrigatórios. Art. 25: Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § 1º - Sobre o lucro remanescente apurado na forma do caput deste Art., será calculada a participação estatutária dos administradores e dos empregados caso haja contrato celebrado nos termos da Lei nº 10.101/00, até o limite máximo legal, quando assim deliberado pela Assembléia Geral. § 2º - Do lucro líquido apurado, após as provisões, amortizações e depreciações determinadas ou permitidas por lei, bem como do previsto no § 1º deste Art., destinar-se-á: a) 5% para a constituição do Fundo de Reserva Legal, até que este atinja 20% do capital social; b) do saldo lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o § anterior e ajustado na forma do art. 202, da Lei nº 6.404/76, destinar-se-ão 25%, para pagamento de dividendo obrigatório a todos os seus acionistas; c) 5% para constituição de Fundo de Reserva para aquisição de ações da própria Sociedade, calculados pelo valor do lucro líquido do exercício remanescente após a dedução da Reserva Legal, e até atingir o limite de 15% do patrimônio líquido. d) o saldo do lucro líquido terá a destinação que lhe der a Assembléia Geral, por proposta do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, se estiver em funcionamento. Art. 26: A Assembléia Geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendos inferior ao obrigatório, ou a retenção de todo o lucro líquido. Capitulo VIII - Da Dissolução e Liquidação: Art. 27: A Sociedade poderá ser dissolvida, sendo liquidada e extinta: a) por deliberação de Assembléia Geral; b) por falência; c) pela sua incorporação ou fusão; d) em decorrência de decisão judicial; ou e) nos demais casos previstos em lei. §Único - A dissolução baseada na hipótese prevista nas alíneas “a” e “c” deste Art. dependerá de aprovação de acionistas que representem no mínimo 1/2 (metade) do capital social da Sociedade. Capítulo IX - Do Falecimento ou Interdição de Acionista: Art. 28: Nos casos de falecimento ou interdição de qualquer acionista, as ações a ele pertencentes serão imediatamente transferidas aos seus descendentes diretos ou sucessores, na forma da legislação em vigor. Estes, à sua opção, poderão renunciar ao direito de continuar participando da Sociedade, devendo ofertar suas ações para aquisição pelos demais acionistas e/ou pela Sociedade. Capítulo X - Das Modificações do Estatuto: Art. 29: As modificações, inserções ou exclusões de disposições deste Estatuto Social somente serão procedidas com a aprovação de acionistas que representem mais da 1/2 (metade) do capital social. Capítulo XI - Das Disposições Finais: Art. 30: Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembléia Geral e regulados de acordo com a legislação vigente, em especial, pela Lei nº 6.404, de 15/12/1976 e alterações posteriores. Capítulo XII - Do Foro: Art. 31: O foro competente para dirimir as questões resultantes deste Estatuto Social será o da cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro. Registro Jucerja nº 1998204 em 05/02/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29/01/2010. Data, Horário e Local: Em 29/01/2010, às 10 horas, na sede social da Sociedade, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde do Rio Branco nº 511, Complemento 401- parte. 2 - Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3 - Mesa: Presidente: Sr. Emerson Rodrigues Gouvêa Secretário: Sr. Carlos Alberto Machado Corrêa. 4 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas Por Unanimidade: 4.1 - Eleição do Sr. Fernando César Borges, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 14.431.515-4, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.182.968-63; residente e domiciliado na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na sede da Sociedade, como Diretor desta Companhia, para cumprir mandato até 29/01/2012, tendo declarado não estar incurso em quaisquer dos crimes previstos em Lei que o impeçam de praticar atividades mercantis ou exercer a administração de sociedades. 5- Encerramento da Sessão: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Presidente: Emerson Rodrigues Gouvêa; Secretário: Carlos Alberto Machado Corrêa; Conselheiros: Emerson Rodrigues Gouvêa, Carlos Alberto Machado Corrêa, Suzy de Gouvêa Scot de Arruda e Flávio Samel Gouvêa. Niterói, 29/01/2010. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Carlos Alberto Machado Corrêa - Secretário. Registro Jucerja nº 00002002114 em 24/02/2010.\r\n\r\nId: 923368"
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                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.010.644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2010, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 10 de fevereiro de 2010, às 14:00 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, presidente da reunião, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Coutinho de Sena, Carlos Roberto Teixeira Junger, José Luiz Silva e os conselheiros suplentes em exercício João Batista Zolini Carneiro, Luiz Fernando Rolla e Ana Marta Horta Veloso. Compareceram também à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes, Ricardo Simonsen e Carmen Lúcia Claussen Kanter. A advogada Mônica Maria Mendes Souza Tavares foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. Assuntos de Interesse Geral do Conselho. Foram discutidos assuntos de interesse geral do Conselho. 3.2. Demonstrações Financeiras do Exercício Findo em 31 de Dezembro de 2009 da Light - Serviços de Eletricidade S.A. Compareceram à reunião os Srs. Vânia Souza e Vinícius Nishioka, representantes da KPMG Auditores independentes, que apresentaram o seu parecer sobre as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício de 2009. O Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores, Ronnie Vaz Moreira, apresentou a proposta da Diretoria relativa: (i) ao Relatório da Administração relativo ao ano de 2009; (ii) às Contas da Diretoria - Demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2009, (iii) à Destinação dos Resultados; (iv) à ratificação dos dividendos deliberados e pagos em novembro de 2009, no valor de R$ 169.729.799,90 (cento e sessenta e nove milhões, setecentos e vinte e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos); (v) ao Orçamento de Capital, conforme anexo I desta ata. O Diretor de Novos Negócios e Institucional, Paulo Roberto Ribeiro Pinto, apresentou a proposta de remuneração anual global dos administradores, no valor de R$ 14.508.486,00 (quatorze milhões, quinhentos e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais). O Conselho aprovou, por unanimidade, a proposta da Diretoria e sua submissão à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, bem como aprovou a convocação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser oportunamente realizada. 3.2.1. Forma de Pagamento dos Dividendos Propostos. A Diretoria apresentou proposta, a ser submetida à Assembléia Geral Ordinária da Companhia, de pagamento dos dividendos de R$ 431.294.881,90 (quatrocentos e trinta e um milhões, duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais, e noventa centavos), que representam R$ 0,002115 por ação, conforme previsto na destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2009, em 29 de março de 2010. O Conselho, por unanimidade, aprovou a submissão da proposta à Assembléia Geral Ordinária da Companhia. 3.3. Aditivo ao Contrato de Concessão da Light SESA. O Conselho, por unanimidade, ratificou a convocação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada nesta data para 26 de fevereiro de 2010 para deliberar sobre o aditivo ao contrato de concessão. 3.4. Aprovação do estudo técnico de viabilidade dos créditos fiscais diferidos. A Diretoria realizou apresentação sobre o estudo técnico de viabilidade de créditos fiscais diferidos, sendo que com base no estudo, o Ativo Diferido será aproveitado em 4 anos. O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta da Diretoria. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada nesta data. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010. Mônica Maria Mendes Souza Tavares, Secretária da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 25/02/2010, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. Nº 2002641, DATA: 25/02/2010. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 923392"
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                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.600.854/0001-34\r\n\r\nNIRE 33.300.260.528\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 12/02/2010. Data, Hora e Local: 12/02/2010, às 11hs., na sede da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”), na Av. das Américas, 3.434, bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro/RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente - Mario Cesar Pereira de Araujo; Secretária - Alessandra Catanante. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme faculdade prevista no art. 124, § 4º da Lei 6.404/1976. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada a leitura dos documentos relacionados à matéria a ser deliberada nesta Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; (2) As declarações de votos, protestos e dissidências porventura apresentadas serão numeradas, recebidas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Companhia, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76; (3) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos do art. 130, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.404/1976, respectivamente. Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre a revalidação da eleição, por substituição, nos termos do art. 150 da Lei 6.404/76, de membro do Conselho de Administração, consoante a reunião do Conselho de Administração da Cia. realizada em 11/02/2010 (“Reunião”); e (2) Eleger o Presidente do Conselho de Administração da Cia., nos termos do art. 16 de seu Estatuto Social. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos: (1) considerando que na Reunião, foi consignada a renúncia do Sr. Carmelo Furci ao cargo de Presidente e membro do Conselho de Administração da Cia., renúncia esta efetiva a partir de 31/01/2010, aprovar a revalidação da eleição, levada a efeito na Reunião, nos termos do art. 150 da Lei 6.404/76, do Sr. Gabriele Galateri di Genola e Suniglia, italiano, casado, bacharel em administração de empresas, passaporte italiano nº E896355, válido até 06/11/2015, CPF/MF nº 060.775.867-81, com endereço comercial na Via Piazza degli Affari, 2, na Cidade de Milão, Itália, para ocupar o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Cia., até a realização da AGO da Cia. a se realizar no ano de 2012; e (2) eleger o Sr. Gabriele Galateri di Genola e Suniglia como Presidente do Conselho de Administração da Cia., nos termos do art. 16 de seu Estatuto Social. Em razão das deliberações acima, o Conselho de Administração da Cia. passa a ser composto pelos Srs. Gabriele Galateri di Genola e Suniglia (Presidente), Mario Cesar Pereira de Araujo e Luca Luciani, todos como membros efetivos do Conselho de Administração, com mandato até a realização da AGO da Cia. a se realizar no ano de 2012. Encerramento: Nada mais a tratar, o Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente da Mesa, pela Secretária da Mesa e pelos acionistas abaixo identificados. Acionistas: Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo e Luca Luciani e Telecom Italia International N.V. (p.p. Alessandra Catanante). Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 12/02/2010. Alessandra Catanante - Secretária da Mesa. JUCERJA sob nº 00002003188 em 26.02.2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 923188"
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                "923204": [
                    "V - Ata",
                    "Tiaudit Compliance Latam S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.894.023/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.3.0028950-0\r\n\r\nCia. Fechada\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 10/02/2010. Data, Hora e Local: 10/02/2010, às 10hs., na sede da Cia., na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIAUDIT Compliance Latam S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Federico Maurizio d'Andrea e Marcos Henrique Carvalho Kiefer. Conforme faculdade prevista no § único do artigo 13 do Estatuto Social da Cia., o Sr. Federico Maurizio d'Andrea participou da reunião por meio de vídeo-conferência. Mesa: Presidente da Mesa - Federico Maurizio d'Andrea; Secretário da Mesa - Fernando Vieira Loureiro. Ordem do Dia: (1) Comunicar a renúncia recebida de membro efetivo do Conselho de Administração e proceder à nomeação de seu substituto, até a realização da próxima Assembléia Geral da Cia.; e (2) Outros assuntos de interesse da Companhia. Deliberações: (1) O Presidente do Conselho informou o recebimento da renúncia da Sra. Lara Cristina Ribeiro Piau Marques como membro do Conselho de Administração da Cia., renúncia esta ora consignada e efetiva a partir de 30/11/2009. Em vista da referida renúncia, o Conselho de Administração da Cia., nos termos do art. 12 do Estatuto Social e do art. 150 da Lei 6.404/76, elegeu a Sra. Alessandra Catanante Nasser de Melo, brasileira, casada, advogada, C.I. nº 83.123, expedida pela OAB/RJ, CPF/MF nº 019.168.637-95, domiciliada na Av. das Américas, 3.434, Bloco 1, 7º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Conselheiro efetivo, até a realização da próxima Assembléia Geral da Companhia. Os Conselheiros agradeceram a Sra. Lara Cristina Ribeiro Piau Marques pelos serviços prestados durante o período em que integrou o Conselho de Administração da Cia., ao mesmo tempo que dão as cordiais boas vindas a Sra. Alessandra Catanante ao Conselho. Em razão da deliberação acima, o Conselho de Administração da Cia. passa a ser composto, nesta data, pelos Srs. Federico Maurizio d'Andrea - Presidente, Marcos Henrique Carvalho Kiefer e Alessandra Catanante Nasser de Melo, todos como membros efetivos do Conselho de Administração, com mandato até a realização da AGO que ocorrer no ano de 2012, com exceção feita a Sra. Alessandra Catanante Nasser de Melo, cuja eleição deverá ser confirmada na próxima Assembleia Geral. (2) Nenhum outro assunto foi deliberado pelos Srs. Conselheiros. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta ata na forma de sumário, que foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. Conselheiros: Srs. Federico Maurizio D'Andrea e Marcos Henrique Carvalho Kiefer. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 10/02/2010. Fernando Vieira Loureiro - Secretário da Mesa. JUCERJA sob nº 00002002714 em 25.02.2010. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 923204"
                ],
                "922590": [
                    "V - Ata",
                    "HARRIS PYE BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.239.291/0001-26\r\n\r\nNIRE 33.2.0664327-3\r\n\r\nATA DE CONVOCAÇÃO AOS SÓCIOS\r\n\r\nHARRIS PYE BRASIL LTDA, estabelecida na Estrada São Jose e Imboassica s/nº, Macaé/RJ, CEP 27925-540, inscrita no CNPJ sob nº 04.239.291/0001-26, cujo Contrato Social está arquivado na JUCERJA sob o nº 33.2.0664327-3, estando a última registrada sob o nº 00001910967, por despacho de 22/05/2009 e 1º Alteração Contratual arquivada na JUCERJA sob o n° 0000127874, por despacho de 21.10.2002. Convoca todos os seus sócios para uma reunião extraordinária a se realizar na sede da empresa às 10h00minh do dia 25 de Março de 2010. Para tratar de assunto de exclusão de sócios.\r\n\r\nId: 922590"
                ],
                "923191": [
                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.600.854/0001-34\r\n\r\nNIRE 33.300.260.528\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 11/02/2010. Data, Hora e Local: Em 11/02/2010, às 10hs, na Sala de Reunião do Conselho de Administração, localizada na Av. das Américas, 3.434, bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”), na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo e Luca Luciani, o qual participou por meio de áudio-conferência. Participou ainda da presente reunião a Sra. Alessandra Catanante, Secretária Geral do Conselho de Administração. Mesa: Mario Cesar Pereira de Araujo - Presidente da mesa; e Alessandra Catanante - Secretária Geral. Ordem do Dia: (1) Comunicar a renúncia recebida de membro efetivo do Conselho de Administração e proceder à nomeação de seu substituto, até a realização da próxima Assembléia Geral da Cia. Deliberações: (1) O Presidente da Mesa informou o recebimento da renúncia do Sr. Carmelo Furci como Presidente e membro do Conselho de Administração da Cia., renúncia esta ora consignada e efetiva a partir de 31/01/2010. Em vista da referida renúncia, o Conselho de Administração da Cia., nos termos do art. 150 da Lei 6.404/76, elegeu o Sr. Gabriele Galateri di Genola e Suniglia, italiano, casado, bacharel em administração de empresas, passaporte italiano nº E896355, válido até 06/11/2015, CPF/MF nº 060.775.867-81, com endereço comercial na Via Piazza degli Affari, 2, na Cidade de Milão, Itália, para ocupar o cargo de Conselheiro efetivo, até a realização da próxima Assembléia Geral da Cia. Os Conselheiros agradeceram o Sr. Carmelo Furci, pelos serviços prestados durante o período em que integrou o Conselho de Administração da Cia. Em razão da deliberação acima, o Conselho de Administração da Cia. passa a ser composto, nesta data, pelos Srs. Gabriele Galateri di Genola e Suniglia, Mario Cesar Pereira de Araujo e Luca Luciani, todos como membros efetivos do Conselho de Administração com mandato até a realização da AGO que ocorrer no ano de 2012, sendo que o Sr. Gabriele Galateri di Genola e Suniglia, deverá ser confirmado na próxima Assembléia Geral da Companhia. Encerramento: Nada mais a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros. Conselheiros: Mario Cesar Pereira de Araujo e Luca Luciani. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 11/02/2010. Alessandra Catanante - Secretária Geral. JUCERJA sob nº 00002003187 em 26.02.2010. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 923191"
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                "923195": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "923476": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "923490": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "923473": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 923473"
                ],
                "923070": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 923070"
                ],
                "923498": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 923498"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "922647": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária no próximo dia 06/04/2010, na sede social à Av. das Américas, 700 Bl. 01 salas 229 a 237, Barra da Tijuca, RJ às 17h para deliberarem sobre os seguintes assuntos: Em AGO: a) Exame, discussão e aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Contas de Resultado e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2009. b) Distribuição de dividendos e participações. c) Eleição do Conselho de Administração. d) Remuneração global dos Administradores. e) Assuntos de interesse Geral. Art. 133 da Lei 6404/76 - Acham-se desde já à disposição dos Senhores acionistas, na sede social, todos os documentos relativos ao exercício encerrado em 31/12/2009. RJ, 01/03/2010. Rogério Gomes Sant'Anna - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 922647"
                        ],
                        "922622": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Convocação. São convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária no próximo dia 06 de abril de 2010, na sede social à Av. das Américas, 700 Bloco 01 salas 238 e 239, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro às 15:00 horas para deliberarem sobre os seguintes assuntos: Em Assembléia Geral Ordinária: a) Exame, discussão e aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Contas de Resultado e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009; b) Distribuição de dividendos e participações; c) Eleição do Conselho de Administração; d) Remuneração global dos Administradores; e) Assuntos de interesse Geral. Art. 133 da Lei 6404/76 - Acham-se desde já à disposição dos Senhores acionistas, na sede social, todos os documentos relativos ao exercício encerrado em 31/12/2009. Rio de Janeiro, 01 de março de 2010. Rogério Gomes Sant'Anna - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 922622"
                        ],
                        "922966": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Souza Cruz S.A., por seu Vice-Presidente, Sr. Dante João Letti, tem a honra de convidar os senhores acionistas para a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada às 15:00 horas do dia 19 de março de 2010, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nI - Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e respectivos pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009. II - Destinação do lucro líquido do exercício, nela incluída a remuneração aos acionistas na forma de dividendo, no valor de R$ 1,838278 por ação. O dividendo será atualizado pela taxa SELIC, no período de 31/12/2009 até 31/03/2010, inclusive, devendo ser pago em 01/04/2010. III - Eleição de membros do Conselho de Administração. IV - Fixação da remuneração global anual dos Administradores. V - Instalação do Conselho Fiscal. VI - Eleição de membros do Conselho Fiscal e fixação da sua respectiva remuneração. Em atenção às Instruções CVM nos 165/91 e 282/98, informa-se que o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia, necessário à requisição de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nI - Análise de proposta de alteração do artigo 25 do Estatuto Social, a fim de tornar o funcionamento do Conselho Fiscal permanente.\r\n\r\nOs acionistas, seus representantes legais ou procuradores para participarem da Assembleia deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76, apresentando documento hábil de sua identidade e comprovante da qualidade de acionista da Companhia expedido por instituição financeira depositária ou por agente de custódia, demonstrando sua posição acionária.\r\n\r\nPara maiores informações sobre as matérias a serem tratadas em Assembleia, acesse o site da Companhia: www.souzacruz.com.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nDante João Letti\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 922966"
                        ],
                        "922528": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR\r\n\r\nCNPJ: 04.761.944/0001-32\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Victor e Wladimir Ltda, situado na Rua Buenos Aires, 79 e 79-A - Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes dos cursos, abaixo especificados, em 2010. CURSO DE ENSINO MÉDIO, EJA- EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS, MODALIDADE A DISTÂNCIA: Agata da Silva Queima; Ana Lucia de Lima Pereira; Antonio Trajano da Silva; Bárbara Silva dos Santos Pereira; Bruno de Araujo Lima; Carlos Vinícius de Araujo Conceição; Cátia Regina Siqueira Saioron da Silva; Cíntia Gonçalves Serafim de Souza; Daniel Bernardes Cardoso; Daniella Machado de Barros Silva; Edilberto Caldas Júnior; Ediléa Santos Monteiro Ferreira; Edmilson Oliveira Machado Júnior; Edna Diôgo da Silva; Eduardo Alexandre Régis; Eduardo Silva de Oliveira; Elizabeth Candido Chaves; Emanuele Gomes de Menezes; Fabiana Santos da Silva; Fábio Gama Matoso; Felipe da Luz Soares; Geisiane Oliveira dos Santos; Guilherme Augusto Morais Melo Antonio; Gustavo do Nascimento Monteiro; Hamilton Alves Ferreira de Carvalho; Isabel Cristina Feliciano da Silva; Isael Juan dos Santos Osório; Isla de Souza Carvalho; Jessica Glasiene Farias de Barros; João Ferreira Mendes Neto; Jorge Antonio de Brito; Luana Menezes de Oliveira Silva; Luzia Abreu da Silva; Michelle Líria Almeida da Silva; Oswaldo Cavalcante; Oswaldo Rodrigues dos Santos; Otávio Augusto Gomes Ramos; Pedro Henrique Sant'Ana Cota; Pedro Tadeu Corrêa de Castilho; Raphael Brum Ferreira; Raquel Soares de Lima; Renata de Freitas Mendes; Rita de Cássia Nazareth Furtado; Roberto Barbosa Pereira Junior; Robson Martins da Silva; Rosilda Gana Pereira; Teresa Cristina Oliveira dos Santos; Valdete da Penha de Oliveira; Valquiria Barcellos Martins da Silva; Valquiria da Silva Cunha; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Alexander da Silva Costa; Alexander Vinicius Condor Baltar; Alysson Correia dos Santos; André Bomfim Barbosa; Andréa de Oliveira Gomes; Antonio Marcos de Sousa Andrade; Cleir da Silva Andrade; David Francisco Souza da Silva; Erika Veras Rana; Fabio Soares Coutinho; Guilherme Nunes Oliveira; Jorge Gilbert de Assis Ribeiro; Márcio Veloso Moreira; Marinéa Tavares Capistrano; Marta Rose da Silva Santos; Nilo Cesar Sanuto Leite; Regiane Henriques Machado; Tatiana Muniz de Siqueira; Tiago Fonseca; Valdecir Gomes Bezerra; Wagner Maciel do Nascimento; Wagner Silva Sabino; TÉCNICO EM RADIOLOGIA: Adriana Gomes de Oliveira; Ana Paula dos Santos Silva; Eduardo Rufino Ferreira da Conceição; Luciane de Carvalho Borges; Lucio Mauro de Oliveira; Moises de Oliveira; Neusa Alessandra Martins Fonseca; Raidenise Ferreira Lima; Robson Barboza do Rosario; Sergio Guerreiro Fernandez; Sonia Maria Valentim de Souza; Vanessa Pinto Ruffatto; CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO: Aline da Conceição Ribeiro; Elinaldo Leite Quixabeiro; CURSO DE SECRETÁRIO ESCOLAR: Andréa Gomes Gonçalves Corrêa; Claudia Marcia Pimenta Marinho Luz; Débora Decothe Xavier Otoni da Silva; Ivana Maria de Lima; Luciana da Silva Santos; Neila de Souza Fernandez; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Adriano Jacinto da Paixão; Alan Vieira Bezerra; Bruno Marques Mendes Balbino; Danieli Renata Poubel Alves; Deivid Jardim dos Santos; Elizabeth do Nascimento Gomes; Eloisa da Rocha Pontes; Fernando José Soares; Gisele Vieira Torres de Oliveira; Kamila Jacinto da Paixão; Marcele de Oliveira Dias; Neusa Jordão Gonçalves da Silva; Rosa Maria do Nascimento; Vera Lucia Nilo da Silva; Zenaide de Oliveira Leadum; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Leonardo de Lima Lourenço; CURSO PÓS-MEDIO, MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES: Adriana Magalhães da Cunha; Alessandra Cristina Hermogenes de Castro Vieira; Alzinéia Dias do Amaral; Ana Karine Vieira Lima; Ana Lidia Souza Veloso; Bruno Mendes Alves; Célia Ferreira da Silva Franco; Daniele Belarmino de Lima; Débora Martins Araujo; Elaine Caruso da Conceição Gava; Elidiane da Silva Lima; Flávia Cristina Soares Teixeira; Geane Augusta de Oliveira da Silva; Gilmara Martins Ramos; Isabel Dias do Amaral Braido; Kaline Souza Cabral; Luana Lucas Barbosa; Luciana Moreira Eufrazio; Luciene dos Santos Fontes; Magna Maria dos Santos Botelho; Marcella Mendonça da Fonseca; Maria Cecilia Souza da Rocha; Monica Regina Alves de Oliveira; Patrícia Amaral de Oliveira; Paula Peclat de Castro; Paula Rabelo Lima dos Santos; Renata Regina do Amaral de Araujo; Roseane França Sales; Sonia Maria Siqueira Braga de Oliveira; Vanessa Lopes Machado; Vanessa Teixeira Alves; Vânia Mendes de Sousa; Diretor: Antonio Artênio Leopoldino Mesquita - Reg. N.°665/05-MEC; Secretário: Sergio Guerreiro Fernandez - Reg. n.º11200403/07; Professoras Inspetoras Escolares: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca - Matr. N° 0942676-8 e Maria Natalia Aires de Sousa Oliveira - Matr. N° 0956365-1 CRRMX.\r\n\r\nId: 922528"
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                        "922209": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA/RJ - \r\n\r\nREGIONAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCNPJ 39.481.742/0001-11\r\n\r\nO Diretor da Escola de Aperfeiçoamento Profissional mantida pela Associação Brasileira de Odontologia Regional Duque de Caxias, situada Av.Presidente Kennedy, 1203 10º andar - Centro - Duque de Caxias/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Higiene Dental: 2006/1º Semestre: Claudia Maria Dias da Silva, Débora de Lima Bulhões, Debora Guimarães Padilha, Fabiana Cardoso, Renata Cristina Castilho Moura, Sônia de Azevedo Gibson. 2008/1º Semestre:Cristiane Faustino Dias. Diretor: Edson de Freitas Reis - Registro nº 4866/MEC, Secretária: Jarley Menezes Bastos - Registro nº 371/93. Prof. Inspetor Escolar : Daiana Martin Gonçalves Rêgo - Mat. 0956332-1. Prof. Inspetor Escolar: Márcia Cristina de Souza - Mat. 0956330-5\r\n\r\nId: 922209"
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                            "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 29.223.021/0001-58\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Médio Concomitante com Técnico em Informática: 1995/2º Semestre: Elen de Souza Rodrigues. 1996/1º Semestre: Michelly Andrade Leandro da Silva, 1996/2º Semestre: Erik Vianna Sloboda, Leonardo Pires Camargo. Ensino Médio: 2002/1º Semestre: Alexandre Alves França. 2003: Thaís Clemente Maia. 2006: Bruna Ferreira Simões, Jéssica Pereira Machado, Kathleen Millier de Oliveira, Liliane Aparecida da Silva, Paulo Phillipe Araujo Gomes Lima, Roberta Rodrigues Vasconcelos de Azevedo Telaroli. 2007: Camila Maurity Otero, Gustavo Dutra dos Santos. 2008: Carolina Afonso Antunes Neves, Carolina Ferreira Laranjeira, Felipe Barreto de Oliveira, Gabriele Vieira do Espírito Santo, Jéssica de Barros Salões Mendes, José Luis Barros Simão, Luan Augusto Moutinho Faria, Marcos Paulo Paiva de Carvalho, Pamella Carolina Correia Villarinho, Thamiris Cortes Santos, Viviane Pereira Camara. Diretora: Joselene Rodrigues de Andrade. Reg. Nº 988 lv. 02/fls. 197v CUC, Secretária Escolar: Rosani da Silva Faria Reg. 0092 lv. 01 fls 20 SAAERJ - INPRED. Profª Insp. Esc. Geni de Souza Xavier Mat. 09454307\r\n\r\nId: 904771"
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                        "922509": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Instituto Cultural “Olavo Bilac”\r\n\r\nCNPJ MF nº 28.544.856/0001-47\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO 2008 - Ana Letícia de Matos Römling, Andressa Juliane dos Santos Silva, André Luiz da Silva Féo Teixeira, Bruno de Oliveira Cardoso, Camilla Galeano Nobre de Freitas, Daniel Tinoco Madeira Santos, Dioffanto Tayanah Melo Monteiro, Francine Bucedi Cavalcante, Gabriel Almeida Villar, Gabriel dos Santos Marins, Gabriel Leite Fernandes, Gustavo Rangel Bentes Rodrigues, Jefferson Ambrosio da Conceição, Jéssica de Mello Oliveira, Jéssica Martins dos Santos, Jhonatan Lopes Dutra, Juliane Muniz Carvalho, Lohanna de Oliveira Correia, Luan Vieira Araujo, Luana Miguel Ribeiro Santos, Marcos Antônio Riscado Praça Junior, Marlon da Silva Rodrigues, Mauricio de Souza Cruz Filho, Melissa Beatriz Fontes de Oliveira, Natália Borges Guimarães, Patrízia Freire Martins, Philipe Monteiro de Oliveira Quintanilha, Pedro Amaro Silva Lima, Rafaelle Josianne Vinturelle de Medeiros, Ramon Devillart Mendes, Roberto de Oliveira Ferreira, Sergio Roberto Esteves da Costa Junior, Tamara Santos Duque Estrada, Thiago Segovia Batista de Lima, Valmir Ferreira de Brito Neto, Vander Soares Teixeira. Diretora: Gilcileia Conceição da Costa Pereira - Registro n.º 15608 - MEC.\r\n\r\nId: 922509"
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                        "921710": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SABER SISTEMAS DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 07.735.607/0001-69\r\n\r\nO Diretor do SABER SISTEMAS DE ENSINO, mantido pelo GRUPO DE ENSINO 10 LTDA, Município de Duque de Caxias, publica a relação nominal do aluno concluinte, Ensino Médio - EJA: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano 2008: Itamar Praga de Castro, Josué Barbosa Taveira Santos, Marcelo Vial Silva, Monique Silva dos Santos. Ensino Médio - EJA: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.Ano 2009: Allan Pereira de Oliveira, Davi Barbosa Taveira Santos, Diogo Araujo Pimentel, Douglas Morais Emidio, Filipe dos Santos Cardozo, João Rafael Alves Vianna, Katia Nogueira dos Santos Vieira, Luciene Santos da Silva, Marco Aurélio da Motta Silva, Maria Aparecida Medeiros de Almeida, Natan Medeiros de Almeida, Raquel Ribeiro Da Silva, Reginaldo Batista Araujo, Simom Melo Ferreira, Tarcila Mello Granato, Thiago Feijó. Secretário Escolar: Rosangela Joaquina d'Eça- Reg.nº DAT 776/85. Diretor: Edson de Freitas Reis-Reg.nº4866-DEC/MEC. Profª.Insp. Escolar: Andréa Teixeira Lopes de Araújo-Mat. 09426271. Profª Insp. Escolar: Sabrina T. de O. Silva-Mat. 09427576.\r\n\r\nId: 921710"
                        ],
                        "921918": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "AÇÃO 1 CURSOS INTEGRADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.976.202/0002-78\r\n\r\nO diretor do Colégio Ação 1, mantido por Ação 1 Cursos Integrados Ltda, situado na Estrada do Curumaú, 330 - Taquara - Jacarepaguá - Rio de Janeiro, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR - 2008: Bruno Raposo da Silva, Daiene de Oliveira Calmon, Felipe Araujo da Costa, Luiza Gaspar dos Santos Leite, Ricardo Corrêa Pinto dos Santos, Rodolfo Fernandes Galvão, Thiago Carrozzini Castro, Victor Hugo Cordeiro Vinhaes da Costa. Diretora: Denise Tavares Moreira Martins - Reg. 0580 UCB. Secretário: Carlos Augusto Silva Martins - Reg. 676/98 SEEC. Professoras Inspetoras Escolares: Heloiza Ribeiro Candido - matr. 0942672-7 e Dilce Blezer Moreira - matr. 0956561-5.\r\n\r\nId: 921918"
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                        "922517": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE - CEES\r\n\r\nCNPJ: 01.663.028/0001-71\r\n\r\nO Diretor do Centro de Educação Especializado em Saúde, situando na Av. Sete de Setembro, 277, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem do Trabalho, Em 2007: Fabio Pereira Fernandes, Maria Regina Germano Schaeffer. Em 2008:Mirian Carvalho da Mata. Em 2009: Mercia de Lourdes Soares, Neilacy Ferreira Severiano. Técnico em Enfermagem, Em 2004: Conceição de Maria Oliveira dos Santos. Em 2006: Fabrício de Oliveira Pessanha, Livia da Conceição França, Jozilma Tavares Barreto da Silva, Maria Regina Germano Schaeffer. Em 2007: Beatriz Rodrigues Nunes do Nascimento, Maria Regina dos Santos Silva. Em 2008: Ana Cristina Abreu da Silva Carvalho, Eliana Julião Bastos Mattos, Leandro Augusto dos Santos Melo, Maria de Fátima Zolli Caetano, Monique Fonte Felippe. Em 2009: Bertson Davis Ramos de Oliveira, Marciane Fernandes Firmino, Maria das Neves da Silva, Vera Lúcia Tavares Barreto Nunes. Ass: Geovania Barbosa de Souza - Secretária, Matrícula nº 1986/94 MEC, Nair Menezes da Silva - Diretora, Matrícula nº LP-9404384 MEC.\r\n\r\nId: 922517"
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                        "921627": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA. \r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO/2008: Diogo de Oliveira Nugas, Naira Fernanda Otogalli Teixeira, Pâmela de Souza, Rayana Rodrigues Galhardo, Talyson Cardoso Silva./2007: Amanda Amaral de Souza Silva, Bianca Lourdes da Silva, Debora de Souza Oliveira, Francisco de Assis Teles de Farias, Guilherme Araujo da Silva, Henrique Lima Souza, Kesia de Oliveira Vasti, Leonardo Sousa Lima Prado, Samira Thaís Ferreira da Silva, Suellen das Chagas Bitencourt, Thiago Menezes da Silva./2006: Ana Carolina de Souza Santos, Antonio Carlos dos Santos Júnior, Daphne Silva Rosa, Diego Yassutomo Nishi, Elizabeth Texeira de Almeida Ramos, Érica Estevão de Almeida, Fábio de Paula Carvalho, Jamerson Alves de Oliveira, João Paulo Bastos de Oliveira, Karina Conrado de Souza Pinto, Luiza Ciaci Fonseca, Renan Carlos Soares Lopes da Silva./2005: Ana Paula Santagueda Zerbone, Bernardo da Costa Moreira, Danielle Figueredo Marques, Igor Cardoso Mello, Larissa Almeida dos Santos, Larissa Henriques de Oliveira Santos, Michele de Oliveira Duarte./2004: Iasser Fagundes Ferreira da Costa, Sulamita Thaís Chagas./2002: Cristiano Soares Fialho. DOS CURSOS TÉCNICOS EM: ADMINISTRAÇÃO/2008: Samira Thaís Ferreira da Silva./2007: Elizandra Gomes dos Reis, Leonardo Sousa Lima Prado./2006: Ana Carolina de Souza Santos, Larissa Henriques de Oliveira Santos. ELETROMECÂNICA/2009: Jeferson Luis Silva de Assis./2008: Elder dos Santos, Guilherme Araujo da Silva, Talyson Cardoso Silva./2007: Eliandro Domingos Rocha Varize, Fabio de Paula, Gabriel Fernandes da Costa, Henrique Lima Souza, Paulo Cesar Vieira dos Reis./2004: Guilherme de Souza Ponchio. ELETRÔNICA/2007: Antonio Carlos dos Santos Júnior, Francisco de Assis Teles de Farias./2006: Diego Yassutomo Nishi. ELETROTÉCNICA/2009: Valdeli da Silva./2008: Ítalo Bruno da Silva Abreu./2007: Eduardo Arruda de Oliveira, Marcelo Cunha Ferreira. ENFERMAGEM/2008: Bianca de Sousa Cruz, Maria Aparecida Coelho, Naira Fernanda Otogalli Teixeira, Pâmela de Souza, Rayana Rodrigues Galhardo./2007: Bianca Lourdes da Silva, Suellen das Chagas Bitencourt, Thiago Menezes da Silva./2006: Daphne Silva Rosa, Érica Estevão de Almeida, Karina Conrado de Souza Pinto./2004: Madalena Aparecida Delfino, Sulamita Thaís Chagas. INFORMÁTICA/2007: Amanda Amaral de Souza Silva, Debora de Souza Oliveira, Kesia de Oliveira Vasti./2006: Elizabeth Teixeira de Almeida Ramos, Luiza Ciaci Fonseca./2005: Ana Paula Santagueda Zerbone, Larissa Almeida dos Santos, Michele de Oliveira Duarte./2004: Marcos Aurelio dos Santos. MECÂNICA/2009: Eliel Silva Silvestre, José Messias Clemente, Leonardo Bruno de Souza Chrisóstimo, Luis Tadisio de Souza. /2008: Alair Oliveira de Moraes Júnior, Aristides dos Reis Franco, Fabrício Ribeiro dos Santos Barbosa, Gildo Nunes dos Santos, Márcio Tostes de Castro, Oseias Maia Santonioni, Ramon Henrique Lazzaroni de Barros Faria, Wellington Cerqueira Miranda./2007: Geovani Antônio Diniz Garcia, Ronei Martins Faria, Weslei Mazza./2004: Lazaro José Teixeira de Castro. MECATRÔNICA/2008: Diogo de Oliveira Nugas, Fábio de Paula Carvalho, João Paulo Bastos de Oliveira./2007: Eduardo Paris da Silva, Leonardo Matias Cassiano./2006: Igor Cardoso Mello, Jamerson Alves de Oliveira. MEIO AMBIENTE/2006: Clebson Roberto de Oliveira Carneiro, Marcos Vinícios dos Reis./2003: Renan Cardoso Paulino. PUBLICIDADE E PROPAGANDA/2009: Rodrigo Muniz Teixeira./2005: Bernardo da Costa Moreira. SEGURANÇA DO TRABALHO/2009: Alexandre Monteiro da Silva, Cyntia Gonçalves Sacramento, Daniel Lima Botelho, Daniel Santos Carmo, Elaine Augusta Viana, Jorge Luiz Sant'Anna, Luciano de Oliveira, Geni Edison Tiburcio, Múcio Mendes Baêta, Rafael Moreira Sampaio, Sandro dos Santos Moreira./2008: Jorge de Oliveira Bergone, Marcia Paim Dias, Mario Luiz Ferreira Zerbone. Ensino Médio, para Educação de Jovens e Adultos, na modalidade de Educação à Distância/2009: Rodrigo Muniz Teixeira./2008: Rondinele Damasceno Vidal./2007: Roseane Pereira da Silva. 2º Grau (Ensino Médio) /2001: Roberta de Matos Oliveira.\r\n\r\nRetificação: Onde sê Lê D.O. 29/07/2009 folha 6 Parte V, do aluno Weudes Pereira Cunha, concluinte do Curso Técnico em Eletrotécnica /2006.\r\n\r\nLeia-se: Weudes Pereira Cunha, concluinte do Curso de Educação Profissional Técnica em Eletromecânica, ano letivo de 2006. \r\n\r\nRetificação: Onde se Lê D.O. 10/09/2009 folha 3 Parte V, do aluno Guilherme Gleiderson da Silva, concluinte do Curso Técnico em Eletromecânica/2004.\r\n\r\nLeia-se: Guilherme Gleiderson da Silva, concluinte do Curso de Educação Profissional Técnica em Eletromecânica/2005. \r\n\r\nRetificação: Onde se Lê D.O. 13/11/2009 folha 5 Parte V da aluna Léa Aparecida da Soledad, concluinte do Ensino Médio, para a Educação de Jovens e Adultos, na modalidade de Educação a Distância/ /2006.\r\n\r\nLeia-se Léa Aparecida da Soledad concluinte do Ensino Médio, para a Educação de Jovens e Adultos, na modalidade de Educação à Distância, ano letivo de 2005.\r\n\r\nTorna sem efeito o Edital referente ao aluno Pedro Barreto da Silva Filho, Publicado como concluinte do Curso Técnico em Eletrônica, em 2007, D.O./RJ de 29/07/2009 fls.6.\r\n\r\nSecretária Escolar: Cleyse Marie Teles- Registro nº 1961/80 DAT-RJ. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise Registro nº 96603277-DEMEC. Inspetora Escolar: Profª Edimara Medeiros Vaz Alves Matrícula nº 0942459-9 e Profª Camila de Castro Dallacqua Ribeiro Matrícula 0953.991-7.\r\n\r\nId: 921627"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "AÇÃO 1 CURSOS INTEGRADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.976.202/0001-97\r\n\r\nO diretor do Colégio Ação 1, mantido por Ação 1 Cursos Integrados Ltda, situado na Estrada do Tindiba, 1896 - Taquara - Jacarepaguá - Rio de Janeiro, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR - 2008: Aline Santana Ferreira dos Santos, Amanda Elvira Menezes Peçanha, Amanda Hercowitz, Ana Carla da Costa Silva, Carla Fernanda Alvim Pereira Silva, Eduardo Gonçalves Santos Fonseca, Gabriel Cavalcante Alves, Jessica Raquel Alves da Silva, Jéssica da Silva Martins, Jessika Lapas Pereira, Julia Gabriela Costa Soares, Marcella do Amaral Gonçalves, Mariana da Cunha Sampaio, Marlon de Oliveira Vieira, Raísa Barbosa de Assis, Rodrigo da Conceição Pinto, Willian Lode Silva. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EJA 2008/1º Semestre: Daniel Ribeiro Vasconcelos Carlos, David Scharf Silva, Igor Ranzato Mendes, Jayme Siqueira Campos Gabriel, Kamilla Victor da Silva Sampaio, Natália da Silva Lima, Paulo Henrique Santos Azevedo, Priscila Góes dos Santos Adão, Renan Passos Longchamps, Rodrigo Barcellos de Rezende, Rodrigo Santiago Vilela Sales, Vinícius de Oliveira Cruz. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EJA 2008/2º Semestre: Christiane Pinho de Sant'anna Rocha, Daiana dos Santos Deolino, Douglas de Oliveira Pereira, Éric Vinicius Oliveira Schmitt, Gregory de Araujo Toledo, Luzia Aparecida Rodrigues, Marlon Beserra dos Santos Junior, Patricia Alves Pereira, Regina Oliveira da Cunha, Renata Cardoso Mendes, Thiago Andrade de Oliveira, Yuri Botelho de Almeida. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EJA 2009/1º Semestre: Alex Horta Rocha Cardoso, Andreza Gobetti Turini, Caio César Péricles Marazzo da Silva, Camila Rosa Ferreira, Eduardo Chaves Ciattei Penna, Gabriella de Souza Almeida, Isabelli Casimiro da Silva, Marcelo Reis de Lima da Silva, Telma Pedroso Limeira da Silva, Victor Barbosa da Silva. Denise Tavares Moreira Martins - Diretora - Reg.0580 - UCB. Carlos Augusto Silva Martins - Secretário - Reg.676/98 - SEEC. Professoras Inspetoras Escolares: Heloiza Ribeiro Candido - mat. 0942672-7 e Dilce Blezer Moreira - mat. 0956561-5.\r\n\r\nId: 921928"
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                        "921670": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\nCNPJ 27.297.175/0001-69\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Barbosa Figueiredo, mantido pelo Instituto Nacional Politécnico LTDA, situado na Rua Professor Valadares, 93, Grajaú, Rio de Janeiro. Torna pública a Relação Nominal dos Concluintes do Curso de Educação para Jovens e Adultos de Nível Médio - (2003) Cremilson Soares de Lima, (2004) Bruno Correa Bonsgestab, Bruno Ferreira Rodrigues, Marcio Alexandre Araujo, (2005) Paula Henriques Pimentel, (2006) Marcos Dias Pereira, (2007) Bruno Cezar Rodrigues da Silveira, Bruno Dias Lancelotti, Lulio César da Silva da Cruz, Patrícia de Vasconcelos Gallois, Vânia da Silva Costa, Wanderson Duarte da Silva, (2008) Aelcio Brum Ferreira dos Santos, Alex Sandro Mendonça Mariano, Anderson Nascimento de Souza, Dalva Rodrigues Gomes, Dayane Alcântara Couto de Andrade, Elcio Ferreira, Fernando Ribeiro Fernandes, Gabriela Romeiro Barreto, Jailson Galvão Bittencourt, João Carlos Monteiro Ramos, Jose Ednaldo Leonor da Silva, Maria Margareth Valentim Pimenta Lavinas, Marcos José dos Santos, Pamella Távora dos Santos, Patrícia de Souza Coelho, Ramon Andrade da Silva, Teresa Cristina da Silva, Tiago Guarany Siqueira, Thaysi do Nascimento Silveira, Thiago Teixeira dos Santos, Úrsula Bhering de Carvalho Pires, Vanderleia Gomes Chagas da Silva, (2009) Alfradique Ferreira Rosa, Ana Claudia de Medeiros Silva, André Soares de Souza, Andréia Accioly Soares da Silva, Andréa Aleixo Campos da Fonseca, Azarias Neto da Silva Júnior, Bernardo Autran Dourado Danielian, Bruno de Pontes Teixeira Bueno, Camille Cristine Machado Gullo, Carlos Alberto Giraldelli Gallo, Enoque Oliveira Silva, Fabio dos Santos Silva, Julio Schuaber Alvieira, Lívia Duarte da Silva, Marcio Manoel dos Santos, Melquezedeque Carvalho da Silva, Rafael Tavares de Souza, Taisa Santos Malafaia Kolomeez, Vanderlei de Souza Machado. Rio de Janeiro - Valeria Migueres Barbosa Figueiredo (Diretora) -Reg. MEC 9206. Ronaldo de Moraes Figueiredo (Secretario) - Reg. Dat 432/90. Inspetora Escolar - Luciana Calejão Ferreira - Mat. 0942747-7. Inspetora Escolar - Maria de Lourdes da Silva - Mat. 0946344-9.\r\n\r\nId: 921670"
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                        "914833": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLÉGIO BOM JESUS CANARINHOS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS\r\n\r\nCNPJ - 76.497.338/0007-58\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO DE 2009: Alencar Dias da Costa, Amanda Gonçalves Troyack Vanzan, Ana Carolina Kopke Rocha, Ana Luiza Leal, André Luiz Cesar da Cruz, Anna Luiza Fernandes Tepedino, Artur Duque Rossi, Bernardo Fricke de Castro Barbosa, Caio de Matos Britto, Carolina Félix Montes, Carolina Silva Catalani, Cecilia Miranda Vieira, Cintia Fernanda Santos do Amaral, Douglas Ramos dos Santos Simões, Eduardo Deister Barbatti, Elizabete dos Santos Carvalho Macêdo, Fernanda Hudson Panazio, Fernando Rodrigues Persico Bezerra, Gabriela Carias Madeira, Gaia Caldas Vani, Gisele dos Santos da Cruz, Giselle Sabino da Silva, Guilherme Sampaio Sansão, Gustavo Tibiriçá Goldenstein, Heitor Pinto França, Helena Filpo Ribeiro de Oliveira, Isabella Possas Spangler, Isabelle Cornelsen Sampaio Lima, Isabelle Fontaine, João Marcos Silveira Cruz de Paula, José Joaquim Rizzo de Azevedo, Julia Justen Coutinho, Julia Ribeiro Schwartzman, Karina Santos Klippel, Laís Felix Teixeira da Cunha, Larissa Sousa Campos, Leonardo Esteves Barboza de Sant'Anna, Leticia Zanatta Melo, Lívia Castello Branco Mexias, Louise Ferreira Carvalho, Luciana Carvalho Mendes de Sá, Luísa Vianna Pereira Silva, Luiz Guilherme Esch, Luíza Paiva Coelho, Maísa Cristina do Amaral Neves, Marcus Vinícius Stadler Rego, Maria Eugênia Silva Cox, Mariana Moreirão de Oliveira, Marina Kronemberger Carvalho, Matheus Corrêa Palanowski, Matheus Henrichs Sheremetieff, Matheus Nascimento Quintão da Costa, Matthew Robert Gluski Balanda, Nicole de Franco Wagner, Pedro Ferreira de Oliveira Barbosa, Priscila Aguiar de Paula, Rafael Fernandes Costa, Rafael Flores Campos, Rafael Neiva e Resende, Renata Deluca Chaves, Ricardo Francisco Flôres Possas, Rodolfo Armando de Almeida Pereira, Sergio Gabriel de Souza Castro, Stephanie Fernandes Hansen de Paula, Tairine Luiza Esteves da Costa Silva, Vinicius da Silviera Crivellaro, Vítor Luiz Machado Burlamaqui, Yuri Cabral Hennies. Retificação de nome - concluinte de 2004 - onde se lê Octavio Felipe Leonello, leia-se Octavio Felipe Leonello Lobianco. Diretora - Marta de Carvalho - Reg.Nº12.955- 295/2000 - UCP, Secretária - Nanci Essinger Picanço Reg. Nº 340/84 - SEEC, Inspetora Escolar - Maria Ignez Alquéres de Souza - Mat.0109279-0.\r\n\r\nId: 914833"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO ENTIDADE MANTENEDORA ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL ENTRE NÓS \r\n\r\nC.N.P.J. 29.294.493/0003-63\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2009 - Turma A: Aline Fernandes dos Santos. Ana Caroline Araújo Ávila. Caroline Santos Leal. Isabela Faria Dias. Isabella Rebello Gomes de Souza Fontes. Jairo Nunes de Oliveira Neto. Jamilly Valéria da Silva. Júlia Fleming Pimentel. Luan de Freitas Silva. Lucas de Oliveira Lima. Lydia Villela Mattos. Marcella Luiza Santos Mendes. Matheus Teodoro Lima dos Santos. Renato Silva Horta. Stephanie André Delgado. Vivianna Pelucio Singulani. Yuri Ribeiro Gerstner. Turma B: Aline Miranda Cecilio. Amanda Pascoal Carneiro. Bárbara Alves Soares. Carlos Eduardo Andrade Alves. Daphne da Silveira Barros. Déborah Pinheiro de Moraes. Edson do Carmo Silva Junior. Fernanda Alonso Rodriguez Fleming. Fernanda de Almeida Freitas Monteiro Vieira. Fernanda Santos Lima. Isabella Morais Borges Ribeiro. Juliana Teixeira de Araujo Vieira. Marcela Santos Carvalho. Melissa Carvalho Có Rodrigues. Nyára Moraes de Paulo. Paula Costa Ferreira. Rafael de Souza Filgueiras. Thais Pelizon da Silva Vieira. Victor Rebêlo Procaci. Vinicius Siqueira Tavares Meira Silva. Divina Machado de Morais - Diretora Reg. 5308/02-L.02 UCAM-RJ. Gláucia de Nazareth Guimarães - Secretária - Reg.690/85/DAT SEEC. Ernestina da Silva Ferreira - Professora Inspetora Escolar - Matr. 197.313-0 S.E.E. Vanessa Mattos de Aguiar - Professora Inspetora Escolar - Matr. 0942.517-4 CRRMPII/SEE-RJ\r\n\r\nId: 921645"
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                            "LICEU SÃO JOSÉ DE ITAIPAVA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA LICEU SÃO JOSÉ DE ITAIPAVA\r\n\r\nCNPJ: 28451201/0001-24\r\n\r\nRelação de Alunos Concluintes ano 2009 - Curso: Ensino Médio Regular e Técnico em Informática: Allan Palma Pinheiro Cruz, Ana Clara Tavares Lopes Mauricio Carvalho, Bianca Amorim Borges, Diego Emar Percia Carvalho, Francieli de Lima Silva Campos, Frederico Jacinto Cardoso Gazolla, Giovane Silva França, Julio Cesar Telles Rodrigues, Karla de Freitas da Silva, Matheus Miranda de Freitas Carvalho, Mauricio Miranda Vieira Junior, Patrick Carlota da Rosa, Renan Vianna Luz, Tamara Trindade da Silva, Tulio José Fernandez Andrade, Victor Fonseca Vianna. Curso: Ensino Médio Regular e Normal: Agnes de Freitas Santos, Cibele Macedo Leandro, Danielle dos Santos Trajano, Jéssica Vieira Lacerda Lima, Julia de Freitas Afonso Gonçalves, Juliana Peixoto Alves Ferreira, Mayara Omatsu Quintela, Suelen Pinheiro da Cruz Constancio, Vanessa Duarte de Freitas, Vitoria Sabbadin Matos. Curso : Ensino Médio Regular: Guilherme Carius Werneck, Suiane de Siqueira Lopes, Thaise Silva. Curso: Técnico em Processamento de Dados ano 1999: Carina Moreira Soares. Curso: Ensino Médio Regular ano 2008: Ana Clara de Oliveira Zimbrão. Retificação: Na pub. do D.O. de 08/11/2004 - fl 04, onde se lê Luiz Euzébio Silva Vilela, leia-se Luís Euzébio Silva Vilela. Rosana Pinheiro de Souza - Dir. - Reg. - 450 - COIE-RJ; Mª Elenice C. C. Gouveia - Sec. - Reg. - 00554/99 - COIE-RJ; Roselane de Castro Simões - Sup. Educ. - Mat. - 0945435-6 - S.E.E. - C.R.S. III. \r\n\r\nId: 922489"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Sodré Miranda e Jardim de Infância Girassol\r\n\r\nCNPJ: 01.020.060/0001-39\r\n\r\nConcluintes do Curso de Ensino Médio - Ano: 2009 -\r\n\r\nJuliana de Oliveira Duarte Diniz; Eduarda Peres Guedes de Souza; Hugo Carlos Esquível; Tleici Craveira Villar; Pedro Henrique Amendola Fiuza; Gabrielle Vilela de Souza; André Barbosa Caldas;Tainá Nóbrega de Souza; Augusto César da Conceição de Oliveira. Secretário: Sérgio Lourenço da Conceição Ofício E/COIE.E n.º 65/02; Diretor: Cristina Sodré de Miranda Of.E/COIE.E n.º 521/00; Prof.Inspetor Escolar:Rosana da Cunha Valle E/EAA.CR 0942/790\r\n\r\nId: 921587"
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                        "922996": [
                            "V - Convocação",
                            "ABRIGO DO CRISTO REDENTOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 31.733.843/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria do Abrigo do Cristo Redentor do Estado do Rio de Janeiro CONVOCA todos os Sócios da Entidade para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em sua Sede, na Rua Dr. Nilo Peçanha, 320 - Estrela do Norte - São Gonçalo - RJ, no dia 10 de março de 2010, em primeira convocação às 19 horas e, em segunda convocação, às 20 horas, para Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Exame da prestação de contas da Diretoria e pareceres emitidos pelos Conselhos, Fiscal e Deliberativo, relativos ao exercício de 2009 - 2) Eleição da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, para o mandato que vigorará entre 01/04/2011 e 31/03/2015 - 3) Assuntos Gerais.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de março de 2010\r\n\r\nHelio Jorge Abicalil - Presidente\r\n\r\nId: 922996"
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                        "923402": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ADMINISTRADORA SAUER\r\n\r\nCNPJ nº 33.749.599/0001-10\r\n\r\nEdital de Convocação - Considerando que a Presidência da Companhia Administradora Sauer, deixou de convocar a AGO prevista no art. 132 da Lei nº 6.404/76, relativa aos exercícios de 2007 e 2008; Considerando que, em virtude desse fato, não foram apresentadas e debatidas as contas relativas aos exercícios de 2007 e 2008; Considerando, a premente necessidade de se regularizar a empresa; Considerando que o mandato da atual Diretoria expirou no dia 11/02/2010; Considerando, finalmente que foi, há muito ultrapassado o prazo fixado pela letra “b” do art. 123 da Lei nº 6.404/76, ficam os acionistas da Companhia Administradora Sauer, cientes da realização de AGE, convocada com fundamento na letra “b” do art. 123 da Lei nº 6.404/76, a ser realizada no dia 19/03/2010, no endereço da Rua São Cristóvão, 640, 2º andar, às 10:00 h em 1ª convocação e às 10:30 h em 2ª e última convocação, com a seguinte ordem do dia: 1- Tomar as contas dos administradores dos exercícios de 2007 e 2008; 2- Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios de 2007 e 2008; 3- Eleição da Diretoria para o biênio 2010/2012 e fixação dos seus honorários; 4- Assuntos gerais. Os acionistas poderão ser representados por procurador nomeado na forma estabelecida no art. 8, § 3º dos Estatutos da Sociedade. RJ, 04/03/2010. Gustavo Rodolfo Urbano da Silva - Acionista.\r\n\r\nId: 923402"
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                        "923296": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69\r\n\r\nAssembléia dos Sócios - Convocação. Assembléia Geral Ordinária 01/2010. Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA., convocados para a Assembléia Geral Ordinária 01/2010, que se fará realizar em 17/03/2010, na Av. Rio Branco, 1 salas 808 e 809 parte, Centro, Rio de Janeiro, em 1.ª Convocação às 14:00 hs. com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2.ª Convocação às 15:00 hs., com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quorum de convocação é de 13 o número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia - 1. Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2009. 2. Eleição de Diretoria. 3. Proposta de alteração de endereço da matriz e fechamento da filial. 4. Proposta de Alteração do objetivo social. 5. Proposta de substituição dos radares das lanchas. 6. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2010. a) Marco Antonio Heggendorn Oliveira - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 923296"
                        ],
                        "923512": [
                            "V - Convocação",
                            "Instituto de Urologia e Nefrologia\r\n\r\nHospital Geral do Ingá\r\n\r\nCNPJ: 30.119.697/0001-85\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nOs senhores sócios do Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda. ficam convidados para a assembléia geral extraordinária, que se realizará na sede social, na cidade de Niterói, na Rua Presidente Pedreira, nº 26, Ingá, no dia 29 de março de 2010, às 19:00 horas, na qual serão deliberados os seguintes assuntos:\r\n\r\na) Eleição da Diretoria;\r\n\r\nb) Aprovação de Contas da Administração;\r\n\r\nc) Outros assuntos de interesse da sociedade.\r\n\r\nNiterói, 03, de Março de 2010.\r\n\r\nDr. Pedro Ivo F. Ravizzini\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 923512"
                        ],
                        "923237": [
                            "V - Convocação",
                            "CMA - MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.957.222/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.162.399\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária - Convocação: Ficam os Senhores Acionistas de CMA - Mineração S.A. convocados a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no próximo dia 05 de Abril de 2010 às 10:00 horas, na sede social da Companhia à Rua Lauro Muller, 116, salas 2.501 (parte), Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberação da seguinte ordem do dia: I) Exame do relatório e contas da administração da Companhia e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2009, publicadas no dia 01 de fevereiro de 2010 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil; II) Eleição dos membros da Diretoria, para mandato de 01 (um) ano e fixação da remuneração dos administradores da Companhia. Rio de Janeiro, 04 de Março de 2010. Antonio Carlos Martins Menezes. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 923237"
                        ],
                        "923323": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04\r\n\r\nAssembléia dos Sócios - Convocação. Assembléia Geral Ordinária 01/2010. Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para a Assembléia Geral Ordinária 01/2010, que se fará realizar em 17/03/2010, na Av. Rio Branco, 1, salas 808 e 809, Centro, Rio de Janeiro, em 1.ª Convocação às 10:00 hs. com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2.ª Convocação às 11:00 hs., com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quorum de convocação é de 14 o número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia - 1. Aprovar as Contas do Balanço Patrimonial de 2009. 2. Aprovar saída de sócio. 3. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 04 de Março de 2010. a) Wagner Fontes Aranha - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 923323"
                        ],
                        "923264": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT CONSULTORIA DE NAVEGAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 08.381.443/0001-81\r\n\r\nAssembléia dos Sócios - Convocação. Assembléia Geral Ordinária 01/2010. Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PILOT CONSULTORIA DE NAVEGAÇÃO LTDA., convocados para a Assembléia Geral Ordinária 01/2010, que se fará realizar em 18/03/2010, na Av. Rio Branco, 1, sala 808, Centro, Rio de Janeiro, em 1.ª Convocação às 10:00 hs. com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2.ª Convocação às 11:00 hs., com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia - 1. Aprovar as contas do exercício de 2009. 2. Alteração do endereço social. 3. Aprovação de contas dos haveres do sócio falecido. 4. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 04 de Março de 2010. a) Hélcio Kerr - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 923264"
                        ],
                        "923384": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a se realizar no dia 22 de março de 2010, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária:\r\n\r\n1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009; \r\n\r\n2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009;\r\n\r\n3) Eleger membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração, incluindo representante dos Empregados, todos com mandato unificado de 2 (dois) anos a encerrar-se na Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2011; e\r\n\r\n4) Fixar a remuneração anual global dos Administradores.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1) Ratificar a distribuição de dividendos pagos em 18 de novembro de 2009; e\r\n\r\n2) Alterar a redação dos artigos 11, 12, 15 e 16 do Estatuto Social da Companhia, para reorganizar a Diretoria, suas atribuições e responsabilidades.\r\n\r\nPara a adoção do processo de voto múltiplo na eleição de membros do Conselho de Administração será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 5% do capital votante da Companhia (Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98) e o prazo para sua solicitação é aquele estabelecido no Artigo 141, §1º da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nPara participarem da Assembleia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §1º, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 1° andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. Os procuradores dos Acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §2º do Estatuto Social, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia.\r\n\r\nAdicionalmente, os Acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos:\r\n\r\nAcionistas Pessoas Físicas\r\n\r\nDocumento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador.\r\n\r\nAcionistas Pessoas Jurídicas\r\n\r\nCópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\nDocumento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nFundos de Investimentos\r\n\r\nCópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\nDocumento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nEm cumprimento ao disposto nos artigos 10, 11 e 12 da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e na página da Companhia (www.light.com.br) todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2010.\r\n\r\nEduardo Borges de Andrade\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 923384"
                        ],
                        "923407": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A. para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a se realizar no dia 22 de março de 2010, às 12:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária:\r\n\r\n1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009; \r\n\r\n2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009; \r\n\r\n3) Eleger membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração, incluindo conselheiros independentes e representante dos Empregados, todos com mandato unificado de 2 (dois) anos a encerrar-se na Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2011;\r\n\r\n4) Fixar a remuneração anual global dos Administradores; \r\n\r\n5) Instalar e eleger o Conselho Fiscal; e, \r\n\r\n6) Fixar a remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1) Ratificar a distribuição de dividendos pagos em 27 novembro de 2009; e\r\n\r\n2) Alterar a redação dos artigos 11, 12, 15 e 16 do Estatuto Social da Companhia, para reorganizar a Diretoria, suas atribuições e responsabilidades. \r\n\r\nPara a adoção do processo de voto múltiplo na eleição de membros do Conselho de Administração será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 5% do capital votante da Companhia (Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98) e o prazo para sua solicitação é aquele estabelecido no Artigo 141, §1º da Lei nº 6.404/76. Para a eleição de membros para o Conselho Fiscal será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 10% do capital votante da Companhia (artigo 161, § 4º, 'a', da Lei nº 6.404/76). \r\n\r\nPara participarem da Assembleia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, nº 168, A 1, 1º andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. Os procuradores dos Acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §2º do Estatuto Social, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. \r\n\r\nAdicionalmente, os Acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos:\r\n\r\nAcionistas Pessoas Físicas \r\n\r\nDocumento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador.\r\n\r\nAcionistas Pessoas Jurídicas\r\n\r\nCópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\nDocumento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nFundos de Investimentos\r\n\r\nCópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\nDocumento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nEm cumprimento ao disposto nos artigos 10, 11 e 12 da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e na página da Companhia (www.light.com.br) todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2010.\r\n\r\nEduardo Borges de Andrade\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 923407"
                        ],
                        "917370": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.242.524/0001-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB Nº 000872 referente a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001213, com validade até 23 de dezembro de 2012, que altera a atividade licenciada para: implantação de dois circuitos de transmissão de energia elétrica em 345 kV, com supressão de vegetação em área de 3,71 hectares e intervenção em 2,93 hectares de área de preservação permanente, ENTRE A SUBESTAÇÃO VENDA DAS PEDRAS E A LINHA DE TRANSMISSÃO ADRIANÓPOLIS-MACAÉ I - VÁRIOS BAIRROS, município de ITABORAÍ E CACHOEIRAS DE MACACU. (Processo nº E-07/506563/2009)\r\n\r\nId: 917370"
                        ],
                        "922879": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASSOCIAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA DO SAHY\r\n\r\nCNPJ: 06.126.204/0001-50\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA DO SAHY torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.03.10, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº IN001424, para a captação de água superficial no Rio Sahy, com a finalidade de abastecimento condominial, na Região Hidrográfica RH-II - Guandu, nas seguintes quantidades e locais:\r\n\r\nCaptação\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 27,00 m³/h de novembro a março e 13,00 m³/h de abril a outubro; volume mensal de 20.088,00 m³ de novembro a março e 9.672,00 m³ de abril a outubro; coordenadas 22° 54' 58,00” S e 43° 59' 39,00” W. \r\n\r\nId: 922879"
                        ],
                        "915648": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nC.N.P.J. 33.000.167/0001-01\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente -INEA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia para a implantação de um Píer e de Via Especial de Acesso para o transporte dos grandes equipamentos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará a disposição dos interessados na Biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6 º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, na Prefeitura Municipal de Itaboraí, na Câmara Municipal de Itaboraí, na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, na Câmara Municipal de São Gonçalo, na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, na 6º Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Meio Ambiente do Ministério Público do RJ, na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ, na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA., no Comitê Gestor da APA de Guapimirim (Chico Mendes) e na ESEC da Guanabara.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/203.026/2008)\r\n\r\nId: 915648"
                        ],
                        "887941": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CP2 ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.848.894/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCP2 ENGENHARIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN001167, com validade até 10 de dezembro de 2011, para a concepção e localização de grupamento de edificações residenciais unifamiliares, constituído de 99 unidades, na ESTRADA DE VENDA DAS PEDRAS, PACHECO S/N - VENDA DAS PEDRAS, município de ITABORAÍ. (Processo nº E-07/505240/2009)\r\n\r\nId: 887941"
                        ],
                        "882603": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA J. CORDEIRO LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 39.221.007/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA J. CORDEIRO LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001111, com validade até 02 de dezembro de 2014, para realizar extração de cerca de 600t/mês de argila, em área de 09,90 hectares, autorizada através do processo DNPM 890382/2008, georreferenciada através das coordenadas UTM 24K 0260541 m E/7577829 m N (Datum SAD-69) , na VERMELHA, - CAXIAS DE TOCOS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/201058/2006) \r\n\r\nId: 882603"
                        ],
                        "916718": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Acionistas na Sede Social da Companhia, na Rua Acre nº 21 - 4º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nJORGE LUIZ DE MELLO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 916718"
                        ],
                        "921636": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Gerência de Contabilidade da Companhia, na Rua Major Ávila, 358, 1° andar - Tijuca, no Município do Rio de Janeiro, os documentos abaixo:\r\n\r\nRelatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo e Cópia das Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2009.\r\n\r\nId: 921636. Por ofício"
                        ],
                        "923093": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREZUNIC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.557.157/0022-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREZUNIC COMERCIAL LTDA - CNPJ 04.557.157/0022-06 torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, do Município de Niterói, através do processo nº 250/000068/2010, a Licença Ambiental Municipal de Instalação LAM-I nº 17/2010 com validade até 09/02/2012 para executar obras de instalação relativas à atividade: modificação com acréscimo da área do supermercado Prezunic, localizado na Alameda Boa Ventura, 1012 Fonseca, Niterói /RJ.\r\n\r\nId: 923093"
                        ],
                        "917959": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ATUAL 2005 - COLETA DE RESÍDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.607.627/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nATUAL 2005 - COLETA DE RESÍDUOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001383, com validade até 22 de fevereiro de 2015, para as atividade de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e de serviços de saúde, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro; garageamento, lavagem, abastecimento, pintura e manutenção da frota, na RUA CURITIBA, 186 - QUADRA 3 - JARDIM GRAMACHO, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/203456/2008) \r\n\r\nId: 917959"
                        ],
                        "922553": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S.A\r\n\r\nCNPJ N° 33.575.127/0001-98\r\n\r\nNIRE 33300069232\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede social à Rua Moura Brito, 124, nesta cidade, os documentos a que se trata o artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31/12/2009. Rio de Janeiro, 3 de março de 2010. Armando Carvalho Amaral - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 922553"
                        ],
                        "923236": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.178.763/0001-00\r\n\r\nAVISO AOS SÓCIOS QUOTISTAS. Acham-se à disposição dos Senhores Sócios, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, Centro/RJ., os documentos de que trata o Art. 1078 do código civil brasileiro, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 02 de março de 2010. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 923236"
                        ],
                        "923256": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMMANUEL BLOCH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA\r\n\r\nCNPJ.33.259.722/0001-14\r\n\r\nAVISO AOS SÓCIOS QUOTISTAS. Acham-se à disposição dos Senhores Sócios, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, Centro/RJ, os de que trata o art. 1078 do código civil brasileiro, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 02 de março de 2010. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 923256"
                        ],
                        "920886": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSÓRCIO ARCO DO RIO\r\n\r\nCNPJ: 09.536.294/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSÓRCIO ARCO DO RIO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001341, com validade até 01 de março de 2015, para extração de saibro em área de 7,554 hectares, conforme processo nº 991.426/2009 do DNPM, na RODOVIA RJ-125, KM 2,5 - ÁGUAS LINDAS, município de SEROPÉDICA. (Processo nº E-07/507075/2009) \r\n\r\nId: 920886"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "923398": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 018/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM DIVERSAS UNIDADES ESCOLARES.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria n. 024/2010 de 09 de fevereiro de 2010 comunica aos interessados na TOMADA DE PREÇOS supracitada, o CANCELAMENTO DO CERTAME LICITATÓRIO.\r\n\r\nPelo exposto, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação deste Aviso, para interposição de recursos ou não.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser fornecidas na Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito a Rua Luiz Ponce, nº 263, Anexo, Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-5682.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 02 de Março de 2010.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 923398. A faturar por empenho"
                        ],
                        "923113": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº. 007/2010\r\n\r\n1-OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM PAVIMENTAÇÃO DE PARALELOS E BLOQUETES DE CONCRETO E MEIO FIO EM DIVERSOS LOGRADOUROS DESTE MUNICÍPIO.\r\n\r\n2-DATA: 22 de Março de 2010, às 08:30 horas na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 191.382,00 (cento e noventa e um mil, trezentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nOs Editais estarão disponíveis para leitura, consulta e retirada na SUSESP, na Avenida Albo Chiesse, nº 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação ou pelo telefone (24) 3322-5995.\r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 923113. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "923269": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/10\r\n\r\nOBJETO: Obras de Implantação de Iluminação a LED, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 23 (vinte e três) de março de 2010, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edi tal completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados maiores esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA ou pela CPL (21) 2622-2006. Niterói, 04 de março de 2010. José Carlos da Rocha Luiz - Diretor Administrativo da EMUSA.\r\n\r\nId: 923269. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "922605": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nEdital nº 001/2010-CEL\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1692/2010\r\n\r\nObjeto: Drenagem pluvial, terraplenagem e pavimentação asfáltica em diversas ruas dos bairros Oriente, Chalé, Ipê, Parque Mayra e Varjão; Data/Hora: 07/04/2010 - 10:00 horas; Valor Estimado:R$ 3.868.368,75 (três milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos); Unidade Interessada: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação/PMP; Regime de Execução: Empreitada por preço global; Tipo de Licitação: Menor Preço; Regime da legislação: Lei Federal 8666/93; \r\n\r\nMaiores informações: Comissão Especial de Licitação sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475.\r\n\r\nPinheiral, 03 de março de 2010.\r\n\r\nArmando Alves de Gusmão\r\n\r\nPresidente Comissão\r\n\r\nId: 922605. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "923349": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2010\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de construção. Tipo menor preço por item. Data: 23/03/2010, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Carlos Henrique Buzzi da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 923349. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "922500": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLICITAÇÃO 018/2010 PREGÃO 014/2010\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 18 de março de 2010, às 9 horas, na sala da Secretaria de Administração, centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na modalidade Pregão Presencial, referente a aquisição de gêneros alimentícios, afim de atender a merenda escolar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e suas alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr Julio Vieitas, nº 88, Centro São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22)2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVICTOR BARROS MARTINS\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 922500. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "923302": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - CONCORRÊNCIA Nº 004/2009\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda torna público que na Licitação do tipo Maior Oferta na modalidade Concorrência nº 004/2009, Processo nº 1990/2009, para Prestação de serviços, com exclusividade, de pagamento da folha de servidores, pensionistas estagiários e o pagamento de fornecedores e prestadores de serviços foi homologada e adjudicada pelo Sr. Diretor Executivo de acordo com o Inc. VI do Art. 43 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações o Banco Bradesco S.A. - Valor Ofertado: R$ 300.000,00. Qualquer informação poderá ser obtida, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643,bairro Aterrado,Volta Redonda/RJ-Tel.(24)3338-9065.\r\n\r\n03 de março de 2010.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 923302. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "912125": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "NOVO DIÁRIO ELETRÔNICO\r\n\r\nDA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO (e-DJF2R)\r\n\r\nATENÇÃO - Em virtude do adiamento, por parte do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, alterando para 15/03/2010 a data de início da vigência legal do e-DJF2R, e conforme Resolução nº35/2009, publicada no DJ desde 12/11/2009, cumprindo o disposto na Lei 11.419/2006, COMUNICAMOS que a partir de 15 de março de 2010 as publicações de caráter administrativo e judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora realizadas no DOERJ, serão efetuadas somente no diário eletrônico e-DJF2R, que está disponível nos sítios eletrônicos www.trf2.jus.br e www.jfrj.jus.br.\r\n\r\nRESOLUÇÃO N. 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nInstitui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n- a permissão contida no parágrafo único do art. 154 do CPC, com a redação dada pelo art. 2o da Lei 11.280, de 12/02/2006, que autoriza os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, disciplinar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;\r\n\r\n- as disposições contidas no art. 4º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que tratam da comunicação eletrônica dos atos oficiais;\r\n\r\n- a necessidade de se proverem os meios que assegurem a razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e a essencial observância dos princípios da publicidade, da simplicidade e da economia dos atos processuais;\r\n\r\n- a incorporação dos recursos disponíveis da tecnologia da informação aos trâmites processuais, observados os requisitos de segurança e autenticidade, tornando mais célere e eficiente o desempenho da prestação jurisdicional;\r\n\r\n- que a orientação estratégica do governo para o plano plurianual 2008-2011 estabelece como diretriz, na área ambiental, melhorar a qualidade dos projetos do setor público em relação ao impacto destes sobre o meio ambiente.\r\n\r\nRESOLVE, ad referendum do eg. Plenário desta Corte:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região (e-DJF2R) como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nParágrafo único A implantação do e-DJF2R ocorrerá de forma gradativa, dependendo das condições técnicas de cada localidade.\r\n\r\nArt. 2º O e-DJF2R substituirá a versão impressa das publicações oficiais veiculadas pela imprensa oficial e estará disponível gratuitamente no portal da Justiça Federal da Segunda Região, no endereço eletrônico www.trf2.jus.br.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que houver determinação expressa em lei, as publicações serão feitas também no formato impresso, nos órgãos de imprensa oficiais e/ou em jornais de grande circulação.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal e as Seções Judiciárias da Segunda Região manterão suas respectivas publicações nos padrões atuais, seja impressa ou eletrônica, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da implantação do e-DJF2R.\r\n\r\n§ 3º Durante o período supracitado, as publicações disponibilizadas no e-DJF2R não terão validade jurídica.\r\n\r\n§ 4º Após o período referido no parágrafo 2º, o e-DJF2R estará definitivamente implantado e substituirá integralmente as publicações atualmente utilizadas.\r\n\r\n§ 5º Na página do Tribunal e de cada Seccional haverá um link de acesso ao e-DJF2R.\r\n\r\nArt. 3º O e-DJF2R será composto de 6 cadernos, sendo um de conteúdo judicial e um administrativo para cada órgão (Tribunal, SJRJ e SJES).\r\n\r\nDO CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º Os atos oficiais judiciais e administrativos serão publicados, preferencialmente, em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação, vedadas as publicações de logomarcas, logotipos, brasões ou emblemas identificadores de unidades administrativas.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta Resolução, são considerados atos administrativos do Tribunal e Seções Judiciárias, entre outros que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - decisões administrativas;\r\n\r\nII - atas e pautas administrativas;\r\n\r\nIII - provimentos, resoluções, portarias, orientações e instruções normativas;\r\n\r\nIV - editais administrativos, avisos e comunicados;\r\n\r\nV - expedientes, extratos, termos, ordens de serviço e enunciados;\r\n\r\nVI - contratos, convênios, aditivos e distratos;\r\n\r\nVII - despachos de autoridades administrativas relacionados a interesses individuais;\r\n\r\nVIII - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros; e\r\n\r\nIX - atos relativos a pessoal cuja publicação decorrer de disposição legal.\r\n\r\n§ 2º Consideram-se atos judiciais do Tribunal e Seções Judiciárias, dentre outros, que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - vistas a processos;\r\n\r\nII - atos ordinatórios, certidões, editais;\r\n\r\nIII - atas e pautas de julgamentos;\r\n\r\nIV - extratos, termos e relatórios;\r\n\r\nV - despachos e decisões;\r\n\r\nVI - sentenças e acórdãos;\r\n\r\nVII - certidões e súmulas.\r\n\r\nArt. 5º É vedado publicar no e-DJF2R:\r\n\r\nI - os atos de caráter meramente interno;\r\n\r\nII - os atos internos relativos a pessoal;\r\n\r\nIII - os discursos, elogios, homenagens, agradecimentos, explanações entre outros.\r\n\r\nDA GESTÃO, RESPONSABILIDADE E AUTENTICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º As edições do e-DJF2R serão assinadas digitalmente, obedecendo-se aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.\r\n\r\nArt. 7º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade que o produziu, à qual incumbe encaminhá-lo de acordo com os padrões estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º As matérias deverão ser incluídas pelo setor responsável até 02 dias úteis antes da data de disponibilização na internet.\r\n\r\n§ 2º Poderá ser realizado agendamento de publicação.\r\n\r\nArt. 8º Após a publicação do e-DJF2R, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.\r\n\r\nParágrafo único. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação, devidamente identificada como republicação\".\r\n\r\nArt. 9º A gestão da publicação dos atos judiciais e administrativos no e-DJF2R caberá, na primeira instância, à unidade administrativa indicada pela Diretoria do Foro e, no Tribunal Regional Federal, à Secretaria de Documentação e Produção Editorial, por delegação da Presidência do Tribunal.\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO E DOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 10 O e-DJF2R será disponibilizado diariamente no portal do TRF - 2ª Região, de segunda a sexta-feira, a partir da 0 hora, exceto nos feriados nacionais, regimentais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.\r\n\r\n§ 1º A publicação dos cadernos obedecerá também ao regime de feriados regionais, incluindo-se, ainda, aqueles relativos à respectiva capital.\r\n\r\n§ 2º Durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, ocorrerá publicação.\r\n\r\nArt. 11 Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do e-DJF2R no portal do TRF.\r\n\r\n§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação.\r\n\r\n§ 2º Os prazos processuais dos casos previstos no § 2º do art. 2º serão contados com base na publicação impressa.\r\n\r\n§ 3º A partir da implantação definitiva do e-DJF2R, fica vedado o fornecimento ou lavratura de certidões judiciais que façam distinção entre data de publicação e data de circulação, tendo em vista a forma adotada.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. Ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região são reservados os direitos autorais e de publicação do e-DJF2R.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal não se responsabilizará por problemas ou incorreções a que não tenha dado causa, oriundos da informação sobre o e-DJF2R prestada por terceiros.\r\n\r\nArt. 13. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados do e-DJF2R, bem como a realização de cópias de segurança.\r\n\r\nArt. 14. Ocorrendo a indisponibilidade de acesso ao e-DJF2R, ocasionada por problemas técnicos nos sítios do Tribunal ou das Seções Judiciárias, com duração superior a 3 horas, contínuas ou intercaladas, no período das 10 às 18 horas, o Presidente, através de ato próprio divulgado nos sítios supracitados, prorrogará os prazos processuais por mais um dia.\r\n\r\nArt. 15. No tocante aos atos administrativos, os prazos previstos nesta Resolução poderão ser alterados por determinação do Presidente, em virtude de necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 16. As publicações no e-DJF2R, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.\r\n\r\nArt. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nId: 912125"
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            "Varas Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000084\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n1 - 87.0000638-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x CIA/ CATAGUASES (ADVOGADO: MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO.) x APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO.) x APSIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO.) x APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DE SÃO PAULO (ADVOGADO: RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO.) x TERPEG- SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA/ (ADVOGADO: EMANUEL OLIVEIRA MORAES.) x CIA/ INDL/ CATAGUASES (ADVOGADO: MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO.) x GLORIA OTTO SPRINGER, RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS, ALIRIO COUTINHO BRAZ (SEM ADVOGADO.) x EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x ISABEL CRISTINA PEREIRA TRIGO DE TRAUX DE WARDIN, PHILIPPE ARTHUR DE TRAUX DE WARDIN (ADVOGADO: CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES.). . I - Fls. 5871/5873 - Intime-se, novamente, Alyrio Coutinho Braz, no endereço da pesquisa ora autuada, pessoalmente, por correio, com AR, nos termos do item XI.2 de fls. 5249, para que esclareça as questões ali suscitadas, no prazo de 15 dias, ficando consignado que a ausência de manifestação ou impugnação implicará reconhecimento dos fatos. Encaminhem-se cópias de fls. 1737/1742, 2305/2306, 2311/2313, 2461/2462, 2592/2593, 4831/4837 e 5022/5029. Transcreva-se no ato de intimação, além de todo o teor de fls. 5744/5746, também o item XI.2 de fls. 5249. \r\n\r\nII - Esclareça a empresa TERPEG, em derradeiras 48 horas, quando e como procederá à restituição ao juízo dos valores relativos à 6ª parcela do precatório (segundo parágrafo do item XII de fls. 5250), indevidamente sacados e transferidos a terceiros sem observância da preferência oriunda das penhoras já efetivadas e dos cessionários. Autos em cartório. \r\n\r\nIII - Após o prazo do item II, com ou sem manifestação, considerando que a intimação dos órgãos referidos nos itens XIII e XIV de fls. 5250 dá-se mediante a remessa dos autos, determino à Secretaria proceda desta forma, sucessivamente, em relação à PFN e AGU, pelo prazo de 10 dias. Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 922797"
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                    "5ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000083\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004997-7 CLAUDIO FRAKENTHAL E OUTROS (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o resultado do agravo às fls. 299/301, à parte autora para dar efetivo cumprimento ao despacho de fl. 250, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0007455-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o montante recebido nesta ação diz respeito a devolução de valores indevidamente descontados e não a pagamento de verbas remuneratórias, descabe a retenção a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social. \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007053-9 SHIRLEY MARINHO (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023335-8 LEANDRO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Nomeio a DRA. VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, na especialidade de Oftalmologia;\r\n\r\nII - QUESITOS DO JUÍZO: \r\n\r\nHá nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar?\r\n\r\nO autor está definitivamente incapaz para qualquer trabalho?\r\n\r\nEspecifique o Sr. Perito qual o tipo de trabalho para o qual o autor está capacitado, se for o caso.\r\n\r\nO autor precisa de cuidados permanentes de enfermagem e/ou internação hospitalar?\r\n\r\nIII - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme Tabela II da Resolução n. 440/2005 de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Designo a data da perícia, na especialidade de Ortopedia, para o dia 25 de março de 2010, às 10:00horas, no endereço Av. Nossa Senhora de Copacabana nº807 sala 1003 - Copacabana, Tel.2256-2693, devendo o periciado levar exames atuais para auxílio da perícia.\r\n\r\nV - Após a publicação, faça-se carga para a parte ré, conforme o caso, a fim de que intime seu assistente técnico. \r\n\r\nVI - Juntado o laudo, certifique-se no sistema Apolo e emita-se formulário.\r\n\r\nVII - Às partes sobre o laudo pericial, por 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nVIII - Impugnado o laudo, voltem ao perito para responder.\r\n\r\nIX - Sem impugnação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.028631-8 JOSE ADOLFO SERRA NETO (ADVOGADO: JACIRA MARIA CEREZA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . A procuração de fl. 306 não atende aos requisitos legais, por conseguinte, suspendo o feito por 90 dias, na forma requerida à fl. 305.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à parte autora para regularizar sua representação processual.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005773-1 CRISTINA MARIA DE ALMEIDA PFALTZGRAFF E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FELIZARDO BARROSO.) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS E OUTRO. . I - Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50, ou recolha eventual diferença de custas, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0016471-6 CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A - HOSPITAL SAMARITANO (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO COLONNA ROSMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 97.0071175-7 DALTON MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Tendo em vista as informações de fls. 256v/258, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001575-5 SILVINO FRAZAO MATOS (ADVOGADO: RUBENS CORREA DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . Ante o silêncio da parte autora, tenho como corretos os valores de fl. 173, dando por cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.000383-7 LUCAS LIMA CAVALIERI TEIXEIRA (ADVOGADO: ADRIANO BARCELOS ROMEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Vista à CEF nos termos do despacho de fl. 134, item V.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018735-6 IVO DIAS MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Tendo em vista os documentos adunados à inicial, comprove a parte autora, em 20 dias, através de documentação hábil, que optou pelo regime do FGTS entre 01/01/67 e 22/09/71, e, ainda, o período em que permaneceu na mesma empresa (artigos 4º da Lei nº 5.107/66, 1º da Lei nº 5.705/71 e 1º da Lei nº 5.958/73). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009661-6 DIANA MARIA SENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando-se a ausência de procuração da advogada subscritora das petições de fls. 160 e 163, determino sua exclusão das futuras publicações, bem como o cadastramento dos advogados de fl. 20.\r\n\r\nApós, em réplica, devendo a autora, ainda, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nOportunamente, vista à União em provas, voltando-me conclusos em seguida.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2004.51.01.019877-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO.) x MAVIAEL CAVALCANTE DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO AZARIAS DA SILVA - ESPOLIO x JOMAVI CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 81 - Defiro o prazo requerido pelo BNDES para dar cumprimento efetivo ao despacho de fl. 75.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.013587-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x JOSE PAULO TEIXEIRA AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). . Intime-se o réu para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, todos os comprovantes dos pagamentos que alega já ter efetuado, relativos ao contrato de empréstimo objeto da presente ação.\r\n\r\nApós, vista à CEF, voltando-me conclusos em seguida.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 922762"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000084\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011696-4 HELENICE TEIXEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, para que cumpra o despacho retro em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.024810-0 EINARDO FEDERICO GUILLHERMO BINGEMER (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Expeça-se alvará do valor total da conta fundiária do autor, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003936-4 FUNDACAO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA MELO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.026562-5 ACYR ZAPPA COSTA (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 16- Defiro o prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0052853-8 ROMARIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DARCY REIS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022363-0 MARCELO COSTA ANTONIO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista às partes sobre a resposta do perito às impugnações realizadas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0014175-2 NELSON DE SOUZA CESARIO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x PAULO CESAR LOUREIRO (ADVOGADO: SIMONE PAGELS LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . A documentação apresentada pela CEF (fls 371/374), em relação ao autor Osvaldo Fernandes Silva, comprova quantum satis a adesão ao acordo de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nIsto porque tais documentos evidenciam a realização de vários depósitos na conta vinculada do autor, sob a rubrica “LC 110/01 - PARCELA”, bem como a realização dos respectivos saques, o que basta para comprovar a adesão.\r\n\r\nAssim, conclui-se que o pagamento e o recebimento de tais valores correspondem ao cumprimento da transação celebrada pelas partes.\r\n\r\nDe fato, não se pode fechar os olhos para a evolução tecnológica, que propiciou a adesão por via eletrônica, sob pena de se ter como inválida legítima manifestação de vontade, que, em última instância, está corroborada pelos extratos acostados, dotados de presunção de legitimidade. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n8 - 96.0015063-0 AILTON FIOCCHI E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Tendo em vista o tempo decorrido, concedo o prazo de 15 dias para que a CEF se manifeste acerca dos cálculos do contador.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 98.0027657-2 MARIA DO CARMO DE ALMEIDA COTA SILVA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Nada a prover. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013857-6 SUSANA MARQUES OLIVEIRA SCHNEIDER (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007679-4 MARIA DO PERPETUO SOCORRO XAVIER CRUZ (ADVOGADO: IVAN ALVES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O pagamento efetuado não atende aos requisitos legais, assim sendo, cumpra a parte autora o despacho de fl. 51, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020667-7 PAULO FAYA (ADVOGADO: JESSE DE SOUZA MARQUES.) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA-INTO E OUTRO. . Tendo em vista o trânsito em julgado certificado à fl. 46v, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012219-0 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015103-6 JOSE CARLOS PESSOA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SANTANA CINTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como se sabe, o valor da causa é fixado de acordo com o benefício patrimonial buscado pela parte autora, nos termos do art. 259 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos autos, o A. não esclareceu qual seria esse benefício.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o valor atribuído à causa na inicial, declino da competência deste Juízo para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas dos Juizados Federais Cíveis da capital, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nRemetam-se os autos, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.000269-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x MARIA LOURDES QUEIROZ FRANCA. . À CEF para trazer planilha dos valores atualizados que entender devidos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027262-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ARTHUR DAMASIO FILHO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . Vista ao embargado nos termos do despacho de fl. 48. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 922763"
                            ],
                            "922764": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000085\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003376-3 MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . A decisão proferida às fls. 63/64 tão-somente deferiu o depósito judicial das prestações devidas. Nesse sentido, engana-se a CEF ao considerar que a adjudicação do imóvel se encontra “suspensa em razão da liminar em vigor” (fls. 138).\r\n\r\nÁ autora sobre a contestação, especificando provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0009394-2 MARIETTA MARTINS (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x MARILIA PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000160/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . UNIAO FEDERAL apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum quanto à sentença. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom razão a embargante quanto à omissão apontada no dispositivo da sentença de fl.261. De fato, devido a mero erro material, não foi fixado o percentual de juros moratórios.\r\n\r\nAssim, ACOLHO os embargos de declaração passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora a quota-parte de 50% (cinqüenta por cento) da pensão por morte instituída por ADOLVRANO PINHEIRO, a contar da data do óbito, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, e as rés MARÍLIA PINHEIRO e MARLENE PINHEIRO DIAS a repartirem com a Requerente o valor recebido, na mesma proporção, a partir da citação. Devem os atrasados sofrer correção monetária, segundo os índices aplicados aos precatórios judiciais, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da condenação, pro rata.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026162-3 GILSON ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o autor documento comprobatório de que trabalhou na mesma empresa por um período mínimo de 10 anos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014052-6 CELIA DE OLIVEIRA PESSOA DE ARAUJO (ADVOGADO: ROGERIO PERES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a exibir os extratos da conta de poupança da autora, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, deixando de condená-la nas custas em razão da gratuidade de justiça deferida e em honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027774-0 IRACI PIRES NUNES (ADVOGADO: MAIRA SENA LEAL CASTRO, LEONARDO SENA LEAL CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF à proceder às correções referentes ao índice do IPC expurgado pelo plano econômico, no percentual de 42,72%, sobre o saldo de janeiro de 1989, deduzidas, obviamente, todas as parcelas já creditadas no período a título de correção, atualizando monetariamente os valores devidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança, tudo acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação até 09/01/2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916), e a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003) com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil. Condeno a CEF nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519750-2 MARCIO ARMELE CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2010 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519980-8 JAYME SANTANNA PORTELLA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF à proceder às correções referentes aos índices do IPC expurgados pelos planos econômicos, no percentual de 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 e 44,80%, sobre o saldo de abril de 1990, no que concerne aos saldos da conta poupança disponíveis para o autor e não transferidos ao Banco Central, deduzidas, obviamente, todas as parcelas já creditadas no período a título de correção, atualizando monetariamente os valores devidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança, tudo acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação até 09/01/2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916), e a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003) com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil. Condeno a CEF em metade das custas. Sem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520378-2 ELVES LUCIO FERREIRA MAZZEGA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO KEDE.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTROS. . Ao autor, em réplica.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521760-4 LILIAN DEHOUL SANCHES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . \r\n\r\nForneça a CEF cópias dos extratos da conta de poupança da autora referentes ao período indicado na exordial.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001914-6 ELY BANKS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,47. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF à proceder à correção referente ao índice do IPC expurgado pelo plano econômico, no percentual de 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989, deduzidas, obviamente, todas as parcelas já creditadas no período a título de correção, atualizando monetariamente os valores devidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança, tudo acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação até 09/01/2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916), e a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003) com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil. Condeno a CEF nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2001.51.01.019414-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO.) x BOGDAN BEMBNOWSKI E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OGGI IND/COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO KUMMEL.). . Manifeste-se o executado Jorge Bembnowski acerca da petição da FINEP de fls. 449/450, indicando qual dos imóveis ali elencados constitui sua residência.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509820-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ALVARO SERGIO ENES DO VALE (ADVOGADO: MARCUS MONNERAT PANARO DIAS.) x SDR RIO SERVIÇOS RAPIDOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2010 . Ante o requerimento de fls. 46, JULGO EXTINTO O PROCESSO pelo pagamento do débito, art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 90.0006947-5 IMP/ E EXPORTADORA ITATIAIA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 90.0014653-4 GLORIA DENISE DIEGOLI GARGAGLIONE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARTINS ESPERON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução que chegaram do TRF-2a.Região, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.018521-1 GLASDINEI NOCILIA COSTA FAUSTINO E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA TEIXEIRA, JOELZA PEIXOTO.) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nCumpra-se item seguinte do despacho de fls.189:\r\n\r\nDê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\n16 - 2006.51.01.024425-6 CARLOS MURILO MALUF DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS DISPONÍVEIS ÀS PARTES, A COMEÇAR PELA PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO RETRO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.025423-0 PAULO CESAR GONCALVES MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Autos disponíveis para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial, a começar pela parte autora, conforme despacho retro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.006872-4 ADA FLAVIA CIOLAC DE FRAGA (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Autos disponíveis para vista à parte autora nos termos do despacho de fls. 30v.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 922764"
                            ],
                            "922765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000086\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.016584-9 LUIZ FERNANDO CARDOSO DE MOURA (ADVOGADO: PATRICIA DE GOES BANDEIRA, MARCIO JORGE RIBEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Sobre a contestação manifeste-se o autor, especificando provas.\r\n\r\nApós, a ré, igualmente, sobre a intenção de produzir novas provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0108562-0 ADALBERTO VIEIRA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Fls. 398/399 - Defiro a devolução do prazo ao autor Antônio Alves de Lima.\r\n\r\nApós, à União Federal, inclusive para manifestar-se quanto às habilitações requeridas às fls. 402/410.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.026478-5 VICTOR PIMENTEL MOSCOSO E OUTROS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 204 - Recebo como emenda à inicial. \r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente, em 10 dias, o despacho retro, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos POR AUTOR), pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0000374-2 ADELIA CHAIA DE SAMPAIO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: LEONICE MARTINS.). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.001242-0 SERGIO ALBERTO FIGUEIREDO DA ROCHA (ADVOGADO: MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . Tendo a CEF depositado o valor devido, basta a parte autora comparecer a qualquer agência da CEF com os documentos para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004772-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RAQUEL SILVA GONÇALVES E OUTRO. . À CEF sobre as certidões negativas.\r\n\r\nCaso manifeste-se a CEF informando que o Réu REINALDO ANTONIO BARROSOS ARAGÃO é falecido, cite-se a Ré RAQUEL SILVA GONÇALVES no endereço de fls. 47/49.\r\n\r\nVindo negativo o mandado, dê-se nova vista à CEF.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n7 - 2010.51.01.002149-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x LUCINDO CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.). . Ao impugnado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019427-0 OSWALDO CANTIERI (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000507-0 CELSO BALBINO FEITOSA (ADVOGADO: HELIO INACIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Converto o feito em diligência, ante a necessidade de realização de perícia.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA despeito dos documentos de fls. 11, 13 e 16 - que serviram de base à tutela antecipada - é certo que o documento de fl. 201 indicaria que o autor não é inválido, o que suscita dúvidas sobre seu real estado de saúde.\r\n\r\nDe conseguinte, deve ser realizada perícia, pelo que nomeio DRA. RENATA DE SOUZA CRAVO, na especialidade de Hematologia e fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nI - Às partes para oferecerem quesitos, sendo que devem ser respondidos os seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\nO autor é inválido, isto é, incapacitado para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\nO autor necessita de internação hospitalar e/ou assistência ou cuidado permanente de enfermagem?\r\n\r\nII - Juntados os quesitos, intime-se o perito, por email, telefone ou qualquer outro meio, para indicar data, hora e local da perícia.\r\n\r\nIII - Venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.003405-9 JOSE CARLOS CABRALTEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Vista às partes sobre fl.115, no prazo de 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido,dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n11 - 00.0603341-5 ADELIA SANTOS DUMONT ADAMS (ESPOLIO) E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA DE ALMEIDA CORREA, WILSON DA SILVA DE ALMEIDA.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: DANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO, ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE.). . I - Fl. 736 - Defiro o levantamento dos valores depositados pela CEF ora requerido.\r\n\r\nII - Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nIII - No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0063547-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO DR DEMOCRITO LINHARES (ADVOGADO: CRISTINA MARIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Dê-se ciência à parte autora do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 922765"
                            ],
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000087\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520722-2 ARTUR ULISSES DE CARVALHO (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000154/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ARTHUR ULISSES DE CARVALHO apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretendem com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão do embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0027608-4 ANTONIA REGINA GUEDES DA COSTA (ADVOGADO: MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, corretos estão os cálculos apresentados pela Contadoria, que valeu-se de critérios de contabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do eg. Conselho de Justiça Federal atinente à tabela para atualização dos precatórios. Tendo em vista a comprovação da quitação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, certifique-se, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.012478-4 FELICIANO SEBASTIAO SILVA DE CASTRO (ADVOGADO: LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Cumpra o autor a primeira parte do despacho de fls. 11, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente extrato comprobatório da titularidade das contas-poupança mencionadas na exordial.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015777-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x HUGO PANNO NEVES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão da impugnante consiste na atualização do valor dado à causa de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais), para que o mesmo seja fixado em R$ 1.000,00( mil reais).\r\n\r\nA ação ordinária objetiva o ressarcimento das perdas financeiras da caderneta de poupança, relativa aos planos econômicos governamentais, Collor I e Collor II e Plano Verão.\r\n\r\nCabe ressaltar, que a impugnante não apresentou extratos da conta poupança e planilha de atualização do impugnado para comprovar os valores atuais e assim demonstrar a necessidade de modificação do valor da causa.\r\n\r\nDessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa mantendo a anteriormente indicada na petição inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.017961-8 NILTON ALVES BRANDAO (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO SOARES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008127-5 JURANDIR BARCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA FERNANDA LACOMBE DA CUNHA FAIRCLOUGH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro requerimento de início da execução, uma vez que o valor buscado a título de honorários advocatícios, por autor, é inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que configura falta de interesse de agir do ente público, conforme pacífica jurisprudência do TRF/2.ª Região. \r\n\r\nColhido dentre muitos outros, veja-se, a propósito o julgado abaixo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. REMESSA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. 1. A sentença que extingue o processo de execução, por falta de interesse da exeqüente, tendo em vista o valor insignificante do debito oriundo da condenação em honorários advocatícios não está submetida ao duplo grau de jurisdição, pois não há qualquer ônus imposto à União, fato esse imperativo para que se instaure o conhecimento obrigatório desse procedimento, até porque o valor que seria cobrado no processo de execução é irrisório (Resp 215204/RN, DJ de 07/03/2005). 2. O art. 1.º da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00m(cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial. 3. A Portaria n.º 440 do Ministério da Fazenda, já determinava a sustação da cobrança judicial e a não inscrição como dívida ativa de débitos na quantia referente a 60 UFIR's., no que se refere aos débitos com a Fazenda Nacional. Outrossim, a intenção do Poder Público em desafogar a Fazenda Nacional, extinguindo os processos de pequeno valor, veio posteriormente expressa na Portaria n.º 1110 de 30/08/95. 4. Não se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal. (TRF-1.ª Região, AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004). 5. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AC 96141, 2.ª Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 19/04/2005, DJU 28/04/2005, pág. 270)\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2010.51.01.001491-6 ELI VIEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2010 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.018282-0 AMANCIO FARIAS FALCAO E OUTRO (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO, MARIA HELENA DOS S JANUARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.033183-7 ODILA MURICY RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\nI - REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel e à inclusão dos Autores em cadastros de inadimplentes, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA, para condenar a CEF a excluir do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros decorrente da amortização negativa de prestações vencidas ou vincendas, nos termos da fundamentação supra, devendo o valor dos juros não amortizados ser atualizado mediante unicamente a incidência de correção monetária.\r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento referente aos honorários periciais em favor da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022745-0 SEBASTIAO BARBOSA FERREIRA (ADVOGADO: NOEMY TITAN GUIMARAES.) x CAIXA CONSORCIO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Tragam as Rés, em 30 dias, a documentação solicitada pela parte autora na petição retro.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013125-6 OZEAS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2010 . Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA (fl. 90) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da CEF e R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da EMGEA, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0013867-6 FIDELCINO DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: ASSER ALVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Considerando-se o alegado às fls. 227/228, à CEF para re-ratificar seus cálculos no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.026903-2 MIGUEL SERGIO DA FONSECA REGO E OUTRO (ADVOGADO: RODOLPHO DE BARROS CORREIA, CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES, LAURENCE ANNA EDWIGE PRILIK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Assiste razão à CEF.\r\n\r\nOs valores por ela depositados são superiores aos encontrados pela Contadoria, pelo que nada mais é devido.\r\n\r\nRessalte-se ser descabida a aplicação da taxa SELIC no feito, uma vez que não prevista no título.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.000319-1 JUCILENE DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015155-0 MURILO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS do Autor, nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, assim como eventual depósito realizado espontaneamente pela Ré, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento;\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.011127-0 MARIA DE NAZARETH FERREIRA FARIA - ESPÓLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.011127-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE NAZARETH FERREIRA FARIA - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH FERREIRA FARIA - ESPÓLIO, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento das diferenças existentes em sua conta de caderneta de poupança nº 01812300-3, agência 1508, expurgadas no mês de fevereiro de 1991 (21,87%) no que concerne aos saldos da conta poupança disponíveis para a Autora e não transferidos ao Banco Central, acrescidas de correção monetária e juros na forma em que especifica descontados os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada por procuração e documentos às fls. 13/25.\r\n\r\nA seguir os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida e determino a retificação do valor atribuído à causa, nos termos de fl. 33.\r\n\r\nNo mérito, a partir de fevereiro de 1991, diante do advento da Lei nº 8.177/1991, de 01/02/1991, os saldos depositados e disponíveis ao poupador devem ser atualizados pela TR, consoante art. 12 da referida norma, pelo que descabida a aplicação do IPC.\r\n\r\nDe fato, “ficou consolidado o entendimento jurisprudencial, a partir do julgado do STF (RE 226.855-7-RS), no sentido de que a TR é o fator de correção monetária das cadernetas de poupança, a partir de fevereiro de 1991, consoante os termos da Lei nº 8.177/91 (Plano Collor II)” (TRF 2ª Região, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, AC 270668, DJU de 28.03.2007).\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 285-A do CPC, deve ser julgado desde logo improcedente o pedido, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2009.51.01.009126-0, em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.490245-0 JHONES FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NATALIA DE ALMEIDA VIEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.490245-0\r\n\r\nAutor: JHONES FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nJHONES FERREIRA DA SILVA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando concessão de liminar para declarar nulas as questões de nºs 13, 24, 26, 30, 32, 34, 35, 44, 45, 48, 53, 56, 59, 70, 78 e 96 referentes à 1ª fase do Exame de Ordem 2009.2.\r\n\r\nExordial acompanhada de documentos (fls. 17/74). \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 75\r\n\r\nEm plantão judicial, foi indeferida a liminar (fls. 75/77).\r\n\r\nCópia de Agravo de Instrumento interposto pelo impetrante às fls. 80/94.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 98/107.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 111/116.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDeve ser julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nCom efeito, ao Poder Judiciário não compete apreciar os critérios utilizados pela Comissão do Concurso na formulação e julgamento das provas, mas, apenas, verificar a legalidade do edital e seu cumprimento. \r\n\r\nCorroborando este entendimento, vale transcrever o seguinte julgado, colhido dentre muitos outros:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADES NOTARIAIS DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES PRECEDENTES.\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência uniforme no sentido de que, em concurso público, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Aliás, raciocínio diverso culminará, na maioria das vezes, na incursão do mérito administrativo, o que é defeso ao Poder Judiciário. Precedentes.\r\n\r\nII - Agravo interno desprovido. \r\n\r\n(AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA-14692.STJ- Quinta Turma. Relator: GILSON DIPP. Publicação: 21/10/2002)\r\n\r\nDe fato, as supostas ilicitudes apontadas pelo Impetrante não são de verificação imediata, pelo que seria necessária, para sua identificação, a análise dos critérios de correção adotados. Todavia, em assim procedendo, estaria o Judiciário adentrando em seara tipicamente administrativa, pois substituiria o juízo de valor do administrador pelo seu próprio, o que, nos termos da jurisprudência pacífica de nossos tribunais, não se pode admitir.\r\n\r\nAssim, não sendo patente a ilegalidade ou o desrespeito ao edital, não há como se examinar o acerto de questão por questão do gabarito, sob pena, inclusive, de gritante afronta à impessoalidade e à isonomia.\r\n\r\nEm conseqüência, a improcedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.490361-2 IRACI SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU. . MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 2009.51.01.490361-2\r\n\r\nIMPETRANTE: IRACI SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIMPETRADO: GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nÉ absolutamente pacífico na jurisprudência de nossos Tribunais que a fixação da competência em mandado de segurança é determinada em função da sede da autoridade coatora.\r\n\r\nA propósito, o seguinte julgado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, colhido dentre muitos outros:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA.\r\n\r\n1. A competência para conhecer do mandado de segurança é fixada em razão da sede funcional da autoridade coatora. Precedentes.\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF, o suscitante.\r\n\r\n(CC 60.560/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.12.2006, DJ 12.02.2007 p. 218)\r\n\r\nNesse contexto, considerando que a autoridade apontada como coatora tem sede em Nova Iguaçu, resta flagrante a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis da Subseção de São João de Meriti, para onde os autos devem ser remetidos, com os cumprimentos desse juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5ª Vara Federal\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.019739-5 SAYOMARA SANTOS TELES (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RJ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL RAPHAEL DE PAULA SOUZA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019739-5\r\n\r\nAutor: SAYOMARA SANTOS TELES.\r\n\r\nRéu: DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL RAPHAEL DE PAULA SOUZA E OUTRO.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nSAYOMARA SANTOS TELES impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL RAPHAEL DE PAULA SOUZA e do CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja declarada válida a compatibilidade de carga horária para fins de que possa exercer cumulativamente os dois cargos públicos de Auxiliar de Enfermagem.\r\n\r\nExordial acompanhada de documentos (fls. 23/64). \r\n\r\nRequerimento de gratuidade de justiça à fl. 24.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 66/67.\r\n\r\nCópia de Agravo de Instrumento interposto pela Impetrante perante o Egrégio TRF - 2ª Região às fls. 72/80, o qual teve deferido o requerimento de antecipação de tutela recursal.\r\n\r\nImpugnação da União às fls. 99/104.\r\n\r\nInformações prestadas pela segunda autoridade coatora às fls. 114/164.\r\n\r\nParecer do MPF às fl. 166/168.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO. \r\n\r\nAnaliso o mérito do feito, adotando como razões de decidir os argumentos que embasaram a liminar, verbis: \r\n\r\n“Embora inexista limite legalmente previsto para a carga horária decorrente da cumulação de funções, certo é que sua fixação por norma infralegal atende ao Princípio da Eficiência, uma vez que impede uma jornada de trabalho excessiva, que importaria em decréscimo da qualidade das atividades praticadas.\r\n\r\nTal situação se torna ainda mais sensível na presente hipótese, pois a Impetrante atua na área da medicina, onde um descuido pode ser fatal.\r\n\r\nNessa mesma linha, a seguinte decisão:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A compatibilidade de horários, prevista como requisito para a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos de professor no art. 37, XVI, da CF/88, não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho;\r\n\r\n2. É legal a limitação da carga horária semanal permitida, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado;\r\n\r\n3. Hipótese em que o impetrante foi notificado para optar por um dos cargos de magistério por ele exercido, uma vez que, somados, demandam mais de 60 horas de trabalho semanal.\r\n\r\n4. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF 5ª REGIÃO, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, AMS 80828, DJ de 01.04.2004)”\r\n\r\nNestes termos, a improcedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.032719-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SELMA ZARAMELLA OLSINA (ADVOGADO: RENATA ALMEIDA VASQUES.). . Considerando a ausência de comprovação de que os valores bloqueados têm origem salarial, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se vista à OAB sobre o resultado da penhora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n21 - 2002.51.01.021255-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA.) x FLAVIO LIMA CELESTINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a preclusão da decisão de fls. 57, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520119-0 MOHAMED ALI ATUE NEME-ESPOLIO (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.520119-0\r\n\r\nAutor: MOHAMED ALI ATUE NEME-ESPOLIO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nMOHAMED ALI ATUE NEME - ESPÓLIO ajuizou a presente Ação Cautelar de Exibição em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com o escopo de serem exibidos extratos de sua conta de poupança nº 00004481-5 referentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nInicial acompanhada por procuração e documentos de fls. 13/24.\r\n\r\nContestação de fls. 29/35.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 29/35, argüindo, preliminarmente, ausência de condição de ação e, no mérito, sustentando a improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 39/48 a CEF juntou aos autos os extratos da conta-poupança do Autor referentes aos anos de 1986, 1987, 1990 e 1991.\r\n\r\nRéplica às fls. 54/57.\r\n\r\nSem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA título de preliminar, evocou a CEF questão concernente ao mérito, pelo que nesse contexto será a mesma apreciada.\r\n\r\nNo mérito, deve ser julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nCom efeito, a Ré afirmou não possuir os documentos especificados na inicial, pelo que, nos termos do art. 357 do CPC, caberia ao Autor a prova de que tal declaração não corresponde à realidade, ônus do qual não se desincumbiu.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista que (i) os documentos em tela foram elaborados aproximadamente vinte anos antes da propositura desta ação cautelar e (ii) a CEF comprova ter ocorrido um incêndio em seus arquivos, é de todo razoável a justificativa apresentada pela Ré, inclusive porque inexiste obrigação legal no sentido da guarda de documentos por tal período.\r\n\r\nAdemais, é ônus da parte autora a apresentação de extratos da conta de poupança quando do ajuizamento de ação de ressarcimento, pelo que não se pode transferir à Ré tal providência.\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n1. É ônus do autor a juntada ao processo dos documentos imprescindíveis à comprovação de que era titular de caderneta de poupança da CEF em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000350231, Processo: 200701000350231 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/11/2007 Documento: TRF100264306, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO- POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC. 20.910/32. ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - 1.Agravo interno, argumentando que a ação foi proposta dentro do prazo, não estando coberta pela prescrição, em relação ao BACEN. Quanto à CEF, pleiteou a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que a existência da conta não foi impugnada pelos apelados. 2.Nada a reconsiderar quanto ao reconhecimento da prescrição do direito, em relação ao BACEN, que aplicou corretamente o Decreto nº 20.910/32. 3. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. 4. Tratando-se de ação objetivando os expurgos inflacionários de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I, do CPC, entendendo a jurisprudência, que é ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. 5. O fato da CEF não haver impugnado a existência da conta de poupança não evidencia, por si só, a sua existência. 6.Negado provimento ao recurso.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, - 368649 Processo: 200151010030672 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMAESPECIALIZADA Data da decisão: 01/04/2008 Documento: TRF200180713, Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - DIREITO ECONÔMICO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS BRESSER E VERÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DOS AUTORES. Infere-se dos autos que a parte autora não junto sequer um único documento capaz de comprovar a existência das cadernetas, para as quais reclama os supostos expurgos, como, por exemplo, os extratos, não demonstrando que nos períodos de junho/julho de 1987 e dezembro/janeiro de 1989, a Caixa Econômica Federal não creditou os valores relativos à diferenças de correção monetária que pleiteiam; A parte autora não se desincumbiu de provar aquilo que alega, não demonstrando, ao menos, a existência de contas de poupanças em seu nome, no momento em que foram editados os Planos Bresser e Verão. E, de acordo com o disposto no art. 333, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 243421Processo: 200002010488207 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 24/01/2007 Documento: TRF200160385, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nDe conseguinte, a improcedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2000.51.01.014205-6 AMANCIO FARIAS FALCAO E OUTRO (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO, MARIA HELENA DOS S JANUARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.019721-5 AUGUSTIN RODRIGUEZ CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2010 . Do exposto:\r\n\r\nI - REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel e à inclusão dos Autores em cadastros de inadimplentes, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA, para condenar a CEF a excluir do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros decorrente da amortização negativa de prestações vencidas ou vincendas, nos termos da fundamentação supra, devendo o valor dos juros não amortizados ser atualizado mediante unicamente a incidência de correção monetária.\r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento referente aos honorários periciais em favor da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 922766"
                            ],
                            "922767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000088\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2010.51.01.000040-1 GLOBAL MOBILINEA S/A (ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI, DELSON PETRONI JUNIOR.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), recolhendo eventual diferença de custas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0014406-0 JOAO MANOEL DE CASTRO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 669/670: Intime-se a parte ré para que apresente as planilhas de reconstituição da taxa progressiva de juros com relação aos autores AMAZONINA ERNESTINA DOS SANTOS, JANETE PINA ARAÚJO, RAIMUNDO CARVALHO e RAIMUNDO TAVARES PRIMO, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022158-6 PAULO JUAREZ MACHADO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o trânsito em julgado da sentença, à parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nCom manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSilente, dê-se vista à União Federal para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030596-1 AMABENY XAVIER ZOET (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2010.51.01.001658-5 LUCIA PEREIRA SOTERO (ADVOGADO: MARLENE DE FATIMA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nTendo em vista a novel lei que regulamenta os Juizados Especiais Federais, esclareça a parte autora sobre o valor da causa, em dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça o original do documento de fl. 10 e apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020066-3 SELMA MARIA FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020818-2 GLORIA DOS RAMOS PIRES PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018778-0 VICENTE DE JESUS JUNIOR (ADVOGADO: ELVES MACIANO DE ASSIS.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO, BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.027868-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOP DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS. . Forneça a parte autora, em 10 dias, cópia dos contratos: 190221691406 e 190221691597.\r\n\r\nApós, cite-se a parte Ré no(s) endereço(s) a seguir:\r\n\r\na) 1º Réu - JOP DISTRIBUIDORA LTDA à Rua Antônio João nº 1450/1454 - Cordovil - Rio de Janeiro/RJ; \r\n\r\nb) 2º Réu - JUAREZ DIAS DA SILVA à Av. Lúcio Costa nº 3604, BL 02, AP. 1901 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ. NÃO LOGRANDO ÊXITO, esta diligência deverá ser RENOVADA à Av. Sernambetiba nº 3604 - BL 02, AP. 1901 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\nc) 3º Réu - WAGNER SANTANA DA SILVA à Av. Lúcio Costa nº 3604, BL 02, AP. 1901 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ. NÃO LOGRANDO ÊXITO, esta diligência deverá ser RENOVADA à Av. Sernambetiba nº 3604 - BL 02, AP. 1901 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n10 - 2010.51.01.000818-7 JOHNATHAN LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016368-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA LUIZA CITELI BASTOS. . Fls. 19/20 - Ao Autor.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022824-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x BH INHAUMA VEICULOS E OUTRO. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada à fl. 118, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos listados na mencionadas fl., pena de extinção \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.018298-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. . Ante o trânsito em julgado, à parte autora para requerer o que entende de direito, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.523028-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ALEXANDRE DO NASCIMENTO JUSTINIANO. . Tendo em vista ter havido intimação válida do réu, retire a parte autora os autos, em 10 dias.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, sem o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.005738-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALMIR DOS SANTOS POLYCARPO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA, HUGO JORGE DE BRITO CHAVES.). . \r\n\r\nQuede-se retido o agravo.\r\n\r\nAo agravado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2010.51.01.002541-0 CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: LUCIA NASCIMENTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Como se sabe, o valor da causa é fixado de acordo com o benefício patrimonial buscado pela parte autora.\r\n\r\nNo caso destes autos, o benefício patrimonial se amolda, por analogia, ao art. 259, VI, do CPC. Portanto, se multiplicarmos por 12 o valor de fl. 29 (R$ 1.794,46), teremos o montante de R$ 21.533,52.\r\n\r\nAssim, retifico de ofício o valor atribuído à causa para R$ 21.533,52 e, em conseqüência, declino da competência deste Juízo para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas dos Juizados Federais Cíveis da capital, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nRemetam-se os autos, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 91.0120679-6 ECILDA TIMOTHEO DA COSTA (ADVOGADO: LEDIR DIAS DE ARAUJO, MARCELO FEIJO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Autos disponíveis a parte autora, conforme despacho de fl.301.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 922767"
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                            "922768": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000089\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 91.0120598-6 COPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS GAIGA, ANDREA CRISTINA SIRENA, ROSA TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Aos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 922768"
                            ],
                            "922769": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000090\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000909-7 RAQUEL SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0017449-4 ERMELINDA FOLHA CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Fls. 190: Expeça(m)-se alvará(s),no valor de R$ 2.834,53 (fls. 138), cada um deles em nome de JORGE LUIZ TAVARES, GABRIELA ANDRADE TAVARES E CAROLINA ANDRADE TAVARES, referente ao valor total, dividido entre os três herdeiros de CECILIA NUNES ANDRADE, devendo os interessados agendarem no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025077-0 ALEXANDRE AUGUSTO SANTA RITA (ADVOGADO: LENO FERREIRA DA SILVA, RUI TELES CALANDRINI FILHO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR.) x BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (ADVOGADO: RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016029-6 IARA DA ROSA SILVA REP P/ MARCO ANTONIO ROSA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001521-9 JOAO PRESSATO (ADVOGADO: CAMILA DE PAOLA DRIGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2010.51.01.002179-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ARNO OSCAR MARKUS E OUTRO (ADVOGADO: VIVALDE BRANDAO COUTO FILHO, HENRIQUE MOURA COSTA SOARES.). . Recebo a impugnação. Ao impugnado.\r\n\r\n7 - 2010.51.01.002181-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MONICA DE OLIVEIRA COELHO x MARIO FRANCISCO ALVES COELHO (ADVOGADO: ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA.). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010449-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x WILSON GOULART MANFREDO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2010.51.01.002139-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x AGENCIA MARITIMA LAURITS LACHMANN S/A (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA.). . Recebo os embargos. À embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 922769"
                            ],
                            "922770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000091\r\n\r\nExpediente do dia 24/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018178-2 JOTA E JOTA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: AVILLA SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - À União Federal (Fazenda Nacional) para que indique os dados da conta, a fim de que seja deferida a conversão em renda do valor indicado às fls. 75.\r\n\r\nII - Vindo, à Caixa Econômica Federal para que converta em renda o valor indicado às fls. 75, fruto da penhora online de fls. 70/72. \r\n\r\nIII - Após, expeça-se mandado de penhora para o pagamento do valor restante do crédito a ser satisfeito (R$ 9.256,82 - nove mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nIV- Com o resultado, dê-se nova vista à União Federal (Fazenda Nacional), para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023446-1 CIA/ PALMARES HOTEIS E TURISMO (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . Fixo os honorários do perito em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (fls. 198), que não se revelou excessivo diante da complexidade dos quesitos.\r\n\r\nAo autor, para depositar o valor.\r\n\r\nComprovado o depósito, ao perito.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.053360-8 REGINA MARIA DA SILVA RICCIARDI (ADVOGADO: NATASSIA DO NASCIMENTO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018378-7 JULIO DANIEL DE BRITO LOURENCO (ADVOGADO: IVO BISPO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao autor sobre o laudo.\r\n\r\nEm seguida, à União Federal (AGU).\r\n\r\n5 - 2009.51.01.028384-6 MARIA CASTILHO DOS SANTOS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos - à época da distribuição do feito).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.028732-3 MONICA DE ALMEIDA CARMIUS HELMHOLTZ (ADVOGADO: IRENE BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 32 - Não há prevenção.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 dias, a possível prevenção informada à fl. 27, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos do processo nº 2009.51.51.050783-0. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.025740-9 RUY FRANCO ARANTES (ADVOGADO: MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI, ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nRUY FRANCO ARANTES, devidamente qualificado, promoveu ação de procedimento ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, dizendo a exordial, em resumo: a) o autor contribui para fundo de previdência privada sob regras anteriores à lei nº 9.250/95, sendo certo que a legislação da época não previa a dedução dos valores incorporados ao Fundo; b) que os valores a receber não constituem renda, assim não poderia haver imposto incidente, consoante determinam as regras emanadas da autoridade coatora; c) aduz a infringência de inúmeros dispositivos constitucionais; d) postulou medida liminar e a procedência do pedido, com os consectários de estilo.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se o autor, aparentemente, pode ter sua pretensão reconhecida. No caso vertente, a jurisprudência tem-se inclinado pelo reconhecimento da incidência de bitributação tendo em vista que, anteriormente à Lei nº 9.250/95, os valores da contribuição já sofriam incidência do tributo na fonte. Assim, não poderia haver, novamente, no resgate, novel incidência.\r\n\r\nHá periculum in mora posto que uma vez recolhido o tributo, a restituição estará sujeita ao regime do precatório e a compensação, que eventualmente exista, dependerá de trânsito em julgado, o que poderá demandar anos de processo.\r\n\r\nNão incide, ainda, prejuízo para a Fazenda Nacional, tendo em vista as regras incidentes sobre os depósitos judiciais.\r\n\r\nEstão, assim, preenchidos os pressupostos legais\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a liminar postulada, para determinar que a empresa responsável pelo pagamento do fundo previdenciário, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL deposite os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte, sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria na Caixa Econômica Federal à disposição deste Juízo, mês a mês, até o trânsito em julgado do presente processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré.\r\n\r\nOficie-se à PETROS.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004878-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x PAULO AFONSO MOURA DA SILVA. . Lavre-se o termo de penhora.\r\n\r\nAo autor, para complementar a penhora.\r\n\r\n9 - 2010.51.01.002888-5 INSTITUTO BRASILEIRO DE EXECUTIVOS DE FINANÇAS- IBEF RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA, GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Isto posto, DEFIRO a liminar postulada, determinando a suspensão da eficácia do sub-item 13.11, do Anexo 24, da Instrução CVM no. 480, em relação aos associados do IBEF, e, por conseqüência, às sociedades às quais estejam vinculados, vedada a aplicação de qualquer sanção aos associados ou às sociedades às quais pertençam, até ulterior decisão deste Juízo . \r\n\r\nCite-se e intime-se, com urgência.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 98.0006288-2 ELISA GONCALVES DA VEIGA CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FRANCA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014306-0 VINICIUS GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2010.51.01.002578-1 MARINA SILVA MOTTA (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES DE ARAUJO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Não vislumbro qualquer erro material a inquinar de nulidade a questão de nº 73, vez que visa obter conhecimento estampado no art. 71 da CLT.\r\n\r\nAssim, ausente o fumus boni juris, pelo que indefiro a liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o. e 7o., inciso I da Lei nº. 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n13 - 2010.51.01.002810-1 AUTO POSTO 2004 LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . O indeferimento ocorreu aos 05.11.09.\r\n\r\nPor outro lado, não resta claro o motivo que levou a ANP a não acolher o documento que revela o cancelamento da inscrição estadual, tendo em vista que na lista de verificação do revendedor automotivo, tal documento é um daqueles aceitos para comprovar a inatividade da empresa anterior.\r\n\r\nAssim, indefiro a liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o. e 7o., inciso I da Lei nº. 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022464-2 MUNICIPIO DE ITABORAI (ADVOGADO: FABRICIO ALVES QUIRINO.) x SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o prazo de cinco dias à parte Impetrante. Intimem-se as partes, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2010.51.01.001880-6 SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o. e 7o., inciso I da Lei nº. 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008914-8 BARBARA MARA SANTOS CUNHA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GUIDO TIEPOLO NETO, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2009.51.01.027852-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROSINETE DA SILVA. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a fim de adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, recolhendo eventual diferença de custas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.029554-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PAULO CESAR DE ARAUJO ILLIDIO. . Tendo em vista a certidão de fl. 14, recolha a autora as custas, conforme determinação do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nPrazo 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.029566-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DENISE JOSE DE SOUZA E OUTRO. . Tendo em vista a certidão de fl. 13, recolha a autora as custas, conforme determinação do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nPrazo 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n20 - 00.0929176-8 ELIZABETE CID LIMA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA HELENA MONTEIRO LIMA.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL (ADVOGADO: MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO.). . Isto posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLARO A NULIDADE DA EXECUÇÃO, QUE DEVE SER REINICIADA, DE ACORDO COM O ART. 730, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários tendo em vista ser mero incidente processual.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.020245-9 GLADYS BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: JULIO LUIZ BRAGA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Remetam-se as cópias solicitadas, à fl. 162, que deverão ser autenticadas pela Diretora da Vara, à Divisão Jurídica do Comando Regional da 1.ª Região Militar, por ofício. \r\n\r\nII - Quanto aos passivos existentes, a questão extrapola o objeto do feito e deverá ser decidida no juízo competente para a sucessão do “de cujus”.\r\n\r\nIII - Feito isto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de elaborar a conta com base na sentença, no voto e nas planilhas de fls. 161/166. \r\n\r\nIV - Retornando os autos do Contador, dê-se vista às partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.027213-0 ELIAS THOMAZ (ADVOGADO: MARIA LIBERATA BARBOSA, PEDRO DE LIMA BANDEIRA.) x CECILIO RAMOS GOMES SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em réplica, especificando provas.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.012793-9 NELI BELLUCIO MAGALHAES (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPromova a parte autora a inclusão no pólo passivo do instituidor da pensão, na qualidade de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nFeito isso, cite-se o.\r\n\r\nOportunamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.023989-4 DAVID MARINHO DE MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2000.51.01.019833-5 JOSE DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a parte autora se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.015497-1 WILSON BARROS RIBEIRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA MARANGONI RIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oficie-se ao Sr. Gerente do Banco Itaú para fornecer os extratos analíticos do autor a este Juízo, informando os seguintes dados: nome completo do autor, PIS, nome da empresa empregadora, CNPJ, agência depositária, data da admissão, da opção, da demissão, número da carteira de trabalho.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para trazer os extratos que possuir.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, dê-se vista à parte autora para elaborar cálculo dos valores que entender devidos.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.000411-8 IVETE COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.028757-8 LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, FLÁVIO DE ARAUJO WILLWMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nEm réplica, especificando-se provas.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2003.51.01.026271-3 TECNOCOOP SISTEMAS-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (ADVOGADO: ADRIANA DE FARIA CORBO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS-INES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.005045-8 LUCILIA CORDOVILLE FARIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP1- 1ª REGIAO. . Dê-se vista à Impetrante, por cinco dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.014941-4 ADELON CARVALHO DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: JAQUELINE SANTOS MONTES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DA OAB/RJ. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2006.51.01.002261-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MADEIRA E ARTE IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTRO. . Designo o Leilão dos bens móveis penhorados a fl. 175, para o dia 29 de março de 2010, às 14:00h, dispensando-se a publicação do Edital de Leilão, conforme preceitua o § 3º do artigo 686, do CPC, tendo em vista que o valor da reavaliação não ultrapassa a 60 salários mínimos, devendo ser realizado no Átrio da Sede da Justiça Federal, na Av. Rio Branco 243, Anexo I, térreo, Cinelândia - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o réu na pessoa de seu representante, Sr. SIMON EZRA SALAMA, para ciência.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.007815-1 MILTON FERREIRO MALHEIROS E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . \r\n\r\nFls. 194: Oficie-se conforme requerido.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n34 - 00.0708903-1 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO NORDI, GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO.) x DIMENSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO.). . Dê-se vista a ré BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 92.0000745-7 YVONE ARAUJO CORREA (ADVOGADO: DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO.) x WALKIRIA GONCALVES ZAMBELLI E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO.) x VANDERLEI GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (CHIS-RJ) (ADVOGADO: ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS, JOSE BEZERRA DE MELO.) x ASCOP - ASSESSORIA, CONSULTORIA, ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Redesigno Audiência de Conciliação para o dia 6 de abril de 2010, às 16:00 horas, para o autor VANDERLEI GONÇALVES, que deverá comparecer munido de documento de identidade e, quanto à CEF se fazer acompanhar de preposto. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 97.0079217-0 ROOSVELT VELLOSO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2009.51.01.008605-6 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB (ADVOGADO: ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 6 de abril de 2010, às 15 horas e 40 minutos.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO pessoalmente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n38 - 2010.51.01.002178-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x VALDICE DA COSTA LOPES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.). . Recebo a impugnação. Ao impugnado.\r\n\r\n39 - 2010.51.01.002180-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALIPIO DA SILVA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO LEGAL DIAS.). . Recebo a impugnação. Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.005732-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x FABIO CERQUEIRA SOARES (ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA DA SILVA.). . Vista às partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 2005.51.01.024631-5 MARLENE BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Vista a parte autora, conforme despacho de fls.156.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 922770"
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                        }
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021634-3 JOSE CARLOS SALES MARIANNO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Fls. 396/397 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0009915-4 CARLOS ALBERTO BLAMIRE PACHECO (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Ante o tempo decorrido sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 97.0009514-2 BRASCORP EXP/ IMP/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . Fls. 114/117 - Dê-se vista às partes. \r\n\r\nFls. 703/710 - Á autora.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.004701-2 SCS SOC/ COML/ E DE SERVICOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 176 - O cálculo deveria ter sido elaborado pela parte autora, com base nos índices da tabela da Justiça Federal, que está disponível na internet. \r\n\r\nComprove a Autora o depósito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025331-5 COOPERATIVA DE EDUCACAO E TRABALHO LTDA-NITCOOP (ADVOGADO: FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido às fls. 104\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007319-7 JOSE MARIO SPRITZER (ADVOGADO: ANA FLAVIA COELHO DE SOUZA DE ARAUJO, FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS, RENATO ALVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 242/243 - Anote-se. Dê-se ciência aos Drs. Renato Alves Silva e Flavio Henrique de Moraes Mattos.\r\n\r\nAnte o contido às fls. 242/244, republique-se o despacho de fls. 240.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 240: “Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).”\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009577-0 EDGARD DA SILVA GOMES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . 1) À parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n2) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n3) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 98.0000668-0 JURACY DO NASCIMENTO MEIRELLES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Suspendo o presente processo até prolação de sentença ns Embargos à Execução (proc. n. 2009.51.01.024102-5) em apenso.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.003297-9 MIRIAN LEIR THOMPSON HASCHE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 204/205 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015725-0 SIDNEY FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA. PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nOs efeitos da renúncia com relação à geração para a parte do dever de nomear procurador em substituição derivam da lei civil (CC, art. 688) e processual (CPC, art. 45). \r\n\r\nA data da ciência da mandante sobre a renúncia é o termo inicial, do prazo que possui, de 10 (dez) dias, para nomeação de outro procurador, com seu respectivo ingresso nos autos (CPC, art. 45).\r\n\r\nFindo esse prazo, sem constituição de novo patrono, o processo segue, e os prazos respectivos se vencem contra a parte, independentemente de intimação.\r\n\r\nCito os precedentes abaixo:\r\n\r\nAgravo de Instrumento.Ação de cobrança de cotas condominiais.Renúncia do mandato.Réu que, cientificado, deixa de nomear substituto.Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.O ônus de notificar e provar que cientificou o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo.Inteligência do artigo 45 do Código de Processo Civil.Findo o decêndio, sem que a parte constitua novo advogado em substituição, contra ela passam a correr os prazos, independentemente de intimação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Recurso a que se dá provimento, com base no artigo 557 § 1º-A, do Código de Processo Civil, para cassar a decisão agravada.\r\n\r\n(TJ/RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO REL. DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 26/06/2008 - SETIMA CAMARA CIVEL )\r\n\r\nAdvogado. Renúncia: conseqüência. Art. 45 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte.\r\n\r\n1. Nos termos de precedente da Corte, notificada a parte da renúncia \"e decorrido o prazo sem que outro procurador seja constituído, resultará que os prazos correrão independentemente de intimação. Não se anulam os atos anteriores\" (REsp nº 61.839/RJ, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 29/4/96).\r\n\r\n2. Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido;\r\n\r\nrecurso especial dos executados prejudicado.\r\n\r\n(REsp 557339/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.06.2004, DJ 08.11.2004 p. 225)\r\n\r\nSentença. Renúncia a mandato. Intimação. Apelação (intempestividade). Alegação de que a intimação se fez irregularmente. Improcedência, em face de peculiaridades do caso.\r\n\r\nAcórdão com mais de um fundamento, não abrangidos todos eles pelo especial (Súmula 283/STF). Recurso não conhecido.\r\n\r\n(REsp 116073/ES, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.02.1999, DJ 31.05.1999 p. 140)\r\n\r\nExatamente pelo fato das conseqüências da renúncia serem graves para a parte é que tal ato, conquanto unilateral, deve ser qualificado como declaração receptícia de vontade, ou seja, a renúncia só se torna perfeita e eficaz com a ciência inequívoca e pessoal do mandante.\r\n\r\nNo caso dos autos, tal não ocorreu, uma vez que o aviso de recebimento do telegrama foi firmado por outra pessoa que não o Réu, conforme se verifica ás fls. 149.\r\n\r\nDessa forma, a renúncia é ineficaz, continuando o patrono a representar normalmente a parte no presente feito. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.023499-9 WILSON BARRETO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO LEANDRO DO NASCIMENTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 34 - Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação de tutela, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 97.0009044-2 PAULO MORAES GUEDES E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga a CEF sobre a certidão negativa de fls. 194/195.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0769542-0 MARIA DO CARMO NEVES FUZATO (ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA PANCARDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à Autora.\r\n\r\n14 - 93.0005385-0 MANOEL SEBASTIAO DAS NUPCIAS E OUTROS (ADVOGADO: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO, ITALO SAVIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 93.0007512-8 MARINA DE SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, DULCE PEREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n16 - 93.0010748-8 ANTONIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO TAVARES BORBA.) x UNIAO FEDERAL (POLICIA MILITAR DO RJ) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls. 417/422: Dê-se ciência ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO e à UNIÃO. \r\n\r\nPosteriormente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 94.0044496-6 REFINARIA PIEDADE S/A (ADVOGADO: DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE.). . Fls. 381/382 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista, por cinco dias.\r\n\r\n18 - 98.0019097-0 ASSOCIACAO EDUCACIONAL CAXIENSE (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA, FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n19 - 98.0032313-9 ALBERTO JOSE GONCALVES (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 409/411 e 415/431: Diga o AUTOR e seu PATRONO se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 99.0022589-9 MARIA RITA BRANDAO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Fls. 166/190 - Dê-se vista à Autora.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.000653-7 PETRONILHA GOMES DE MATTOS (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 256: À AUTORA.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.011330-5 OSMARINA CONCEICAO SOUZA DE SANT ANNA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Providencie a Autora o agendamento do alvará, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.004069-4 REGINA CELI ROCHA O REILLY MAGALHAES (ADVOGADO: PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.028778-3 ADMED-PLANOS DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, VICENTE MORENO FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: ALEXANDRE PIRES ELLENA.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação conforme requerido às fls. 907/908.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.013630-0 CRISTIANY ROCHA AZAMOR (ADVOGADO: EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.018656-9 ROMEU GARCIA CESAR (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Fls. 236/237: Assiste razão ao Autor, devendo ser aplicado, a partir da vigência do Novo Código Civil, os juros de 1% ao mês, que são os juros legais. \r\n\r\nAbra-se vista à CEF para que comprove o depósito da diferença devida, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.027037-8 SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FABIANA MARTINS, LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000089/2010 . PROCESSO: 2005.5101027037-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nVisam os embargos de declaração de fls. 2.013/2.019 reformar a sentença de fls. 2.006/2.010.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 2.006/2.010. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011050-1 ANTONIO DUTRA CARDOSO (ADVOGADO: ALOISIO CORDEIRO DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Ante o contido às fls. 105/113, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.002450-2 HELOISA SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.008238-5 AROLDO PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução e o teor da petição de fls. 51/52, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao Autor a título de aplicação da taxa progressiva, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n31 - 2010.51.01.000807-2 CELIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE TEIXEIRA LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Observe a prioridade na tramitação deste feito, procedendo a Secretaria à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n4) Com a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n5) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n6) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 00.0924738-6 CELSO DA SILVA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME VALLADARES GIESTA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: LUIZ MAURICIO MACHADO PASCHOAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intime-se a Dra. Perita para que se manifeste sobre fls. 765/778.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2003.51.01.027782-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PERMINIO OTTATI DE MENEZES.) x CASA DE ROUPAS NOVOPAR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Fls. 135/142 - Conforme determinado no despacho de fls. 54, o pólo ativo foi retificado para BNDES, não mais fazendo parte da presente demanda o Banco Royal de Investimento S/A. \r\n\r\n2) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido às fls. 128/129.\r\n\r\n3) Intime-se, pessoalmente, o Executado Elia Salomon Bekhor a fim de que esclareça sobre o andamento da Promessa de Compra e Venda que tem como objeto o imóvel situado na Rua América nº 213, Gamboa, Rio de Janeiro, encaminhando cópia de fls. 132/133.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.006183-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x ARLETTE PEREIRA RODRIGUES BEZERRA. . 1) Fls. 103 - Anote-se.\r\n\r\n2) Defiro a suspensão do processo, pelo prazo requerido às fls. 107. Decorrido o prazo, manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\n3) Na hipótese de descumprimento da obrigação, prossiga-se com a execução, nos termos do parágrafo único do art. 792 do CPC.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.000732-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x IRISA OTICA E OUTROS. . Fls. 91/98: À CEF.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.012468-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x ELIZABTH REGINA RIBEIRO SCOTT TEIXEIRA. . Fls. 33: \r\n\r\n1) Anote-se.\r\n\r\n2) Defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de dez dias, devendo, no mesmo prazo, cumprir o despacho de fls. 19.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022184-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DE FATIMA EZEQUIEL ROLLEMBERG. . Fls. 25/45: À OAB/RJ.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2003.51.01.017213-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MARCIA REGINA FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o contido às fls. 86, suspendo a execução até o decurso do prazo prescricional, ressalvada a provocação do juízo pelo credor, nesse período, se comprovar a localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.006550-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA PIMENTEL. . Fls. 127 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista por cinco dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.007228-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x AWM COM/ E DIST/ DE MATERIAL ELETRO ELETRONICO MEC DE CONST LTDA E OUTROS. . 1) Fl. 101 - Nada a deferir, tendo em vista o não cumprimento do item 2, do despacho de fl. 102.\r\n\r\n2) Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Limite de Crédito - GIROCAIXA FÁCIL”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 11/16.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCitem-se os Réus para efetuarem o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecerem embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando cientes de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficarão isentos das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2005.51.01.023749-1 SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA (ADVOGADO: FABIANA MARTINS, LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000088/2010 . PROCESSO: 2005.51.01.023749-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nVisam os embargos de declaração de fls. 3.042/3.044 reformar a sentença de fls. 3.036/3.039.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 3.036/3.039. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2008.51.01.001913-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x GILSON MOURA HENRIQUE. . Proceda a Secretaria à consulta no banco de dados da Receita Federal do endereço do Réu. Após, cumpra-se o despacho de fls. 10 no endereço obtido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2005.51.01.005374-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x HENRIQUE PINTO MAGALHAES (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO DA COSTA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.024102-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ANTONIO ARAUJO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 922460"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
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                            "922292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000945-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x LUIS CESAR ALVES DE OLIVEIRA. . \r\n\r\n(...) intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 88.0023731-2 MARIO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA ISAIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . Tendo em vista não terem sido as custas pagas na CEF, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, promova a parte autora, em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nCom o devido recolhimento, cumpra-se a parte final da decisão de folhas 254/255.\r\n\r\nCaso contrário, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 89.0007933-6 VALMIR DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 89.0007933-6\r\n\r\nAutor: VALMIR DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 04/02/2010 13:42 / SCG\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando as decisões proferidas pelas Instâncias Superiores no agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão proferida na folha 300, este feito encontra-se esgotado.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 90.0047291-1 LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS (ADVOGADO: MARCIA JANETE DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 90.0047291-1\r\n\r\nAutor: LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 04/02/2010 15:11 / scg\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria no. 03 de 27/10/2000 da 20a VF/RJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000845-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EFON ENGENHARIA IND/ E COM/ LTDA/ (ADVOGADO: MILTON MACHADO BUENO, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO.). . Recebo como agravo retido o requerimento de fls. 680/681, mantendo a decisão de fl. 664, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015104-8 HEINS ERICH HELLWIGER (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO, ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito para, a teor dos arts 269, I e IV do CPC, pronunciar a DECADÊNCIA do direito à restituição das parcelas anteriores a julho de 2004, e julgar procedente o pedido, tão-somente para declarar a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte unicamente em relação ao benefício recebido pelo autor, decorrente das contribuições por ele efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995 (no período de vigência da Lei 7.713/88), condenando a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, a tal título, desde julho de 2004, com incidência da SELIC. Custas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários de advogado, tendo em vista a sucumbência recíproca, a teor do art 21, caput, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007603-9 STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA ME (ADVOGADO: JOSEMAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, oficie-se ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas e Organização do FNDE/MEC para que suspenda a comunicação ao Juízo do valor das notas fiscais da empresa Star Segur Engenharia Ltda, referentes aos serviços prestados a esta Autarquia. \r\n\r\nInstrua-se com cópia de fls. 97/98 e 127.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0013008-8 GUSTAVO OLIMPIO DUARTE PATOILO (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Julgada procedente a pretensão autoral, foi promovida a execução em face da União, nos moldes do artigo 730 do Estatuto Processual.\r\n\r\nFormado o precatório requisitório, noticiam os autos que o crédito da parte autora foi satisfeito, conforme folha 202.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.020003-3 ROSELY GAVINHO KONDER (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND R. DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.020003-3\r\n\r\nAutor: ROSELY GAVINHO KONDER\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 03/02/2010 17:32 / SCG\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à UNIÃO/PRU para ciência do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria no. 03 de 27/10/2000 da 20a VF/RJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.01.001266-0 GLAUCIA DELGADO SOUTO E OUTROS (ADVOGADO: AURELIO GOMES NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.001266-0\r\n\r\nAutor: GLAUCIA DELGADO SOUTO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 05/02/2010 17:40 / SCG\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi promovida a execução em face da UNIÃO, nos moldes do artigo 730 do Estatuto Processual.\r\n\r\nEfetuadas as Requisições de Pequeno Valor, noticiam os autos que os créditos da parte autora, bem como de seu patrono, foram satisfeitos, conforme folhas 198 a 202.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019392-0 MARIA DE LOURDES SOUZA (ADVOGADO: ENEAS DOS SANTOS MACHADO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, ROSANA DE AZEVEDO OLIVEIRA.) x ELOISA LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HERLLE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LIVIA DE ALBUQUERQUE POPPE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca das contestações, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nDetermino que a autora arrole testemunhas, no mesmo prazo acima conferido, bem como as rés;\r\n\r\nA teor das dificuldades financeiras narradas à fl. 113, desde já determino que, por precatória, a 2ª ré, Eloísa Lopes dos Santos, seja ouvida, em depoimento pessoal, bem como eventuais testemunhas, que aliás deverão, em 10 (dez) dias, ter seus nomes apresentados ao Juízo deprecante.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012835-0 CARLOS ANDRE DA COSTA DE PAIVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES, JULIANA LEAL DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.012835-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ANDRE DA COSTA DE PAIVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 08/02/2010 14:41 / SCG\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, confirmada pela Superior Instância, este feito encontra-se esgotado.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.025152-8 TERSON LANNES E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). . Tendo em vista o disposto no § 3º, do artigo 475-M do CPC, recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.019942-0 MARCELLUS CUNHA RIBEIRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT, VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.019942-0\r\n\r\nAutor: MARCELLUS CUNHA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 05/02/2010 13:38 / SCG \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2006.51.01.023655-7 AGAR DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.023655-7\r\n\r\nAutor: AGAR DE SOUZA COSTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 04/02/2010 13:16 / SCG\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, confirmada pelas Instâncias Superiores, dê-se vista à parte Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria no.03 de 27/10/2000 da 20a VF/RJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2007.51.51.002267-8 VALDIR CARNEIRO DE SA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO MIRANDA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, c/c art. 3o , ambos do CPC, por ilegitimidade ativa ad causam.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvando-se o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se à Exma. Sra. Ministra Relatora do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, comunicando-lhe ter sido proferida a presente sentença, bem como a alteração na decisão agravada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005896-2 CLECI CUPERTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACKSON SANTOS DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.012184-2 ALEXANDRE CESAR PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,90. . Dos fundamentos expostos, apreciadas as preliminares arguidas:\r\n\r\n1) Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual da parte autora, quanto aos pedidos itens 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9(letras a a e), 10, 11 e 12 da inicial (fls. 25/28).\r\n\r\n2) Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do CPC, julgando improcedentes os pedidos presentes nos itens 1 (letras a a f), 6, 6.a e 13 (apenas quanto ao dano moral) da inicial (fls. 25/28).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma do § 4º, do artigo 20, do CPC, ressalvando-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se à Assessoria de Recursos do TRF/2a Região, dando-lhe ciência de que foi proferida a presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.023751-4 MOISES DE AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Cuida-se de ação de rito ordinário proposta em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de antecipação de tutela, para que a ré se abstenha de praticar qualquer ato coercitivo de cobrança contra o autor, referente ao contrato de mútuo pactuado com a ré, bem como seja deferido o depósito judicial das prestações mensais do mútuo.\r\n\r\nÀs fls. 29 e 37, foi determinado à parte autora que promovesse a emenda à inicial, tendo decorrido o prazo concedido, sem o correto atendimento às decisões do Juízo. \r\n\r\nDeve a inicial ser indeferida, e o processo extinto, ante o descumprimento da determinação pela parte.\r\n\r\nÉ de observar-se, no caso, sobre a desnecessidade da intimação pessoal prevista no parágrafo primeiro do artigo 267, apenas aplicável às hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo, e não aos demais incisos.\r\n\r\nEsta orientação vem sendo adotada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como se verifica da seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. INCISO I DO ARTIGO 267 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 284 do CPC, deve o juiz, ao perceber defeitos ou deficiência na inicial, determinar a intimação do autor para promover a emenda ou correção da deficiência, no decêndio, sob pena de indeferimento da inicial. A jurisprudência desta Corte é pacífica em reconhecer que aí se cuida de ato do advogado.\r\n\r\n2. A intimação pessoal prevista no § 1º do artigo 267, também do CPC, não se aplica à hipótese. Precedente.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(REsp 642.400/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 14/11/2005 p. 253)\r\n\r\nNeste sentido, também, o seguinte julgado, do Eg. TRF da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.\r\n\r\nI - Cuida a hipótese de inconformismo da CEF com a decisão monocrática que manteve a sentença que extinguiu a presente ação monitória, em face da ausência de manifestação para cumprimento de determinação judicial.\r\n\r\nII - Restando frustrada a possibilidade dar cumprimento ao despacho citatório e descumprido o artigo 282, II, do CPC, eis que incorreto o endereço da Ré fornecido na exordial, evidencia-se a impossibilidade do prosseguimento do processo que, por culpa da parte Autora, não se mostra apto, sequer à consecução dos atos de comunicação, impondo-se, portanto, a extinção do feito, hipótese em que é desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no §1º, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nIII - Agravo interno desprovido.”\r\n\r\n(AC 2005.51.01.027497-9, TRF2, 8a. T.Esp., Rel. Juiz Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg. 23/09/2008).\r\n\r\nAnte o exposto, com base no parágrafo único do artigo 284 do CPC, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito (CPC, art. 267, I).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro, ante o documento anexado às fls. 35/36. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.028401-2 ELIANE ABREU SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de ação ajuizada por ELIANE ABREU SOUZA DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS-EMGEA, pleiteando, em síntese, a revisão do saldo devedor e das prestações do contrato de compra e venda e mútuo para aquisição do apartamento nº101, do bloco nº13, situado na rua Itapera, nº286, na Freguesia de Irajá, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreliminarmente, recebo a petição de fls. 50/51, como emenda à petição inicial referente ao pedido item “a” de fl. 05.\r\n\r\nQuanto ao pedido para que a ré se abstenha da prática da qualquer ato que possa retirar-lhe o bem enquanto se discute a existência ou não do saldo devedor (fl. 50), cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extra judicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66. Ademais, a autora não traz nenhuma evidência de que as rés estariam prestes a executá-la judicial ou extrajudicialmente, o que não evidencia o fundado receio de dano irreparável, razão pela qual indefiro tal pedido.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 92.0064161-0 ESPOLIO DE FERNANDO ROSSI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0064161-0\r\n\r\nAutor: ESPOLIO DE FERNANDO ROSSI E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 22/02/2010 17:11 / scg\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à CEF para manifestar-se sobre fls.352/366, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 94.0021878-8 ANTONIO GOMES DA CRUZ FILHO (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Considerando o agravo de instrumento interposto pela União Federal, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 777/778, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n23 - 97.0000324-8 VICENTE ERNANI LISCIO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Folha 389: tendo em vista a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido:\"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, uma vez que a certidão de óbito acostada à folha 392 informa que o de cujus deixou bens, promova-se a habilitação do espólio de VICENTE ERNANI LISCIO no pólo ativo, no prazo de 10(dez) dias, fornecendo-se a comprovação da abertura de inventário, da nomeação da inventariante, e do instrumento de mandato em favor do advogado atuante neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até futura habilitação, e até o final julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fl. 376 verso).\r\n\r\n24 - 2001.51.01.013986-4 JAIME RODRIGUES AYRES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.013986-4\r\n\r\nAutor: JAIME RODRIGUES AYRES E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 05/02/2010 17:31\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n(...) intime-se a exequente (parte Ré) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (parágrafo 3o. do art. 475-J do CPC).\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2003.51.01.007070-8 MARCELO ALVES FAILDE DE SOUZA (ADVOGADO: GABRIELA QUINHONES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.007070-8\r\n\r\nAutor: MARCELO ALVES FAILDE DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 08/02/2010 14:13 / SCG \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO / PRU do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2003.51.01.021218-7 ANA LUCIA MOTTA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\n(...) intime-se o exequente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.004134-1 ELISIENE MARIA DE OLIVEIRA LOUREIRO E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL JOSE CALHEIROS, ALVARO PINHEIRO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nAntes, contudo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.003252-0 THIAGO E JOAO X AUTO CENTER COM/ E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (ADVOGADO: VIVIANE MIGUEL PINHO.) x DIREMADI MARKETING E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.). . \r\n\r\nFolha 188: tendo em vista que a intimação por edital da empresa ré, prevista no artigo 231, inciso II, do CPC, não supre a necessidade da indicação de bens, cujas diligências para obtenção não foram demonstradas pela exeqüente, indefiro o requerimento da ECT.\r\n\r\nDestarte, reitere-se a intimação da ECT para que diligencie o prosseguimento da execução, com a indicação dos bens da empresa autora, ora executada, no prazo de 10(dez) dias, que, para tanto, poderá diligenciar perante os juízos distribuidores. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027602-3 ELIAS CORREA MOURÃO-ESPÓLIO (ADVOGADO: IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.027602-3\r\n\r\nAutor: ELIAS CORREA MOURÃO-ESPÓLIO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 22/02/2010 17:21 / SCG \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, constato que a parte autora foi intimada a fim de pagar os honorários advocatícios em favor da ré e, ainda, alertada no sentido de que sua inércia acarretaria o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), a teor do artigo 475-J do CPC (fl. 92). Não obstante, verifico que deixou decorrer o prazo sem providenciar o recolhimento (fl. 92 verso).\r\n\r\nNesse contexto, requer a ré, à fl. 93, a penhora on line da quantia.\r\n\r\nDefiro o requerimento de penhora on line, com fundamento no artigo 655-A do CPC c/c artigo 1º da Resolução n.º 524 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim, determino que se proceda, através do sistema BACEN-JUD, à tentativa de localização e de bloqueio de saldos em contas bancárias e de ativos financeiros de titularidade de ELIAS CORREA MOURÃO-ESPOLIO (CPF 024915407 20) até o limite co brado (fl. 94), cumprindo registrar que compete à parte executada comprovar eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas, na forma do § 2º do citado artigo 655-A.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 05 (cinco) dias, suficiente para evidenciar o sucesso ou o fracasso da diligência, proceda-se da seguinte forma:\r\n\r\nem caso de bloqueio de valores irrisórios ou de resultado negativo:\r\n\r\na.1) autorizo, desde logo, o imediato desbloqueio de valores irrisórios, pois não se afigura razoável mover a máquina do Judiciário para trazer benefício insignificante à credora, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e\r\n\r\na.2) intime-se a credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que for do seu interesse, a fim de dar prosseguimento à fase executória. Decorrido esse prazo e quedando-se inerte a credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo certo que a baixa e o arquivamento não constituem óbice a futuro e eventual desarquivamento, diante de fundada manifestação no sentido da retomada da fase executória;\r\n\r\nb) em caso de bloqueio total do valor cobrado:\r\n\r\nb.1) lavre-se imediatamente o respectivo termo de penhora;\r\n\r\nb.2) intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou, na falta desse, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação, nos termos dos artigos 475-J, § 1º, e 475-L, do CPC;\r\n\r\nb.3) oferecida impugnação, abra-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, retornem os autos conclusos para decisão; e\r\n\r\nb.4) transcorrido o prazo descrito no item “b.2” e permanecendo silente a parte executada, determino a imediata transferência dos valores bloqueados para a Agência n.º 0625 da Caixa Econômica Federal - CEF, para futuro levantamento pela credora, por meio de conversão em renda;\r\n\r\nc) em caso de bloqueio parcial do valor cobrado, desde que não irrisório:\r\n\r\nc.1) lavre-se imediatamente o respectivo termo de penhora;\r\n\r\nc.2) intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou, na falta desse, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação, desde que garantido o Juízo no valor total ora cobrado, de acordo com os artigos 475-J, § 1º, e 475-L, do CPC;\r\n\r\nc.3) oferecida impugnação, abra-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, retornem os autos conclusos para decisão; e\r\n\r\nc.4) transcorrido o prazo descrito no item “c.2” e permanecendo silente a parte executada, ou deixando de garantir o Juízo no valor total ora cobrado, determino a imediata transferência dos valores bloqueados para a Agência n.º 0625 da Caixa Econômica Federal - CEF, para futuro levantamento pela credora, por meio de conversão em renda, intimando-se a credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.01.019693-7 PEDRO PAULO COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019693-7\r\n\r\nAutor: PEDRO PAULO COUTINHO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 23/02/2010 12:42 / scg \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do contido às fls.225/226 e 228/229, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.01.022598-6 PAULO SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA DA SILVA E SILVA, DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 31. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.026480-3 JOSE CARLOS MARTINS GUILHERME (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026480-3\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS MARTINS GUILHERME\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 25/02/2010 15:55 / SCG \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls 76: o Autor deve atentar para o fato de que o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, cuja responsabilidade compete à Universidade Federal do Rio de Janeiro, é ente desprovido de personalidade jurídica própria, não possuindo legitimidade para figurar na lide.\r\n\r\nSendo assim, concedo ao Autor o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para regularizar o pólo passivo, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.01.026707-5 ANTONIO VINICIUS PETRA DA FONTOURA MELO (ADVOGADO: PETRUS RIGUEIRA FROES.) x FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Cuida-se da ação de rito ordinário ajuizada por Antonio Vinicius Petra da Fontoura Melo em face da Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro - FUNRIO e União Federal, objetivando a anulação das questões 22 e 23 da prova, aplicada em 18/10/2009, para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal.\r\n\r\nTendo em vista fls. 72/73, HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Réu, visto que o pedido foi formulado no prazo legal (artigo 267, parágrafo 4.º, CPC). Isto posto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2010.51.01.001490-4 LAUMERINDA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, da leitura da inicial, o valor atribuído à causa, que deve refletir o conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da presente demanda, é R$ 20.400,00 (fl. 06).\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2009.51.01.026595-9 ELMO JORGE DA SILVA DAVID (ADVOGADO: MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO.) x PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, indeferindo o pedido formulado na inicial, por inexistência do direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I, inclusive o MPF.\r\n\r\n36 - 2010.51.01.002467-3 AUSTER FELIPE ESTEVES VEIGA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.002467-3\r\n\r\nAutor: AUSTER FELIPE ESTEVES VEIGA\r\n\r\nRéu: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 24/02/2010 12:56 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAUSTER FELIPE ESTEVES VEIGA impetrou o presente mandado de segurança, contra ato do COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE e COMAN DANTE DO CENTRO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA - CPOR, objetivando, em liminar inaudita altera pars, ser liberado da futura incorporação e dos conseqüentes serviços perante o Comandante do Comando Militar do Leste, bem como, definitivamente liberado de qualquer serviço a ser prestado ao Exército do Brasil.\r\n\r\nO impetrante alega que colou grau em medicina e que no dia 13 de janeiro de 2010 foi compelido a comparecer no CPOR/RJ - Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, no dia 29/01/2010. Alega, ainda, que ao completar 18 anos se apresentou a junta próxima a sua residência e por decisão do próprio Exército do Brasil, foi dispensado do serviço militar obrigatório em 24/06/1999 (fl. 40) e que tal dispensa se deu por ter sido incluído no EXCESSO DE CONTINGENTE.\r\n\r\nAs alegações do impetrante encontram respaldo na tese consagrada no STJ, de acordo com a qual não se aplica o art. 4º, § 2º da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação dos MDFV, aos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. \r\n\r\nTranscrevo, por oportuno, o seguinte aresto do e. STJ:\r\n\r\nSERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nA discussão da matéria no âmbito do Tribunal de origem não abordou tema aventado pelo recurso especial. Incidência, na espécie, da Súmula 282, do STF.\r\n\r\nNão há como se aplicar o art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação à médicos, aos que são dispensados do serviço militar, por excesso de contingente.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 396466 - Processo: 200101814581 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 21/09/2006 Documento: STJ000712546 - Fonte: DJ DATA:09/10/2006 PÁGINA:366 - Relatora: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA).\r\n\r\nÀ vista do exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para determinar às Autoridades Impetradas que se abstenham de incorporar o Impetrante ao Serviço Militar Obrigatório junto ao Comando Militar do Leste, a teor do Certificado de Alistamento Militar de folha 40, por ter sido este dispensado do serviço obrigatório, em 1999, por excesso de contingente.\r\n\r\nNotifiquem-se, com urgência, o Exmo Comandante do Comando Militar do Leste e o Exmo Comandante do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva - CPOR, para que prestem as necessárias informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União (AGU), nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, e ao MPF, vindo por fim conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.018909-6 VALDEMIR DE LIMA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.018909-6\r\n\r\nAutor: VALDEMIR DE LIMA\r\n\r\nRéu: COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 08/02/2010 13:57 / SCG \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Impetrante, confirmada pela Superior Instância, este feito encontra-se esgotado.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2010.51.01.001795-4 ANA PAULA DE MENA ALBERICO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/HSE/MS. . Decisão\r\n\r\nAna Paula de Mena Alberico impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do Diretor Geral do Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, objetivando, in liminar inaudita pars, que o impetrado mantenha no exercício regular de suas funções no Hospital dos Servidores do Estado, se abstendo de exigir da mesma sua exoneração do cargo público municipal exercido no Hospital Maternidade Alexander Fleming; bem como suspenda o Processo Administrativo de Acumulação ilícita de cargos que tramita sob o nº 33433.004466/2007-28 até o final da demanda.\r\n\r\nA respeito da acumulação supramencionada, alega a impetrante que é servidora pública federal e que acumula dois cargos públicos: um no Hospital Estadual Rocha Faria e outro no Hospital dos Servidores do Estado. Alega, ainda, que vem acumulando os cargos públicos em análise com plena compatibilidade de horários, sem faltas, atrasos, sem sobreposição de horários e com intervalo suficiente entre uma jornada e outra para descanso, deslocamento, alimentação e etc (fl.03). \r\n\r\nVerifico que data de 27 de janeiro do corrente ano, notificando a impetrante para optar por um dos cargos que ocupa, a contar da data da ciência da mesma, sob pena ser adotado o procedimento sumário (fl.18). Presente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu artigo 37, XVI, “c” excepciona a regra da não-cumulação remunerada de cargos públicos para permitir o exercício de 02 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. \r\n\r\nNas informações dos hospitais onde trabalha (folhas 20 e 21), verifica-se que a Chefe do Serviço de Nutrição e Dietética do HSE declara que a Impetrante cumpre carga horária semanal de 30h, em regime de plantão, diurno (7:00 às 19:00h) e na declaração do Hospital Estadual Rocha Faria, assinada pela servidora Maria Cristina Rodrigues de Brito, consta que a servidora encontra-se lotada nesta unidade de saúde, com carga horária de 24h semanais, cumprindo plantões de 08h00min às 20h00min, corroborando as alegações da autora que afirma trabalhar em escala de Plantão de 12x60 horas no Hospital dos Servidores do Estado, o que corresponde a quase 03 (três) dias de descanso, e no Hospital Rocha Faria trabalha apenas 32,5 horas semanais, em Escala de Plantão de 12x36 horas semanais, sendo, portanto, a princípio, compatíveis os horários de trabalho nos dois hospitais.\r\n\r\nSaliente-se que a autoridade impetrada, ao estipular, para fins de acumulação de cargos, carga horária máxima de 60 (sessenta) horas semanais, pretende estabelecer novo requisito não previsto na norma constitucional discutida, o que não pode ser aceito, tendo em vista se tratar de exceção estabelecida pela própria Carta à regra da não-acumulação, não admitindo, portanto, interpretação ampliativa.\r\n\r\nDos fundamentos expostos, defiro a liminar pois presente o fumus boni iuris, para determinar que a impetrante seja mantida no cargo de nutricionista do quadro ativo permanente no HSE/MS, sem que para tanto tenha que se desvincular do cargo de nutricionista no Hospital Estadual Rocha Faria/ SESDEC-RJ e que seja suspenso o processo administrativo nº 33433.004466/2007-28 até a prolação de sentença nestes autos, ressalvando-se à Administração a verificação fática da compatibilidade de horários.\r\n\r\nNotifique-se o Impetrado, para que preste suas informações no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se a União (AGU) para ciência da impetração deste mandamus, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para sua douta manifestação, vindo os autos conclusos em seguida para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 88.0026711-4 CILMA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x DIRETOR EXECUTIVO DA COMISSAO DIRETORA DE ASSISTENCIA PATRONAL - CODAP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pelo impetrante FERNANDO DO AMARAL DIAS, ora exequente, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2) Folhas 265/266: a presente ação foi ajuizada há mais de 20 (vinte) anos, razão pela qual, por ora, para fins de prosseguimento da execução do decisum (fls. 86/89 e 126/127), transitado em julgado em março de 2006 (fl.136 verso), entendo necessário o fornecimento de novas procurações para o advogado signatário, eis que os instrumentos de mandato que constam dos autos (fls.34/69) foram outorgados naquela época. Tal providência revela-se necessária a fim de demonstrar que cada um dos 34(trinta e quatro) impetrantes continuam vivos e interessados na execução do julgado, sob pena de as providências ora solicitadas, referentes ao fornecimento de cópia dos contracheques e à confirmação do pagamento dos respectivos empréstimos (fl. 229) acabarem por se tornar inúteis para aqueles que porventura tenham falecido e cujos interessados não tenham procedido à devida sucessão processual.\r\n\r\nDessarte, por ora, reitere-se a intimação do advogado para que, no prazo de 20(vinte) dias, forneça novos instrumentos de mandato para cada um dos impetrantes, ora exeqüentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2009.51.01.006372-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA (ADVOGADO: PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.006372-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nvRéu: PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 09/02/2010 14:46 / SCG\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1- Diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia 16/03/2010, às 17:20 hs.\r\n\r\n2- Autorizo, desde já, à Secretaria que busque nos sistemas conveniados a confirmação do endereço indicado na inicial. Caso os endereços sejam diversos daquele fornecido pela Autora, deve a Secretaria proceder a intimação da parte Ré em todos os locais obtidos, dando prioridade àquele indicado pela Receita Federal, desde que dentro do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, a diligência deve ser realizada no endereço constante na inicial.\r\n\r\n3- Traga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\n4- A parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.01.027803-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BOTECO SO MANGUACA TRES AMIGOS LIMI E OUTRO. . Regularize a advogada da autora a petição de fl. 38, assinando-a, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento. Decorridos, sem manifestação, desentranhe-se a referida petição, vindo os autos conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n42 - 2009.51.01.027857-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RITA DE CASSIA SOARES NUNES. . Indefiro, por ora, a liminar, até posterior reexame, após a apresentação da contestação pela parte ré. Cite-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.027858-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RENATO FERREIRA NUNES. . Indefiro, por ora, a liminar, até posterior reexame, após a apresentação da contestação pela parte ré. Cite-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n44 - 97.0107036-4 EDSON GARCEZ E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MAZZARO DE ABREU, MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0107036-4\r\n\r\nAutor: EDSON GARCEZ E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 05/02/2010 14:07 / SCG\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando a homologação dos acordos celebrados na Instância Superior pelos autores remanescentes EDSON GARCEZ e GIUSEPPE DELL ' ARMI, este feito encontra-se esgotado.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 98.0016550-9 RUBEM RAMOS CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0016550-9\r\n\r\nAutor: RUBEM RAMOS CARDOSO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 05/02/2010 13:50 / SCG \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2000.51.01.015778-3 CARLOS JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.020071-8 CLAUDIO MARIO CORREA DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.020071-8\r\n\r\nAutor: CLAUDIO MARIO CORREA DE MORAES E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 05/02/2010 17:14\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n(...) intime-se o exequente (parte Ré) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (parágrafo 3o do art.475-J do CPc).\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2003.51.01.010957-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x HELENA LIBONATI MOREIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.). . Apresente a CEF planilha de cálculos atualizado, nos termos do julgado (fls. 94/97). Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, no valor informado.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.020604-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x LEANDRO BORGES REIS (ADVOGADO: ROBERTO TADEU MONTESSORO DE SIQUEIRA, LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO.). . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (Leandro Borges Reis) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.006091-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x PENSAO ROSA DE OURO E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.006091-5\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: PENSAO ROSA DE OURO E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 22/02/2010 15:37 / SCG \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias o recebimento das respostas dos demais órgãos oficiados pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.01.519537-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x OCTAVIO UBALDO DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.519537-2\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: OCTAVIO UBALDO DA SILVA\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/11/2009 15:02 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA teor das certidões fornecidas pelo 1o e 2o Ofícios do Registro de Distribuição, inexiste inventário ou arrolamento de bens em andamento, com relação a eventuais bens deixados por Octávio Ubaldo da Silva.\r\n\r\nO processo 2009.210.005098-5, que tramita na 4a Vara Cível do Fórum Regional da Leopoldina, nesta cidade, tem por objeto a cobrança de cotas condominiais.\r\n\r\nPortanto, esclareça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, se persiste o interesse no prosseguimento do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDFN\r\n\r\n52 - 2009.51.01.001309-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x JORGE HENRIQUE BONFIM. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.001309-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: JORGE HENRIQUE BONFIM\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/11/2009 14:51 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a inércia do réu, com fulcro no artigo 1.102c, \"in fine\" do Código de Processo Civil, converto o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\nEntretanto, preliminarmente à expedição do mandado executivo, como o réu não constituiu advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito (R$ 30.389,55), conforme planilhas de fls. 34/52.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exequente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDFN\r\n\r\n53 - 2009.51.01.007978-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ISAIAS DE OLIVEIRA SANTOS. . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, para diligenciar o prosseguimento do feito, qualificando corretamente a parte ré, para fins de citação.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, intime-se a parte autora nos termos do § 1º, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.020365-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x MTE COM/ DE ROUPAS LTDA. . Recebo os embargos monitórios ofertados e, conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102,c, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a INFRAERO para se manifestar sobre os aludidos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n55 - 2010.51.01.001454-0 FABRICIA PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON DA COSTA GADELHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFABRÍCIA PEREIRA SANTOS, qualificada às fls. 02 da inicial, ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores existentes em conta do FGTS, PIS e poupança, que seu pai, Antonio Silvestre dos Santos, falecido em 20/12/1995, possuía no banco-ré, não sabendo a autora informar o montante desses valores.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor certo, o presente processo deve ser extinto desde seu nascedouro, sem necessidade de se chegar ao \"meritum causae\", vez que inexiste qualquer razão à autora por não ser o meio escolhido pela mesma o próprio para pleitear o que traz na inicial.\r\n\r\nO alvará é procedimento de jurisdição voluntária somente podendo ser expedido nas hipóteses expressamente autorizadas por lei, quando o pedido trazido aos autos é incontroverso, ou seja, quando não existe lide. Por seu turno, a Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, disciplina a expedição de alvarás, exigindo, todavia, a preexistência de valores depositados à disposição, ou disponíveis em função do falecimento do mesmo. O fato trazido deve ser de clareza solar para que haja a imediata expedição do alvará \"inaldita altera parte\". \r\n\r\nNo presente caso, porém, não foram acostados aos autos documentos que indicam que a quantia a que teria direito o de cujus encontra-se efetivamente disponível. É de se observar, ainda, que consta nos autos, às fls. 23, a situação de “cessado” para o benefício NB 1293330830, em nome da autora, tendo como instituidor seu falecido pai.\r\n\r\nPortanto, verifica-se que a citação da ré seria de imperiosa necessidade, o que caracterizaria a existência de conflito de interesses, inadmissível em alvará judicial.\r\n\r\nPor fim, a título de observação, vale destacar o enunciado 161 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: \"É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.\", de onde se conclui que tão-somente quando se estiver diante de uma lide, propriamente dita, envolvendo a parte ré, será competente a Justiça Federal para processamento e julgamento desta.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas judiciais. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas na forma do artigo 12 da Lei número 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n56 - 2009.51.01.008593-3 SAMUEL HERCULANO DE AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: TAIS DE CASTRO COUTINHO, BRUNO JOSE CARVALHO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.008593-3\r\n\r\nAutor: SAMUEL HERCULANO DE AMORIM E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 08/02/2010 14:48 / SCG\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, confirmada pela Superior Instância, este feito encontra-se esgotado.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 90.0008084-3 CHOZIL CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OTHELO SANCHES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . Dê-se vista à autora AC/LOBATO ENGENHARIA S.A., na pessoa de seu advogado Luiz Gustavo A. S. Bichara, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 90.0012804-8 LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS (ADVOGADO: MARCIA JANETE DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 90.0012804-8\r\n\r\nAutor: LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 04/02/2010 15:04 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria no. 03 de 27/10/200 da 20a VF/RJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 91.0027128-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OCY MEDEIROS DO NASCIMENTO.) x ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA (ADVOGADO: RANIERI MAZZILLI NETO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo réu.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 2008.51.01.010842-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x ADELSON ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.010842-4\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nRéu: ADELSON ALVES RODRIGUES\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 08/02/2010 15:03 / SCG\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando a decisão da Superior Instância que confirmou a sentença de primeiro grau, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 93.0055683-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.) x MARIO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ISAIAS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada..\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.026180-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x MAURO FERNANDES MEDIANO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2010 . Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 269, IV do CPC, para pronunciar a prescrição das parcelas requeridas pelo embargado, extinguindo-se a execução. \r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o artigo 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso e, oportunamente, da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n63 - 94.0007351-8 HOTEL PRAIA LEME LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2000.51.01.015048-0 DULCE REGINA DE SA (ADVOGADO: VANIA CRISTINA DE S'A.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias (...)\r\n\r\n65 - 2004.51.01.025248-7 IDEMAURO CARMINATE PRAZERES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO NA FOLHA 661:\r\n\r\n“ Elaborados os cálculos, dê-se vista aos exeqüentes, para que se manifestem, pelo prazo de 10 (dez) dias. “\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2007.51.01.018501-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x SPEC/ IND/ COM/ LTDA. . (...) intime-se a ECT para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n67 - 2003.51.01.019836-1 ANTONIO CARLOS BATISTA DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n68 - 2008.51.01.024765-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x APIMAR ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS. . (...) intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2007.51.01.017175-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x WARLLEY E BRUNO ASSESSORIA EM EVENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS.). . (...) intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.005150-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RICARDO TEIXEIRA BERSOT E OUTRO. . (...) intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 99.0057374-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.) x ALOYSIO DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO AUGUSTO DE SOUZA.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (UNIÃOPRU) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 922292"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000053\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0019845-7 ILMA PELIZON DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS, MARGARIDA M. N. DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Homologo para os fins de direito a habilitação requerida por MARISTELA DE PAIVA, companheira do de cujus habilitada perante a Previdência Social e MARIA CANDIDA JUNQUEIRA CABRAL BRAGA, filha do de cujus, em sucessão processual do autor falecido HAROLDO FRANQUEIRA CABRAL.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios em favor das mesmas, na forma da resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007025-5 ANDERSON LIMA DE MOURA (ADVOGADO: AMANDA GONCALVES ROSARIO, WALTENIR TEIXEIRA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nEspecifique(m) as partes as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519908-0 SERGIO WERNECK SALGUEIRINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1)Vista ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\n2)Após, venham os autos conclusos para sentença (art.330, I, do CPC ).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521593-0 ORLANDO AUGUSTO IMBASSAHY AFFONSO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF ).\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002856-1 CAMILLA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO FREIRE DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nEspecifique(m) as partes as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021309-3 MESSENGER EXPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (ADVOGADO: VIVIANE DARINI TEIXEIRA.) x INSPETOR DE ALFANDEGA DO AEROPORTO ANTONIO CARLOS JOBIM-RIO DE JANEIRO/GALEAO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de procedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026140-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x NELSON DUTRA DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, TEREZA CRISTINA SILVA DE CASTRO.). . Trata-se de exceção de incompetência apresentada concomitantemente com a contestação, em 06.11.2007, conforme se observa à fl. 253 dos autos principais.\r\n\r\nTodavia, por falha no processamento a exceção não foi apreciada, tendo o processo principal seguido seu curso normal.\r\n\r\nDetectada a falha no processamento, e considerando que a exceção é tempestiva, passo a apreciá-la.\r\n\r\nDe início, a Excipiente alega que a ação funda-se em direito real sobre imóvel, incidindo o mandamento do art. 95 do CPC.\r\n\r\nContudo, tal alegação não pode prosperar, pois no processo 2005.51.01.023822-7 o Autor, ora Excepto, pretende na verdade discutir cláusulas do contrato de mútuo imobiliário. Assim, a ação tem natureza pessoal, e não real.\r\n\r\nSubsidiariamente, a Excipiente alega que, mesmo que se trate de ação de natureza pessoal, a incompetência deste Juízo deve ser reconhecia, por força do disposto no art. 94 do CPC, combinado com o art. 100, letra b.\r\n\r\nNo caso, a leitura do contrato juntado às fls. 44/52 dos autos principais informa que ele foi celebrado na cidade de Niterói, versando sobre mútuo destinado à aquisição de imóvel situado em Itaboraí, constando, ainda, na cláusula trigésima oitava a eleição do foro, nos seguintes termos:\r\n\r\n“CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - FORO - Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste contrato, fica eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto deste contrato.”\r\n\r\nEmbora com redação um tanto ambígua, a referida cláusula só pode ser entendida no sentido de que o foro de eleição é o local onde está situado o imóvel, ou seja, em Itaboraí.\r\n\r\nConsiderando que os Autores declararam na inicial do processo principal serem domiciliados em Itaboraí, não se verifica a existência de abusividade na cláusula de eleição do foro que justifique seu afastamento.\r\n\r\nNeste sentido, a jurisprudência:\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Declaração de incompetência absoluta - Foro de eleição que se refere ao do local da situação da coisa - Possibilidade de reconhecimento ex officio. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que declinou da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói/RJ, aplicando, in casu, o critério da competência funcional territorial estabelecida no artigo 113, §2º do Código de Processo Civil. 2. Verifica-se haver sido pactuado o foro de eleição em cláusula ambígua, redigida nos seguintes termos: \"Cláusula Trigésima Quinta - Foro - Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste contrato, fica eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto deste contrato.” 3. A jurisdição em razão do lugar, de acordo com a referida cláusula, só pode ser o de uma das Varas Federais de Niterói, considerando que o imóvel objeto do contrato está situado em Maricá, abrangido pela Subseção Judiciária de Niterói. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Oitava Turma Especializada, AG 150602, DJU 21/05/2007, Rel.: Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa)\r\n\r\nIsto posto, acolho a exceção apresentada, para reconhecer a incompetência deste Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo os autos serem encaminhados para o Juízo da Vara Federal de Itaboraí. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2010.51.01.001013-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x AILTON CARDOSO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MELO.). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas, devendo os cálculos serem elaborados na mesma data dos cálculos dos exeqüentes. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.018694-5 OSVALDO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: WILMA DA COSTA CORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 921854"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000054\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0061867-0 CASA COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA FAZENDA (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Ao autor sobre fls. 194/195 para que proceda os demais depósitos através de DARF, no Código 2864, maneira mencionada pela União Federal.\r\n\r\nOficie-se a CEF para que converta os valores já depositados em Renda da União Federal, utilizando o Código indicado às fls. 194.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.008284-9 VILMOBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: EDGARD SABOYA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do acórdão de fls. 264/265 que extinguiu o feito sem apreciação meritória, dê-se vista à PFN para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011520-8 SWISSPORT BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTROS. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista ao Réu para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.005243-6 SEBASTIAO SATURNINO DE MOURA (ADVOGADO: SEBASTIAO SATURNINO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Apresente o Autor sua memória de cálculos com os valores que entende como devidos pela Ré, na forma do artigo 475-B do CPC, no prazo de 15(quinze) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. P.I..\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 93.0017881-4 CELIA MARIA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: GILSON ZACARIAS FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Fls.260/261. Anote-se no sistema informatizado.\r\n\r\n2)Dê-se vista ás partes acerca da proposta de honorários formulada pelo expert às fls. 258/259, bem como providenciem a documentação solicitada.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021726-6 SINDICATO DAS ACADEMIAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-SINDACAD/RJ (ADVOGADO: RICARDO MARQUES DE ABREU.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO-ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2010 FOLHA 22/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, denegando a segurança, por ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis face à notícia de existência de servidores contratados sem concurso público no Conselho Regional de Educação Física.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012290-5 W.N.R. COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 93/102 e 113/132 somente no efeito devolutivo. Uma vez que a União já contrarrazoou, dê-se vista ao AUTOR para oferecimento das suas contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.022634-6 MULTITRADE S/A (ADVOGADO: LAURINDO LEITE JUNIOR, LEANDRO MARTINHO LEITE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação somente em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (Impetrado).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 91.0133137-0 LUBRIFICANTE RIBEIRO DA CRUZ LTDA (ADVOGADO: MARCELLO I.P. DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . 1)Oficie-se à Caixa Econômica Federal (PAB-AG. 0625) para que informe o saldo atualizado da conta de depósito judicial nº 24000096-9.\r\n\r\n2)Com a resposta, proceda-se à conversão em renda da União/Fazenda Nacional na proporção de 25% do depósito(s) efetuado(s) na conta nº 0625.005.240000096-9, com os acréscimos legais, por intermédio de DARF, código nº 2836, devendo informar ao Juízo a data da conversão, o valor total convertido e a confirmação do código da receita utilizado. 3)Com a vinda de tais informações, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, devendo o interessado agendar sua retirada em secretaria.. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2010.51.01.001144-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ANDRE DEADAMICI DA SILVA CARNEVALE (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . 1)Ao Impugnado, em 10(dez) dias.\r\n\r\n2)Decorridos, venham conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 921855"
                            ],
                            "922275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000087\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0008149-2 RENATO PINHEIRO DE MARIA (ADVOGADO: EDEGAR BERNARDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022956-8 MARIA IRENE GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004800-9 OTHON DIAS DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: BARBARA CARLA DA MATA EWERS.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020997-2 JOSE SILVA LEAL E OUTRO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023850-9 MARCOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030371-0 RIVALDO RISMER LACERDA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006268-0 ANA MARIA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014094-0 PAULO CEZARIO DE LIMA ROSA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008035-2 SANDRA REGINA MORGADO HOEDEMAKER (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013838-5 JACKSON SOARES LAGE E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO COIFMAN.). . Diante do trânsito em julgado da decisão de fls. 190/191, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.023804-9 PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031620-0 GEAN CARLOS VANNI CHAGAS (ADVOGADO: JOSE ARNALDO CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1)Nomeio a Dra. Beatriz Massaud Simão (HUCFF/UFRJ) como perita nos autos.\r\n\r\n2)Dê-se vista às partes para que ofereçam os quesitos em 2 vias e assistente técnico, querendo, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n3)Fica a parte autora intimada desde já a comparecer no próximo dia 26/07/2010 às 08:00hs na sala 211, ambulatório, 2º andar do Hospital Universitário munido de documento de identificação e dos exames médicos realizados nos 2 últimos anos.\r\n\r\n4)Após, oficie-se à Direção do Geral do HUCFF encaminhando cópia da inicial e da quesitação. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003530-9 JUREMA DA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, Dê-se baixa e arquivem-se., P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 922275"
                            ]
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                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0049903-1 HAMILTON LACERDA E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Dê-se vista às partes.\r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2 - 94.0044904-6 GRAFICA EDITORA SANTA MONICA LTDA (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR, ANTONIO JULIO SILVA.). . Requeira a Autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007062-6 PAULO ALVES SANTIAGO (ADVOGADO: CRISTIANE PENEDO DE SOUZA, ANDREA BENTES FIRPO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada sendo requerido, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a disponibilização da verba requisitada.(mc)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007212-0 SAC SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO, LUCIANO DA MATTA MELO.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.). . Manifestem-se as rés sobre a indicação do bem de fls. 914/915.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008885-0 EDSON FREITAS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais formulada às fls. 54/55.\r\n\r\nPromovam os autores a juntada dos documentos solicitados pelo Perito do Juízo às fls. 54/55.\r\n\r\nOficie-se a FAPES solicitado os documentos mencionados pelo Perito do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003062-9 FERNANDO RIBEIRO DANTI (ADVOGADO: ELIEZER GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017611-9 REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA (ADVOGADO: SERGIO DA SILVA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CEN TRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: RENATA RODRIGUES DE SOUZA VERAS.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a Eletrobrás e a União (PFN), nos prazos sucessivos de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027714-3 WEATHERFORD IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO MACCARI TELLES, IVAN TAUIL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 209/210 - Promova o Autor o depósito dos honorários periciais em guia própria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.016232-0 BART MICHIEL KRAMER (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017936-8 MARKWAY BUSINESS E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 183/184 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nA respeito da questão posta nestes autos, merece referência o seguinte julgado:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, não cabe a compensação tributária, mediante liminar, em mandado de segurança, ação cautelar ou através de antecipação de tutela. Precedentes. 2. Divergência não caracterizada. 3. Embargos acolhidos sem efeito modificativo. STJ. 1ª Seção. DERESP n.º 163288. Rel. Min. Paulo Gallotti.\r\n\r\nAssim, diante dos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.024665-5 AUTOLINDA MECANICA DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 88.0020888-6 CRISTINA PINTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 454/456 - No que concerne à dedução do PSS dos valores devidos aos autores, cumpre notar que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nManifestem-se os autores sobre a planilha de fl. 456, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, voltem conclusos para decisão quanto à expedição dos requisitórios.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 91.0047912-8 JOSE GERALDO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, JOSE CARLOS MOREIRA.) x EDEMAR COELHO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA FERNANDES VIEIRA, DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA.) x PAULO PADILHA E OUTROS (ADVOGADO: DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ, ANDREA FERNANDES VIEIRA.) x ZENITH REIS FERREIRA (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, JOSE CARLOS MOREIRA.) x DANCLAR DA SILVA FALCAO (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, JOSE CARLOS MOREIRA.) x LUIZ FELIPE DINIZ MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, JOSE CARLOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Verificando que expirou a validade dos alvarás expedidos à fl. 227, assino aos beneficiários o prazo de 5 dias para que, querendo, compareçam à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para a retirada de novos alvarás.\r\n\r\nHavendo o comparecimento, cancelem-se os referidos alvarás e expeçam-se os novos; decorrido o prazo sem comparecimento, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 98.0001327-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Já tendo expirado a validade dos alvarás nº 285 e 286/09, e considerando o reiterado descaso do beneficiário em relação ao levantamento dos valores, proceda-se ao cancelamento dos referidos documentos e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 99.0006989-7 SILVIO LYRA SZAJNBERG (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: DORIS AMORIM DIAS.). . Dê-se vista às partes.\r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 99.0010316-5 EDSON NOGUEIRA (ADVOGADO: LORENE DA COSTA CARVALHO LAMATINA, JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Emende o Autor a petição inicial do processo de execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 614 do CPC), da qual conste a origem dos índices de correção monetária utilizados.\r\n\r\n(/]\r\n\r\n17 - 2001.51.01.017539-0 SOLANGE BORGES RAMOS (ADVOGADO: NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR, JOSE ALBERTO A DINIZ.) x TATIANA BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Fls. 305/307 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nA seguir, cumpra-se o determinado às fls. 302/303, expedindo-se o requisitório, referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2003.51.01.012488-2 MARIA DO CARMO SOARES (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . À parte autora para apresentar à unidade militar os documentos requeridos às fls. 228/234.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 2003.51.01.028847-7 NELY NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.005771-3 WALDETE SOARES MIRANDA (ADVOGADO: FABRICIO DE LIMA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes.\r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.004757-8 ARNALDO MICELI E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA VIANNA DA SILVA, RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 618 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.005101-0 LUCIA DOS ANJOS RANGEL GASPAR (ADVOGADO: LEONARDO DE CAIRO MELLO.) x ALZIRA RODRIGUES GASPAR E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 182/187 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n23 - 2007.51.01.019038-0 ROSEMEIRE DA COSTA FRANCO (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x ROSA FARIA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 121 - Esclareça a autora, no prazo de 5 dias, de quem seria o depoimento pessoal requerido.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.029863-4 ERALDO SILVA DE CASTRO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 502/503, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.006316-0 MONICA TERESA GONÇALVES (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.012899-3 NEY STORINO ANSELMO (ADVOGADO: ROBERTO CHAVES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.025430-5 ROBERTO GONCALVES MARTINS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.027455-9 FELIPE CALIXTO REIS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desentranhamento de documentos, conforme requerido, com exceção do instrumento de mandato, devendo o autor fornecer as cópias necessárias a substituição, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado e, a seguir, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 90.0010964-7 ADILTON CORDEIRO LEITE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CIZERES P. OLIVEIRA, ADELINA ENZA STUMPO, JOSE ARGEMIRO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRAZIELLA CORCIONE.). . I - Indique o Autor, no prazo de 5 dias, o nome e o n° de inscrição no CPF do(s) beneficiário(s) do alvará a ser expedido para levantamento do valor depositado à fl. 588.\r\n\r\nII - Intime-se novamente a CEF a se manifestar sobre fls. 578/586, fornecendo os extratos solicitados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 2002.51.01.000546-3 MARIA TEREZA TELLES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS EVARISTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da CEF em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2003.51.01.020226-1 GILBERTO AZEVEDO BORDALLO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . I - Aguarde-se, por mais 10 dias, manifestação da parte autora.\r\n\r\nII - Oficie-se à CEF, a fim de solicitar que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, o saldo atualizado da conta depósito referente ao presente feito.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.012573-5 JOSE NUNES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . Fls. 379/382 - Emendem os Exequentes a petição inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento, a fim de adequar seu pedido à norma do Art. 475-B c/c 475-J do CPC. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.009609-8 JOAO EMANUEL CHAGAS DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.). . I - Fls. 198/226 - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nRequisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 195, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nII - Fls. 230/231 - Esclareça o autor, o depósito efetuado, uma vez que o mesmo é beneficiário da gratuidade de justiça e que os honorários periciais serão pagos pela Direção do Foro.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.014369-6 SONIA REGINA NEVES NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 154 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.019201-4 ANDERSON LUIS VIANA ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fl. 108 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.025508-5 KARLA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x JANIO ROCHA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CORREIA.) x BOAVISTA IMOVEIS PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA. (ADVOGADO: DEUZY LEMOS MONTEIRO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 00.0735796-6 ANTONIO FERREIRA DA MATTA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x UNIBANCO - CREDITO IMOBILIARIO S/A RIO (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Fl. 960 - Manifeste-se o UNIBANCO, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Fls. 942/958 - Intime-se o Perito, a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 00.0737214-0 JOSE LUIS FARIA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: HELOISA MEYER KARL PONCE.) x ASTROGILDO LIRIO BARCELOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x GERALDO AYPE CORREA (ADVOGADO: SALIM ANTONIO FERREIRA SAD, LUIZ C. T. DORIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Forneçam os habilitandos, no prazo de 20 dias, cópia do termo de inventariança, conforme requerido pela CEF.(mc)\r\n\r\n39 - 00.0771728-8 EMILIO JOSE MENDES E OUTROS (ADVOGADO: CAROLINA DE FATIMA ALVES, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x OSMAR RIBEIRO MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO, RICARDO MOREIRA MORAGAS, VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIBANCO - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: RAUL MARCOS KUSDRA, JOUBERT SIQUEIRA MOTA, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, FERNANDO L. DA R. FREIRE, CARLOS ALBERTO SOUZA, ANIK CAVALIERI D'ORO.). . Fl. 1107 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 89.0026517-2 GILBERTO COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND, ABRAHAM BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARIA REGINA FIUZA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCIA A. M. SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Renove-se a intimação do Banco do Brasil S/A para, no prazo de 10 dias, informar os dados e prestar os esclarecimentos requeridos pela Contadoria.(mc)\r\n\r\n41 - 94.0048640-5 COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CIA/ SAO JOAO DE ARMAZENS GERAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não tendo a Ré, embora intimada, efetuado o pagamento da quantia executada, deve o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se vista ao Exeqüente para que, em 5 dias, requeira o que entender de direito.(mc)\r\n\r\n42 - 95.0012976-0 FRANCAR CINE FOTO SOM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CID AUGUSTO MENDES CUNHA.) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n43 - 96.0075240-0 ANALIA LOPES GONCALVES (ADVOGADO: PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES.) x RUTH GONCALVES x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Embora o Eg. TRF-2ª Região tenha dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela União em face da decisão de fls. 223/224, não há que se falar em contribuição para o Plano da Seguridade Social em relação aos honorários advocatícios ora executados.\r\n\r\nEntretanto, retifico a decisão de fls. 223/224, uma vez que a execução foi fixada em R$ 547,78 pro rata, sendo devida pela União a quantia de R$ 273,89, devendo o Patrono da Autora promover a execução da quantia restante, devida por Ruth Gonçalves, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nIsto posto, requisite-se ao Eg. TRF-2ª Região a quantia de R$ 273,89 (duzentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), referentes à condenação da União em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n44 - 97.0002853-4 SYLVINA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON SOARES MADEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 44.363,69 (quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), em favor da autora Sandra Regina de Oliveira, conforme cálculos elaborados às fls. 57/62, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nCumpre notar que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIII - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n45 - 97.0006720-3 PAULO CESAR BENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO BELO DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Dê-se vista às partes.\r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n46 - 97.0105426-1 EURICO ANTUNES MOSSO (ADVOGADO: DANIEL REIS PENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Compareça o beneficiário à Secretaria do Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará a ser expedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o comparecimento, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n47 - 2000.51.01.009395-1 MARCOS SILVEIRA DO AMARAL (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, EDSON DE JESUS FERNANDES, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, VERA CALDAS, REGINA BISCONCINI, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS.) x BEATRIZ NEVES DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAURO LUNA NETO (ADVOGADO: FÁBIO ANDRADE MEDEIROS.) x HAYRTON ANTUNES DA SILVEIRA x ANGELA LAMEGO FERREIRA DA SILVA x SANDRO EDUARDO SARDA x JULIO CANO DE ANDRADE x JOSE OLIVIO COUTINHO x WALMIR ANTONIO GIRARDI JUNIOR x CLAUDIA LUCIA MOREIRA DE FREITAS x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeiram os réus, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n48 - 2003.51.01.017684-5 NORMA MARGARIDA DE SOUSA CARVALHO (ADVOGADO: NORMA MARGARIDA DE SOUSA CARVALHO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fl. 322 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que a CEF se manifeste sobre os esclarecimentos do Perito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.027134-6 LUIZ ROBERTO DA SILVA ARCHANJO (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.). . FLs. 610/612- Dê-se vista as partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.008672-2 HEANLU IND/ DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: ACACIO ROBERTO DE MELLO JUNIOR.) x INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO DO RIO GRANDE DO NORTE. . Não tendo o autor, embora intimado, efetuado o pagamento da quantia executada, deve o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se vista ao INMETRO para que, em 5 dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.010889-4 EDMEA CORDOVIL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 305/308: merece ser indeferido o requerimento da parte executada, uma vez que, embora a gratuidade de justiça possa decorrer de carência jurídica, o respectivo requerimento no curso do processo produz efeitos \"ex nunc\" (TRF/1a. Região, 1a. T., AI N. 0122090/95, Rel. Juiz Aldir Passarinho Junior). Entendimento diverso significaria admitir que o vencido, após o seu insucesso na lide, viesse a exonerar-se do encargo, fugindo à sucumbência e evitando os efeitos da coisa julgada no que tange à condenação em honorários, hipótese que não encontra qualquer amparo na Lei 1.060/50.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.016974-3 ORLANDO ROBERTO DE NADER PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.008185-6 NELSON DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90”.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.014752-1 JUSSARA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 344/385 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n55 - 2008.51.01.024137-9 ALICE RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SILVA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à CEF para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.026356-9 WILSON DA SILVA (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90”.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.520854-8 IRENE GONI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo também a apelação de fls. 150/166 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos diretamente à 5ª Turma especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.(mc)\r\n\r\n58 - 2009.51.01.002989-9 JEFFERSON SOARES MELGES DE ANDRADE (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n59 - 2009.51.01.008140-0 VIVA RIO (ADVOGADO: RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, CHRISTIANA VIDAL CARNEIRO DA ROCHA, JORGE HILARIO GOUVEA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 3860/3862 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProvidencie a parte autora os documentos solicitados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n60 - 2009.51.01.018586-1 EDISON DIAS CORREIA (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fl. 85: Indefiro, por ora, devendo os cálculos ser elaborados no momento de eventual liquidação, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.020490-9 KAIO EDUARDO MACHADO MELO (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1 - Recebo a apelação de fls. 81/85 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n62 - 2009.51.01.021545-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ARMANDO DOS SANTOS ALVES (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.) x CANDIDO ERCOLINO ALVES (ADVOGADO: FABIO FERREIRA GUIMARAES.) x FOZ DE IGUASSU AUTO POSTO LTDA (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n63 - 2009.51.01.023565-7 MARIO BRANDAO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 79/82 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n64 - 2009.51.01.024634-5 ALAOR CONDE BERARDINELLI E OUTROS (ADVOGADO: JORGE JOSE NASSAR JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n65 - 2009.51.01.028625-2 ELIANE PEREIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FABIANE APARECIDA ZAHRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n66 - 2010.51.01.000782-1 ALNIO PEREIRA DE MELLO COUTO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n67 - 2010.51.01.001250-6 SIVELINO DA SILVA (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 99.0016699-0 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n68 - 98.0008351-0 TRES PODERES S/A SUPERMERCADOS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Dê-se vista ao Impetrante pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n69 - 2000.51.01.026423-0 BKS IMPORT LTDA (ADVOGADO: MARIA DAS DORES R. S. TERRA.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR - DECEX (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebidos os autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, intime-se a autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 277/278 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 279 v.\r\n\r\nA seguir, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n70 - 2007.51.01.006765-0 CLARA MARIA DO CARMO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x MARIA BENEDICTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO.) x CHEFE DA SEÇAO DE INATIVOS E PENSIONITSTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SPI/1) COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista às partes.\r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n71 - 2008.51.01.009584-3 SILVIA CARIUS LEAL (ADVOGADO: SILVIA HELENA ANTUNES DOS SANTOS.) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL SERVIDORES DOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HSE - MINISTERIO DA SAUDE. . Recebidos os autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, abra-se vista ao Impetrante, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência da decisão de fls. 185/190 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 193.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n72 - 2007.51.01.033052-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x TATIANA COTTA GONCALVES PEREIRA. . Fls. 78/79- Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n73 - 2009.51.01.021778-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ZILNETE MENDES MENDONCA. . A exeqüente para providenciar o pagamento junto ao Juízo Deprecado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n74 - 2009.51.01.030229-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE XAVIER CAIRES. . Sobre a certidão de fl. 25, diga a exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n75 - 2009.51.01.030245-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA LINHARES DE ALBUQUERQUE DE CARVALHO WERNECK. . Cancelo a audiência designada. \r\n\r\nSobre a certidão de fl. 22, diga a exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n76 - 2009.51.01.030908-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARILENE MEDEIROS DE AMORIM. . Fls. 23/30- Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n77 - 2009.51.01.030975-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARY ELISABETH DE ANDRADE. . Sobre a certidão de fl. 21, diga a exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n78 - 2009.51.01.523861-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIANA MONDAINI ACQUARONE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2010 . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n79 - 2009.51.01.523864-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ERNILDES LEITE DE ARAUJO. . Sobre a certidão de fl. 27, diga o exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n80 - 2009.51.01.523983-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARNALDO VIEIRA LIMA FILHO. . Diga a exeqüente sobre a certidão de fl. 23, diga a exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n81 - 2009.51.01.523988-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ANTONIO CARNEIRO DIAS. . Cancelo a audiência designada.\r\n\r\nFls. 64/67- Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n82 - 97.0018078-6 LUCILIA LOPES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: SILVANIA LIMA DA SILVA, MARIA A. ADAO ANTUNES.) x ALFREDO SOUZA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO, CRISTIANE DA ROCHA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (ADVOGADO: ARY ALVES DE MORAES.). . \r\n\r\nFls. 456/461: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n83 - 97.0018089-1 BENILDO AMADO DA SILVA - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA A. ADAO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO, CRISTIANE DA ROCHA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ARY ALVES DE MORAES.). . Fls 229 e 231v:. Com relação à questão suscitada pelas partes, merece referência o seguinte julgado:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE NÃO EMBARGADA.\r\n\r\n- A execução pode prosseguir consoante disposto no artigo 739, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação à parte não embargada. Aguardar-se o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida nos embargos é providência desnecessária adiando, ainda mais, o pagamento de quantia incontroversa nos autos. - Agravo parcialmente provido. TRF4. 3ª Turma. AG n.º 89266. Rel. Des. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE.\r\n\r\nA mesma lógica se aplica, evidentemente, à expedição de precatório para requisição do valor fixado nos Embargos à Execução por meio de sentença da qual não recorreu o embargante, mas tão somente os embargados.\r\n\r\nDestarte, deve ser deferida a expedição do precatório quanto ao valores incontroversos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Região a quantia fixada na sentença proferida nos Embargos à execução em apenso, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os honorários sucumbenciais constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, havendo honorários advocatícios, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nForneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nEnviadas as requisições, remetam-se os autos dos Embargos à Execução ao E. TRF da 2ª Região para que seja julgado a apelação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n84 - 2009.51.01.019377-8 FRJ FOMENTO MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: WALTER DEMIAN ROITMAN.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 24/27 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n85 - 2001.51.01.011108-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x THE CHICKEN QUEEN AVICOLA LTDA (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES DA SILVA PORTO.). . Requeira a CONAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n86 - 00.0768207-7 ALTINO BEIRAO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CAROLINA DE FATIMA ALVES, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x ALVARO ANTONIO DE SANTACRUZ LIMA (ADVOGADO: ROSANE DE SOUZA MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . I - Ante a certidão retro, proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará nº 356/09.\r\n\r\nCompareça a CEF neste Juízo, no prazo de 10 dias, a fim de agendar data para a retirada do novo alvará a ser expedido, para o levantamento do saldo remanescente da conta nº 0625/005/26.00.3742-6.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça o requerido às fls. 2353/2355 em relação à conta nº 0625/005/30.005.300-1, uma vez que não está a disposição deste Juízo e não pertence a este processo.\r\n\r\nII - Ante a informação à fl. 2353, dê-se vista ao litisconsorte JOSENAR BARBOSA DE ARAUJO, para as providências necessárias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n87 - 2003.51.01.007578-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA, MARIA DE FATIMA P MIRANDA.) x SHEILA DE CARVALHO ALVARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Junte a CEF, no prazo de 10 dias, memória discriminada e atualizada de débito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n88 - 2005.51.01.024791-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x IZANIR BARCELOS VENTURA. . Fls. 181 e 185 - Dê-se vista à CEF, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n89 - 2009.51.01.008827-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ISRAEL STOLNICKI. . Fls. 50/51 - Indefiro o requerimento de expedição de ofício à receita Federal, uma vez que não se verifica a excepcionalidade do motivo ensejador de quebra de direito individual constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nAdemais, cabe à parte interessada verificar sobre a existência ou não de bens de propriedade do devedor.\r\n\r\nIsto posto, renove-se a diligência de citação, por hora certa, nos termos do art. 227 do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n90 - 98.0033690-7 MOACYR BEZERRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n91 - 99.0062120-4 LOGICA INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Dê-se vista às partes.\r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n92 - 2002.51.01.025472-4 ALEX LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: GUSTAVO MACIEL BECKER.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . Requeira o autor, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n93 - 2008.51.01.020064-0 SELMA MIRANDA SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Estando a executada sob o pálio da gratuidade de justiça, e não havendo comprovação nos autos de que aquela pode arcar com os ônus da sucumbência sem prejuízo do próprio sustento ou da família, a condenação fica suspensa por 5 (cinco) anos, na forma dos artigos 11, § 2º, e 12 da Lei nº 1.060/50. Assim sendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n94 - 2009.51.01.023703-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BRUNO PAIVA DUARTE. . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à CEF para que, querendo, promova a execução do julgado, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n95 - 2010.51.01.801333-0 CH INTERNACIONAL CONSULTORIA ADUANEIRA LTDA - CHINTER (ADVOGADO: IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Promova a parte autora a juntada do original da guia de custas, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n96 - 2004.51.01.004457-0 RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO BELLIDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n97 - 2007.51.01.008671-0 HEANLU IND/ DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: ACACIO ROBERTO DE MELLO JUNIOR.) x SUPERINTENDENTE DO INMETRO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. . Fl. 141 - Manifeste-se o INMETRO, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n98 - 2003.51.01.022571-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x ZULEIKA SILVA BEHR E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 185/191 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n99 - 2005.51.01.010263-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CECILIA DE JESUS FONTES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 5 dias, a iniciativa do embargado em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao traslado de cópia de fls. 84/86, 98, 117/119, 135 e 137 para os autos principais, onde prosseguirá a execução.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n100 - 2007.51.01.026089-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x GIVALDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Fls. 122/126:\r\n\r\nI - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fl. 35.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\nII - Ante a indisponibilidade de verbas noticiada pela Fazenda Nacional, e visando a prevenir a ocorrência de um impasse que prolongue excessivamente a demanda, intime-se o embargado a informar se, considerando seu interesse na celeridade da resolução da lide e no recebimento da quantia executada, deseja depositar os honorários a fim de viabilizar a realização da perícia, ciente de que os valores porventura pagos lhes serão ressarcidos ao final do processo em caso de improcedência da impugnação da União.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n101 - 2008.51.01.022595-7 TELMA DOS SANTO LEMOS (ADVOGADO: RICARDO BARROS BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, fornecer os documentos requeridos pelo Perito.(mc)\r\n\r\n102 - 2008.51.01.022707-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.) x DENISE DE BARROS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à CEF para que, querendo, promova a execução do julgado, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n103 - 2008.51.01.022711-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x CELESTE DE MORAES TEIXEIRA (ADVOGADO: FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 74/80 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n104 - 2003.51.01.004004-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x ALEX LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n105 - 00.0709276-8 RENATO NAVARRETE BAUMGARTEN (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA.). . Compareça o beneficiário à Secretaria do Juízo no prazo de 5 dias a fim de agendar data para a retirada do alvará a ser expedido conforme o determinado à fl. 389.\r\n\r\nEntregue o alvará ou decorrido o prazo sem comparecimento, expeça-se o mandado de citação (fl. 361).(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 85\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 923122"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0002951-8 CETAN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SHALIMAR MILCHER, ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARION SANTOS WANDERLEY.). . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo o despacho de fls. 460 em seus próprios termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.017694-1 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO, EDUARDO B KIRALYHEGY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000106/2010 FOLHA 287/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo a sentença de fls. 666/674 em seus próprios termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0018163-7 LEONARDO JOSE DE QUEIROZ SEIXAS (ADVOGADO: FRANCISCO DA SILVA ROSARIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 93.0018163-7\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO JOSE DE QUEIROZ SEIXAS \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018744-0 ZILMA HORTENCIO MAIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2010 FOLHA 248/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da diferença entre o valor pago a título de GDATA e o que falta para completar o correspondente a 37,5 pontos, no período de 01.10.2003 (termo a quo do prazo prescricional qüinqüenal) a 30.04.2004; bem como a diferença entre o recebido a título de GDATA e o que resta para totalizar o equivalente a 60 pontos, no período de 01.05.2004 a 30.06.2006, antes da substituição da GDATA pela GDPGTAS, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de cada evento, e juros de mora 6% ao ano, a contar da citação, conforme Medida Provisória nº 2.180-35/2001, e até 01/07/2009, exclusive, a partir de quando terá incidência a TR, como índice de correção monetária e juros de mora, conforme artigo 5o da lei 11.960/09, a ser calculado em fase de cumprimento de sentença, restando improcedentes quaisquer diferenças a título de GDPGTAS e GDATEM.\r\n\r\nFace à sucumbência recíproca, rateiem-se as despesas judiciais e compensem-se os honorários de advogado, em observância ao disposto na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2010.51.01.000399-2 THEREZA CRISTINA LINO BAPTISTA (ADVOGADO: GEYSA FERNANDES CHAVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0015686-2 ESTHER DE SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0015686-2\r\n\r\nAUTOR: ESTHER DE SOUZA LIMA E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência, no prazo de 10 dias, do alegado pela CEF à fl. 1154.\r\n\r\nNada sendo fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012475-8 AMILCAR CARLONI E OUTROS (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo a sentença de fls. 605/621 em seus próprios termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023945-9 WANDERLEY DELFINO LAGE (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2010 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da renúncia ao direito por parte do demandante.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas, ante a gratuidade deferida à fl. 61. Condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração de sua situação econômica, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fl. 208, referente a processo diverso.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, devendo eventuais depósitos serem revertidos a Cef, mediante alvará expedido em seu favor, atuando como adimplemento do contrato.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0062769-5 SONIA REGINA MONTEIRO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.) x MARIA APARECIDA PIRES DA CONCEICAO (ADVOGADO: OSVALDO ROCHA REINALDO, MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CORPO DE BOMBEIROS (ADVOGADO: FELIPE DERBLI C. BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000110/2010 FOLHA 152/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, e dou-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por vislumbrar, na espécie, existência de obscuridade, hipótese prevista no art. 535 do CPC, suprindo o referido vício.\r\n\r\nO despacho em questão passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIntimem-se as autoras para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento de 2/3 do valor da condenação (fls. 250), devendo ser depositado, por cada uma das autoras, o valor de R$ 97,94 (noventa e sete reais e noventa e quatro centavos) em favor do Estado do Rio de Janeiro, bem como, por cada uma das autoras, o valor de R$ 97,94 (noventa e sete reais e noventa e quatro centavos) em favor da ré Maria Aparecida Pires da Conceição.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2010.51.01.001864-8 RAFAEL ROSAS OLIVEIRA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO-IFRJ. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo é cediço, a medida cautelar visa, tão-somente, a garantir a efetividade do processo judicial e, por conseqüência, viabilidade da execução do objeto pretendido, em caso de procedência, e não antecipar a prestação jurisdicional, exaurindo o objeto da ação, e assim, extinguindo antecipadamente o feito.\r\n\r\nNo caso dos autos, objetiva o demandante a antecipação da própria prestação jurisdicional e não mera garantia da eficácia do processo, razão pela qual, aplicando-se o artigo 273, § 7o do Código de Processo Civil, recebo o presente como pleito antecipatório.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito guerreado.\r\n\r\nQuanto à probabilidade de procedência do pedido formulado, numa análise perfunctória, não há como reconhecê-la de plano, na medida em que não resta demonstrada qualquer ilegalidade na exigência feita no edital, a saber, ser o candidato portador de diploma de graduação obtido em curso reconhecido pelo Ministério da Educação, tendo sido essa a razão para o indeferimento da inscrição pretendida.\r\n\r\nObservo, ainda, não ter sido anexado qualquer documento que comprove ter o demandante concluído o curso de Biologia na Universidade Federal do Rio de Janeiro, tal como afirmado na inicial.\r\n\r\nAdemais, a assertiva de que outra candidata, em situação semelhante, teve seu pedido de inscrição homologado, o que poderia configurar violação ao Princípio da Isonomia, demanda dilação probatória, impossibilitando, deste modo, a imediata anulação do certame.\r\n\r\nCumpre destacar, por fim, que, ocorrida a divulgação do resultado final do certame, bem como da data para a realização da matrícula dos candidatos aprovados, revela-se recomendável a manifestação da parte contrária, antes da adoção de qualquer medida que possa atentar, inclusive, contra direito de terceiros.\r\n\r\nIndefiro, portanto, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.022527-5 JOAO PAULO GRANATO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000108/2010 FOLHA 305/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, CONCEDO A SEGURANÇA, posto demonstrado abusividade do ato administrativo guerreado, qual seja a convocação ulterior do impetrante para o serviço militar, de modo a confirmar os atos iniciais de dispensa e determinar a reiteração da sua inclusão no excesso de contingente, datado de 2001 (de fl. 30) declarando a nulidade do ato de convocação do impetrante e, via de conseqüência, dispensá-lo definitivamente do serviço militar. \r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pela autoridade impetrada nesse ato, ao reembolso das custas despendidas pelo impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 23 da Lei 12.016/09), sem prejuízo da execução provisória do julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à Autoridade Impetrada. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011661-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x MADE IN USA ENGLISH CO MAT DIDATICO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000109/2010 FOLHA 310/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,04. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege (artigo 26 §2º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004897-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x JOSE ANTONIO FERREIRA MACHADO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000111/2010 FOLHA 155/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo o despacho de fls. 37 em seus próprios termos.\r\n\r\nEm tempo, cumpra-se a parte final do referido despacho.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2010.51.01.001663-9 CREUZA SIQUEIRA SOARES (ADVOGADO: ANDERSON ROCCO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2010 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso I c/c artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil e artigo 267, VI, por ausência de interesse de agir.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não constam dos autos cópia da declaração de isento de imposto de renda ou outro documento hábil a demonstrar a efetiva hipossuficiência do requerente.\r\n\r\nCondeno a autora em custas, mas dispenso, todavia, a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal.\r\n\r\nSem honorários, por não restar formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido e mediante fornecimento de cópias pela parte interessada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.010305-6 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO, EDUARDO B KIRALYHEGY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000107/2010 FOLHA 290/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo a sentença de fls. 719/721 em seus próprios termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2002.51.01.011075-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADIR GONCALVES JUNIOR.) x MANUEL AUGUSTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2010 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, I, CPC, declarando a inexistência de obrigação a ser adimplida pelo BACEN, uma vez que a decisão transitada em julgado lhe foi integralmente favorável, não dispondo o embargado de título executivo judicial contra a autarquia. \r\n\r\nSem condenação às custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, considerando o valor atribuído à causa. A verba ora especificada refere-se, por óbvio, aos ônus sucumbenciais do presente feito, não se confundindo com a verba honorária fixada no feito principal.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.008044-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA.) x ALBA ARANHA DE SOUZA E ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, MARCELO VIEIRA PAULO.). . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo a sentença de fls. 314/317 em seus próprios termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.017333-0 LUCIA DE CAMPOS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017333-0RO\r\n\r\nAutor: LUCIA DE CAMPOS RIBEIRO E OUTROS)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(...),, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nEntrementes, emende o valor atribuído à causa, devendo corresponder ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nTudo atendido, e mantida a competência neste juízo, inclusive com o devido recolhimento das custas judiciais, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 923289"
                            ],
                            "923290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0586295-7 M SILVA CENTRAL DE DOCUMENTACAO LTDA (ADVOGADO: LUIZ R. M. VALLADAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0586295-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005979-0 TEOMAR DE SOUSA RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO: SERGIO MOUSINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.005979-0\r\n\r\nAutor(es): TEOMAR DE SOUSA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que inicie o curso de formação do quadro de oficiais auxiliares, no mês de março próximo, como determinado em sede de antecipação de tutela, confirmada na r. sentença de fls. 175/178, porém que não houve tempo hábil de executá-lo em 2009.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) réu(s) de fls. 184/187 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.809566-2 MARCO AURELIO DOS SANTOS FRAGA (ADVOGADO: SAUL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809566-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.809566-2\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0057893-4 ELSON ROBERTO SABACK CHAVES (ADVOGADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA, JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.\r\n\r\nMantenho o despacho impugnado afastando, tão-somente, a determinação de satisfação de crédito exeqüendo da Caixa Econômica Federal, posto que tal impulso processual cabe a mesma.\r\n\r\nEm vista do comprovante juntado em fls. 153/154, declaro quitada a execução do julgado, devendo a penhora ser levantada (fls. 131).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.012001-6 JOSE PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.012001-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2001.51.01.012001-6\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027619-0 EDGARD BARROS DE MATTOS (ADVOGADO: MARCELO CUNHA MALTA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000114/2010 FOLHA 337/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo a sentença de fls. 435/443 em seus próprios termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.024380-2 LUIZ DE BESSA PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO, JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, e dou-lhes provimento, com fundamento no apontado acima, por vislumbrar, na espécie, omissão quanto a fato constatado nos autos, hipótese que se enquadra no previsto no art. 535, II, do CPC.\r\n\r\nDeclaro nula a sentença de fls. 152/155.\r\n\r\nIntime-se o advogado do autor para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre se aceita sua nomeação como curador do incapaz. Caso o encargo não seja aceito, à Secretaria, para que nomeie curador para o autor, outorgando o prazo de cinco dias para regularização da representação processual.\r\n\r\nNomeado curador, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, à ré.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005084-0 LEONTINA NAZARETH MIGUEL E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2010 FOLHA 81/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade por ausência de prova idônea quanto à hipossuficiência econômica (documento de isenção de Imposto de Renda), uma vez que não é possível aferir a aludida condição frente aos documentos juntados, de modo a assegurar que o recolhimento das custas possa comprometer efetivamente o sustento das autoras ou de sua família.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa atualizado, nos termos do artigo 20, § 4.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.016437-0 NILZA SANTIAGO DA SILVA (ADVOGADO: EVERALDO RIBEIRO MARTINS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.016437-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.016437-0\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520768-4 VANESSA RIBEIRO DE MORAES (ADVOGADO: ALESSANDRA SOBRAL CESAR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000117/2010 FOLHA 346/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da diferença entre o recebido pela servidora a título de GDATA e o que falta para completar o correspondente a 37,5 pontos, no período de 19.12.2003 (termo a quo do prazo prescricional qüinqüenal) a 30.04.2004; bem como da diferença entre o recebido a título de GDATA e o que resta para totalizar o equivalente a 60 pontos, no período de 01.05.2004 a 30.06.2006, antes da substituição da GDATA pela GDPGTAS, valores acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de cada evento, e juros de mora 6% ao ano, a contar da citação, conforme Medida Provisória nº 2.180-35/2001, e até 01.07.2009, exclusive, a partir de quando terá incidência a TR, como índice de correção monetária e juros de mora, consoante disposto no art. 5o da Lei nº 11.960/09, a ser calculado em fase de cumprimento de sentença.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de despesas judiciais e honorários de advogado, que fixo em 5% do valor da condenação, conforme disposto no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000065-4 CARLOS LOPES DE LIMA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2010 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade ante a hipossuficiência econômica demonstrada a partir da análise do contracheque de fl. 07.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.002965-6 TEODORO GOMES DA SILVA REP P/ MARIA ALICE LEIROZ SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.002965-6\r\n\r\nAUTOR: TEODORO GOMES DA SILVA REP P/ MARIA ALICE LEIROZ SILVA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do artigo 275, I, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.444, de 07/05/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, adequando-se, na mesma oportunidade, a indicação da parte, tendo em vista a certidão de óbito de fl. 10.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011074-5 MARIZA NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.011074-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.011074-5\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011548-2 EDSON PAULINO DE SANT'ANNA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2010 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 11, concessiva da gratuidade de justiça, por ausência de prova idônea quanto à hipossuficiência econômica (documento de isenção de Imposto de Renda), pois não é possível aferir a aludida condição frente ao documento de fl. 10, de modo a assegurar que o recolhimento das custas possa comprometer efetivamente o sustento do autor ou de sua família.\r\n\r\nDesse modo, condeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa atualizado, nos termos do artigo 20, § 4.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011608-5 JURANDI JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.011608-5\r\n\r\nAUTOR: JURANDI JOSE DA SILVA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 05 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do artigo 275, I, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.444, de 07/05/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.259 de 12/07/2001.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova o autor a juntada de cópia da petição inicial e da sentença proferida nos autos do processo nº 2009.51.51.020202-1, indicado no Termo de Informação de Prevenção de fl. 10, para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.01.014188-2 JUSTINA MEDEIROS DE ANACLETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2010 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 289,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, o recolhimento de custas judiciais, consoante preceito do art. 19 do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de custas judiciais.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, vez que não formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.017732-3 EBRAIM FELIX EBRE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000119/2010 FOLHA 329/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da diferença entre o valor pago a título de GDATA e o que falta para completar o correspondente a 60 pontos, no período de 29.07.2004 (termo a quo do prazo prescricional qüinqüenal) a 30.06.2006, antes da substituição da GDATA pela GDPGTAS, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de cada evento, e juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, conforme Medida Provisória nº 2.180-35/2001, e até 01.07.2009, exclusive, a partir de quando terá incidência a TR, como índice de correção monetária e juros de mora, consoante disposto no art. 5o da Lei nº 11.960/09, a ser calculado em fase de cumprimento de sentença, restando improcedentes quaisquer diferenças a título de GDPGTAS e GDATEM.\r\n\r\nFace à sucumbência recíproca, rateiem-se as despesas judiciais e compensem-se os honorários de advogado, em observância ao disposto na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.026442-6 GENIVAL GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026442-6\r\n\r\nAUTOR: GENIVAL GONCALVES DE LIMA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do artigo 275, I, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.444, de 07/05/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.259 de 12/07/2001.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.01.028227-1 JOSE JORGE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2010 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade por ausência de prova idônea quanto à hipossuficiência econômica (documento de isenção de Imposto de Renda), pois não é possível aferir a aludida condição frente ao documento de fl. 17, de modo a assegurar que o recolhimento das custas possa comprometer efetivamente o sustento do autor ou de sua família.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.003141-0 WILLIAM ODORICO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000115/2010 FOLHA 312/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo a sentença de fls. 472/492 em seus próprios termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 96.0019794-6 MARIA LUCIA CORREA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2010 FOLHA 88/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, em relação a União, por não possuir legitimidade passiva nos feitos em que se discutem verbas fundiárias,\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, uma vez que ausente o interesse processual para MARIA LUCIA, NEUZA MAIA, DARIO LEAL, FRANCISCA DE ASSIS, JOSÉ LUIZ, ERNANDES MARTINS, MARIA DA GLORIA, ANTONIO CARLOS e NILTON BENEDICTO, tendo em vista que optaram pelo regime do FGTS ainda na vigência da Lei 5.107/66 e não há controvérsia quanto ao direito à percepção da taxa progressiva de juros, atendidos os requisitos legais, e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, em relação a ARACI ESTEVES, uma vez que não faz jus aos juros progressivos por ter sido admitida em data posterior a da entrada em vigor da Lei 5.705/71.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nCondeno cada um dos autores ao pagamento de honorários advocatícios a favor da CEF que fixo em R$ 100,00 (cem reais), na forma do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inaplicável ao caso o artigo 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001, uma vez que a ação foi ajuizada em data anterior a da sua vigência.\r\n\r\nDeixo de condenar os autores a pagar honorários advocatícios a União, em respeito ao princípio da causalidade, considerando que sua inclusão no feito se deu por determinação judicial.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.012559-3 COAZE COML/ AZEVEDO LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x BANCO PROSPER S/A (ADVOGADO: XAVIER TORRES VOUGA, PATRICIA FELIX TASSARA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000126/2010 FOLHA 340/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo a sentença de fls. 506/508 em seus próprios termos.\r\n\r\nRessalte-se, apenas, que, como se apreende dos termos da sentença recorrida, não é devida multa a partir da quitação do contrato sobre que versa a demanda.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024853-2 ADELSON FERREIRA MENEZES (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2010 FOLHA 73/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a aplicar os juros progressivos à conta fundiária do Autor, na forma da Lei 5.958/73, observada as limitações impostas pela Lei 5.107/66, e ressalvada a compensação com valores já depositados sob o mesmo fundamento de modo a evitar pagamento em duplicidade, reconhecendo, ainda, a prescrição das parcelas devidas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda. Sobre os valores apurados deve incidir correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios empregada pela Justiça Federal, desde a data de cada evento, bem como juros moratórios, a contar da citação, no percentual de 12% ao ano consoante artigo 406 do Código Civil vigente c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca e do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027200-5 MATILDA PRZYTYK (ADVOGADO: RONALDO COELHO LAMARAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2010 FOLHA 84/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto ao Plano Verão, posto que não demonstrado o direito vindicado, correspondente aos expurgos pretendidos, diante da ausência de comprovação de saldo positivo na conta-poupança 799.610-6 de titularidade da autora, no período de incidência dos indigitados índices e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, no que tange ao Plano Collor I e II, por reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art 267, inciso VI do Código de Processo Civil, \r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.005397-0 ADILSON DE SOUSA ARAUJO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2010 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar ao autor a correção de sua conta de FGTS pela aplicação dos índices de 42,72%, no mês de janeiro/89, de 44,80%, no abril de 1990, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a citação, com fulcro no artigo 219 do Código de Processo Civil, Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal (\"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento ao mês...)\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. Condeno a Caixa Econômica Federal ao reembolso de metade das custas recolhidas pelo autor. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011558-4 JEFFERSON WIGAND DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JAURES VIANA.) x COORDENADOR GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.011558-4\r\n\r\nAUTOR: JEFFERSON WIGAND DA SILVA \r\n\r\nREU: COORDENADOR GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ\r\n\r\nConclusão aberta em: 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 243/248: Dê-se vista ao impetrante, no prazo de 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014018-6 LEDIR ALVES ZENHA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x DIRETOR DO SETOR DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS DO SIP CIVIL DO COMANDO DO EXERCITO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.014018-6\r\n\r\nAUTOR: LEDIR ALVES ZENHA \r\n\r\nREU: DIRETOR DO SETOR DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS DO SIP CIVIL DO COMANDO DO EXERCITO\r\n\r\nConclusão aberta em: 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que a impetrante recolha as custas devidas a Justiça Federal conforme informado às fls. 125, sob pena de ser considerado deserto o recurso interposto às fls. 126/130. \r\n\r\nRio de Janeiro,23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.01.011151-8 MASTER ADMINISTRACAO DE PLANOS DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: SÉRGIO ROBERTO PEREIRA CARDOSO FILHO.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.011151-8\r\n\r\nAUTOR: MASTER ADMINISTRACAO DE PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\nREU: DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS\r\n\r\nConclusão aberta em: 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 1492, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.01.020315-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR BELA SPANCA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020315-2\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR BELA SPANCA \r\n\r\nREU: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 40/56: Ao autor ora agravado, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 523, § 2º do CPC. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, no prazo de 10 dias, conforme determinado na parte final de fls. 34/37, seguidamente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2010.51.01.000449-2 FABIANO SIMPLICIO DURAES DE ALCANTRA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000449-2\r\n\r\nAUTOR: FABIANO SIMPLICIO DURAES DE ALCANTRA \r\n\r\nREU: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE\r\n\r\nConclusão aberta em: 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 188/192: Ao autor ora agravado, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 523, § 2º do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 dias, conforme determinado às fls. 164, seguidamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2010.51.01.002338-3 DRAYTON DA SILVA LESSA (ADVOGADO: LUNA LUIZA DE MIRANDA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR e indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que o impetrante promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApresente ainda o impetrante, no prazo de 48 horas, cópia integral dos documentos anexados à exordial para fins de intimação da autoridade impetrada (art. 7º, I, da Lei 12.016/09) e duas cópias da petição inicial para fins de intimação da autoridade impetrada e de seu representante judicial (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09).\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 7o, inciso I, da Lei 12.016/2009, bem como o representante judicial da OAB/RJ, nos termos do artigo 7º, II, da indigitada Lei.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em 10 (dez) dias se manifeste (art. 12 da Lei 12.016/09).\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2010.51.01.002477-6 KADJA EVILENE FRAGA MARTINS (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA FRAGA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 7o, inciso I, da Lei 12.016/2009, bem como o representante judicial da OAB/RJ, nos termos do artigo 7º, II, da indigitada Lei.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em 10 (dez) dias se manifeste (art. 12 da Lei 12.016/09).\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.012873-6 MARCIA MACHADO DE CAMPOS (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.012873-6\r\n\r\nAUTOR: MARCIA MACHADO DE CAMPOS \r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 175/177 e 179: Ante a concordância da União Federal às fls. 175/176 e tendo em vista que já houve conversão em renda do percentual de 5,42% do saldo total da conta nº 0625.635.29006159-7, conforme ofício e documento de fls. 186/188, intime-se o beneficiário para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo o agendamento expeça a Secretaria o Alvará do saldo total existente na conta nº 0625.635.29006159-7, devendo o beneficiário comparecer na data agendada para recebimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação, com ou sem o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro,23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2002.51.01.015496-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CESAR E OUTROS. . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo a sentença de fls. 187/189 em seus próprios termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.020346-0 EDGARD BARROS DE MATTOS (ADVOGADO: MARCELO CUNHA MALTA, HERMANN ASSIS BAETA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000113/2010 FOLHA 71/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo a sentença de fls. 157/159 em seus próprios termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.490147-2 COAZE COML/ AZEVEDO LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE S DE ARRUDA, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x BANCO PROSPER S/A (ADVOGADO: XAVIER TORRES VOUGA, PATRICIA FELIX TASSARA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000125/2010 FOLHA 343/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo a sentença de fls. 369/372 em seus próprios termos.\r\n\r\nRessalte-se, apenas, que, como se apreende dos termos da sentença recorrida, não é devida multa a partir da quitação do contrato sobre que versa a demanda.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.027629-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.027629-3RO\r\n\r\nAutor: TELEMAR NORTE LESTE S/A)).\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO)).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 923290"
                            ],
                            "923291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019622-6 SANDRA MARIA RIBEIRO DE ALENCAR (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019622-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.019622-6\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2010.51.01.001236-1 CELIA JANE ESTIENNE FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.001236-1\r\n\r\nAUTOR: CELIA JANE ESTIENNE FERREIRA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nConclusão aberta em: 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAb initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação. \r\n\r\nCumprido, defiro a prioridade requerida pela parte autora, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro,11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2010.51.01.001576-3 PAULO DE TARSO FRANCO SERRA (ADVOGADO: ELIEZER GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.001576-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO DE TARSO FRANCO SERRA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAb initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nCumprido, cite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro,11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0102741-8 ANTONIO JOSE DE SANTA RITA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0102741-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DE SANTA RITA E OUTROS \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o(s) beneficiário(s) não retirou(aram) o(s) respectivo(s) alvará de levantamento, aguarde-se a manifestação por mais 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cancele(m)-se o(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 98.0005528-2 RUBENS MATOS PIRES (ADVOGADO: SIMONE PIRES.) x FABIO CARNEIRO COSTA (ADVOGADO: FREDERICK B BURROWES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: URSULA ROCHA DA COSTA. PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0005528-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 98.0005528-2\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025875-4 JOSE RODRIGUES COURA E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.025875-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2002.51.01.025875-4\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003438-1 LUCIANO BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO MARCELO GARCES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.003438-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO BISPO DOS SANTOS \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do despacho de fl. 546, por 10 dias.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nde 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020664-1 CRISTINA NOVAIS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA MARIA SPINELLI CALADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000128/2010 FOLHA 372/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 600,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 600,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, relativamente ao período de 28.10.2003 (termo a quo do prazo prescricional qüinqüenal) a 30.04.2004; bem como ao pagamento desta gratificação em valor equivalente a 60 pontos, no tocante ao período de 01.05.2004 a 30.06.2006, antes da substituição da GDATA pela GDPGTAS, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de cada evento, e juros de mora 6% ao ano, a contar da citação, conforme Medida Provisória nº 2.180-35/2001, e até 01.07.2009, exclusive, a partir de quando terá incidência a TR, como índice de correção monetária e juros de mora, consoante disposto no art. 5o da Lei nº 11.960/09, a ser calculado em fase de cumprimento de sentença.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de despesas judiciais e honorários de advogado, que fixo em 5% do valor da condenação, conforme disposto no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014195-0 NILZA TEIXEIRA JOCHEN (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000129/2010 FOLHA 365/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 280,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da diferença entre o valor pago a título de GDATA e o que falta para completar o correspondente a 60 pontos, no período de 22.06.2004 (termo a quo da prescrição qüinqüenal) a 30.06.2006, antes da substituição da GDATA pela GDPGTAS, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de cada evento, e juros de mora 6% ao ano, a contar da citação, conforme Medida Provisória nº 2.180-35/2001, e até 01.07.2009, exclusive, a partir de quando terá incidência a TR, como índice de correção monetária e juros de mora, consoante disposto no art. 5o da Lei nº 11.960/09, a ser calculado em fase de cumprimento de sentença, restando improcedentes os pedidos referentes à GDPGTAS.\r\n\r\nFace à sucumbência recíproca, rateiem-se as despesas judiciais e compensem-se os honorários de advogado. Atente-se para o fato de que o agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça (fls. 39/40) ainda não foi julgado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Mantida a referida decisão pela 2ª instância, fica a instauração da fase de cumprimento de sentença condicionada ao recolhimento das custas judiciais devidas pela parte autora, sob pena de baixa e arquivamento dos autos. Reformada a aludida decisão, concedendo-se o benefício pleiteado, ficam as verbas sucumbenciais que incumbem à autora regidas pelo disposto na Lei nº 1.060/50, notadamente em seu art. 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017735-9 DANILSON DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000130/2010 FOLHA 358/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da diferença entre o valor pago a título de GDATA e o que falta para completar o correspondente a 60 pontos, no período de 29.07.2004 (termo a quo da prescrição qüinqüenal) a 30.06.2006, antes da substituição da GDATA pela GDPGTAS, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de cada evento, e juros de mora 6% ao ano, a contar da citação, conforme Medida Provisória nº 2.180-35/2001, e até 01/07/2009, exclusive, a partir de quando terá incidência a TR, como índice de correção monetária e juros de mora, consoante o disposto no art. 5o da Lei nº 11.960/09, a ser calculado em fase de cumprimento de sentença, restando improcedentes quaisquer diferenças a título de GDPGTAS e GDATEM.\r\n\r\nFace à sucumbência recíproca, rateiem-se as despesas judiciais e compensem-se os honorários de advogado, em observância ao disposto na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n11 - 2010.51.01.000596-4 MARIA CRISTINA DA SILVA VIANA (ADVOGADO: MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000596-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA DA SILVA VIANA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nConclusão aberta em: 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação visando a anulação de ato administrativo praticado pela União Federal.\r\n\r\nEm face do valor atribuído à causa, inferior a 60 salários - mínimos, o art. 275 do CPC determina que o procedimento adotado deva ser o sumário.\r\n\r\nNo entanto, a matéria fática é por demais complexa, o que necessitará de extensa dilação probatória, incompatível com o procedimento sumário, além do que, incabível a matéria em sede de juizado especial, de acordo com o art. 3o., §1o, III, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, esclareço que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, concedo à parte autora a oportunidade de adequar o valor da causa ao procedimento ordinário, valor superior a 60 salários mínimos, bem como indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro,11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2010.51.01.001515-5 VITOR HUGO VENANCIO DE ANDRADE (ADVOGADO: CELSO GRACIANO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.001515-5\r\n\r\nAUTOR: VITOR HUGO VENANCIO DE ANDRADE \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAb initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNa oportunidade, regularize o documento de fl. 27, eis que apócrifo, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação. \r\n\r\nCumprido, cite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro,11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.030734-3 IZADORA INACIO DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.030734-3\r\n\r\nAUTOR: IZADORA INACIO DA SILVA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo por 05 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019621-0 RONALDO FRANCA CARDEAL E OUTRO (ADVOGADO: RAONI DA CRUZ CHAVES, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.019621-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.019621-0\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.002244-8 UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: MARIA JULIANA VAZ FERREIRA BUENO, JOSE RICARDO ROQUETTE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: FERNANDO JOSE HIRSCH, MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO, MARIO ANI CURY FILHO, ALEXANDRE PIRES ELLENA, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.002244-8\r\n\r\nConclusão aberta em: 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2003.51.01.025279-3 ALESSANDRA DE CASSIA ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: EDSON SEBASTIAO DE SOUZA.) x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA-NOVA DUTRA S/A (ADVOGADO: LUCIANA TAKITO TORTIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE.). . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo o despacho de fls. 236 em seus próprios termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.012001-1 JOSE FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.012001-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERREIRA DE ALMEIDA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o(s) beneficiário(s) não retirou(aram) o(s) respectivo(s) alvará de levantamento, aguarde-se a manifestação por mais 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cancele(m)-se o(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2009.51.01.027783-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCELO DE PAULA MARSILLAC. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027783-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nREU: MARCELO DE PAULA MARSILLAC\r\n\r\nConclusão aberta em: 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, desentranhe a Secretaria as peças contidas no processo nº 2008.51.01.012599-9, autuado como embargos à execução, juntando as mesmas ao presente feito, posto que as recebo como embargos à ação monitória e réplica.\r\n\r\n3 - Após à SEDIC para baixa na distribuição do feito nº 2008.51.01.012599-9.\r\n\r\n4 - Fls. 31/32: anote a Secretaria.\r\n\r\n5 - Tudo cumprido, venham os autos conclusos para apreciação dos embargos à monitória.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.01.027790-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ISMAEL FERREIRA DURADE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027790-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nREU: ISMAEL FERREIRA DURADE\r\n\r\nConclusão aberta em: 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, desentranhe a Secretaria as peças contidas no processo nº 2008.51.01.012599-9, autuado como embargos à execução, juntando as mesmas ao presente feito, posto que as recebo como embargos à ação monitória e réplica.\r\n\r\n3 - Após à SEDIC para baixa na distribuição do feito nº 2008.51.01.012599-9.\r\n\r\n4 - Fls. 31/32: anote a Secretaria.\r\n\r\n5 - Tudo cumprido, venham os autos conclusos para apreciação dos embargos à monitória.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.01.029621-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCOS RIBEIRO DA COSTA JUNIOR. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.029621-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nREU: MARCOS RIBEIRO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nConclusão aberta em: 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, desentranhe a Secretaria as peças contidas no processo nº 2008.51.01.012599-9, autuado como embargos à execução, juntando as mesmas ao presente feito, posto que as recebo como embargos à ação monitória e réplica.\r\n\r\n3 - Após à SEDIC para baixa na distribuição do feito nº 2008.51.01.012599-9.\r\n\r\n4 - Fls. 31/32: anote a Secretaria.\r\n\r\n5 - Tudo cumprido, venham os autos conclusos para apreciação dos embargos à monitória.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.01.029652-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FLAVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.029652-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nREU: FLAVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES\r\n\r\nConclusão aberta em: 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, desentranhe a Secretaria as peças contidas no processo nº 2008.51.01.012599-9, autuado como embargos à execução, juntando as mesmas ao presente feito, posto que as recebo como embargos à ação monitória e réplica.\r\n\r\n3 - Após à SEDIC para baixa na distribuição do feito nº 2008.51.01.012599-9.\r\n\r\n4 - Fls. 31/32: anote a Secretaria.\r\n\r\n5 - Tudo cumprido, venham os autos conclusos para apreciação dos embargos à monitória.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.01.524080-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SONIA REGINA MUNIZ PUREZA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.524080-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nREU: SONIA REGINA MUNIZ PUREZA\r\n\r\nConclusão aberta em: 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fon te DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, desentranhe a Secretaria as peças contidas no processo nº 2008.51.01.012599-9, autuado como embargos à execução, juntando as mesmas ao presente feito, posto que as recebo como embargos à ação monitória e réplica.\r\n\r\n3 - Após à SEDIC para baixa na distribuição do feito nº 2008.51.01.012599-9.\r\n\r\n4 - Fls. 31/32: anote a Secretaria.\r\n\r\n5 - Tudo cumprido, venham os autos conclusos para apreciação dos embargos à monitória.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2000.51.01.022947-2 JOSE ANTONIO DUARTE (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo o despacho de fls. 609 em seus próprios termos.\r\n\r\nEm virtude da falta de publicação do despacho de fls. 582, dê-se vista ao autor para que ofereça contra-razões ao recurso de apelação de fls. 569/580, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as devidas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 00.0242394-4 ELPIDIO RODRIGUES LIMA x SUPERINTENDENCIA DE CAMPANHAS DE SAUDE PUBLICA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0242394-4\r\n\r\nAUTOR: ELPIDIO RODRIGUES LIMA \r\n\r\nREU: SUPERINTENDENCIA DE CAMPANHAS DE SAUDE PUBLICA\r\n\r\nConclusão aberta em: 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nArquive-se o presente expediente na Secretaria, devendo o mesmo permanecer suspenso, até ulterior manifestação do Exequente quanto à juntada das peças necessárias à restauração da Execução a qual se refere.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 96.0008452-1 ITAMIL MARQUES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE M. MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0008452-1\r\n\r\nAUTOR: ITAMIL MARQUES DE SOUZA E OUTRO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o(s) beneficiário(s) não retirou(aram) o(s) respectivo(s) alvará de levantamento, aguarde-se a manifestação por mais 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cancele(m)-se o(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.01.001064-0 JOSUE CLAUDINO DA SILVA (ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.001064-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nManifeste-se o autor, ora exequente, para no prazo de 10(dez) dias, requerer o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2004.51.01.008903-5 CASA LOTERICA SANTO CRISTO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.008903-5\r\n\r\nAutores: CASA LOTERICA SANTO CRISTO LTDA\r\n\r\nRéus: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÁs partes pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nAutos com prioridade na tramitação, conforme determinação contida na Resolução 70 de 18/03/09 do CNJ, Anexo II, Meta 2, no sentido de “Identificar e julgar todos os processos judiciais distribuídos (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores) até 31/12/2005”.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2010.51.01.490057-1 LEONARDO BRIGIDO CINTRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.490057-1\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO BRIGIDO CINTRA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, regularizar sua representação processual, bem como comprovar o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 90.0053166-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CIA/ DE PESCA TAYO S/A E OUTROS (ADVOGADO: ROSE MARY JAHEL, MAURO ATTILIO MELLONE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 90.0053166-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº 90.0053166-7\r\n\r\nDê-se baixa e permaneçam apensados ao principal até oportuno arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2001.51.01.019086-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA BOITEUX, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, GRAZIELLA CORCIONE, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JOSE FERNANDO DA SILVA NEVES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.019086-9\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nEMBARGADO: JOSE FERNANDO DA SILVA NEVES\r\n\r\nConclusão aberta em: 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o(s) beneficiário(s) não retirou(aram) o(s) respectivo(s) alvará de levantamento, aguarde-se a manifestação por mais 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cancele(m)-se o(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2003.51.01.017135-5 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: RICARDO VIANNA ROCHA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.). . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo a sentença de fls. 309/317 em seus próprios termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.005457-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x DURVAL AZEREDO (ADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.). . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no desenvolvido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo a sentença de fls. 45/48 em seus próprios termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.008043-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x ALBA ARANHA DE SOUZA E ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, MARCELO VIEIRA PAULO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001009/2009 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, I do CPC, valendo-me dos valores apontados pela contadoria judicial, de modo a fixar o valor exeqüendo em R$ 3.985.917,71 (três milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais e setenta e um centavos), a serem pagos na forma do rateio apontado pelo contador do Juízo à fls. 106, ressaltando, ainda, que tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a contar de 31.12.2004 (data de atualização da planilha de fls. 106/167).\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nFace à sucumbência mínima da embargante, condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 20, §4º do CPC, destacando que o montante deverá ser igualmente rateado pelos embargados e compensado na execução do valor principal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, prosseguindo-se a execução nos autos principais.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.025936-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CLAUDIO MAURICIO C PINTO AMANDO E OUTROS (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.025936-0\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nREU: CLAUDIO MAURICIO C PINTO AMANDO E OUTROS\r\n\r\nConclusão aberta em: 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ contadoria para que retifique ou ratifique seus cálculos, ante a manifestação da Embargante de fls. 61/80.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2010.51.01.002078-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x CNS - NACIONAL DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: BICHARA ADIDAO NETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.002078-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.002078-3\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2001.51.01.016726-4 WILMA DA COSTA CORTES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS V. DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, THIAGO MENDONCA BOITEUX.). . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.016726-4RO\r\n\r\nAutor: WILMA DA COSTA CORTES)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre o esclarecimento da perita, pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n37 - 2002.51.01.015226-5 SERGIO FARIAS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.015226-5RO\r\n\r\nAutor: SERGIO FARIAS DE OLIVEIRA E OUTRO)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(...), dê-se vistas às partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 95.0020650-1 CARLOS ERBA S/A (ADVOGADO: ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO, MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 95.0020650-1RO\r\n\r\nAutor: CARLOS ERBA S/A)).\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 923291"
                            ],
                            "923292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 00.0320939-3 JOSE CARLOS WILD MACHADO PORTELLA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO DA S KILKERRY.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x RUY COLLETT SOLBERG (ADVOGADO: CESAR A. GONCALVES PEREIRA, JOSE EDUARDO DA S KILKERRY.) x MARIA LUCIA MACHADO PORTELLA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO DA S KILKERRY.) x LIA MACHADO PORTELLA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO DA S KILKERRY.) x SOPHIA MACHADO PORTELLA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO DA S KILKERRY.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0320939-3\r\n\r\nAUTOR: DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS \r\n\r\nREU: SOPHIA MACHADO PORTELLA E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o(s) beneficiário(s) não retirou(aram) o(s) respectivo(s) alvará de levantamento, aguarde-se a manifestação por mais 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cancele(m)-se o(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0012763-0 JOAO DE LIMA ACIOLI E OUTROS (ADVOGADO: MANUEL MARIA PEREIRA, JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . ... , dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0075991-0 ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos promova a execução do julgado, requerendo a citação da União Federal, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018010-1 ROZANGELA DE OLIVEIRA SANTOS REP/ P/ ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos promova a execução do julgado, requerendo a citação da União Federal, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000359-6 LUZIA ALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . ... dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0015366-9 MANUEL HOLANDA CAVALCANTE FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0015366-9\r\n\r\nAUTOR: MANUEL HOLANDA CAVALCANTE FILHO E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 01 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ CEF em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de março de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.008636-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x PAULA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOEL ANTONIO DOS SANTOS.). . ... dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030048-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x SEASTAR AGENTES MARITIMOS E OPERADORES PORTUARIOS LTDA (ADVOGADO: EXPEDICTO JOSE PINHEIRO DAMASCO, ALBERTO ACHILES DA C. MOUZINHO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013604-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x MARIA ILDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.). . \r\n\r\n... , dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013792-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x DEJALMA VIANA DE SANTA ANA (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL. PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . ... , dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n11 - 00.0204011-5 GUILHERME ACHILLES DE FARIA MELLO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ALVARENGA, JOSE DE PAIVA ALVARENGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . ... dê-se vista às partes sobre a manifestação do setor de cálculos, pelo prazo de 05 dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 923292"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000055\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.000015-8 MANOEL ANTONIO DAS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: MARLY RIZZO GENESTRETI.). . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, em relação aos autores: MANOEL ANTONIO DAS NEVES, MIGUEL HAUCK, MARIA TARDIM BEUCLAIR, MARIA APARECIDA DA COSTA PINTO, com a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. À SEDIC para anotar baixa-arquivado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013340-0 DINAH DE ANDRADE BARBOSA (ADVOGADO: GEORGINA ROCHA LESSA, MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes acerca da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento No. 2009.0201.013438-3, conforme se noticia às fls. 166/169, devendo a parte autora, na oportunidade, esclarecer quanto ao restabelecimento de sua pensão.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020217-8 ACROVAR S A I C F I M (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x IND/ COM/ E TRANSPORTE DE FOGOS DE ARTIFICIOS CIENFUEGOS LTDA E OUTROS. . Fls. 198 - A parte autora sobre a certidão negativa de fls. 198, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026434-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALTER LOPES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 794, I, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. As partes respondem pelos honorários dos seus respectivos patronos, conforme última parte da petição de fl. 374.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011407-1 MARIA JOSE CONCEICAO SANTANA PIRES (ADVOGADO: DENISE MULLER PUPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nInicialmente, intime-se o Ministério Público Federal para ciência e manifestação no presente feito, nos termos do art. 944, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a manifestação de fls. 132/133, e, ainda, considerando que os Réus Jorge José de Freitas e Maria José Torres de Freitas não são mais os proprietários do imóvel em análise (fls. 70), excluo os mesmos do feito, e extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação aos citados Réus, ante a ilegitimidade passiva ad causam. Deixo de condenar a parte Autora nos honorários advocatícios, ante o benefício da Gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nDerradeiramente, intime-se o Município do Rio de Janeiro, com urgência, para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, manifestar eventual interesse na causa (fls. 152).\r\n\r\nÀ SEDIC para alterar o pólo passivo da presente demanda, fazendo constar tão somente a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0004313-2 AURINO FREITAS DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . Vistos etc. \r\n\r\nDiante do óbito do Autor Antonio Cavalcante de Santos e da ausência de manifestação de herdeiros ou do espólio no que tange à regular habilitação neste feito (fls. 182/3), impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por não mais subsistir parte no pólo ativo, falta, pressuposto de constituição da relação jurídico-processual, nos termos do art. 267, IV, c/c artigo 598, ambos do CPC.\r\n\r\nIsto posto, em relação ao Autor Antonio Cavalcante de Santos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. À SEDIC para anotar baixa-arquivado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 92.0076950-0 S/A WHITE MARTINS (ADVOGADO: ARNALDO MONTEIRO LUNA, JOAO MARCOS COLUSSI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Republicação do despacho de fls. 239, para parte autora:\r\n\r\nFls. 235 - À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021300-5 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (ADVOGADO: ROBERVAL BORGES FILHO.) x ROBERTO BELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . (REENVIO PARA PUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FL. 274, EIS QUE NA PUBLICAÇÃO OCORRIDA NO DOERJ DE 18/02/2010 CONSTOU TEXTO DIVERSO)\r\n\r\nIntime-se o Executado para que regularize a sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desentranhamento da petição de fl. 34/272.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, haja vista o teor da certidão de fl. 273.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 922524"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.814661-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FELIX DE SOUZA (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.814661-3\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, regularize a parte autora sua representação processual, apresentando procuração por instrumento público, ou comparecendo a este Juízo, munido da carteira de identidade, onde deverá ratificar os poderes outorgados ao subscritor da peça vestibular na presença de um dos funcionárias desta Vara Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2010.51.01.801246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VENTURA TIBURCIO (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801246-5\r\n\r\nTrata-se, no caso, de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária em que o autor busca o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença (NB: 31/517.863.788-3, fl. 32). \r\n\r\nAlega o demandante ser portador de lombociatalgia com importante restrição funcional associada a parestesia, tendo a referida doença evoluído para um processo degenerativo de hérnia de disco em L4/L5 com espondilolistese, o que lhe ocasiona fortes dores, e o limita no exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nVisa o autor obter, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do auxílio-doença de que esteve em gozo até julho de 2009, quando este foi cessado, a seu ver, de forma prematura. Informa, ainda, ter recorrido, administrativamente, da cessação do benefício (fl. 34).\r\n\r\nLembro que, para a concessão da antecipação da tutela pleiteada, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, e dos documentos com esta juntados, verifico que constam às fls. 28, 29, 46 e 47, declarações datadas de 13/08/2009, 19/11/2009, 18/08/2009 e 10/11/2009, respectivamente, emitidas por médicos diferentes, nas quais é afirmado que o Autor não se encontrava, então, em condições de trabalhar. Por outro lado, verifico que as decisões que respaldaram o indeferimento da prorrogação do benefício de auxílio-doença do demandante datam de 17/07/2009 (fl. 33) e 05/08/2009 (fl. 34).\r\n\r\nRessalto que as quatro declarações médicas juntadas pelo Autor foram realizadas contemporaneamente à perícia médica da Autarquia que embasou a decisão que determinou a cessação do benefício do demandante, sendo que, em todas, foi atestado que o autor estaria, então, impossibilitado de retornar às suas atividades laborativas. \r\n\r\nResto convencida de que o autor, àquela época, permanecia sem condições de exercer trabalhar, tendo, assim, por atendido, o requisito do art. 273, caput do CPC.\r\n\r\nReconheço estar presente, no caso, também, o requisito do inciso I do referido artigo, por estar o autor impossibilitado de exercer atividade que garanta o seu sustento e desprovido de reservas financeiras que lhe permitam aguardar o término da presente ação sem maiores dificuldades, haja vista o caráter alimentar do benefício por ele pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, e na forma da fundamentação supra, DEFIRO a tutela de urgência requerida pelo autor até a realização de nova perícia, por este Juízo, DETERMINANDO ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça, a título de antecipação de tutela, o benefício de auxílio-doença de que o mesmo esteve em gozo até julho de 2009, com efeitos a partir da competência de fevereiro de 2010 (inclusive). \r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado, para o cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDetermino, ainda, a produção de prova médico-pericial, nos termos do art. 421 do CPC. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a indicação de um dos Peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (A.J.G.), na especialidade de neurologista, comunicando-o(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais, arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão requisitados após a apresentação do laudo.\r\n\r\nEm aceitando o encargo, deverá o(a) Sr(a). Perito(a) designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nMarcada a perícia, intimem-se as partes, acerca do agendamento da perícia médica, devendo o(a) autor(a) comparecer munido(a) de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito, bem como ser intimado por mandado, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2010.51.01.801304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2010.51.01.801304-4\r\n\r\nAUTOR:DAVID SILVA JUNIOR\r\n\r\nRÉU:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nSENTENÇA “B2”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDAVID SILVA JUNIOR, qualificado na inicial, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, bem como o reajuste do mesmo, mediante a aplicação do INPC.\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 11/28. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer o autor, em síntese, seja revista a Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. \r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito material à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. \r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito. Ademais, caso se entenda que a revisão do benefício pudesse ser feita em qualquer data, esbarra-se ainda no problema de falta de documentação necessária ao cálculo, vez que na maioria das vezes o INSS não mais possui os processos administrativos que originaram benefícios concedidos há tantos anos (17 anos, no presente caso). Aliás, nem seria obrigação da autarquia guardar tais processos por tanto tempo. \r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica às hipóteses em que houve indeferimento do benefício, pois, em tais casos, não se tratará de revisão, e sim de concessão.\r\n\r\nVale trazer à colação, ainda, o teor do Enunciado n. 16 do FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região):\r\n\r\n\"Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.\"\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício dos autor data de 29/01/1992 (fl. 16), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (19/02/2010), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de reajuste do benefício, conforme postulado na peça vestibular, cabe asseverar que em sua redação original, anterior à que foi introduzida por força da Emenda Constitucional n.º 20/1998, o art. 201 da Constituição da República dispunha, em seu § 2º, o mesmo que o atual § 4º desse artigo passou a dispor: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nCumpre fixar que o conceito de valor real, além de não ser uniforme, é relativo, demandando referencial comparativo. Dentre os diferentes enfoques a partir dos quais o significado da expressão “valor” pode ser abordado, sem dúvida o enfoque econômico é o que melhor se coaduna com o adotado na norma do antigo § 2º do artigo 201 da Constituição da República (CRFB/1988).\r\n\r\nNeste sentido, o “valor” de um bem corresponde à possibilidade deste bem de, em determinado momento, comportar troca por determinada quantidade de outro(s) bem(bens), ou seja, é seu valor de troca. Como uma decorrência disso, tem-se que a preservação do “valor real” dos benefícios previdenciários vincula-se à aplicação de índices que buscam corrigir a perda do poder aquisitivo daqueles, decorrente da corrosão inflacionária. \r\n\r\nHá diversos índices destinados a efetuar tal correção, sendo alguns setoriais, cabendo afirmar que, conforme a natureza dos bens de consumo de cada família ou indivíduo, poder-se-ia até, e com maior precisão, apurar índices que refletissem a repercussão individual da inflação. No entanto, as regras a serem adotadas hão de ser de aplicação geral.\r\n\r\nAdemais, como a expressão “valor real” depende de um referencial que consubstancie seu conteúdo, impõe-se a fixação de um índice que, cumprindo a finalidade de repor perdas inflacionárias, seja aplicado aos benefícios previdenciários. Como se depreende do disposto no antigo § 2º do art. 201 da Constituição da República (CRFB/1988), o constituinte deixou o regramento específico da matéria em questão a cargo da legislatura ordinária. \r\n\r\nEvidencia-se que a preservação do valor real dos benefícios previdenciários há de ser entendida como resultante da aplicação dos índices estabelecidos em lei, haja vista ter o constituinte expressamente remetido o respectivo regramento à lei ordinária.\r\n\r\nTem-se, assim, que o conteúdo da expressão valor real, no que se refere aos reajustamentos dos benefícios previdenciários, é aquele ditado pela lei ordinária, a qual completa o sentido do texto constitucional, conforme seu próprio comando, não havendo que se falar em inconstitucionalidade, no caso, porquanto não há confronto com os ditames da Lei Maior. \r\n\r\nDecorre disso que, se o índice eleito pelo legislador não é o que melhor reflete a corrosão inflacionária, em determinado período, quanto aos bens de consumo das famílias em geral, estar-se-á diante de lei que, seja por razões econômicas, seja por razões sociais, merece ser revogada, e substituída por outra, o que, evidentemente, se deverá dar por atividade de natureza legislativa e não jurisdicional, de vez que não compete ao juiz a função de legislador positivo. Não haverá, no entanto, no caso, inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição remeteu à lei a fixação do índice que refletiria a preservação do valor real, para aplicação geral. E, como já dito, todo índice inflacionário é referência a preservar o valor real dos benefícios previdenciários, sob um ou outro aspecto, com maior ou menor precisão e abrangência, dependendo dos critérios de sua apuração.\r\n\r\nEm outras palavras, não está no âmbito da atuação jurisdicional a revogação de leis que não são tidas por boas e sua substituição por norma de teor diverso, mas sim a negativa de aplicação de leis inconstitucionais, o que, como visto, não é o de que se trata no presente caso. \r\n\r\nAdemais, se cada juiz, segundo juízo individual de valor, viesse a optar por um ou outro índice ou critério de reajustamento, por entender ser tal índice ou critério o que melhor atenderia à finalidade de preservação do valor real, estaria o Poder Judiciário avocando função legislativa e estaria criando norma sem o requisito da generalidade, posto que dirigida a casos concretos. E isto, por óbvio, conduziria a insegurança jurídica, visto que inevitavelmente desembocaria em uma crise de falta de isonomia no enfrentamento das conseqüências da inflação.\r\n\r\nNão se deve confundir, no entanto, a escolha de índice(s) - afeta à atuação legislativa - com a imposição de perdas, via expurgos, pela sucessiva alteração de índices ou mudança de critério(s) de reajustamento - o que importaria em inconstitucionalidade, por não preservação do valor real até então expresso pelo critério legal anterior. Isto porque a não reposição de perdas inflacionárias, quanto a qualquer período, implica em perda efetiva de valor real (supressão de reajuste), qualquer que seja o índice referencial eleito pelo legislador.\r\n\r\nTem-se, então, que o reajustamento dos benefícios previdenciários a partir de 1995 seguiu os seguintes ditames legais: a Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que determinou fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo; e a Medida Provisória nº 1.415, de 29/04/1996, que a sucedeu, e assegurou que o reajuste dos benefícios previdenciários pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas, seria de 15%, depois da vacatio legis de 90 dias (artigos 2º e 5º).\r\n\r\nA ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita, dá uma boa idéia da sucessão de alguns índices a que os reajustamentos dos benefícios previdenciários estiveram sujeitos, de maio/1996, quando o IGP-DI passou a substituir o INPC, até junho de 2001.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE FAZ DE FEVEREIRO/94 AO MÊS DE MAIO/94 E DO ÍNDICE IGP-DI NOS REAJUSTAMENTOS DE 06/97, 06/99, 06/2000 E 06/2001. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. ... omissis;\r\n\r\n2. Não há direito adquirido à aplicação do índice FAZ de fevereiro de 1994 e maio de 1994, haja vista sua revogação pela Lei n. 8.880/94;\r\n\r\n3. O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1 de maio de 1996, a variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no artigo 201, § 4º da Constituição Federal, por meio das Medidas Provisórias nºs 1572-1/97 (7,76%), 1663-10/98 (4,81%), 1824/99 (4,61%) e 2187-11/2001 (7,66%);\r\n\r\n4. Não há falar em ausência de preservação do valor real do benefício, por força do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e de preservação de seu valor real.\r\n\r\n5.Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(Agravo Regimental em Recurso Especial n.º 505070, processo n.º 2003.200269136/RS, publicado no Diário da Justiça, 1, de 03/11/2004, p. 247) (grifos meus)\r\n\r\nRessalte-se que, por meio da referida Medida Provisória, o salário mínimo foi reajustado em 12% (doze por cento), recebendo, portanto, um percentual de reajuste menor do que o dos benefícios previdenciários. Essa tendência repetiu-se no ano de 1997, com a edição das Medidas Provisórias 1.523 e 1.572, que garantiram 7,76% para os benefícios de prestação continuada contra 6,66% para o salário mínimo. Após, foram mantidos os mesmos reajustes, tanto para o salário mínimo, quanto para os benefícios previdenciários, como se vê nos textos das medidas provisórias 1945/99 (reedição das MPs 1731 e 1869), 1946/99 (reedição das MPs 1737 e 1870), 1947/99 (reedição das MPs 1744 e 1872), 1933/99 (reedição da MP 1824) e, finalmente a medida provisória 2019/2000, todas convertidas na Lei nº 9.971, de 18/05/2000.\r\n\r\nSaliento, ainda, que, por força dos Decretos 3.826/2001 (7,76%), 4.249/2002 (9,20%), 4.709/2003 (19,71%), 5.061/2004 (4,53%), 5.443/2005 (6,355%) e 5.872/2006 (5,001%), os índices de reajuste foram definidos em regulamento, de junho/2001 a agosto/2006, nos percentuais indicados nos parênteses retro.\r\n\r\nDestaco, por fim, o fato de que, somente em dezembro de 2006, foi editada a Lei nº 11.430, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91, determinando o reajuste dos benefícios previdenciários com base, novamente, no INPC, apurado pelo IBGE.\r\n\r\nTendo por base as considerações acima feitas, concluo que não há como ser acolhida a pretensão do Autor de ter seu benefício previdenciário reajustado com base no INPC, por força de falta de previsão legal para tanto, e por força do fato de que a Autarquia-Ré deve sempre proceder aos reajustes determinados na legislação previdenciária.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2010.51.01.801310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CURSINO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2010.51.01.801310-0\r\n\r\nAUTOR:MARIA DAS GRACAS CURSINO\r\n\r\nRÉU:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nSENTENÇA “B2”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CURSINO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, bem como o reajuste do mesmo, mediante a aplicação do INPC.\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 11/26. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, seja revista a Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. \r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito material à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. \r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito. Ademais, caso se entenda que a revisão do benefício pudesse ser feita em qualquer data, esbarra-se ainda no problema de falta de documentação necessária ao cálculo, vez que na maioria das vezes o INSS não mais possui os processos administrativos que originaram benefícios concedidos há tantos anos (17 anos, no presente caso). Aliás, nem seria obrigação da autarquia guardar tais processos por tanto tempo. \r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica às hipóteses em que houve indeferimento do benefício, pois, em tais casos, não se tratará de revisão, e sim de concessão.\r\n\r\nVale trazer à colação, ainda, o teor do Enunciado n. 16 do FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região):\r\n\r\n\"Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.\"\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício dos autor data de 30/06/1990 (fl. 15), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (19/02/2010), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de reajuste do benefício, conforme postulado na peça vestibular, cabe asseverar que em sua redação original, anterior à que foi introduzida por força da Emenda Constitucional n.º 20/1998, o art. 201 da Constituição da República dispunha, em seu § 2º, o mesmo que o atual § 4º desse artigo passou a dispor: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nCumpre fixar que o conceito de valor real, além de não ser uniforme, é relativo, demandando referencial comparativo. Dentre os diferentes enfoques a partir dos quais o significado da expressão “valor” pode ser abordado, sem dúvida o enfoque econômico é o que melhor se coaduna com o adotado na norma do antigo § 2º do artigo 201 da Constituição da República (CRFB/1988).\r\n\r\nNeste sentido, o “valor” de um bem corresponde à possibilidade deste bem de, em determinado momento, comportar troca por determinada quantidade de outro(s) bem(bens), ou seja, é seu valor de troca. Como uma decorrência disso, tem-se que a preservação do “valor real” dos benefícios previdenciários vincula-se à aplicação de índices que buscam corrigir a perda do poder aquisitivo daqueles, decorrente da corrosão inflacionária. \r\n\r\nHá diversos índices destinados a efetuar tal correção, sendo alguns setoriais, cabendo afirmar que, conforme a natureza dos bens de consumo de cada família ou indivíduo, poder-se-ia até, e com maior precisão, apurar índices que refletissem a repercussão individual da inflação. No entanto, as regras a serem adotadas hão de ser de aplicação geral.\r\n\r\nAdemais, como a expressão “valor real” depende de um referencial que consubstancie seu conteúdo, impõe-se a fixação de um índice que, cumprindo a finalidade de repor perdas inflacionárias, seja aplicado aos benefícios previdenciários. Como se depreende do disposto no antigo § 2º do art. 201 da Constituição da República (CRFB/1988), o constituinte deixou o regramento específico da matéria em questão a cargo da legislatura ordinária. \r\n\r\nEvidencia-se que a preservação do valor real dos benefícios previdenciários há de ser entendida como resultante da aplicação dos índices estabelecidos em lei, haja vista ter o constituinte expressamente remetido o respectivo regramento à lei ordinária.\r\n\r\nTem-se, assim, que o conteúdo da expressão valor real, no que se refere aos reajustamentos dos benefícios previdenciários, é aquele ditado pela lei ordinária, a qual completa o sentido do texto constitucional, conforme seu próprio comando, não havendo que se falar em inconstitucionalidade, no caso, porquanto não há confronto com os ditames da Lei Maior. \r\n\r\nDecorre disso que, se o índice eleito pelo legislador não é o que melhor reflete a corrosão inflacionária, em determinado período, quanto aos bens de consumo das famílias em geral, estar-se-á diante de lei que, seja por razões econômicas, seja por razões sociais, merece ser revogada, e substituída por outra, o que, evidentemente, se deverá dar por atividade de natureza legislativa e não jurisdicional, de vez que não compete ao juiz a função de legislador positivo. Não haverá, no entanto, no caso, inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição remeteu à lei a fixação do índice que refletiria a preservação do valor real, para aplicação geral. E, como já dito, todo índice inflacionário é referência a preservar o valor real dos benefícios previdenciários, sob um ou outro aspecto, com maior ou menor precisão e abrangência, dependendo dos critérios de sua apuração.\r\n\r\nEm outras palavras, não está no âmbito da atuação jurisdicional a revogação de leis que não são tidas por boas e sua substituição por norma de teor diverso, mas sim a negativa de aplicação de leis inconstitucionais, o que, como visto, não é o de que se trata no presente caso. \r\n\r\nAdemais, se cada juiz, segundo juízo individual de valor, viesse a optar por um ou outro índice ou critério de reajustamento, por entender ser tal índice ou critério o que melhor atenderia à finalidade de preservação do valor real, estaria o Poder Judiciário avocando função legislativa e estaria criando norma sem o requisito da generalidade, posto que dirigida a casos concretos. E isto, por óbvio, conduziria a insegurança jurídica, visto que inevitavelmente desembocaria em uma crise de falta de isonomia no enfrentamento das conseqüências da inflação.\r\n\r\nNão se deve confundir, no entanto, a escolha de índice(s) - afeta à atuação legislativa - com a imposição de perdas, via expurgos, pela sucessiva alteração de índices ou mudança de critério(s) de reajustamento - o que importaria em inconstitucionalidade, por não preservação do valor real até então expresso pelo critério legal anterior. Isto porque a não reposição de perdas inflacionárias, quanto a qualquer período, implica em perda efetiva de valor real (supressão de reajuste), qualquer que seja o índice referencial eleito pelo legislador.\r\n\r\nTem-se, então, que o reajustamento dos benefícios previdenciários a partir de 1995 seguiu os seguintes ditames legais: a Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que determinou fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo; e a Medida Provisória nº 1.415, de 29/04/1996, que a sucedeu, e assegurou que o reajuste dos benefícios previdenciários pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas, seria de 15%, depois da vacatio legis de 90 dias (artigos 2º e 5º).\r\n\r\nA ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita, dá uma boa idéia da sucessão de alguns índices a que os reajustamentos dos benefícios previdenciários estiveram sujeitos, de maio/1996, quando o IGP-DI passou a substituir o INPC, até junho de 2001.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE FAZ DE FEVEREIRO/94 AO MÊS DE MAIO/94 E DO ÍNDICE IGP-DI NOS REAJUSTAMENTOS DE 06/97, 06/99, 06/2000 E 06/2001. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. ... omissis;\r\n\r\n2. Não há direito adquirido à aplicação do índice FAZ de fevereiro de 1994 e maio de 1994, haja vista sua revogação pela Lei n. 8.880/94;\r\n\r\n3. O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1 de maio de 1996, a variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no artigo 201, § 4º da Constituição Federal, por meio das Medidas Provisórias nºs 1572-1/97 (7,76%), 1663-10/98 (4,81%), 1824/99 (4,61%) e 2187-11/2001 (7,66%);\r\n\r\n4. Não há falar em ausência de preservação do valor real do benefício, por força do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e de preservação de seu valor real.\r\n\r\n5.Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(Agravo Regimental em Recurso Especial n.º 505070, processo n.º 2003.200269136/RS, publicado no Diário da Justiça, 1, de 03/11/2004, p. 247) (grifos meus)\r\n\r\nRessalte-se que, por meio da referida Medida Provisória, o salário mínimo foi reajustado em 12% (doze por cento), recebendo, portanto, um percentual de reajuste menor do que o dos benefícios previdenciários. Essa tendência repetiu-se no ano de 1997, com a edição das Medidas Provisórias 1.523 e 1.572, que garantiram 7,76% para os benefícios de prestação continuada contra 6,66% para o salário mínimo. Após, foram mantidos os mesmos reajustes, tanto para o salário mínimo, quanto para os benefícios previdenciários, como se vê nos textos das medidas provisórias 1945/99 (reedição das MPs 1731 e 1869), 1946/99 (reedição das MPs 1737 e 1870), 1947/99 (reedição das MPs 1744 e 1872), 1933/99 (reedição da MP 1824) e, finalmente a medida provisória 2019/2000, todas convertidas na Lei nº 9.971, de 18/05/2000.\r\n\r\nSaliento, ainda, que, por força dos Decretos 3.826/2001 (7,76%), 4.249/2002 (9,20%), 4.709/2003 (19,71%), 5.061/2004 (4,53%), 5.443/2005 (6,355%) e 5.872/2006 (5,001%), os índices de reajuste foram definidos em regulamento, de junho/2001 a agosto/2006, nos percentuais indicados nos parênteses retro.\r\n\r\nDestaco, por fim, o fato de que, somente em dezembro de 2006, foi editada a Lei nº 11.430, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91, determinando o reajuste dos benefícios previdenciários com base, novamente, no INPC, apurado pelo IBGE.\r\n\r\nTendo por base as considerações acima feitas, concluo que não há como ser acolhida a pretensão do Autor de ter seu benefício previdenciário reajustado com base no INPC, por força de falta de previsão legal para tanto, e por força do fato de que a Autarquia-Ré deve sempre proceder aos reajustes determinados na legislação previdenciária.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2010.51.01.801317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801317-2\r\n\r\nA presente demanda foi ajuizada em 19/02/2010, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 31/535.529.281-6), cessado em 20/08/2009 (fl. 52). \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 19/02/2010, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência agosto/2009, bem como de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que pretende a parte autora é um valor equivalente a 7 parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz cerca de R$ 38.404,89 (trinta e oito mil quatrocentos e quatro reais e oitenta e nove centavos), tomado o valor daquele à época da cessação do referido benefício (R$ 2.021,31). Somando este valor com o valor requerido a título de danos morais, tem-se o total de R$ 58.404,89 (cinqüenta e oito mil quatrocentos e quatro reais e oitenta e nove centavos). Este deve ser o valor da causa, razão pela qual, retifico-o de ofício. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, lembro que, para a concessão do mesmo, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, e dos documentos com esta juntados, verifico que constam às fls. 26, 27, 28 e 37, declarações datadas de 22/06/2009, 03/08/2009, 08/10/2009 e 19/10/2009, respectivamente, emitidas por médicos diferentes, nas quais é afirmado que o Autor não se encontrava, então, em condições de trabalhar. Por outro lado, verifico que a decisão que respaldou o indeferimento da prorrogação do benefício de auxílio-doença do demandante data de 22/08/2009 (fl. 43).\r\n\r\nRessalto que as quatro declarações médicas juntadas pelo Autor foram realizadas contemporaneamente à perícia médica da Autarquia que embasou a decisão que determinou a cessação do benefício do demandante, sendo que, em todas, foi atestado que o autor estaria, então, impossibilitado de retornar às suas atividades laborativas. \r\n\r\nResto convencida de que o autor, àquela época, permanecia sem condições de exercer trabalhar, tendo, assim, por atendido, o requisito do art. 273, caput do CPC.\r\n\r\nReconheço estar presente, no caso, também, o requisito do inciso I do referido artigo, por estar o autor impossibilitado de exercer atividade que garanta o seu sustento e desprovido de reservas financeiras que lhe permitam aguardar o término da presente ação sem maiores dificuldades, haja vista o caráter alimentar do benefício por ele pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, e na forma da fundamentação supra, DEFIRO a tutela de urgência requerida pelo autor até a realização de nova perícia, por este Juízo, DETERMINANDO ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça, a título de antecipação de tutela, o benefício de auxílio-doença de que o mesmo esteve em gozo até agosto de 2009, com efeitos a partir da competência de fevereiro de 2010 (inclusive). \r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado, para o cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDetermino, ainda, a produção de prova médico-pericial, nos termos do art. 421 do CPC. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a indicação de um dos Peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (A.J.G.), na especialidade de neurologista, comunicando-o(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais, arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão requisitados após a apresentação do laudo.\r\n\r\nEm aceitando o encargo, deverá o(a) Sr(a). Perito(a) designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nMarcada a perícia, intimem-se as partes, acerca do agendamento da perícia médica, devendo o(a) autor(a) comparecer munido(a) de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito, bem como ser intimado por mandado, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2010.51.01.801321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DI GIORGIO SOBRINHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801321-4\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta do Réu, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nApresentada a resposta, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nI. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2010.51.01.801322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA (ADVOGADO: FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801322-6\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta do Réu, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nApresentada a resposta, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nI. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2010.51.01.801337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA ALVES DE LIMA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2010.51.01.801337-8\r\n\r\nAUTOR:CECILIA ALVES DE LIMA\r\n\r\nRÉU:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nSENTENÇA “B2”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCECÍLIA ALVES DE LIMA, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal de seu beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 08/09/1981 (fl. 13), bem como o reajuste do valor do benefício na forma do art. 58 do ADCT.\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 08/13. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito material à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. \r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito. Ademais, caso se entenda que a revisão do benefício pudesse ser feita em qualquer data, esbarra-se ainda no problema de falta de documentação necessária ao cálculo, vez que na maioria das vezes o INSS não mais possui os processos administrativos que originaram benefícios concedidos há tantos anos (23 anos, no presente caso). Aliás, nem seria obrigação da autarquia guardar tais processos por tanto tempo. \r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica às hipóteses em que houve indeferimento do benefício, pois, em tais casos, não se tratará de revisão, e sim de concessão.\r\n\r\nVale trazer à colação, ainda, o teor do Enunciado n. 16 do FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região):\r\n\r\n\"Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.\"\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é de 08/09/1981 (fls. 13), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (23/02/2010), não há como se dar prosseguimento ao feito quanto ao pedido de revisão da RMI.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de reajuste do benefício, na forma do art. 58 do ADCT, cabe salientar que a questão relativa à revisão de valores dos benefícios previdenciários sempre foi marcada por edição de normas - leis e atos normativos administrativos - que diminuíam o poder aquisitivo dos proventos, levando o Constituinte de 1988 a prever uma solução transitória, que iria vigorar até o advento de um novo Plano de Benefícios. Assim, promoveu-se uma revisão geral dos valores dos benefícios previdenciários, com base no art. 58 do ADCT, que estabeleceu nova ordem cujo ciclo encerrou-se com a publicação da Lei nº 8.213/91 de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nPreceitua o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:\r\n\r\nArt. 58 - Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos.\r\n\r\nParágrafo único - As prestações mensais dos benefícios, atualizadas de acordo com este artigo, serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.\r\n\r\nPelo texto constitucional, no entanto, somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, na data da promulgação da Constituição, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 58, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário, constituídas após outubro de 1988, consoante decidiu o E. STF, in RE 148.551-5, de que foi relator o Min. Celso de Mello (DJU de 18.08.95, p. 24913). \r\n\r\nNa hipótese dos autos, embora o benefício da Autora tenha sido concedido em data anterior à promulgação da Carta da República, a incidência da norma transitória do artigo 58 do ADCT/CF resta inviabilizada por força da prescrição supra reconhecida. Isto porque, quando ajuizada a demanda em fevereiro/2010 quaisquer parcelas com vencimento anterior a fevereiro/2005 encontravam-se prescritas. Considerando que o critério de revisão da mencionada norma refere-se ao período de 04/1989 a 12/1991 e que a equivalência ao número de salários mínimos deixou de ter vigência a partir da Lei nº 8.231/91, nenhum valor seria devido à Autora a este título.\r\n\r\nImpende acrescentar que a Autarquia-Ré procedeu, em abril de 1989, a equiparação geral dos benefícios previdenciários ao salário mínimo, em obediência ao preceito constitucional. Tendo sido esta a regra que vigorou de abril/89 a julho/91, quando então foi publicada a Lei nº 8.213/91, que passou a adotar o INPC como índice oficial.\r\n\r\nInvoco, como razão de decidir, o entendimento da Egrégia Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis: \r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SÚMULA 260. PRESCRIÇÃO. ART. 58, ADCT.\r\n\r\n1. O critério de revisão previsto na Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos perdeu eficácia em 05/04/1989, data em que passou a vigorar o critério estabelecido pelo art. 58, do ADCT. Tendo sido a ação ajuizada após 05/04/1994, inexistem parcelas a serem pagas, em razão da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n2. A Portaria Ministerial nº 4.426/89 determinou a revisão prevista no art. 58, do ADCT dos benefícios previdenciários mantidos pelo INSS, cabendo ao autor o ônus da prova do não cumprimento da referida norma, face ao princípio dispositivo consagrado no Processo Civil brasileiro. \r\n\r\n3. A isenção a que se refere o art. 128, da Lei nº 8.213/91, diz respeito tão somente às custas processuais, não abrangendo os honorários, bem como não alcança pessoas jurídicas, sendo restrita aos segurados.\r\n\r\n5. Agravo Interno desprovido”.\r\n\r\n(AC 199951010003933 - RJ, Segunda Turma Especializada do TRF 2ª Região, unânime, Rel. Juíza Liliane Roriz, DJU 12.01.2007, página: 123)\r\n\r\nAssim sendo, incabível a pretensão da Autora de ver o valor de seu benefício atrelado ad eternum ao número de salários-mínimos, já que o critério da equivalência teve aplicação transitória, por vontade do legislador constituinte, não sendo mais aplicável desde a edição da Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores, que criaram índices próprios para o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício, na forma do art. 58 do ADCT, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2010.51.01.801347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE ASSIS ABREU (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2010.51.01.801347-0\r\n\r\nAUTOR:MARIA DA GLORIA DE ASSIS ABREU\r\n\r\nRÉU:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nSENTENÇA “B2”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DE ASSIS ABREU, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal de seu beneficio de pensão por morte, concedido em 12/12/1984 (fl. 13), bem como o reajuste do valor do benefício na forma do art. 58 do ADCT.\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 08/13. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito material à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. \r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito. Ademais, caso se entenda que a revisão do benefício pudesse ser feita em qualquer data, esbarra-se ainda no problema de falta de documentação necessária ao cálculo, vez que na maioria das vezes o INSS não mais possui os processos administrativos que originaram benefícios concedidos há tantos anos (23 anos, no presente caso). Aliás, nem seria obrigação da autarquia guardar tais processos por tanto tempo. \r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica às hipóteses em que houve indeferimento do benefício, pois, em tais casos, não se tratará de revisão, e sim de concessão.\r\n\r\nVale trazer à colação, ainda, o teor do Enunciado n. 16 do FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região):\r\n\r\n\"Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.\"\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é de 12/12/1984 (fls. 13), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (23/02/2010), não há como se dar prosseguimento ao feito quanto ao pedido de revisão da RMI.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de reajuste do benefício, na forma do art. 58 do ADCT, cabe salientar que a questão relativa à revisão de valores dos benefícios previdenciários sempre foi marcada por edição de normas - leis e atos normativos administrativos - que diminuíam o poder aquisitivo dos proventos, levando o Constituinte de 1988 a prever uma solução transitória, que iria vigorar até o advento de um novo Plano de Benefícios. Assim, promoveu-se uma revisão geral dos valores dos benefícios previdenciários, com base no art. 58 do ADCT, que estabeleceu nova ordem cujo ciclo encerrou-se com a publicação da Lei nº 8.213/91 de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nPreceitua o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:\r\n\r\nArt. 58 - Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos.\r\n\r\nParágrafo único - As prestações mensais dos benefícios, atualizadas de acordo com este artigo, serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.\r\n\r\nPelo texto constitucional, no entanto, somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, na data da promulgação da Constituição, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 58, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário, constituídas após outubro de 1988, consoante decidiu o E. STF, in RE 148.551-5, de que foi relator o Min. Celso de Mello (DJU de 18.08.95, p. 24913). \r\n\r\nNa hipótese dos autos, embora o benefício da Autora tenha sido concedido em data anterior à promulgação da Carta da República, a incidência da norma transitória do artigo 58 do ADCT/CF resta inviabilizada por força da prescrição supra reconhecida. Isto porque, quando ajuizada a demanda em fevereiro/2010 quaisquer parcelas com vencimento anterior a fevereiro/2005 encontravam-se prescritas. Considerando que o critério de revisão da mencionada norma refere-se ao período de 04/1989 a 12/1991 e que a equivalência ao número de salários mínimos deixou de ter vigência a partir da Lei nº 8.231/91, nenhum valor seria devido à Autora a este título.\r\n\r\nImpende acrescentar que a Autarquia-Ré procedeu, em abril de 1989, a equiparação geral dos benefícios previdenciários ao salário mínimo, em obediência ao preceito constitucional. Tendo sido esta a regra que vigorou de abril/89 a julho/91, quando então foi publicada a Lei nº 8.213/91, que passou a adotar o INPC como índice oficial.\r\n\r\nInvoco, como razão de decidir, o entendimento da Egrégia Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis: \r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SÚMULA 260. PRESCRIÇÃO. ART. 58, ADCT.\r\n\r\n1. O critério de revisão previsto na Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos perdeu eficácia em 05/04/1989, data em que passou a vigorar o critério estabelecido pelo art. 58, do ADCT. Tendo sido a ação ajuizada após 05/04/1994, inexistem parcelas a serem pagas, em razão da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n2. A Portaria Ministerial nº 4.426/89 determinou a revisão prevista no art. 58, do ADCT dos benefícios previdenciários mantidos pelo INSS, cabendo ao autor o ônus da prova do não cumprimento da referida norma, face ao princípio dispositivo consagrado no Processo Civil brasileiro. \r\n\r\n3. A isenção a que se refere o art. 128, da Lei nº 8.213/91, diz respeito tão somente às custas processuais, não abrangendo os honorários, bem como não alcança pessoas jurídicas, sendo restrita aos segurados.\r\n\r\n5. Agravo Interno desprovido”.\r\n\r\n(AC 199951010003933 - RJ, Segunda Turma Especializada do TRF 2ª Região, unânime, Rel. Juíza Liliane Roriz, DJU 12.01.2007, página: 123)\r\n\r\nAssim sendo, incabível a pretensão da Autora de ver o valor de seu benefício atrelado ad eternum ao número de salários-mínimos, já que o critério da equivalência teve aplicação transitória, por vontade do legislador constituinte, não sendo mais aplicável desde a edição da Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores, que criaram índices próprios para o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício, na forma do art. 58 do ADCT, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2010.51.01.801349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIA FERREIRA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2010.51.01.801349-4\r\n\r\nAUTOR:MAURILIA FERREIRA\r\n\r\nRÉU:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nSENTENÇA “B2”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMAURILIA FERREIRA, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal seu beneficio de aposentadoria por tempo de serviço concedido em 02/07/1990 (fl. 15).\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 11/16.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito material à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. \r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito. Ademais, caso se entenda que a revisão do benefício pudesse ser feita em qualquer data, esbarra-se ainda no problema de falta de documentação necessária ao cálculo, vez que na maioria das vezes o INSS não mais possui os processos administrativos que originaram benefícios concedidos há tantos anos (30 anos, no presente caso). Aliás, nem seria obrigação da autarquia guardar tais processos por tanto tempo. \r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica às hipóteses em que houve indeferimento do benefício, pois, em tais casos, não se tratará de revisão, e sim de concessão.\r\n\r\nVale trazer à colação, ainda, o teor do Enunciado n. 16 do FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região):\r\n\r\n\"Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.\"\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é de 02/07/1990 (fls. 15), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (23/02/2010), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa, juntamente com os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2010.51.01.801358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA MOTTA VENENO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000373/2010 . 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº2010.51.01.801358-5\r\n\r\nAUTOR:HELIO DA MOTTA VENENO\r\n\r\nRÉU:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nSENTENÇA “B2”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHELIO DA MOTTA VENENO, qualificado na inicial, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, bem como o reajuste do mesmo, mediante a aplicação do INPC.\r\n\r\nInstrumentando a exordial, vieram os documentos acostados às fls. 11/28. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer o autor, em síntese, seja revista a Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. \r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito material à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. \r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito. Ademais, caso se entenda que a revisão do benefício pudesse ser feita em qualquer data, esbarra-se ainda no problema de falta de documentação necessária ao cálculo, vez que na maioria das vezes o INSS não mais possui os processos administrativos que originaram benefícios concedidos há tantos anos (17 anos, no presente caso). Aliás, nem seria obrigação da autarquia guardar tais processos por tanto tempo. \r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica às hipóteses em que houve indeferimento do benefício, pois, em tais casos, não se tratará de revisão, e sim de concessão.\r\n\r\nVale trazer à colação, ainda, o teor do Enunciado n. 16 do FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região):\r\n\r\n\"Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.\"\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício dos autor data de 01/03/1992 (fl. 15), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (23/02/2010), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de reajuste do benefício, conforme postulado na peça vestibular, cabe asseverar que em sua redação original, anterior à que foi introduzida por força da Emenda Constitucional n.º 20/1998, o art. 201 da Constituição da República dispunha, em seu § 2º, o mesmo que o atual § 4º desse artigo passou a dispor: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nCumpre fixar que o conceito de valor real, além de não ser uniforme, é relativo, demandando referencial comparativo. Dentre os diferentes enfoques a partir dos quais o significado da expressão “valor” pode ser abordado, sem dúvida o enfoque eco nômico é o que melhor se coaduna com o adotado na norma do antigo § 2º do artigo 201 da Constituição da República (CRFB/1988).\r\n\r\nNeste sentido, o “valor” de um bem corresponde à possibilidade deste bem de, em determinado momento, comportar troca por determinada quantidade de outro(s) bem(bens), ou seja, é seu valor de troca. Como uma decorrência disso, tem-se que a preservação do “valor real” dos benefícios previdenciários vincula-se à aplicação de índices que buscam corrigir a perda do poder aquisitivo daqueles, decorrente da corrosão inflacionária. \r\n\r\nHá diversos índices destinados a efetuar tal correção, sendo alguns setoriais, cabendo afirmar que, conforme a natureza dos bens de consumo de cada família ou indivíduo, poder-se-ia até, e com maior precisão, apurar índices que refletissem a repercussão individual da inflação. No entanto, as regras a serem adotadas hão de ser de aplicação geral.\r\n\r\nAdemais, como a expressão “valor real” depende de um referencial que consubstancie seu conteúdo, impõe-se a fixação de um índice que, cumprindo a finalidade de repor perdas inflacionárias, seja aplicado aos benefícios previdenciários. Como se depreende do disposto no antigo § 2º do art. 201 da Constituição da República (CRFB/1988), o constituinte deixou o regramento específico da matéria em questão a cargo da legislatura ordinária. \r\n\r\nEvidencia-se que a preservação do valor real dos benefícios previdenciários há de ser entendida como resultante da aplicação dos índices estabelecidos em lei, haja vista ter o constituinte expressamente remetido o respectivo regramento à lei ordinária.\r\n\r\nTem-se, assim, que o conteúdo da expressão valor real, no que se refere aos reajustamentos dos benefícios previdenciários, é aquele ditado pela lei ordinária, a qual completa o sentido do texto constitucional, conforme seu próprio comando, não havendo que se falar em inconstitucionalidade, no caso, porquanto não há confronto com os ditames da Lei Maior. \r\n\r\nDecorre disso que, se o índice eleito pelo legislador não é o que melhor reflete a corrosão inflacionária, em determinado período, quanto aos bens de consumo das famílias em geral, estar-se-á diante de lei que, seja por razões econômicas, seja por razões sociais, merece ser revogada, e substituída por outra, o que, evidentemente, se deverá dar por atividade de natureza legislativa e não jurisdicional, de vez que não compete ao juiz a função de legislador positivo. Não haverá, no entanto, no caso, inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição remeteu à lei a fixação do índice que refletiria a preservação do valor real, para aplicação geral. E, como já dito, todo índice inflacionário é referência a preservar o valor real dos benefícios previdenciários, sob um ou outro aspecto, com maior ou menor precisão e abrangência, dependendo dos critérios de sua apuração.\r\n\r\nEm outras palavras, não está no âmbito da atuação jurisdicional a revogação de leis que não são tidas por boas e sua substituição por norma de teor diverso, mas sim a negativa de aplicação de leis inconstitucionais, o que, como visto, não é o de que se trata no presente caso. \r\n\r\nAdemais, se cada juiz, segundo juízo individual de valor, viesse a optar por um ou outro índice ou critério de reajustamento, por entender ser tal índice ou critério o que melhor atenderia à finalidade de preservação do valor real, estaria o Poder Judiciário avocando função legislativa e estaria criando norma sem o requisito da generalidade, posto que dirigida a casos concretos. E isto, por óbvio, conduziria a insegurança jurídica, visto que inevitavelmente desembocaria em uma crise de falta de isonomia no enfrentamento das conseqüências da inflação.\r\n\r\nNão se deve confundir, no entanto, a escolha de índice(s) - afeta à atuação legislativa - com a imposição de perdas, via expurgos, pela sucessiva alteração de índices ou mudança de critério(s) de reajustamento - o que importaria em inconstitucionalidade, por não preservação do valor real até então expresso pelo critério legal anterior. Isto porque a não reposição de perdas inflacionárias, quanto a qualquer período, implica em perda efetiva de valor real (supressão de reajuste), qualquer que seja o índice referencial eleito pelo legislador.\r\n\r\nTem-se, então, que o reajustamento dos benefícios previdenciários a partir de 1995 seguiu os seguintes ditames legais: a Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que determinou fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo; e a Medida Provisória nº 1.415, de 29/04/1996, que a sucedeu, e assegurou que o reajuste dos benefícios previdenciários pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas, seria de 15%, depois da vacatio legis de 90 dias (artigos 2º e 5º).\r\n\r\nA ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita, dá uma boa idéia da sucessão de alguns índices a que os reajustamentos dos benefícios previdenciários estiveram sujeitos, de maio/1996, quando o IGP-DI passou a substituir o INPC, até junho de 2001.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE FAZ DE FEVEREIRO/94 AO MÊS DE MAIO/94 E DO ÍNDICE IGP-DI NOS REAJUSTAMENTOS DE 06/97, 06/99, 06/2000 E 06/2001. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. ... omissis;\r\n\r\n2. Não há direito adquirido à aplicação do índice FAZ de fevereiro de 1994 e maio de 1994, haja vista sua revogação pela Lei n. 8.880/94;\r\n\r\n3. O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1 de maio de 1996, a variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no artigo 201, § 4º da Constituição Federal, por meio das Medidas Provisórias nºs 1572-1/97 (7,76%), 1663-10/98 (4,81%), 1824/99 (4,61%) e 2187-11/2001 (7,66%);\r\n\r\n4. Não há falar em ausência de preservação do valor real do benefício, por força do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e de preservação de seu valor real.\r\n\r\n5.Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(Agravo Regimental em Recurso Especial n.º 505070, processo n.º 2003.200269136/RS, publicado no Diário da Justiça, 1, de 03/11/2004, p. 247) (grifos meus)\r\n\r\nRessalte-se que, por meio da referida Medida Provisória, o salário mínimo foi reajustado em 12% (doze por cento), recebendo, portanto, um percentual de reajuste menor do que o dos benefícios previdenciários. Essa tendência repetiu-se no ano de 1997, com a edição das Medidas Provisórias 1.523 e 1.572, que garantiram 7,76% para os benefícios de prestação continuada contra 6,66% para o salário mínimo. Após, foram mantidos os mesmos reajustes, tanto para o salário mínimo, quanto para os benefícios previdenciários, como se vê nos textos das medidas provisórias 1945/99 (reedição das MPs 1731 e 1869), 1946/99 (reedição das MPs 1737 e 1870), 1947/99 (reedição das MPs 1744 e 1872), 1933/99 (reedição da MP 1824) e, finalmente a medida provisória 2019/2000, todas convertidas na Lei nº 9.971, de 18/05/2000.\r\n\r\nSaliento, ainda, que, por força dos Decretos 3.826/2001 (7,76%), 4.249/2002 (9,20%), 4.709/2003 (19,71%), 5.061/2004 (4,53%), 5.443/2005 (6,355%) e 5.872/2006 (5,001%), os índices de reajuste foram definidos em regulamento, de junho/2001 a agosto/2006, nos percentuais indicados nos parênteses retro.\r\n\r\nDestaco, por fim, o fato de que, somente em dezembro de 2006, foi editada a Lei nº 11.430, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91, determinando o reajuste dos benefícios previdenciários com base, novamente, no INPC, apurado pelo IBGE.\r\n\r\nTendo por base as considerações acima feitas, concluo que não há como ser acolhida a pretensão do Autor de ter seu benefício previdenciário reajustado com base no INPC, por força de falta de previsão legal para tanto, e por força do fato de que a Autarquia-Ré deve sempre proceder aos reajustes determinados na legislação previdenciária.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2010.51.01.801363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE SARMENTO MAURICIO SOARES (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801363-9\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta do Réu, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nApresentada a resposta, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nI. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2010.51.01.801393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COUTINHO MENEZES (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801393-7\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação e o exame do procedimento administrativo, tendo em vista que, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para conceder a tutela pleiteada, na presente fase processual.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2010.51.01.801401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801401-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada em relação aos processos listados no termo de fls. 35/38, tendo em vista tratarem-se as hipóteses de homonímias.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nApresentada a resposta, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n15 - 2010.51.01.801245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON RAYMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x ORIENTADORA PROFISSIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - APS DE IRAJA. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801245-3\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, adeque o Impetrante a petição inicial ao disposto no art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009, indicando a pessoa jurídica a qual a autoridade coatora integra e pugnando pela sua intimação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.812436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO ELETRONICAMENTE PELA MM. JUIZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN.\r\n\r\n“...à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n17 - 2009.51.01.812458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO VITAL DE SEIXAS (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO ELETRONICAMENTE PELA DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN.\r\n\r\n“...à parte autora em réplica e para especificar as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n18 - 2009.51.01.813101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO ELETRONICAMENTE PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n19 - 2009.51.01.813368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO ELETRONICAMENTE PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA, EDNA CARVALHO KLEEMANN.\r\n\r\n“...à parte autora em réplica e para especificar as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n20 - 2009.51.01.813383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CRISTIANE DE SOUSA ALONSO (ADVOGADO: MARCIO DE SOUZA SERGIO DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO ELETRONICAMENTE PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA, EDNA CARVALHO KLEEMANN.\r\n\r\n“...dê-se vista à Autora para apresentar réplica e indicar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n21 - 2009.51.01.813467-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: EUCLIDES PEREIRA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO ELETRONICAMENTE PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN.\r\n\r\n“...intime-se a Autora para apresentar réplica e formular as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n22 - 2009.51.01.814638-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO ELETRONICAMENTE PELA DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n23 - 2010.51.01.800964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO ELETRONICAMENTE PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n24 - 2010.51.01.800975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ BETBEDER (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO ELETRONICAMENTE PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA, EDNA CARVALHO KLEEMANN.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 922487"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0025430-6 IVONILDE DE MENDONCA TAVARES (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2 - 92.0062674-2 ERNESTO ROUCAS TAVEIRA (ADVOGADO: ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 96.0024062-0 ALEXANDRE PORTO GADELHA (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS (ADVOGADO: JOAO THEOTONIO M. DE ALMEIDA JR..) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Recebo as apelações dos Réus nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.529174-0 AUTAIR ANDRADE DE QUEIROZ E OUTRO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2010 FOLHA 14/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.523976-2 YEDA RODRIGUES GUIMARAES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS F RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2010 FOLHA 162/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO N. 2002.5101523976-2\r\n\r\nAUTOR: YEDA RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nYEDA RODRIGUES GUIMARÃES propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação de tutela, requerendo seja condenado o Réu a restabelecer o benefício em questão, desde a data da suspensão, bem como a pagar os atrasados dais advindos, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nRequer, ainda, a gratuidade de justiça, a citação do Réu e a condenação do mesmo em honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, atribuindo valor à causa (fls. 90). \r\n\r\nAssevera, em resumo, que o INSS concedeu aposentadoria por tempo de serviço à parte autora em 30/12/96; que, ao requerer sua aposentadoria, juntou a comprovação do SB-40, com toda a fundamentação necessária à respectiva concessão; que tal benefício foi suspenso sob a alegação de existência de contradição entre os dados fornecidos “quanto às funções que galgou durante seus longos tempos de trabalho em condições insalubres”; que as suas contribuições previdenciárias levaram em conta o adicional de Periculosidade recebido;que seu benefício foi suspenso quando já estava com idade avançada; que a suspensão do benefício em tela se deu através de ato ilegal e arbitrário; que a Autora sempre esteve exposta ao perigo de altíssimas tensões de energia, em razão de tarefas que executava, tanto que sempre auferiu em seu contracheque a rubrica Periculosidade; que a Autora somente procurou o Réu e solicitou seu benefício por orientação do seu empregador - Light -, que lhe forneceu os documentos necessários; que efetivamente trabalhou em condições insalubres, em virtude de exposição à eletricidade acima de 250 volts; que a legislação previdenciária, precedentes judiciais e os documentos acostados aos autos amparam a pretensão autoral; e que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela.\r\n\r\nJunta procuração e documentos, sendo deferida a gratuidade de justiça às fls. 251.\r\n\r\nÀs fls. 82/86, foi feita a juntada de cópia da sentença proferida no mandado de segurança nº99.0010362-9.\r\n\r\nPedido de antecipação de tutela indeferido às fls. 121/123, tendo a parte autora interposto agravo de instrumento contra tal decisão, que restou parcialmente provido (fls. 225/227, 230/231 e 264/268).\r\n\r\nO INSS apresenta cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em tela às fls. 139/223\r\n\r\nO Réu apresenta contestação e documentos, ressaltando, em síntese, que após diligências realizadas pela Auditoria, restou constatado que a Autora não possuía tempo suficiente para aposentação, tendo em vista a indevida conversão de tempo de serviço supostamente exercido sob condição especial para comum, junto à empresa Light S/A, no período de 03/01/73 a 27/08/96; que a Autora não apresentou documentos que comprovem, efetivamente, as condições especiais de trabalho que alega na inicial; que deve ser observado o contido no art. 57 da Lei n. 8.213/91; que foram garantidos à parte autora o contraditório e a ampla defesa; que não se aplica ao presente caso a Súmula 160 do extinto T.F.R.; que a Administração tem o poder-dever de revisar seus próprios atos por procedimento administrativo regular; que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela; e que requer seja julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nSem réplica(fls. 245, verso).\r\n\r\nEspecificação de provas conforme fls. 248 e 250, sendo deferida a produção prova pericial, nomeado perito e fixado os honorários periciais às fls. 251.\r\n\r\nO Sr. Perito Judicial se manifesta às fls. 261/262, sendo dada vista, posteriormente, às partes (fls. 276/278 e 280).\r\n\r\nAta de audiência e depoimentos das testemunhas às fls. 296/298, tendo as partes apresentado alegações finais às fls. 303/308 e 309, verso.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAo analisar a documentação acostada aos presentes autos, nota-se que a aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/105.058.930-8 em questão foi concedida pelo INSS à Autora em 30/12/96, com base em 29 anos e 07 meses de tempo de serviço (fls. 28 e 40).\r\n\r\nAdite-se que, de acordo com o documento de fls. 141, para fins de concessão do aludido benefício na via administrativa, o período de 03/01/72 a 27/08/96, em que a Autora trabalhou na LIGHT Serviços de Eletricidade S/A, foi enquadrado pelo INSS no “Anexo 2.4.2”, como atividade especial, e restou convertido em tempo de serviço comum.\r\n\r\nRessalte-se, contudo, que, posteriormente, o INSS modificou tal entendimento e cancelou o benefício em questão, conforme documentos de fls. 26 e 38, na forma seguinte:\r\n\r\n“A irregularidade acima mencionada consiste na conversão indevida de tempo de serviço especial para comum, em desacordo com o artigo 64, do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.172, de 05.03.97, em face do não enquadramento das atividades nas condições determinadas no §2º do artigo 62 e no artigo 63, do mesmo diploma legal, referente ao vínculo empregatício com a empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, no período de 03/01/72 a 27/08/96, nos cargos de auxiliar de desenhista, desenhista, desenhista projetista e técnico em eletricidade, conforme informado no processo acima mencionado”.\r\n\r\nA seu turno, ao analisar os formulários e laudos técnicos periciais juntados aos autos, fornecidos pela LIGHT Serviços de Eletricidade S/A e subscritos por Engenheiro de Segurança de Trabalho, verifica-se que a Autora trabalhou na aludida empresa, exercendo os cargos denominados de Auxiliar de Desenhista, no período de 03/01/72 a 30/11/73, de Desenhista, no período de 01/12/73 a 31/05/77, de Desenhista Projetista, no período de 01/06/77 a 31/07/89, e de Técnico em Eletricidade, no período de 01/08/89 a 27/08/96, exposta, de forma habitual e intermitente, aos agentes agressivos tensões superiores a 250 volts.\r\n\r\nCumpre salientar, ainda, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamentos nos sentidos de que, quanto às atividades exercidas em condições especiais, adota-se a legislação em vigor na época em que ocorreu a prestação de tais serviços, bem como de que as regras de conversão de tempo de trabalho especial em comum aplicam-se em relação ao trabalho exercido em qualquer período, na forma abaixo transcrita:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07-STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O TEMPO DE SERVIÇO É DISCIPLINADO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE EFETIVAMENTE PRESTADO, PASSANDO A INTEGRAR, COMO DIREITO AUTÔNOMO, O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO TRABALHADOR. A LEI NOVA QUE VENHA A ESTABELECER RESTRIÇÃO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE. II - A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS, ESTABELECIDA NO § 4º DO ART. 57 E §§ 1º E 2º DO ARTIGO 58 DA LEI 8.213/91, ESTE NA REDAÇÃO DA LEI 9.732/98, SÓ PODE APLICAR-SE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DURANTE A SUA VIGÊNCIA, E NÃO RETROATIVAMENTE, PORQUE SE TRATA DE CONDIÇÃO RESTRITIVA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO. SE A LEGISLAÇÃO ANTERIOR EXIGIA A COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS, MAS NÃO LIMITAVA OS MEIOS DE PROVA, A LEI POSTERIOR, QUE PASSOU A EXIGIR LAUDO TÉCNICO, TEM INEGÁVEL CARÁTER RESTRITIVO AO EXERCÍCIO DO DIREITO, NÃO PODENDO SER APLICADA A SITUAÇÕES PRETÉRITAS. III - É INVIÁVEL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, TENDO EM VISTA O ÓBICE CONTIDO NO VERBETE SUMULAR 07-STJ. DESTA FORMA, TENDO O ÓRGÃO A QUO, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUÍDO PELA INEXISTÊNCIA DE EFETIVA EXPOSIÇÃO, DE FORMA PERMANENTE, A AGENTES NOCIVOS, PERIGOSOS OU INSALUBRES, INCABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IV - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (STJ, AGRESP 924827, PROCESSO Nº200700301749, DJ 06/08/2007, PÁG:00688, REL. MIN. GILSON DIPP).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. COM AS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO EXERCIDO EM ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS, EM ATIVIDADE COMUM, INFERE-SE QUE NÃO HÁ MAIS QUALQUER TIPO DE LIMITAÇÃO QUANTO AO PERÍODO LABORADO, OU SEJA, AS REGRAS APLICAM-SE AO TRABALHO PRESTADO EM QUALQUER PERÍODO, INCLUSIVE APÓS 28/05/1998. PRECEDENTE DESTA 5.ª TURMA. 2. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ, RESP - 1010028, PROCESSO: 200702796223, DJE 07/04/2008, PG. 00135, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ). \r\n\r\nAcrescente-se que o próprio Decreto n. 3.048, de 06/05/99 - que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências -, no seu art. 70, com redação dada pelo Decreto n. 4.827, de 2003, estabelece claramente no mesmo sentido:\r\n\r\n“Art. 70 - A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a com a seguinte tabela:\r\n\r\nTEMPO A CONVERTER\r\n\r\nMULTIPLICADORES\r\n\r\nMULHER (PARA 30)\r\n\r\nHOMEM (PARA 35)\r\n\r\nDE 15 ANOS\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,33\r\n\r\nDE 20 ANOS\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,75\r\n\r\nDE 25 ANOS\r\n\r\n1,20\r\n\r\n1,40\r\n\r\n§1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.\r\n\r\n§ 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” \r\n\r\nNão merece prosperar, assim, a tese da parte ré, valendo adotar, ainda, como razões de decidir, o contido nos precisos precedentes judiciais abaixo mencionados, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. ESTANDO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL CONSIDERADA PREJUDICIAL À SAÚDE, COM A APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIOS E LAUDOS PERICIAIS FORNECIDOS PELAS EMPRESAS EMPREGADORAS, O SEGURADO TEM DIREITO AO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. 2. É CONSIDERADA PERIGOSA, PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL, A ATIVIDADE DESENVOLVIDA COM EXPOSIÇÃO A TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS, CONFORME O ITEM 1.1.8 DO ANEXO AO DECRETO 53.831/64. 3. O USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NÃO DESCARACTERIZA A SITUAÇÃO DE AGRESSIVIDADE OU NOCIVIDADE À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA NO AMBIENTE DE TRABALHO. 4. AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 RESTARAM SEM EFEITO PARA A APOSENTADORIA INTEGRAL, SEJA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEJA APOSENTADORIA ESPECIAL. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA DE ACORDO COM A LEI 6.899/81, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 148 DO STJ. 6. OS JUROS MORATÓRIOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM ATRASO SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, EM FACE DE SUA NATUREZA ALIMENTAR (STJ, 5ª TURMA, RESP 823.228/SC, REL. MINISTRO GILSON DIPP, DJ 1º.08.2006, P. 539). 7. REMESSA OFICIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO” (TRF 1A. REGIÃO, REOMS 200736000005822, DJF1 DATA:16/09/2009, PAGINA:63, RELATOR DES. FED. ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DO TEMPO DE SERVIÇO E DA RMI DO BENEFÍCIO - TEMPO ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DE 90 DB - LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ENERGIA ELÉTRICA - ENGENHEIRO ELETRICISTA - ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO À AGENTES AGRESSIVOS. I. “...O TEMPO DE SERVIÇO ENVOLVENDO PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE CONSIDERADA ESPECIAL DEVE SER COMPUTADO CONSOANTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, UMA VEZ QUE A LEI NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR O TRABALHADOR, ELIMINANDO DIREITO JÁ CONSOLIDADO (ART. 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)”; II. “...EM SE TRATANDO DE RISCO POR ELETRICIDADE, IRRELEVANTE QUE A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR SE DESSE DE FORMA PERMANENTE OU INTERMITENTE, PARA CARACTERIZAR A ESPECIALIDADE E O RISCO DO TRABALHO PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N° 9.032/95.”; III. “...PARA QUE FOSSE CONSIDERADA A REDUÇÃO DA PERICULOSIDADE AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA, PELA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO MENCIONADOS NO LAUDO PERICIAL (FL. 18), SERIA NECESSÁRIO QUE O LAUDO TÉCNICO TAMBÉM COMPROVASSE A ELIMINAÇÃO OU NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NOCIVO, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE.”; IV. “... A ATIVIDADE DE ENGENHEIRO ELETRICISTA PODE SER ENQUADRADA COMO ESPECIAL, ATÉ 05-03-97, QUANDO O DECRETO 2.172/97 DEIXOU DE ARROLAR A ELETRICIDADE COMO ESPECIAL.”; V. “...O FATO DE DETERMINADA ATIVIDADE LABORATIVA NÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE DE ROL DE FUNÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS, VEICULADO EM REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CASO DOS DESENHISTAS E DOS PROJETISTAS), NÃO PODE PREJUDICAR O SEGURADO SE HÁ NOS AUTOS FORMULÁRIO EMITIDO PELO EMPREGADOR (FL. 28), BEM COMO LAUDO CONCLUSIVO (FLS. 18/20), ELABORADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, DOCUMENTOS ESSES NÃO IMPUGNADOS PELO RÉU, OS QUAIS REVELAM-SE APTOS PARA ATESTAR A EFETIVA INSALUBRIDADE DO TRABALHO, PELA PRESENÇA DO AGENTE RUÍDO EM NÍVEIS SUPERIORES A 90 DECIBÉIS.”; VI. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO' (TRF 2ª REGIÃO, AC 355686, DJU DATA:18/09/2009 - PÁG:149, RELATORA DES. FED. MARCIA HELENA NUNES).\r\n\r\nAdite-se que, em conformidade com os documentos de fls. 68/79, a parte autora recebia da LIGHT Serviços de Eletricidade S/A valores a título de “Periculosidade”.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que os depoimentos das testemunhas de fls. 297 e 298 não são capazes de afastar o contido nos formulários e laudos técnicos periciais juntados aos autos, fornecidos pela LIGHT Serviços de Eletricidade S/A e subscritos por Engenheiro de Segurança de Trabalho.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que a Autora faz jus à conversão em comum do seu tempo de serviço prestado na LIGHT Serviços de Eletricidade S/A em condições especiais, sujeita aos agentes nocivos tensões superiores a 250 volts, no período de 03/01/72 a 27/08/96, merecendo amparo a pretensão autoral.\r\n\r\nContudo, há que se ressaltar que o cálculo de fls. 141 acima mencionado, que deu origem à aposentadoria por tempo de serviço em questão, não está correto, tendo em vista que não foi computado pelo INSS o tempo de contribuição da parte autora, na qualidade de contribuinte individual, conforme fls. 172, 177, 178 e 194, item 4.2, de forma a possibilitar a respectiva soma ao tempo especial convertido. \r\n\r\nPor fim, registre-se que os juros de mora aplicáveis na hipótese em tela são de 1% ao mês, dado o caráter alimentar da dívida, de acordo com orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 531273/RS, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 04/08/03 e REsp 507435/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 30/06/03), bem como diante do contido no art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, devendo incidir a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, descontados os valores já pagos a tal título, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.530176-5 NELLY STAREC (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000293/2010 FOLHA 196/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 13 de novembro de 1997 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial da pensão por morte n. 045.173.525-0, levando em conta a revisão e a alteração da RMI do benefício n. 31/085685168-0, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.503364-7 JAYME BORENSZTAJN (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.535328-9 ARNALDO RODRIGUES CORREIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo as apelações das partes nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.535500-6 LUIZ ALFREDO FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo as apelações da parte autora (fls. 141/215) e do INSS(Fls. 218/234) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos Apelados(Autor e INSS).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a.Região.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.535502-0 DULCE NUNES PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo, devendo a mesma se manifestar acerca do contido nas fls. 156/165, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.501370-7 JORGE LUIZ GOMES DE LIMA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.513556-4 JOSE CARLOS NERI DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARLENE BATISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados (INSS e UNIAO FEDERAL).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.513944-2 MARCIA BRAGA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.520736-8 JAIME VITOR CASTANHO (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, MARILIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.528538-0 PAULO ROBERTO QUIRINO PALHARES (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.500270-2 SONIA REGINA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.512232-0 NILZE DUARTE BARRA (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.516262-6 NEIDE ELISIARIO DOS ANJOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000295/2010 FOLHA 201/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1- julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV do CPC, em relação ao pedido formulado às fls. 10, item “e”; e\r\n\r\n2- confirmo a decisão de antecipação de tutela de fls. 232/233 e julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a restabelecer a pensão por morte do segurado Sr. Sérgio Soares Casemiro em questão, desde a data da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ e art. 21, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.516690-5 FRANCISCO GABRIEL DA COSTA GONCALVES (ADVOGADO: WALDINAH DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.522484-0 GERALDO PERILLO JUNIOR (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações da parte autora (fls. 284/353) e do INSS(Fls. 356/371) nos efeitos suspensivo e devolutivo\r\n\r\nAos Apelados(Autor e INSS).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a.Região.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.524168-0 LUIS CARLOS DE MESQUITA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.524278-6 JOSE AGOSTINHO DE MATOS TAVARES (ADVOGADO: HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.524346-8 MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: GLORIA CRISTINA DA SILVA, PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000299/2010 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 10 de novembro de 2000 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a proceder à reversão da cota da pensão da mãe da Autora para esta, observando como pagamento mínimo do benefício em tela o valor mensal equivalente a 1 (um) salário mínimo, bem como a pagar à parte autora os atrasados daí advindos, inclusive os referentes às gratificações natalinas, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela, para determinar que o INSS proceda à reversão da cota da pensão da mãe da Autora para esta, observando, ainda, como pagamento mínimo do benefício em tela o valor mensal equivalente a 1 (um) salário mínimo, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se o eor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.524988-4 EVELYN HELENA CONCEIÇÃO DIAS DA SILVA REP/ P/ RUTH HELENA CONCEIÇÃO DIAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x PRECE - PREVIDENCIA DA CEDAE (ADVOGADO: DANILO PERCILIO CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.527557-3 NEIDA MARIA BATISTA MOREIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.500620-7 ORLANDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2010 FOLHA 264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria proporcional por tempo de serviço, espécie 42, a partir de 19/11/98, bem como a pagar ao Autor os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie a imediata implantação e o respectivo pagamento do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, espécie 42, em favor da parte autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para o imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ e art. 21, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.511988-9 MARIA HELENA DA SILVA CEZAR (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado, devendo se manifestar, ainda, quanto ao contido nas fls. 143/144.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.518334-8 TEREZA DA CONCEICAO TADEU (ADVOGADO: EDSON VANDER COSTA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2010 FOLHA 176/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Presentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS passe a pagar à Autora pensão por morte do segurado Sr. Carlos Henrique dos Santos Roberto, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991 e na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.524804-5 SERGIO MURILO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2010 FOLHA 68/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 24 de agosto de 2001 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J.).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.537524-9 JOAO BATISTA SECUNDINO (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.539552-2 MANUEL PEREIRA DA CUNHA GOMES (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.800304-0 RICHARD PEREIRA (ADVOGADO: IRACEMA VIEIRA RAMIRES, CESAR REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000297/2010 FOLHA 192/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a pagar ao Autor o pecúlio devido, acrescido de correção monetária, nos termos da Lei n. 6.899/81 e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 293 do CPC), tudo conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.803486-3 ANGELA MARIA CATALDO DOS REIS (ADVOGADO: POLYANA VIDAL DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.805230-0 LUDOVINA SOBRINHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.805706-1 DELMAR AFFONSO HERCULES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.808196-8 DIENES FIRMO DE ABREU (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.808376-0 IDALINA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.808426-0 ROBSON SEBASTIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.810896-2 FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.805862-8 NAIR COELHO DE BARROS (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2010 FOLHA 212/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.800270-6 JADE SOARES DE ALVARENGA (ADVOGADO: LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.801696-1 AROLDO ALVES FEITOSA (ADVOGADO: ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.802184-1 MARIA DE JESUS LOPES MARQUES (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.808302-0 AUGUSTO AMBRUST LOHMANN (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.809688-9 CONCEICAO MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2010 FOLHA 61/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.811130-1 ROSINEIDE EDUARDO DE ALMADA (ADVOGADO: SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2010 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Indefiro, ainda, o pedido de gratuidade de justiça e condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.811496-0 BRAZ LETIERE (ADVOGADO: ERIANE DE ANDRADE PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2010 FOLHA 81/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.813106-3 JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2010 FOLHA 74/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n49 - 2003.51.01.008423-9 D ITALIA MOVEIS INDUSTRIAIS LTDA - ME (ADVOGADO: MANOEL PAIXAO DO NASCIMENTO, CINTIA LOURENÇO MOSSO, CRISTIANE ROSE DE MATOS.) x EUCLIDES ANTONIO RUFATO (ADVOGADO: FLAVIA GUTTERRES FALCAO, FRANCISCO BILAC PINTO FILHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.). . ... Intimando o mesmo (2o. Réu), em seguida, para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n50 - 2007.51.01.803010-9 BLAYON EVARISTO RODRIGUES REP/ P/ NANCIR EVARISTO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x GERENTE REGIONAL NORTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.805205-1 RAIMUNDO LIRA BEZERRA (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Recebo a apelação do Impetrante (fls. 315/322) no efeito devolutivo, diante do contido às fls. 311.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.803392-2 FABIO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA AUDITORIA REGIONAL INSS DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.809598-8 GRACE FERNANDES CARRIOLO (ADVOGADO: MARCEL FONTENELE DE MELLO.) x GERENCIA EXECUTIVA NORTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinação constante das fls. 175, 1º parágrafo.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.811258-5 MOACIR JERONIMO DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2010 FOLHA 157/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.811386-3 WALTELISON BARROS (ADVOGADO: YVES SANT'ANNA ROSA.) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000294/2010 FOLHA 208/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2001.51.01.531873-6 ADILSON LOPES DE ARAUJO (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.506869-1 JOSE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.516039-3 FRANCISCO THEODORO FRAGA (ADVOGADO: ANETE ANGELICA A. T. ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.812203-7 STEFANIE CAPPELLETTE COSTA DIAS (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 53) ... Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n3- Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50\r\n\r\n4- Proceda o Sr. Oficial de Justiça à realização de perícia social (verificação sócio-econômica), na residência da parte autora, devendo certificar o número de cômodos do imóvel onde vive a demandante, as condições de moradia, as pessoas que residem sob o mesmo teto e, dentre elas, as que trabalham e os respectivos rendimentos mensais que percebem, os bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores.\r\n\r\n5 - Determino, desde já, a produção de prova pericial médica, requerida pela parte autora (fl.11) e nomeio como perito judicial o Dr. RODRIGO DOS SANTOS PEGO, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, sendo que a parte autora já apresentou quesitos na inicial (fl. 12).\r\n\r\n7 - Defiro a nomeação do Dr. LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA MELO como assistente técnico, conforme requerido pela parte autora à fl. 11.\r\n\r\n8- Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n9 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n60 - 99.0067611-4 EDMEA ROSA SEABRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo as apelações do Impetrado (fls. 140/145) e do Ministério Público Federal (fls. 148/150) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.539671-0 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO - RJ. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n62 - 2009.51.01.808031-6 FABIO EMMERENCIANO EPP (ADVOGADO: LEILA KRAUSE SIGNORELLI.) x DIRETORA DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 922774"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 95.0032304-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: ELSON JOSÉ APECUITÁ.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 95.0032304-4\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se a defesa de Luiz Felipe da Conceição Rodrigues, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o falecimento da testemunha Wilson da Hora noticiado à fl. 1672.\r\n\r\nTendo em vista os termos da certidão de fl. 1687, forneça, ainda, a defesa de Luiz Felipe da Conceição Rodrigues, os CPFs e/ou as datas de nascimentos e os nomes das mães das testemunhas Gabriel Afonso Taquet e Jonas Ferreira dos Santo, ou seus endereços atualizados para fins de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 95.0032304-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: ELSON JOSÉ APECUITÁ.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 95.0032304-4\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 1681/1683: embora seja ônus da parte apresentar os endereços das testemunhas arroladas, considerando o lapso de tempo desde a data dos fatos apurados até o presente momento, determino à Secretaria que promova consulta às bases de dados da Receita Federal, CEG e TRE a fim de obter os endereços das testemunhas Gabriel Afonso Taquet, Jonas Ferreira dos Santos e Luiz Fernando Nunes.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, o pedido para que seja concedido prazo razoável para que a defesa possa encontrar outra testemunha, eis que o réu já respondeu a inúmeras ações penais por fatos semelhantes e, portanto, possui plenas condições para arrolar nova testemunha a qualquer momento.\r\n\r\nPortanto, decorrido o prazo referente ao ato ordinatório de fl. 1662, sem nova manifestação, dou por precluso o prazo para a substituição da testemunha João Paulo de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.01.800959-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x ALEXANDRE LIMA LUCAS (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES.) x MARILIA DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: THIAGO DE CARVALHO LIMA, WASHINGTON ALVES DE MIRANDA JUNIOR. DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.) x SERGIO DE SOUZA LYRA (ADVOGADO: GENISON ALEXANDRE DE SOUZA.) x JOAO JOSE RODRIGUES DE LORENA (ADVOGADO: JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800959-2\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOAO JOSE RODRIGUES DE LORENA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm face da certidão de fls. 871, intimem-se os acusados JOÃO JOSÉ RODRIGUES DE LORENA e SÉRGIO DE SOUZA LYRA para, no prazo de 05 (cinco) dias, nomearem novo patrono, a fim de apresentar alegações finais, cientificando-os de que, se não o fizerem, suas defesas ficarão a cargo da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.01.809136-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME GUEDES RAPOSO.) x RAPHAEL LAVIANO (ADVOGADO: JOSE CARLOS FERREIRA MONTEIRO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.809136-3\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: RAPHAEL LAVIANO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA absolvição sumária pressupõe a apresentação, por parte do acusado, de prova manifesta da existência de causas excludentes da tipicidade, da antijuridicidade ou da culpabilidade. \r\n\r\nNos presentes autos, a defesa limita-se a afirmar que vínculos empregatícios não reconhecidos pelo denunciado foram consignados por servidores da própria Autarquia Previdenciária, bem como que períodos de tempo de serviço efetivamente existentes deixaram de ser computados, não trazendo, contudo, elementos concretos que contraponham a versão acusatória.\r\n\r\nA decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não se aplicando aos casos de estelionato previdenciário apurados na esfera penal. \r\n\r\nTambém não há que se falar em prescrição, vez que, conforme entendimento deste Juízo, dado o caráter permanente do delito, o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data em que o réu recebeu a última parcela do benefício previdenciário, a saber, junho de 2007 (fls. 128). \r\n\r\nAssim, não decorreu lapso de tempo suficiente para a consumação da prescrição pela pena abstrata cominada ao crime.\r\n\r\nQuanto à chamada prescrição pela pena ideal, trata-se de instituto que só deve ser invocado quando manifesta, à primeira vista, a inviabilidade do prosseguimento da ação penal por falta de interesse de agir, o que também não se verifica no presente caso.\r\n\r\nDestarte, deixo de absolver sumariamente o réu e DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.\r\n\r\nDesigno o dia 09/06/2010, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se o acusado.\r\n\r\nRequisite-se a testemunha de acusação (fl. 155).\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.01.810684-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.) x CLAUDIO DE SOUZA PENTEADO (ADVOGADO: VANILSO PINTO DE OLIVEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.810684-6\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: CLAUDIO DE SOUZA PENTEADO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl.196: em que pese a petição não estar assinada tampouco acompanhada de instrumento de mandato, determino o cadastramento provisório do novo patrono do acusado CLAUDIO DE SOUZA PENTEADO no sistema e aguarde-se a chegada dos originais.\r\n\r\nSem prejuízo, abra-se vista à defesa para se manifestar sobre a certidão negativa do Sr Oficial de Justiça de fl. 191, referente à testemunha GLAUCO EDUARDO PAPALARDO COSTA CHAGAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n6 - 2010.51.01.800688-0 JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.) x JUSTICA PUBLICA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.800688-0\r\n\r\nAutor: JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRéu: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA defesa de JOÃO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA requer a restituição dos bens apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo, aduzindo, em síntese, a ausência de razões que justifiquem a manutenção da apreensão sobre os referidos bens.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 25/27, opina pelo deferimento parcial do pleito, tão somente quanto à utilização do automóvel apreendido.\r\n\r\nDe fato, a devolução dos valores apreendidos em poder do acusado JOÃO PAULO MOTTA não se afigura, por ora, possível, uma vez que constituem elementos de prova dos delitos investigados. Não se pode esquecer que entre os indícios contra este acusado há trocas de mensagens com corréus tratando justamente do recebimento e/ou envio de dinheiro para, supostamente, custear atividades de tráfico. Sintomático, também, o fato de o maior valor apreendido com este acusado(R$ 5.000,00) estar escondido dentro de um tênis, segundo consta do auto de apreensão. Por fim, a defesa não logrou comprovar a licitude da importância apreendida.\r\n\r\nTudo indica, até o presente momento, que os valores apreendidos estão ligados à prática criminosa e à probabilíssima atuação do denunciado na associação investigada. \r\n\r\nRessalto, ainda, que o seqüestro dos bens em alusão torna-se necessário para garantir eventual ressarcimento do dano, conforme o artigo 91, II, “b” do Código Penal.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o requerimento de restituição dos valores apreendidos.\r\n\r\nEntretanto, assiste razão ao órgão ministerial quanto à destinação do veículo. A decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região no mandado de segurança nº 2009.02.01.010441-0 possibilita que as defesas indiquem os parentes mais próximos dos réus presos para nomeação como fiéis depositários dos veículos apreendidos.\r\n\r\nPortanto, DEFIRO a indicação de RITA DE CÁSSIA MOTTA SILVA PEREIRA como depositária fiel do veículo FIAT STRADA, ano 2002, cor branca, placa LNY 6738, com a conseqüente obrigação de restituí-lo em caso de condenação do acusado JOÃO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA se nela houver determinação do perdimento dos bens adquiridos com a atividade criminosa.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal comunicando a presente decisão e requisitando que proceda à devolução do referido veículo, no prazo de 10 (dez) dias, à pessoa de RITA DE CÁSSIA MOTTA, devendo ser lavrado termo de depositário fiel, assinado pelo parente, mediante apresentação do documento de identidade original.\r\n\r\nCom a efetivação da medida, a Polícia Federal deverá encaminhar a este Juízo cópia do termo assinado pelo depositário.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2002.51.01.501878-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCOS THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA.) x ARISTIDES SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ARISTIDES SOUSA DA SILVA.). . 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.501878-2 Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Aristides Souza da Silva e Outro\r\n\r\nJuíza Federal: Valéria Caldi Magalhães\r\n\r\nSentença Tipo E\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 22/02/2010 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do MPF, nos termos do art. 89, §5° da Lei 9099/95, declaro extinta a punibilidade, pelos fatos narrados na denúncia, do acusado ARISTIDES SOUZA DA SILVA, brasileiro, natural de São João do Cariri/Paraíba, filho de Antonio Salustiano da Silva e Josefa Souza da Silva, nascido em 17/03/1965, portador da cédula de identidade nº 701.209 SSP/PB, inscrito no CPF sob o nº 852.938.737-68.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALÉRIA CALDI MAGALHÃES\r\n\r\nJuíza Titular da 8a Vara Federal Criminal\r\n\r\n8 - 2004.51.01.502309-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x JOSE BENICIO LOPES DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.502309-9\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOSE BENICIO LOPES DE LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 288 (verso): intimem-se o acusado e a sua defesa técnica para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a reparação do dano causado ao INSS em razão da percepção do benefício previdenciário nº NB 42/1068335529 ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, mediante apresentação de documentos idôneos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.02.004721-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x JORGE NAKAD (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, MAXWELL DE CASTRO DUQUE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.02.004721-2\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JORGE NAKAD\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se o acusado JORGE NAKAD e a sua defesa técnica para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a promoção de fl. 237 do MPF, que sugere a prorrogação do prazo de suspensão condicional do processo por mais 02 (dois) anos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.12.000320-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x FRANCISCO FERREIRA COTTS (ADVOGADO: PAULO FIGUEIREDO, VINICIUS MOTA DE EGIDIO, LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO BRANDAO BROCHADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PAULO FIGUEIREDO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FERNANDO BRANDAO BROCHADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO TENORIO, EDUARDA TENORIO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALAN MONTEIRO ESPINOSA, EUDOCIO MOREIRA CARDOZO, RAFAEL CRESPO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, LEONARDO MULLER SIMAS, NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA, ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROSANA DE ABREU BORGES, RONALDO BORGES DE ABREU.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROSANA DE ABREU BORGES, RONALDO BORGES DE ABREU.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROSANA DE ABREU BORGES, RONALDO BORGES DE ABREU.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FERNANDO BRANDAO BROCHADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MILTON GONCALVES HEREDIA, FERNANDA MESSINA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FERNANDO BRANDAO BROCHADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: REGINA CELIA DE LIMA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FERNANDO BRANDAO BROCHADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO.) x ECIO LUIZ DE ABREU (ADVOGADO: RONALDO BORGES DE ABREU, CESAR TEIXEIRA DIAS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: BRAZ FERNANDO SANT'ANNA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROSANA DE ABREU BORGES, RONALDO BORGES DE ABREU.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUCIANO REZENDE, NACIF DE SOUZA REIS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DANIEL CABRAL VOTO, BRAZ FERNANDO SANT'ANNA.). . Processo n°: 2007.51.12.000320-3\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDATA: 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDescrição da Informação de Secretaria:\r\n\r\n“ Foram expedidas: \r\n\r\nCarta precatória nº CTA.0045.000017-2/2010, para o Juiz Distribuidor da Comarca de São José do Calçado/ES. Endereço: Fórum Desembargador Cassiano Castello, Avenida Heber Fonseca, s/nº, bairro João Mercelino Freitas, São José do Calçado-ES, tel.: (28) 3556-1252, com a finalidade de intimar e inquirir as testemunhas arroladas pela acusação DOLORES FAUSTINA CAMPOS DE ALMEIDA, JOSÉ LUIZ PASSALINI, e WARLEY LOBO TEIXEIRA, na data da audiência a ser realizada naquele Juízo.\r\n\r\nCarta precatória nº CTA.0045.000018-7/2010, para o Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de Itaperuna/RJ, Rua Dez de Maio, número 491, ITAPERUNA, RJ com a finalidade de intimar e inquirir a testemunha arrolada pela acusação SAMUEL JUNIOR SOARES DE AGUIAR e inquirir as testemunhas arroladas pela defesa de Francisco Ferreira Cotts, DR. RENATO PERES, DR. CARLOS ALBERTO TORRES DE OLIVEIRA, ADILTON FIGUEIREDO, DALTON TALARICO MESQUITA, PAULO ROBSON SABÓIA, SALIM FERES JUNIOR, MARIA ELISA DA SILVA POEYS TORQUATO, DR. NELSON SOARES FILHO, ROMÉLIA COELHO VIANA, MUNIZ, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, ERMANO FERREIRA, BENTO JUNIOR, DR. AYLTON DO CANTO MASCARANHAS, LUIZ HENRIQUE DA SILVA, DR. DIOGO MOTEIRO, ALESSANDRO GOETNAUER, DR. JOÃO BATISTA LIMA FRANCISCO, JORGE EPHIFANIO, ISABEL PASSALINI, DELBIO MACHADO DE AZEVEDO, LUZIA DA SILVA, EDSON BARTOLAZZI, SERGIO ALBERONI AMIL, FLAVIO VIANA, MARIA JOSÉ MATTOS MARTINS, RENATO GUARIZA, CARLOS OFRANTE, MARCOS DA SILVA, DENILDA MENEZES, ROQUE DE TAL, JORGE DE TAL, SEVERINO DE TAL, ROBERTO COELHO, na data da audiência a ser realizada naquele Juízo.\r\n\r\nCarta precatória nº CTA.0045.000019-1/2010, para o Juiz Distribuidor da Comarca de Apiacá/ES. Endereço: Fórum Des. José Fortunato Ribeiro, Praça Alice Gomes de Souza, nº 04, Centro, Apiacá/ES, CEP: 29.450-000, tel.: (28) 3557-1226, com a finalidade de inquirir a testemunha, GERALDO CHIERICI RANGEL, arrolada pela defesa de Francisco Ferreira Cotts, na data da audiência a ser realizada naquele Juízo.\r\n\r\nCarta precatória nº CTA.0045.000020-4/2010, para o Juiz Distribuidor da Comarca de Bom Jesus do Norte/ES. Endereço: Fórum Des. Vicente Caetano, Praça Astolfo Lobo, nº 23, Centro, Bom Jesus do Norte/ES, CEP: 29.460-000, Tel.: (28) 3562-1222, com a finalidade de inquirir a testemunha, PEDRO GLÓRIA, arrolada pela defesa de Francisco Ferreira Cotts, na data da audiência a ser realizada naquele Juízo.\r\n\r\nCarta precatória nº CTA.0045.000021-9/2010, para o Juiz Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal, Edifício Sede II, Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bloco D, lote 7, CEP: 70070-901, Brasília/DF, com a finalidade de inquirir a testemunha, ALBERTO FERREIRA COTTS, arrolada pela defesa de Francisco Ferreira Cotts, na data da audiência a ser realizada naquele Juízo.\r\n\r\nCarta precatória nº CTA.0045.000022-3/2010, para o Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária de Goiás. Endereço: Rua 19, nº 244, Centro, Goiânia-GO, CEP: 74030-090, Tel.: (62) 3226-1500, com a finalidade de requisitar, intimar e inquirir a testemunha, ONEY JOSÉ ROSSINI, arrolada pelo Ministério Público Federal, na data da audiência a ser realizada naquele Juízo.\r\n\r\nCarta precatória nº CTA.0045.000023-8/2010, para o Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária de São Paulo - Fórum Ministro Jarbas Nobre. Endereço: Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, São Paulo/SP, CEP: 01.410-001, com a finalidade de requisitar, intimar e inquirir a testemunha, CLÁUDIO FERRO, arrolada pelo Ministério Público Federal, na data da audiência a ser realizada naquele Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 922514"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0475644-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LAIR SCORALICK (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2010 . PROCESSO: 00.0475644-4\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 00.0609607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x CIA/ METROPOLITANA DE ACOS (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, CLAUDIA CID VARELA MADEIRA FERREIRA, DENISE BARRETO CONDE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001782/2009 . PROCESSO: 00.0609607-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.520648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDITH AMMANN DALE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2010 . PROCESSO: 2001.51.01.520648-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.503299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: FERNANDA COELHO KRATZ, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JOSE MARCOLINO RIBAMAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2010 . PROCESSO: 2002.51.01.503299-7\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.522005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA, YOLANDA COSTA LIMA.) x ALEXIANA DE OLIVEIRA ARRUDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2010 . PROCESSO: 2002.51.01.522005-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.538283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.) x VALENTINO MIGUEL DE SOUSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2010 . PROCESSO: 2002.51.01.538283-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.538294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2010 . PROCESSO: 2002.51.01.538294-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.519544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE CERVINO LOIS NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2010 . PROCESSO: 2003.51.01.519544-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.528375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ZACARIAS LOPES DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2010 . PROCESSO: 2003.51.01.528375-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.543033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ERONIDES JOSE BATISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2010 . PROCESSO: 2003.51.01.543033-8\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.507952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PEPINAO COM/ DE ALIMENTOS E LATICINIOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2010 . PROCESSO: 2004.51.01.507952-4\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.509546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TEMPARQUE S/A (ADVOGADO: AFONSO JORGE RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2010 . PROCESSO: 2004.51.01.509546-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.510927-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x AMERINVEST S/A (ADVOGADO: BRUNO PATRICIO SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001837/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.510927-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.526503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LOCADORA MTA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: NILTON AIZENMAN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2010 . PROCESSO: 2004.51.01.526503-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.533073-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x WAGNER VALLE DE ALCANTARA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001786/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.533073-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.537580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x KILUXO CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001815/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.537580-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento das inscrições da dívida ativa aqui perseguidas, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.537731-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x TRAVEL ROUPAS LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2010 . PROCESSO: 2004.51.01.537731-6\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.544818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JORGE PEDROSO DE LIMA (ADVOGADO: JORGE AUGUSTO BABO PEDROSO DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001744/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.544818-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.510138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PERMA IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: MARCO AURELIO RODRIGUES DA SILVEIRA, GILBERTO GOMES DA SILVA.). . PROCESSO: 2005.51.01.510138-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2000.51.01.512089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ, RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001416/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.512089-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ajuizou os presentes embargos à execução em face da FAZENDA NACIONAL /INSS, objetivando o reconhecimento judicial da nulidade da cobrança de contribuição social da empresa, de SAT e de terceiros, no valor de 85 milhões de reais. \r\n\r\nAduz: a decadência, porque a autuação fiscal ocorreu em 04/11/1994 com relação aos fatos geradores de abril/87 a julho/94, sendo aplicável o art. 173 do CTN e o prazo qüinqüenal para o período anterior à Lei 8212/91 (1987- decaídos em 31/12/1992 e 1988 - decaídos em 31/12/1993) e esta aos fatos posteriores; sustenta a nulidade da autuação, que se baseou em documentos indevidos o que gerou erros na base de cálculo tomada em conta pelo fiscal autuante - fls. 07/08; requereu a realização de perícia. Juntou documentos.\r\n\r\nÀs fls. 241 a Fazenda Nacional impugnou e rebateu as teses da decadência (por ser trintenário o prazo para tais contribuições devidas nos anos de 1987 e 1988 - Lei 3807/60 e Decreto 89.312/84) e da elaboração da fiscalização com base em elementos contábeis inidôneos. Argumenta que foi a CEF quem não apresentou os documentos necessários e legalmente previstos a fim de que se pudesse ter sido procedida a revisão requerida pela contribuinte - fls. 248. Sustenta a preliminar de irregularidade na garantia do juízo a menor. Juntou documentos.\r\n\r\nRéplica de fls. 798, em que a embargante reprisa os argumentos da inicial.\r\n\r\nEm provas, o INSS aduziu não ter interesse em realizar outras provas.\r\n\r\nDeferida a perícia requerida pela CEF (fls. 821, 824, 839, 844), às fls. 878 a perita noticia a insuficiência de documentos disponibilizados pela CEF e a apresentação de documentos ilegíveis e requereu a dilação do prazo para realização da perícia. Às fls. 883, a CEF foi intimada a juntar os documentos requeridos pela perita sob pena de perda da prova, tendo a perita às fls. 885/886 noticiado que diante dos documentos apresentados pela CEF, o resultado apurado não condiz com “os valores levantados pelo INSS nem com aqueles recolhifdos pela CEF”. E que “em alguns meses, não foi possível apurar valor algum em razão da ausência total de documentos”, pois a CEF não possui os livros diário e razão para confirmar os valores, tendo a perita requerido a “RAIS” junto ao Ministério do Trabalho, o que foi reiterado pela CEF - fls. 920.\r\n\r\nÀs fls. 888 a CEF confirma não possuir os documentos, informa tê-los pedido diretamente ao Ministério do Trabalho e requer audiência. A União aduz ser indevido o requerimento, face ao despacho de fls. 881, que cominava com a perda da prova a não juntada dos documentos pela CEF.\r\n\r\nÀs fls. 912 o juízo havia determinado a imediata suspensão do processo para que houvesse a composição amigável do litígio, tendo a CEF permanecido inerte a respeito de tal possibilidade.\r\n\r\nÀs fls. 916 o juízo proferiu o seguinte despacho:\r\n\r\nA perita manifestou-se às fls. 932. \r\n\r\nNoticiada a impossibilidade da composição amigável do litígio e reconhecida pela Fazenda a decadência dos fatos geradores ocorridos entre 04/87 e 06/88 da CDA nº 31.723.132-4, o juízo proferiu decisão nos autos da execução fiscal para determinar a substituição da CDA (Certidão de Dívida Ativa).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Conforme se verifica da execução em apenso, nos termos do art. 2o, parágrafo 8o, da Lei 6.830/80, houve a determinação para substituição da CDA, de modo que renovada, por assim dizer, a causa de pedir.\r\n\r\nDaí, entendo faltar ao Embargante interesse processual na prestação jurisdicional, vez que defesa apresentada (objetivando tutela desconstitutiva) se dirige a título que não mais persiste.\r\n\r\nAssim, operou-se a chamada \"perda de objeto\". Ressalte-se, por fim, que em momento adequado será oportunizado novo prazo para oposição de embargos pela empresa executada, em face da nova CDA.\r\n\r\n3. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.535616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SLOMO WENKERT (ADVOGADO: CARLA MARIA DAMICO, LUCIANO CARREGOZI DA SILVA, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001627/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.535616-6\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.Ademais, no caso em concreto esgotado o ofício jurisdicional de primeiro grau, devendo em grau recursal ser apurada a existência de error in procedendo ou in judicando.\r\n\r\nPortanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.525682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KILUXO CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: MANOEL MARIA RODRIGUES, ANA MARIA TROUFA LENCASTRE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001816/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.525682-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nKILUXO CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a Fazenda Nacional, visando a sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal e a desconstituição do crédito fiscal.\r\n\r\nA Fazenda Nacional requereu a extinção do executivo fiscal apenso, em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa objeto do processo em apenso - na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso o juízo proferiu sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\nEntendo, ainda, descabida a condenação em verba honorária diante do entendimento do TRF 2ª Região sobre o art. 26 da LEF:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n- Descabem honorários de advogado quando a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada. Base legal: art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n- Não há falar, in casu, em ônus sucumbenciais a ensejar condenação da União em honorários advocatícios, porquanto a própria empresa executada afirma que houve pagamento do débito, efetuado após a propositura do executivo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido. (AGRAC, Proc. n° 200002010138427/RJ, DJU 06/11/2001)\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do entendimento reiterado do Eg. TRF-2 acima colacionado.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.525972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA BAPTISTA CARVALHO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x FRANCISCO DA SILVA CARVALHO x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . PROCESSO: 2005.51.01.525972-5\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União, dando-lhe ciência de que este processo é eletrônico, não sendo possível a remessa física dos autos. \r\n\r\nDevolvo o prazo para a manifestação em réplica e em provas, informando que o acesso à integra dos autos se faz por meio do sítio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na consulta processual, mediante a digitação do número do processo e CPF da parte.\r\n\r\nPor fim, esclareço que a partir de janeiro de 2010 todos os processos distribuídos nessa SJRJ serão eletrônicos, não sendo mais possível requerer-se, em tais feitos, a remessa física dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.543457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE SOUZA SAMPAIO (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE, PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2005.51.01.543457-2\r\n\r\nConverto o feito em diligência, para fins de suspender o regular processamento dos presentes embargos, nos termos do art. 265, IV, “a” do CPC, face à prejudicialidade existente entre a presente demanda e os Embargos à Execução nº 2005.51.01.525972-5, em que se discute a possibilidade de responsabilização dos sócios co-responsáveis pela dívida objeto da execução fiscal nº 2001.51.01.525184-8.\r\n\r\nOutrossim, a validade da alienação do bem à ora embargante depende da caracterização ou não de responsabilidade pessoal dos sócios que figuram no pólo passivo da executiva fiscal que tramita em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.543458-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCO DOS SANTOS SANDONATO E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA DE MATTOS, MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2005.51.01.543458-4\r\n\r\nSuspendo o regular processamento dos presentes embargos, nos termos do art. 265, IV, “a” do CPC, face à prejudicialidade existente entre a presente demanda e os Embargos à Execução nº 2005.51.01.525972-5, em que se discute a possibilidade de responsabilização dos sócios co-responsáveis pela dívida objeto da execução fiscal nº 2001.51.01.525184-8.\r\n\r\nOutrossim, a validade da alienação do bem à ora embargante depende da caracterização ou não de responsabilidade pessoal dos sócios que figuram no pólo passivo da executiva fiscal que tramita em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2003.51.01.526280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x D C SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2010 . PROCESSO: 2003.51.01.526280-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.503651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PROCOPIO RIBEIRO LOCACAO DE MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: SABRINA POZES SANTOS MORENA.). . PROCESSO: 2004.51.01.503651-3\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado parcelamento às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.510579-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x RABONI SERRALHERIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2010 . PROCESSO: 2004.51.01.510579-1\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.504133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x APSA - ADM. PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS S/A (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2010 . PROCESSO: 2005.51.01.504133-1\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.510148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x INTERPET COM/ INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE EISENBERG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2010 . PROCESSO: 2005.51.01.510148-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.543455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A (ADVOGADO: EDGARD DO AMARAL SOUZA, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2010 . PROCESSO: 2005.51.01.543455-9\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a co brança exeqüenda - IPI. Alegou, em síntese, a nulidade da CDA, a improcedência da cobrança e a decadência, porque o tributo foi lançado após ultrapassados dez anos do fato gerador.\r\n\r\nO processo teve seu regular prosseguimento, com a apresentação de impugnação, em que a Fazenda Nacional aduziu a impossibilidade de ocorrência da decadência, nos termos da petição de fls. 70/71, que ora transcrevo, mediante imagem fidedigna do processo virtual:\r\n\r\nApresentada réplica e oportunizada especificação de provas, tendo inclusive sido deferida pelo juízo a juntada do processo administrativo e a realização de perícia contábil, às fls. 242/243 a Fazenda Nacional noticiou a adesão, pela embargante, ao parcelamento especial previsto na Lei nº 11941/2009, o que configura confissão irretratável e irrevogável da dívida.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\n1. Afasto, de plano, a possibilidade de ocorrência da decadência, porque como bem dito pela Fazenda Nacional, em verdade a representação apresentada em 2001 e notificada ao contribuinte deve-se ao fato de que desde 1992 pendia liminar em mandado de segurança que obstava a exigibilidade do crédito. Assim, não há que pretender a parte ver reconhecida a decadência, porque ao final restou vencida em suas teses, prevalecendo o direito potestativo do fisco de cobrar.\r\n\r\n2. Ao aderir ao parcelamento previsto pela Lei nº 11941/2009, a devedora confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPor outro lado, estabelece ainda a Portaria Regulamentadora que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional referente à lei em questão expressamente determina que o devedor deveria formular desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, assim como proceder à renúncia do direito sobre os mesmos débitos sobre o qual se funda a ação, o que, entretanto, não fez, o que não afasta os efeitos da confissão irretratável da presente dívida.\r\n\r\n3. Já no que diz respeito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, impõe-se destacar que estes não são devidos, como, aliás, tem reconhecido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se pode observar da seguinte ementa, que ora transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PAES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\nI - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 475.820/PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, na sessão de 08/10/2003, consolidou o entendimento de que a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso.\r\n\r\nII - Em se tratando de embargos à execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL, em que há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei nº 1.025/69, a desistência não acarreta a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; AGRESP - 576646; Processo: 200301501730 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 17/02/2004 Documento: STJ000540014; DJ DATA: 28/04/2004 PÁGINA: 237; Relator: FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 920895"
                            ],
                            "920896": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000046\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.501395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (ADVOGADO: FELIPE REIS COSTA DE FRANCA, RICARDO ANDRADE MAGRO, CRISLEY DE SOUSA FEITOZA, RICARDO BOKELMANN, WILLIAM ROBERTO THEOPHILO.). . PROCESSO: 2006.51.01.501395-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.514178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CARMEN LUCIA GUIMARAES DE MATTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001784/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.514178-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito referente à inscrição de n° 70 1 05 003894-25, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto à inscrição n° 70 1 02 010660-55, nada a deferir tendo em vista decisão de fl 38.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.519825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PISKE SILVERIO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C (ADVOGADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2010 . PROCESSO: 2006.51.01.519825-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.521088-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CIA BRAS DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: VALERIA ARAUJO REGO, WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001801/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.521088-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.521481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DENISE PEIXOTO DINIZ JUNQUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2010 . PROCESSO: 2006.51.01.521481-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.522492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001802/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.522492-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 18 dos autos apensos, informando sobre as tratativas de conciliação entre as partes (União e CEF), para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por entender tratar-se de verdadeira hipótese de confusão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.527111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x HOSPITAL DE CLINICAS AMERICLIN S/A E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.). . PROCESSO: 2006.51.01.527111-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.527695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL LARGO DO MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: MARLY SAMPAIO DE MORAIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2010 . PROCESSO: 2006.51.01.527695-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.500140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x EDUARDO JOSEPH MARQUES MAY E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS.) x ENGENHARIA ELETRICA E INDUSTRIAL - ENEI LTDA (ADVOGADO: MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA, JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS.). . PROCESSO: 2007.51.01.500140-8\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.505233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FONTANA SKY RESTAURAN TE LEGITIMO REI DO BACALHAU (ADVOGADO: MANOEL MARIA RODRIGUES, ANA MARIA TROUFA LENCASTRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2010 . PROCESSO: 2007.51.01.505233-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.505543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x IRONTOUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA (ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA, DANIEL CABRAL VOTO, NAYRA MARQUES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001648/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.505543-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento das inscrições da dívida ativa aqui perseguidas, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.508885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x KMJ CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS.). . PROCESSO: 2007.51.01.508885-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.513389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSÉ AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2010 . PROCESSO: 2007.51.01.513389-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.515599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x KHALIL M. GEBARA E CIA/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2010 . PROCESSO: 2007.51.01.515599-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.519419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ARAMIS PORTO LUSSAC FILHO (ADVOGADO: GILSON CARVALHO DOS SANTOS.). . PROCESSO: 2007.51.01.519419-3\r\n\r\nCumpra o executado/embargante o determinado nos autos dos embargos à execução em apenso, nº 2009.51.01.511390-6, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos referidos embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.521368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIA ELISIA SANTOS FURTADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2010 . PROCESSO: 2007.51.01.521368-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.521845-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2010 . PROCESSO: 2007.51.01.521845-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.526434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ALCIR GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2010 . PROCESSO: 2007.51.01.526434-1\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.532727-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x FUENZALIDA E FUENZALIDA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2010 . PROCESSO: 2007.51.01.532727-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.533332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PABLO AVERSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2010 . PROCESSO: 2007.51.01.533332-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.500503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR.). . PROCESSO: 2008.51.01.500503-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.502617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x PAULO ARAUJO FONTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2010 . PROCESSO: 2008.51.01.502617-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.506659-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JEFERSON LIMA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2010 . PROCESSO: 2008.51.01.506659-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.506783-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SUELI SAMBONHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001785/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.506783-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.522282-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAINT GERMAIN SERVICOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: ELENICY MENDES ALEVATO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001824/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.522282-2\r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nSAINT GERMAIN SERVICOS HOSPITALARES LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA:DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSAINT GERMAIN SERVICOS HOSPITALARES LTDA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nAlega, em síntese, a nulidade de sua exclusão do REFIS, o pagamento, por meio dos DARFs que colaciona e que os créditos tributários não detém os atributos indispensáveis à sua exigibilidade, como a certeza e a liquidez, uma vez que, em virtude da adesão ao Parcelamento/REFIS, vinha regularmente procedendo a depósitos via DARF´s, conforme documentação anexa, o que inibiria o recebimento integral, pelo INSS, da quantia originalmente pretendida. \r\n\r\nAduz, ainda, que a sua eliminação do programa ocorreu em dissonância com as cláusulas estipuladas pelo Comitê Gestor, sem qualquer comunicação formal, em contrariedade ao art. 15, §5º da MP 2004-6 de 2000. Juntou documentos.\r\n\r\nÀs fls. 40/seguintes o INSS apresenta impugnação e alega, preliminarmente, a ausência de valor da causa. \r\n\r\nAfirma que o Embargante não afastou a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, e que sua adesão ao programa REFIS foi indeferida e que jamais houve qualquer pagamento relacionado a esse crédito. \r\n\r\nEm réplica, o Embargante reprisa os argumentos da inicial (fls. 68), além de questionar os juros.\r\n\r\nNa fase probatória, apenas a embargante se manifestou pela não produção de outras provas (fls. 74).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\n) EM PRELIMINAR:VALOR DA CAUSA\r\n\r\nAfasto a preliminar argüida pelo Embargado, pois da Execução Fiscal verifica-se o valor da causa dos presentes embargos, o que é passível de declaração judicial de ofício.\r\n\r\nPARCELAMENTO. REFIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nPrecede a qualquer discussão quanto ao mérito do débito fiscal, a problemática do REFIS. \r\n\r\nComo se verificou nos presentes autos, a Empresa-Executada informa que fez opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. \r\n\r\nO Fisco noticia que a empresa embargante teve cancelada sua opção pelo REFIS SEM QUE TIVESSE HAVIDO QUALQUER PAGAMENTO, o que afasta a argumentação do embargante, no sentido de que não houve comunicação expressa acerca do indeferimento da opção por ele realizada.\r\n\r\nDessa forma, na exordial dos Embargos, o autor ratifica o pedido de adesão ao REFIS, e o Fisco confirma a opção pelo parcelamento, e posterior exclusão.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Recuperação Fiscal e o posterior indeferimento do mesmo.\r\n\r\nOra, entendo que tendo o autor exercido o direito de optar pelo REFIS, relativamente à dívida em questão, como divulgado pelo Embargado, sujeitou-se às imposições determinadas pelo disposto no art. 3º, I, da L.9964/00, cujo teor versa sobre a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão referente àquela dívida.\r\n\r\nPor outro lado, é de se notar que se o optante submete-se à aceitação plena das condições estabelecidas pela lei (art. 3º, IV) e esta determina a assunção do débito pelo executado de maneira irrefutável, percebe-se que a exclusão do REFIS não tem o condão de restituir ao autor a possibilidade de retomar a impugnação da dívida .\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nBasta a análise do art. 5º, § 1º da lei em comento, para sedimentar tal posição.\r\n\r\nArt. 5º. A pessoa jurídica optante pelo REFIS será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\n§ 1º A exclusão da pessoa jurídica do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo REFIS operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no REFIS deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nAdemais, não restou comprovado nos autos a existência indevida exclusão do programa, ou mesmo de pagamentos, nos termos do entendimento reiterado desse juízo, vez que os DARFs colacionados sequer podem ser identificados com os débitos da execução em apenso, não tendo sido requerida perícia contábil pela parte. \r\n\r\nCaberia ao embargante valer-se de outros meios probantes a fim de sustentar seu direito. \r\n\r\nDessa forma, não comprovado os fatos constitutivos do direito do Embargante, prevalece, assim, a presunção da legalidade do título executivo.\r\n\r\nA propósito, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público.\r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nAssim, pelo princípio da veracidade dos atos administrativos, ocorre a inversão do ônus da prova, que deverá ser afastado pelo administrado, que, in casu, não soube fazê-lo a contento. Deste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima.\r\n\r\nSendo assim, a confissão administrativa do débito ratifica a regularidade da cobrança da dívida, objeto das CDAs constantes da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTendo em vista a regularidade da cobrança, deixo de analisar os outros pontos argüidos pelo Embargante (juros, SELIC, etc).\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, REJEITO AS PRELIMINARES argüidas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. Prossiga-se no executivo fiscal apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção legal constante do art. 7° da Lei nº 9.289/96. Condeno o embargante em honorários advocatícios que arbitro em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.522576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINDERM CENTRO CLINICO E DERMATOLOGICO LTDA (ADVOGADO: ALMERY MONTEIRO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001110/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.522576-8 SENTENÇA TIPO A \r\n\r\nCLINDERM CENTRO CLINICO E DERMATOLOGICO LTDA\r\n\r\nx FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nCLINDERM CENTRO CLINICO E DERMATOLOGICO LTDA ajuizou os presentes Embargos à Execução em face da FAZENDA NACIONAL sob o argumento de excesso de execução e pagamento parcial dos débitos objeto da execução fiscal em apenso, mediante a juntada de DARFs que colacionou às fls. 38 e seguintes.\r\n\r\nIntimada para impugnar (veja-se fls. 85, 87, 90), quedou-se inerte a embargada.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, às fls. 94 a Fazenda Nacional limitou-se a aduzir não ter provas a produzir. \r\n\r\nII\r\n\r\nA embargante colaciona guias de recolhimento de tributos que não foram impugnadas pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nLogo, está-se diante de matéria incontroversa, porque não obstante intimada por duas vezes a impugnar, a Fazenda Nacional quedou-se inerte, não requerendo, ainda, sequer a realização de provas capazes de infirmar o excesso de execução sustentado pela embargante.\r\n\r\nDiante das regras do ônus da prova contidas no Código de Processo Civil (art. 333, I do CPC), entendo que, no caso em tela, há indícios de prova nos autos suficientes (DARFs de fls. 38 e seguintes), por si só, de conduzir à procedência do pedido.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o excesso de execução apontado, devendo a Fazenda apresentar nova CDA na qual sejam descontados dos valores devidos aqueles expressos nos DARFs acostados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Traslade-se para os autos do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, diante do valor da execução fiscal não ultrapassar 60 salários mínimos. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.500188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: VALERIA ARAUJO REGO, WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO.). . PROCESSO: 2007.51.01.500188-3\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença, e da manifestação de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação externado às fls. 90, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.500193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENORTE CONSULTORIA REPRESENTACOES COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: ELIANE MARIA DE QUEIROZ CERDEIRA, ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001799/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.500193-7\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B \r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nESPÓLIO DE GUILHERME DE FREITAS PENTEADO, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, objetivando ver reconhecida a nulidade do processo administrativo que lastreia a CDA embargada, por ausência de citação do co-responsável em sede administrativa fiscal, além da nulidade da citação do co-responsável.\r\n\r\nImpugnação da Fazenda Nacional, em que arguiu a preliminar de ausência de representação processual do espólio e afirma a legalidade da intimação por AR para fins de notificação fiscal. Reafirma a validez e legalidade da citação e da intimação judiciais do embargante, e, à eventualidade, sustenta que eventual irregularidade foi sanada pelo comparecimento da parte aos autos.\r\n\r\nRéplica às fls. 178 e seguintes, reprisando a inicial.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, inclusive com o entendimento reiterado do juízo sobre a co-responsabilidade tributária, a União indicou ter havido dissolução irregular da devedora principal RENORTE CONSULTORIA REPRESENTACOES COM/ IND/ LTDA e aduziu não ter outras provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\n1. A CORRETA AUTUAÇÃO DO PROCESSO E O JULGAMENTO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 330 DO CPC\r\n\r\nInicialmente, corrija-se a autuação do processo, porque o demandante é ESPÓLIO DE GUILHERME DE FREITAS PENTEADO e não RENORTE CONSULTORIA REPRESENTACOES COM/ IND/ LTDA.\r\n\r\nAdemais, pelo princípio da economia e celeridade processuais, afasto a preliminar arguida pelo Fisco, em razão do embargante ter indicado o documento em que consta o termo de inventariança.\r\n\r\n2) A AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PA E DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE\r\n\r\nA Embargante sustenta que não integrou a relação jurídica no processo administrativo que deu origem ao lançamento do crédito e por isso não teve meios para verificar a certeza e a liquidez da CDA.\r\n\r\nContudo, razão não lhe assiste, na medida em que não é requisito necessário que os sócios sejam chamados pessoalmente ao procedimento administrativo fiscal para apresentarem eventual defesa, já que a mesma poderá ser veiculada através dos Embargos à Execução.\r\n\r\nAssim, tendo a Embargante exercido o seu direito de defesa diante da pro positura dos presentes Embargos, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se o seguinte aresto:\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal.legitimidade de parte. Socios não modificados para acompanhar, como devedores, processo administrativo fiscal. Responsabilidade tributaria. Agravo improvido. Decisão mantida.\r\n\r\n1. E parte legitima para figurar no pólo passivo de executivo fiscal o responsável tributário, nos termos do art-135 do CTN-66.\r\n\r\n2. Não é necessária a notificação, como devedor, do sócio da Empresa contra a qual se instaura processo administrativo que visa apurar a existência de debito tributário para que posteriormente aquele seja legitimado passivo ad causam. [...]\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; AG - Processo: 9404258830 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA;Data da decisão: 31/08/1995;Relator(a) JUIZ VILSON DARÓS)\r\n\r\nAdemais, o mero manejo dos presentes embargos supre eventual ausência de manifestação da parte em sede administrativa tributária. Possibilitada, assim, a ampla defesa em sede judicial.\r\n\r\nNesse ponto, como bem afirmado pelo Fisco, o comparecimento do embargante aos autos supre qualquer irregularidade na citação do mesmo em sede executiva fiscal. O que pode ser extraído de fls. 73 da execução apensa.\r\n\r\n3) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS, GERENTES E ADMINISTRADORES.\r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que diferem os conceitos jurídicos de legitimidade ad causam do sócio-gerente e de responsabilidade tributária fundada no art. 135 do CTN.\r\n\r\n3.1) A legitimidade passiva é auferida no estado da asserção, possuindo natureza jurídica de condição para o regular exercício do direito constitucional da ação. Matéria cognoscível de ofício pelo juízo.\r\n\r\nA legitimidade da parte, que diz respeito à possibilidade da parte em figurar na demanda, será reconhecida quando se cumulam os requisitos: \r\n\r\nexercício da gerência da empresa executada;\r\n\r\ne\r\n\r\nindícios de dissolução irregular da mesma.\r\n\r\nAssim, presentes os dois elementos, a parte é legítima. No presente caso, havendo ainda indícios de dissolução irregular da empresa devedora principal desde 1991, antes do óbito do co-responsável, como bem afirmado pelo Fisco às fls. 48/49 da execução fiscal (omissão da empresa desde 1991), afasta-se, pois, a tese da ilegitimidade passiva.\r\n\r\n3.2) O conceito de responsabilidade, por sua vez:\r\n\r\n“em sentido ainda amplo, é a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação tributária não-satisfeita pelo próprio responsável ou por terceiro. \r\n\r\nEm sentido estrito, em meio à cultura tributarista brasileira, diz-se que responsabilidade tributária 'é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de dirigir a prestação respectiva' (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 23ª ed., São Paulo, Malheiros, 2003, p. 145). \r\n\r\n[...] A obrigação do responsável é autônoma à da pessoa jurídica no que tange à natureza (licitude ou ilicitude do fato jurídico), ao nascimento (momento do surgimento) e à cobrança (exigência simultânea ou não), mas é subordinada no que tange à existência, validade e eficácia; \r\n\r\n[...] a obrigação da pessoa jurídica contribuinte, por sua vez, independe da obrigação do responsável no que tange a esses elementos; \r\n\r\n[...] Por nascer a responsabilidade do terceiro em momento distinto do crédito tributário do contribuinte, e por ter natureza distinta desta (ato ilícito vs. fato lícito), não precisa sua obrigação ser declarada no mesmo momento ou no mesmo ato em que for constituído este crédito tributário;” \r\n\r\n(LOPES, Anselmo Henrique Cordeiro. A responsabilidade tributária dos administradores. A incidência do art. 135, III, do CTN. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1659, 16 jan. 2008. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10854 . Acesso em: 13 fev. 2009).\r\n\r\nNesse esteio, a responsabilidade tributária é questão de mérito, que depende de dilação probatória para a comprovação de que sua conduta (do sócio/gerente) não se subsume a uma das hipóteses legais contidas no art. 135 do CTN para ser caracterizada. \r\n\r\nLogo, por se tratar de responsabilidade tributária de terceiros, sua aferição independe da efetiva prática dos fatos geradores (o que tão somente fundamenta a responsabilização tributária direta). Necessária à sua caracterização a comprovação da prática de erro, dolo, fraude ou infração da lei pelo sócio-gerente, ou de que o mesmo concorreu para a dissolução irregular e fraudulenta da empresa. \r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)” \r\n\r\nTrata-se, em verdade, de comprovar, de modo exauriente, ter o gerente/administrador obrado de forma escorreita, isto é, provando que não agiu com dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Em outras palavras que agiu corretamente, não tendo, quer por ação, quer por omissão, estado envolvido nas fraudes que culminaram com a dissolução irregular da devedora principal. O QUE. CONTUDO, NÃO FEZ.\r\n\r\nOra, no caso em tela, o embargante quedou-se inerte em provas, embora intimado por duas vezes a se pronunciar no feito. \r\n\r\nInexiste, portanto, fundamento legal para afastar a responsabilidade do art. 135 do CTN do ora embargante, devendo ser julgado improcedente o pedido.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, nos termos do art. 269 do CPC.\r\n\r\nCorrija-se a autuação do processo para fazer constar do pólo ativo ESPÓLIO DE GUILHERME DE FREITAS PENTEADO.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, face à Súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.501101-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (ADVOGADO: ELENICY MENDES ALEVATO.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2007.51.01.501101-3\r\n\r\nRecebo a apelação da Saint Germain Serviços Hospitalares Ltda nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.511584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSPITAL DE CLINICAS AMERICLIN S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001792/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2007.51.01.511584-0\r\n\r\nEmbargante: HOSPITAL DE CLINICAS AMERICLIN S/A\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJuíza: drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS AMERICLIN S/A, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL/INSS, visando a obstar a cobrança exeqüenda. \r\n\r\nÀs fls. 73 o juízo determinou a suspensão desses embargos até ulterior garantia do juízo.\r\n\r\nÀs fls. 86 dos autos do executivo fiscal em apenso, o executado/embargante juntou petição informando que aderiu ao parcelamento.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que houve adesão ao parcelamento através de requerimento formulado nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 11 de 19 de dezembro de 2008, protocolado em 22/05/2009, ou seja, situação posterior ao ajuizamento dos presentes embargos.\r\n\r\nResta imprestável, portanto, o prosseguimento do feito, porque, ao aderir ao parcelamento, o devedor confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. \r\n\r\nPortanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n31 - 2007.51.01.529779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PISKE SILVERIO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C (ADVOGADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2010 . Processo n°: 2007.51.01.529779-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nPISKE SILVERIO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a Fazenda Nacional, visando a sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal e a desconstituição do crédito fiscal.\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a extinção do feito, em virtude da quitação total do débito em questão.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso o juízo proferiu sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no art. 794 inciso I do Código de Processo Civil verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos, pelo pagamento total da Dívida Ativa na Execução Fiscal.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.510590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001733/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.510590-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 18, informando sobre as tratativas de conciliação entre as partes (União e CEF), para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por entender tratar-se de verdadeira hipótese de confusão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n33 - 2008.51.01.511959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERMA IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: MARCO AURELIO RODRIGUES DA SILVEIRA, GILBERTO GOMES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001814/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº 2008.51.01.511959-0\r\n\r\nEmbargante: PERMA IND/ COM/ S/A\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPERMA IND/ COM/ S/A, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda.\r\n\r\nA Fazenda Nacional impugnou às fls. 151 e seguintes, tendo sido apresentada a réplica às fls. 156/158.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a embargante manifestou-se ás fls. 161.\r\n\r\nInstada se manifestar em provas em 02 (duas) oportunidades (fls. 163 e 165), a exeqüente, às fls. 167 e seguintes, informou que o devedor aderiu ao programa de pagamento/parcelamento da dívida, na forma prevista na Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, que importa em confissão irretratável e irrevogável das CDAs embargadas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\n-II-\r\n\r\nÀs fls. 167, foi requerida pela exeqüente a extinção do processo, haja vista a quitação do débito pelo executado.\r\n\r\nVerifica-se, que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, vez que se tornaram prejudiciais face à insubsistência de qualquer constrição sobre o bem do executado.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.517955-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SANDRA FREITAS VIANNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 . PROCESSO: 2007.51.01.517955-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.532159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NORMA NEVES CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2010 . PROCESSO: 2007.51.01.532159-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.507465-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x RITA DE CASSIA MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2010 . PROCESSO: 2008.51.01.507465-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.511536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x AEFEB-ASSESSORIA ECO FISCAL E EMPRESARIAL E BRASILEIRA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2010 . PROCESSO: 2008.51.01.511536-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.522566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA - AUSU (ADVOGADO: JOSE PEREZ DE REZENDE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2010 . PROCESSO: 2006.51.01.522566-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEmbargante:ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA - AUSU\r\n\r\nEmbargado:FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJuíza:Dra. NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n-I-\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA - AUSU opõe os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL/INSS objetivando desconstituir o título executivo que originou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nAlega, em síntese, ser entidade educacional sem fins lucrativos e que faz jus à imunidade prevista no art. 195, §7º da CRFB/88, tendo atendido aos requisitos legais do art. 14 do CTN. Sustenta a inconstitucionalidade da ampliação do rol de requisitos legais para o reconhecimento da imunidade por lei ordinária, aduzindo a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8212/91. Requereu a juntada, na íntegra, dos processos administrativos.\r\n\r\nRecebidos os embargos às fls. 56 e seguintes, a FAZENDA NACIONAL/INSS impugnou, ocasião em que aduz a validez da CDA e defende a cobrança da contribuição previdenciária objeto do executivo em apenso. Aduz não haver provas nos autos das alegações do embargante, que não teria comprovado fazer jus à imunidade quando dos fatos geradores - ano de 1998, por não possuir o certificado de que trata o art. 55 da Lei 8212/91 nesse período. Acrescenta que a imunidade referente às contribuições previdenciárias somente é extensível às entidades assistenciais, restringindo-se a imunidade das entidades educacionais aos impostos. Requereu a aplicação da Súmula 352 do STJ para a solução da demanda.\r\n\r\nA Embargante, em réplica, reprisou a inicial e juntou documentos - fls. 76/seguintes. \r\n\r\nNa fase probatória, afirmam as partes não terem outras provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\n1. Inicialmente, indefiro o requerimento de juntada na íntegra, dos processos administrativos fiscais, porque a questão deduzida nesses autos não impugna o crédito tributário em si, sendo manifestamente irrelevante para a solução da lide a juntada dos PAs.\r\n\r\n2. Trata-se da cobrança de contribuições previdenciárias, em que a embargante alega ser entidade agraciada pela imunidade prevista no art. 195, §7º da Constituição Federal.\r\n\r\nNo plano fático, não basta a Embargante demonstrar que é uma instituição beneficente/filantrópica/educacional ou de assistência social sem fins lucrativos, para auferir das benesses do mencionado artigo constitucional se não trouxe aos autos prova contundente de que atende aos requisitos legais ao reconhecimento dessa condição de entidade beneficente. \r\n\r\nVejamos o que estabelece a súmula 352 do STJ:\r\n\r\nA obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.\r\n\r\nO mesmo entendimento é esposado pelo Eg. STF, conforme julgado abaixo transcrito: \r\n\r\nRMS 27093RMS - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nRelator(a) EROS GRAU\r\n\r\nDJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-02 PP-00244\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 02.09.2008. ..FLAG: F\r\n\r\nEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido.\r\n\r\nEntendo, em conclusão, que para o atendimento à comprovação da condição de entidade imune, a parte deve atender aos requisitos do art. 14 do CTN: I. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II. aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III. manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, além daqueles previstos no art. 55 da Lei 8212/91, conforme entendimento sufragado pelo STF.\r\n\r\nNo caso em concreto, a simples juntada dos documentos (notadamente sem a juntada de qualquer certificado pertinente à época dos fatos geradores), por si só, não têm o condão de evidenciar o atendimento dos requisitos legais necessários à comprovação da natureza beneficente da embargante. \r\n\r\nAo revés, de fls. 123 e 126, verifica-se que no ano de 1998 a entidade não obteve a renovação de seu certificado, com a ressalva expressa de que no ano de 1998 a entidade não faria jus à pretendida imunidade.\r\n\r\nDessa forma, caberia à Embargante valer-se de outros meios probantes a fim de sustentar seu direito. Tal se daria, mediante não só a produção de prova documental apresentada, mas especialmente pela juntada de toda cópia da sua escrituração contábil e financeira, correspondente ao período da dívida, o que não fez, não obstante intimada em réplica e em provas.\r\n\r\nNão comprovado os fatos constitutivos do direito da Embargante, não há que se falar na imunidade constitucional.\r\n\r\nA propósito, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público.\r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nLogo, não há a imunidade invocada.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesses Embargos, determinando o prosseguimento da Execução fiscal em apenso. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.527834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: DANIEL SANTORO JOIA, WILLIAN MARCONDES SANTANA, VALERIA ARAUJO REGO, GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2010 . PROCESSO: 2006.51.01.527834-7\r\n\r\nNOVASOC COML/ LTDA x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNOVASOC COML/ LTDA ajuizou os presentes embargos à execução em face de INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO, objetivando a desconstituição da CDA objeto do processo em apenso. \r\n\r\nAduz a nulidade da CDA, por ausência de fundamentação - porque não teria sido discriminado o dispositivo legal tido como violado e porque a CDA conteria menção apenas à Lei 9933/99 e a Portarias do INMETRO, em manifesta violação ao princípio da legalidade. \r\n\r\nArgumenta não ter havido variações quantitativas nos produtos comercializados, não havendo intuito de lesar a clientela. \r\n\r\nNa Impugnação de fls. 44/71, o INMETRO rebate a tese da nulidade da CDA, que conteria as normas das quais se extrai claramente que o embargante comercializou produtos com irregularidades (variações quantitativas de produto em desfavor do consumidor e em descumprimento ao dever de informação correta na embalagem, além da pré-medição dos produtos, sem a presença do consumidor quando da pesagem), todas discriminadas no processo administrativo, que sempre esteve à disposição do devedor. Sustenta que a dívida em questão é não tributária, sujeita apenas à LEF. \r\n\r\nRéplica às fls. 74/77, reprisando a inicial.\r\n\r\nManifestando-se as partes - fls. 78/seguintes - pela não realização de outras provas, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA ausência na CDA\r\n\r\n1. Conforme se verifica da Execução, a petição inicial está de acordo com o art. 6° da Lei n°6.830/80 e a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, período da dívida, número do processo administrativo, valor da dívida, a forma de atualização do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução.\r\n\r\nTambém, mesmo que a Embargante tivesse apontado falhas ou omissão na certidão, os nossos tribunais têm entendido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§5 e 6 da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se os seguintes arestos.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. \r\n\r\n2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor Embargos, obstando execuções arbitrárias.\r\n\r\n3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa.\r\n\r\n5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Classe: AGA - Processo: 200201356767 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 06/05/2003; Relator: LUIZ FUX) (grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE.\r\n\r\nÀ vista da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita (arts. 204 do CTN e 3' da Lei n' 6.830/80), o juiz só deve declarar ex oficio a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo de forma excepcional o processo da execução fiscal, se a nulidade for evidente, imediatamente perceptível, sem necessidade de exame mais profundo. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a nulidade da CDA, em qualquer hipótese, somente deve ser reconhecida quando o vício comprometer a substância do título, seus elementos essenciais, prejudicando efetivamente a defesa do executado. Assim, mesmo que a CDA não seja um primor técnico, mostra-se precipitada a extinção ex oficio da execução fiscal, se a nulidade não é patente, sem que a questão seja suscitada e discutida, em amplo contraditório, em Embargos à execução.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região;Classe: AC - Processo: 200102010018396 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 13/08/2001; Relator(a) JUIZ LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO) (grifei)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada com a peça inicial preenche, em princípio, os requisitos elencados no art. 202 do CTN e no art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n0 6.830/80, inexistindo qualquer vício que justifique a extinção do feito;\r\n\r\nII - Eventuais falhas no título executivo, regularmente formalizado, devem ser alegadas como matéria de defesa pelo executado, não devendo o juiz conhecê-las de oficio;\r\n\r\nIII -Ainda que existisse vício formal na dita CDA, este só poderia prevalecer se configurasse um verdadeiro obstáculo ao exercício do contraditório pela parte executada, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal.\r\n\r\nIV - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; Classe: AC - Processo: 200102010010932 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 21/08/2001; Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA) (grifei)\r\n\r\nRestaram evidenciados, assim, os critérios adotados pelo Fisco para que fosse apurado o valor do débito principal, não assistindo razão, pois, à Embargante.\r\n\r\nAinda quanto à nulidade da CDA por suposta violação ao princípio da legalidade, afasto a tese do embargante, nos termos dos julgados em seguida colacionados, em que é explicitado não existir nulidade quer do PA, quer da CDA, uma vez que a portaria normatizadora que fundamenta a autuação e a lavratura da CDA foi expedida e decorre de autorização legislativa expressa, cujo fundamento de validade supremo é extraído do próprio texto constitucional (arts. 5º e 170). \r\n\r\nE o presente caso, encerra especificamente tal hipótese.\r\n\r\n2. Verifica-se que o embargado apurou a comercialização de produtos pelo embargante, com irregularidades consistentes: na venda de produto com variações quantitativas em desfavor do consumidor e em descumprimento ao dever de informação correta na embalagem, além da pré-medição dos produtos, sem a presença do consumidor quando de sua pesagem. \r\n\r\nEm sua defesa, o embargante aduz não ter havido culpa/dolo em seu atuar e que não visava prejudicar sua clientela.\r\n\r\nTais argumentos não são capazes de ilidir sua responsabilidade objetiva na presente hipótese. Seria despicienda até mesmo a alegação de culpa exclusiva de terceiro (art. 12, §3ºIII e 13,§3º,II CDC) nos termos da jurisprudência abaixo colacionada.\r\n\r\nEntendo aplicável à solução da lide ora posta a fundamentação dos julgados abaixo transcritos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NORMAÇÃO DO CONMETRO: AUSENTE EXCEDIMENTO - INMETRO - TÊXTIL - INDICATIVO DA COMPOSIÇÃO TÊXTIL EM DESACORDO COM AS REGRAS METROLÓGICAS - ÔNUS INATENDIDO PELO FISCALIZADO - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS.\r\n\r\n1. Em plano de legalidade, oriunda da ordem constitucional a proteção consumerista, patente que não se flagra excedimento pelo CONMETRO em pauta, Resolução do CONMETRO, sob n. 02/82, ao instituir a infração, vez que a complementar o quanto assim autorizado pela Lei Nº 5.966/73, por seu art. 9º : não se cuida de lacuna ou omissão, mas de autorização legislativa expressa, plenamente aceita e praticada junto ao sistema.\r\n\r\n2. Todo um vínculo de compatibilidade vertical, desde a Constituição, surpreende-se na espécie, a afastar a afirmada transgressão à legalidade, também de estatura magna, inciso II de seu art. 5º. Precedentes. \r\n\r\n3. Ante a devolutividade do apelo, de rigor a análise de todos os pontos rebatidos, ainda que não conhecidos, consoante art. 512, 515, \"caput\" e § 3º e 516, todos do CPC.\r\n\r\n4. O tema central dos autos repousa na constatação de que a autuada comercializava conjuntos (bermuda e regata), indicando sua composição têxtil com duplicidade de informação, conflitantes entre si.\r\n\r\n5. Consagrado o direito constitucional de proteção ao consumidor (arts. 170,V, Lei Maior, e 48, ADCT), cujo estatuto - C.D.C. - estabelece ao consumidor o direito de objetiva e segura informação sobre as características do bem a adquirir, enquanto ao fornecedor o dever de colocar no mercado bens em conformidade com as normas incidentes para a espécie, respectivamente nos termos do inciso III de seu art. 6º. e do inciso VIII de seu art. 39, este a contrario sensu, claramente assim a tanto desobedece o pólo ora apelado, embargante originário, ao descumprir com a normação metrológica de estilo.\r\n\r\n6. Oriundo da ordem constitucional o direito de proteção ao consumidor, a necessariamente conviver com a livre iniciativa capitalista, vez que ambos repousantes no art 170 da Lei Maior, respectivamente em seus incisos IV e V, na espécie se constata que, efetuada a autuação, não assiste razão à parte recorrida.\r\n\r\n7. Consoante CPC, art. 333, I, nenhum elemento de convicção carreou a parte embargante/apelada ao feito, em termos de abalo ao trabalho fiscal em espécie.\r\n\r\n8. Efetivada a autuação, com suas identificações em irregularidades, nada aduziu a parte embargante, aqui apelada, que afastasse a transgressão às normas metrológicas, limitando-se apenas a atribuir a responsabilidade ao fabricante do produto têxtil.\r\n\r\n9. Não se está a debater a condição de fabricante, que rebate a parte recorrida, mas de comerciante de produtos cuja identificação revela-se de rigor, a bem do acesso dos consumidores a seu elementar direito de informação, até para comparação e compreensão, além de se simplificar a responsabilização por eventuais divergências.\r\n\r\n10. Muda a recorrida o foco em relação à autuação, realizada não em função da industrialização, mas da comercialização, esta não negada pela mesma e alvo do trabalho fiscal debatido.\r\n\r\n11. Descuidou a parte apelada de manter seu produto em conformidade com normas diretamente voltadas ao exercício do direito de informação, em prol do (incontável) público consumidor, relativamente aos tecidos envoltos no caso vertente.\r\n\r\n12. Firmado o direito consumerista à elementar fidelidade de conteúdo com o descritivo do produto, máxime em se considerando a sua irretorquível hipossuficiência a respeito, decorre límpido não assista razão ao recorrido.\r\n\r\n13. Inabalada a presunção legal de liquidez e certeza de que desfruta o título em pauta, parágrafo único do art. 204, CTN, de rigor se revela a improcedência dos embargos em questão. Provimento à apelação e à remessa oficial, reformando-se a r. sentença, a fim de julgar improcedentes os embargos, invertida a condenação honorária, antes arbitrada, ora em favor do INMETRO, atualizada monetariamente, até seu efetivo desembolso, art. 20, CPC.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 455945Processo: 199903990082926 UF: SP Órgão Julgador: TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 08/05/2008 Documento: TRF300157421DJF3 DATA:15/05/2008JUIZ SILVA NETO\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA LEGÍTIMA - INMETRO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR AUTUADOR - ÔNUS DO FISCALIZADO INATENDIDO\r\n\r\n- QUEIJO FRESCO: PESAGEM COM ERRO MÉDIO EXCEDENTE AO LIMITE - LEGALIDADE OBSERVADA - DEBATE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, NÃO ACERCA DA INDUSTRIALIZAÇÃO - PREJUÍZO POTENCIAL AO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n8. Não trouxe a ora apelante elementos que demonstrem as seguintes afirmações: apreensão de todo o lote de queijo, em afronta à legislação pertinente; ocorrência dos exames laboratoriais após 24 horas, a contar da coleta, e ausência de representante legal da empresa no momento do exame.\r\n\r\n10. Tendo os embargos natureza cognoscitiva-desconstitutiva, revela-se ônus elementar ao embargante, aqui apelante, prove o desacerto da atividade fazendária embargada, inclusive jungido a observar a concentração probatória imposta em sede de preambular pelo § 2º do art 16, LEF.\r\n\r\n11. Sendo a autuação infracional e o lançamento atos administrativos, gozam da presunção de legalidade, que informa toda a atuação governamental, o que não afastado pelo incumprido ônus embargante.\r\n\r\nO tema central dos autos repousa, como se extrai da autuação em tela, conforme expediente constante dos embargos, na constatação fazendária de que a embargante/recorrente comercializava o produto queijo, tipo prato, com desrespeito ao limite de variação do peso entre o constante da embalagem e o efetivamente apresentado pelo produto, ensejando erro relativo maior que o tolerado, em prejuízo ao consumidor. \r\n\r\nConsagrado o direito constitucional de proteção ao consumidor (arts. 170,V, Lei Maior, e 48, ADCT), cujo estatuto - C. D.C. - estabelece ao consumidor o direito de objetiva e segura informação sobre as características do bem a adquirir, enquanto ao fornecedor o dever de colocar no mercado bens em conformidade com as normas incidentes para a espécie, respectivamente nos termos do inciso III de seu art. 6º. e do inciso VIII de seu art. 39, este a contrario sensu, claramente assim a tanto desobedece o pólo ora apelante, embargante originário, ao descumprir com a normação metrológica de estilo.\r\n\r\n14. Oriundo da ordem constitucional o direito de proteção ao consumidor, a necessariamente conviver com a livre iniciativa capitalista, vez que ambos repousantes no art 170 da Lei Maior, respectivamente em seus incisos IV e V, na espécie se constata claramente a insuficiência do argumento da parte recorrente, embargante originário, no sentido de ser insignificante a diferença no peso do produto e de que a responsabilidade por eventual diferença de peso é do fabricante do produto, e não do comerciante.\r\n\r\n15. Efetivadas a apreensão e autuação constante dos autos, com sua identificação em irregularidades, não prova tenha aduzido a parte aqui apelante, em plano administrativo, o que afastasse a transgressão às normas metrológicas, limitando-se apenas a aduzir ser insignificante a diferença no peso do produto e que a responsabilidade por eventual diferença de peso é do fabricante do produto, e não do comerciante.\r\n\r\n16. Não se está a debater a condição de fabricante, que rebate a parte recorrente, mas de comerciante de produtos cuja identificação revela-se de rigor, a bem do acesso dos consumidores a seu elementar direito de informação, até para comparação e compreensão, além de simplificar a responsabilização por eventuais divergências.\r\n\r\n17. Muda a parte recorrente o foco em relação à autuação, realizada não em função da industrialização, mas da comercialização, esta não negada pela mesma e alvo do trabalho fiscal debatido.\r\n\r\n18. Decorre límpido que descuidou a parte apelante de manter seu produto em conformidade com normas diretamente voltadas ao exercício do direito de informação, em prol do (incontável) público consumidor, relativamente aos produtos envoltos no caso vertente.\r\n\r\n19. Por sua face e no âmago da questão, mesmo, ante a devolutividade recursal implicada, constata-se assistir razão ao recorrido, amiúde a sustentar caiba ao fornecedor aprimorar-se, no trato com bens como os examinados.\r\n\r\n20. Dado o cunho extremante dinâmico do consumo de gêneros como os oferecidos em atividade de supermercados, no qual uma mesmo estabelecimento pode vir a servir a uma infinidade de consumidores, em poucos momentos, inoponível se afigura a afirmação de insignificância da diferença do peso do produto. Tal assertiva apenas confirma o vício de quantidade flagrado. Deve diligenciar aquele que lucra com a atividade para que os bens, quando oferecidos a consumo, tragam os indicativos mínimos e elementares, como a precisa quantidade.\r\n\r\n21. Revela-se patente o prejuízo potencial àquela clientela.\r\n\r\n22. Aqui não se investiga da maior ou menor intensidade e, mesmo, do ânimo ou não de se incidir na ilicitude em pauta: ocorrido o fenômeno no mundo dos fatos, como constatado, dele exsurge a responsabilização, não se perquirindo do dolo ou culpa.\r\n\r\n23. Ônus contribuinte mínimo não restou atendido em plano administrativo nem em esfera judicial, como de seu mister e consoante os autos, hábil a desfazer o trabalho fazendário e a presunção de liquidez e certeza do título em causa impondo-se a improcedência dos embargos. \r\n\r\n24. Inabalada a presunção legal de liquidez e certeza de que desfruta o título em pauta, parágrafo único do art. 204, CTN, de rigor se revela a improcedência aos embargos em questão.\r\n\r\n25. Improvimento à apelação.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 531640Processo: 199903990895378 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 06/06/2007 Documento: TRF300122441DJU DATA:18/07/2007 PÁGINA: 223JUIZ SILVA NETOVistos e relatados estes autos em que são partes as acima\r\n\r\nindicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado.\r\n\r\n3. Em conclusão, o sistema consumerista privilegia a boa-fé objetiva e os deveres de informação, impondo a todos aqueles que participam da cadeia produtiva o dever de não violar os direitos básicos do consumidor hipossuficiente. Logo, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na imposição das sanções administrativas, fundadas em Resolução/Portaria vigente quando da lavratura do Auto de Infração, nos termos da jurisprudência colacionada.\r\n\r\n4. Está-se diante, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva e solidária de todos aqueles que participam da cadeia produtiva, não podendo o comerciante comercializar produtos em desacordo com as normas metrológicas.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargante em honorários que arbitro em R$ 300,00 - considerado o grau de dificuldade e o trabalho realizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.501102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) D C SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nD C SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES , já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal e a desconstituição do crédito fiscal.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, em virtude da quitação total do débito em questão.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso o juízo proferiu sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no art. 794 inciso I do Código de Processo Civil verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos, pelo pagamento total da Dívida Ativa na Execução Fiscal.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.536509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) G B ARMAZENS GERAIS LTDA (ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS, DEBORAH BARRETO MENDES, SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2010 . PROCESSO: 2007.51.01.536509-1\r\n\r\nG B ARMAZENS GERAIS LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nI \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nG B ARMAZENS GERAIS LTDA opôs os presentes embargos em face da FAZENDA NACIONAL objetivando a desconstituição da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nNoticia às fls. 107 ter aderido ao Programa Federal de parcelamento de Tributos Federais da Lei 11941/09.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\n1) A extinção dos embargos com resolução do mérito como condição à adesão ao Parcelamento da Lei 11419/09.\r\n\r\nO que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nAssim: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nEm suma, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. No caso em concreto, incide a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6 de julho de 2009, no mesmo sentido.\r\n\r\nOra, tão somente por força da adesão ao parcelamento já se impõe, conforme entendimento reiterado deste juízo, o julgamento de mérito desses embargos, pela improcedência do pedido de desconstituição da dívida exeqüenda. \r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários que arbitro, em atenção ao princípio da razoabilidade e ao trabalho desempenhado, em R$ 100,00.\r\n\r\nTraslade-se de cópia desta sentença para a execução apensa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.503969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2010 . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃOPROCESSO: 2008.51.01.503969-6\r\n\r\nEmbargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEmbargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe embargos à execução, impugnando cobrança contida na Execução Fiscal apensa, ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na qual são cobrados débitos referentes a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL e a Imposto Predial e Urbano Territorial, dos exercícios de 2003, 2004 e 2005.\r\n\r\nAlega o Embargante, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da exação ora impugnada, por não ser proprietário dos imóveis objeto da cobrança; que tais imóveis, embora tenham passado a integrar o patrimônio da União Federal, encontram-se igualmente afetados ao pagamento de benefícios da Previdência Social, por força do art. 68 da Lei Complementar nº 101/2000, donde se conclui que, no que se refere a tais imóveis, persiste a imunidade tributária; que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou o estabelecimento de alíquotas progressivas para o IPTU nos casos que não sejam de inadequado aproveitamento econômico, como estabelecido pelo Código Tributário do Rio de Janeiro (Lei nº 691/1984), e que a aplicação da referida lei acabou por afrontar o art. 185, §4º, II, da Constituição Federal e, finalmente, que a taxa de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, por não ser vinculada a um serviço público específico e divisível.\r\n\r\nRegularmente intimado, o Embargado apresentou tempestivamente sua impugnação às fls. 22/35, refutando as alegações do Embargante sob os fundamentos de que não existe progressividade nas alíquotas fixadas pela legislação municipal para a cobrança de IPTU, pois a partir do exercício de 2000, é aplicada a Lei nº 2.955/99, que alterou a redação do art. 67 do Código Tributário Municipal para estipular alíquotas fixas para imóveis edificados (residenciais ou não-residenciais) e não-edificados, não sendo feita qualquer referência à área ou localização do imóvel, adequado, portanto, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; que a TCDL já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e atende aos preceitos previstos nos artigos 77 e 79 do CTN, bem como ao disposto no art. 145, II e §2º da Constituição Federal e que o Embargante não apresentou prova quanto à destinação dos imóveis tributados na execução fiscal impugnada, não sendo possível, portanto, reconhecer a imunidade alegada, já que, nos termos do §2º do art. 150 da Constituição Federal, somente é aplicável ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às finalidades essenciais da Autarquia.\r\n\r\nA embargante não apresentou réplica e manteve-se inerte quando oportunizada a especificação de provas, deixando de requerer produção de provas.\r\n\r\nO Embargado, à fl.44, requereu a inspeção dos imóveis sobre os quais recaem a cobrança, a fim e comprovar a não vinculação às atividades do INSS.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n1. Indefiro o requerimento de fls. 44, por entender se tratar de matéria posta nesses autos de questões exclusivamente de direito.\r\n\r\n2. O INSS, inicialmente, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, mencionando dispositivos legais que vinculam os imóveis da Autarquia ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nAlega que a Lei nº 9.702/98 dividiu os imóveis do INSS em imóveis operacionais e imóveis não-operacionais, sendo esses últimos, nos termos do art. 68, §1º, I, da Lei Complementar nº 101/200, os imóveis que constituem o referido Fundo. E sendo este vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, todos os imóveis não-operacionais do INSS passaram a integrar o patrimônio da União Federal.\r\n\r\nAcontece que o texto legal não promoveu a transferência ampla de todo o patrimônio imobiliário da Autarquia para a União Federal, sendo imprescindível a individualização posterior de cada um dos bens transferidos ao Fundo pelo competente ato ou procedimento administrativo.\r\n\r\nNão havendo prova seja quanto à vinculação operacional, seja quanto à transferência singular de cada um dos imóveis envolvidos ao Fundo, deve prevalecer a condição dominial expressa no cadastro municipal, que aponta o INSS como contribuinte. \r\n\r\nRejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da Autarquia Embargante.\r\n\r\nNo que concerne à alegada progressividade nas alíquotas do IPTU, igualmente falece de razão o Embargante.\r\n\r\nA redação original do art. 67 do Código Tributário Municipal (Lei nº 691/1984) fixava alíquotas progressivas, considerando a área e a localização dos imóveis, fatos que revelam a capacidade econômica do contribuinte. Por esse motivo decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 248.892-5/RJ (1999), pela inconstitucionalidade do referido dispositivo, já que a Constituição Federal de 1988 somente admitia a progressividade para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 156, §1º da Constituição Federal, em sua redação original, até a edição da Emenda Constitucional 29/2000:\r\n\r\nArt. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:\r\n\r\nI - propriedade predial e territorial urbana;\r\n\r\n...\r\n\r\n§1º. O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;\r\n\r\n...\r\n\r\nNo mesmo sentido a previsão constitucional do art. 182, §4º, II:\r\n\r\nArt. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.\r\n\r\n...\r\n\r\n§4º. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:\r\n\r\nI - ...omissis...\r\n\r\nII - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.\r\n\r\n...\r\n\r\nPor ter adotado genericamente a área e a localização do imóvel como fatores para a base de cálculo do IPTU, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o art. 67 do Código Tributário Municipal (Lei nº 691/1984) não foi recepcionado pela CRFB/88, e assim sumulou sua jurisprudência: \r\n\r\nSTF, Súmula 668. “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.”\r\n\r\nIsso porque, após a edição da Emenda Constitucional 29/2000, que deu nova redação ao §1º do art. 156, além da progressividade a que se refere o art. 182, §4º, II, da CRFB/88, admite-se que o IPTU seja progressivo em razão do valor do imóvel e que tenha alíquotas diferentes, conforme sua localização e uso, in verbis:\r\n\r\nArt. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:\r\n\r\nI - propriedade predial e territorial urbana;\r\n\r\n...\r\n\r\n§1º. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá\r\n\r\nI - ser progressivo em razão do valor do imóvel;\r\n\r\nII - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel\r\n\r\nIn casu, a tributação levada a efeito pela Fazenda Municipal refere-se a exercícios dos anos 2003 a 2005, após a vigência da EC 29/2000, sendo portanto despicienda qualquer argumentação no sentido de se buscar a inconstitucionalidade do IPTU por ofensa à vedação constitucional de aplicação de alíquotas progressivas. \r\n\r\nNo que concerne à alegação de imunidade, deve prosperar a alegação de estar o Embargante amparado constitucionalmente pela imunidade recíproca, senão vejamos:\r\n\r\nNo mérito, o Embargante espera ser beneficiado pela imunidade recíproca, afirmando que os imóveis tributados, pelo simples fato de lhe pertencerem, já teriam a incidência do tributo afastada, competindo ao ente tributante provar que o mesmo não está vinculado às suas atividades essenciais.\r\n\r\nA imunidade recíproca dos entes federativos é imunidade subjetiva, reputada essencial ao pacto federativo, não podendo ser modificada sequer pelo poder constituinte derivado. A Constituição da República assim regulou a imunidade em tela:\r\n\r\nArt. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - instituir impostos sobre:\r\n\r\na) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - A vedação do inciso VI, \"a\", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.\r\n\r\n§ 3º - As vedações do inciso VI, \"a\", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDe início, fica bem claro da redação do dispositivo instituidor que a imunidade não abrange as taxas, mas somente os impostos. Por isso, ela não se aplica, no caso, à cobrança de TCLD (entendimento confirmado pelo STF, RE 364202, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/10/04).\r\n\r\nVerifica-se, outrossim, que a imunidade não abrange todo o patrimônio dos entes federativos, contemplando apenas aqueles bens que estejam vinculados às suas atividades essenciais, e excluindo os relacionados ao exercício de atividades econômicas regidas por normas de direito privado.\r\n\r\nAssim, a questão da incidência ou não do IPTU sobre os imóveis do Embargante exige para seu deslinde que se verifique qual a utilização dada aos seus imóveis.\r\n\r\nEm relação ao ônus da prova, este seria, em princípio, do INSS, devido à existência de um título executivo dotado de presunção de liquidez e certeza. Todavia, o Embargante sequer se preocupou em desincumbir-se do referido ônus, limitando-se a afirmar que todo imóvel a ela pertencente está, direta ou indiretamente, vinculado às suas atividades essenciais. O Embargado, ao seu turno, requereu a produção de tal prova.\r\n\r\nContudo, entendo que a destinação dos bens imóveis do INSS é matéria exclusiva de direito. Assim, os imóveis operacionais, obviamente, estão afetados à execução das atividades essenciais da autarquia e sobre eles não incide o IPTU. Quanto aos imóveis não diretamente utilizados para o desempenho das atividades próprias do Embargante, o art. 68 da LC nº 101/2.000, ao regulamentar o art. 250 da Carta Magna, afetou-os ao fundo criado com objetivo de assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários. \r\n\r\nAssim, mesmo os imóveis não diretamente empregados nas atividades próprias da Autarquia Previdenciária têm importante papel na consecução dos seus objetivos institucionais, visto que integram um fundo destinado a auferir recursos para o pagamento dos benefícios previdenciários, o que não configura exploração econômica regida por regras de direito privado.\r\n\r\nDestarte, concluo pela abrangência da imunidade quanto ao IPTU sobre todos os imóveis do domínio do Embargante.\r\n\r\nQuanto à alegada inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, não assiste razão ao Embargante, pelos seguintes fundamentos:\r\n\r\nAs taxas sobre serviços têm por fato gerador uma atuação estatal consistente na execução ou disponibilização de um serviço público, específico e divisível, ao respectivo contribuinte (art. 145, inciso II, CRFB/88). \r\n\r\nA antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) foi considerada pelo STF tributo de exação inviável, pois tinha por fato gerador serviço insuscetível de ser referido a determinado contribuinte e, portanto, indivisível. Isso fazia com que tais serviços devessem ser custeados por meio do produto da arrecadação dos impostos e não de taxas. \r\n\r\nNa execução impugnada, porém, é efetuada a cobrança apenas da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (TCDL), instituída, no Município do Rio de Janeiro, pela Lei Municipal nº 2.687/98.\r\n\r\nA referida lei estabelece como fato gerador do tributo “a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento de lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga” (art. 1o). Já o contribuinte é “o proprietário ou o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária edificada que seja alcançada pelo serviço” (art. 2o). \r\n\r\nComo se nota, foram expurgadas da hipótese de incidência do tributo quaisquer referências aos serviços de limpeza pública, que outrora maculavam a extinta TCLLP frente ao Texto Maior. Com isso, a nova taxa passou a referir-se a serviço específico, bem delineado em sua abrangência e com custos efetivamente destacáveis do conjunto do orçamento, e divisível, por ser atribuível a determinado contribuinte.\r\n\r\nNão se argumente que teria restado resquício de indivisibilidade na nova taxa, consistente na remuneração dos serviços de transporte e descarga do lixo. Estes últimos serviços são decorrência necessária do primeiro e dele não podem ser separados, por integrarem etapas de um mesmo serviço referível ao contribuinte. Sua remuneração pela mencionada taxa é perfeitamente possível, portanto.\r\n\r\nO valor devido, por sua vez, é obtido com base no custo do serviço e do padrão de utilização de cada unidade (arts. 3o e 4o da Lei Municipal nº 2.687/98), distinguindo-se, assim, da base de cálculo do IPTU, para os fins do art.145, §2o, da CRFB/88. \r\n\r\nNeste sentido, recente julgado do STF conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE-AgR 530140 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nRelator(a): Min. EROS GRAU\r\n\r\nJulgamento: 17/06/2008 \r\n\r\nÓrgão Julgador: Segunda Turma\r\n\r\nPublicação: DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008\r\n\r\nEMENT VOL-02326-07 PP-01474Parte(s) \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 145, § 2º, DA CB/88. TAXA COBRADA COM BASE NA ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n1. É legítima a taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar. Tributo cobrado pelo exercício de serviço específico e divisível. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n2. Não é possível, em agravo regimental, inovar o feito, trazendo-se à discussão temas não abrangidos na questão constitucional, objeto do extraordinário, e que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo. Agravo regimental a que se nega provimento.“\r\n\r\nDessa forma e por tudo isso é que deve ser mantida a cobrança da referida taxa na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Embargante, na forma do art. 269, I, do CPC, para ACOLHER a alegação de imunidade recíproca relativamente ao IPTU e REJEITAR a alegação de inconstitucionalidade da cobrança da TCDL, declarando nula a cobrança de IPTU referente às inscrições da Dívida Ativa Municipal do Rio de Janeiro, objeto da Execução Fiscal apensa mantendo-as apenas no que concerne à cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.507912-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2010 . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃOProcesso:2008.51.01.507912-8\r\n\r\nEmbargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEmbargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe embargos à execução, impugnando cobrança contida na Execução Fiscal apensa, ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na qual são cobrados débitos referentes a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL e a Imposto Predial e Urbano Territorial, dos exercícios de 2003, 2004 e 2005.\r\n\r\nAlega o Embargante, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da exação ora impugnada, por não ser proprietário dos imóveis objeto da cobrança; que tais imóveis, embora tenham passado a integrar o patrimônio da União Federal, encontram-se igualmente afetados ao pagamento de benefícios da Previdência Social, por força do art. 68 da Lei Complementar nº 101/2000, donde se conclui que, no que se refere a tais imóveis, persiste a imunidade tributária; que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou o estabelecimento de alíquotas progressivas para o IPTU nos casos que não sejam de inadequado aproveitamento econômico, como estabelecido pelo Código Tributário do Rio de Janeiro (Lei nº 691/1984), e que a aplicação da referida lei acabou por afrontar o art. 185, §4º, II, da Constituição Federal e, finalmente, que a taxa de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, por não ser vinculada a um serviço público específico e divisível.\r\n\r\nRegularmente intimado, o Embargado apresentou tempestivamente sua impugnação às fls. 20/33, refutando as alegações do Embargante sob os fundamentos de que não existe progressividade nas alíquotas fixadas pela legislação municipal para a cobrança de IPTU, pois a partir do exercício de 2000, é aplicada a Lei nº 2.955/99, que alterou a redação do art. 67 do Código Tributário Municipal para estipular alíquotas fixas para imóveis edificados (residenciais ou não-residenciais) e não-edificados, não sendo feita qualquer referência à área ou localização do imóvel, adequado, portanto, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; que a TCDL já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e atende aos preceitos previstos nos artigos 77 e 79 do CTN, bem como ao disposto no art. 145, II e §2º da Constituição Federal e que o Embargante não apresentou prova quanto à destinação dos imóveis tributados na execução fiscal impugnada, não sendo possível, portanto, reconhecer a imunidade alegada, já que, nos termos do §2º do art. 150 da Constituição Federal, somente é aplicável ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às finalidades essenciais da Autarquia.\r\n\r\nRéplica à fl. 39, na qual o Embargante se reporta aos termos da sua petição inicial, deixando de requerer produção de provas.\r\n\r\nO Embargado, à fl. 59, requereu a comprovação da vinculação às atividades do INSS.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n1. Inicialmente, indefiro o requerimento de fls. 59, por entender que a matéria em questão é exclusivamente de direito, passível de imediato conhecimento e julgamento, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\n2. O INSS requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, mencionando dispositivos legais que vinculam os imóveis da Autarquia ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nAlega que a Lei nº 9.702/98 dividiu os imóveis do INSS em imóveis operacionais e imóveis não-operacionais, sendo esses últimos, nos termos do art. 68, §1º, I, da Lei Complementar nº 101/200, os imóveis que constituem o referido Fundo. E sendo este vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, todos os imóveis não-operacionais do INSS passaram a integrar o patrimônio da União Federal.\r\n\r\nAcontece que o texto legal não promoveu a transferência ampla de todo o patrimônio imobiliário da Autarquia para a União Federal, sendo imprescindível a individualização posterior de cada um dos bens transferidos ao Fundo pelo competente ato ou procedimento administrativo.\r\n\r\nNão havendo prova seja quanto à vinculação operacional, seja quanto à transferência singular de cada um dos imóveis envolvidos ao Fundo, deve prevalecer a condição dominial expressa no cadastro municipal, que aponta o INSS como contribuinte. \r\n\r\nRejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da Autarquia Embargante.\r\n\r\nNo que concerne à alegada progressividade nas alíquotas do IPTU, igualmente falece de razão o Embargante.\r\n\r\nA redação original do art. 67 do Código Tributário Municipal (Lei nº 691/1984) fixava alíquotas progressivas, considerando a área e a localização dos imóveis, fatos que revelam a capacidade econômica do contribuinte. Por esse motivo decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 248.892-5/RJ (1999), pela inconstitucionalidade do referido dispositivo, já que a Constituição Federal de 1988 somente admitia a progressividade para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 156, §1º da Constituição Federal, em sua redação original, até a edição da Emenda Constitucional 29/2000:\r\n\r\nArt. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:\r\n\r\nI - propriedade predial e territorial urbana;\r\n\r\n...\r\n\r\n§1º. O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;\r\n\r\n...\r\n\r\nNo mesmo sentido a previsão constitucional do art. 182, §4º, II:\r\n\r\nArt. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.\r\n\r\n...\r\n\r\n§4º. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:\r\n\r\nI - ...omissis...\r\n\r\nII - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.\r\n\r\n...\r\n\r\nPor ter adotado genericamente a área e a localização do imóvel como fatores para a base de cálculo do IPTU, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o art. 67 do Código Tributário Municipal (Lei nº 691/1984) não foi recepcionado pela CRFB/88, e assim sumulou sua jurisprudência: \r\n\r\nSTF, Súmula 668. “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.”\r\n\r\nIsso porque, após a edição da Emenda Constitucional 29/2000, que deu nova redação ao §1º do art. 156, além da progressividade a que se refere o art. 182, §4º, II, da CRFB/88, admite-se que o IPTU seja progressivo em razão do valor do imóvel e que tenha alíquotas diferentes, conforme sua localização e uso, in verbis:\r\n\r\nArt. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:\r\n\r\nI - propriedade predial e territorial urbana;\r\n\r\n...\r\n\r\n§1º. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá\r\n\r\nI - ser progressivo em razão do valor do imóvel;\r\n\r\nII - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel\r\n\r\nIn casu, a tributação levada a efeito pela Fazenda Municipal refere-se a exercícios dos anos 2003 a 2005, após a vigência da EC 29/2000, sendo portanto despicienda qualquer argumentação no sentido de se buscar a inconstitucionalidade do IPTU por ofensa à vedação constitucional de aplicação de alíquotas progressivas. \r\n\r\nNo que concerne à alegação de imunidade, deve prosperar a alegação de estar o Embargante amparado constitucionalmente pela imunidade recíproca, senão vejamos:\r\n\r\nNo mérito, o Embargante espera ser beneficiado pela imunidade recíproca, afirmando que os imóveis tributados, pelo simples fato de lhe pertencerem, já teriam a incidência do tributo afastada, competindo ao ente tributante provar que o mesmo não está vinculado às suas atividades essenciais.\r\n\r\nA imunidade recíproca dos entes federativos é imunidade subjetiva, reputada essencial ao pacto federativo, não podendo ser modificada sequer pelo poder constituinte derivado. A Constituição da República assim regulou a imunidade em tela:\r\n\r\nArt. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - instituir impostos sobre:\r\n\r\na) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - A vedação do inciso VI, \"a\", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.\r\n\r\n§ 3º - As vedações do inciso VI, \"a\", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDe início, fica bem claro da redação do dispositivo instituidor que a imunidade não abrange as taxas, mas somente os impostos. Por isso, ela não se aplica, no caso, à cobrança de TCLD (entendimento confirmado pelo STF, RE 364202, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/10/04).\r\n\r\nVerifica-se, outrossim, que a imunidade não abrange todo o patrimônio dos entes federativos, contemplando apenas aqueles bens que estejam vinculados às suas atividades essenciais, e excluindo os relacionados ao exercício de atividades econômicas regidas por normas de direito privado.\r\n\r\nAssim, a questão da incidência ou não do IPTU sobre os imóveis do Embargante exige para seu deslinde que se verifique qual a utilização dada aos seus imóveis.\r\n\r\nEm relação ao ônus da prova, este seria, em princípio, do INSS, devido à existência de um título executivo dotado de presunção de liquidez e certeza. Todavia, o Embargante sequer se preocupou em desincumbir-se do referido ônus, limitando-se a afirmar que todo imóvel a ela pertencente está, direta ou indiretamente, vinculado às suas atividades essenciais. O Embargado, ao seu turno, requereu a produção de tal prova.\r\n\r\nContudo, entendo que a destinação dos bens imóveis do INSS é matéria exclusiva de direito. Assim, os imóveis operacionais, obviamente, estão afetados à execução das atividades essenciais da autarquia e sobre eles não incide o IPTU. Quanto aos imóveis não diretamente utilizados para o desempenho das atividades próprias do Embargante, o art. 68 da LC nº 101/2.000, ao regulamentar o art. 250 da Carta Magna, afetou-os ao fundo criado com objetivo de assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários. \r\n\r\nAssim, mesmo os imóveis não diretamente empregados nas atividades próprias da Autarquia Previdenciária têm importante papel na consecução dos seus objetivos institucionais, visto que integram um fundo destinado a auferir recursos para o pagamento dos benefícios previdenciários, o que não configura exploração econômica regida por regras de direito privado.\r\n\r\nDestarte, concluo pela abrangência da imunidade quanto ao IPTU sobre todos os imóveis do domínio do Embargante.\r\n\r\nQuanto à alegada inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, não assiste razão ao Embargante, pelos seguintes fundamentos:\r\n\r\nAs taxas sobre serviços têm por fato gerador uma atuação estatal consistente na execução ou disponibilização de um serviço público, específico e divisível, ao respectivo contribuinte (art. 145, inciso II, CRFB/88). \r\n\r\nA antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) foi considerada pelo STF tributo de exação inviável, pois tinha por fato gerador serviço insuscetível de ser referido a determinado contribuinte e, portanto, indivisível. Isso fazia com que tais serviços devessem ser custeados por meio do produto da arrecadação dos impostos e não de taxas. \r\n\r\nNa execução impugnada, porém, é efetuada a cobrança apenas da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (TCDL), instituída, no Município do Rio de Janeiro, pela Lei Municipal nº 2.687/98.\r\n\r\nA referida lei estabelece como fato gerador do tributo “a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento de lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga” (art. 1o). Já o contribuinte é “o proprietário ou o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária edificada que seja alcançada pelo serviço” (art. 2o). \r\n\r\nComo se nota, foram expurgadas da hipótese de incidência do tributo quaisquer referências aos serviços de limpeza pública, que outrora maculavam a extinta TCLLP frente ao Texto Maior. Com isso, a nova taxa passou a referir-se a serviço es pecífico, bem delineado em sua abrangência e com custos efetivamente destacáveis do conjunto do orçamento, e divisível, por ser atribuível a determinado contribuinte.\r\n\r\nNão se argumente que teria restado resquício de indivisibilidade na nova taxa, consistente na remuneração dos serviços de transporte e descarga do lixo. Estes últimos serviços são decorrência necessária do primeiro e dele não podem ser separados, por integrarem etapas de um mesmo serviço referível ao contribuinte. Sua remuneração pela mencionada taxa é perfeitamente possível, portanto.\r\n\r\nO valor devido, por sua vez, é obtido com base no custo do serviço e do padrão de utilização de cada unidade (arts. 3o e 4o da Lei Municipal nº 2.687/98), distinguindo-se, assim, da base de cálculo do IPTU, para os fins do art.145, §2o, da CRFB/88. \r\n\r\nNeste sentido, recente julgado do STF conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE-AgR 530140 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nRelator(a): Min. EROS GRAU\r\n\r\nJulgamento: 17/06/2008 \r\n\r\nÓrgão Julgador: Segunda Turma\r\n\r\nPublicação: DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008\r\n\r\nEMENT VOL-02326-07 PP-01474Parte(s) \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 145, § 2º, DA CB/88. TAXA COBRADA COM BASE NA ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n1. É legítima a taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar. Tributo cobrado pelo exercício de serviço específico e divisível. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n2. Não é possível, em agravo regimental, inovar o feito, trazendo-se à discussão temas não abrangidos na questão constitucional, objeto do extraordinário, e que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo. Agravo regimental a que se nega provimento.“\r\n\r\nDessa forma e por tudo isso é que deve ser mantida a cobrança da referida taxa na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Embargante, na forma do art. 269, I, do CPC, para ACOLHER a alegação de imunidade recíproca relativamente ao IPTU e REJEITAR a alegação de inconstitucionalidade da cobrança da TCDL, declarando nula a cobrança de IPTU referente às inscrições da Dívida Ativa Municipal do Rio de Janeiro, objeto da Execução Fiscal apensa, mantendo-as apenas no que concerne à cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.508670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2010 . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃOProcesso:2008.51.01.508670-4\r\n\r\nEmbargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEmbargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe embargos à execução, impugnando cobrança contida na Execução Fiscal apensa, ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na qual são cobrados débitos referentes a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL e a Imposto Predial e Urbano Territorial, dos exercícios de 2003, 2004 e 2005.\r\n\r\nAlega o Embargante, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da exação ora impugnada, por não ser proprietário dos imóveis objeto da cobrança; que tais imóveis, embora tenham passado a integrar o patrimônio da União Federal, encontram-se igualmente afetados ao pagamento de benefícios da Previdência Social, por força do art. 68 da Lei Complementar nº 101/2000, donde se conclui que, no que se refere a tais imóveis, persiste a imunidade tributária; que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou o estabelecimento de alíquotas progressivas para o IPTU nos casos que não sejam de inadequado aproveitamento econômico, como estabelecido pelo Código Tributário do Rio de Janeiro (Lei nº 691/1984), e que a aplicação da referida lei acabou por afrontar o art. 185, §4º, II, da Constituição Federal e, finalmente, que a taxa de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, por não ser vinculada a um serviço público específico e divisível.\r\n\r\nRegularmente intimado, o Embargado apresentou tempestivamente sua impugnação às fls. 21/34, refutando as alegações do Embargante sob os fundamentos de que não existe progressividade nas alíquotas fixadas pela legislação municipal para a cobrança de IPTU, pois a partir do exercício de 2000, é aplicada a Lei nº 2.955/99, que alterou a redação do art. 67 do Código Tributário Municipal para estipular alíquotas fixas para imóveis edificados (residenciais ou não-residenciais) e não-edificados, não sendo feita qualquer referência à área ou localização do imóvel, adequado, portanto, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; que a TCDL já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e atende aos preceitos previstos nos artigos 77 e 79 do CTN, bem como ao disposto no art. 145, II e §2º da Constituição Federal e que o Embargante não apresentou prova quanto à destinação dos imóveis tributados na execução fiscal impugnada, não sendo possível, portanto, reconhecer a imunidade alegada, já que, nos termos do §2º do art. 150 da Constituição Federal, somente é aplicável ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às finalidades essenciais da Autarquia.\r\n\r\nEm réplica e quando oportunizada a especificação de provas, a embargante quedou-se inerte. \r\n\r\nO Embargado, à fl.41, requereu a inspeção dos imóveis sobre os quais recaem a cobrança, a fim e comprovar a não vinculação às atividades do INSS.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n1. Inicialmente, indefiro o requerimento de fls. 41, por entender que a tese da imunidade tributária recíproca é de direito, o que autoriza o conhecimento e julgamento da causa nos termos do art. 330 do CPC.\r\n\r\n2. O INSS, inicialmente, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, mencionando dispositivos legais que vinculam os imóveis da Autarquia ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nAlega que a Lei nº 9.702/98 dividiu os imóveis do INSS em imóveis operacionais e imóveis não-operacionais, sendo esses últimos, nos termos do art. 68, §1º, I, da Lei Complementar nº 101/200, os imóveis que constituem o referido Fundo. E sendo este vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, todos os imóveis não-operacionais do INSS passaram a integrar o patrimônio da União Federal.\r\n\r\nAcontece que o texto legal não promoveu a transferência ampla de todo o patrimônio imobiliário da Autarquia para a União Federal, sendo imprescindível a individualização posterior de cada um dos bens transferidos ao Fundo pelo competente ato ou procedimento administrativo.\r\n\r\nNão havendo prova seja quanto à vinculação operacional, seja quanto à transferência singular de cada um dos imóveis envolvidos ao Fundo, deve prevalecer a condição dominial expressa no cadastro municipal, que aponta o INSS como contribuinte. \r\n\r\nRejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da Autarquia Embargante.\r\n\r\nNo que concerne à alegada progressividade nas alíquotas do IPTU, igualmente falece de razão o Embargante.\r\n\r\nA redação original do art. 67 do Código Tributário Municipal (Lei nº 691/1984) fixava alíquotas progressivas, considerando a área e a localização dos imóveis, fatos que revelam a capacidade econômica do contribuinte. Por esse motivo decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 248.892-5/RJ (1999), pela inconstitucionalidade do referido dispositivo, já que a Constituição Federal de 1988 somente admitia a progressividade para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 156, §1º da Constituição Federal, em sua redação original, até a edição da Emenda Constitucional 29/2000:\r\n\r\nArt. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:\r\n\r\nI - propriedade predial e territorial urbana;\r\n\r\n...\r\n\r\n§1º. O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;\r\n\r\n...\r\n\r\nNo mesmo sentido a previsão constitucional do art. 182, §4º, II:\r\n\r\nArt. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.\r\n\r\n...\r\n\r\n§4º. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:\r\n\r\nI - ...omissis...\r\n\r\nII - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.\r\n\r\n...\r\n\r\nPor ter adotado genericamente a área e a localização do imóvel como fatores para a base de cálculo do IPTU, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o art. 67 do Código Tributário Municipal (Lei nº 691/1984) não foi recepcionado pela CRFB/88, e assim sumulou sua jurisprudência: \r\n\r\nSTF, Súmula 668. “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.”\r\n\r\nIsso porque, após a edição da Emenda Constitucional 29/2000, que deu nova redação ao §1º do art. 156, além da progressividade a que se refere o art. 182, §4º, II, da CRFB/88, admite-se que o IPTU seja progressivo em razão do valor do imóvel e que tenha alíquotas diferentes, conforme sua localização e uso, in verbis:\r\n\r\nArt. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:\r\n\r\nI - propriedade predial e territorial urbana;\r\n\r\n...\r\n\r\n§1º. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá\r\n\r\nI - ser progressivo em razão do valor do imóvel;\r\n\r\nII - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel\r\n\r\nIn casu, a tributação levada a efeito pela Fazenda Municipal refere-se a exercícios dos anos 2003 a 2005, após a vigência da EC 29/2000, sendo portanto despicienda qualquer argumentação no sentido de se buscar a inconstitucionalidade do IPTU por ofensa à vedação constitucional de aplicação de alíquotas progressivas. \r\n\r\nNo que concerne à alegação de imunidade, deve prosperar a alegação de estar o Embargante amparado constitucionalmente pela imunidade recíproca, senão vejamos:\r\n\r\nNo mérito, o Embargante espera ser beneficiado pela imunidade recíproca, afirmando que os imóveis tributados, pelo simples fato de lhe pertencerem, já teriam a incidência do tributo afastada, competindo ao ente tributante provar que o mesmo não está vinculado às suas atividades essenciais.\r\n\r\nA imunidade recíproca dos entes federativos é imunidade subjetiva, reputada essencial ao pacto federativo, não podendo ser modificada sequer pelo poder constituinte derivado. A Constituição da República assim regulou a imunidade em tela:\r\n\r\nArt. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - instituir impostos sobre:\r\n\r\na) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - A vedação do inciso VI, \"a\", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.\r\n\r\n§ 3º - As vedações do inciso VI, \"a\", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDe início, fica bem claro da redação do dispositivo instituidor que a imunidade não abrange as taxas, mas somente os impostos. Por isso, ela não se aplica, no caso, à cobrança de TCLD (entendimento confirmado pelo STF, RE 364202, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/10/04).\r\n\r\nVerifica-se, outrossim, que a imunidade não abrange todo o patrimônio dos entes federativos, contemplando apenas aqueles bens que estejam vinculados às suas atividades essenciais, e excluindo os relacionados ao exercício de atividades econômicas regidas por normas de direito privado.\r\n\r\nAssim, a questão da incidência ou não do IPTU sobre os imóveis do Embargante exige para seu deslinde que se verifique qual a utilização dada aos seus imóveis.\r\n\r\nEm relação ao ônus da prova, este seria, em princípio, do INSS, devido à existência de um título executivo dotado de presunção de liquidez e certeza. Todavia, o Embargante sequer se preocupou em desincumbir-se do referido ônus, limitando-se a afirmar que todo imóvel a ela pertencente está, direta ou indiretamente, vinculado às suas atividades essenciais. O Embargado, ao seu turno, requereu a produção de tal prova.\r\n\r\nContudo, entendo que a destinação dos bens imóveis do INSS é matéria exclusiva de direito. Assim, os imóveis operacionais, obviamente, estão afetados à execução das atividades essenciais da autarquia e sobre eles não incide o IPTU. Quanto aos imóveis não diretamente utilizados para o desempenho das atividades próprias do Embargante, o art. 68 da LC nº 101/2.000, ao regulamentar o art. 250 da Carta Magna, afetou-os ao fundo criado com objetivo de assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários. \r\n\r\nAssim, mesmo os imóveis não diretamente empregados nas atividades próprias da Autarquia Previdenciária têm importante papel na consecução dos seus objetivos institucionais, visto que integram um fundo destinado a auferir recursos para o pagamento dos benefícios previdenciários, o que não configura exploração econômica regida por regras de direito privado.\r\n\r\nDestarte, concluo pela abrangência da imunidade quanto ao IPTU sobre todos os imóveis do domínio do Embargante.\r\n\r\nQuanto à alegada inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, não assiste razão ao Embargante, pelos seguintes fundamentos:\r\n\r\nAs taxas sobre serviços têm por fato gerador uma atuação estatal consistente na execução ou disponibilização de um serviço público, específico e divisível, ao respectivo contribuinte (art. 145, inciso II, CRFB/88). \r\n\r\nA antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) foi considerada pelo STF tributo de exação inviável, pois tinha por fato gerador serviço insuscetível de ser referido a determinado contribuinte e, portanto, indivisível. Isso fazia com que tais serviços devessem ser custeados por meio do produto da arrecadação dos impostos e não de taxas. \r\n\r\nNa execução impugnada, porém, é efetuada a cobrança apenas da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (TCDL), instituída, no Município do Rio de Janeiro, pela Lei Municipal nº 2.687/98.\r\n\r\nA referida lei estabelece como fato gerador do tributo “a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento de lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga” (art. 1o). Já o contribuinte é “o proprietário ou o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária edificada que seja alcançada pelo serviço” (art. 2o). \r\n\r\nComo se nota, foram expurgadas da hipótese de incidência do tributo quaisquer referências aos serviços de limpeza pública, que outrora maculavam a extinta TCLLP frente ao Texto Maior. Com isso, a nova taxa passou a referir-se a serviço específico, bem delineado em sua abrangência e com custos efetivamente destacáveis do conjunto do orçamento, e divisível, por ser atribuível a determinado contribuinte.\r\n\r\nNão se argumente que teria restado resquício de indivisibilidade na nova taxa, consistente na remuneração dos serviços de transporte e descarga do lixo. Estes últimos serviços são decorrência necessária do primeiro e dele não podem ser separados, por integrarem etapas de um mesmo serviço referível ao contribuinte. Sua remuneração pela mencionada taxa é perfeitamente possível, portanto.\r\n\r\nO valor devido, por sua vez, é obtido com base no custo do serviço e do padrão de utilização de cada unidade (arts. 3o e 4o da Lei Municipal nº 2.687/98), distinguindo-se, assim, da base de cálculo do IPTU, para os fins do art.145, §2o, da CRFB/88. \r\n\r\nNeste sentido, recente julgado do STF conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE-AgR 530140 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nRelator(a): Min. EROS GRAU\r\n\r\nJulgamento: 17/06/2008 \r\n\r\nÓrgão Julgador: Segunda Turma\r\n\r\nPublicação: DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008\r\n\r\nEMENT VOL-02326-07 PP-01474Parte(s) \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 145, § 2º, DA CB/88. TAXA COBRADA COM BASE NA ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n1. É legítima a taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar. Tributo cobrado pelo exercício de serviço específico e divisível. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n2. Não é possível, em agravo regimental, inovar o feito, trazendo-se à discussão temas não abrangidos na questão constitucional, objeto do extraordinário, e que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo. Agravo regimental a que se nega provimento.“\r\n\r\nDessa forma e por tudo isso é que deve ser mantida a cobrança da referida taxa na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Embargante, na forma do art. 269, I, do CPC, para ACOLHER a alegação de imunidade recíproca relativamente ao IPTU e REJEITAR a alegação de inconstitucionalidade da cobrança da TCDL, declarando nula a cobrança de IPTU referente às inscrições da Dívida Ativa Municipal do Rio de Janeiro, objeto da Execução Fiscal apensa, mantendo-as apenas no que concerne à cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.508788-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2010 . PROCESSO: 2008.51.01.508788-5\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃOProcesso:2008.51.01.508788-5\r\n\r\nEmbargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEmbargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe embargos à execução, impugnando cobrança contida na Execução Fiscal apensa, ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na qual são cobrados débitos referentes a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL e a Imposto Predial e Urbano Territorial dos endereços Estrada das Paineiras nº1, Estrada dos Teixeiras, 475 e Rodrigues Alves, 129, dos exercícios de 2003 a 2005.\r\n\r\nAlega o Embargante, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da exação ora impugnada, por não ser proprietário dos imóveis objeto da cobrança; que tais imóveis, embora tenham passado a integrar o patrimônio da União Federal, encontram-se igualmente afetados ao pagamento de benefícios da Previdência Social, por força do art. 68 da Lei Complementar nº 101/2000, donde se conclui que, no que se refere a tais imóveis, persiste a imunidade tributária; que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou o estabelecimento de alíquotas progressivas para o IPTU nos casos que não sejam de inadequado aproveitamento econômico, como estabelecido pelo Código Tributário do Rio de Janeiro (Lei nº 691/1984), e que a aplicação da referida lei acabou por afrontar o art. 185, §4º, II, da Constituição Federal e, finalmente, que a taxa de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, por não ser vinculada a um serviço público específico e divisível.\r\n\r\nRegularmente intimado, o Embargado apresentou tempestivamente sua impugnação às fls. 21/34, refutando as alegações do Embargante sob os fundamentos de que não existe progressividade nas alíquotas fixadas pela legislação municipal para a cobrança de IPTU, pois a partir do exercício de 2000, é aplicada a Lei nº 2.955/99, que alterou a redação do art. 67 do Código Tributário Municipal para estipular alíquotas fixas para imóveis edificados (residenciais ou não-residenciais) e não-edificados, não sendo feita qualquer referência à área ou localização do imóvel, adequado, portanto, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; que a TCDL já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e atende aos preceitos previstos nos artigos 77 e 79 do CTN, bem como ao disposto no art. 145, II e §2º da Constituição Federal e que o Embargante não apresentou prova quanto à destinação dos imóveis tributados na execução fiscal impugnada, não sendo possível, portanto, reconhecer a imunidade alegada, já que, nos termos do §2º do art. 150 da Constituição Federal, somente é aplicável ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às finalidades essenciais da Autarquia.\r\n\r\nEm réplica e quando oportunizada a especificação de provas, a embargante quedou-se inerte. \r\n\r\nO Embargado, à fl.42, requereu a inspeção dos imóveis sobre os quais recaem a cobrança, a fim e comprovar a não vinculação às atividades do INSS.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n1. Inicialmente, indefiro o requerimento de fls. 42, porque a tese da imunidade recíproca é questão exclusivamente de direito, como será visto adiante.\r\n\r\n2. O INSS, inicialmente, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, mencionando dispositivos legais que vinculam os imóveis da Autarquia ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nAlega que a Lei nº 9.702/98 dividiu os imóveis do INSS em imóveis operacionais e imóveis não-operacionais, sendo esses últimos, nos termos do art. 68, §1º, I, da Lei Complementar nº 101/200, os imóveis que constituem o referido Fundo. E sendo este vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, todos os imóveis não-operacionais do INSS passaram a integrar o patrimônio da União Federal.\r\n\r\nAcontece que o texto legal não promoveu a transferência ampla de todo o patrimônio imobiliário da Autarquia para a União Federal, sendo imprescindível a individualização posterior de cada um dos bens transferidos ao Fundo pelo competente ato ou procedimento administrativo.\r\n\r\nNão havendo prova seja quanto à vinculação operacional, seja quanto à transferência singular de cada um dos imóveis envolvidos ao Fundo, deve prevalecer a condição dominial expressa no cadastro municipal, que aponta o INSS como contribuinte. \r\n\r\nRejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da Autarquia Embargante.\r\n\r\nNo que concerne à alegada progressividade nas alíquotas do IPTU, igualmente falece de razão o Embargante.\r\n\r\nA redação original do art. 67 do Código Tributário Municipal (Lei nº 691/1984) fixava alíquotas progressivas, considerando a área e a localização dos imóveis, fatos que revelam a capacidade econômica do contribuinte. Por esse motivo decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 248.892-5/RJ (1999), pela inconstitucionalidade do referido dispositivo, já que a Constituição Federal de 1988 somente admitia a progressividade para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 156, §1º da Constituição Federal, em sua redação original, até a edição da Emenda Constitucional 29/2000:\r\n\r\nArt. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:\r\n\r\nI - propriedade predial e territorial urbana;\r\n\r\n...\r\n\r\n§1º. O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;\r\n\r\n...\r\n\r\nNo mesmo sentido a previsão constitucional do art. 182, §4º, II:\r\n\r\nArt. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.\r\n\r\n...\r\n\r\n§4º. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:\r\n\r\nI - ...omissis...\r\n\r\nII - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.\r\n\r\n...\r\n\r\nPor ter adotado genericamente a área e a localização do imóvel como fatores para a base de cálculo do IPTU, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o art. 67 do Código Tributário Municipal (Lei nº 691/1984) não foi recepcionado pela CRFB/88, e assim sumulou sua jurisprudência: \r\n\r\nSTF, Súmula 668. “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.”\r\n\r\nIsso porque, após a edição da Emenda Constitucional 29/2000, que deu nova redação ao §1º do art. 156, além da progressividade a que se refere o art. 182, §4º, II, da CRFB/88, admite-se que o IPTU seja progressivo em razão do valor do imóvel e que tenha alíquotas diferentes, conforme sua localização e uso, in verbis:\r\n\r\nArt. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:\r\n\r\nI - propriedade predial e territorial urbana;\r\n\r\n...\r\n\r\n§1º. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá\r\n\r\nI - ser progressivo em razão do valor do imóvel;\r\n\r\nII - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel\r\n\r\nIn casu, a tributação levada a efeito pela Fazenda Municipal refere-se a exercícios dos anos 2003 a 2005, após a vigência da EC 29/2000, sendo portanto despicienda qualquer argumentação no sentido de se buscar a inconstitucionalidade do IPTU por ofensa à vedação constitucional de aplicação de alíquotas progressivas. \r\n\r\nNo que concerne à alegação de imunidade, deve prosperar a alegação de estar o Embargante amparado constitucionalmente pela imunidade recíproca, senão vejamos:\r\n\r\nNo mérito, o Embargante espera ser beneficiado pela imunidade recíproca, afirmando que os imóveis tributados, pelo simples fato de lhe pertencerem, já teriam a incidência do tributo afastada, competindo ao ente tributante provar que o mesmo não está vinculado às suas atividades essenciais.\r\n\r\nA imunidade recíproca dos entes federativos é imunidade subjetiva, reputada essencial ao pacto federativo, não podendo ser modificada sequer pelo poder constituinte derivado. A Constituição da República assim regulou a imunidade em tela:\r\n\r\nArt. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - instituir impostos sobre:\r\n\r\na) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - A vedação do inciso VI, \"a\", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.\r\n\r\n§ 3º - As vedações do inciso VI, \"a\", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDe início, fica bem claro da redação do dispositivo instituidor que a imunidade não abrange as taxas, mas somente os impostos. Por isso, ela não se aplica, no caso, à cobrança de TCLD (entendimento confirmado pelo STF, RE 364202, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/10/04).\r\n\r\nVerifica-se, outrossim, que a imunidade não abrange todo o patrimônio dos entes federativos, contemplando apenas aqueles bens que estejam vinculados às suas atividades essenciais, e excluindo os relacionados ao exercício de atividades econômicas regidas por normas de direito privado.\r\n\r\nAssim, a questão da incidência ou não do IPTU sobre os imóveis do Embargante exige para seu deslinde que se verifique qual a utilização dada aos seus imóveis.\r\n\r\nEm relação ao ônus da prova, este seria, em princípio, do INSS, devido à existência de um título executivo dotado de presunção de liquidez e certeza. Todavia, o Embargante sequer se preocupou em desincumbir-se do referido ônus, limitando-se a afirmar que todo imóvel a ela pertencente está, direta ou indiretamente, vinculado às suas atividades essenciais. O Embargado, ao seu turno, requereu a produção de tal prova.\r\n\r\nContudo, entendo que a destinação dos bens imóveis do INSS é matéria exclusiva de direito. Assim, os imóveis operacionais, obviamente, estão afetados à execução das atividades essenciais da autarquia e sobre eles não incide o IPTU. Quanto aos imóveis não diretamente utilizados para o desempenho das atividades próprias do Embargante, o art. 68 da LC nº 101/2.000, ao regulamentar o art. 250 da Carta Magna, afetou-os ao fundo criado com objetivo de assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários. \r\n\r\nAssim, mesmo os imóveis não diretamente empregados nas atividades próprias da Autarquia Previdenciária têm importante papel na consecução dos seus objetivos institucionais, visto que integram um fundo destinado a auferir recursos para o pagamento dos benefícios previdenciários, o que não configura exploração econômica regida por regras de direito privado.\r\n\r\nDestarte, concluo pela abrangência da imunidade quanto ao IPTU sobre todos os imóveis do domínio do Embargante.\r\n\r\nQuanto à alegada inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, não assiste razão ao Embargante, pelos seguintes fundamentos:\r\n\r\nAs taxas sobre serviços têm por fato gerador uma atuação estatal consistente na execução ou disponibilização de um serviço público, específico e divisível, ao respectivo contribuinte (art. 145, inciso II, CRFB/88). \r\n\r\nA antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) foi considerada pelo STF tributo de exação inviável, pois tinha por fato gerador serviço insuscetível de ser referido a determinado contribuinte e, portanto, indivisível. Isso fazia com que tais serviços devessem ser custeados por meio do produto da arrecadação dos impostos e não de taxas. \r\n\r\nNa execução impugnada, porém, é efetuada a cobrança apenas da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (TCDL), instituída, no Município do Rio de Janeiro, pela Lei Municipal nº 2.687/98.\r\n\r\nA referida lei estabelece como fato gerador do tributo “a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento de lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga” (art. 1o). Já o contribuinte é “o proprietário ou o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária edificada que seja alcançada pelo serviço” (art. 2o). \r\n\r\nComo se nota, foram expurgadas da hipótese de incidência do tributo quaisquer referências aos serviços de limpeza pública, que outrora maculavam a extinta TCLLP frente ao Texto Maior. Com isso, a nova taxa passou a referir-se a serviço específico, bem delineado em sua abrangência e com custos efetivamente destacáveis do conjunto do orçamento, e divisível, por ser atribuível a determinado contribuinte.\r\n\r\nNão se argumente que teria restado resquício de indivisibilidade na nova taxa, consistente na remuneração dos serviços de transporte e descarga do lixo. Estes últimos serviços são decorrência necessária do primeiro e dele não podem ser separados, por integrarem etapas de um mesmo serviço referível ao contribuinte. Sua remuneração pela mencionada taxa é perfeitamente possível, portanto.\r\n\r\nO valor devido, por sua vez, é obtido com base no custo do serviço e do padrão de utilização de cada unidade (arts. 3o e 4o da Lei Municipal nº 2.687/98), distinguindo-se, assim, da base de cálculo do IPTU, para os fins do art.145, §2o, da CRFB/88. \r\n\r\nNeste sentido, recente julgado do STF conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE-AgR 530140 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nRelator(a): Min. EROS GRAU\r\n\r\nJulgamento: 17/06/2008 \r\n\r\nÓrgão Julgador: Segunda Turma\r\n\r\nPublicação: DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008\r\n\r\nEMENT VOL-02326-07 PP-01474Parte(s) \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 145, § 2º, DA CB/88. TAXA COBRADA COM BASE NA ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n1. É legítima a taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar. Tributo cobrado pelo exercício de serviço específico e divisível. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n2. Não é possível, em agravo regimental, inovar o feito, trazendo-se à discussão temas não abrangidos na questão constitucional, objeto do extraordinário, e que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo. Agravo regimental a que se nega provimento.“\r\n\r\nDessa forma e por tudo isso é que deve ser mantida a cobrança da referida taxa na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Embargante, na forma do art. 269, I, do CPC, para ACOLHER a alegação de imunidade recíproca relativamente ao IPTU e REJEITAR a alegação de inconstitucionalidade da cobrança da TCDL, declarando nula a cobrança de IPTU (dos endereços Estrada das Paineiras nº1, Estrada dos Teixeiras, 475 e Avenida Rodrigues Alves, 129) referente às inscrições da Dívida Ativa Municipal do Rio de Janeiro, objeto da Execução Fiscal apensa, mantendo-as apenas no que concerne à cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 920896"
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                            "920897": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000047\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.512310-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (ADVOGADO: LEONARDO PIETRO ANTONELLI, CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001797/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº 2009.51.01.512310-9\r\n\r\nEmbargante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A, já qualificado na inicial, opõe AÇÃO ORDINÁRIA/ANULATÓRIA em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo da Superintendência Regional da Receita Federal no Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀs fls. 01/13, vieram as razões da Embargante, acompanhada dos documentos de fls. 14 e seguintes.\r\n\r\nÀs fls. 126, o juízo determinou a remessa dos autos à SEDJE para correta autuação.\r\n\r\nÀs fls. 130, este juízo recebeu a AÇÃO ANULATÓRIA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando a regularização da garantia, a ser efetuada nos autos do executivo fiscal em apenso, e, também, o fornecimento de cópia da inicial e da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 2005.51.01.014460-9, remetendo-se os autos a SEDJE, para correta autuação.\r\n\r\nÀs fls. 193 e seguintes da execução, a embargante/executada noticiou o parcelamento da dívida, na forma prevista na Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, que importa em confissão irretratável e irrevogável das CDAs embargadas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando-se, que no transcurso do feito o embargante noticiou que aderiu a modalidade de parcelamento previsto na Lei 11.941 de 27 de maio de 2009. Resta imprestável, portanto, o prosseguimento do feito com a realização de ações visando à garantia do juízo, porque, ao aderir ao parcelamento, o devedor confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. \r\n\r\nPortanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento previsto na Lei 11.941/09.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.512053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x MLB CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2010 . PROCESSO: 2008.51.01.512053-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.512474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ANTONIO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIO BARBOSA DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.512474-2\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.515607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x DENIS NUNES DO CARMO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2010 . PROCESSO: 2008.51.01.515607-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.516147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NEUSA BARBOSA MACEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2010 . PROCESSO: 2008.51.01.516147-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.516316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x OSVALDO SENA DA ROSA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2010 . PROCESSO: 2008.51.01.516316-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.516357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RENATA MATTOS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2010 . PROCESSO: 2008.51.01.516357-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.516428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RAQUEL CORREIA MOTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2010 . PROCESSO: 2008.51.01.516428-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.516442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA CELIA TEIXEIRA DE PINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2010 . PROCESSO: 2008.51.01.516442-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.516477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE ERNESTO SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2010 . PROCESSO: 2008.51.01.516477-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.516680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ERIDAN LEAL DE MIRANDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2010 . PROCESSO: 2008.51.01.516680-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.516690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO CESAR PIRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2010 . PROCESSO: 2008.51.01.516690-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.517820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.). . PROCESSO: 2008.51.01.517820-9\r\n\r\nConsiderando-se o fato de que o Exeqüente não reconhece a regularidade do ingresso do Executado com o parcelamento da inscrição nº 70708001131-60, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito com a penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.519261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ROBERTA MARIA DA COSTA VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2010 . PROCESSO: 2008.51.01.519261-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.502115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FRANCESCO LETA E SM E OUTROS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.502115-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.505928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE x ANDRE LUIZ FERREIRA RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.505928-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.508285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE ALBERTO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.508285-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.511852-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: LEONARD DE QUEIROZ SOARES, LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.) x ILDEBRANDO CRISOSTOMO DA SILVA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.511852-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.511853-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.) x MARCIO SILVEIRA C DA VEIGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001838/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.511853-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.512560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SHEILA MACEDO PIEDADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.512560-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.517231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CLAUDIA REIS AFFONSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.517231-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.517256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DILCE MESQUITA DE LACERDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.517256-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.517264-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA THEREZA DA CUNHA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.517264-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.517913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ARMANDO JOSE TAVARES FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.517913-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.518745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA TERESA GIGLIO AMORIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.518745-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.519014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CINTIA JANSEN BARCELLOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001783/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.519014-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.519702-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARISA DA CUNHA FREIRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.519702-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.519941-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELAINE POLLY DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.519941-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.519978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SORELI SIQUEIRA DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.519978-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.520346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x NADIR FREIRE BASTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001770/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.520346-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.520349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JANDIRA INACIA DA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.520349-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.521402-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x RICARDO BARROS NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.521402-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.805930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FONTANA SKY RESTAURANTE LEGITIMO REI DO BACALHAU (ADVOGADO: MANOEL MARIA RODRIGUES, ANA MARIA TROUFA LENCASTRE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nFontana Sky Restaurante Legítimo Rei do Bacalhau, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a Fazenda Nacional, visando a sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal e a desconstituição do crédito fiscal.\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a extinção do feito, em virtude da quitação total do débito em questão.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso o juízo proferiu sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no art. 794 inciso I do Código de Processo Civil verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos, pelo pagamento total da Dívida Ativa na Execução Fiscal.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n34 - 2008.51.01.512075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROCOPIO RIBEIRO LOCACAO DE MAQUINAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SABRINA POZES SANTOS MORENA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2010 . PROCESSO: 2008.51.01.512075-0\r\n\r\nPROCOPIO RIBEIRO LOCACAO DE MAQUINAS LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPROCOPIO RIBEIRO LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda, sob as alegações de excesso na execução/pagamento e erros da Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós apresentação de impugnação, rebatendo as alegações do contribuinte, este apresentou réplica, ocasião em que reprisou a inicial.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, o embargante aduziu já constar dos autos a documentação necessária ao deslinde do feito e a embargada noticia ter havido adesão da parte ao Programa Federal de parcelamento de Tributos Federais da Lei 11941/09.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que houve adesão ao parcelamento da Lei 11941/09.\r\n\r\nPortanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nAliás, nesse sentido é relevante definir-se os efeitos produzidos pela opção do Embargante ao referido Programa de Parcelamento.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, tendo em vista a inexigibilidade da CDA.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.512092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KMJ CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001793/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº 2008.51.01.512092-0\r\n\r\nEmbargante: KMJ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nKMJ CONSTRUTORA LTDA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda, sob as alegações de pagamento e de que havia parcelado o débito desde 2005. \r\n\r\nÀs fls. 195 o juízo determinou a suspensão desses embargos até ulterior garantia do juízo.\r\n\r\nÀs fls. 68 dos autos do executivo fiscal em apenso, foi determinada a penhora de dinheiro, mediante sistema BACEN-JUD, constrição realizada às fls. 75 e seguintes, tendo o embargante/executado requerido a liberação dos valores retidos às fls.80/82, sendo o pedido negado às fls.160.\r\n\r\nInstada se manifestar quanto ao bem dado em garantia ( fls. 11 destes autos) a Fazenda Nacional pediu a penhora, no que, às fls. 186 da execução , ficou determinada a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, que restou infrutífera, fls. 190/195 EF.\r\n\r\nÀs fls. 271 da execução, a embargante/executada noticiou o parcelamento da dívida, na forma prevista na Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, que importa em confissão irretratável e irrevogável das CDAs embargadas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que houve adesão ao Parcelamento Especial - PAES em agosto de 2006, data anterior ao ajuizamento dos presentes embargos.\r\n\r\nConsiderando-se, ainda, que no transcurso do feito o embargante noticiou que aderiu a modalidade de parcelamento previsto na Lei 11.941 de 27 de maio de 2009. Resta imprestável, portanto, o prosseguimento do feito com a realização de ações visando à garantia do juízo, porque, ao aderir ao parcelamento, o devedor confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. \r\n\r\nPortanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento, seja o Especial - PAES, seja o previsto na Lei 11.941/09.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n36 - 2008.51.01.514420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO-ERONIDES JOSE BATISTA (ADVOGADO: BEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO, DEILUI TERESA TERRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nEspólio - Eronides José Batista, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a Fazenda Nacional, visando a sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal e a desconstituição do crédito fiscal.\r\n\r\nA XX requer a extinção do feito, em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa objeto do processo em apenso - na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80 .\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso o juízo proferiu sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\nEntendo, ainda, descabida a condenação em verba honorária diante do entendimento do TRF 2ª Região sobre o art. 26 da LEF:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n- Descabem honorários de advogado quando a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada. Base legal: art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n- Não há falar, in casu, em ônus sucumbenciais a ensejar condenação da União em honorários advocatícios, porquanto a própria empresa executada afirma que houve pagamento do débito, efetuado após a propositura do executivo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido. (AGRAC, Proc. n° 200002010138427/RJ, DJU 06/11/2001)\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do entendimento reiterado do Eg. TRF-2 acima colacionado.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.517524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSOCIAÇAO SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG, LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001821/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2008.51.01.517524-5\r\n\r\nEmbargante: ASSOCIAÇAO SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nASSOCIAÇAO SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda, sob a alegação de excesso na cobrança dos juros. \r\n\r\nA Fazenda Nacional impugnou às fls. 217/223, tendo às fls.224 e seguintes, juntado a informação que o embargante/executado aderiu ao PAEX em 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nÀs fls. 236/237 os advogados subscritores da peça exordial pediram sua exclusão do feito, apresentando, assim , suas renúncias, no que, às fls.238, o juízo determinou que a executado/embargante constituísse novos patronos.\r\n\r\nEm 02 (duas) oportunidades, fls. 240/247 e 251/258, a embargante noticiou que requereu o parcelamento da dívida, nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 6, de 17 de dezembro de 2007, tendo, ainda, juntado o comprovante de sua anterior adesão ao PAEX, fatos que importam em confissão irretratável e irrevogável da CDA embargada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que houve adesão ao PAEX em setembro de 2006, e, em razão da exclusão, novo requerimento nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 6, de 17 de dezembro de 2007, protocolado em 29/04/2008, ou seja, situações anteriores ao ajuizamento dos presentes embargos.\r\n\r\nResta imprestável, portanto, o prosseguimento do feito, porque, ao aderir ao parcelamento, o devedor confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. \r\n\r\nPortanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n38 - 2009.51.01.504330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA NUNES PEREIRA (ADVOGADO: CLEBER CYRO XAVIER.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001471/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.01.504330-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCIA NUNES PEREIRA, já qualificada, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 01/02 vieram as razões da Embargante, acompanhada dos documentos juntados às fls. 03/05.\r\n\r\nÀs fls. 07 o juízo determinou que a embargante/executada cumprisse o determinado nos autos em apenso. \r\n\r\nNa peça inicial a embargante aduziu sua hipossuficiência, diante do que o juízo, às fls. 149 dos autos da execução fiscal , intimou a parte a cumprir a determinação judicial de comprovar documentalmente não possuir qualquer patrimônio ou para que oferecesse bens em garantia do juízo, sob pena de extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir o despacho de fls. 18, permaneceu silente, não comprovando a sua hipossuficiência, o que, por si só, conduziria ao conhecimento da presente demanda, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça.\r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n39 - 2009.51.01.505353-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENGENHARIA ELETRICA E INDUSTRIAL - ENEI LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001795/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº 2009.51.01.505353-3\r\n\r\nEmbargante: ENGENHARIA ELETRICA E INDUSTRIAL - ENEI LTDA\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJuíza: drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nENGENHARIA ELETRICA E INDUSTRIAL - ENEI LTDA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL/INSS, visando a obstar a cobrança exeqüenda.\r\n\r\nÀs fls. 03 o juízo determinou a suspensão desses embargos até ulterior garantia do juízo.\r\n\r\nÀs fls. 244 dos autos do executivo fiscal em apenso, foi determinada a penhora de dinheiro, mediante sistema BACEN-JUD, constrição realizada às fls. 285 e seguintes.\r\n\r\nÀs fls. 309 o juízo intimou a parte a cumprir a determinação judicial de comprovar documentalmente não possuir qualquer patrimônio ou para que oferecesse bens em garantia do juízo, sob pena de extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nÀs fls. 311, ainda da execução, a embargante/executada noticiou o parcelamento da dívida, na forma prevista na Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, que importa em confissão irretratável e irrevogável das CDAs embargadas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando-se que no transcurso do feito o embargante noticiou que aderiu a modalidade de parcelamento previsto na Lei 11.941 de 27 de maio de 2009. Resta imprestável, portanto, o prosseguimento do feito com a realização de ações visando à garantia do juízo, porque, ao aderir ao parcelamento, o devedor confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. \r\n\r\nPortanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento previsto na Lei 11.941/09.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n40 - 2009.51.01.505354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JOSEPH MARQUES MAY E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001796/2009 . PROCESSO Nº. 2009.51.01.505354-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDUARDO JOSEPH MARQUES MAY E OUTRO, já qualificada, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL/INSS, objetivando suas exclusões do pólo passivo da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 01/04 vieram as razões dos Embargantes, desacompanhada de quaisquer documentos .\r\n\r\nÀs fls. 06 o juízo determinou a suspensão desses embargos até ulterior garantia do juízo a ser prestada nos autos do executivo fiscal em apenso. \r\n\r\nÀs fls. 309, dos autos da execução fiscal, processo nº 2003.51.01.548239-9, o juízo intimou a parte a cumprir a determinação judicial de comprovar documentalmente não possuir qualquer patrimônio ou para que oferecesse bens em garantia do juízo, sob pena de extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir o despacho de fls. 309, permaneceu silente, não comprovando a sua hipossuficiência, o que, por si só, conduziria ao conhecimento da presente demanda, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça.\r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n41 - 2009.51.01.511390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAMIS PORTO LUSSAC FILHO (ADVOGADO: GILSON CARVALHO DOS SANTOS.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.). . PROCESSO: 2009.51.01.511390-6\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) atribuindo valor à causa; 2) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.521050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAMIS PORTO LUSSAC FILHO (ADVOGADO: GILSON CARVALHO DOS SANTOS.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001751/2009 . \r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº 2009.51.01.521050-0\r\n\r\nEmbargante: ARAMIS PORTO LUSSAC FILHO\r\n\r\nEmbargada: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nJuíza: Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nARAMIS PORTO LUSSAC FILHO, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, visando a desconstituição do crédito objeto do processo em apenso.\r\n\r\nTendo o executado distribuído 02 (duas) ações idênticas, processos 2009.51.01.52105-0 e 2009.51.01.511390-6, vieram-me estes, conclusos para análise de sua admissibilidade .\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nestes autos de Embargos à Execução o autor limitou-se a reproduzir toda matéria veiculada nos autos dos embargos, processo nº2009.51.01.511390-6 em apenso, ao juízo não resta alternativa senão extingui-lo, pois, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem o presente feito, uma vez que, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nestes Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação jurídica processual, em virtude da Fazenda Nacional não ter sido sequer intimada.para impugnar.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n43 - 2008.51.01.515867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ERNALDO BECKMAN PEIXOTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2010 . PROCESSO: 2008.51.01.515867-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.516124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x WILTON PEREIRA BRAZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2010 . PROCESSO: 2008.51.01.516124-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.516525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2010 . PROCESSO: 2008.51.01.516525-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.516708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MONICA NUNES BENJAMIN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2010 . PROCESSO: 2008.51.01.516708-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.516726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA.) x GENIVAL PEDREIRA DE ARAUJO PASSOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2010 . PROCESSO: 2008.51.01.516726-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.516935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MOEMA APURINÃ DO CARMO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2010 . PROCESSO: 2008.51.01.516935-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.517084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANA PAULA GOMES TOMAZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2010 . PROCESSO: 2008.51.01.517084-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.519468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CLAUDIA APARECIDA AMORIM TALLEMBERG. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.519468-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 920897"
                            ],
                            "920898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000048\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0016944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: UILTON JOSE DE ALVARENGA.) x HEGINO ZONETTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2010 . PROCESSO: 89.0016944-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 91.0035723-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x NILO GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2010 . PROCESSO: 91.0035723-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 92.0081564-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.) x ACOUGUE DO GORDO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GEISA MOTTA RUIVO DE OLIVEIRA, ANDERSON CESAR DA SILVA CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001790/2009 . PROCESSO: 92.0081564-2\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS x ACOUGUE DO GORDO LTDA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de CIA/ SERVICOS DE ACOUGUE DO GORDO LTDA, visando o recebimento de contribuições dos anos de 1986 a 1987.\r\n\r\nEm 23/04/1996 o processo foi suspenso nos termos do art. 40 da Lei 6830/80, por não localização de quaisquer dos devedores - fls. 22. Às fls. 34 a Fazenda noticia que não localizou as partes até 24/02/2000, não obstante as tentativas e esforços empreendidos. O processo permaneceu inalterado até 2007, quando o co-responsável JOAQUIM CARNEIRO DE CARVALHO requereu o desarquivamento do mesmo e argüiu a prescrição -fls. 47.\r\n\r\nAberta nova vista ao Fisco, o excepto sustentou a não ocorrência da prescrição, decenal, por se tratar de contribuições previdenciárias.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nCom efeito, impõe-se o reconhecimento do decurso do lapso temporal, para fins de configuração da prescrição intercorrente, eis que o processo ficou INERTE de 2000 a 2007 (isto é, por mais de sete anos anos), o que evidencia um descuido por parte do autor, embora tivesse a parte sido intimada sobre a suspensão nos termos do art. 40 da LEF. \r\n\r\nA propósito, impõe-se uma análise sobre a absoluta impossibilidade de existirem, em nossa ordem jurídica créditos de natureza patrimonial que sejam imprescritíveis.\r\n\r\nSão muitas as regras que apontam para tal. Essa conclusão decorre do princípio da segurança jurídica que lastreia o Estado de Direito. E, segundo o qual, é necessário que, após decurso de determinado tempo - no caso dos créditos tributários 05 (cinco) anos, face ao disposto no Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 174 - os conflitos sejam estabilizados e os ânimos apascentados. Isso se verifica quando a parte que deveria promover o feito atinente à consecução de seu interesse deixa de fazê-lo, conforme a hipótese em tela. \r\n\r\nInclusive, o entendimento adotado encontra guarida nos tribunais, conforme aresto abaixo: \r\n\r\n“1997.51010273320\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO\r\n\r\nI - A decretação de ofício da prescrição intercorrente se tornou possível com o advento da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A referida norma é de cunho processual, e como tal tem sua aplicação imediata no mundo jurídico, atingindo os processos executivos em curso.\r\n\r\nII - O presente feito permaneceu arquivado por prazo superior a cinco anos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem que tenha a exeqüente promovido seu andamento. Assim, não merece prosperar a alegação de que houve violação ao mencionado artigo. \r\n\r\nIII - Ademais, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com a regra do artigo 174 do CTN, não podendo impedir a consumação da prescrição intercorrente, sob pena de tornar os débitos fiscais imprescritíveis. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:\r\n\r\nDecidem os Membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2007.\r\n\r\nWILNEY MAGNO\r\n\r\nJuiz Federal Convocado\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n“O CRÉDITO TRIBUTARIO NÃO É ETERNO E ESTÁ SUJEITO À PRESCRIÇÃO. Portanto, como anota THEOTÔNIO NEGRÃO, in “Código de Processo Civil”, 19ª Ed., pag.694, as “disposições do art. 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 6830, de 1980 devem ser interpretadas em consonância com o princípio geral da prescrição previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional” (TRF, 4ª. Turma, Apelação Cível nº 114.282-PR, relator Ministro José de Jesus, “Boletim do Tribunal Federal de Recursos”, 117/25) (RJTJESP 119/210) \r\n\r\nTambém a doutrina repudia a possibilidade de serem os créditos tributários imprescritíveis, conforme se verifica abaixo:\r\n\r\n“[...]como observa o excelente ZELMO DENARI, comentando o § 3º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, de toda evidência que a locução a qualquer tempo não pode ser subinterpretada de modo a tornar os débitos fiscais imprescritíveis, pois repugna ao nosso direito, bem como ao ordenamento jurídico de qualquer país civilizado, a eternização das situações das situações jurídicas subjetivas.” (grifo nosso) \r\n\r\n(trecho extraído da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 00.0740193-0) \r\n\r\nComungo, pois, da mesma opinião reverberada pela jurisprudência e pela mais avalizada doutrina tributária e processual. \r\n\r\nAdemais, entender-se de outra forma, seria dotar os créditos fiscais de um privilégio absolutamente odioso e despropositado e, portanto, violador do princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nE, por trata-se de matéria diretamente relacionada à exigibilidade do crédito, e portanto, à própria rigidez do título executivo, entendo ser a mesma passível de arguição por mera petição e cognição independentemente da oposição de embargos do devedor.\r\n\r\nPor fim, acrescente-se que uma vez extinto o presente processo, não há por que o juízo prosseguir na análise dos outros argumentos apresentados, eis que ferida de morte a lide.\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos do § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa nos autos e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, por ampliação analógica do art. 26 da LEF e face a ausência de interposição de embargos. \r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 92.0085750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JESUINO RODOLFO DO REGO MONTEIRO.) x CONSTRUTORA SUTTER ARQUITETURA ENG LTDA (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2010 . PROCESSO: 92.0085750-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 93.0048396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: REJANE LAGO DE CASTRO.) x CAFE E BAR REST. BRASIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2010 . PROCESSO: 93.0048396-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 93.0049629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FATIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES.) x ESPOLIO DE GUILHERME DE FREITAS PENTEADO (ADVOGADO: ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA.) x RENORTE CONSULTORIA REPRESENTACOES COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA.). . Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n7 - 93.0050444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA. PROCDOR: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LAERCIO SEBASTIAO BANHOLI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2010 . PROCESSO: 93.0050444-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 93.0051748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x SERGIO DALE x EMBRAPART EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPACOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2010 . PROCESSO: 93.0051748-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da Lei n.11.941/2009 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 94.0016676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: REJANE LAGO CASTRO.) x MERCEARIA SENADINHO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2010 . PROCESSO: 94.0016676-1\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 95.0037229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO.) x ITAMAR PINHEIRO MIRANDA - ESPOLIO (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2010 . PROCESSO: 95.0037229-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 96.0044244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PADARIA RADICAL DE COELHO NETO LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2010 . PROCESSO: 96.0044244-4\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 98.0056302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE FERNANDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DANILO DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ, MARILDA AMORIM VIANNA, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . PROCESSO: 98.0056302-4\r\n\r\nNoticiada pela Fazenda Nacional, às fls. 933 dos embargos em apenso, nos termos do Enunciado da Súmula Vinculante nº 8 do Egrégio STF, a decadência parcial da dívida, consubstanciada na CDA nº 31.723.132-4, para os fatos geradores ocorridos entre 04/1987 e 03/1988, determino a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art 2º., parágrafo 8º., da Lei 6.830/80, conforme entendimento reiterado desse juízo. \r\n\r\nMantenha-se a penhora incidente sobre o bem nomeado pela CEF. Será facultado ao executado a oposição de novos embargos à execução quando da juntada da nova CDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 98.0065503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x FELIX DE BULHOES (ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO.) x WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAS S/A (ADVOGADO: JORGE LOBO, HIGIA MARTINS, MARCIO DE MELO LOBO, PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2010 . PROCESSO: 98.0065503-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 98.0067267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ALBERTO MACHADO TINOCO E OUTRO x PANIFICACAO E CONFEITARIA CURIO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2010 . PROCESSO: 98.0067267-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 99.0039337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x CLAUDIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA.) x CLAUDIO JOSE DIAS SALES (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, ALEXANDRE POLLASTRI, CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA.) x NELSON GORINI (ADVOGADO: DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO.) x SPA SISTEMAS PLANEJAMENTO E ANALISE S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001781/2009 . PROCESSO: 99.0039337-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.521807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VALERIA DE AMORIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.521807-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 11, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto às fls. 9, 10 e 12, deixo de me manifestar por não pertencerem ao processo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.522057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SANDRA CORDEIRO DE MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.522057-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.522063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VANESSA MEDEIROS DE MENEZES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.522063-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.522192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x AURELIO GONCALVES DE FREITAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.522192-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.522435-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x AIDA MARIA MARTINS ABRAHAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.522435-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.523052-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JOAO PAULO DE BRITTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.523052-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.523521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CLAUDIA CASALI DE SIQUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2010 . PROCESSO: 2009.51.01.523521-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 89.0018845-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN ROBERTO DA CUNHA E MENEZES (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE LUTZ BARBOSA, LUCIANA DA SILVA FREITAS, ARMANDO MICELI FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001628/2009 . PROCESSO: 89.0018845-3\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, NEGO PROVIMENTO os Embargos, porque trata-se em verdade da apuração de eventual erro de julgamento, cuja competência para conhecer e julgar é exclusiva do Eg. TRF-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2010.51.01.501806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BATISTA BELOTTI (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO BELOTTI, REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2010 . \r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº 2010.51.01.501806-7\r\n\r\nEmbargante: LUIZ BATISTA BELOTTI\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ BATISTA BELOTTI, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos ajuizada intempestivamente, visto que a intimação da penhora se deu em 13/10/2009 (fls.168 da Execução Fiscal), e os presentes embargos somente foram opostos em 15/01/2010.\r\n\r\nComo é sabido, além das condições genéricas do exercício do direito de ação, a lei estabelece como condição específica de admissibilidade dos embargos do devedor, que o mesmo seja ajuizado dentro do prazo legal (art. 16, Lei n° 6.830/80).\r\n\r\nO processo, por conseguinte, ausente essa condição, deve ser desde logo extinto.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DO DEVEDOR, nos termos do artigo 739, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, haja vista que não configurou efetivamente a relação processual, vez que a Fazenda Nacional não foi intimada a impugnar.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento, mediante substituição por cópia, dos documentos que instruem a inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 920898"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.519108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ROVELL CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PART. LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519108-5\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ\r\n\r\nRéu: ROVELL CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PART. LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo Exeqüente para que informe o número do CNPJ da parte executada, tendo em vista a informação de fl. 10 e o despacho de fl. 11.\r\n\r\nCom a resposta, à SEDJE para que promova a alteração no cadastro.\r\n\r\nApós, cite(m)-se na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da lei 6.830/80. Honorários de 10%. Expeça(m)-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder conforme o art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) Exeqüente por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) Exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista à exeqüente, por 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, suspenda-se o curso da execução por 1 (um) ano, ficando a exeqüente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.). Caso não haja alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.525650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x VANIA NASCIMENTO ROCHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.525650-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN\r\n\r\nRéu: VANIA NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o requerimento do exequente de isenção das custas processuais, porquanto a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, § único, excluiu as entidades fiscalizadoras do exercício profissional da isenção do pagamento de custas, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.\r\n\r\nComprove o Autor o recolhimento das mesmas, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite(m)-se na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da lei 6.830/80. Honorários de 10%. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder conforme o art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) Exeqüente por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) Exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista à exeqüente, por 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, suspenda-se o curso da execução por 1 (um) ano, ficando a exeqüente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.). Caso não haja alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.525686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x Wilson Lessa. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.525686-9\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN\r\n\r\nRéu: Wilson Lessa\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o requerimento do exequente de isenção das custas processuais, porquanto a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, § único, excluiu as entidades fiscalizadoras do exercício profissional da isenção do pagamento de custas, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.\r\n\r\nComprove o Autor o recolhimento das mesmas, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite(m)-se na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da lei 6.830/80. Honorários de 10%. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder conforme o art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) Exeqüente por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) Exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista à exeqüente, por 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, suspenda-se o curso da execução por 1 (um) ano, ficando a exeqüente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.). Caso não haja alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.525688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x Zelma Izaque de Souza. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.525688-2\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN\r\n\r\nRéu: Zelma Izaque de Souza\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o requerimento do exequente de isenção das custas processuais, porquanto a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, § único, excluiu as entidades fiscalizadoras do exercício profissional da isenção do pagamento de custas, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.\r\n\r\nComprove o Autor o recolhimento das mesmas, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite(m)-se na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da lei 6.830/80. Honorários de 10%. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder conforme o art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) Exeqüente por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) Exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista à exeqüente, por 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, suspenda-se o curso da execução por 1 (um) ano, ficando a exeqüente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.). Caso não haja alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.528113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x VANIA MONTESE DE OLIVEIRA LIMA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.528113-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN\r\n\r\nRéu: VANIA MONTESE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o requerimento do exequente de isenção das custas processuais, porquanto a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, § único, excluiu as entidades fiscalizadoras do exercício profissional da isenção do pagamento de custas, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.\r\n\r\nComprove o Autor o recolhimento das mesmas, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite(m)-se na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da lei 6.830/80. Honorários de 10%. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder conforme o art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) Exeqüente por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) Exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista à exeqüente, por 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, suspenda-se o curso da execução por 1 (um) ano, ficando a exeqüente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.). Caso não haja alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.528115-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x VILMA MEDEIROS RUFINO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.528115-3\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: VILMA MEDEIROS RUFINO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o requerimento do exequente de isenção das custas processuais, porquanto a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, § único, excluiu as entidades fiscalizadoras do exercício profissional da isenção do pagamento de custas, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.\r\n\r\nComprove o Autor o recolhimento das mesmas, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite(m)-se na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da lei 6.830/80. Honorários de 10%. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder conforme o art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) Exeqüente por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) Exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista à exeqüente, por 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, suspenda-se o curso da execução por 1 (um) ano, ficando a exeqüente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.). Caso não haja alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.529093-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x VERA CRISTINA INACIO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.529093-2\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN\r\n\r\nRéu: VERA CRISTINA INACIO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o requerimento do exequente de isenção das custas processuais, porquanto a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, § único, excluiu as entidades fiscalizadoras do exercício profissional da isenção do pagamento de custas, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.\r\n\r\nComprove o Autor o recolhimento das mesmas, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite(m)-se na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da lei 6.830/80. Honorários de 10%. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder conforme o art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) Exeqüente por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) Exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista à exeqüente, por 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, suspenda-se o curso da execução por 1 (um) ano, ficando a exeqüente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.). Caso não haja alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.529111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x VILMA MARIA DE ANGELO VIEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.529111-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN\r\n\r\nRéu: VILMA MARIA DE ANGELO VIEIRA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o requerimento do exequente de isenção das custas processuais, porquanto a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, § único, excluiu as entidades fiscalizadoras do exercício profissional da isenção do pagamento de custas, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.\r\n\r\nComprove o Autor o recolhimento das mesmas, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite(m)-se na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da lei 6.830/80. Honorários de 10%. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder conforme o art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) Exeqüente por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) Exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista à exeqüente, por 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, suspenda-se o curso da execução por 1 (um) ano, ficando a exeqüente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.). Caso não haja alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.508775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x ADRIANA DA SILVA SPINELLI. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.508775-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4\r\n\r\nRéu: ADRIANA DA SILVA SPINELLI\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a(s) certidão (ões) de fl(s). 13, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.508851-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x UNIVERSO RIO REPRESENTAÇÕES LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.508851-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ\r\n\r\nRéu: UNIVERSO RIO REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a(s) certidão (ões) de fl(s). 12, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.511480-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x REGINA HELENA COLMENERO MONTEIRO DE CARVALHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.511480-7\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: REGINA HELENA COLMENERO MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.511565-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LUCIA DA MOTTA GEMBAROWSKI. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.511565-4\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: LUCIA DA MOTTA GEMBAROWSKI\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a(s) certidão (ões) de fl(s). 11, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.511586-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ALFREDO CARLOS HOUAISS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.511586-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: ALFREDO CARLOS HOUAISS\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a(s) certidão (ões) de fl(s). 11, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.511603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA MARIA MACHADO GUIMARAES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.511603-8\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: ANA MARIA MACHADO GUIMARAES\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a(s) certidão (ões) de fl(s). 11, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.511609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CRISTINA QUADRADO BERMUDEZ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.511609-9\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: CRISTINA QUADRADO BERMUDEZ\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a(s) certidão (ões) de fl(s). 11, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.511842-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x GISLAINE PINHEIRO RODRIGUES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.511842-4\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES\r\n\r\nRéu: GISLAINE PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a(s) certidão (ões) de fl(s). 27, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.511908-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO.) x VIDA 18 ACESSORIA , CONSULTORIA, COMERCIAL E FINANCEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.511908-8\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ\r\n\r\nRéu: VIDA 18 ACESSORIA , CONSULTORIA, COMERCIAL E FINANCEIRA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.511987-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x TAIS FERNANDES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.511987-8\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: TAIS FERNANDES\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.512038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DENISE FERREIRA BRASIL MARQUES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.512038-8\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: DENISE FERREIRA BRASIL MARQUES\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre a(s) certidão (ões) de fl(s). 11, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.512567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSALICE DE ALMEIDA BORN. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.512567-2\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: ROSALICE DE ALMEIDA BORN\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.516507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LUCIA MARIA CARNEIRO ROCHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.516507-4\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: LUCIA MARIA CARNEIRO ROCHA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.517230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x IRACY HERBERT MAIA DE CASTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.517230-3\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: IRACY HERBERT MAIA DE CASTRO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.517324-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JOILSE BRAGA PAZ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.517324-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: JOILSE BRAGA PAZ\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.517541-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x WASHINGTON BATEZELI RAMOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.517541-9\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: WASHINGTON BATEZELI RAMOS\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.517943-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JARDINETE TAVARES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.517943-7\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: JARDINETE TAVARES\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.517982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA LUIZA GONCALVES PAZ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.517982-6\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: MARIA LUIZA GONCALVES PAZ\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.517985-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA LUIZA PEREIRA FERREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.517985-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: MARIA LUIZA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.518177-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA NOVA ORLEANS RIO PEDRAS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.518177-8\r\n\r\nAutor: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nRéu: FARMACIA NOVA ORLEANS RIO PEDRAS LTDA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.518970-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCIA QUINTAES LOUVAIN. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.518970-4\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: MARCIA QUINTAES LOUVAIN\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.518997-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x AURELINA DE QUEIROZ BASTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.518997-2\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: AURELINA DE QUEIROZ BASTOS\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.519005-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELIZABETH LOHMANN. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519005-6\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: ELIZABETH LOHMANN\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.519033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA CONSOLATA GUIMARAES TEIXEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519033-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: MARIA CONSOLATA GUIMARAES TEIXEIRA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.519037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x PAULA SALDANHA CORREA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519037-8\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: PAULA SALDANHA CORREA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.519053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x REGINA CELIA ALMEIDA CASSIANO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519053-6\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: REGINA CELIA ALMEIDA CASSIANO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.519125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x NAURELINA MORAES LINS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519125-5\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL\r\n\r\nRéu: NAURELINA MORAES LINS\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.519179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x THATIANA ALMEIDA FARIA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519179-6\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL\r\n\r\nRéu: THATIANA ALMEIDA FARIA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.519233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x REGINA CELIA DE FREITAS SOUZA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519233-8\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: REGINA CELIA DE FREITAS SOUZA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.519265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x PAMELA ROCHA PEREZ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519265-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: PAMELA ROCHA PEREZ\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.519309-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x RITA DE CASSIA PEREIRA MELLO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519309-4\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: RITA DE CASSIA PEREIRA MELLO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.519318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x REGINA SCHARF REIS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519318-5\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: REGINA SCHARF REIS\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.519530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JEAN JACQUES ROGER HEMERY. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519530-3\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: JEAN JACQUES ROGER HEMERY\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.519532-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ORDALIA PEREIRA REIS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519532-7\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: ORDALIA PEREIRA REIS\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.519541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA CECILIA MOREIRA DA COSTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519541-8\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: MARIA CECILIA MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.519613-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x FRANKLIN LEONARDO COELHO SOUTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519613-7\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: FRANKLIN LEONARDO COELHO SOUTO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.519621-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CLAUDIA SILVIA DE SOUZA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519621-6\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: CLAUDIA SILVIA DE SOUZA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.519649-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x LUIZ CLAUDIO SOUZA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519649-6\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO SOUZA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.519671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x NILZA PEREIRA DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519671-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES\r\n\r\nRéu: NILZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.519672-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x ROSIMAR MARIA LIMA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519672-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES\r\n\r\nRéu: ROSIMAR MARIA LIMA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.519701-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x GILCI DA COSTA RODRIGUES DE CARVALHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519701-4\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: GILCI DA COSTA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.519761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ELISDETE ARAUJO SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519761-0\r\n\r\nAutor: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS\r\n\r\nRéu: ELISDETE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.519799-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SILVANA LOPES DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519799-3\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: SILVANA LOPES DA SILVA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.519837-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519837-7\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: MARIA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n53 - 2009.51.01.519838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELIANE CORREA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519838-9\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: ELIANE CORREA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.519881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JANETE PEREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519881-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: JANETE PEREIRA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.519901-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ATUAÇÃO IMOBILIARIA LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519901-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: ATUAÇÃO IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.519902-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ILISABETE CAVALCANTE FREIRES NOBRE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519902-3\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: ILISABETE CAVALCANTE FREIRES NOBRE\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.519933-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANNA LETÍCIA GONÇALVES DE AZEVEDO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519933-3\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: ANNA LETÍCIA GONÇALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n58 - 2009.51.01.519951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DENISE DA SILVA JACQUES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519951-5\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: DENISE DA SILVA JACQUES\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n59 - 2009.51.01.519985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCIA VALERIA ROSA CUNHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.519985-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: MARCIA VALERIA ROSA CUNHA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n60 - 2009.51.01.520007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCELO TEIXEIRA DE SOUZA PAULO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.520007-4\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: MARCELO TEIXEIRA DE SOUZA PAULO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.520089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x OLIVIA MARIA GONÇALVES DE MORAIS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.520089-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: OLIVIA MARIA GONÇALVES DE MORAIS\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n62 - 2009.51.01.520145-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x HUMBERTO PEREIRA DE ALCANTARA COSTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.520145-5\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ\r\n\r\nRéu: HUMBERTO PEREIRA DE ALCANTARA COSTA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n63 - 2009.51.01.520449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARIA APARECIDA DA SILVA CORREA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.520449-3\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ\r\n\r\nRéu: MARIA APARECIDA DA SILVA CORREA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n64 - 2009.51.01.520848-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DENISE SOTTER VILLACA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.520848-6\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: DENISE SOTTER VILLACA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n65 - 2009.51.01.521009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SIMONE CRISTINA DE MOURA LEAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.521009-2\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: SIMONE CRISTINA DE MOURA LEAL\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n66 - 2009.51.01.521201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x TANIA MARIA DA SILVA GOMES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.521201-5\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: TANIA MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n67 - 2009.51.01.521268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA HELENA MARQUES DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.521268-4\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: MARIA HELENA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n68 - 2009.51.01.521290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x ORLANDO FARIA ROCHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.521290-8\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES\r\n\r\nRéu: ORLANDO FARIA ROCHA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n69 - 2009.51.01.521328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x HAUS IMOBILIARIA LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.521328-7\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: HAUS IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o (a) Exeqüente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n70 - 2009.51.01.521359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO.) x MAXI IMOVEL ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.521359-7\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ\r\n\r\nRéu: MAXI IMOVEL ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n71 - 2009.51.01.521458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x RODOLFO BIANCHINI. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.521458-9\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: RODOLFO BIANCHINI\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n72 - 2009.51.01.521584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JULIANA LIMA NORBERTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.521584-3\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: JULIANA LIMA NORBERTO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n73 - 2009.51.01.521598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x GLACY MARY DE SOUSA ERICEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.521598-3\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: GLACY MARY DE SOUSA ERICEIRA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n74 - 2009.51.01.521677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x RITA DE CASSIA LEAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.521677-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: RITA DE CASSIA LEAL\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n75 - 2009.51.01.523136-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x GUILHERME VICTOR SOARES MARTINS NUNES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.523136-8\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: GUILHERME VICTOR SOARES MARTINS NUNES\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n76 - 2009.51.01.523165-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x HENEDINA BOTELHO C SERTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.523165-4\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: HENEDINA BOTELHO C SERTA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n77 - 2009.51.01.523491-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCIA MONTEIRO BARROS HEFFER DA COSTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.523491-6\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: MARCIA MONTEIRO BARROS HEFFER DA COSTA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n78 - 2009.51.01.525192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LEANDRO DA MOTTA CORREA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.525192-6\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: LEANDRO DA MOTTA CORREA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n79 - 2009.51.01.525837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x AMARO ALVES BARRETO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.525837-4\r\n\r\nAutor: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS\r\n\r\nRéu: AMARO ALVES BARRETO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n80 - 2009.51.01.530041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CICERO RIBEIRO DE ARAUJO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.530041-0\r\n\r\nAutor: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS\r\n\r\nRéu: CICERO RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n81 - 2010.51.01.500144-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JORGE MATTOS SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500144-4\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: JORGE MATTOS SILVA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n82 - 2010.51.01.500155-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x PAULO MONTEIRO MATHIAS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500155-9\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: PAULO MONTEIRO MATHIAS\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n83 - 2010.51.01.500160-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x TELMA BARBOSA DE AZEVEDO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500160-2\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: TELMA BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n84 - 2010.51.01.500167-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x THEREZINHA DE JESUS SOUZA GOMES SAMY. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500167-5\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: THEREZINHA DE JESUS SOUZA GOMES SAMY\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n85 - 2010.51.01.500208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x APIO CLAUDIO PEREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500208-4\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: APIO CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n86 - 2010.51.01.500288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x NORMA SUELY LISTO CUNHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500288-6\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: NORMA SUELY LISTO CUNHA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n87 - 2010.51.01.500299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JOSE THIAGO MACEDO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500299-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: JOSE THIAGO MACEDO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n88 - 2010.51.01.500342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ANTONIO DA SILVA SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500342-8\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: ANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n89 - 2010.51.01.500367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARIA ESTHER PEIXOTO DE ATHAYDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500367-2\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: MARIA ESTHER PEIXOTO DE ATHAYDE\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n90 - 2010.51.01.500383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x FELICIANO COSTA CASTELLO BRANCO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500383-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: FELICIANO COSTA CASTELLO BRANCO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n91 - 2010.51.01.500401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LUIZ ALBERTO CABRAL DE BRITO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500401-9\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: LUIZ ALBERTO CABRAL DE BRITO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n92 - 2010.51.01.500404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JOAO DA COSTA SIQUEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500404-4\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: JOAO DA COSTA SIQUEIRA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n93 - 2010.51.01.500426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x GIUSEPPE OLIVIERI. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500426-3\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: GIUSEPPE OLIVIERI\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n94 - 2010.51.01.500449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x FRANCISCO ACCIOLY LINS NETTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500449-4\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: FRANCISCO ACCIOLY LINS NETTO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n95 - 2010.51.01.500496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CAJURA XAVIER FLORES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500496-2\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: CAJURA XAVIER FLORES\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n96 - 2010.51.01.500541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARLENE PELAGAGGI NUNES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500541-3\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: MARLENE PELAGAGGI NUNES\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n97 - 2010.51.01.500557-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARCELO RODRIGUES DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500557-7\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: MARCELO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n98 - 2010.51.01.500585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LUIZ DA ROCHA SALLES FILHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500585-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: LUIZ DA ROCHA SALLES FILHO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n99 - 2010.51.01.500603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LUIS ALFREDO OSORIO DE CASTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500603-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: LUIS ALFREDO OSORIO DE CASTRO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n100 - 2010.51.01.500605-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LUIZ CASELLA AVERSA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500605-3\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: LUIZ CASELLA AVERSA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n101 - 2010.51.01.500607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x VIRGINIA RIBEIRO DA SILVA MORAIS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500607-7\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: VIRGINIA RIBEIRO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n102 - 2010.51.01.500610-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x VERA LUCIA RANDI DA FONSECA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500610-7\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA RANDI DA FONSECA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n103 - 2010.51.01.500618-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500618-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n104 - 2010.51.01.500638-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANTONIO CARMO DOS SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500638-7\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARMO DOS SANTOS\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n105 - 2010.51.01.500642-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANTONIO CARLOS LOPES PIRES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500642-9\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS LOPES PIRES\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n106 - 2010.51.01.500649-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x WALDIR PEREIRA BARBOZA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500649-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: WALDIR PEREIRA BARBOZA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n107 - 2010.51.01.500694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x WILSON ANDRE LIMA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500694-6\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: WILSON ANDRE LIMA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n108 - 2010.51.01.500728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JAMIL ABI SABER. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500728-8\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: JAMIL ABI SABER\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n109 - 2010.51.01.500731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x BENEDICTO JOSE DE SOUZA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500731-8\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: BENEDICTO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n110 - 2010.51.01.500738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ALMIR RIBEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500738-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: ALMIR RIBEIRO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n111 - 2010.51.01.500742-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARIO DA COSTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500742-2\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: MARIO DA COSTA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n112 - 2010.51.01.500749-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MANOEL THEODORICO DE SOUZA FILHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500749-5\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: MANOEL THEODORICO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n113 - 2010.51.01.500751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x NELSON ANTONIO ALVES HUFFEL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500751-3\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: NELSON ANTONIO ALVES HUFFEL\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n114 - 2010.51.01.500817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ALVARO LOUGON SOARES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500817-7\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: ALVARO LOUGON SOARES\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n115 - 2010.51.01.500845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x HAROLDO GONCALVES DAMASIO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.500845-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: HAROLDO GONCALVES DAMASIO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n116 - 2010.51.01.501036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x NELIA SOUZA TOSTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501036-6\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: NELIA SOUZA TOSTA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n117 - 2010.51.01.501039-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x OSMAR RUI DE OLIVEIRA TELLES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501039-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: OSMAR RUI DE OLIVEIRA TELLES\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n118 - 2010.51.01.501057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOAQUIM PEREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501057-3\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: JOAQUIM PEREIRA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n119 - 2010.51.01.501102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x SALOMÃO DE ALBUQUERQUE PETRA BITTENCOURT. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501102-4\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: SALOMÃO DE ALBUQUERQUE PETRA BITTENCOURT\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n120 - 2010.51.01.501118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ARISTON RODRIGUES MASCARENHAS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501118-8\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: ARISTON RODRIGUES MASCARENHAS\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n121 - 2010.51.01.501147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x WALDEMAR PINHEIRO DA SILVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501147-4\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: WALDEMAR PINHEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n122 - 2010.51.01.501150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CLAUDIO DE ARAUJO BONFIM SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501150-4\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: CLAUDIO DE ARAUJO BONFIM SILVA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n123 - 2010.51.01.501152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JURACY LOURDES ALAMBERT DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501152-8\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: JURACY LOURDES ALAMBERT DE OLIVEIRA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n124 - 2010.51.01.501190-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JAYME DE SOUZA BESSA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501190-5\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: JAYME DE SOUZA BESSA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n125 - 2010.51.01.501230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x RONALDO LOUREIRO FRANCA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501230-2\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: RONALDO LOUREIRO FRANCA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n126 - 2010.51.01.501234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOAO BOSCO DE MEDEIROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501234-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: JOAO BOSCO DE MEDEIROS\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n127 - 2010.51.01.501235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ROBERTO BEZERRA DE LIMA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501235-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: ROBERTO BEZERRA DE LIMA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n128 - 2010.51.01.501250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x WALDYR GONCALVES DE AZEVEDO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501250-8\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: WALDYR GONCALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n129 - 2010.51.01.501252-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x WALTER MELAZZI XAVIER. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501252-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: WALTER MELAZZI XAVIER\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n130 - 2010.51.01.501299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSE MARIA ALVES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501299-5\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: JOSE MARIA ALVES\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n131 - 2010.51.01.501312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CARLOS HENRIQUE PINTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501312-4\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: CARLOS HENRIQUE PINTO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n132 - 2010.51.01.501325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x LINO DE JESUS GRELO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501325-2\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: LINO DE JESUS GRELO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n133 - 2010.51.01.501342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x OSVALDO GUEIROS MACHADO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501342-2\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: OSVALDO GUEIROS MACHADO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n134 - 2010.51.01.501383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x DIRCEU MENDONZA BRUM DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501383-5\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: DIRCEU MENDONZA BRUM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n135 - 2010.51.01.501408-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JORGE ANTONI DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501408-6\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: JORGE ANTONI DA SILVA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n136 - 2010.51.01.501445-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JORGE CAVALCANTE DE MEDEIROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501445-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: JORGE CAVALCANTE DE MEDEIROS\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n137 - 2010.51.01.501455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x VANIA GRZWACZ BREVES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501455-4\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: VANIA GRZWACZ BREVES\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n138 - 2010.51.01.501466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x RIO LAR IMOVEIS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501466-9\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: RIO LAR IMOVEIS LTDA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n139 - 2010.51.01.501479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOZIAS PEREIRA PINTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501479-7\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: JOZIAS PEREIRA PINTO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n140 - 2010.51.01.501481-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x RONALVA FERREIRA DOS SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501481-5\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: RONALVA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n141 - 2010.51.01.501485-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOÃO ALBERTO MORENO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501485-2\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: JOÃO ALBERTO MORENO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n142 - 2010.51.01.501545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JOSE ROBERTO FERREIRA BASTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501545-5\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: JOSE ROBERTO FERREIRA BASTOS\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n143 - 2010.51.01.501665-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JOSE CARLOS COSTA DE ALMEIDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501665-4\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n144 - 2010.51.01.501734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x HERMES DA COSTA BRAGA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501734-8\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: HERMES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n145 - 2010.51.01.501816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x RICARDO GONCALVES BRANDAO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501816-0\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: RICARDO GONCALVES BRANDAO\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n146 - 2010.51.01.501902-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PETERSON HENRIQUE DOS SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501902-3\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: PETERSON HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n147 - 2010.51.01.501930-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ANDRE GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501930-8\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: ANDRE GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n148 - 2010.51.01.501961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCELO DOS SANTOS NEVES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501961-8\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: MARCELO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n149 - 2010.51.01.501986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x RODRIGO LEAL LOPES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.501986-2\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: RODRIGO LEAL LOPES\r\n\r\nJRJDRN\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fls. retro, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 141\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 922153"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0087158-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES.) x JOSE ROBERTO DE SOUZA SA FORTES x CEDET ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contrarrazões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n2 - 00.0263643-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GENECY SOUZA BARROS.) x HELI WALDIR DE CARVALHO PASSOS x H W C PASSOS (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n3 - 00.0514642-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x EZIO FIORANELLI E OUTROS (ADVOGADO: ALBINO JOSE DA SILVA.) x FABRICA ITATIAIA DE TECIDOS S/A (ADVOGADO: ALBINO JOSE DA SILVA.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - 88.0026282-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x JOAQUIM JOSE DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exequente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n5 - 93.0048743-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x AFA COM/ DE MOVEIS LTDA ME (ADVOGADO: SONIA MAGALI DA SILVEIRA ZAU.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n6 - 93.0051847-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x MARCOS EDUARDO MACHADO DE SANT ANNA E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL.) x PANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região. Publique-se.\r\n\r\n7 - 95.0039382-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x SUELI CORREA DE MELLO (ADVOGADO: RENATO SANT'ANA.). . Fl. 109- Defiro vista a Executada Sueli Correa de Mello apenas em cartório, porque os autos não contém elementos que já não sejam do conhecimento da Executada, que justifiquem a retirada. Ademais, os autos estão sobrestados desde 08/04/2005 tendo em vista a alegação de parcelamento formulada pela Executada . Aguardem por 10 dias. Após, cumpra-se fl. 104. Publique-se.\r\n\r\n8 - 96.0041452-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: CARLOS LARANJA.) x RUSSELL DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: SERGIO JACO PECANHA.) x ICHTUS ELETRONICA S/A E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região. Publique-se.\r\n\r\n9 - 98.0059903-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x EMEAGA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contrarrazões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n10 - 98.0073226-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ALKINDAR DE MATTOS LAURIA (ADVOGADO: TIAGO MEIRA CANEDO.). . Fl. 178- Aguardem o feito em secretaria pelo prazo de 10 dias para a consulta da Executada. Após, cumpra-se fl. 176. Publique-se.\r\n\r\n11 - 99.0038396-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x PAULO KARDEC DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x KPA COM/ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12 - 99.0083390-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x ALIANCA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGA DO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contrarrazões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.518789-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x NOVA TEXAS S/A (ADVOGADO: ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.505840-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 32-Quanto ao pedido de vista, INDEFIRO-O, nesse momento processual.\r\n\r\nRecebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.509272-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CARLOS AUGUSTO PEDREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, tendo em vista o decurso do prazo suspensivo de 01 (um) ano determinado à fl. 12. Ciência ao Exeqüente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.534519-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x SILVIA CURA FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x STEPPE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO.). . Inicialmente, CHAMO O FEITO A ORDEM para dar por citada a pessoa jurídica, tendo em vista seu comparecimento espontâneo aos autos em 16/04/2004 (fls.15/16).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a pessoa jurídica e as co-responsáveis alegaram que o presente débito encontrava-se parcelado, com a devida inclusão no REFIS (fls.15, 37, 55, 64, 84 e 107).\r\n\r\nOcorre que, tal parcelamento não foi confirmado pelo exeqüente, sendo certo que até mesmo a alegação de reinclusão no REFIS não foi confirmada.\r\n\r\nDesta forma, permanece ilibada a presunção de certeza e liquidez da CDA, não havendo qualquer óbice para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, diante do resultado negativo das penhoras (fls.48, 88) e da penhora insuficiente de fl.92, DEFIRO o pedido do exeqüente de fls.103/104, devendo-se efetuar o bloqueio de ativos financeiros sem natureza alimentar, via BACENJUD, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.543939-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FERNANDO SALGUEIRO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS, DEBORA LIMA REJANI.) x NETWISE TECNOLOGIA EM REDES LTDA -MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região. Publique-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.547227-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x JOSE PINTO FERNANDES NETO-ESPOLIO (ADVOGADO: BRUNA GRAVE DE CARVALHO.). . Fl. 40- Defiro vista a parte executada somente em cartório. Aguarde-se por 10 dias. Após, tendo em vista o baixo valor do débito, manifeste-se a Exeqüente, com base no artº 14, da Lei 11.941/2009, em relação a dívida executada no presente feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.018589-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x HUMBERTO COSTA GISSONI E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . Regularizem os Executados suas representações processuais, juntando os instrumentos procuratórios respectivos, bem como certidão de ônus reais atualizada, sob pena de desconsideração do pleito de oferta de bem imóvel formulado à fl. 37. Prazo: 5 (cinco) dias. Anote-se, provisoriamente, a OAB nº 77661 (fl. 37) para fins desta publicação.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, voltem para apreciação das questões pendentes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.515190-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ANTONIO MANUEL PEREIRA x COML/ VERDES CAMPOS LTDA (ADVOGADO: GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.). . Fl. 59- Defiro vista a Executada somente em cartório, pois o feito não possui qualquer complexidade para sua consulta. Ademais, não houve a juntada dos atos constitutivos da empresa onde pudessem comprovar os poderes do signatário do instrumento procuratório de fl. 61.\r\n\r\nCumpra-se a decisão às fls. 53/54.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.522121-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do pleito do Exeqüente à fl. 50, torno insubsistente a penhora efetivada à fl. 16. Oficie-se ao 2º Ofício de Registro de Imóveis para levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel descrito no auto de penhora.\r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.525780-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x VERA LUCIA SOARES MILANI (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA.). . Fls. 33ss- No que toca à oferta de bens à penhora, malgrado a possibilidade de oferecimento, em tese, de pedras preciosas à penhora, sua aceitação depende do preenchimento dos requisitos fundamentais de qualquer garantia bem constituída. Primeiramente, sua avaliação constitui procedimento altamente complexo, o que exige atestado oficial de autenticidade, procedência e valor estimado, elaborado pelo órgão público competente, e não mero laudo particular de avaliação. A possibilidade constante de substituição demanda também periódicas reavaliações, o que onera o procedimento judicial. Finalmente, deve-se ter em conta sua iliquidez no mercado ordinário, sendo pequeníssima a chance de êxito de uma eventual alienação pública.\r\n\r\nO Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região possui firme jurisprudência no sentido da inviabilidade de semelhante oferta. \r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE ESMERALDAS À PENHORA. \r\n\r\nI- Embora a nomeação à penhora de pedras preciosas seja, em princípio, possível, devem estar, entretanto, acompanhadas de laudo emitido pelo órgão federal competente, com informações a respeito de sua autenticidade, procedência e valor estimado.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII- De qualquer forma, as esmeraldas são bens de difícil comercializa\r\n\r\nção e a dificuldade da guarda dessas pedras reside no fato de não se ter a segurança de que não serão substituídas, demandando sempre nova avaliação de sua autenticidade, onerando por demais o procedimento judicial.\"\r\n\r\n(AI 2002.02.01.007647-9, rel. DES. FED. TANIA HEINE, DJ 15.10.02, p.136)\r\n\r\nAssim INDEFIRO o pleito de oferta de bens formulado pela parte executada.\r\n\r\nDiante da alegação da parte executada de inadimplência do parcelamento firmado, consoante fl. 34, expeça-se mandado de PA na ordem legal.\r\n\r\nHavendo penhora positiva e decorrido o trintídio legal in albis, dê-se vista à Exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência. Havendo oposição de embargos, voltem. \r\n\r\nFrustrada a possibilidade de constrição, cumpra-se a determinação suspensiva à fl 10 (art 40, parágrafo 1º, da LEF). \r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80. Ciência à Exeqüente. \r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.541087-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ART LATEX IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE LATEX LTDA (ADVOGADO: SONIA TRIANI ALVAREZ.). . Fl. 108 - Nada a prover, por tratar-se de pedido estranho à presente fase processual.\r\n\r\nPromova a Executada, em cinco dias, a execução do julgado nos moldes legais, sob pena de baixa e arquivamento dos autos. Publique-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.519393-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LOJESA-LOJAS ESPECIALIZADAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contrarrazões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.508116-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DR CHOPP BAR E RESTAURANTE LTDA. . Excluo do feito as inscrições nº 70205002894-52, 70604026252-28 e 70605003766-13. À SEDJE para anotar.\r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito inscrito sob o número 70606010560-02. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.514409-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.) x EMCO IKE IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.). . O parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. Isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento judicial formulado pela parte executada formulado às fls. 11ss.\r\n\r\nExpeça-se mandado de PA na ordem legal.\r\n\r\nHavendo penhora positiva e decorrido o trintídio legal in albis, dê-se vista à Exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência. Havendo oposição de embargos, voltem. \r\n\r\nNo caso de diligência negativa, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, conforme determinado à fl. 06.\r\n\r\nFrustrada a constrição forçada, cumpra-se a determinação suspensiva à fl 06 (art 40, parágrafo 1º, da LEF). \r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80. Ciência à Exeqüente. \r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n27 - 2007.51.01.515373-7 FAZENDA NACIONAL/INSS x INST DECOR S JUDAS TADEU LTDA. . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contrarrazões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 923266"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.511407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x S.A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS. . Autos do Processo n. 2009.51.01.511407-8.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Luís Camargo Pinto de Carvalho, nos autos de Execução Fiscal em comento, onde a União Federal objetiva a cobrança de dívidas tributárias em face de S/A Viação Aérea Rio-Grandense -VARIG e demais corresponsáveis.\r\n\r\nRequer sua exclusão do pólo passivo da presente demanda , na medida em que no período informado pela exequente como de sua responsabilidade, não mais pertencia aos quadros da empresa.\r\n\r\nJunta documentos comprobatórios do alegado.\r\n\r\nOs autos foram remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestação tendo esta, todavia, permanecido inerte quanto ao alegado.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom efeito, razão assiste ao peticionário da exceção.\r\n\r\nConforme consta na peça vestibular e certidão de dívida ativa que a instrui (fls. 05, 12 e 34) o período de responsabilização imputado ao demandante vai de 18/11/1994 a 30/04/1995.\r\n\r\nNão obstante, consta baixa em sua carteira profissional datada de 30 de setembro de 1994, com o consequente desligamento da empresa executada, além de certidão expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo onde é informado que o mesmo ingressou na Magistratura Estadual, conforme Decreto n. 14, publicado no DOE/SP, de 15 de setembro de 1994, em vaga decorrente do quinto constitucional - classe advogado.\r\n\r\nPor conseguinte, não procede sua inclusão no polo passivo do executivo fiscal, razão pela qual determino sua exclusão.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificação da autuação.\r\n\r\nP. I.,\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 922316"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2010.51.01.000628-2 MARINA PLACIDO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANNA CAROLINA PAGANO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.01.000628-2, concluso em 25/02/2010 19:48. \r\n\r\nAutor: MARINA PLACIDO TEIXEIRA,SYLVIO CARDOSO ARAUJO,JORGE CAMPELO DUARTE CAMPOS,MARLENE DE ALMEIDA FERNANDES,CARLOS ALBERTO GONCALVES,ADELIA DE LOURDES GAMBIRASIO,HOSANA CAMPOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\nEm relação ao processo nº 2006.5151052116-2 - identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o processo anteriormente ajuizado extinto sem resolução do mérito (cópia em anexo).\r\n\r\nEm relação ao processo nº 2006.5151052118-6 - identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o processo anteriormente ajuizado extinto com resolução do mérito, por sentença transitada em julgado (cópia em anexo).\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2010.51.01.502654-4 MARINA PLACIDO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANNA CAROLINA PAGANO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.01.502654-4, concluso em 01/03/2010 15:32. \r\n\r\nAutor: MARINA PLACIDO TEIXEIRA,SYLVIO CARDOSO ARAUJO,JORGE CAMPELO DUARTE CAMPOS,MARLENE DE ALMEIDA FERNANDES,CARLOS ALBERTO GONCALVES,ADELIA DE LOURDES GAMBIRASIO,HOSANA CAMPOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\nEm relação ao processo nº 2010.5101000628-2 - identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, estando o processo em tramitação neste Juizado para verificação de prevenção.\r\n\r\nEm relação ao processo nº 2006.5151052116-2 - identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o processo anteriormente ajuizado extinto sem resolução do mérito (cópia em anexo).\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.024288-1 JORGE FRANCISCO DE MORAIS (ADVOGADO: EDGARD PIRES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.024288-1, concluso em 01/03/2010 15:09. \r\n\r\nAutor: JORGE FRANCISCO DE MORAIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso, conforme cópia da inicial em anexo. o.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.01.028410-3 GILBERTO LOPES (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.028410-3, concluso em 25/02/2010 19:35. \r\n\r\nAutor: GILBERTO LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: pedido de indenização por danos morais pelo não reajuste de seus vencimentos, be como indenização por danos materiais com a aplicação do INPC sobre seus proventos (mora legislativa).\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2010.51.01.002249-4 ANA LUIZA BARBOSA DA COSTA VEIGA (ADVOGADO: KARLA MOREIRA BATISTA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.01.002249-4, concluso em 01/03/2010 15:06. \r\n\r\nAutor: ANA LUIZA BARBOSA DA COSTA VEIGA.\r\n\r\nRéu:UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: condenação da Ré ao pagamento dos vencimentos na forma da Portaria nº 474/87 MEC, fazendo incidir os acréscimos conforme definido pela referida Portaria. \r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.029834-5 WANDA ARRUDA DEL BIANCO (ADVOGADO: ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.029834-5, concluso em 25/02/2010 19:42. \r\n\r\nAutor: WANDA ARRUDA DEL BIANCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o processo anteriormente ajuizado extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2010.51.01.002273-1 ADEL RUIZ LIBANO (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DE MORAES, ANDRE SALINO TELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.01.002273-1, concluso em 01/03/2010 15:22. \r\n\r\nAutor: ADEL RUIZ LIBANO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\nProcesso nº 2008.5151059348-0 - identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o processo anteriormente ajuizado extinto com resolução do mérito, por sentença transitada em julgado.\r\n\r\nProcesso nº 2008.5151058595-1 - objeto diverso (Plano Collor I) \r\n\r\nProcesso nº 2008.5151058598-7- objeto diverso (Plano Collor I) \r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2003.51.51.008914-7 JOSE CELESTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: IRACI MACHADO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.008914-7 \r\n\r\nAutor: JOSE CELESTINO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme requerido.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento dos autos. Para apreciação do pedido de fls.185/189, e verificação da existência de saldo na conta judicial, apresente a autora, em dez dias, extrato atualizado emitido pela CEF/Posto de Atendimento Bancário do TRF-2ª Região referente à conta judicial nº 4021/001324469, aberta em 24/02/2005, uma vez que, já naquela época, os valores das RPVs eram movimentados independente da expedição de alvará, na forma da Resolução nº 399, de 26 de outubro de 2004, então vigente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2003.51.51.038539-3 JOSETE BARBOSA DO CARMO (ADVOGADO: MARIA TEREZA MENDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.038539-3, concluso em 26/02/2010 14:03. \r\n\r\nAutor: JOSETE BARBOSA DO CARMO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento dos autos e a vista requerida por trinta dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2004.51.51.070323-1 MARIA HELENA BATISTA GOMES (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.070323-1, concluso em 25/02/2010 19:25. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA BATISTA GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita e o desarquivamento dos autos. Dê-se vista dos autos por trinta dias.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.103303-1 REGINALDO RAMOS DE MENEZES (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.103303-1, concluso em 26/02/2010 15:06. \r\n\r\nAutor: REGINALDO RAMOS DE MENEZES.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 30.600,00 (somados a verba principal e os honorários eventualmente devidos).\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.51.010479-8 MARIZA TEREZINHA KLEIN TROMPOWSKY HECK (ADVOGADO: ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.010479-8, concluso em 01/03/2010 14:12. \r\n\r\nAutor: MARIZA TEREZINHA KLEIN TROMPOWSKY HECK.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 20(vinte) dias, cópias das declarações de IR-pessoa física, referentes ao período compreendido no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores devidos à parte autora. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.51.011587-5 ALEXANDRE JOSE RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.011587-5, concluso em 26/02/2010 14:14. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE JOSE RAMOS,JOELSON DE SOUZA RODRIGUES,JOSUE GARCIA CELESTINO,PIERRE GONCALVES PIMENTA,SERGIO DA SILVA HENRIQUE.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nFl.263 - Assiste razão à parte autora no tocante à não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores a serem recebidos por RPV dada a natureza indenizatória das verbas atinentes à “indenização de campo”.\r\n\r\nAdemais, a metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora e/ou sobre parcelas não remuneratórias. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor das requisições de pequeno valor (RPV) retificadas.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.51.013446-8 CLEBER GERALDO DOS SANTOS DE SOUZA REP/ CRISTIANE SOUZA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.013446-8, concluso em 25/02/2010 15:33. \r\n\r\nAutor: CLEBER GERALDO DOS SANTOS DE SOUZA REP/ CRISTIANE SOUZA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022225-7 EDSON AYRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.022225-7, concluso em 01/03/2010 14:56. \r\n\r\nAutor: EDSON AYRES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028565-6 LUIS FERNANDO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE XAVIER LEITAO, ALICE BAZILIO CASANOVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.028565-6, concluso em 25/02/2010 19:36. \r\n\r\nAutor: LUIS FERNANDO SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDispensado o recolhimento dos valores fixados no artigo 4º do Provimento nº66, de 17 de novembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, em razão da gratuidade de justiça deferida anteriormente nos autos.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento dos autos e a vista requerida por trinta dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007590-3 SOLANGE FELIX DE ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDA APARECIDA PINA SANAN, NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.007590-3, concluso em 01/03/2010 14:56. \r\n\r\nAutor: SOLANGE FELIX DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.01.018852-7 JOSE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: WALDIR NASCIMENTO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2010 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.018852-7, concluso em 25/02/2010 16:11. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: cópia do comprovante de residência em nome próprio; não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.01.023330-2 KLEBER PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.023330-2, concluso em 01/03/2010 14:56. \r\n\r\nAutor: KLEBER PEREIRA DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.01.027347-6 ISNALDO FRANCISCO WANDERLEY (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2010 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.027347-6, concluso em 01/03/2010 14:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ISNALDO FRANCISCO WANDERLEY.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Belford Roxo, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.01.811228-7 MARINALVA RABELO MARQUES (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x BRUNO RABELO MARQUES. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.811228-7, concluso em 01/03/2010 14:37. \r\n\r\nAutor: MARINALVA RABELO MARQUES.\r\n\r\nRéu:BRUNO RABELO MARQUES.\r\n\r\nDECISAO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nMarinalva Rabelo Marques, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e da União, objetivando o reconhecimento da morte presumida de seu filho, na forma do artigo 78 da Lei nº8213/91, para concessão de pensão por morte provisória.\r\n\r\nOs autos foram redistribuídos a este Juizado em razão da decisão de fl.32 proferida pelo Juízo do 6º Juizado especial Federal.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nA matéria versada nos autos trata-se de exame de benefício previdenciário, eis que o reconhecimento da morte presumida do filho da autora, Bruno Rabelo Marques, tem por fim, tão somente, a concessão da pensão por morte em favor da autora (emenda de fls.22 e 22, verso).\r\n\r\nDe tal sorte, para adentrar ao mérito da concessão do benefício previdenciário, deverá ser verificada a existência de dependência econômica da autora, além do reconhecimento de sua morte presumida, que foge à competência deste juízo cível.\r\n\r\nDessa forma, atenta aos princípios da celeridade e economia processual e tendo em vista a instalação dos Juizados Especiais Federais Previdenciários, com competência exclusiva para processar e julgar feitos dessa natureza, determino a remessa dos autos à SEDJE para redistribuição ao 6º Juizado Especial Federal, a quem caberá, caso assim entenda, suscitar conflito negativo de competência.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.036016-7 THIAGO MATOS DA SILVA (ADVOGADO: NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036016-7, concluso em 02/12/2009 18:52. \r\n\r\nAutor: THIAGO MATOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTHIAGO MATOS DA SILVA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, indenização por danos morais em razão de seqüelas advindas de acidente de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA parte autora invoca, como causa de pedir, ter sido vitimada por acidente de serviço ocorrido em 06 de abril de 2006, enquanto estava lotado no 15º Regimento de Cavalaria Mecanizada, que teria resultado em amputação traumática do terceiro quirodáctilo direito, tendo sido tal acidente objeto, inclusive de sindicância interna. Aduz, ainda, que as seqüelas comprometem sua capacidade laborativa.\r\n\r\nA constatação do evento lesivo, suas circunstâncias e o reconhecimento do nexo causal a justificar a condenação da Ré em danos morais pressupõe a avaliação do ambiente de trabalho da ré, além do estado de saúde do autor. De tal sorte, a análise em torno das razões de fato (causa de pedir remota), invocadas pela parte autora, demanda realização de perícia tradicional.\r\n\r\nNo entanto, a realização desta prova pericial não é possível nesta via, porquanto incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais. Este rito exige que a causa seja de menor complexidade (art. 3º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 e art. 98, I, da CRFB/88). Assim o é para viabilizar o atendimento dos princípios informadores deste procedimento, em especial os da celeridade e da economia processual. É neste sentido que não se admite a produção de prova pericial de caráter mais intricado que o simples exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nNa medida em que a perícia para constatação das lesões e sua relação com as condições do local de trabalho não se afigura como simples exame técnico, não há oportunidade para sua produção nesta via, o que evidencia a incompetência deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nAssim, não obstante o valor atribuído à causa e a pertinência subjetiva ativa não destoem das regras pertinentes aos Juizados Especiais Federais Cíveis resta manifesta a sua incompetência ante a pretensão deduzida, em face de expressa previsão legal.\r\n\r\nRegistre-se que, em hipóteses tais, onde o fundamento da incompetência é diverso daquele apresentado pelo Juízo da Vara originária não se justifica, a meu ver, seja suscitado conflito, senão o reenvio dos autos a fim de melhor análise do tema, evitando-se prejuízo para a parte, com a demora que a remessa dos autos à Instância Superior lhe ocasionaria.\r\n\r\nDestarte, hei por bem devolver os autos ao MM. Juízo da 6ª Vara Cível, originariamente competente, a quem, diante das considerações acima delineadas, deixo a apreciação da conveniência de melhor examinar a questão, registrando que, caso tenha entendimento diverso, proceda a devolução dos autos a fim de que este Juízo suscite o conflito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2010.51.01.000322-0 RIOFORRO 2005-IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA EPP (ADVOGADO: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.01.000322-0, concluso em 01/03/2010 14:56. \r\n\r\nAutor: RIOFORRO 2005-IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA EPP.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.51.017418-7 SIMONE DE OLIVEIRA BAPTISTA NASCIMENTO (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO MONACO VALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.017418-7 \r\n\r\nAutor: SIMONE DE OLIVEIRA BAPTISTA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm razão da informação de fls.83/86:\r\n\r\n1. Reputo cancelado o mandado de pagamento nº 690/2005. Comunique-se à CEF-Pab Venezuela.\r\n\r\n2. Autorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : SIMONE DE OLIVEIRA BAPTISTA NASCIMENTO\r\n\r\nCPF: 027.173.597-02\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117/005/11000495-5(fl.67)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado.\r\n\r\n3. Proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.01.012219-6 ANDRE LUIZ DO PRADO (ADVOGADO: MARCOS ALVES CARNEIRO, PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.012219-6, concluso em 25/02/2010 19:34. \r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ DO PRADO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDispensado o recolhimento dos valores fixados no artigo 4º do Provimento nº66, de 17 de novembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, em razão da gratuidade de justiça deferida anteriormente nos autos.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento dos autos e a vista requerida por trinta dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.027741-0 ERONY JORGE DANIEL (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.027741-0, concluso em 11/02/2010 17:47. \r\n\r\nAutor: ERONY JORGE DANIEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o processo anteriormente ajuizado extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.01.029742-0 SONIA MARLI DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.029742-0, concluso em 11/02/2010 17:57. \r\n\r\nAutor: SONIA MARLI DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\nProcesso nº 20075101020592-9 - identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o processo anteriormente ajuizado extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso nº 2007.5151059540-0 - identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o processo anteriormente ajuizado extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2010.51.01.000208-2 JANE CHAPETTA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.01.000208-2, concluso em 11/02/2010 17:47. \r\n\r\nAutor: JANE CHAPETTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o processo anteriormente ajuizado extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2010.51.01.000735-3 JULIERE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.01.000735-3, concluso em 11/02/2010 17:47. \r\n\r\nAutor: JULIERE GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o processo anteriormente ajuizado extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2010.51.01.000823-0 EDMEA CARNEIRO PEIXINHO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.01.000823-0, concluso em 11/02/2010 17:47. \r\n\r\nAutor: EDMEA CARNEIRO PEIXINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o processo anteriormente ajuizado extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2009.51.01.027682-9 AMERICO TAVARES BEZERRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.027682-9, concluso em 11/02/2010 17:47. \r\n\r\nAutor: AMERICO TAVARES BEZERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o processo anteriormente ajuizado extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.01.028457-7 LEANDRO DE ARAGAO GUIMARAES (ADVOGADO: FELIPE MANSUR MILED.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.028457-7, concluso em 11/02/2010 16:13. \r\n\r\nAutor: LEANDRO DE ARAGAO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nPagamento de diferenças relativas à revisão da aposentadoria de proporcional para integral.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.01.028759-1 MARINALVA SOARES BRUNO (ADVOGADO: WAGNER VIEIRA DANTAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.028759-1, concluso em 11/02/2010 16:13. \r\n\r\nAutor: MARINALVA SOARES BRUNO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nRevisão da gratificação de desempenho.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.01.028762-1 ONEY FERREIRA DE SANT ANNA (ADVOGADO: IZENILDA MARIA BARBOSA FONSECA, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.028762-1, concluso em 11/02/2010 17:47. \r\n\r\nAutor: ONEY FERREIRA DE SANT ANNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o processo anteriormente ajuizado extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.01.029835-7 MARIA REGINA ROGERIO CONSENTINO E OUTRO (ADVOGADO: DAYANE PALMIERI CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.029835-7, concluso em 11/02/2010 16:13. \r\n\r\nAutor: MARIA REGINA ROGERIO CONSENTINO,BIANCA EVELISE BOSSAN DE VELASCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nRepetição de imposto de renda incidente sobre juros de mora.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2010.51.01.000098-0 ELIANA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRAULINO DA SILVA E SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.01.000098-0, concluso em 11/02/2010 17:47. \r\n\r\nAutor: ELIANA PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o processo anteriormente ajuizado extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2010.51.01.000606-3 ELISANGELA PEREIRA DE MORAES DE SANTANNA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.01.000606-3, concluso em 11/02/2010 17:47. \r\n\r\nAutor: ELISANGELA PEREIRA DE MORAES DE SANTANNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o processo anteriormente ajuizado extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2010.51.01.000719-5 AMILTON AZEVEDO DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO DE ANDREA FERREIRA, EVANDRO RAMOS LOURENCO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.01.000719-5, concluso em 11/02/2010 16:13. \r\n\r\nAutor: AMILTON AZEVEDO DE AGUIAR e OUTROS.\r\n\r\nRéu:COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nRepetição de contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional de férias.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2010.51.01.001552-0 ALAN ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA CHAVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.01.001552-0, concluso em 11/02/2010 17:47. \r\n\r\nAutor: ALAN ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o processo anteriormente ajuizado extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 2009.51.01.028336-6 SERGIO DIAS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.028336-6, concluso em 11/02/2010 17:47. \r\n\r\nAutor: SERGIO DIAS FERREIRA,ANA LUCIA DE BRITTO TELES CODEA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o processo anteriormente ajuizado extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2009.51.01.028637-9 MARIA ODETE RAMOS BARBOSA (ADVOGADO: ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.028637-9, concluso em 11/02/2010 16:13. \r\n\r\nAutor: MARIA ODETE RAMOS BARBOSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nExpurgos de poupança Plano Verão.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.01.029678-6 ENNY MARINS DE LIMA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.029678-6, concluso em 11/02/2010 16:13. \r\n\r\nAutor: ENNY MARINS DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nExpurgos de poupança Plano Collor II.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.01.029735-3 JERONIMO AUGUSTO EWALD TEIXEIRA (ADVOGADO: ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.029735-3, concluso em 11/02/2010 16:13. \r\n\r\nAutor: JERONIMO AUGUSTO EWALD TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nExpurgos de poupança Plano Verão.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2010.51.01.000404-2 RICARDO DE CASTRO PAULA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.01.000404-2, concluso em 11/02/2010 16:48. \r\n\r\nAutor: RICARDO DE CASTRO PAULA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de pedido de pagamento de expurgos sobre saldos de contas de poupança, Planos Bresser e Verão, tendo sido o processo anteriormente ajuizado extinto com resolução do mérito, por sentença transitada em julgado.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2010.51.01.000970-2 JERONIMO AUGUSTO EWALD TEIXEIRA (ADVOGADO: FELIPE LACAVA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.01.000970-2, concluso em 11/02/2010 16:04. \r\n\r\nAutor: JERONIMO AUGUSTO EWALD TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\n2009.5101029735-3 - expurgos poupança, Plano Collor I (maio e junho)\r\n\r\n2008.5101025161-0 - expurgos poupança Plano Verão\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2010.51.01.001322-5 MARIA IZABEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA LUCIA SANTOS ZUKOSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.01.001322-5, concluso em 11/02/2010 18:40. \r\n\r\nAutor: MARIA IZABEL DE OLIVEIRA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nexpurgos sobre saldos de contas de poupança- Plano Verão.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n47 - 2010.51.01.001717-6 DIRCE BULLOS COPOLILLO (ADVOGADO: SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO.) x ORDENADOR DE DESPESAS DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO BRASILEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.01.001717-6, concluso em 11/02/2010 18:01. \r\n\r\nAutor: DIRCE BULLOS COPOLILLO.\r\n\r\nRéu:ORDENADOR DE DESPESAS DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\nobjeto diverso: \r\n\r\nPagamento da GDATA e GDPGTAS em observância ao princípio constitucional da isonomia. \r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2010.51.01.000561-7 MARTA HUNGRIA GARCIA (ADVOGADO: WALTER AFONSO ALVES FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.01.000561-7, concluso em 11/02/2010 17:47. \r\n\r\nAutor: MARTA HUNGRIA GARCIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o processo anteriormente ajuizado extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n49 - 2009.51.01.029782-1 NOEMIA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.029782-1, concluso em 11/02/2010 16:22. \r\n\r\nAutor: NOEMIA DOS SANTOS COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Dados da Justiça Federal (Apolo) e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de expurgos sobre saldos de contas de poupança (Plano Verão), tendo sido o processo anteriormente ajuizado extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou originariamente com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n50 - 2002.51.51.019488-1 CARLOS FERDINANDO MIGNONE (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2002.51.51.019488-1, concluso em 03/02/2010 15:38. \r\n\r\nAutor: CARLOS FERDINANDO MIGNONE.\r\n\r\nRéu:INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2003.51.51.002073-1 ODILLA OLIVEIRA CONVAIN (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.002073-1, concluso em 09/02/2010 18:52. \r\n\r\nAutor: ODILLA OLIVEIRA CONVAIN.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2003.51.51.015514-4 RAYMUNDA NONATO DA SILVA (ADVOGADO: WANDA SILVA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.015514-4, concluso em 18/02/2010 18:13. \r\n\r\nAutor: RAYMUNDA NONATO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 30.600,00 (somados a verba principal e os honorários eventualmente devidos).\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2003.51.51.022102-5 MARTHA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.022102-5, concluso em 14/12/2009 14:10. \r\n\r\nAutor: MARTHA MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDispensado o recolhimento dos valores fixados no artigo 4º do Provimento nº66, de 17 de novembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, em razão da gratuidade de justiça deferida anteriormente nos autos.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento dos autos e a vista requerida por trinta dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n54 - 2003.51.51.034051-8 RAUL DE FREITAS (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.034051-8, concluso em 09/02/2010 18:52. \r\n\r\nAutor: RAUL DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2003.51.51.061759-0 MARLY BARROSO PIRES DA SILVA (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.061759-0, concluso em 09/02/2010 18:52. \r\n\r\nAutor: MARLY BARROSO PIRES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2004.51.51.012667-7 FLAVIO FERRAZ TORRES E OUTROS (ADVOGADO: GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO, ALFREDO D'ELIA NUNES.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ANA LUCIA DA ROCHA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.012667-7, concluso em 09/02/2010 19:03. \r\n\r\nAutor: FLAVIO FERRAZ TORRES,FELIPE DOS SANTOS FONTES,FABRICIO DUARTE TANURE.\r\n\r\nRéu:COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor das requisições de pequeno valor (RPV) expedidas (principal e honorários).\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2004.51.51.058626-3 CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: MILTON PAULO NEMY JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.058626-3, concluso em 11/02/2010 19:41. \r\n\r\nAutor: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2004.51.51.059627-0 MARCELO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.059627-0, concluso em 09/02/2010 19:16. \r\n\r\nAutor: MARCELO DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida, referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2005.51.51.000839-9 SELMA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: CRISTINA FACANHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.000839-9, concluso em 09/02/2010 19:03. \r\n\r\nAutor: SELMA DOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor das requisições de pequeno valor (RPV) expedidas (principal e honorários).\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2005.51.51.003431-3 JOAO GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.003431-3, concluso em 14/12/2009 14:10. \r\n\r\nAutor: JOAO GONCALVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDispensado o recolhimento dos valores fixados no artigo 4º do Provimento nº66, de 17 de novembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, em razão da gratuidade de justiça deferida anteriormente nos autos.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento dos autos e a vista requerida por trinta dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n61 - 2005.51.51.004007-6 JOSE CARLOS MARQUES VEIGA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.004007-6, concluso em 14/12/2009 13:39. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS MARQUES VEIGA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) atualizada.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n62 - 2005.51.51.015858-0 GLORIA NANCI BARRAL DE ALMEIDA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.015858-0, concluso em 09/02/2010 18:52. \r\n\r\nAutor: GLORIA NANCI BARRAL DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2006.51.51.008528-3 LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.008528-3, concluso em 09/02/2010 14:05. \r\n\r\nAutor: LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2006.51.51.010895-7 REGINA TEREZA GRIMALDI (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.010895-7, concluso em 11/02/2010 19:38. \r\n\r\nAutor: REGINA TEREZA GRIMALDI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando a sistemática adotada por este Juízo para execução dos julgados proferidos de forma ilíquida, intimem-se as partes para que, no prazo de vinte dias, indiquem o percentual de participação ao FUNCEF da parte autora, comprovadamente.\r\n\r\nCaso não seja apresentada por nenhuma das partes a proporção empregado/empregador, determino o retorno à Contadoria para cálculo, devendo considerar a proporção igualitária de ½, com vistas a atender ao princípio da razoável duração do processo.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2006.51.51.013224-8 JEREMIAS DIAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.013224-8, concluso em 09/02/2010 18:52. \r\n\r\nAutor: JEREMIAS DIAS DA SILVA,ELIANE MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA,JOZELIA NASCIMENTO DA SILVA,ELIAS DA SILVEIRA,EDNA MARIA RAMALHOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2006.51.51.041515-5 BEATRIZ MULLER (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.041515-5, concluso em 09/02/2010 18:52. \r\n\r\nAutor: BEATRIZ MULLER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2006.51.51.056957-2 CARLOS DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.056957-2, concluso em 09/02/2010 19:03. \r\n\r\nAutor: CARLOS DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor das requisições de pequeno valor (RPV) expedidas (principal e honorários).\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2007.51.01.009965-0 FELIPE DE AZEVEDO BARREIRA (ADVOGADO: RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES, CAROLINA DE AZEVEDO BARREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.009965-0, concluso em 11/02/2010 14:35. \r\n\r\nAutor: FELIPE DE AZEVEDO BARREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\n-para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2007.51.51.011510-3 ANGELA MARIA DO AMARAL BOTELHO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.011510-3, concluso em 28/01/2010 11:41. \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DO AMARAL BOTELHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando a sistemática adotada por este Juízo para execução dos julgados proferidos de forma ilíquida, intimem-se as partes para que, no prazo de vinte dias, indiquem o percentual de participação ao FUNCEF da parte autora, comprovadamente.\r\n\r\nCaso não seja apresentada por nenhuma das partes a proporção empregado/empregador, determino o retorno à Contadoria para cálculo, devendo considerar a proporção igualitária de ½, com vistas a atender ao princípio da razoável duração do processo.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2007.51.51.011646-6 MARCOS ROGERIO DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.011646-6, concluso em 19/02/2010 16:54. \r\n\r\nAutor: MARCOS ROGERIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRequer a parte autora a execução de valores devidos alegando que o Acórdão de fls. 80/88 limitou a extinção do feito sem resolução do mérito às parcelas posteriores à Lei nº 11.350/2006, cabendo, portanto, o pagamento das anteriores.\r\n\r\nNão assiste razão ao autor uma vez que, tendo sido reformada a sentença de mérito de fl.30 tão somente com relação ao período posterior à Lei nº 11.350/2006 (quando passou o autor a condição de empregado público), impõe-se reconhecer que seus demais termos mantiveram-se inalterados, restando resolvido o mérito pela improcedência do pedido com relação às parcelas anteriores a 2006. \r\n\r\nNesse sentido, houve expresso pronunciamento do Relator em seu voto condutor à fl.87 ao acompanhar o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, bem como da Turma Recursal do Espírito Santo, expresso no Enunciado nº 40: “Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto nº5.554/2005”.\r\n\r\nPosto isso, indefiro o requerido.\r\n\r\nRetornem os autos ao Arquivo com baixa.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2007.51.51.088883-9 JORGE AGUIAR RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088883-9, concluso em 11/02/2010 14:34. \r\n\r\nAutor: JORGE AGUIAR RIBEIRO ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.01.011321-3 JACIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2010 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.011321-3, concluso em 11/02/2010 14:33. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JACIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Vilar dos Teles, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João de Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.01.025274-2 ANIBAL RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANA BLANCO CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025274-2, concluso em 11/02/2010 14:35. \r\n\r\nAutor: ANIBAL RODRIGUES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\n-para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.01.520077-0 MARIA LUIZA MARIANI PELIZZARI (ADVOGADO: LINDALVA CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520077-0, concluso em 15/12/2009 17:16. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA MARIANI PELIZZARI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\n-para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n75 - 2008.51.01.521277-1 ALEXANDRE EDUARDO WOLFF (ADVOGADO: CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521277-1, concluso em 11/02/2010 14:35. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE EDUARDO WOLFF.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\n-para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2009.51.01.012829-4 SONIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO BIRMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.012829-4, concluso em 11/02/2010 14:35. \r\n\r\nAutor: SONIA FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\n-para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.01.019635-4 BENEDITO ELIAS HIDD (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL, IONE MARINHO RABELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.019635-4, concluso em 18/02/2010 19:57. \r\n\r\nAutor: BENEDITO ELIAS HIDD.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFl.21-Defiro à parte autora novo prazo de dez dias para atendimento à exigência oposta à fl.20, sob pena de extinção. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.01.020205-6 VALDECI RAMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2010 . _________________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.020205-6, concluso em 11/02/2010 14:31. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor (a): VALDECI RAMOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde de 1993.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.01.022547-0 JOSE FERNANDO DOS REMEDIOS NORONHA (ADVOGADO: GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.022547-0, concluso em 11/02/2010 14:35. \r\n\r\nAutor: JOSE FERNANDO DOS REMEDIOS NORONHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\n-para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.01.023717-4 MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.023717-4, concluso em 11/02/2010 14:35. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\n-para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.01.024164-5 AUREA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IRACI DO CARMO AGUIAR RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.024164-5, concluso em 18/02/2010 18:57. \r\n\r\nAutor: AUREA GONCALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA),STELA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nEm derradeira oportunidade, cumpra a parte autora, corretamente, a exigência oposta no despacho de fl.23, manifestando-se, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.01.025660-0 LEIDE PERRET FLORES (ADVOGADO: JOSE CARLOS SARKIS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.025660-0, concluso em 11/02/2010 14:34. \r\n\r\nAutor: LEIDE PERRET FLORES.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2005.51.51.004743-5 PEDRO HERMES RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.004743-5 \r\n\r\nAutor: PEDRO HERMES RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA - CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art. 20 da Lei n. 8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2005.51.51.069908-6 MARIA REGINA GUIMARAES (ADVOGADO: RENATA LOURENCO FERREIRA DOS SANTOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.069908-6, concluso em 18/02/2010 19:49. \r\n\r\nAutor: MARIA REGINA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2005.51.51.128197-0 LINO MARINHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA, MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE.) x BANCO BMG (ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.128197-0, concluso em 18/02/2010 14:29. \r\n\r\nAutor: LINO MARINHO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:BANCO BMG,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm razão do falecimento da parte autora, conforme informado nos autos à fl.132, decido: \r\n\r\n-Suspendo o andamento do processo por trinta dias, na forma do art.265, I/CPC, subsidiariamente aplicado. Indefiro o requerido à fl.156 pelo advogado Jorge Luiz de Faria, no tocante à intimação dos filhos de Lino Marinho de Almeida, uma vez que cabe, exclusivamente, aos sucessores do falecido autor promover a respectiva habilitação nos autos, não sendo ônus do Juízo sua convocação. \r\n\r\n-Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Réu Banco BMG para que efetue o pagamento apenas da verba honorária, no montante de R$ 1.776,58, em conta judicial aberta junto à CEF-PabVenezuela, no prazo de até sessenta dias. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2006.51.51.000386-2 PAULO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, LUIZ MARTINELLI.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.000386-2, concluso em 02/02/2010 17:53. \r\n\r\nAutor: PAULO SOARES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 30.600,00 (somados a verba principal com os honorários).\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2006.51.51.018196-0 ANA MARIA MENDES (ADVOGADO: ELI ALVES DA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.018196-0, concluso em 09/02/2010 19:15. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA MENDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor das requisições de pequeno valor (RPV) expedidas (principal e honorários).\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2007.51.51.008046-0 SALVADOR MORAES E OUTRO (ADVOGADO: MOYSES TOMAZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (ADVOGADO: REGINA CELIA NORMANDO AURELIANO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.008046-0, concluso em 09/02/2010 19:03. \r\n\r\nAutor: SALVADOR MORAES,MARTHA TOMAZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE),HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - HSE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor das requisições de pequeno valor (RPV) expedidas (principal e honorários).\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2007.51.51.014674-4 FRANCISCO MOREIRA CHAVES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.014674-4, concluso em 01/02/2010 11:21. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO MOREIRA CHAVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 106, apresentando o CNPJ do empregador.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Banco do Brasil, requisitando a juntada aos dos extratos da conta do FGTS sob exame, desde 30/04/1977 até a data do encerramento da conta fundiária com saque.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n90 - 2004.51.51.023911-3 ANA DA MOTTA NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.023911-3, concluso em 02/03/2010 13:44. \r\n\r\nAutor: ANA DA MOTTA NUNES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 25/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.023911-3, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n91 - 2004.51.51.055096-7 FABIO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.055096-7, concluso em 02/03/2010 13:44. \r\n\r\nAutor: FABIO CARDOSO DOS SANTOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 25/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.055096-7, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.009651-3 IVALDO ALVES DE MELO FILHO (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.009651-3, concluso em 02/03/2010 13:44. \r\n\r\nAutor: IVALDO ALVES DE MELO FILHO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 25/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.009651-3, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.064358-5 NEUZA SAMPAIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.064358-5, concluso em 02/03/2010 13:44. \r\n\r\nAutor: NEUZA SAMPAIO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 25/02/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.064358-5, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 84\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 923190"
                            ],
                            "923211": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.048228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SEVERINO RAMOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.048228-8, concluso em 26/02/2010 19:25. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS SEVERINO RAMOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.049409-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE UBIRATAN RODRIGUES (ADVOGADO: VALDECI RAMOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049409-6, concluso em 02/03/2010 19:00. \r\n\r\nAutor: JORGE UBIRATAN RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO GUEDES BOTELHO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071664-0, concluso em 02/03/2010 19:42. \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO GUEDES BOTELHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida, referente à multa cominada.\r\n\r\nNão obstante, apresente a Ré o cálculo correto referente à autora uma vez que os documentos de fls. 102/107 referem-se a Marlene Cora do Amaral, pessoa estranha à presente relação processual. Providencie a Secretaria a exclusão da peça, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.010199-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIALDO FELIX DE PAIVA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010199-6, concluso em 02/03/2010 18:58. \r\n\r\nAutor: ARIALDO FELIX DE PAIVA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.020362-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020362-8, concluso em 26/02/2010 19:25. \r\n\r\nAutor: MARIA LUZIA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035358-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA TIAGO RIBEIRO (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035358-4, concluso em 26/02/2010 18:47. \r\n\r\nAutor: FATIMA MARIA TIAGO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035359-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MACIEL (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035359-6, concluso em 26/02/2010 18:47. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA MACIEL.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037930-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037930-5, concluso em 03/03/2010 13:22. \r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA DA SILVA PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIO JULIO CERFF DE ORNELAS (ADVOGADO: FLAVIO EUPHEMIO GALVAO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040437-3, concluso em 26/02/2010 18:47. \r\n\r\nAutor: BRAULIO JULIO CERFF DE ORNELAS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA BAPTISTA DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040900-0, concluso em 02/03/2010 17:39. \r\n\r\nAutor: IOLANDA BAPTISTA DE PAULA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV - multa) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV - multa) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV - multa.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV - multa.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARION CONDE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046158-7, concluso em 26/02/2010 18:47. \r\n\r\nAutor: SHEILA MARION CONDE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048844-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048844-1, concluso em 02/03/2010 19:00. \r\n\r\nAutor: DILMA DE SOUZA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SCHWARZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049967-0, concluso em 26/02/2010 18:47. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS SCHWARZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.054165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054165-0, concluso em 03/03/2010 13:22. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.007242-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007242-3, concluso em 26/02/2010 19:25. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.007827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE SUELI LIMA NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007827-9, concluso em 26/02/2010 18:47. \r\n\r\nAutor: RUTE SUELI LIMA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.008727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE AZEVEDO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008727-0, concluso em 26/02/2010 19:25. \r\n\r\nAutor: MARLENE AZEVEDO DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.012646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA DRUBI (ADVOGADO: MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012646-8, concluso em 02/03/2010 14:20. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA DRUBI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV - honorários) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV - honorários) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV - honorários.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV - honorários.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO MOREIRA MAIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013680-2, concluso em 26/02/2010 18:06. \r\n\r\nAutor: DIOGO MOREIRA MAIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.014088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014088-0, concluso em 03/03/2010 13:22. \r\n\r\nAutor: NELI ALVES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.014090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE MELLO GOMES (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014090-8, concluso em 03/03/2010 12:28. \r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO DE MELLO GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.014206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO FRUTUOSO AFFONSO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014206-1, concluso em 03/03/2010 13:22. \r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO FRUTUOSO AFFONSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.014225-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRANDAO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014225-5, concluso em 03/03/2010 12:28. \r\n\r\nAutor: JORGE BRANDAO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019874-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADIA BIOSCA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019874-1, concluso em 03/03/2010 12:28. \r\n\r\nAutor: WLADIA BIOSCA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019987-3, concluso em 26/02/2010 17:25. \r\n\r\nAutor: JOSE MARIA GOMES DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.021069-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021069-8, concluso em 26/02/2010 17:25. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.021610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENCO DA ROCHA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021610-0, concluso em 03/03/2010 13:12. \r\n\r\nAutor: JOSE LOURENCO DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor das requisições de pequeno valor (RPV) retificadas a seguir juntadas.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.021675-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIELSON LEONARDO LIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021675-5, concluso em 26/02/2010 17:25. \r\n\r\nAutor: DIELSON LEONARDO LIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.021683-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021683-4, concluso em 26/02/2010 18:06. \r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.021955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIACOMO CHARLES ALVES CAMARA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021955-0, concluso em 26/02/2010 18:06. \r\n\r\nAutor: DIACOMO CHARLES ALVES CAMARA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.022159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISIO DA SILVA FABRICIO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022159-3, concluso em 26/02/2010 18:47. \r\n\r\nAutor: DENISIO DA SILVA FABRICIO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.022188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPHRAIN DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022188-0, concluso em 26/02/2010 18:06. \r\n\r\nAutor: EPHRAIN DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.022207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES FERRAZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022207-0, concluso em 26/02/2010 18:06. \r\n\r\nAutor: JORGE ALVES FERRAZ.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.022209-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GONCALVES MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022209-3, concluso em 26/02/2010 18:06. \r\n\r\nAutor: FABIO GONCALVES MACHADO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.022229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL LYRIO DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022229-9, concluso em 26/02/2010 18:06. \r\n\r\nAutor: LOURIVAL LYRIO DE SOUZA JUNIOR.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.022264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAM FARDIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022264-0, concluso em 26/02/2010 18:06. \r\n\r\nAutor: OSMAM FARDIM.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.023189-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RENATO DE OLIVEIRA FULGANIO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023189-6, concluso em 26/02/2010 18:47. \r\n\r\nAutor: SERGIO RENATO DE OLIVEIRA FULGANIO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.023939-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRELIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023939-1, concluso em 03/03/2010 12:28. \r\n\r\nAutor: CRELIO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.023980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ENIO RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023980-9, concluso em 26/02/2010 17:25. \r\n\r\nAutor: MAURICIO ENIO RODRIGUES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.024116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON GOMES DE BRITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024116-6, concluso em 26/02/2010 18:06. \r\n\r\nAutor: ADAILTON GOMES DE BRITO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.024123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIRO SOARES FURTADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024123-3, concluso em 26/02/2010 17:25. \r\n\r\nAutor: CLAUDEMIRO SOARES FURTADO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.024166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ROSA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024166-0, concluso em 26/02/2010 17:25. \r\n\r\nAutor: NEUZA ROSA COSTA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.024595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VIEIRA BATISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024595-0, concluso em 26/02/2010 17:25. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ VIEIRA BATISTA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.024597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR ANTONIO DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024597-4, concluso em 26/02/2010 17:25. \r\n\r\nAutor: ADEMIR ANTONIO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.024763-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024763-6, concluso em 26/02/2010 17:25. \r\n\r\nAutor: MARCOS JOSE TEIXEIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.026067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY GONÇALVES SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026067-7, concluso em 26/02/2010 17:25. \r\n\r\nAutor: SHIRLEY GONÇALVES SILVA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.026223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY FURTADO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026223-6, concluso em 26/02/2010 17:25. \r\n\r\nAutor: SHIRLEY FURTADO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.027349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS EMERENCIANO DO AMARAL (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027349-0, concluso em 26/02/2010 18:47. \r\n\r\nAutor: MARCOS EMERENCIANO DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.034870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034870-2, concluso em 26/02/2010 18:47. \r\n\r\nAutor: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.037968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MATTOS DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037968-1, concluso em 26/02/2010 18:47. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS MATTOS DE CASTRO,JAIRO BISPO DOS SANTOS,ILDEIR PEDRO DE SOUZA CAMARINHA,RICARDO HELIO DINIZ DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.039127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELEIDA PIMENTEL RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039127-9, concluso em 26/02/2010 18:47. \r\n\r\nAutor: CELEIDA PIMENTEL RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.040831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040831-0, concluso em 01/03/2010 18:32. \r\n\r\nAutor: MARCIA MENDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV - originário e honorários) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV - originário e honorários) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV - originário e honorários.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV - originário e honorários.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.040907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA MULLER FRAZAO KELLER (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040907-7, concluso em 01/03/2010 18:32. \r\n\r\nAutor: TEREZA CRISTINA MULLER FRAZAO KELLER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV - originário e honorários) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV - originário e honorários) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV - originário e honorários.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV - originário e honorários.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.040958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA BORGES PINTO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040958-2, concluso em 01/03/2010 18:32. \r\n\r\nAutor: LEDA BORGES PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV - originário e honorários) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV - originário e honorários) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV - originário e honorários.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV - originário e honorários.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.041049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA HELENA BOKLAGE MENDES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041049-3, concluso em 01/03/2010 18:32. \r\n\r\nAutor: MARCIA HELENA BOKLAGE MENDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV - originário e honorários) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV - originário e honorários) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV - originário e honorários.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV - originário e honorários.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.041057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON LUIZ RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041057-2, concluso em 01/03/2010 18:32. \r\n\r\nAutor: HAMILTON LUIZ RODRIGUES DE MORAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV - originário e honorários) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV - originário e honorários) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV - originário e honorários.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV - originário e honorários.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.041092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA ROMANO FRAGOSO PIRES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041092-4, concluso em 01/03/2010 18:32. \r\n\r\nAutor: ANGELA ROMANO FRAGOSO PIRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV - originário e honorários) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV - originário e honorários) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV - originário e honorários.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV - originário e honorários.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.041123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA LANGONI DE MIRANDA CARVALHO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041123-0, concluso em 01/03/2010 18:32. \r\n\r\nAutor: VALERIA LANGONI DE MIRANDA CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV - originário e honorários) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV - originário e honorários) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV - originário e honorários.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV - originário e honorários.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conformo o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório (verificar dados da conta após o depósito no sítio do TRF/2ªRegião, como indicado acima).\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, em qualquer agência do banco depositário.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.047321-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047321-1, concluso em 02/03/2010 15:56. \r\n\r\nAutor: NATANAEL DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Tur mas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.053310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SOARES TENORIO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053310-4, concluso em 01/03/2010 15:24. \r\n\r\nAutor: DAVID SOARES TENORIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- Regularize a sua capacidade postulacional, posto que se o autor encontra-se interditado e a procuração de fls. 15/16 menciona que a curatela é provisória por 120 (cento e vinte) dias, devendo ser anexado aos autos instrumento de mandato atual.\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2010.51.51.002513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS JESUS ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA, SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.002513-7, concluso em 01/03/2010 14:57. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS JESUS ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nRegularize a sua capacidade processual, anexando aos autos procuração conferindo poderes para ajuizar ação em Juizado ou assinando à inicial.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2010.51.51.002724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANILDES DARIO TARGINO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.002724-9, concluso em 01/03/2010 14:47. \r\n\r\nAutor: ERANILDES DARIO TARGINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2010.51.51.002754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO BRAVO FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.002754-7, concluso em 01/03/2010 14:49. \r\n\r\nAutor: CRISTOVAO BRAVO FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2010.51.51.003832-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA SALETTE TAROUQUELLA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.003832-6, concluso em 01/03/2010 13:37. \r\n\r\nAutor: CARMEM BATISTA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- - caso o benefício de aposentadori tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2010.51.51.003896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO JOSE VILLAS BOAS CAMPOS.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Posto isto, ANTECIPO os efeitos da tutela para determinar à parte ré que mantenha assegurado à Sra Laís Lemos da Silva o atual serviço de home care pelo período de 24 horas diárias, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDeixo, por ora, de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize o polo ativo da demanda, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, devendo constar como parte autora a Sra Laís Lemos da Silva, ainda que representada por sua filha, Vera Lúcia Tavares da Silva, ora autora, sob pena de revogação da tutela ora concedida. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as conclusões da avaliação realizada pela auditoria médica referida no documento de fl. 24, a qual teria motivado a indicação pela redução da carga horária diária do home care prestado à Sra Laís Lemos da Silva, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento, bem assim de eventual possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2010.51.51.003943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA BIONE E SILVA TOLENTINO (ADVOGADO: BERNARDO KOPSCHITZ PRAXEDES, LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.003943-4, concluso em 01/03/2010 15:50. \r\n\r\nAutor: MONICA BIONE E SILVA TOLENTINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2010.51.51.003944-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE CAMARGO NUNES (ADVOGADO: BERNARDO KOPSCHITZ PRAXEDES, LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.003944-6, concluso em 01/03/2010 15:52. \r\n\r\nAutor: KATIA DE CAMARGO NUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n68 - 2009.51.51.054253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PINHEIRO ROUMILLAC (ADVOGADO: MARCEL PINHEIRO CAPALUPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054253-1, concluso em 25/02/2010 15:56. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA PINHEIRO ROUMILLAC.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação da parte ré à indenização por dano material e à compensação por dano moral, bem como a não inserção dos dados da parte autora em cadastro restritivo de crédito, providência esta postulada, inclusive, a título de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nConclusos, DECIDO. \r\n\r\nA partir de um exame sumário das alegações iniciais, próprio da análise de pedido de tutela de urgência, os extratos de fls. 22/29 evidenciam a verossimilhança da narrativa autoral. Afere-se neles que a conta bancária nº 288462-1 não possuía movimentação compatível com uso diário; ademais, o documento de fls. 16/18 - “Termo de Encerramento Conta Pessoa Física” - comprova a afirmação de intenção de encerramento da conta em foco. \r\n\r\nObserva-se, finalmente, nos extratos subsequentes a maio de 2008, quando firmado o termo de encerramento da conta bancária, que não houve movimentação pela parte autora, senão débitos inerentes à sua manutenção. Assim, pode-se conceber a verossimilhança das alegações iniciais, requisito legal à antecipação dos efeitos da tutela (caput do art. 273 do Código de Processo Civil). \r\n\r\nPresente, outrossim, o requisito do inciso I do mesmo dispositivo legal aludido. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito é fator inibidor da prática de diversos atos da vida civil, os quais, por vezes, demandam urgência em sua prática, mormente no caso, em que se trata de suposta pendência bancária, que se revela insubsistente, neste exame sumário, dada a manifestação de vontade no sentido de seu encerramento e sua manutenção unilateral pela instituição bancária ré. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e determino à parte ré que se abstenha de inserir ou, se já o tiver feito, que exclua os dados da parte autora de cadastro restritivo de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, até ulterior deliberação deste Juízo, em razão exclusiva dos débitos de manutenção da conta bancária nº 288462-1. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/03/2010, às 16h e 15min, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer documento que comprove eventual inserção de seus dados em cadastro restritivo de crédito. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n69 - 2007.51.51.069864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANY MOREIRA (ADVOGADO: ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069864-9\r\n\r\nAutor: AVANY MOREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nC E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 2 de março de 2010, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.037110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE VICTORIO DE CARVALHO (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037110-0, concluso em 02/03/2010 17:19. \r\n\r\nAutor: SOLANGE VICTORIO DE CARVALHO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/01/2010 CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS DO DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº49/09-TRF/2ª REGIÃO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. PARA TANTO, DEVERÁ VERIFICAR OS DADOS DA CONTA REFERENTE AO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.037110-0, PARA SABER SE O DEPÓSITO FOI FEITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nAPÓS A CONSULTA, O BENEFICIÁRIO PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL, CONFORME O DOMICÍLIO BANCÁRIO DO DEPÓSITO.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 923211"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.800598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELIA CRISTINA MAGALHAES BASTOS FRAGA BAPTISTA (ADVOGADO: RAFAEL WEHINGER, EUNICE BEDESCHI SABINO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2007.51.01.800598-0\r\n\r\nFls. 175/176 - Verifica-se, a partir do documento ora autuado (fl. 178), que o RPV expedido na presente ação foi regulamente depositado em nome da demandante na Caixa Econômica Federal e disponibilizado para saque a partir de 28/03/2009.\r\n\r\nIsto posto, considero finda a prestação jurisdicional e determino o retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DE PAOLA (ADVOGADO: CAMILA DE PAOLA DRIGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . À SEDEL para digitalização.\r\n\r\nRecebo a petição de fl.26 como emenda.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.814508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SCHUAB (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.814508-6\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 105.848.347-9, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art.14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036403-3\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a), para a realização do exame, o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, cujo endereço é conhecido da Secretaria deste Juízo, nos termos do art. 35 da Lei 9.099/95, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que estas poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, caso existentes. \r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Fica a mesma também alertada do fato de que deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja sua alegada incapacidade.\r\n\r\nFixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o(a) i. perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outras informações e/ou dados relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigados no exame do periciando.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.51.038185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038185-7\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a), para a realização do exame, o(a) Dr(a). NELLY GAESCHLIN MARIANTE, PNEUMOLOGISTA, CRM n. 52.70011-8, cujo endereço é conhecido da Secretaria deste Juízo, nos termos do art. 35 da Lei 9.099/95, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que estas poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, caso existentes. \r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Fica a mesma também alertada do fato de que deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja sua alegada incapacidade.\r\n\r\nFixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o(a) i. perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outras informações e/ou dados relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigados no exame do periciando.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.51.038443-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GOMES GUEDES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038443-3\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a), para a realização do exame, o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, cujo endereço é conhecido da Secretaria deste Juízo, nos termos do art. 35 da Lei 9.099/95, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que estas poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, caso existentes. \r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Fica a mesma também alertada do fato de que deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja sua alegada incapacidade.\r\n\r\nFixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o(a) i. perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outras informações e/ou dados relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigados no exame do periciando.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.039421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE LOBO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039421-9\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a), para a realização do exame, o(a) Dr(a). DANIEL GAESCHLIN MARIANTE, PSIQUIATRA, CRM n. 52.67500-8, cujo endereço é conhecido da Secretaria deste Juízo, nos termos do art. 35 da Lei 9.099/95, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que estas poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, caso existentes. \r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Fica a mesma também alertada do fato de que deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja sua alegada incapacidade.\r\n\r\nFixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o(a) i. perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outras informações e/ou dados relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigados no exame do periciando.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.039487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039487-6\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a), para a realização do exame, o(a) Dr(a). DANIEL GAESCHLIN MARIANTE, PSIQUIATRA, CRM n. 52.67500-8, cujo endereço é conhecido da Secretaria deste Juízo, nos termos do art. 35 da Lei 9.099/95, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que estas poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, caso existentes. \r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Fica a mesma também alertada do fato de que deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja sua alegada incapacidade.\r\n\r\nFixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o(a) i. perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outras informações e/ou dados relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigados no exame do periciando.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.040155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA GUIMARAES MONCLAR (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040155-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.040327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA COIMBRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE AZEVEDO REINOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040327-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.040587-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BATISTA DA ROSA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040587-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.040602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ATALICIO BIZERRA (ADVOGADO: PAULA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS, MARISTELA DOS PASSOS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040602-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.040637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA MATIAS BRAGA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040637-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.040652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DE FARIAS (ADVOGADO: SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040652-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.041780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GUIMARAES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041780-3\r\n\r\nIntime-se o autor para que apresente, no prazo de 10(dez) dias, cópia da CTPS (contrato de trabalho, alterações salariais, anotação de férias e contribuição sindical), concernente ao seu vínculo com a empresa ATENTO BRASIL S/A (19/07/99 a 07/07/08), posto que nos documentos constantes nos autos, inclusive a pesquisa CNIS, não consta o referido vínculo, principalmente no que tange a data de entrada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia dos respectivos laudos de condições ambientais que embasaram os documentos de fls. 33/44, tendo em vista relatarem a existência de agente físico ruído, sob pena de desconsideração destes como especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.043829-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PEDRO COZELI (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043829-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora de fls. 49/146, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ao autor para que junte aos autos cópia atualizada de todas as suas CTPSs e demais documentos que comprovem a existência daqueles vínculos não considerados pelo INSS. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a juntada, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2010.51.51.003211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO BARROS DE SOUZA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.003211-7\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício de Amparo Assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame médico-pericial e avaliação socioeconômica.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a), para a realização do exame, o(a) Dr(a). Ana Carla Sydrônio de Souza, CRM n° 5255197-4, cujo endereço é conhecido da Secretaria deste Juízo, nos termos do art. 35 da Lei n° 9.099/1995, bem como da Resolução n° 558/2007 do CJF e da Portaria n° RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que estas poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, caso existentes. \r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a realização do exame, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Fica a mesma também alertada de que deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja sua alegada incapacidade.\r\n\r\nIntime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o(a) i. perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do(a) periciando(a)?\r\n\r\n3 - O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o(a) perito(a), com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do(a) perito(a) é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o(a) periciando(a) de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O(a) periciando(a) pode ser reabilitado(a) em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o(a) periciando(a) é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo(a) periciando(a) (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O(a) periciando(a) está acometido(a) de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente por oficial de justiça, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia: (1) das CTPS, dos CPFs e dos documentos de identidade de todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, indicando e comprovando a renda mensal de cada uma delas e seu grau de parentesco para com a própria; e (2) de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias relativos aos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá o oficial de justiça, ainda, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, observando, para tanto, o formulário que será anexado ao mandado.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 2010.51.51.004025-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO PEREIRA DE FRIAS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.004025-4\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, CLINICA GERAL, CRM n. 5231973-9, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 35 da Lei 9.099/95, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2010.51.51.004079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.004079-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópia legível e adequada à digitalização de comprovante de residência em seu nome. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2010.51.51.004111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS PINTO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.004111-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5206661-9, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 35 da Lei 9.099/95, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2010.51.51.004177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRIO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.004177-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRIA, CRM n. 5203932-1, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 35 da Lei 9.099/95, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, de vendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2010.51.51.004196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONIMO NORBERTO DA SILVA (ADVOGADO: CILAS DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.004196-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e os respectivos extratos trimestrais, atualizados, nos quais constem os reajustes atacados, em especial o último, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2010.51.51.004212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA PINUDO GOMES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.004212-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista as enfermidades informadas na inicial, bem como os laudos médicos anexados aos autos, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, informando a doença incapacitante, bem como indicando uma única especialidade médica para produção de prova pericial, uma vez que a realização de várias perícias não se coaduna com a celeridade e simplicidade que regem o Juizado Especial Federal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n24 - 2009.51.51.025334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025334-0\r\n\r\nDespacho proferido em audiência:\r\n\r\n“Defiro o prazo de 5 dias para apresentação de atestado médico que comprove a impossibilidade de comparecimento à audiência. Após, voltem os autos conclusos”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.029501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS VICENTE BERNARDO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.029501-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.033290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DOS SANTOS FARIAS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033290-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a manifestação assinada por advogado ou representante, estes deverão ter poderes específicos para transigir.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.036010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA D OLIVEIRA VILARINO (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036010-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.036345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036345-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.038024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE JESUS MARINHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038024-5\r\n\r\nAutor: SERGIO DE JESUS MARINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.039777-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039777-4\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a manifestação assinada por advogado ou representante, estes deverão ter poderes específicos para transigir.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.044179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GONZAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044179-9\r\n\r\nAutor: ROSANGELA GONZAGA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.044195-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SANTOS DE SANTANA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044195-7\r\n\r\nAutor: PAULO SANTOS DE SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.045034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA VENANCIO VELOSO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045034-0\r\n\r\nAutor: ANTONIA VENANCIO VELOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.052678-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052678-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 923270"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "923225": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000190\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042134-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SANT'ANA LEITE (ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042134-6\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE SANT'ANA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se de maneira efetiva quanto à certidão novamente negativa do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2009.51.51.025097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA COSTA MAFRA (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025097-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO SERGIO DA COSTA MAFRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.026507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA CRISTINA NEIVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026507-9\r\n\r\nAUTOR: CINTIA CRISTINA NEIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.026571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE XAVIER LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026571-7\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.027085-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA XAVIER PASSOS (ADVOGADO: SULAMITA SOUZA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027085-3\r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA XAVIER PASSOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.027679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA GARCIA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027679-0\r\n\r\nAUTOR: JULIA MARIA GARCIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.027767-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO DA COSTA PASCOAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027767-7\r\n\r\nAUTOR: RUBENS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.036258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO LIVRAMENTO MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036258-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.036378-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO MEDEIROS (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036378-8\r\n\r\nAUTOR: GILDO MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.036500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA BRAGA BITTAR (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036500-1\r\n\r\nAUTOR: CARLA BRAGA BITTAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.036693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO, SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036693-5\r\n\r\nAUTOR: MARINALVA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.036906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANI DA COSTA CASSANO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036906-7\r\n\r\nAUTOR: SANI DA COSTA CASSANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.037203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DO AMPARO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037203-0\r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA DO AMPARO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.037216-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CRISPIM DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037216-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CRISPIM DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.037711-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELI RUBAINA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037711-8\r\n\r\nAUTOR: JOCELI RUBAINA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.037764-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANIA MARIA CABRAL (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037764-7\r\n\r\nAUTOR: GEOVANIA MARIA CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.037894-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE OLIVEIRA RIBEIRO MIRANDA (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037894-9\r\n\r\nAUTOR: MARTA DE OLIVEIRA RIBEIRO MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.038075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARTINS DE BRITO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038075-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA MARTINS DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.038700-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038700-8\r\n\r\nAUTOR: SILVANA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.039252-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERY VIANNA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039252-1\r\n\r\nAUTOR: ROSEMERY VIANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.039590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039590-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.040291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SOARES LAMARCA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040291-5\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO SOARES LAMARCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.040334-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIA MARIA ASSIS DA SILVEIRA BASTOS (ADVOGADO: KLEBER NEVES NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040334-8\r\n\r\nAUTOR: GRACIA MARIA ASSIS DA SILVEIRA BASTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.041683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA ROSALINA DA SILVA PAIVA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041683-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA ROSALINA DA SILVA PAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.042790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE XEREM (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042790-0\r\n\r\nAUTOR: ROSEMERE XEREM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.044435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANOR AUGUSTO PINHEIRO FILHO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.044435-1\r\n\r\nAUTOR: BIANOR AUGUSTO PINHEIRO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.046068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DE LOURDES SILVA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046068-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTA DE LOURDES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.051580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZINEIA DA SILVA BARROS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051580-1\r\n\r\nAUTOR: DEUZINEIA DA SILVA BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.053126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON GONÇALVES (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.053126-0\r\n\r\nAUTOR: AMILTON GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.065986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FERREIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.065986-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 923225"
                            ],
                            "923226": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000191\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SILVA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007182-7\r\n\r\nAUTOR: ANGELA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.055702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON GONÇALVES CARVALHAES (ADVOGADO: DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055702-5\r\n\r\nAUTOR: VILSON GONÇALVES CARVALHAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 02 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.808205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA IVONETE RODRIGUES LOCATELLI (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.808205-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA IVONETE RODRIGUES LOCATELLI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.003172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA SOARES COSTA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.003172-0\r\n\r\nAUTOR: ROGERIA SOARES COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA GOMES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024685-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA AUXILIADORA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.042267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GONZAGA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DE LIMA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042267-7\r\n\r\nAUTOR: EDSON GONZAGA DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.046608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DAS CHAGAS GOMES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046608-5\r\n\r\nAUTOR: HELENICE DAS CHAGAS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA 01 DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.052067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVY QUIXABA DA SILVA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052067-5\r\n\r\nAUTOR: IVY QUIXABA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.052325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOSA NAZARIO (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052325-1\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA BARBOSA NAZARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.065800-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO JOSE DA SILVA PALMEIRA BRANCO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.065800-4\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO JOSE DA SILVA PALMEIRA BRANCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.067319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ROCHA TEIXEIRA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067319-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/04/2010, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 923226"
                            ],
                            "923227": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000192\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEDIVAR DE MACEDO SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004861-1\r\n\r\nAutor(es): DEDIVAR DE MACEDO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo em 01/02/2007 (fl. 15), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, contar com mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, uma vez que a Autarquia Ré deixou de computar como de atividade especial o período laborado na COMLURB de 06/07/1988 a 01/02/2007, no qual esteve exposto a agentes nocivos a sua saúde.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, ao analisar os documentos de fls. 22 e 24 (CTPS e CNIS, respectivamente), verifica-se que não restou comprovado que DEDIVAR laborou na COMLURB até a data do requerimento administrativo (01/02/2007), sendo certo que deverá ser considerado como último dia de trabalho do segurado o constante do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP às fls. 54/60, qual seja, 18/01/2007.\r\n\r\nA controvérsia se cinge ao cômputo do aludido tempo como especial e sua conversão em comum para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguarda o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de que seja computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nLogo, há que se admitir a conversão em comum do tempo especial trabalhado até 28.05.98.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico que a Autor desempenhou atividade de GARI na referida empresa de 06/07/1988 a 18/01/2007, devendo tal período ser enquadrado como de atividade especial.\r\n\r\nTrabalhando como gari, o Autor esteve, não apenas com contato manual como por via respiratória, exposto aos agentes nocivos existentes no lixo urbano, de forma habitual e permanente. \r\n\r\nO desempenho da atividade de gari, com efetiva manipulação de lixo urbano, se encontra provado através do PPP preenchido pela empregadora, não se exigindo laudo técnico para comprovação da exposição ao aludido agente agressivo, que, conforme já dito, somente tornou-se exigível a partir de 14/10/96, após a publicação da MP 1.523/96.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o aludido formulário não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foram feitos por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, sujeitos às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos formulários.\r\n\r\nDesta forma, comprovada a exposição do Autor a agentes insalubres no período de 06/07/1988 a 01/02/2007, impõe-se a sua conversão de tempo especial para comum.\r\n\r\nPerquirindo acerca do real tempo de contribuição do AUTOR, considerando os períodos constantes das CTPS às fls. 17/23 e o mencionado tempo de caráter especial já com a aludida conversão, utilizando-se do fator 1.40, destacam-se os cálculos realizados pelo Setor de Contadoria Judicial que computaram tempo de contribuição total de 35 anos, 02 meses e 29 dias (fls. 67/79) até 01/02/2007, o suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nPreenchido também o requisito carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, impõe-se, por óbvio, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nRessalto, contudo, que a DIB deve ser fixada na data do desligamento do emprego (18/01/2007), nos termos do art. 49, I, a, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 18/01/2007, devendo a Autarquia Ré apurar a renda mensal inicial e o salário-benefício, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO AMANCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000875/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038382-5\r\n\r\nAUTOR: HÉLIO AMANCIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (28/02/2010 - fls. 153), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 115/118, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, doença discal degenerativa cervical, artrose em ombro direito e esquerdo e em joelho direito, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.781.186-0), desde quando cancelado (28/02/2010), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.016568-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUZA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000874/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016568-1\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença NB: 514.886.997-2 desde quando cancelado (25/11/2008 - fls. 6), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pela perícia prévia do INSS em juízo, às fls. 19/21, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do segundo benefício de auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nCabe destacar que de acordo com o laudo pericial acostado aos autos, o início da incapacidade da autora se deu na data de 11/03/2009, coincidindo com a data de início de um segundo benefício de auxílio-doença, NB: 534.657.744-7, com DCB em 31/09/2009 (fls. 25), razão pela qual não fará jus a autora ao restabelecimento do primeiro benefício de auxílio-doença, tão só do segundo, merecendo, portanto, em parte ser acolhida a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/534.657.744-7), desde quando cancelado (31/09/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a aprtir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.038691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTABINO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038691-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA ESTABINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA ESTABINO DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, FRANCISCO NEVES BEZERRA, desde a data do óbito ocorrido em 31/05/2007 (fl. 20), bem como o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 62 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de FRANCSICO NEVES BEZERRA à época do óbito em 31/05/2007.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte consiste dos documentos juntados aos autos que comprovam o domicílio comum na rua Manoel Bonfim (rua nº 09), lote 13, quadra 21, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, bem como da certidão de nascimento à fl. 13, comprovando a existência de prole em comum.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a MARIA E FRANCISCO mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que não houve interrupção na vida em comum do casal...” (fl. 73).\r\n\r\n“(...) que a convivência durou até o óbito de Francisco...” (fl. 73).\r\n\r\n“(...) que a autora e Francisco viveram juntos até o falecimento do mesmo...” (fl. 74).\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teria mantido união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 06/06/2007 (DER - fl. 21). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito (31/05/2007), conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a restrição imposta no art. 20, §4°º da Lei n° 8.742/1993 (LOAS), a parte Autora não poderá receber concomitantemente os benefícios de prestação continuada e pensão por morte.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a cancelar o benefício de amparo social ao idoso (NB 88/133.162.231-7) e conceder à autora benefício de pensão por morte de FRANCISCO NEVES BEZERRA, com data de início em 31/05/2007, pagando-lhe os atrasados, admitida a compensação dos valores recebidos a título de benefício assistencial, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 923227"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000193\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RALF HERMUT KOELLN (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.016452-7\r\n\r\nAUTOR: RALF HERMUT KOELLN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.046037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ZULEICA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.046037-2\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA ZULEICA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067819-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OMAR DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.067819-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ OMAR DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089995-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MARTINS MACHADO (ADVOGADO: JOSE CARLOS AMARAL DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089995-3\r\n\r\nAUTOR: LUIS MARTINS MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntimem-se as partes a fim de que se manifestem sobre a informação do Contador Judicial de fls. Retro, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.007141-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CORREA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007141-4\r\n\r\nAUTOR: WILSON CORREA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo autor , em 5 ( cinco) dias , sobre os cálculos.\r\n\r\nApós , ao INSS pelo mesmo prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO LUIS DA SILVA MENDONÇA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016298-5\r\n\r\nAUTOR: RENATO LUIS DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034310-4\r\n\r\nAUTOR: MANOEL SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040509-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040509-2\r\n\r\nAUTOR: EDIMAR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOIZIO LEAL ARAÚJO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041946-7\r\n\r\nAUTOR: ALOIZIO LEAL ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043634-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVITA RODRIGUEZ DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043634-9\r\n\r\nAUTOR: JOVITA RODRIGUEZ DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.057866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.057866-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.012755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MARIA DA SILVA MELLO (ADVOGADO: RAFAELA DOS SANTOS RUFINO ANTONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012755-2\r\n\r\nAUTOR: ANDREA MARIA DA SILVA MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COELHO CAMARA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014418-5\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA COELHO CAMARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO JOAQUIM (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017860-2\r\n\r\nAUTOR: EDNO JOAQUIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.021850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021850-8\r\n\r\nAUTOR: COSME LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação da Contadoria Judicial,pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.022079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIANA DOS ANJOS MENDONÇA RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022079-5\r\n\r\nAUTOR: FELICIANA DOS ANJOS MENDONÇA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.022081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINALDO LOPES BARROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022081-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCINALDO LOPES BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.022442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE CASSIANA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022442-9\r\n\r\nAUTOR: VIVIANE CASSIANA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.022460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022460-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.036063-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA ALVES MACEDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036063-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA ALVES MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.036905-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CLEBER ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036905-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE CLEBER ALVES DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.038532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH DE SA CARDOSO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038532-2\r\n\r\nAUTOR: ELISABETH DE SA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.038664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERISLUCIA MARIA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038664-8\r\n\r\nAUTOR: ERISLUCIA MARIA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.039148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALMEIDA PONTEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039148-6\r\n\r\nAUTOR: SERGIO ALMEIDA PONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.041947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041947-2\r\n\r\nAUTOR: SANDRA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.041992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041992-7\r\n\r\nAUTOR: MARILENE GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.041997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI COSME MELO CAMARA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041997-6\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI COSME MELO CAMARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.043139-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMA PLATINA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043139-3\r\n\r\nAUTOR: ZULMA PLATINA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.051792-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REGINALDO PAULINO (ADVOGADO: THAMILLA BIANCHINI COTTAR, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051792-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE REGINALDO PAULINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.052703-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052703-7\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 923228"
                            ],
                            "923229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000194\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA COSTA MENDES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076080-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO DA COSTA MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.054448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMYRO GONCALVES SANTOS (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054448-1\r\n\r\nAUTOR: WALDOMYRO GONCALVES SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL NUNES DE MOURA (ADVOGADO: FREDERICK BIGONI BURROWES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010221-0\r\n\r\nAUTOR: NATANAEL NUNES DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FREIRE SEDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036056-8\r\n\r\nAUTOR: EDSON FREIRE SEDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.036060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SURCIN MONTEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036060-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ SURCIN MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.036071-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DE MATTOS CRUZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036071-4\r\n\r\nAUTOR: AILTON DE MATTOS CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.036454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SANTOS IZIDORIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036454-9\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA SANTOS IZIDORIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.036967-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMERICO RAMALHO (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036967-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE AMERICO RAMALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.036990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PASCOAL FELIPE (ADVOGADO: FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036990-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIA PASCOAL FELIPE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.037105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO MAURITY DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037105-0\r\n\r\nAUTOR: BELMIRO MAURITY DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.037106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO CHAVES GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037106-2\r\n\r\nAUTOR: CONCEIÇÃO CHAVES GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.037110-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE JOSE DA SILVA LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037110-4\r\n\r\nAUTOR: FELIPE JOSE DA SILVA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.037111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ROBERTO RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037111-6\r\n\r\nAUTOR: JOÃO ROBERTO RODRIGUES LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.038019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE SANTANA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038019-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA DE SANTANA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.038020-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA MACHADO SANTANA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038020-8\r\n\r\nAUTOR: PAULA MACHADO SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.038518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038518-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.039153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE AZEVEDO PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039153-0\r\n\r\nAUTOR: SIMONE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.041483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RICARDO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELA CARVALHO SBAFFI, EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041483-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ RICARDO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.042688-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ CHAGAS MULLER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042688-9\r\n\r\nAUTOR: JOAO LUIZ CHAGAS MULLER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.047678-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.047678-9\r\n\r\nAUTOR: NILO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.050015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.050015-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nId: 923229"
                            ],
                            "923230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000195\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.803585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDERI DE BRITO MAIA (ADVOGADO: JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.803585-2\r\n\r\nAUTOR: VALDERI DE BRITO MAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.808085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NIRIELSON CUNHA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.808085-7\r\n\r\nAUTOR: MARILENE ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.012505-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012505-1\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012757-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012757-6\r\n\r\nAUTOR: MARCELO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LIMA DA CRUZ (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019178-3\r\n\r\nAUTOR: CESAR LIMA DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.019795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019795-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.021385-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DIAS GOMES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021385-7\r\n\r\nAUTOR: JOSUE DIAS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.022001-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DE ASSIS DULFES (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022001-1\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL DE ASSIS DULFES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA VASCONCELLOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025079-9\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.028104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDINO DA SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.028104-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE CLAUDINO DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035413-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035413-1\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.036734-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOMINGOS VIDAL (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036734-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DOMINGOS VIDAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.037652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037652-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.038591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038591-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.046378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE CARVALHO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046378-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO SERGIO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.046547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046547-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDER DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.046638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE CRUZ (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046638-3\r\n\r\nAUTOR: MARINETE CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.052289-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LEONEIDE SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052289-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA LEONEIDE SILVA MAGALHAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.052530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA PENHA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052530-2\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA DA PENHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.052577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052577-6\r\n\r\nAUTOR: OSMAR FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.052657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GARCIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052657-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO GARCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.052758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELA SANTANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052758-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA STELA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.052881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA MARISA PEREIRA DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052881-9\r\n\r\nAUTOR: YARA MARISA PEREIRA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.053136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DE OLIVEIRA DAMASIO (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.053136-3\r\n\r\nAUTOR: NOEMIA DE OLIVEIRA DAMASIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.066416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PLESS FILHO (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066416-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE PLESS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.067170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON OLIVEIRA DE SOUSA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067170-7\r\n\r\nAUTOR: EDSON OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.067206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA FEREIRA DO CARMO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067206-2\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DA SILVA FEREIRA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.067259-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067259-1\r\n\r\nAUTOR: LEONIDIA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.067415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAILZA FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067415-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA NAILZA FARIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.067428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA EURIDES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: HENI RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067428-9\r\n\r\nAUTOR: VERONICA EURIDES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 923230"
                            ],
                            "923231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000196\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.019305-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 05(cinco) dias sobre a resposta do ofício da CEF de fl. 224.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009154-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009154-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZA MARIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE EDMAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036981-6\r\n\r\nAUTOR: ABEL BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.006272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006272-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH MELO DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009571-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA NAZARETH MELO DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.011498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EUGENIO FREIRE (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011498-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE EUGENIO FREIRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.017383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CESAR ALVES FRAZÃO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017383-5\r\n\r\nAUTOR: MARCOS CESAR ALVES FRAZÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.017504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017504-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.017683-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER FRANCISCO TORRES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017683-6\r\n\r\nAUTOR: ELIEZER FRANCISCO TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017969-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DE SOUZA FURTADO (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017969-2\r\n\r\nAUTOR: DJALMA DE SOUZA FURTADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA XAVIER JUSTINO DE SOUZA (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018125-0\r\n\r\nAUTOR: LUZIA XAVIER JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SOUZA RAMOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018132-7\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA SOUZA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018312-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARTINS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GILSON RIBEIRO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018657-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GILSON RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018905-3\r\n\r\nAUTOR: ANITA RODRIGUES LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018908-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA JOSEFA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018908-9\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA JOSEFA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.022168-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ESTEVES DE MELLO (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022168-4\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE ESTEVES DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.023935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023935-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.033229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CRISTOVAO MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033229-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR CRISTOVAO MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.033373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DOS SANTOS BARBOSA XAVIER (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033373-5\r\n\r\nAUTOR: MARCIA DOS SANTOS BARBOSA XAVIER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.034804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ARAUJO (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034804-0\r\n\r\nAUTOR: GERALDO ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.045274-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA GONÇALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.045274-8\r\n\r\nAUTOR: FLAVIA GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.045533-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA FILOMENA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.045533-6\r\n\r\nAUTOR: CLEUSA FILOMENA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.046323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE BENTO SOARES FIGUEREDO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046323-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALICE BENTO SOARES FIGUEREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.046869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE OLIVEIRA MENDONÇA (ADVOGADO: SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046869-0\r\n\r\nAUTOR: SIMONE OLIVEIRA MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.051783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DAS VIRGENS GOES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051783-4\r\n\r\nAUTOR: LIDIA DAS VIRGENS GOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.052287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MARIA BOMFIN (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052287-8\r\n\r\nAUTOR: DIVA MARIA BOMFIN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.052423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RAULINO SAUDE (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052423-1\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA RAULINO SAUDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.052793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA LINO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052793-1\r\n\r\nAUTOR: ELIANE DE SOUZA LINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.065839-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FERNANDA SANTIAGO DA SILVA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.065839-9\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA FERNANDA SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 923231"
                            ],
                            "923232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000197\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.092122-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro nomeio em substituição ao perito anteriormente designado o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO com especialidade em ortopedia, para atuar como perito judicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.019753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019753-0\r\n\r\nAUTOR: MARLENE FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que este juízo não possui, em seu quadro, peritos especializados na enfermidade da parte autora, e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa, nomeio com perito o Dr. Philipp de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nÀ Secretaria a fim de que providencie o agendamento da perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA REZENDE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019758-0\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DA SILVA REZENDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a Informação de fls. retro nomeio em substituição ao perito anteriormente designado o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia, para atuar como perito judicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020694-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALVA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020694-4\r\n\r\nAUTOR: EDNALVA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e economicidade que norteiam os Juizados Especiais, não obstante a certidão exarada à fl. retro, reconsidero a sentença anteriormente proferida para determinar que seja agendada nova data para realização da perícia judicial. \r\n\r\nÀ Secretaria a fim de que providencie o agendamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021738-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021738-3\r\n\r\nAUTOR: ELIANE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro nomeio em substituição ao perito anteriormente designado o Dr. José Gomes de Carvalho com especialidade em ortopedia, para atuar como perito judicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.024347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE DEUS MIRANDA (ADVOGADO: HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024347-3\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DE DEUS MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro nomeio em substituição ao perito anteriormente designado o Dr. José Gomes de Carvalho com especialidade em ortopedia, para atuar como perito judicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.026388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORÁ GONÇALVES CUPERTINO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE CARVALHO MACIEL, PAULO JORGE PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026388-5\r\n\r\nAUTOR: DINORÁ GONÇALVES CUPERTINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que este juízo não possui, em seu quadro, peritos especializados na enfermidade da parte autora, e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa, nomeio com perito o Dr. Philipp de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nÀ Secretaria a fim de que providencie o agendamento da perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO INACIO LOURENÇO FILHO (ADVOGADO: SIMONE XAVIER LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026570-5\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO INACIO LOURENÇO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que este juízo não possui, em seu quadro, peritos otorrinolaringologistas, e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa, nomeio com perito o Dr. Philipp de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nÀ Secretaria a fim de que providencie o agendamento da perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.036926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036926-2\r\n\r\nAUTOR: LIDIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que este juízo não possui, em seu quadro, peritos especializados na enfermidade da parte autora, e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa, nomeio com perito o Dr. Philipp de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nÀ Secretaria a fim de que providencie o agendamento da perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.037187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON MEDEIROS (ADVOGADO: ISABELA DOS SANTOS TAVARES, ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037187-6\r\n\r\nAUTOR: DENILSON MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro nomeio em substituição ao perito anteriormente designado o Dr. José Gomes de Carvalho com especialidade em ortopedia, para atuar como perito judicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.039170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039170-0\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro nomeio em substituição ao perito anteriormente designado o Dr. José Gomes de Carvalho com especialidade em ortopedia, para atuar como perito judicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.041807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO CASTRO DA HORA (ADVOGADO: MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041807-8\r\n\r\nAUTOR: PEDRO PAULO CASTRO DA HORA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que este juízo não possui, em seu quadro, peritos especializados na enfermidade da parte autora, e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa, nomeio com perito o Dr. Philipp de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nÀ Secretaria a fim de que providencie o agendamento da perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.044319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLETO FRANKLIN COELHO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044319-0\r\n\r\nAUTOR: CLETO FRANKLIN COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro nomeio em substituição ao perito anteriormente designado o Dr. José Gomes de Carvalho com especialidade em ortopedia, para atuar como perito judicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.044879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044879-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA ROSA DA SILVA NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro nomeio em substituição ao perito anteriormente designado o Dr. José Gomes de Carvalho com especialidade em ortopedia, para atuar como perito judicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.045089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM GRACA ARANHA DA SILVA (ADVOGADO: ENOC MARQUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045089-2\r\n\r\nAUTOR: MIRIAM GRACA ARANHA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro nomeio em substituição ao perito anteriormente designado o Dr. José Gomes de Carvalho com especialidade em ortopedia, para atuar como perito judicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.045391-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045391-1\r\n\r\nAUTOR: TATIANE RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro nomeio em substituição ao perito anteriormente designado o Dr. José Gomes de Carvalho com especialidade em ortopedia, para atuar como perito judicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.047197-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA DAS NEVES SINTAS (ADVOGADO: FABIA DE MORAES LOPES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047197-4\r\n\r\nAUTOR: KELLY CRISTINA DAS NEVES SINTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro nomeio em substituição ao perito anteriormente designado o Dr. José Gomes de Carvalho com especialidade em ortopedia, para atuar como perito judicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.047208-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE COSTA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047208-5\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE COSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro nomeio em substituição ao perito anteriormente designado o Dr. José Gomes de Carvalho com especialidade em ortopedia, para atuar como perito judicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.047662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047662-5\r\n\r\nAUTOR: MARCIO ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que este juízo não possui, em seu quadro, peritos especializados na enfermidade da parte autora, e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa, nomeio com perito o Dr. Philipp de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nÀ Secretaria a fim de que providencie o agendamento da perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.048433-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048433-6\r\n\r\nAUTOR: MAURO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que este juízo não possui, em seu quadro, peritos especializados na enfermidade da parte autora, e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa, nomeio com perito o Dr. Philipp de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nÀ Secretaria a fim de que providencie o agendamento da perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.065786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE SOUZA PIRES DE AZEREDO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065786-3\r\n\r\nAUTOR: NAIR DE SOUZA PIRES DE AZEREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro nomeio em substituição ao perito anteriormente designado o Dr. José Gomes de Carvalho com especialidade em ortopedia, para atuar como perito judicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.066112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA MORAES DE BARROS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066112-0\r\n\r\nAUTOR: ROSENILDA MORAES DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que este juízo não possui, em seu quadro, peritos especializados na enfermidade da parte autora, e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa, nomeio com perito o Dr. Philipp de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nÀ Secretaria a fim de que providencie o agendamento da perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 923232"
                            ],
                            "923233": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000198\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.025249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO RANGEL MALHARD (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025249-8\r\n\r\nAUTOR: JOÃO PEDRO RANGEL MALHARD\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.033318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA GOMES RIBEIRO BATISTA (ADVOGADO: GILZA MARIA ROCHA NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033318-8\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA GOMES RIBEIRO BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.033487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS HILARIO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033487-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS HILARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.033490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA IRMA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033490-9\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA IRMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.034566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIA LUIZA DA GAMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS LORENA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034566-0\r\n\r\nAUTOR: ELISIA LUIZA DA GAMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.035787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILMA MARIA DA ROCHA FERNANDES GOMES (ADVOGADO: EMERSON ALVES FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035787-9\r\n\r\nAUTOR: ADILMA MARIA DA ROCHA FERNANDES GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDIMAR ROSA (ADVOGADO: ALEXSANDRO MENDONCA CANDAMIO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035908-6\r\n\r\nAUTOR: SIDIMAR ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.035960-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035960-8\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI MARIANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.036445-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA BARBARE SOBRINO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036445-8\r\n\r\nAUTOR: MONICA BARBARE SOBRINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.036737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DAMIAO FELIPE (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036737-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO DAMIAO FELIPE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.037765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE AUGUSTO NOGUEIRA SEQUEIRA (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037765-9\r\n\r\nAUTOR: LAERTE AUGUSTO NOGUEIRA SEQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.038055-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA DA SILVA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038055-5\r\n\r\nAUTOR: OLIVEIRA DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.038305-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA APARECIDA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038305-2\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA APARECIDA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.038365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSY SILVA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038365-9\r\n\r\nAUTOR: JOSY SILVA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.038450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038450-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.038686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038686-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES PEDRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.038962-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE FERREIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038962-5\r\n\r\nAUTOR: CLARICE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.039261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO DE SOUZA (ADVOGADO: DIVA MAGALHAES GUARIENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039261-2\r\n\r\nAUTOR: ALEX SANDRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.039530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE FREITAS CYPRIANO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039530-3\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DE FREITAS CYPRIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.041270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE LIMA VERAS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041270-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DE LIMA VERAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.041903-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIA AMADO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041903-4\r\n\r\nAUTOR: WALKIRIA AMADO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.041976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DAS NEVES GEADA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041976-9\r\n\r\nAUTOR: DENISE DAS NEVES GEADA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.043458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU DE FREITAS VIDAL (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043458-8\r\n\r\nAUTOR: ROMEU DE FREITAS VIDAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.044080-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE MARIA BATISTA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.044080-1\r\n\r\nAUTOR: BERNADETE MARIA BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.045713-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FRANÇA ALVES (ADVOGADO: SIDNEY LISBOA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.045713-8\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO FRANÇA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.045718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRECI MARCIA DO NASCIMENTO MARIANO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.045718-7\r\n\r\nAUTOR: IRECI MARCIA DO NASCIMENTO MARIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.052117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARLOS MIRANDA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052117-5\r\n\r\nAUTOR: SERGIO CARLOS MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.052137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO CAMOLEZI FIGUEIRA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052137-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO CAMOLEZI FIGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.065609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO DE SOUZA CALDAS (ADVOGADO: ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.065609-3\r\n\r\nAUTOR: CARLITO DE SOUZA CALDAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.066705-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDI PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA MARIA NASCIMENTO DA GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066705-4\r\n\r\nAUTOR: RONALDI PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 923233"
                            ],
                            "923234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000199\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.808352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA REGINA NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.808352-4\r\n\r\nAUTOR: SELMA REGINA NUNES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.033591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE SENNA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033591-4\r\n\r\nAUTOR: NEIDE SENNA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.039673-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLAINE MONTEIRO AMARAL (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039673-3\r\n\r\nAUTOR: GISLAINE MONTEIRO AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.040262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GOMES DE SOUSA (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040262-9\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA GOMES DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.043259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GONCALVES COSTA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043259-2\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO GONCALVES COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.046292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERENICE DE LIMA REGO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046292-4\r\n\r\nAUTOR: VERENICE DE LIMA REGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x VILMA VIEIRA DA SILVA REP /VANDA VIEIRA DA SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009190-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: VILMA VIEIRA DA SILVA REP /VANDA VIEIRA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.033417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARTINS DE SOUZA DINIZ (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033417-0\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA MARTINS DE SOUZA DINIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.033800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEIA MARIA GODOY (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033800-9\r\n\r\nAUTOR: EDNEIA MARIA GODOY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.035538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON PINHEIRO (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035538-0\r\n\r\nAUTOR: GERSON PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.038581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELOIR FINANTES DO CARMO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038581-4\r\n\r\nAUTOR: SELOIR FINANTES DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.043267-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UIRACI DE JESUS (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043267-1\r\n\r\nAUTOR: UIRACI DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.043268-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR JOSE MARINS (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043268-3\r\n\r\nAUTOR: ALDAIR JOSE MARINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.043448-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043448-5\r\n\r\nAUTOR: ROBERTA OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.045653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE CARNEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.045653-5\r\n\r\nAUTOR: CLEONICE CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.045727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON CAMILO MOREIRA (ADVOGADO: ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.045727-8\r\n\r\nAUTOR: EDISON CAMILO MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.045733-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GRINALDO COELHO FRAGA (ADVOGADO: EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR, ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.045733-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE GRINALDO COELHO FRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.046850-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DA SILVA PONCE (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046850-1\r\n\r\nAUTOR: ROBERTA DA SILVA PONCE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.047956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA LOPES MEDEIROS (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.047956-0\r\n\r\nAUTOR: EDINA LOPES MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.051470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELANIR PEREIRA DA ROSA AMPARO (ADVOGADO: VINICIUS ROSA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051470-5\r\n\r\nAUTOR: DELANIR PEREIRA DA ROSA AMPARO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.052421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARAUJO DA VEIGA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052421-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA ARAUJO DA VEIGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.052532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSA DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052532-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROSA DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2010.51.51.002223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSELANE DE OLIVEIRA FRANKLIN E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DE OLIVEIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2010.51.51.002223-9\r\n\r\nAUTOR: SUSELANE DE OLIVEIRA FRANKLIN E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 923234"
                            ],
                            "923235": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000200\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031650-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MONTEIRO COUTINHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.031650-2\r\n\r\nAUTOR: MARCELO MONTEIRO COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal ou no Banco do Brasil ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILANDI NASCIMENTO CANELLAS (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008462-0\r\n\r\nAUTOR: MARILANDI NASCIMENTO CANELLAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, atenda a solicitação do Contador Judicial, trazendo aos autos os salários de contribuição do período de 07/1994 a 02/1997 do vínculo como Estatutária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DOS SANTOS FONTAN (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018907-7\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE DOS SANTOS FONTAN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer a petição de fl. 61, tendo em vista que toda a máquina judiciária foi movida no sentido de marcação da perícia judicial de acordo com a especialidade informada na petição inicial. Prazo: 48(quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SOARES DA SILVA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020184-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que esclareça, no prazo de 05(cinco) dias, se pretende a concessão de benefício assistencial ou de auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.023113-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR FERREIRA DUARTE (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023113-6\r\n\r\nAUTOR: CLAIR FERREIRA DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 52, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.024495-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA MONTENEGRO (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024495-7\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SILVA MONTENEGRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.034325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INÊS BORGES DE FREITAS (ADVOGADO: DAVID DE REZENDE LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034325-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA INÊS BORGES DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nCumpra a parte autora a determinação de fl. 42, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LOPES GOMES (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032660-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS LOPES GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 528 - À parte autora, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.043288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MARCOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043288-9\r\n\r\nAUTOR: AILTON MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, sobre a petição do INSS de fl. Retro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nADRIANA DO COUTO FARO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 923235"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "923002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.61.000562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA MARIA DE FLORES MACEDO DE SOUZA AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prorrogação do prazo, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.61.000186-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FRANCISCO LARA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o Dr. Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ no 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária no 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio, em substituição a este, a Dra Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ sob o no 129.241, como Defensor/a Dativo/a da parte autora, devendo a Secretaria providenciar a regularização do registro no sistema Apolo.\r\n\r\n3 - 2009.51.61.000236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL TOMAZ (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o Dr. Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ no 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária no 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio, em substituição a este, a Dra Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ sob o no 129.241, como Defensor/a Dativo/a da parte autora, devendo a Secretaria providenciar a regularização do registro no sistema Apolo.\r\n\r\n4 - 2009.51.61.000248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LOURDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o Dr. Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ no 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária no 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio, em substituição a este, a Dra Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ sob o no 129.241, como Defensor/a Dativo/a da parte autora, devendo a Secretaria providenciar a regularização do registro no sistema Apolo.\r\n\r\n5 - 2009.51.61.000420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BERCOT DOS SANTOS (ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\n6 - 2009.51.61.000624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA ALVES DE JESUS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o Dr. Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ no 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária no 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio, em substituição a este, a Dra Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ sob o no 129.241, como Defensor/a Dativo/a da parte autora, devendo a Secretaria providenciar a regularização do registro no sistema Apolo.\r\n\r\n7 - 2009.51.61.000710-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA FERREIRA CORREA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Nemésio Barbosa de Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para comparecer a este Juízo no dia 10/03, às 15:30, para audiência conciliatória com o INSS.\r\n\r\nFique o mesmo ciente de que deverá trazer consigo os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n8 - 2010.51.61.000056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRELINO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: CELSO RODRIGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Tendo em vista que o pleito autoral versa sobre a reposição de expurgos na conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034) no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, devendo, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIII - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2010.51.61.000144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA ALVES DA COSTA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial, em especial a prova cabal da inexigibilidade do débito que lhe é imputado, ou a comprovação do depósito da quantia que entende como efetivamente devida.\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.61.000130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES LICA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em tempo: nomeio o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, para atuar como perito nesta ação, tendo em vista o afastamento do perito anteriormente nomeado.\r\n\r\n11 - 2008.51.61.000266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BARBOZA DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRO AQUILES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000178/2010 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, no que tange ao pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, face à satisfação administrativa espontânea implementada pelo réu à pretensão do autor.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no que concerne ao pagamento dos valores atrasados, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar administrativamente (Enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) as diferenças pretéritas devidas à título de auxílio-doença, quais sejam, aquelas compreendidas entre 17/10/2008 e 18/05/2009, atualizadas monetariamente, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, intimando-o para ciência de que deverá comparecer à CEF, no prazo de 60 dias, munido de documento, para recebimento de seu respectivo crédito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.61.000356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em tempo: nomeio o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, para atuar como perito nesta ação, tendo em vista o afastamento do perito anteriormente nomeado.\r\n\r\n13 - 2008.51.61.000506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO DOS ANJOS NASCIMENTO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o presente feito, pelo prazo de seis meses, ou até ulterior deliberação, em cumprimento ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ, e tendo em vista que a questão controvertida nesta ação foi considerada de repercussão geral no RE 583.834/SC, Rel. Min. CARLOS BRITTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.61.000534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA MARIA DO CARMO SOUZA (ADVOGADO: ADILSON NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, fornecer a DIB (data do início do benefício).\r\n\r\n15 - 2008.51.61.000634-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE CASTRO (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em tempo: diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Clínica Geral, a Dra. Lílian Gomes Machado, inscrita no CRM sob o 52.46036-9.\r\n\r\nDê-se vista do laudo pericial às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.61.000328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR BARCELOS DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o Dr. Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ no 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária no 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio, em substituição a este, a Dra Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ sob o no 129.241, como Defensor/a Dativo/a da parte autora, devendo a Secretaria providenciar a regularização do registro no sistema Apolo.\r\n\r\n17 - 2009.51.61.000412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: JULIANA VENANCIO DE SOUZA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2010 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n18 - 2009.51.61.000590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO PACHECO SOARES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o Dr. Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ no 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária no 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio, em substituição a este, a Dra Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ sob o no 129.241, como Defensor/a Dativo/a da parte autora, devendo a Secretaria providenciar a regularização do registro no sistema Apolo.\r\n\r\n19 - 2009.51.61.000618-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON DA FONSECA GABRIEL (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente o autor para comparecer a este Juízo no dia 10/03, às 15:30, para audiência conciliatória com o INSS.\r\n\r\nFique o mesmo ciente de que deverá trazer consigo os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n20 - 2009.51.61.000748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DA SILVA ROSARIO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo, por improrrogáveis 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.61.000750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA TORRES (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo, por improrrogáveis 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2009.51.61.000257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o Dr. Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ no 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária no 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio, em substituição a este, o Dr. Nemésio Barbosa de Souza, inscrito na OAB/RJ sob o no 145.282, como Defensor/a Dativo/a da parte autora, devendo a Secretaria providenciar a regularização do registro no sistema Apolo.\r\n\r\n23 - 2010.51.61.000047-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Após, tendo em vista que o pleito autoral versa sobre a reposição de expurgos na conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034) no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, devendo, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIII - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2010.51.61.000049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO FUIZA DE DEUS (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Inicialmente, nomeio o Dr. Thiago da Silva Teodoro, OAB/RJ no 129.556, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIII - Após, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2010.51.61.000057-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DANIEL (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Após, tendo em vista que o pleito autoral versa sobre a aplicação da taxa progressiva de juros ao saldo da conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034) no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, relativos ao período em que teria direito à aplicação da taxa progressiva de juros, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, inclusive tendo em vista notícia veiculada pela mídia, sobre decisão do Conselho Gestor do FGTS que deliberou sobre pagamento de tais valores pela via administrativa.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIII - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2010.51.61.000063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO PAULINO DA CONCEICAO (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o Dr. Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ no 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária no 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio em substituição a este, a Dra Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ sob o no 129.241, o Dr. Nemésio Barbosa de Souza, inscrito na OAB/RJ sob o no 145.282, como Defensor/a Dativo/a da parte autora, devendo a Secretaria providenciar a regularização do registro no sistema Apolo. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2010.51.61.000139-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PINTO CARDOSO NETO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2010.51.61.000145-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Inicialmente, nomeio o Dr. Thiago da Silva Teodoro, OAB/RJ no 129.556, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIII - Após, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.61.000119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DE ALMEIDA DIAS (ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 28/05/2010, a partir das 09:00 horas da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária. \r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nFique o mesmo ciente de que deverá trazer consigo os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.61.000267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DUARTE CALDAS (ADVOGADO: HAILTON MONTEIRO TOLEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, se RENUNCIA ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, teto do Juizado Especial Federal, tendo em vista que o cálculo de revisão de benefício analisado pelo Contador Judicial excedeu àquele limite.\r\n\r\nSe manifestado por seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para esse fim (RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE) ou apresentar declaração de próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que aquela não se presume.\r\n\r\nFica o demandante ciente de que, caso não renuncie ao valor excedente ao limite legal dos Juizados Especiais Federais, o pagamento dos atrasados será feito mediante a expedição de Precatório.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.009985-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA RODRIGUES SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009985-4.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de Angra dos Reis.\r\n\r\nAngra dos Reis, 26 de fevereiro de 20108.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009985-4.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nMediante análise dos autos, verifico que a autora informa em sua petição inicial ser residente em Mangaratiba/RJ, o que, inclusive, acarretou o declínio de competência em favor desta Vara Federal Única de Angra dos Reis (fls. 54/56). No entanto, não há nos autos qualquer documento que comprove que seu endereço residencial é aquele declinado na exordial. Ao revés, o comprovante de residência acostado a fls. 12 refere-se ao Município do Rio de Janeiro (bairro Bangu), sendo certo que este também é o cadastrado junto ao INSS para entrega de correspondência à autora, conforme documento de fls. 09.\r\n\r\nDesta forma, determino a imediata intimação da autora para que emende a petição inicial, colacionando aos autos o pertinente comprovante de residência (contas de consumo) atualizado em seu nome, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, uma vez que se trata de documento indispensável à propositura da demanda, para fim de fixação da competência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nAngra dos Reis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.61.000195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA ROQUE PIMENTA (ADVOGADO: CELSO RODRIGUES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Clínica Geral, a Dra. Lílian Gomes Machado, inscrita no CRM sob o 52.46036-9.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 06/04/2010, a partir das 14:30 horas da tarde, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nFique o mesmo ciente de que deverá trazer os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. \r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.61.000441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA LOPES DE FREITAS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 28/05/2010, a partir das 09:00 horas da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nINTIME-SE a autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nFique a mesma ciente de que deverá trazer os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS. \r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.61.000457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE LOPES PESSOA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o Dr. Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ no 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária no 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio, em substituição a este, o Dr. Nemésio Barbosa de Souza, inscrito na OAB/RJ sob o no 145.282, como Defensor/a Dativo/a da parte autora, devendo a Secretaria providenciar a regularização do registro no sistema Apolo.\r\n\r\n35 - 2009.51.61.000565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico o Dr. FERNANDO SOBHIE DIAZ, inscrito no CRM sob o n.º 52.48671-3, com endereço na rua Coronel Carvalho n.º 173, 4o andar, Centro- Angra dos Reis-RJ; tel 3365-0703.\r\n\r\nO autor deverá marcar a perícia diretamente com o médico perito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.61.000589-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALGESI TEODORO DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE ROCHA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor a comparecer a este Juízo no dia 10/03, às 11:30 da manhã, para audiência conciliatória com o INSS.\r\n\r\nFique o mesmo ciente de que deverá trazer os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n37 - 2010.51.61.000103-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON PRADO MOTHE (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Após, tendo em vista que o pleito autoral versa sobre a reposição de expurgos na conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034) no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, devendo, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIII - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2010.51.61.000147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY DE JESUS COSTA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInicialmente, nomeio o Dr. Nemésio Barbosa de Souza, OAB/RJ no 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 923002"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000052\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BENEDITO GONCALVES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.69.000964-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON GOMES MARTINEZ (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra integralmente a parte autora a determinação de fls. 136, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n2 - 2009.51.19.001061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE.) x LUIZ FERNANDO DE SOUZA (ADVOGADO: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA.). . Tendo em vista a decisão do E. TRF/2ª Região proferida nos autos do agravo de instrumento n. 2010.02.01.000576-7 (fls. 501/507), DETERMINO o desbloqueio no sistema BACENJUD da conta corrente n. 2684-5, agência n. 04840, do Banco Itaú S/A, referente ao co-demandado PAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA.\r\n\r\n3 - 2009.51.19.001063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIA DA CONCEIÇAO DE SOUZA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE.) x LUIZ FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA.). . Tendo em vista a decisão do E. TRF/2ª Região proferida nos autos do agravo de instrumento n. 2010.02.01.000830-6 (fls. 1681/1687), DETERMINO o desbloqueio no sistema BACENJUD da conta corrente n. 2752-0, agência n. 04840, do Banco Itaú S/A, referente ao co-demandado RILDO GUILHERME EIRAS.\r\n\r\nNo que pertine à co-demandada MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA, este Juízo determinou às fls. 1511/1512 o desbloqueio no sistema BACENJUD da conta n. 1375-1, agência n. 04840, Banco Itaú S/A.\r\n\r\n4 - 2009.51.19.001066-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: OTAVIO LUIZ SOARES.) x FERNANDO ANTONIO FOLGADO GONÇALVES (ADVOGADO: JULIANA KRYSSIA LOPES MAIA.). . Tendo em vista as razões expendidas a fls. 952/968 e 972/980, notadamente a condição de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, dado o seu caráter alimentar, e os comprovantes de rendimentos a fls. 1047/1052 e 1053/1056, DETERMINO o desbloqueio no sistema BACENJUD, da conta salário n. 19422-0, agência n. 08125, do Banco do Brasil S/A, e conta salário n. 07623-9, agência n. 6125, do Banco Itaú S/A, referente ao co-demandado ALTAIR PAULINO DE CAMPOS.\r\n\r\nTendo em vista as razões expendidas a fls. 931/951, notadamente a condição de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, dado o seu caráter alimentar, e os comprovantes de rendimentos a fls. 1019/1022 e 1023/1026, DETERMINO o desbloqueio no sistema BACENJUD, da conta salário n. 19609-6, agência n. 08125, do Banco do Brasil S/A, e conta salário n. 10757-0, agência n. 6125, do Banco Itaú S/A, referente à co-demandada MARIA RANGEL ROALI.\r\n\r\nTendo em vista as razões expendidas a fls. 981/992, notadamente a condição de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, dado o seu caráter alimentar, e os comprovantes de rendimentos a fls. 1036/1037 e 1040/1043, DETERMINO o desbloqueio no sistema BACENJUD, da conta salário n. 34130-4, agência n. 08125, do Banco do Brasil S/A, e conta salário n. 009637, agência n. 06125, do Banco Itaú S/A, referente ao co-demandado LUIZ SOARES GAMA.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pelo co-demandado LUIZ SOARES GAMA a fls. 986, Dr. OTAVIO LUIZ SOARES - OAB/RJ n. 69.319.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2008.51.69.001097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ ELISIO RICARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELCIO MIRANDA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 89/92 - O levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. Em havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000478-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO MACHADO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000754-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA GONÇALVES (ADVOGADO: PEDRO BRETAS DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2010 . Do exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95 c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais da SJRJ, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000427-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FIGUEIRA GARCIA (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca dos esclarecimentos prestados pela ré a fls.77/78. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.19.003114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO x GENI NASCIMENTO DE SA (ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DUBOC.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2007.51.19.003114-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26/02/2010.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2007.51.19.003114-5\r\n\r\nConsiderando a atuação do defensor dativo, Dr. Bruno da Silva Duboc, OAB/RJ 130,030, em todas as fases processuais dos presentes autos, arbitro os seus honorários no valor máximo da Tabela I, do Anexo I, da Resolução n.º 558/2007, CNJ, equivalente a R$ 507,17. \r\n\r\nOportunamente, requisite-se o pagamento dos honorários por intermédio do Sistema AJG.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2008.51.69.001033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, cientifico a parte autora para que compareça à Secretaria deste juízo para a retirada do Alvará de Levantamento.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.001147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA SARAIVA (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, cientifico a parte autora para que compareça à Secretaria deste juízo para a retirada do Alvará de Levantamento.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.001149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SARAIVA (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, cientifico a parte autora para que compareça à Secretaria deste juízo para a retirada do Alvará de Levantamento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA CRISTINA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, cientifico a parte autora para que compareça à Secretaria deste juízo para a retirada do Alvará de Levantamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 921739"
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                "Campos": {
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
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                            "923075": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000048\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.03.000434-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x WALMIR LINHARES MOTTA x TRANSPORTE E SERVICOS MACAENSE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a suspensão requerida pelo exequente.\r\n\r\nMantenham-se os autos arquivados nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem baixa na Distribuição, conforme determinado na fl. 48, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.000408-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JOAQUIM M SILVA ATACADAO DOS CALCADOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a suspensão requerida pelo exequente.\r\n\r\nMantenham-se os autos arquivados nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem baixa na Distribuição, conforme determinado na fl. 89, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.03.000014-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ATIVIDADE AGROCANAVIEIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado nos autos dos embargos à execução - processo nº 2005.5103000550-0, ao exequente para ciência da penhora, como também para requerer o que entender processualmente cabível. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 91.0064992-9 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo a parte interessada manifestar interesse na execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nProceda a secretaria ao traslado de fls.104/105, 114/119, 121/122, 133/137, 139/140 e 146 para os autos da Execução Fiscal nº 91.0061878-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.03.001130-4 ZIRCONIA PARTICIPACOES LIMITADA (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO ALAMBERT.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.). . Tendo em vista que a presente execução encontra-se sem garantia, suspendo-a nos termos do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\nEntretanto, para que os autos não permaneçam na Secretaria da Vara por tempo indeterminado - já que não há previsão temporal para a suspensão prescrita no referido dispositivo legal, determino a baixa e o arquivamento dos autos, sendo certo que poderão ser desarquivados, a qualquer tempo, para prosseguimento da execução, desde que requerido pelo exequente.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2006.51.03.000265-5 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista que a embargante não se manifestou quanto aos honorários periciais, entendo tal atitude como desinteresse na produção da prova.\r\n\r\nAssim, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 91.0061981-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x FACULDADE DE FILOSOFIA DE CAMPOS (ADVOGADO: GENECY RIBEIRO.). . Inicialmente, emende o executado a petição de fls. 244/245, no prazo de 5 (cinco) dias, eis que se encontra apócrifa.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exequente acerca da referida petição e documentos acostados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n8 - 92.0101735-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIA/ ACUCAREIRA USINA BARCELOS E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.). . Fl. 286: O executado poderá entrar em contato com a empresa “Leilões Judiciais Serrano”, através do telefone 0800-707-9272 e solicitar os dados bancários para o depósito do valor referente às despesas do leiloeiro (R$ 486,09), conforme determinado na fl. 284.\r\n\r\n9 - 2000.51.03.002897-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x R M R DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a suspensão requerida pelo exequente.\r\n\r\nMantenham-se os autos arquivados nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem baixa na Distribuição, conforme determinado na fl. 50, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.03.000121-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO RAMOS DA SILVA.) x RICMAR DE MACAE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a suspensão requerida pelo exequente.\r\n\r\nMantenham-se os autos arquivados nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem baixa na Distribuição, conforme determinado na fl. 52, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.03.000419-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x J NUNES TRANSPORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a suspensão requerida pelo exequente.\r\n\r\nMantenham-se os autos arquivados nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem baixa na Distribuição, conforme determinado na fl. 40, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.03.000401-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS.) x ELIAS & IRMAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se nova vista ao exequente pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.000837-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x JOAO BATISTA OLIVEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO COSTA.). . O pedido de parcelamento deve ser feito junto ao exequente, razão pela qual deixo de analisar o requerimento do executado de fl. 43.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2003.51.03.002419-4 EMUT - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES (ADVOGADO: FRANCISCO MARCOS DA SILVA ALBERNAZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo a parte interessada manifestar interesse na execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nProceda a secretaria ao traslado de fls.199/200 e 208 para os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.03.000703-2.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2009.51.03.002069-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A norma específica do art. 16, §1º da Lei 6.830/80, assim dispõe: “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que não há garantia do juízo. Todavia, atendendo-se ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, aguarde-se, suspensos, a realização da penhora. \r\n\r\nNão ocorrendo a segurança do Juízo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.03.002642-9 M R DROGARIA HIPER ECONOMICA LTDA (ADVOGADO: VICTOR HUGO ALVES SALES.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . A norma específica do art. 16, §1º da Lei 6.830/80, assim dispõe: “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que não há garantia do juízo. Todavia, atendendo-se ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, aguarde-se, suspensos, a realização da penhora. \r\n\r\nNão ocorrendo a segurança do Juízo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 96.0037769-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x JOCKEY CLUB DE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: UGO PEREIRA LIMA, LEANDRO SOUZA LIMA.). . Dê-se vista ao executado, conforme requerido às fls. 101.\r\n\r\n18 - 98.0303291-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x OSVALDO LUIZ POLICANI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PEDRO GOMES BARROSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nVista ao exequente acerca da certidão de fl. 99.\r\n\r\n19 - 2003.51.03.000371-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Dê-se vista ao executado, na forma determinada no segundo parágrafo do despacho de fl. 537.\r\n\r\n20 - 2003.51.03.000386-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SIND TRAB NAS IND ACUCAR ALCOOL CAMPOS DOS GOYTACAZES (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES.). . Face a ausência de arrematantes, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n21 - 2005.51.03.000314-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x CHAGAS E RISCADO LTDA (ADVOGADO: EDUARDO SOARES VIANA.). . Conforme determinado no despacho de fl. 100, dê-se vista ao peticionário de fl. 93, por cinco dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.03.001530-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO JOÃO DA BARRA. . Vista ao exeqüente nos termos da segunda parte do despacho de fl. 60.\r\n\r\n23 - 2007.51.03.002241-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x JOCKEY CLUB DE CAMPOS (ADVOGADO: UGO PEREIRA LIMA, LEANDRO SOUZA LIMA.). . Dê-se vista ao executado, conforme requerido à fl. 33.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 923075"
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                            "923076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000049\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061878-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DALTON CRESPO DE CASTRO.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Com fulcro no art. 28 da Lei nº 6.830/80, determino o apensamento das execuções fiscais nº 91.0061885-3, 91.0061886-1, 91.0062067-0, 91.0062068-8, 91.0062069-6, 91.0062104-8, 91.0062316-4, 91.0062331-8, 91.0062345-8, 91.0062346-6, 91.62353-9, 91.0062362-8, 91.0062373-3, 91.0062375-0, 91.0062402-0, 91.0062409-8, 91.0062453-5, 91.0062688-0, 91.0062740-2, 91.0063071-3, 91.0065518-0, 92.0102885-7, 92.0102872-5, 94.0038204-9, 95.0061003-5, 96.0036328-5, 96.0036335-8, 96.0036387-0, 96.0036388-9, 96.0037328-0, 2000.51.03.002476-4, 2000.51.03.003098-3, 2000.51.03.003092-2 e 2004.51.03.001217-2 aos presentes autos. Tal determinação tem o intuito de promover a celeridade processual, uma vez que todas as execuções enumeradas possuem as mesmas partes e não possuem penhora.\r\n\r\nInicialmente, farei um sucinto relatório de bens indicados pelo exequente em vários dos processos que não são passíveis de penhora.\r\n\r\nForam arrematados os seguintes imóveis: prédio da fábrica (processos nº 91.0063908-7 e 91.0063889-7); Fazenda Nogueira (processo nº 2002.51.03.000420-8); Fazenda São Francisco (1ª Vara Federal - processo nº 98.0301337-8); Conjunto Maceió (1ª Vara Federal - processo nº 95.0060769-7); Quilombo e Maromba (1ª Vara Federal - processo nº 95.0058596-0).\r\n\r\nAs Fazendas Penha, Santana, Jacarandá, São Gregório, Santa Maria Segunda, Guriri, Campelo, Cajueiro são objetos da ação de desapropriação - processo nº 97.0049644-9, em trâmite neste juízo.\r\n\r\nA Fazenda São João tem como reais proprietários Jose Fernandes Guimarães, Stefânia Ptak Guimarães e Theotônio Ferreira de Araújo Neto, conforme sentença já transitada em julgado, proferida nos Embargos de Terceiros - processo nº 2007.51.03.003376-0, julgados procedentes.\r\n\r\nA Fazenda São Luis das Pedras foi vendida a Décio Santos em 1991.\r\n\r\nA Fazenda Bom Sucesso é objeto da ação de Desapropriação - processo nº 2006.014.005092-0, em trâmite da 4ª Vara Cível desta Comarca.\r\n\r\nO imóvel São Benedito encontra-se loteado, estando os terrenos em posse de compradores há mais de 10 (dez) anos, existindo nele várias residências construídas, possuindo inclusive rua, conforme certificado no processo nº 2002.51.03.001030-0, em trâmite na 1ª Vara Federal. Na mesma situação encontra-se o imóvel Chácara.\r\n\r\nO imóvel Nossa Senhora da Penha possui ocupante detentor de promessa de compra e venda a mais ou menos 20 anos. Foram opostos, pelo possuidor, Embargos de Terceiros, autuados sob o nº 2008.51.03.001380-7, e a Ação de Usucapião - processo nº 2008.2287-0, conforme certificado no processo nº 95.0058594-4, em trâmite na 1ª Vara Federal.\r\n\r\nDiante do acima descrito, indefiro os pedidos do exequente de penhora sobre os imóveis elencados, uma vez que tal diligência seria infrutífera e a medida não é útil ao processo.\r\n\r\nÉ de conhecimento público que a Usina São João encontra-se inativa há vários anos, o que torna impossível a penhora sobre faturamento.\r\n\r\nPor todo o exposto, verifica-se que a presente execução e as que se encontram apensadas encontram-se sem garantia, motivo pelo qual suspendo-as pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF.\r\n\r\nAbra-se vista imediatamente ao exeqüente, sendo-lhe facultada a permanência com os autos durante o prazo acima assinalado.\r\n\r\nRessalto que sua devolução antes desse prazo autorizará o início da contagem do prazo prescricional.\r\n\r\nDecorrido, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\nA fim de unificar as fases processuais, determino:\r\n\r\n1- a juntada da ordem de detalhamento de valores no processo nº 91.0063071-3, ressaltando que não foram encontrados valores penhoráveis e que o valor constante na fl. 101 corresponde ao valor que se deseja bloquear;\r\n\r\n2- o traslado das fls. 78/83 da Execução Fiscal - processo nº 96.0036388-9 para os autos dos Embargos à Execução - processo 2002.51.03.003031-1, vindo-me os autos dos embargos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuanto aos pedidos formulados pelo executado em vários dos processos apensados, solicitando a verificação do enquadramento da dívida nos benefícios da Medida Provisória nº 449, indefiro-os, tendo em vista que o executado é grande devedor e não preenche os requisitos constantes na referida Medida Provisória. Em relação a revisão dos cálculos, esta deve ser pleiteada administrativamente, conforme informado pelo exequente.\r\n\r\nPublique-se. Decorrido o prazo, dê-se vista ao exequente. Com o retorno, mantenham-se os autos em apenso suspensos e acautelados no arquivo desta Secretaria, estendendo-se aos mesmos os atos processuais praticados na presente Execução Fiscal (processo principal).\r\n\r\n2 - 91.0061888-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x AYLTON DAMAS DOS SANTOS E OUTRO x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO.). . Com fulcro no artigo 28 da lei 6.830/80, determino o apensamento das execuções fiscais nº 95.0058920-6, 95.0060750-6, 95.0058601-0, 95.0058599-5, 95.0060756-5, 95.0060768-9, 96.0036431-1, 96.0063433-8, 96.0036435-4, 96.0036439-7, e 97.0048681-8 aos presentes autos. Tal determinação tem o intuito de promover a celeridade processual, uma vez que todas as execuções enumeradas possuem as mesmas partes e penhora ou pedido de penhora no rosto dos autos 97.0049644-9.\r\n\r\nA fim de uniformizar as fases processuais, determino:\r\n\r\nque o exequente traga aos autos nº 95.0058920-6 planilha que indique o valor atualizado do débito, considerando o acórdão de fls. 106/130;\r\n\r\na penhora no rosto dos autos do processo nº 97.0049644-9, em trâmite neste juízo, garantindo-se os débitos cobrados nas execuções nº 96.0036431-1, 96.0036433-8 e 96.0036435-4, intimando-se a representante legal da executada da penhora realizada;\r\n\r\nquanto aos pedidos formulados pelo executado em vários dos processos apensados, solicitando a verificação do enquadramento da dívida nos benefícios da Medida Provisória nº 449, indefiro, tendo em vista que o executado é grande devedor e não preenche os requisitos constantes na MP. Em relação a revisão dos cálculos, esta deve ser pleiteada administrativamente, conforme informa o exequente. \r\n\r\n4- Após a efetivação da penhora no rosto dos autos, suspenda-se o feito pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. A cada 365 dias, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste quanto ao seu interesse na manutenção da suspensão, ficando ciente de que deverá acompanhar o andamento da Ação de Desapropriação supramencionada e verificar os atos do Juízo que lhe favoreçam. Sendo positiva a resposta, mantenha-se o feito suspenso, nos moldes acima descritos.\r\n\r\nPublique-se. Decorrido o prazo, dê-se vista ao exequente. Com o retorno, mantenham-se os autos em apenso suspensos e acautelados no arquivo desta Secretaria, estendendo-se aos mesmos os atos processuais praticados na presente execução (processo principal).\r\n\r\n3 - 91.0063102-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Com fulcro no art. 28 da Lei nº 6.830/80, determino o apensamento dos autos das Execuções Fiscais - processos ns. 97.0047777-0, 97.0050225-2, 2000.51.03.003736-9 e 2002.51.03.000245-5 aos presentes autos. Tal determinação tem o intuito de promover a celeridade processual, uma vez que as execuções enumeradas possuem as mesmas partes e encontram-se na mesma fase processual.\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pelo executado que solicita a verificação do enquadramento da dívida nos benefícios da Medida Provisória nº 449/2008, tendo em vista que este é grande devedor e não preenche os requisitos constantes na referida MP. Em relação a revisão dos cálculos, esta deve ser pleiteada administrativamente, conforme informado pelo exequente. \r\n\r\nDetermino o retorno dos autos ao arquivo sem baixa, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/02.\r\n\r\nPublique-se. Decorrido o prazo, dê-se vista ao exequente. Com o retorno, mantenham-se os autos em apenso suspensos e arquivados nesta Secretaria, estendendo-se aos mesmos os atos processuais praticados na presente Execução Fiscal (processo principal).\r\n\r\n4 - 95.0060764-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS CARDOSO TINOCO.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Com fulcro no art. 28 da Lei nº 6.830/80, determino o apensamento da Execução Fiscal - processo nº 96.0036437-0 aos presentes autos. Tal determinação tem o intuito de promover a celeridade processual, uma vez que as execuções possuem as mesmas partes e penhora no rosto dos autos do processo nº 2001.51.03.002251-6.\r\n\r\nIndefiro o pedido do executado, solicitando a verificação do enquadramento da dívida nos benefícios da Medida Provisória nº 449, tendo em vista que é grande devedor e não preenche os requisitos constantes no referido ato normativo. Em relação a revisão dos cálculos, esta deve ser pleiteada administrativamente, conforme informado pelo exequente. \r\n\r\nSuspenda-se o curso das execuções até o deslinde do processo de desapropriação nº 2001.51.03.002251-6. Ressalto que cabe ao exequente acompanhar o andamento dessa Ação Desapropriação e verificar os atos do Juízo que lhe favoreçam.\r\n\r\n5 - 98.0300264-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CLINICA MEDICA E CIRURGICA DR COELHO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de Execução Fiscal movida pela Caixa Econômica Federal em face de Clínica Médica e Cirúrgica Dr. Coelho dos Santos, tendo por objeto a cobrança de importâncias devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. \r\n\r\nRealizada a hasta pública, o bem penhorado foi arrematado por R$ 750.000,00, sendo o valor integralmente depositado, conforme guias de fls. 111 e 113.\r\n\r\nA partir de 03/12/2008, foram recebidos vários ofícios, requerendo a penhora no rosto dos autos ou a reserva de crédito referentes a Reclamações Trabalhistas em trâmite nas Varas do Trabalho desta cidade. Além disso, foi protocolada, no dia 06/03/2009, petição requerendo a habilitação, nestes autos, da credora JANETE DE OLIVEIRA GRAIN, autora da Ação de Cobrança nº 1998.014.000876-6.\r\n\r\nÀs fls. 394/395, a CEF peticiona requerendo a reserva de crédito para pagamento dos valores executados nos processos ns. 2003.51.03.000345-2, 2004.51.03.000186-1 e 2000.51.03.003603-1, todos em trâmite na 1ª Vara Federal de Campos e referentes a cobrança de FGTS.\r\n\r\nO artigo 186 do Código Tributário Nacional prevê que os créditos tributários têm preferência sobre os demais, salvo sobre os créditos trabalhistas. O artigo 711 do Código de Processo Civil dispõe que a distribuição dos valores deve observar o título legal, à preferência e a ordem de penhora sobre o bem. \r\n\r\nAssim, combinando os dois artigos citados, conclui-se que o valor resultante da arrematação deve ser distribuído inicialmente aos credores trabalhistas que detêm penhora sobre o bem. Ressalta-se que por se tratar de cobrança de FGTS, o débito cobrado na presente execução goza das mesmas prerrogativas dos créditos trabalhistas, tendo preferência no concurso de credores.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO FGTS EM FACE DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.\r\n\r\n1. Os créditos do FGTS desfrutam das mesmas prerrogativas gozadas pelos créditos trabalhistas (art. 2º, § 3º, da lei 8.844/94).\r\n\r\n2. Recurso especial desprovido.”\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP - RECURSO ESPECIAL - 720084. Processo: 200500126416. UF: PR. Data da decisão: 21/08/2007. Relator(a) DENISE ARRUDA)\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\nA expedição de ofício à Caixa Econômica para que seja convertido em renda, até o montante devido na presente execução, o valor depositado na conta nº 0180.005.7713-6. Por se tratar de FGTS, deve a CEF emitir guia própria para possibilitar a referida transferência. \r\n\r\nApós, coloque à disposição das Varas do Trabalho desta cidade, os valores descritos abaixo, com a devida atualização a partir da data especificada, na ordem descrita, até o montante existente nas contas ns. 0180.005.7713-6 e 0180.005.7714-4. Embora haja outros pedidos de reserva de crédito referentes a outros processos diversos dos abaixo descritos, deixo de elencá-los, tendo em vista que o valor remanescente não será suficiente para a quitação de todos os ofícios.\r\n\r\nDATA PENHORA\r\n\r\nNº DA R.T.\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n03/12/08\r\n\r\n02868-1999-281-01-00-3\r\n\r\nNILÇA DE MARIA ALMEIDA FRAGA\r\n\r\n379.363,85 IDTR \r\n\r\n22/01/09\r\n\r\n02875-1999-282-01-00-1\r\n\r\nREGINA CELIA DE S. ALVES\r\n\r\nR$ 5.368,39 em 22/01/09\r\n\r\nR$ 934,09 em 03/04/09\r\n\r\n24/09/09\r\n\r\n02580-2000-281-0100-3\r\n\r\nEDIVÂNIA PESSANHA FIDÉLIS\r\n\r\n873.183,61 IDTR\r\n\r\n26/01/09\r\n\r\n00881-2002-281-01-00-4\r\n\r\nMARIA DA PAZ SANTOS\r\n\r\n1.339.177,36 - IDTR\r\n\r\n11/05/09\r\n\r\n00596-2001-281-01-00-2\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO GOMES DE FREITAS, OTACÍLIO MONTEIRO DE FREIRAS\r\n\r\n2.101.987,23 - IDTR\r\n\r\n28/01/2010\r\n\r\n1531/01\r\n\r\nJAIME LUIZ GOMES RANGEL\r\n\r\n363992,4870 - TR\r\n\r\n03/12/08\r\n\r\n01122-2001-281-01-00-8\r\n\r\nCARMEM LUCIA DA SILVA\r\n\r\n715.461,41- IDTR\r\n\r\n03/12/08\r\n\r\n01078-2001-281-01-00-6\r\n\r\nMARCELO ALVES P. CAETANO\r\n\r\n963.039,25 - IDTR\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n01215-2001-282-01-00-9\r\n\r\nAMARO JOSE GOMES DE FREITAS\r\n\r\n2.480,70\r\n\r\n03/12/08\r\n\r\n00093-2001-281-01-00-7\r\n\r\nNEUZA MARIA PEIXOTO CARVALHO\r\n\r\n1.616.284,65 - IDTR\r\n\r\n03/12/08\r\n\r\n01837-2002-281-01-00-1\r\n\r\nAMARA RANGEL EUFRASIO\r\n\r\n3.618.118,22 - IDTR\r\n\r\n22/01/09\r\n\r\n00215-2001-282-01-00-1\r\n\r\nJURACI DE SOUZA PRAXEDES\r\n\r\nR$ 15.937,50\r\n\r\n22/01/09\r\n\r\n00097-2001-282-01-00-1\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA M. FRANCISCO\r\n\r\nR$ 14.416,02\r\n\r\n22/01/09\r\n\r\n00629-2001-282-01-00-0\r\n\r\nEDNA NETO RANGEL\r\n\r\nR$ 26.882,46\r\n\r\n03/12/08\r\n\r\n00940-2001-281-01-00-3\r\n\r\nLUCRÉCIA CARNEIRO F. DOS SANTOS\r\n\r\n45.534,30\r\n\r\n03/12/08\r\n\r\n00382-2001-281-01-00-6\r\n\r\nANA MARIA DO NASCIMENTO ALMEIDA\r\n\r\nR$ 87.051,07\r\n\r\n03/12/08\r\n\r\n00381-2001-281-01-00-1\r\n\r\nILDELANGIA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nR$ 103.993,33\r\n\r\n03/12/08\r\n\r\n00515-2001-281-01-00-4\r\n\r\nMEIRE CRISTINA GERALDO\r\n\r\n1.404.780,50 IDTR\r\n\r\n03/12/08\r\n\r\n00383-2001-281-01-00-0\r\n\r\nJOELIS PACHECO DE VASCONCELOS\r\n\r\nR$ 41.104,84\r\n\r\n03/12/08\r\n\r\n01103-2001-281-01-00-1\r\n\r\nJOSIELMA LOBO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nR$ 17.444,94\r\n\r\n04/12/08\r\n\r\n00382-2001-282-01-00-2\r\n\r\nMARIA ALCIDEA F. PESSANHA\r\n\r\nR$ 35.621,17\r\n\r\n22/01/09\r\n\r\n00119-2001-281-01-00-7\r\n\r\nIVA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n614.577,97 IDTR\r\n\r\n22/01/09\r\n\r\n01554-2001-281-01-00-9\r\n\r\nCELIA MARIA A. PINTO CAETANO\r\n\r\n620.273,55 IDTR\r\n\r\n22/01/09\r\n\r\n00104-2001-282-01-00-5\r\n\r\nJANETE BRITO MATOS\r\n\r\nR$ 11.025,49\r\n\r\n22/01/09\r\n\r\n00103-2001-282-01-00-0\r\n\r\nCARLOS DE QUEIROZ MORALES BENTANCOR\r\n\r\nR$ 100.634,37\r\n\r\n22/01/09\r\n\r\n00098-2001-282-01-00-6\r\n\r\nCHRISTIANY CABRAL GOMES\r\n\r\nR$ 15.566,93\r\n\r\n22/01/09\r\n\r\n00091-2001-282-01-00-4\r\n\r\nCREUSA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nR$ 12.875,68\r\n\r\n22/01/09\r\n\r\n02874-1999-282-01-00-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE F. MOTA\r\n\r\nR$ 3.204,54\r\n\r\n22/01/09\r\n\r\n00581-2001-282-01-00-0\r\n\r\nVERA LUCIA ALCANTARA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nR$ 5.721,83\r\n\r\n22/01/09\r\n\r\n01083-2001-282-01-00-5\r\n\r\nMARIA RITA DE O. MACHADO\r\n\r\nR$ 10.528,29\r\n\r\n22/01/09\r\n\r\n00762-2001-282-01-00-7\r\n\r\nKATIA APARECIDA DA SILVA PINTO\r\n\r\nR$ 14.227,45\r\n\r\n22/01/09\r\n\r\n00116-2001-282-01-00-0\r\n\r\nCLAUDIA VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nR$ 11.787,82\r\n\r\n22/01/09\r\n\r\n01127-2001-282-01-00-7\r\n\r\nGENILSON MENDONÇA FRANÇA\r\n\r\nR$ 18.532,00\r\n\r\n22/01/09\r\n\r\n01218-2001-282-01-00-2\r\n\r\nROSIMERE TOMAZ C. SOUZA\r\n\r\nR$ 6.762,35\r\n\r\n22/01/09\r\n\r\n01554-2001-282-01-00-5\r\n\r\nELVIRA NETO F. MACHADO\r\n\r\nR$ 8.711,72\r\n\r\n02/02/09\r\n\r\n01970-1997-281-01-00-0\r\n\r\nESPOLIO DE DILCE DA COSTA SOARES\r\n\r\n1.813.925,86 IDTR\r\n\r\n02/02/09\r\n\r\n00876-2001-281-01-00-0\r\n\r\nJAQUELINE CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nR$ 16.386,80\r\n\r\n13/02/09\r\n\r\n00918-2001-281-01-00-3\r\n\r\nALCILENE BARROS PESSANHA\r\n\r\nR$ 15.398,18\r\n\r\n13/02/09\r\n\r\n00106-2001-281-01-00-8\r\n\r\nCYLENIO PINTO DE BRITO\r\n\r\n1.708.293,73 IDTR\r\n\r\n27/03/09\r\n\r\n01331/2001-281-01-00-1\r\n\r\nMELITON ORTIZ ESTEFANIA\r\n\r\n7.006.547,32 IDTR\r\n\r\nOficie-se às 1ª e 2ª Varas do Trabalho, informando o teor desta decisão. \r\n\r\nApós a resposta da CEF, confirmando o cumprimento das determinações, oficie-se novamente às Varas do Trabalho, informando quanto à efetivação das transferências.\r\n\r\n6 - 99.0302012-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Tendo em vista a ausência de garantia nos presentes autos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano ou até manifestação de uma das partes. Transcorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 99.0302347-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x ASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR, SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS.). . Pelas razões expostas, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL.\r\n\r\n8 - 2000.51.03.001714-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x AGENOR RODRIGUES FILHO x A R F COM/ E EMPAC/ DE CEREAIS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA DE AZEVEDO RAMOS.). . Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. \r\n\r\nTendo decorrido o prazo legal sem pagamento ou nomeação de bem à penhora, proceda-se à penhora, avaliação e demais atos executórios sobre tantos bens quantos bastem à garantia da execução, bem como a intimação dos executados da penhora e do prazo de 30 (dias), a partir desta, para a oposição de Embargos.\r\n\r\n9 - 2003.51.03.000346-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Tendo em vista a ausência de garantia nos presentes autos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano ou até manifestação de uma das partes. Transcorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.03.000106-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO.) x AQUILA MONTEIRO SARDINHA (ADVOGADO: ROSILENE SOARES DA SILVA, JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.). . 1- CITE(m)-se AQUILA MONTEIRO SARDINHA, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa e petição que acompanham por cópia o presente, acrescida das custas judiciais, ou garantir(em) a execução (art. 9o., da Lei nº 6830/80).\r\n\r\n2- Se no momento da citação, o Oficial de Justiça constatar a inexistência de bens penhoráveis, que o citando declare, sob as penas do art. 601 do CPC e art. 299 do Código Penal, se assim lhe convier, que não possui bens sujeitos à penhora.\r\n\r\n3- Não ocorrendo pagamento, nem a garantia da execução, proceda à penhora de tantos bens dos) executados) quantos bastem para garantia do débito exeqüendo atualizado, bem como a sua avaliação e o respectivo registro, se for o caso, nomeando, ainda, o depositário do Juízo, e à intimação do(s) executado(s) do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer(em) embargos a partir da efetivação da penhora, e de que este Juízo funciona no endereço acima indicado no presente mandado, no horário das 12h às 17h. Não encontrado o executado, proceda-se ao ARRESTO de tantos bens quantos bastem para a garantia débito exeqüendo.\r\n\r\n4- Havendo oferecimento de bem(ns), manifeste-se o exeqüente, ficando ciente de que, caso não aceite o(s) bem(ns) oferecido(s), deverá fundamentar sua recusa, bem como indicar outro(s) bem(ns) que atenda(m) a seus interesses, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5- Caso venha aos autos notícia de parcelamento ou pagamento do débito, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6- Caso não seja o executado localizado, nem arrestados bens, proceda a Secretaria à consulta de dados não protegidos pelo sigilo fiscal, em relação ao executado, ou seu representante legal, nos sistemas de informação das instituições conveniadas com a Justiça Federal, a fim de localizá-lo. Após, sendo encontrado endereço diverso do constante na petição inicial, cite(m)-se. Em caso negativo, abra-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2005.51.03.000550-0 ATIVIDADE AGROCANAVIEIRA LTDA (ADVOGADO: ALBERTO WAGNER GEBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte interessada na execução dos honorários de sucumbência fixados na sentença proferida nas fls. 235/237, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 92.0100931-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA SAO JOAO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nQuanto à petição de fls. 120/121, indefiro-a, tendo em vista que o executado não demonstra a aplicabilidade da Medida Provisória 449/2008, nem tampouco comprova as alegações de desproporcionalidade dos cálculos. Ressalta-se que o executado é devedor de altas quantias. Sendo assim, a princípio, não faz jus aos benefícios da referida Medida Provisória.\r\n\r\nComo não houve pagamento da dívida ou garantia da execução, proceda-se à penhora sobre o bem da executada indicado à fl. 126, bem como sua avaliação e registro e a nomeação de depositário. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 99.0302485-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ALEXANDRE IZAR FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x TORONTO T E TERRAPLENAGEM E ELETRICA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.). . Dessa forma, corrijo a decisão de fls. 107/110, para que passe a constar em seu dispositivo:\r\n\r\n“(...).\r\n\r\nPelas razões expostas, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, apenas para excluir RENATA KURY IZAR do pólo passivo da relação processual, REJEITANDO-A em relação a ALEXANDRE IZAR FILHO.\r\n\r\nCondeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5%, incidentes sobre o valor dado à causa (R$ 26.148,58, em 21/05/2007).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-CA para as anotações devidas. Após, como não houve pagamento e nem garantia da execução, cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 102.”. \r\n\r\nNo mais, persiste a decisão tal qual como foi proferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.03.000129-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO RAMOS DA SILVA.) x CONFEITARIA FRANCEZA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao exequente, para que impulsione o feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.03.002923-6 ALICE BATISTA PESSANHA (ADVOGADO: DEMETRIUS TOURINHO OTTATI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende a embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\nI) qualificação completa das partes;\r\n\r\nI) valor da causa compatível com o benefício econômico pretendido;\r\n\r\nII) instrumento de procuração e\r\n\r\nIII) cópia da inicial da execução juntamente com documentos que a acompanham.\r\n\r\nDessa forma, concedo à Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra a determinação acima, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 284 caput e parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 923076"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000070\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.12.000270-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x Antônio Carlos Caíres Rodrigues (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO TERRA LEITE.) x VENINO DA SILV A NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO MAXIMO BASSUL COELHO.) x CARLOS ROBERTO DE PAIVA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES SILVA, DANIEL GRANJA SANTAGADA.) x JOSE NUSS FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO TERRA LEITE.). . O Ministério Público Federal afirma na denúncia (fls.02/05) que os réus JOSÉ NUSS FERREIRA, ANTÔNIO CARLOS CAIRES RODRIGUES, VENINO DA SILVA NASCIMENTO e CARLOS ROBERTO DE PAIVA praticaram a conduta descrita nos artigos 55 da Lei nº 9.605/98 e 2º da Lei nº 8.176/91. \r\n\r\nResposta do réu JOSÉ NUSS FERREIRA às fls. 69/79, na qual alega, em síntese, inépcia da denúncia, impossibilidade jurídica do pedido, ausência de justa causa, ausência de concurso de pessoas, ausência de fato típico, inexistência de concurso formal, e prescrição penal antecipada. \r\n\r\nO réu VENINO DA SILVA NASCIMENTO, por sua vez, oferece resposta às fls. 85/92, alegando, em síntese, inépcia da denúncia e ausência de justa causa, sustentando que não praticou nenhum dos núcleos dos delitos em tela, uma vez que apenas arrendou sua propriedade para o 4º denunciado CARLOS ROBERTO DE PAIVA, tendo transmitido aos arrendatários todas as responsabilidades sobre o bem em questão. \r\n\r\nResposta do réu CARLOS ROBERTO DE PAIVA às fls. 99/106, alegando, em suma, a sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da presente ação penal, uma vez que a pesquisas era efetuada pela Empresa Indústria e Comércio de Pedras Irmãos Paiva LTDA. Argúi ainda a ocorrência de bis in idem, ausência de laudo pericial, ocorrência de prescrição e ausência de justa causa. \r\n\r\nÀs fls. 177/185, o réu ANTÔNIO CARLOS CAIRES RODRIGUES apresenta resposta, alegando, em síntese, a inépcia da denúncia, impossibilidade jurídica do pedido, ausência de justa causa, ausência de concurso de pessoas, ausência de fato típico, inexistência de concurso formal e prescrição antecipada. \r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável, vigorando, neste momento, o princípio in dubio pro societate. Não há, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que possibilitaria a absolvição sumária. \r\n\r\nObserva-se ainda que o direito de ação foi exercido de forma regular, na qual as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razão pela qual confirmo o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nDesigno o dia 16/03/2010, às 14:00 horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, observando-se que a defesa do acusado CARLOS ROBERTO DE PAIVA não apresentou qualificação e endereço completo das testemunhas arroladas e residentes no Município de Pirapetinga/MG (fls.99/106), razão pela qual concedo o prazo de cinco dias para tanto, evitando-se, com tal medida, diligências frustradas. Com o fornecimento do endereço, expeça-se Carta Precatória.\r\n\r\nDepreque-se também a oitiva da testemunha de acusação arrolada à fl. 05 da denúncia. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n2 - 2003.51.12.000270-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x Antônio Carlos Caíres Rodrigues (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO TERRA LEITE.) x VENINO DA SILV A NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO MAXIMO BASSUL COELHO.) x CARLOS ROBERTO DE PAIVA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES SILVA, DANIEL GRANJA SANTAGADA.) x JOSE NUSS FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO TERRA LEITE.). . Diante da impossibilidade de realização da Audiência de Instrução e Julgamento no dia 16/03/2010 pelo Juízo, redesigno o dia 24/03/2010, às 14:30 horas, para sua realização. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 922783"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000071\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.002604-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x HECIO BRUNO FILHO (ADVOGADO: LUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES, MARCOS BRUNO.). . Diante da impossibilidade de realização de Audiência de Instrução e Julgamento no dia 16/03/2010, redesigno o dia 23/03/2010, às 15:00 horas para sua realização. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 922788"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000074\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.03.000202-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.) x JANE MOREIRA MANHAES (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.). . A defesa da acusada JANE MOREIRA MANHÃES requer, às fls. 57/58, reconsideração da decisão (fl. 39) que indeferiu a oitiva dos peritos que realizaram os laudos de fls. 65/66 e 74/77, sustentando que tal indeferimento significa cerceamento de defesa, e que as respectivas oitivas têm por finalidade “avaliar o problema de saúde enfrentado pela denunciada(...)”. Sustenta que o médico assistente da denunciada estará presente na audiência, e que “esclarecerá acerca de tudo que consta dos aludidos laudos”. \r\n\r\nMantenho, na íntegra, o entendimento anteriormente exposto na decisão de fl. 39, não só pelos seus próprios fundamentos, como também pelo simples fato de que não é razoável que os peritos que confeccionaram os laudos de fls. 65/66 e 74/77 sejam instados a comparecer em audiência e se manifestarem sobre eventuais problemas de saúde da acusada, cerca de um ano após a elaboração dos laudos, o que, repito, em nada acrescentará a instrução criminal. \r\n\r\nObservo também que o douto patrono insiste em concentrar a sua defesa em ilações acerca de eventuais condutas arbitrárias por parte dos policiais rodoviários federais que efetuaram a prisão da acusada (fls. 29/35, 47/51 e 57/58), porém, sem qualquer respaldo probatório, quando, na verdade, nesta ação penal, deveria concentrar seus esforços nas condutas praticadas, em tese, pela acusada - que foi denunciada pela prática dos delitos previstos nos artigos 304, 331 e 163 do Código Penal -, e não desviar o foco da instrução e atribuir - de forma constante - condutas arbitrárias a policiais, o que pode ser feito em outras vias (processual ou procedimental). \r\n\r\nCaso a defesa não se conforme com este entendimento, deverá instruir recurso cabível. \r\n\r\nAguarde-se a Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 923116"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000073\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2010.51.53.000185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE GUIMARAES FERREIRA (ADVOGADO: GINA MANHAES DUMAS TARDIVO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.53.000185-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que não há nos autos documentos que indiquem novo leilão da CEF, na petição de fl. 26 há apenas o relato autoral acerca de um telefonema da ré sobre a questão.\r\n\r\n2. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. Deverá a ré juntar aos autos os documentos referentes ao leilão do imóvel em questão já ocorrido, bem como informações acerca de futuro leilão.\r\n\r\n3. Designo o dia 12/maio/2010 às 16:00 horas para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que as partes poderão apresentar, independente de intimação, até três testemunhas para a prova dos fatos descritos na petição inicial e na resposta. \r\n\r\n4. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 922684"
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                            "923111": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000074\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANILO JOSE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000511/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em face do INSS (restabelecimento do benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 532.203.551-2, em favor de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, com DIB em 17.09.2008, DIP do restabelecimento em 01.03.2010 e RMI no valor de R$ 982,49. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 22.08.2007 até 19.12.2007, desde 02.07.2008 até 16.09.2008 e desde 11.10.2008 até 28.02.2010, incidindo juros de mora de 1% ao mês, até 29 de junho de 2009, e a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 532.203.551-2, em favor de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, com DIB em 17.09.2008, DIP do restabelecimento em 01.03.2010 e RMI no valor de R$ 982,49. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários dos peritos do Juízo (fls. 57/59 e 112/116) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIA MARIA VASCONCELOS MENDONCA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por ELVIA MARIA VASCONCELOS MENDONÇA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer em favor de ELVIA MARIA VASCONCELOS MENDONÇA o benefício de auxílio-doença NB 516.744.649-6 a partir de 01.10.2009 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 24.04.2009, DIP da conversão em 01.03.2010 e RMI no valor de R$ 810,31. Condeno, ainda, o INSS pagar à parte autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.10.2009 até 23.04.2009 e de aposentadoria por invalidez desde 24.04.2009 até 28.02.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 13.04.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer em favor de ELVIA MARIA VASCONCELOS MENDONÇA o benefício de auxílio-doença NB 516.744.649-6 a partir de 01.10.2009 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 24.04.2009, DIP da conversão em 01.03.2010 e RMI no valor de R$ 810,31. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 56/60) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA BERTANHA NASCIMENTO (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por IVANILDA BERTANHA NASCIMENTO (concessão de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de IVANILDA BERTANHA NASCIMENTO, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 123.089.577-6, benefício de auxílio-doença, com DIB em 12.03.2009, DIP da implantação em 02.03.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 12.03.2009 a 01.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (16.06.2009), incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009; a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de IVANILDA BERTANHA NASCIMENTO, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 123.089.577-6, benefício de auxílio-doença, com DIB em 12.03.2009, DIP da implantação em 02.03.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 56/58) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICTOR DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: JOAO ISIDRO VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000508/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JOSÉ VICTOR DO ESPIRITO SANTO (concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de JOSÉ VICTOR DO ESPIRITO SANTO, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 532.944.663-1, benefício de auxílio-doença, com DIB em 05.11.2008, DIP em 02.03.2010 e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 05.11.2008 a 01.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (25.05.2009), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de JOSÉ VICTOR DO ESPIRITO SANTO, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 532.944.663-1, benefício de auxílio-doença, com DIB em 05.11.2008, DIP em 02.03.2010 e RMI no valor de R$ 415,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 44/47) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RAIMUNDO BARRETO MARGARIDO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000515/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA JOSÉ RAIMUNDO BARRETO MARGARIDO em face do INSS (restabelecimento do benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 533.703.402-9, em favor de MARIA JOSÉ RAIMUNDO BARRETO, com DIB em 16.02.2009, DIP do restabelecimento em 22.02.2010 e RMI no valor de R$ 476,50. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.07.2009 até 21.02.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 26.10.2009, incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009; a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 533.703.402-9, em favor de MARIA JOSÉ RAIMUNDO BARRETO MARGARIDO, com DIB em 16.02.2009, DIP do restabelecimento em 22.02.2010 e RMI no valor de R$ 476,50. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 35/40) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Em caso de expedição de Precatório, deverá a parte autora acompanhar o depósito pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx e, quando for efetuado, dirigir-se a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001369-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA HELENA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALCINO NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARCIA HELENA NOGUEIRA DA SILVA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer em favor de MARCIA HELENA NOGUEIRA DA SILVA o benefício de auxílio-doença NB 519.045.590-0, com DIB em 22.12.2006, DIP do restabelecimento em 02.03.2010 e RMI no valor de R$ 350,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 18.06.2009 a 01.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (26.05.2009), incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009; a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer em favor de MARCIA HELENA NOGUEIRA DA SILVA o benefício de auxílio-doença NB 519.045.590-0, com DIB em 22.12.2006, DIP do restabelecimento em 02.03.2010 e RMI no valor de R$ 350,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 46/48) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO, PAULO DE CASTRO PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por MANOEL PEREIRA DE SOUZA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 522.458.730-8, em favor de MANOEL PEREIRA DE SOUZA, com DIB em 29.10.2007, DIP do restabelecimento em 02.03.2010 e RMI no valor de R$ 590,71. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 17.07.2009 até 01.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 01.06.2009, incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009; a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 522.458.730-8, em favor de MANOEL PEREIRA DE SOUZA, com DIB em 29.10.2007, DIP do restabelecimento em 02.03.2010 e RMI no valor de R$ 590,71. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 70/75) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA BARBOSA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000505/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por ILDA BARBOSA RIBEIRO em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 538.297.190-7, em favor de ILDA BARBOSA RIBEIRO, com DIB em 17.11.2009, DIP do restabelecimento em 02.03.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 21.05.2009 a 16.11.2009 e 01.02.2010 até 01.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 26.10.2009, incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009; a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 538.297.190-7, em favor de ILDA BARBOSA RIBEIRO, com DIB em 17.11.2009, DIP do restabelecimento em 02.03.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 42/48) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.53.002358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JORGE DA CRUZ BARRETO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por MANOEL JORGE DA CRUZ BARRETO em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 532.876.550-4, em favor de MANOEL JORGE DA CRUZ BARRETO, com DIB em 31.10.2008, DIP do restabelecimento em 02.03.2010 e RMI no valor de R$ 808,40. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 28.02.2009 até 01.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 31.08.2009, incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009; a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 532.876.550-4, em favor de MANOEL JORGE DA CRUZ BARRETO, com DIB em 31.10.2008, DIP do restabelecimento em 02.03.2010 e RMI no valor de R$ 808,40. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 34/36) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.53.003206-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO MENDONCA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000535/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por AMARO MENDONÇA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 535.039.328-2, em favor de AMARO MENDONÇA, com DIB em 06.04.2009, DIP do restabelecimento em 03.03.2010 e RMI no valor de R$ 786,18. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 16.07.2009 até 02.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 02.10.2009, incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009, e a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 535.039.328-2, em favor de AMARO MENDONÇA, com DIB em 06.04.2009, DIP do restabelecimento em 03.03.2010 e RMI no valor de R$ 786,18. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 31/34) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.53.003506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BARRETO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000534/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por REGINA BARRETO (concessão de benefício de auxílio-doença ou benefício de aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de REGINA BARRETO, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 534.019.610-7, benefício de auxílio-doença, com DIB em 25.01.2009, DIP da implantação em 29.01.2010 e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 25.01.2009 a 28.01.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (04.11.2009), incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009; a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de REGINA BARRETO, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 534.019.610-7, benefício de auxílio-doença, com DIB em 25.01.2009, DIP da implantação em 29.01.2010 e RMI no valor de R$ 415,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 25/29) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.53.003534-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA MARIA RIBEIRO BARBOSA (ADVOGADO: MARCOS VIEIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por CREMILDA MARIA RIBEIRO BARBOSA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de CREMILDA MARIA RIBEIRO BARBOSA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 517.632.142-0, benefício de auxílio-doença, com DIB em 14.10.2009, DIP da implantação em 22.02.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 14.10.2009 a 21.02.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (03.11.2009), incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009; a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de CREMILDA MARIA RIBEIRO BARBOSA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 517.632.142-0, benefício de auxílio-doença, com DIB em 14.10.2009, DIP da implantação em 22.02.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 52/54) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Em caso de expedição de Precatório, deverá a parte autora acompanhar o depósito pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx e, quando for efetuado, dirigir-se a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.53.003676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THELMA DA SILVA LEANDRO (ADVOGADO: ELIANE CERQUEIRA PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000533/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por THELMA DA SILVA LEANDRO em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer em favor de THELMA DA SILVA LEANDRO o benefício de auxílio-doença NB 529.622.143-1 a partir de 15.08.2009 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 17.12.2009, DIP da conversão em 03.03.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 15.08.2009 até 16.12.2009 e de aposentadoria por invalidez desde 17.12.2009 até 02.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 09.12.2009, incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009, e a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer em favor de THELMA DA SILVA LEANDRO o benefício de auxílio-doença NB 529.622.143-1 a partir de 15.08.2009 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 17.12.2009, DIP da conversão em 03.03.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 36/40) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 923111"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.016711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAGNO CALAZANS FERREIRA (ADVOGADO: REGINALDO DE AGUIAR CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.016711-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.003190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER MENDES VIANA (ADVOGADO: IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.003190-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.003580-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BRAGA CARDOSO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PROCESSO Nº 2005.51.68.003580-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis da efetivação do depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da instituição bancária depositária, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.005472-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ALMEIDA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000504/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, acolho os presentes embargos de declaração para determinar a dedução dos honorários advocatícios de 20% do valor a ser pago ao autor em cumprimento ao acórdão de fls. 140/141.\r\n\r\nIntime-se a ré para que informe, no prazo de 30 dias, a qual Unidade Organizacional está vinculada a parte autora; o valor devido à parte autora; e o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\n2) no caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal; \r\n\r\n3) a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência do cálculo apresentado pela ré e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino a expedição da Requisição de Pagamento (RPV).\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido à parte autora, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.68.003635-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE FRANCO DE AQUINO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003635-4\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação de petição.\r\n\r\nFl.81 - Defiro. Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.68.004144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.004144-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis da efetivação do depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da instituição bancária depositária, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.68.004540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DE ATHAYDE (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.004540-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis da efetivação do depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da instituição bancária depositária, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.68.004971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELA FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA SOUZA DE OLIVEIRA, LUCIANA CASTILHO DE OLIVEIRA LIMA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004971-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.68.005040-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCELINA ESTEVES LOUREIRO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005040-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.68.005132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA PEREIRA DA COSTA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005132-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.68.005197-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS TAVARES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005197-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.68.005319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PHILADELFO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005319-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.68.006016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA, MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006016-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.68.006017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006017-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.68.006268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006268-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.68.006640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA BRETAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006640-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.68.006780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI DOLORES DE OLIVEIRA MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA DA CONCEICAO JARDIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006780-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.10.001756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIONOR GUTERRES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001756-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, sob pena de extinção, manifeste-se acerca do despacho de fl.104.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.51.053379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WALLACE WICKE SEIXAS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil para apreciar e julgar o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5.º, da Lei. n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.001499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENCIA VIEIRA BASSUT (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000498/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.003394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY THIAGO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003394-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.68.006497-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEU SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006497-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) voluntário(a) para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.68.006783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLACI FERREIRA CARDOSO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder à recomposição dos valores expurgados na conta poupança da parte autora relativamente ao índice de 44,80%, conforme os cálculos de fl. 53.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se as partes, devendo a CEF tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, em 30 dias, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.006875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA MARA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO SOARES CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006875-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl.80.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie comprovante da existência de conta poupança nos períodos reclamados, bem como os seguintes documentos, de acordo com os planos econômicos postulados:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada até 15/01/1989. \r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.68.006955-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDILCE PEIXOTO DA CRUZ (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006955-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) voluntário(a) para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nPublique-se a decisão de fl. 119:\r\n\r\n“Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.”\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.68.007150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE FATIMA FLAUZINO GOMES (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007150-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) voluntário(a) para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.68.000191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000191-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.68.001765-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDMILSON CHAGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001765-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, sob pena de extinção, cumpra o despacho de fl.17.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.003032-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DE OLIVEIRA ANTUNES (ADVOGADO: RENATA VIEIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição de todas as parcelas porventura devidas em relação ao Plano Bresser e Verão.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelo índice de fevereiro de 1991 por falta de amparo legal.\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder à recomposição dos valores expurgados na conta poupança da parte autora relativamente ao índice de 44,80%, conforme os cálculos de fls. 84/85.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se as partes, devendo a CEF tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, em 30 dias, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.68.003128-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BORGES GOMES (ADVOGADO: CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003128-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl.20. Assiste razão ao patrono da parte autora.\r\n\r\nTorno sem efeito a sentença de fl.19.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fl.16.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.68.003419-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH SILVA LOPES (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelo índice de fevereiro de 1991 por falta de amparo legal.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.68.003736-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMOGENES BAREL (ADVOGADO: VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE.) x CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003736-7\r\n\r\nERMOGENES BAREL (ADVOGADO: VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE.) x CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado;\r\n\r\nDeixo de determinar, por ora, a realização de ACIJ.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.68.007045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CELSO DE SOUZA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007045-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) voluntário(a) para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.68.009816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO CASTRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009816-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2005.51.60.001476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIADNE LOPES (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.60.001476-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição do Precatório.\r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores (www.trf2.jus.br). \r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.68.000393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE AVELINO DE SOUZA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000393-9\r\n\r\nNomeio a advogada a dativa Dra.ELBA DA SILVA LEITE, OAB nº48.848.\r\n\r\nExpeça-se SPH para pagamento dos honorários do(a) Advogado(a) Dativo(a) Dr(a) ELBA DA SILVA LEITE, OAB/RJ nº 48.848, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2007.51.68.000666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERALDO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000666-0\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação de petição.\r\n\r\nFl.56 - Defiro. Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2007.51.68.000752-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS MESQUITA (ADVOGADO: RUTE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2007.51.68.000752-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente RG(frente e verso) e CPF de Luci de Oliveira Viana Mesquita., no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido:\r\n\r\nDefiro a habilitação requerida. \r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIS-DC para que faça constar LUCI DE OLIVEIRA VIANA MESQUITA CPF nº 078.378.347-71, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2007.51.68.001326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIO PINHEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2007.51.68.001522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BEJAMIM ALVES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.001522-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis da efetivação do depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da instituição bancária depositária, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2007.51.68.001890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DO PRADO MARTINS (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000482/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.127.430-2, a partir da data de sua cessação (01/08/2006), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 04/10/2007, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.68.002941-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR DIAS RAMOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.002941-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis da efetivação do depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da instituição bancária depositária, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2007.51.68.004015-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000475/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 518.601.132-7, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 10/10/2008. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.68.005326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LOPES ANTUNES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.005326-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para fornecer o exame requerido pela douta perita à fl. 96, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nAtendido, intime-se a perita para cumprimento do despacho de fl. 63.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2007.51.68.005941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.005941-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis da efetivação do depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da instituição bancária depositária, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2007.51.68.006375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON KRENN DE CASTRO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.006375-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.68.000347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.000347-0\r\n\r\nFl.59: Nada a prover.\r\n\r\nO arbitramento dos honorários, nas causas de matéria idêntica a esta foi realizado na forma do inciso II, parágrafo 5º , do artigo 2º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, de maio de 2007. \r\n\r\nIntimado eletronicamente o presente despacho, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.68.000513-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA COSTA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000513-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.68.000705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAREN REGINA FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000705-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.68.001383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR FELIX DE LIMA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001383-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 102 - Assiste razão à parte autora. Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nova planilha de cálculo dos atrasados, conforme determinado na sentença de fls 86/88.\r\n\r\nCom a apresentação da planilha, dê-se vista à parte autora. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003033-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se SPH para pagamento dos honorários da Advogada Dativa, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.68.003542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FREITAS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000484/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.176.949-2, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/03/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.003877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALEX FERREIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.003995-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003995-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis da efetivação do depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da instituição bancária depositária, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.68.004185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004185-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis da efetivação do depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da instituição bancária depositária, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.68.004403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA SENRRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004403-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis da efetivação do depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da instituição bancária depositária, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.68.004472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA DE ARAUJO PEREIRA x MATHEUS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LENY FERREIRA DE ARAUJO, MARCIO BRAGA.) x GIULIANA PEREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004472-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 90/91 - Assiste razão à parte autora. De efeito, na publicação, não constou o nome do patrono dos demandantes. \r\n\r\nAnote-se, onde couber, o nome do advogado MARCIO BRAGA - OABRJ 144749.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo recursal.\r\n\r\nTornem os autos conclusos para exame dos embargos declaratórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIVELTO MACEDO DA COSTA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004545-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis da efetivação do depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da instituição bancária depositária, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.68.005302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHIGTON FERREIRA VIEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005302-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis da efetivação do depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da instituição bancária depositária, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPor derradeiro, expeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo que fixo no valor de R$ 176,00. \r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.68.006255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO REZENDE (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006255-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) voluntário(a) para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nPublique-se o dispositivo da sentença de fl. 58/59:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.006918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006918-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis da efetivação do depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da instituição bancária depositária, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.68.007207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007207-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se a intimação do INSS, para que cumpra a decisão (fls.64/65), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.68.007229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR PINHEIRO GOMES (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007229-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a conclusão do laudo médico de fls.56/59, converto o julgamento em diligência a fim de realizar perícia médica com especialista em cardiologia.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Cardiologia/Clínica Médica/Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207- Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias, no dia 19/04/2010, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.68.007395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007395-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 116 - Reitere-se a intimação do INSS, para que cumpra a sentença (fls. 104/107), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000243-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BITENCOURT DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000483/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 520.333.255-6, a partir da data de sua cessação (06/09/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 24/08/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 533.935.167-6.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.000507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS ALEXANDRE COUTINHO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000507-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos exames solicitados pelo douto perito, determino nova avaliação médica, com o perito nomeado, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207- Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias, no dia 19/04/2010, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.68.000997-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BEZERRA SANTIAGO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 521.410.815-6, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 28/11/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000472/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 531.486.563-3, a partir da data de sua cessação (15/03/2009), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 14/08/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.68.001544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO DA LUZ (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000510/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.68.001880-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000467/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Tendo em vista a concordância da parte autora com a proposta formulada pelo INSS, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nApresentado o valor dos atrasados pelo INSS no prazo de 60 dias, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor informado, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor informado, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes. Registre-se.”\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEIA CRUZ DO PRADO (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.001892-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de abril de 2010, às 15:45 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA CORDEIRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000476/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 517.041.597-0, a partir da data de sua cessação (31/01/2009), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 24/09/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.68.001968-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.001968-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, especializado em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 26/03/2010 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinada funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010. \r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001994-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUN DAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000479/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 521.092.096-4, a partir da data de sua cessação (30/09/2007), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 02/09/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.001995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DINIZ NEGRÃO (ADVOGADO: ALANCARDEC PEDRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000480/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando os efeitos da decisão de fls. 54/56, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 521.511.486-9, a partir da data de sua cessação (15/08/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 28/07/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 521.511.486-9 a partir de 28/07/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.68.002112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALMEIDA RAMOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000508/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.68.002233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATTIA JULIETA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000496/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.68.002383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA RAIMUNDA DOS SANTOS (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000474/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 519.964.309-2, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 03/12/2008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 11/09/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.002728-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000478/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 513.138.167-0, a partir da data de sua cessação (30/06/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 19/08/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.003002-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000481/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a partir de 04/11/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.68.003094-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DE CARVALHO (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000465/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Tendo em vista a concordância da parte autora com a proposta formulada pelo INSS, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nApresentado o valor dos atrasados pelo INSS no prazo de 60 dias, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor informado, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor informado, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes. Registre-se.”\r\n\r\n83 - 2009.51.68.003404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTIM PASSOS SILVA (ADVOGADO: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000473/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 136.051.089-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.68.003523-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA HARTUIQUE (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.68.003666-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILTON BENEVIDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.003831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORESVAL DOMINGUES (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.003831-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição do perito, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 10/02/2010, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.68.003891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003891-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem. Remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, excluindo o nome de Maria José da Silva e fazendo constar corretamente o nome do autor, JOÃO COELLHO SOBRINHO, conforme a petição inicial e documentos de fl. 06.\r\n\r\nTendo em vista a retificação do pólo ativo, determino a realização de prova pericial, com o perito nomeado, Dr. Jorge Feres Succar Neto, na especialidade de Otorrinolaringologista.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Manoel Teles , nº 113, sala 512, (Galeria Alvarenga) - Centro, Duque de Caxias/RJ, no dia 23/03/2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as indagações contidas às fls. 44/47, além dos quesitos formulados pelo autor.\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.68.006800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.006800-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro do autor, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, junte aos autos os exames e documentos médicos requeridos pela perita, por ocasião do ato pericial em 23/10/2009.\r\n\r\nCom a juntada das cópias solicitadas, dê-se vista à douta perita.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.007477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PEREIRA COSTA (ADVOGADO: EDVAN BORGES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.007477-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08 de abril de 2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nMantenham-se os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.68.007479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS MARTINS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.007479-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição do perito, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 10/02/2010, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.68.007777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINA GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.007777-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de comparecimento do patrono da parte autora, na audiência marcada para o dia 25/03/2010, designo nova audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08 de abril de 2010, às 15:45 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.68.007823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: ALANCARDEC PEDRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000495/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.68.009664-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE OLIVEIRA PIRES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.68.009883-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009883-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Cardiologia/Clínica Médica/Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207- Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias, no dia 19/04/2010, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2005.51.68.004025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.004025-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a)a dativo(a) Dra.ELBA DA SILVA LEITE, OAB/RJ nº 48.848.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5( cinco ) dias, manifeste-se se o determinado no despacho de fl.59 foi regularmente cumprido.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se SPH para pagamento dos honorários do(a) Advogado(a) Dativo(a), que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2007.51.51.092103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA CAMPOS GONÇALVES DE SANT ANNA (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092103-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, cumpra integralmente o despacho de fl.76. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2007.51.68.002655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR FRANCISCO FARIAS (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.002655-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF, às fls.60/63, que informa o valor da condenação depositado, à disposição deste Juízo, expeça-se alvará de levantamento da importância constante na guia de depósito Judicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n98 - 2007.51.68.004158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CANDIDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004158-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.23/24. Nada à prover, em razão de sentença terminativa com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n99 - 2007.51.68.005836-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR PORFIRIO LINS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005836-2\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação de petição.\r\n\r\nFl.177 - Defiro. Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n100 - 2008.51.68.002949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CARDOSO DE LIMA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002949-4\r\n\r\nAUTOR: JOANA CARDOSO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, intime-se o REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a sentença, informando a este Juízo as diferenças apuradas administrativamente.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, após, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULA RIBEIRO PIRES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n101 - 2008.51.68.004075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004075-1\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na sentença de fls. 57/61, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, da memória de cálculos apresentada pelo INSS (fls. 71/73). Sem manifestação, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n10641\r\n\r\n102 - 2009.51.68.002691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002691-6\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão anterior, dê-se vista às partes do laudo, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n10641\r\n\r\n103 - 2009.51.68.003311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA REGINA RODRIGUES DE MELLO (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003311-8\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão de fl. 113: Intimem-se os habilitandos para que regularizem a representação processual. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido:\r\n\r\n(i) Dê-se vista ao réu para que, em 10 dias, manifeste-se sobre a habilitação requerida.\r\n\r\n(ii) Não havendo oposição pelo réu, defiro desde já a habilitação requerida, devendo\r\n\r\nser remetido o feito à SEADI para anotações.\r\n\r\n(iii) Dê-se vista às partes do laudo pericial para ciência e/ou manifestação. Prazo: 10\r\n\r\ndias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n10641\r\n\r\n104 - 2009.51.68.003347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PAULA LOPES (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003347-7\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão anterior, dê-se vista às partes do laudo, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n10641\r\n\r\n105 - 2009.51.68.003392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE GARCIA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003392-1\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão anterior, dê-se vista às partes do laudo, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n10641\r\n\r\n106 - 2009.51.68.003953-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003953-4\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão anterior, dê-se vista às partes do laudo, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n10641\r\n\r\n107 - 2009.51.68.003976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CESARIO DE BARCELOS (ADVOGADO: ANDERSON PINTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003976-5\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão anterior, dê-se vista às partes do laudo, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n10641\r\n\r\n108 - 2009.51.68.006963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA RODRIGUES MAIA (ADVOGADO: DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.006963-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão anterior, dê-se vista às partes do laudo, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n10641\r\n\r\n109 - 2009.51.68.006992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISAEL SANTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.006992-7\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão anterior, dê-se vista às partes do laudo, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n10641\r\n\r\n110 - 2009.51.68.007376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.007376-1\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão anterior, dê-se vista às partes do laudo, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n10641\r\n\r\n111 - 2009.51.68.007512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI RODRIGUES CABRAL (ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA NOVO MOTA, ELIANE DE OLIVEIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.007512-5\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão anterior, dê-se vista às partes do laudo, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n10641\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 923239"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.57.001440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DIAS VENTURA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001440-0\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e designo perícia médica a ser realizada em 08 DE ABRIL DE 2010 ÀS 12:00 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.57.000960-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000960-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.57.000974-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES HENRIQUE FARIAS FILHO (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000974-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 11 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nApresente a parte autora, no mesmo prazo acima estipulado, documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91. Na oportunidade junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.57.000988-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAMILDES ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000988-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.57.001003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CORDEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001003-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.57.001032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRAESTE EUGENIO (ADVOGADO: WILSON MARQUES JUNIOR, FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001032-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.57.001034-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA FERREIRA CERCA (ADVOGADO: WILSON MARQUES JUNIOR, FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001034-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende o restabelecimento da aposentadoria rural por idade de que gozava.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que culminou na suspensão do benefício cujo restabelecimento é pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.57.001056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA SILVA QUIDORNE (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001056-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.57.001072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CATHARINA OLIVEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: WILSON MARQUES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001072-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria rural por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.57.001139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA NUNES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001139-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. Na oportunidade, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado, caso . Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.57.001313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001313-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; na oportunidade, no mesmo prazo, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.57.001314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIZELNIRA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001314-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.57.001324-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGITTE ROSWITHA LENGERT (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001324-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses; na oportunidade, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima estipulado, junte também a parte autora documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, ainda no mesmo prazo, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.57.001438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNST WILLY DIETMAR CHRIST (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001438-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.57.001491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ELIAS MARTINI GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001491-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. Na oportunidade, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.57.002334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTON SANTOS BOECHAT (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso Nº 2009.51.57.002334-9\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nRequer a parte autora a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença que auferia, cessado administrativamente sob a alegação de não persistência da incapacidade laborativa.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico a presença dos pressupostos cumulativos autorizadores da concessão da tutela antecipada, nos moldes do artigo 273, do CPC. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, existem elementos suficientes para permitir a aferição, em caráter liminar, da existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial, sem prejuízo da necessidade de cognição exauriente.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurado da Previdência Social do Autor, consta dos autos laudo produzido por perita deste Juízo (fls. 82/87), em que fica evidenciada a persistência da incapacidade laborativa temporária daquele para o exercício da função que exercia.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça ao Autor o benefício de auxílio-doença que auferia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por este Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCumpridos integralmente todos os itens do despacho constante de fls. 15/16, voltem-me conclusos.\r\n\r\nJRJPOE\r\n\r\nItaboraí, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n17 - 2008.51.57.001173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL DIAS DA SILVA (ADVOGADO: CEZAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a presente restauração de autos, julgando restaurados os autos desaparecidos, que deverão retomar seu curso, nos termos do artigo 1.067 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à SEADI/It para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure a presente como ação nº 2006.51.07.000190-0, tendo como autor ELIEL DIAS DA SILVA e réu o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo ainda proceder à baixa do processo de restauração nº 2008.51.57.001173-2.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.57.001470-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA LEDOVINA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2007.51.57.001470-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n19 - 2007.51.57.001481-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONY DE VASCONCELOS FERREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2007.51.57.001481-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, abra-se vista à parte autora do laudo do Perito, contendo os esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nCumprido, abra-se conclusão para sentença, como já determinado.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n20 - 2007.51.57.001492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CARREIRO GUIMARAES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2007.51.57.001492-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n21 - 2008.51.57.000138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MARINS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO LIMEIRA DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000138-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n22 - 2008.51.57.000409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000409-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n23 - 2008.51.57.000588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDES DA SILVA MARINS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000588-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n24 - 2008.51.57.000595-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA MARINS GOMES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000595-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n25 - 2008.51.57.000949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RODRIGUES PORTO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000949-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n26 - 2008.51.57.001281-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA NUNES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001281-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n27 - 2008.51.57.001362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINO TEIXEIRA DA MOTTA (ADVOGADO: MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001362-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.57.001363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENIL LESSA DA CRUZ (ADVOGADO: MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001363-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.57.001441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SOARES DE LIMA (ADVOGADO: RONILDO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001441-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n30 - 2008.51.57.001741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO CLASS DE ANDRADE (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001741-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o ilustre Perito, Dr. Alberto Garcia, a responder aos quesitos formulados pelo INSS às fls. 55.\r\n\r\nCumprido, abra-se conclusão para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n31 - 2009.51.57.000143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZI DIAS BEZERRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000143-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria n° 002 de 06/07/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n32 - 2009.51.57.000145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SILVA ANGELO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000145-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria n° 002 de 06/07/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n33 - 2009.51.57.000985-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOLIVIA HONORATO DA FONSECA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000985-7\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 35, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 34:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se sua petição de fls. 24/25 configura desistência do presente feito.”\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.57.001431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ALVES COUTINHO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2007.51.57.001431-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, face à certidão retro, em que se verifica o não cadastramento do patrono da parte autora, republique-se o trecho do despacho de fl. 19 cujo cumprimento cabe à parte autora, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.”\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 921956"
                            ],
                            "921957": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n1 - 2010.51.07.000110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MARQUES LOPES (ADVOGADO: FERNANDO MOURA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIV - Citem-se os réus, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO GUTIERREZ VARGAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.57.000956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIL MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 101905-9, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência do percentual de 42,72% em janeiro de 1989, condenando a CEF a pagar o valor R$ 10.713,87 (dez mil, setecentos e treze reais e oitenta e sete centavos), a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fls. 80/87.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.57.001547-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ABREU (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000228/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.57.001581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO TORRES BOCCALETTI (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001581-6\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifico que os extratos da conta poupança nº 114686-7 não tem como titular o autor da presente demanda, desta forma esclareça o mesmo comprovadamente tal fato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.57.001608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA TORRES DE MEDEIROS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.57.001640-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE OLIVEIRA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001715-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE OLIVEIRA MAGALHAES (ADVOGADO: CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.57.001726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO CARLOS ALVIM (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.57.001730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTAIR MERLIM PEREIRA (ADVOGADO: MARILENA DE FARIA SARMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 2482098-9, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência do percentual de 42,72% em janeiro de 1989, condenando a CEF a pagar o valor R$ 225,40 (um mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fls. 67/72.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ALVES PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2010 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida.\r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), sendo devida a gratificação até dezembro de 2008, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nOutrossim, condeno a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGPE, a partir de 1º de janeiro de 2009, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06 incluído pela Lei nº 11.784/08, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nDeverá ainda a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha indicando os valores devidos à parte autora a título de atrasados, cuidando de lançar em campo próprio os valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.57.000038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ADOLFO DANIEL (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000227/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.57.000040-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA MARIA DOS SANTOS ALCANTARA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.57.000065-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MONJARDIM (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO MONJARDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.57.000066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DAMASCO DENICULI (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.57.000188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOMINGUES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.57.000189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO DE OLIVEIRA DOMINGUES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000263/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.57.000701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUDES DA SILVA SOUZA SILVA (ADVOGADO: WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA.) x SERVICO INATIVOS E PENSIONISTAS (MINISTERIO DA MARINHA DO BRASIL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2010 . Diante do exposto, acolho a prescrição do direito da parte autora e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm caso de recurso tempestivo, intime-se o réu a apresentar contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.57.001110-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOCH RIBEIRO DE MARINS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2010 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida.\r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), sendo devida a gratificação até dezembro de 2008, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nOutrossim, condeno a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGPE, a partir de 1º de janeiro de 2009, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06 incluído pela Lei nº 11.784/08, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nDeverá ainda a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha indicando os valores devidos à parte autora a título de atrasados, cuidando de lançar em campo próprio os valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.57.001115-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2010 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificação GDPGPE, a partir de 1º de janeiro de 2009, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06 incluído pela Lei nº 11.784/08, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nDeverá ainda a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha indicando os valores devidos à parte autora a título de atrasados, cuidando de lançar em campo próprio os valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.57.001396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILADELFO MANOEL DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: PATRICIA SANTOS DE BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do § 2º do artigo 285 - A do CPC, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.57.001397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI FIUZA LIMA (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do § 2º do artigo 285 - A do CPC, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.57.001432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA DE SOUSA MARINS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.57.001504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CONCEICAO MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do § 2º do artigo 285 - A do CPC, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.57.001505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do § 2º do artigo 285 - A do CPC, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.57.001510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR CARNEIRO SANTOS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do § 2º do artigo 285 - A do CPC, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.57.001515-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSE JARDIM DE SOUZA (ADVOGADO: HAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT, SORAYA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000259/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm caso de recurso tempestivo, intime-se o réu a apresentar contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.57.002321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FARIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2010 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida. \r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem ob servados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nOutrossim, deverá a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha indicando os valores devidos à parte autora a título de atrasados, cuidando de lançar em campo próprio os valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.57.002367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILSON GONÇALVES ALMEIDA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002367-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes de instituições de proteção ao crédito, especificamente do SERASA. Alega que a manutenção da inscrição no referido cadastro é indevida, tendo em vista que o cheque devolvido por falta de fundos que originou a inclusão já foi resgatado. Pleiteia, também, o pagamento de indenização por danos morais. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTambém sob pena de extinção, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que apresente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.57.002370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDY GONCALVES DA SILVA SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a GDASS percebida pela parte autora inativa (matrícula SIAPE de n° 0912914) e a pagar as diferenças devidas tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nà obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\na pagar , respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDASS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.57.002372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA ALVARES COELHO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2010 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDPGTAS), a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nOutrossim, deverá a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha indicando os valores devidos à parte autora a título de atrasados, cuidando de lançar em campo próprio os valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.57.002373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA REGINA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2010 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo os valores dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, deverá a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha indicando os valores devidos à parte autora a título de atrasados, cuidando de lançar em campo próprio os valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.57.002383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES DOS REIS BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000266/2010 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos de abril de 2002 até fevereiro de 2008, bem como na incorporação da GDPST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos, de 1º de março de 2008 a 31 de dezembro de 2008, e nos valores correspondentes a 50 (cinquenta) pontos, a partir de 1º de janeiro de 2009, observada a classe e o padrão do servidor, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha indicando os valores devidos à parte autora a título de atrasados, cuidando de lançar em campo próprio os valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.57.001466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA CAROLA (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.57.000187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLA AGUIAR ALVES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.57.000187-8\r\n\r\nAUTOR(A): ARLA AGUIAR ALVES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): Dr(a). PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende a parte autora a condenação da referida autarquia a restabelecer seu benefício de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntimada a comparecer à perícia médica marcada para o dia 06 de março de 2009, às 13:30 horas, a parte autora não compareceu (fl. 38), nem justificou a impossibilidade de comparecer, razão pela qual deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí/RJ, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.57.000268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.57.000851-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA SOARES LOPES SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000260/2010 . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000851-4\r\n\r\n“SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicável por força do art. 1° da Lei n.° 10.259/01, passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito dos Juizados Especiais, proposta por MARILDA SOARES LOPES SILVA em face do INSS, requerendo a concessão do benefício de pensão por morte de seu filho, IVITON SOARES LOPES SILVA, falecido em 11/08/2003, no estado civil de solteiro e sem deixar prole (fl. 11).\r\n\r\nSustenta que dependia economicamente deste, em que pese o fato de a autarquia ré ter-lhe indeferido o pleito administrativo por não reconhecer tal condição (fl. 07).\r\n\r\nDe acordo com a Lei nº 8.213/91, são dependentes do segurado os pais (art. 16, II), sendo-lhes devido, na ausência de dependentes da classe anterior (art. 16, I), o benefício de pensão por morte do filho, desde que devidamente comprovada a dependência econômica (art. 16, § 4º). Dispõem o art. 16, II e § 4º da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (Grifei)\r\n\r\n.............\r\n\r\nII - os pais; (Grifei)\r\n\r\n............\r\n\r\n§ 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” (Grifei)\r\n\r\nSendo assim, é imprescindível que o dependente (no caso, o pai ou a mãe ou ambos) comprove que dependia economicamente de seu filho, segurado da Previdência Social. Necessário que traga(m) quaisquer provas de que seu filho contribuía significativamente para o sustento da casa, comprando alimentos, vestuários, arcando com as despesas ordinárias do lar. Em suma: “a dependência econômica traduz-se no fato de que os dependentes vivem às expensas dos segurados, de modo que, na falta dos rendimentos destes, o benefício previdenciário os venha a amparar” (TRF da 2ª Região; AC 2000.51.01.05816-3/RJ; Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer; DJ de 26.05.2003, p. 312).\r\n\r\nMas a prova desta dependência não precisa ser direta, visto que a própria jurisprudência tem admitido que, de forma oblíqua, se comprove a inter-relação entre o ascendente e o descendente. Anotações na CTPS ou na ficha de empregados já foram considerados documentos hábeis para fins de concessão de pensão por morte em favor dos pais do segurado falecido (ver, TRF da 1ª Região; AG 2002.01.00.002660-4/PI; Rel. Des. Fed. Tourinho Neto; DJ de 31.10.2003, p. 22).\r\n\r\nNo caso sob análise, apesar da Autora ser casada e dos documentos de fls. 102/103 demonstrarem que a mesma é cadastrada como contribuinte individual, isto não descaracteriza a sua dependência econômica em relação ao seu falecido filho nem configura hipótese de impossibilidade para a concessão da pensão por morte.\r\n\r\nOutrossim, há o início de prova material, visto que a Autora e o ex-segurado possuíam o mesmo endereço (fls. 47 e 52). Desta forma, as provas carreadas aos autos e os depoimentos prestados em audiência realizada por este Juízo, foram suficientes para formar o convencimento desta magistrada no sentido de que assiste razão à parte autora. Os dados constantes dos autos dão conta da dependência econômica da autora em relação ao falecido. \r\n\r\nAlém de possuírem o mesmo endereço (fls. 47 e 52), a prova oral produzida em audiência corrobora as alegações de que a autora efetivamente dependia economicamente de seu falecido filho. \r\n\r\nEm seu depoimento a testemunha José Juvenil Costa da Silva afirmou: \r\n\r\n“que o falecido Iviton costumava comprar mantimentos no mercado do depoente, por isso o mesmo acha que Iviton ajudava a mãe; que o outro filho da autora que trabalha com o depoente, não ajuda a mãe porque ele tem esposa e uma filha e ganha por volta de R$ 700,00(setecentos reais) como padeiro(...)”.\r\n\r\nO depoimento da testemunha Maria José Azevedo Egger corroborou a narrativa constante do depoimento pessoal da autora assim como o depoimento prestado pela primeira testemunha senão vejamos: \r\n\r\n“que Iviton comprava as coisas para casa; que a depoente sempre via o falecido Iviton na casa dos pais e desconhece que ele tivesse filhos ou relacionamento com alguém; que pode afirmar que o falecido filho da autora ajudava, porque via quando ele chegava com compras na casa da autora”.\r\n\r\nO conjunto probatório adunado aos autos evidencia a situação de dependência econômica da Autora em relação ao seu falecido filho.\r\n\r\nNesta esteira caminha o entendimento dos nossos Tribunais, como podemos verificar no seguinte aresto: \r\n\r\n“EMENTA CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO, EX-SEGURADO, FALECIDO - COMPROVAÇÃO - EXIGÊNCIA LEGAL - LEI 8.213/91, ART. 16, II E § 4º - ATENDIMENTO DO REQUISITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO DO RECURSO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado, sendo presumida a dependência econômica apenas para o cônjuge, o (a) companheiro (a) e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. Para os demais dependentes, inclusive os pais, a dependência deve ser provada (Lei 8.213/91, art. 16, § 4º). 2 - Hipótese dos autos em que o contexto probatório evidenciou a configuração da situação de fato caracterizadora da dependência econômica, determinante da relação previdenciária de dependência entre a mãe e o filho falecido. 3 - Prova testemunhal permite evidenciar que o filho contribuía com parte da despesa da mãe. Filho arcava, parcialmente, com as despesas da casa. A mãe não tem renda própria. Possibilidade de prova exclusivamente testemunhal. O fato de ser casada e possuir outros filhos não elimina a dependência em relação ao de cujus. Comprovação da dependência parcial da mãe em relação ao filho falecido. 4 - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §4º do CPC e súmula 111 do STJ. 5 - Recurso provido.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO - AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000701096- PRIMEIRA TURMA DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA - DJU Data: 5/6/2006 PAG: 9).\r\n\r\nQuanto à data de início do benefício, assiste razão à parte autora, eis que o requerimento administrativo se deu em lapso de tempo maior do que 30 dias da data do óbito de seu filho e o art. 74, inciso II, da Lei nº 8213/91, vincula a fixação da data de início do benefício à data do requerimento administrativo do benefício, quando este se der em prazo superior a 30 dias da ocorrência do óbito do ex-segurado (fl. 07).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a:\r\n\r\na) CONCEDER à Autora o benefício de Pensão por Morte do ex-segurado Iviton Soares Lopes Silva, benefício este com data de início em 23/10/2003 (fl. 07);\r\n\r\nb) PAGAR à Autora as parcelas do benefício de Pensão por Morte em atraso, desde a data do requerimento administrativo do mesmo (23 de outubro de 2003 - fl. 07) até a data da implementação desta decisão, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária, contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21), devendo a autarquia ré informar ao Juízo o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão.\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 461 do CPC, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, determinando ao INSS que implante o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).\r\n\r\nDestaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia Requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos cálculos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto, em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.Sem custas e honorários de advogado, de acordo com os artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95 e ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei n.( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e informado o respectivo montante pelo INSS, expeça-se a RPV, na forma do art. 17, da Lei n.( 10.259/2001, tendo em vista o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais e o termo de renúncia ao excedente (fl. 45).\r\n\r\nEfetuado o depósito da RPV, intime-se a beneficiária para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da mesma e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I”.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.57.000972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO PEDRO NOGUEIRA (ADVOGADO: SYLVIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.57.001470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, revogo a tutela antecipada deferida às fls. 32/33 e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.57.001579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA COSTA DUMAS DA SILVA (ADVOGADO: MARCILENE MENDONCA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2010 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001579-8\r\n\r\nAUTOR(A): CLEUSA COSTA DUMAS DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZ(A): DR(A). PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA / ANDRÉ LENART\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\n(Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nUm dos documentos essenciais ao ajuizamento da ação é o comprovante de residência oficial, atual e em nome do demandante a fim de se verificar a competência do Juizado Adjunto da Vara Federal de Itaboraí. Tal ônus incumbe à parte autora. \r\n\r\nNeste sentido, o artigo 26 da Resolução nº 001, de 15 de fevereiro de 2007, do E. TRF da 2ª Região, dispõe que a petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, de elementos necessários à elaboração dos cálculos, inclusive, se for o caso, do rol de testemunhas.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu fielmente a determinação contida no despacho de fl. 32/33, deixando de comprovar o vínculo existente com o titular do comprovante de residência apresentando, nem fornecendo um comprovante em nome próprio, nos termos da certidão de fl. 69.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.57.000355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEA CORREA GULART (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.57.000355-7\r\n\r\nAUTOR(A): CLAUDINEA CORREA GULART\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): Dr(a). PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende a parte autora a condenação da referida autarquia a conceder-lhe benefício de auxílio-doença, pagando as parcelas em atraso, com a posterior conversão de tal benefício em aposentadoria por invalidez. Alega, como causa de pedir, que sofre de doença que a incapacita para o trabalho ou para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nA parte autora noticiou a concessão administrativa do benefício a fls. 51, requerendo a extinção do feito, o que tomo como pedido de desistência.\r\n\r\nDesnecessária a manifestação da parte ré. Neste sentido, o Enunciado n.º 07 editado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais/RJ: \"O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí/RJ, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.57.000378-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE ESTEFAN DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000186/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto e nos termos da fundamentação, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.57.000392-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO FURTADO PIMENTEL (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.57.000392-2\r\n\r\nAUTOR(A): LUIZ CLAUDIO FURTADO PIMENTEL\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): Dr(a). PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende a parte autora a condenação da referida autarquia a conceder-lhe benefício de auxílio-doença, pagando as parcelas em atraso ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez. Alega, como causa de pedir, que sofre de doença que a incapacita para o trabalho ou para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nA parte autora manifestou sua desistência a fls. 69, requerendo a extinção do feito.\r\n\r\nDesnecessária a manifestação da parte ré. Neste sentido, o Enunciado n.º 07 editado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais/RJ: \"O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí/RJ, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.57.000651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2010 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.57.000651-0\r\n\r\nAUTOR(A): MARILENE DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZ(A): DR(A). PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\n(Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nUm dos documentos essenciais ao ajuizamento da ação é o comprovante de residência oficial, atual e em nome do demandante a fim de se verificar a competência do Juizado Adjunto da Vara Federal de Itaboraí. Tal ônus incumbe à parte autora. \r\n\r\nNeste sentido, o artigo 26 da Resolução nº 001, de 15 de fevereiro de 2007, do E. TRF da 2ª Região, dispõe que a petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, de elementos necessários à elaboração dos cálculos, inclusive, se for o caso, do rol de testemunhas.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 18/19, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 45.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.57.000815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MENDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.57.000821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEIA DA SILVA CORREA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2010 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DA VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.57.000821-0\r\n\r\nAUTOR: SIDINEIA DA SILVA CORREA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): Dra. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a condenação do réu a conceder-lhe benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nDa análise da peça inicial e seus documentos se verifica que não há nos autos qualquer evidência de que a parte autora pleiteou junto à autarquia previdenciária a concessão do benefício de aposentadoria por idade, submetendo-se ao crivo administrativo para a prévia análise do preenchimento dos requisitos para a concessão do referido benefício.\r\n\r\nAo Judiciário não cabe a concessão de qualquer benefício previdenciário, mas apenas a verificação de ilegalidades em eventuais negativas, omissões ou desídias administrativas, que frustrem o direito do segurado. Ocorrendo tais situações, poderia atuar no sentido de afastar o impedimento imposto pela Administração, para credenciar o mesmo direito, caso comprovada a situação fática e jurídica pertinente.\r\n\r\nAssim é que, a despeito de ser uma justiça célere e segura, os Juizados Especiais Federais não foram criados para se substituírem ao trâmite administrativo normal, só podendo fazê-lo se comprovada a existência de lide como substrato do pedido.\r\n\r\nNão se quer, aqui, afirmar que o acesso à Justiça depende do exaurimento da esfera administrativa, posição já há muito suplantada jurisprudencialmente. Apenas se quer credenciar os reais termos do princípio constitucional do art. 5º, XXXV CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. (grifo nosso)\r\n\r\nÀ evidência, o preceito constitucional determina que a jurisdição tem por escopo apenas lides comprovadas, sejam pela negativa, sejam pela ameaça real a direito existente.\r\n\r\nPor fim é extremamente penoso ao magistrado constatar seguidas tentativas de partes e advogados de tornarem os Juizados Especiais Federais verdadeiras máquinas de tutelas desnecessárias, utilizadas apenas para burlar qualquer submissão ao crivo administrativo e burocrático do Executivo. O desperdício de tempo, trabalho, dedicação e custos seguidamente constatados se revertem em ônus do universo da população brasileira, inclusive porque demandas importantes, necessárias e urgentes são indubitavelmente prejudicadas pelo assoberbamento da Justiça.\r\n\r\nNo sentido da posição acima assumida, cito os seguintes julgados:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - ATIVIDADE URBANA E RURAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FALTA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA.\r\n\r\n1 - Ausente negativa administrativa e, em conseqüência, prova da resistência do réu à pretensão, elemento configurador do litígio extraprocessual legitimador do interesse processual ou interesse de agir, uma das condições da ação, o autor deve ser julgado carecedor da ação e o processo extinto sem julgamento do mérito. (Código de Processo Civil, art. 267, VI). (grifo nosso)\r\n\r\n2 - Carência da ação reconhecida.\r\n\r\n3 - Apelação denegada.\r\n\r\n4 - Sentença confirmada.” \r\n\r\n(TRF - 1ª Região AC - TRF100078808, Processo: 9601237399/ MG, Rel. Catão Alves, Primeira Turma, Data da decisão: 17/12/1997 , DJ data: 14/6/1999 pagina: 360)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA NA PRÓPRIA AÇÃO A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO.\r\n\r\nNão havendo pretensão resistida, não se revela o interesse de agir, impondo-se a extinção do feito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. (grifo nosso)\r\n\r\nRecurso improvido.”\r\n\r\n(TRF - 2a Região, AC 200977, Processo: 9902206875/RJ, Órgão Julgador: Data da decisão: 30/04/2002, Rel. JuÍza Valéria Albuquerque, DJ 29/10/2002, pág. 348)\r\n\r\nDesse modo configura-se nos autos clara carência de ação, faltando à parte autora interesse de agir juridicamente protegido, uma vez que não há sinais administrativos para a negativa administrativa ao benefício pleiteado, ou seja, não há lide.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaboraí, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.57.000959-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AFFONSO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2010 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.57.000959-6\r\n\r\nAUTOR(A): SEBASTIAO AFFONSO\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZ(A): DR(A). PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\n(Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade.\r\n\r\nUm dos documentos essenciais ao ajuizamento da ação é o comprovante de residência oficial, atual e em nome do demandante a fim de se verificar a competência do Juizado Adjunto da Vara Federal de Itaboraí. Tal ônus incumbe à parte autora. \r\n\r\nNeste sentido, o artigo 26 da Resolução nº 001, de 15 de fevereiro de 2007, do E. TRF da 2ª Região, dispõe que a petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, de elementos necessários à elaboração dos cálculos, inclusive, se for o caso, do rol de testemunhas.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 14, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 37.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.57.001143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES DA CRUZ (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2010 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.57.001143-8\r\n\r\nAUTOR(A): JOSE LOPES DA CRUZ\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZ(A): DR(A). PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\n(Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, sob a alegação de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nUm dos documentos essenciais ao ajuizamento da ação é o comprovante de residência oficial, atual e em nome do demandante a fim de se verificar a competência do Juizado Adjunto da Vara Federal de Itaboraí. Tal ônus incumbe à parte autora. \r\n\r\nNeste sentido, o artigo 26 da Resolução nº 001, de 15 de fevereiro de 2007, do E. TRF da 2ª Região, dispõe que a petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, de elementos necessários à elaboração dos cálculos, inclusive, se for o caso, do rol de testemunhas.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 69, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 159.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.57.001151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENITA ROSA BARCELOS ANDRADE (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2010 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.57.001151-7\r\n\r\nAUTOR(A): BENITA ROSA BARCELOS ANDRADE\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZ(A): DR(A). PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\n(Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, sob a alegação de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nUm dos documentos essenciais ao ajuizamento da ação é o comprovante de residência oficial, atual e em nome do demandante a fim de se verificar a competência do Juizado Adjunto da Vara Federal de Itaboraí. Tal ônus incumbe à parte autora. \r\n\r\nNeste sentido, o artigo 26 da Resolução nº 001, de 15 de fevereiro de 2007, do E. TRF da 2ª Região, dispõe que a petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, de elementos necessários à elaboração dos cálculos, inclusive, se for o caso, do rol de testemunhas.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 33/34, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 80.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA / ANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.57.001445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE VASCONCELLOS ANTUNES (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ASSIS CHAGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.57.001469-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGENILDO GUILHERME FELIX (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001469-5\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.57.001514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIDIGAL FERREIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001514-6\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2009.51.57.001523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIANO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001523-7\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2009.51.57.002353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DA SILVA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2010 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.57.002353-2\r\n\r\nAUTOR(A): MARIA ISABEL DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZ(A): DR(A). PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\n(Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade, sob a alegação de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nUm dos documentos essenciais ao ajuizamento da ação é o comprovante de residência oficial, atual e em nome do demandante a fim de se verificar a competência do Juizado Adjunto da Vara Federal de Itaboraí. Tal ônus incumbe à parte autora. \r\n\r\nNeste sentido, o artigo 26 da Resolução nº 001, de 15 de fevereiro de 2007, do E. TRF da 2ª Região, dispõe que a petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, de elementos necessários à elaboração dos cálculos, inclusive, se for o caso, do rol de testemunhas.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 42/43, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 102.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2009.51.57.002425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH NUNES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2010 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DA VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.57.002425-1\r\n\r\nAUTOR: RUTH NUNES DE VASCONCELOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): Dra. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a condenação do réu a conceder-lhe benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nDa análise da peça inicial e seus documentos se verifica que não há nos autos qualquer evidência de que a parte autora pleiteou junto à autarquia previdenciária a concessão do benefício de aposentadoria por idade, submetendo-se ao crivo administrativo para a prévia análise do preenchimento dos requisitos para a concessão do referido benefício.\r\n\r\nAo Judiciário não cabe a concessão de qualquer benefício previdenciário, mas apenas a verificação de ilegalidades em eventuais negativas, omissões ou desídias administrativas, que frustrem o direito do segurado. Ocorrendo tais situações, poderia atuar no sentido de afastar o impedimento imposto pela Administração, para credenciar o mesmo direito, caso comprovada a situação fática e jurídica pertinente.\r\n\r\nAssim é que, a despeito de ser uma justiça célere e segura, os Juizados Especiais Federais não foram criados para se substituírem ao trâmite administrativo normal, só podendo fazê-lo se comprovada a existência de lide como substrato do pedido.\r\n\r\nNão se quer, aqui, afirmar que o acesso à Justiça depende do exaurimento da esfera administrativa, posição já há muito suplantada jurisprudencialmente. Apenas se quer credenciar os reais termos do princípio constitucional do art. 5º, XXXV CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. (grifo nosso)\r\n\r\nÀ evidência, o preceito constitucional determina que a jurisdição tem por escopo apenas lides comprovadas, sejam pela negativa, sejam pela ameaça real a direito existente.\r\n\r\nPor fim é extremamente penoso ao magistrado constatar seguidas tentativas de partes e advogados de tornarem os Juizados Especiais Federais verdadeiras máquinas de tutelas desnecessárias, utilizadas apenas para burlar qualquer submissão ao crivo administrativo e burocrático do Executivo. O desperdício de tempo, trabalho, dedicação e custos seguidamente constatados se revertem em ônus do universo da população brasileira, inclusive porque demandas importantes, necessárias e urgentes são indubitavelmente prejudicadas pelo assoberbamento da Justiça.\r\n\r\nNo sentido da posição acima assumida, cito os seguintes julgados:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - ATIVIDADE URBANA E RURAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FALTA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA.\r\n\r\n1 - Ausente negativa administrativa e, em conseqüência, prova da resistência do réu à pretensão, elemento configurador do litígio extraprocessual legitimador do interesse processual ou interesse de agir, uma das condições da ação, o autor deve ser julgado carecedor da ação e o processo extinto sem julgamento do mérito. (Código de Processo Civil, art. 267, VI). (grifo nosso)\r\n\r\n2 - Carência da ação reconhecida.\r\n\r\n3 - Apelação denegada.\r\n\r\n4 - Sentença confirmada.” \r\n\r\n(TRF - 1ª Região AC - TRF100078808, Processo: 9601237399/ MG, Rel. Catão Alves, Primeira Turma, Data da decisão: 17/12/1997 , DJ data: 14/6/1999 pagina: 360)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA NA PRÓPRIA AÇÃO A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO.\r\n\r\nNão havendo pretensão resistida, não se revela o interesse de agir, impondo-se a extinção do feito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. (grifo nosso)\r\n\r\nRecurso improvido.”\r\n\r\n(TRF - 2a Região, AC 200977, Processo: 9902206875/RJ, Órgão Julgador: Data da decisão: 30/04/2002, Rel. JuÍza Valéria Albuquerque, DJ 29/10/2002, pág. 348)\r\n\r\nDesse modo configura-se nos autos clara carência de ação, faltando à parte autora interesse de agir juridicamente protegido, uma vez que não há sinais administrativos para a negativa administrativa ao benefício pleiteado, ou seja, não há lide.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaboraí, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.57.002426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES FERREIRA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2010 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.57.002426-3\r\n\r\nAUTOR(A): JOSE ALVES FERREIRA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZ(A): DR(A). PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\n(Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade.\r\n\r\nUm dos documentos essenciais ao ajuizamento da ação é o comprovante de residência oficial, atual e em nome do demandante a fim de se verificar a competência do Juizado Adjunto da Vara Federal de Itaboraí. Tal ônus incumbe à parte autora. \r\n\r\nNeste sentido, o artigo 26 da Resolução nº 001, de 15 de fevereiro de 2007, do E. TRF da 2ª Região, dispõe que a petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, de elementos necessários à elaboração dos cálculos, inclusive, se for o caso, do rol de testemunhas.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 38, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 50.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2007.51.57.001413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI BAIENSE PINHEIRO (ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO ROCHA, MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000262/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.57.001443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MADUREIRA LEGENTIL (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000232/2010 . Em face do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF na obrigação de liberar o saldo da conta vinculada ao FGTS do Sr. Paulo Sérgio Correa Telles à autora, referente aos créditos complementares dos Planos Econômicos, no valor de 217,27 (duzentos e dezessete reais e vinte e sete centavos), devendo o saldo transcrito ser atualizado, a contar de 09/02/2010, segundo os critérios definidos no artigo 13, § 2º da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a atualização do saldo da conta fundiária, no prazo de 30 (trinta) dias, segundo os critérios definidos no artigo 13, § 2º da Lei nº 8.036/1990, bem como devidamente acrescidos de juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação da CEF, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil .\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP n° 2.180-35 de 24 -08-2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido os valores, expeça-se o necessário alvará de levantamento. \r\n\r\nComprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.57.000074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALEA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.57.000137-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000258/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 813,32 (oitocentos e treze reais e trinta e dois centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls. 32/36, com juros e correção monetária desde a data da última atualização (05.02.2010).\r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.57.000316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ROSA DA SILVA APOLINÁRIO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000261/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 921957"
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                            "921958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.57.000921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR CORREA DE CARVALHO (ADVOGADO: DIONE FIRMINO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2010 . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.57.000314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL ARTEMISIA DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2010 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.57.000803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENYRA RAMOS PROCÓPIO (ADVOGADO: ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2010 . Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo os valores dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, deverá a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha indicando os valores devidos à parte autora a título de atrasados, cuidando de lançar em campo próprio os valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.57.002346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRITO MONTEIRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2010 . Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo os valores dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, deverá a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha indicando os valores devidos à parte autora a título de atrasados, cuidando de lançar em campo próprio os valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000051-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCOM MENDES NEVES (ADVOGADO: FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.57.000758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO VINICIUS DE CAMPOS ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2010 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01. \r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.57.000058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA ALVES BRUNET (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000058-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca dos documentos juntados aos autos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 02 de março de 2010.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 921958"
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                            "921959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.57.001524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIL SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001524-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 08 DE ABRIL DE 2010 ÀS 14:20 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001538-1\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e designo perícia médica a ser realizada em 12 DE MARÇO DE 2010 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, clínico, já nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.57.000107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE BATISTA RAMALHO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000107-6\r\n\r\nA fim de dirimir dúvidas acerca do mal de que padece a parte autora, designo perícia médica a ser realizada em 08 DE ABRIL DE 2010 ÀS 15:40 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.57.000137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIVALDO LIMA MAXIMINO (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000137-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência oficial em nome da subscritora da declaração de fls. 09, como já determinado às fls. 28, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses atual, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito, tendo em vista que o comprovante constante de fls. 32 data do ano de 2008.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 DE ABRIL DE 2010 ÀS 11:00 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELELR, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.57.000411-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS CAETANO BARRETO (ADVOGADO: SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000411-2\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 08 DE ABRIL DE 2010 ÀS 16:00 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo em substituição ao perito anteriormente nomeado, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.57.000472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LAUREANO MOREIRA DUARTE (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000472-0\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item k de fl. 82, designo perícia médica a ser realizada em 05 DE MAIO DE 2010 ÀS 09:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima de terminados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.57.000499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000499-9\r\n\r\nAnte a recomendação contida às fls. 42, designo perícia médica a ser realizada em 03 DE MAIO DE 2010 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.57.000611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LOPES CARDOSO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000611-0\r\n\r\nAnte o teor da recomendação contida à fl. 37, designo perícia médica a ser realizada em 28 DE ABRIL DE 2010 ÀS 12:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.57.000714-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CIPRIANO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000714-9\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item 7 de fl. 41, designo perícia médica a ser realizada em 08 DE ABRIL DE 2010 ÀS 16:20 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.57.000987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DIAS DE MOURA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000987-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser idoso e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.57.001416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA PAIVA LIGIERO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001416-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização à título de danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 DE ABRIL DE 2010 ÀS 10:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.57.001419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001419-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA ,.RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 DE ABRIL DE 2010 ÀS 13:00 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.57.001421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DA TRINDADE COUTINHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001421-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 06 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 08 DE ABRIL DE 2010 ÀS 12:20 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.57.001422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA CONCEICAO (ADVOGADO: PAULO SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001422-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a conversão do benefício de auxílio-doença de nº 5316381498 em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização à título de indenização por danos morais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovação de indeferimento do requerimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida, bem como a comprovação de prorrogação do referido benefício, eis que, segundo o documento de fls. 18, este estaria ativo até 30/11/2008. \r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE ABRIL DE 2010 ÀS 13:45 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.57.001425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA GOMES SA MARTINS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001425-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) THAIS CORREA VILA VERDE, OAB RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 DE ABRIL DE 2010 ÀS 11:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABI LIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.57.001428-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001428-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, beneficio de auxílio doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos comprovação de indeferimento do requerimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida; no mesmo prazo, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO, OAB RJ145022, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 07 DE ABRIL DE 2010 ÀS 12:00 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.57.001429-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA CONCEICAO (ADVOGADO: PATRICIA SANTOS DE BRAGANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001429-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) PATRICIA SANTOS DE BRAGANCA, OAB RJ151564, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 DE ABRIL DE 2010 ÀS 12:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.57.001430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA SANTOS DE BRAGANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001430-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) PATRICIA SANTOS DE BRAGANCA, OAB RJ151564, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 DE ABRIL DE 2010 ÀS 13:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.57.001431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDUVINO VITORINO FILHO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001431-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE ABRIL DE 2010 ÀS 13:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.57.001439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE CORREA CUSINI (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001439-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 08 DE ABRIL DE 2010 ÀS 15:00 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.57.001440-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERES FONSECA DE ARAUJO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001440-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE ABRIL DE 2010 ÀS 14:45 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.57.001441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA RIBEIRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001441-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE ABRIL DE 2010 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.57.001442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS QUIRINO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001442-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA ,.RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de indeferimento do recurso interposto junto ao INSS contra a decisão que indeferiu o benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida (fls. 160).\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 DE ABRIL DE 2010 ÀS 11:20 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.57.001446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILISON BREVES (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ASSIS CHAGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001446-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, junte aos autos comprovação de indeferimento do requerimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 08 DE ABRIL DE 2010 ÀS 15:20 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.57.001450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001450-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES ,.RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 DE MAIO DE 2010 ÀS 11:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.57.001451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CHAGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001451-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES ,.RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 DE ABRIL DE 2010 ÀS 13:40 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.57.001459-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAMELA AGUIAR DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001459-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA ,.RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de indeferimento do requerimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 DE ABRIL DE 2010 ÀS 13:20 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.57.001464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM JACINTO (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001464-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, suspenso em 01/09/2009 em razão de ser a renda per capita superior ao limite legal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, emende a petição inicial adequando-a aos itens 24 e 25 do II FOREPREV, informando, qual a doença ou lesão que acomete a parte autora, devendo fornecer atestado médico ou laudo específico, não bastando mencionar o CID.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de MARÇO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.57.001466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA VALENTE DE SOUZA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001466-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, emende a petição inicial, informando:\r\n\r\nqual a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pela parte autora;\r\n\r\nqual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade da parte autora exercer sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 DE MAIO DE 2010 ÀS 10:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.57.001468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001468-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA ,.RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de indeferimento do recurso impetrado junto ao INSS contra o indeferimento do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 DE ABRIL DE 2010 ÀS 10:20 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.57.001470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MARTINS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001470-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o adicional de 25% sobre seus proventos de aposentadoria, sob a alegação de que necessita permanentemente de auxílio de terceiros.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 06 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de indeferimento do requerimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 DE ABRIL DE 2010 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.57.001472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS PEREIRA MIRANDA x THAYRINE PEREIRA MIRANDA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001472-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) desejam a concessão de benefício de auxílio-doença à SANDRA TEIXEIRA PEREIRA e a conversão do benefício em pensão por morte.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA MÉDICA INDIRETA de Sandra Teixeira Pereira a ser realizada em 08 DE ABRIL DE 2010 ÀS 12:40 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que a instituidora do benefício era portadora?\r\n\r\nb)A instituidora do benefício era portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da instituidora do benefício, bem como o estágio da enfermidade, incapacitou-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a instituidora do benefício para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da instituidora do benefício?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela instituidora do benefício?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que restou prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Havia chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade era restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A instituidora do benefício era capacitada a uma vida independente ou necessitava de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a instituidora do benefício padeceu se manifestou de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.57.001474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR HEMERICH (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001474-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 06 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 08 DE ABRIL DE 2010 ÀS 13:00 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.57.001478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY JOSE RODRIGUES MACHADO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001478-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização a título de danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 13 DE MAIO DE 2010 ÀS 12:30 HORAS, pela Dra. FATIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES FERREIRA, oftalmologista, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Conde de Bonfim nº 422 sala 309, Galeria Iskye, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.57.001479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO MORAES BARRIA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001479-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização à título de danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 05 DE MAIO DE 2010 ÀS 10:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.57.001481-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIO MARTINS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001481-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização à título de danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 08 DE ABRIL DE 2010 ÀS 13:20 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.57.001483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDECI CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001483-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE ABRIL DE 2010 ÀS 14:15 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.57.001484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERONILIA FARIAS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001484-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização à título de danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 08 DE ABRIL DE 2010 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.57.001486-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO MAIA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001486-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA ,.RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de indeferimento do recurso impetrado junto ao INSS contra o indeferimento do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 DE ABRIL DE 2010 ÀS 10:40 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.57.001488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEIA RODRIGUES CAMPOS (ADVOGADO: PATRICIA MENDONCA DE CASTRO MAIA, SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001488-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, PATRICIA MENDONCA DE CASTRO MAIA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, deverá juntar cópia legível de seu RG, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se-a para que, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, emende a petição inicial, informando:\r\n\r\nqual a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pela parte autora;\r\n\r\nqual a doença ou lesão que acomete a parte autora, devendo fornecer atestado médico ou laudo específico, não bastando mencionar o CID;\r\n\r\nqual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade da parte autora exercer sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 05 DE MAIO DE 2010 ÀS 11:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.57.001489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCINETE SIQUEIRA COUTINHO (ADVOGADO: PATRICIA MENDONCA DE CASTRO MAIA, SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001489-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 06 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 08 DE ABRIL DE 2010 ÀS 13:40 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.57.001500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DA ROSA LOPES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001500-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento de benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, suspenso em 01/05/2007 em razão da concessão de aposentadoria de seu pai ter elevado renda per capita da família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). THAIS CORREA VILA VERDE ,.RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 DE ABRIL DE 2010 ÀS 12:00 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.57.001501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA RAIMUNDO NUNES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001501-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) THAIS CORREA VILA VERDE, OAB RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 13 DE MAIO DE 2010 ÀS 12:00 HORAS, pela Dra. FATIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES FERREIRA, oftalmologista, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Conde de Bonfim nº 422 sala 309, Galeria Iskye, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.57.001508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO ELISIARIO DE LIMA NETO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001508-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais; no mesmo prazo, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 22 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses atual e oficial em seu nome.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, junte aos autos comprovação de indeferimento do requerimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE ABRIL DE 2010 À 12:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.57.001517-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA DO AMAPARO BRITO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001517-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE ABRIL DE 2010 ÀS 14:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2009.51.57.001520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001520-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 13 DE MAIO DE 2010 ÀS 15:00 HORAS, pela Dra. FATIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES FERREIRA, oftalmologista, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Conde de Bonfim, nº 422 sala 309, Galeria Iskye, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.57.001526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DA CONCEICAO (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001526-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, emende a petição inicial, informando:\r\n\r\nqual a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pela parte autora;\r\n\r\nqual a doença ou lesão que acomete a parte autora, devendo fornecer atestado médico ou laudo específico, não bastando mencionar o CID;\r\n\r\nqual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade da parte autora exercer sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 05 DE MAIO DE 2010 ÀS 12:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.57.001530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA RODRIGUES DE FRIAS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001530-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 08 DE ABRIL DE 2010 ÀS 14:40 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.57.001533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MADEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001533-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, emende a petição inicial, informando:\r\n\r\nqual a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pela parte autora;\r\n\r\nqual a doença ou lesão que acomete a parte autora, devendo fornecer atestado médico ou laudo específico, não bastando mencionar o CID;\r\n\r\nqual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade da parte autora exercer sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 DE MAIO DE 2010 ÀS 10:45 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 921959"
                            ],
                            "922510": [
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.07.000699-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO MEDEIROS DE MORAIS (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000699-1\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de devolução indevida de cheque.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.07.000701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR CORDEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000701-6\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais e materiais, em decorrência de devolução de cheque, em tese indevida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.57.000919-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PARREIRAS MARQUES (ADVOGADO: LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES, ELAYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000919-5\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em decorrência de ter parcelas de seu seguro-desemprego sacadas, em tese, por terceiros.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.57.000934-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR TORRES DA LUZ (ADVOGADO: JARBAS SOARES DE AZEVEDO, MANOEL PLATAO BARBOZA PREVOT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000934-1\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à obrigação de fazer, desconsiderando débito de cartão de crédito, em tese, indevido, que ensejou a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição de crédito, razão pela qual pleiteia também a parte autora indenização por danos morais e a exclusão de seu nome de tais cadastros. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.57.001020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROCHA FERNANDES (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001020-3\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em decorrência de movimentação financeira da conta vinculada ao FGTS da parte autora, em tese, por terceiros. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.57.001029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO CORREA NASCIMENTO (ADVOGADO: FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001029-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a excluir o nome do autor de cadastros de inadimplentes de instituições de proteção ao crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a inscrição nos citados cadastros foi indevida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.57.001041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DA CONCEICAO PAULA PIMENTEL (ADVOGADO: CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001041-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de falha eletrônica no processamento de débito em conta-corrente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.57.001045-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANA BENFEITAS DA SILVA (ADVOGADO: FABIO KIK DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001045-8\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a pagar indenização por danos morais, em decorrência de irregularidades no saldo de sua conta-poupança; também pleiteia a parte autora o levantamento do saldo, devidamente recomposto.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça. Na oportunidade, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.57.001097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR WALLACE COSTA GOMES (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001097-5\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à obrigação de fazer, cancelando cartão de crédito da parte autora e os respectivos encargos, retirando, ainda, o seu nome de cadastros restritivos de crédito. Pretende também a indenização por danos morais decorrentes da recusa da parte ré em cancelar o referido cartão de crédito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.57.001098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILON PINTO VIEIRA (ADVOGADO: CARLA DAMIANA MENEGAT DE SOUSA, WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001098-7\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da CEF à indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que a ré vem cobrando anuidade de cartão de crédito já cancelado pela parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência acima designada, quando poderá oferecer defesa e se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.57.001157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA PEREIRA CARVALHO VALENTE (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001157-8\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a excluir o nome da parte autora de cadastros de inadimplentes de instituições de proteção ao crédito e ao pa gamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a inscrição nos citados cadastros foi indevida. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.57.001167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMIA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DE CARVALHO MARQUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001167-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a excluir o nome da parte autora de cadastros de inadimplentes de instituições de proteção ao crédito, bem como a pagar indenização por danos morais, sob a alegação de que a inscrição nos citados cadastros foi indevida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. Presume-se essa falta de verossimilhança ao compararmos os valores noticiados pelo SERASA com os valores descontados em folha, divergentes entre si.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.57.001173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: KLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ADMINISTRACAO DE CARTAO DE CREDITO. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001173-6\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à obrigação de fazer, desconsiderando débito de cartão de crédito, em tese, indevido, eis que já quitado. Tal equívoco ensejou a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição de crédito, ocasionando o bloqueio do crédito, razão pela qual pleiteia também a parte autora indenização por danos morais e a exclusão de seu nome de tais cadastros. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.57.001177-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DA SILVA VIANA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO, LUCAS PIRES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001177-3\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a excluir o nome da parte autora de cadastros de inadimplentes de instituições de proteção ao crédito, bem como a pagar indenização por danos morais, sob a alegação de que a inscrição nos citados cadastros foi indevida. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. Presume-se essa falta de verossimilhança ao compararmos os valores noticiados pelo SERASA com os valores descontados em folha, divergentes entre si - soma-se a esse fato a divergência entre o número do contrato e o noticiado pelo SERASA (fl. 14).\r\n\r\nConsiderando que o documento de fl. 10 (comprovante de residência) não tem a indicação do titular da conta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.57.001189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM CHAGAS TITO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001189-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de débitos indevidos em sua conta-poupança.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora junta aos autos termo de hipossuficiência econômica sem, no entanto, incluir dentre os pedidos o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se-a para que o faça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ter concedido tal benefício.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.57.001197-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIARA RAMOS CASTRO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001197-9\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a excluir o nome da parte autora de cadastros de inadimplentes de instituições de proteção ao crédito, bem como a pagar indenização por danos morais, sob a alegação de que a inscrição nos citados cadastros foi indevida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. Presume-se essa falta de verossimilhança ao compararmos os valores noticiados pelo SERASA com os valores descontados em folha, divergentes entre si. Ademais, o contrato de fls. 16/25 não está assinado por nenhuma das partes.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.57.001198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIELZA RODRIGUES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001198-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a excluir o nome da parte autora de cadastros de inadimplentes de instituições de proteção ao crédito, bem como a pagar indenização por danos morais, sob a alegação de que a inscrição nos citados cadastros foi indevida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. Presume-se essa falta de verossimilhança ao compararmos os valores noticiados pelo SERASA com os valores descontados em folha, divergentes entre si.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.57.001199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIBEL RANGEL FARIA RODRIGUES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001199-2\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a excluir o nome da parte autora de cadastros de inadimplentes de instituições de proteção ao crédito, bem como a pagar indenização por danos morais, sob a alegação de que a inscrição nos citados cadastros foi indevida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. Presume-se essa falta de verossimilhança ao compararmos os valores noticiados pelo SERASA com os valores descontados em folha, divergentes entre si.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.57.001202-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: WIRLEN DA VEIGA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001202-9\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a excluir o nome da parte autora de cadastros de inadimplentes de instituições de proteção ao crédito, bem como a pagar indenização por danos morais, sob a alegação de que a inscrição nos citados cadastros foi indevida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. Presume-se essa falta de verossimilhança ao compararmos os valores noticiados pelo SERASA com os valores descontados em folha, divergentes entre si.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.57.001208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEL FERREIRA DUARTE (ADVOGADO: FELIPPE PAIXAO BORTONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001208-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a excluir o nome da parte autora de cadastros de inadimplentes de instituições de proteção ao crédito, bem como a pagar indenização por danos morais, sob a alegação de que a inscrição nos citados cadastros foi indevida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. Presume-se essa falta de verossimilhança ao compararmos os valores noticiados pelo SERASA com os valores descontados em folha, divergentes entre si - soma-se a esse fato a ausência de indicação dos números dos contratos juntados, que impossibilita a convicção de que se trata dos mesmos contratos em questão.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.57.001209-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE BROETTO DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPPE PAIXAO BORTONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001209-1\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a excluir o nome da parte autora de cadastros de inadimplentes de instituições de proteção ao crédito, bem como a pagar indenização por danos morais, sob a alegação de que a inscrição nos citados cadastros foi indevida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. Presume-se essa falta de verossimilhança ao compararmos os valores noticiados pelo SERASA com os valores descontados em folha, divergentes entre si.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.57.001215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DA SILVA MARIANO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001215-7\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a excluir o nome da parte autora de cadastros de inadimplentes de instituições de proteção ao crédito, bem como a pagar indenização por danos morais, sob a alegação de que a inscrição nos citados cadastros foi indevida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.57.001244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONESTO MARCELO DE CARVALHO (ADVOGADO: FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001244-3\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a excluir o nome da parte autora de cadastros de inadimplentes de instituições de proteção ao crédito, bem como a pagar indenização por danos morais, sob a alegação de que a inscrição nos citados cadastros foi indevida.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora junta aos autos termo de hipossuficiência econômica sem, no entanto, incluir dentre os pedidos o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se-a para que o faça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser considerado sem efeito o documento de fl. 09; na oportunidade, junte aos autos o contrato de empréstimo a que alude em sua inicial, com número do contrato e valor, total e financiado.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.57.001247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AJOICE PEREIRA LESSA (ADVOGADO: CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001247-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação da ré a pagar indenização por danos materiais e morais, em decorrência de cobranças indevidas referentes à contratação de plano de capitalização, que ocasionou sua inscrição em cadastros de inadimplentes de instituições de proteção ao crédito, gerando transtornos à parte autora em sua vida de consumidor. Pleiteia, ainda, a exclusão do seu nome de tais cadastros. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.57.001248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MENDONCA LESSA COPPOLA (ADVOGADO: SIDNEY DE SOUZA MORAES, BRUNO DA SILVA CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001248-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a excluir o nome da parte autora de cadastros de inadimplentes de instituições de proteção ao crédito, bem como a pagar indenização por danos morais, sob a alegação de que a inscrição nos citados cadastros foi indevida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. Presume-se essa falta de verossimilhança ao compararmos os valores noticiados pelo SERASA com os valores descontados em folha, divergentes entre si.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.57.001273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DA SILVA ARAUJO BRAVO (ADVOGADO: WIRLEN DA VEIGA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001273-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a excluir o nome da parte autora de cadastros de inadimplentes de instituições de proteção ao crédito, bem como a pagar indenização por danos morais, sob a alegação de que a inscrição nos citados cadastros foi indevida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. Presume-se essa falta de verossimilhança ao compararmos os valores noticiados pelo SERASA com os valores descontados em folha, divergentes entre si - soma-se a esse fato a ausência de indicação do números do contratos juntado, que impossibilita a convicção de que se trata dos mesmos contratos em questão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.57.001276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS OSMAR DE MELLO VIEIRA JUNIOR (ADVOGADO: FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001276-5\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a pagar indenização por danos morais à parte autora, tendo como causa suposto atraso no processamento de depósito realizado pelo sistema de caixa eletrônico, que provocou a devolução de cheque por motivo de insuficiência de fundos. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.57.001277-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE DE SOUZA LIMA FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001277-7\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à obrigação de fazer, desbloqueando o saldo de sua conta-corrente, bem como a pagar indenização por danos morais em face do bloqueio, em tese, indevido. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.57.001281-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX VENTURA MIRANDA (ADVOGADO: VIVIAN DE CARVALHO MARQUES DA SILVA, FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001281-9\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a pagar indenização por danos materiais e morais, em decorrência de saque realizado do saldo de sua conta-corrente, em tese, por terceiros.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora junta aos autos termo de hipossuficiência econômica sem, no entanto, incluir dentre os pedidos o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se-a para que o faça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser considerado sem efeito o documento de fl. 09. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.57.001287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO DA SILVA VIANA (ADVOGADO: GILSEONE DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001287-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, também sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.57.001288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DA SILVA SOUSA (ADVOGADO: ELIAS MARTINI GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001288-1\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de irregularidades na administração de sua conta-poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora, através de seu patrono, renuncie.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.57.001292-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA LUCAS (ADVOGADO: IDIMAR TADEU BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001292-3\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da não compensação de pagamento de título.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos termo hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça. Na oportunidadejunte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que comprove o vínculo existente com o titular do documento de fl.12 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.57.001303-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ BARCELOS DE MENDONCA (ADVOGADO: FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001303-4\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à obrigação de fazer, desconsiderando débito de cartão de crédito, em tese, indevido, que ensejou a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição de crédito, razão pela qual pleiteia também a parte autora indenização por danos morais e a exclusão de seu nome de tais cadastros, uma vez que, conforme relata em sua exordial, quitara o débito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora junta aos autos termo de hipossuficiência econômica sem, no entanto, incluir dentre os pedidos o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se-a para que o faça, no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de ser considerado sem efeito o documento de fl. 08.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.57.001328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDER DOS SANTOS ARRUDA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001328-9\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de equívoco na inadimplência de parcela de contrato de mútuo para aquisição de material de construção. Pretende também a exclusão do seu nome de cadastros restritivos de crédito e a desconsideração de débito em seu nome.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos termo hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.57.001331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS SILVA REZENDE (ADVOGADO: JEAN PIERRE AMARAL MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001331-9\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de irregularidades na movimentação financeira de sua conta-poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.57.001339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001339-3\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré à obrigação de fazer, fazendo constar no cadastro da conta-poupança de seu falecido filho o CPF correto do mesmo, e também ao pagamento da indenização por danos morais - haja vista não ter conseguido abrir sua própria conta por tal irregularidade.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.57.001364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA COSTA PINTO FERNANDES (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001364-2\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de movimentação financeira indevida em sua conta-corrente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.57.001377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR AUGUSTO (ADVOGADO: PATRICIA SANTOS DE BRAGANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001377-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais por ter perdido o aparelho de telefonia celular quando da guarda do mesmo para que pudesse passar pela porta giratória do banco réu.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.57.001388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDA PECIOLI (ADVOGADO: CARLOS JOSE LEMOS VIEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001388-5\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da irregularidades na movimentação financeira de sua conta-corrente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nTudo em 10 (dez) dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.57.001392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO SOUZA FONSECA (ADVOGADO: FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001392-7\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a excluir o nome da parte autora de cadastros de inadimplentes de instituições de proteção ao crédito, bem como a pagar indenização por danos morais, sob a alegação de que a inscrição nos citados cadastros foi indevida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.57.001407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA ALFRADIQUE AYRES BITTENCOURT (ADVOGADO: HAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001407-5\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a excluir o nome da parte autora de cadastros de inadimplentes de instituições de proteção ao crédito, bem como a pagar indenização por danos morais, sob a alegação de que a inscrição nos citados cadastros foi indevida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elé trica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.57.001444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JULIANA FIGUEIREDO DAS CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001444-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de transtornos causados por falha no atendimento eletrônico do banco réu ao cliente.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte a parte autora:\r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses;\r\n\r\nDeclaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nProcuração assinada pela parte autora delegando poderes ao seu patrono subscritor da exordial.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresente a parte autora termo hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.57.001447-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAICON SALDANHA (ADVOGADO: SERGIO DO NASCIMENTO JORDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001447-6\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de débito indevido em sua conta junto à CEF.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos termo hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que também junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; na oportunidade, deverá juntar, ainda, comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, também sob pena de extinção.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.57.001471-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDICEIA CARVALHO BONAN (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001471-3\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nNomeio o Dr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, OAB/RJ nº 89.384, como Defensor Dativo da parte autora, com os poderes da cláusula ad judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência acima designada, quando poderá oferecer defesa e se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.57.001487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS TENORIO DE LIMA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001487-7\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de débito indevido em sua conta-corrente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Juditia\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, qualquer documento útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2009.51.57.001493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO SOUZA VENANCIO (ADVOGADO: ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001493-2\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de débito indevido em sua conta-corrente.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais; na oportunidade, junte também comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.57.001495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO LIMA CARDOZO, LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001495-6\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de movimentação financeira realizada por terceiros em sua conta-poupança, depois de um suposto pedido de cancelamento do respectivo cartão feito pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, inclusive o pedido de cancelamento de cartão magnético, em tese, realizado pela parte autora.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.57.001502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDE LOPES DE ABREU (ADVOGADO: MIRIAM DA SILVA FERREIRA, CONSUELO FAGUNDES DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001502-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requer também a exclusão de seu nome desses cadastros.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.57.001516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE DE MAGALHAES CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001516-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a excluir o nome da parte autora de cadastros de inadimplentes de instituições de proteção ao crédito, bem como a pagar indenização por danos morais, sob a alegação de que a inscrição nos citados cadastros foi indevida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.57.001519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA DONIZETE DOS SANTOS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001519-5\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da CEF à indenização por danos materiais e morais decorrentes de débito indevido em sua conta mantenedora de seu benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência acima designada, quando poderá oferecer defesa e se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.57.002319-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PATRICIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA RODRIGUES, RIZETTE LONGO MATIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002319-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora indenização por danos materiais e morais, em virtude de ter o saldo de sua conta fundiária levantado por terceiros.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote a Secretaria os novos advogados da parte autora, excluindo do cadastro do processo o nome do Defensor Dativo subscritor da petição inicial.\r\n\r\nCITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos quaisquer documentos referentes à elucidação da causa. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.57.002324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSY FERREIRA ZILA (ADVOGADO: GLAUCIO LOSSO DE SENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002324-6\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a também para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, também sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2009.51.57.002337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE DA SILVA SANCHES (ADVOGADO: ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002337-4\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de não ter concorrido a sorteios periódicos de título de capitalização adquirido por certo valor, em virtude de falha no cadastro como concorrente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2009.51.57.002342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE DE MAGALHAES CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002342-8\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta falha em caixa de auto-atendimento eletrônico que debitou determinado saque não efetivado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora, através de seu patrono, renuncie.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2009.51.57.002374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA QUIRINO (ADVOGADO: JUAN PERON DE CASTRO MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002374-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré à obrigação de fazer, entregando-lhe documentos várias vezes solicitados. Também pretende o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da não entrega desses documentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos, também sob pena de extinção, comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.57.002385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON CRISTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SORAYA DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002385-4\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a excluir o nome da parte autora de cadastros de inadimplentes de instituições de proteção ao crédito, bem como a pagar indenização por danos morais, sob a alegação de que a inscrição nos citados cadastros foi indevida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2009.51.57.002432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE BARROS MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002432-9\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a excluir o nome da parte autora de cadastros de inadimplentes de instituições de proteção ao crédito, bem como a pagar indenização por danos morais, sob a alegação de que a inscrição nos citados cadastros foi indevida.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora junta aos autos termo de hipossuficiência econômica sem, no entanto, incluir dentre os pedidos o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se-a para que o faça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser considerado sem efeito o documento de fl. 10.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, bem junte aos autos comprovante de que houve solicitação junto à CEF para transferência dos débitos relativos à previdência privada para outra conta, ambos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se-a, ainda, para que regularize o CPF, sem prejuízo para a presente demanda. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2009.51.57.002437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: YURKA ALVES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002437-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2009.51.57.001212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDYR LOURENCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AILTON DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001212-1\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos dos proventos de sua aposentadoria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se a ré para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 922510"
                            ],
                            "922511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.57.001138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LURDES ORCELINA BARCELOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001138-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça. Na oportunidade, no mesmo prazo, junte aos autos sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de indeferimento do requerimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido, caso tenha sido efetivamente requerida.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.57.001641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001641-9\r\n\r\nTendo em vista que a suspensão do desconto da pensão alimentícia, segundo afirmado pelo próprio autor, foi determinado por decisão da Justiça Estadual, nos autos do Processo nº 2006.023.009909-9, e considerando que este Juízo Federal não é longa manus do Juiz da Vara de Família, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido de suspensão dos descontos, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao referido pleito.\r\n\r\nDeve a parte autora, caso queira, pleitear nos autos do processo supracitado o cumprimento da decisão que determinou a suspensão dos descontos.\r\n\r\nDiante disso, o presente feito prosseguirá somente em relação ao pleito indenizatório por danos materiais e morais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito:\r\n\r\ndeclaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nComprovante de residência oficial (contas de água, luz ou telefone fixo), em nome próprio, com data de expedição relativa a um dos últimos 6 meses.\r\n\r\nCópia do Ofício expedido pelo Juízo Estadual, no qual foi determinada a suspensão dos descontos da pensão alimentícia, com o respectivo recibo do INSS.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.07.000200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FERREIRA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO MONJARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.07.000200-0\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. Ainda sob pena de extinção, apresente também comprovação de indeferimento do requerimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.57.000345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DA CRUZ CORREA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO MONJARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000345-4\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc. Na oportunidade, junta aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nTambém sob pena de extinção e no mesmo prazo acima estipulado, junte a parte autora aos autos declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora, através de seu patrono, renuncie.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.57.000901-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR NASCIMENTO DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000901-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça. Na oportunidade, junte aos autos, no mesmo prazo, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.57.000908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO FELICIANO NOGUEIRA (ADVOGADO: WILSON MARQUES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000908-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora o restabelecimento de pensão por morte, suspenso pelo INSS por supostas irregularidades. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, junte aos autos o processo administrativo que motivou a suspensão do benefício de pensão por morte da parte autora.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.57.000915-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE PAULA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ALVES CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000915-8\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de indeferimento do requerimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.57.000971-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO COSME DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000971-7\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício ao autor.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.57.000981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESINHA CARDOSO DA CONCEICAO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000981-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, RJ110956, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.57.001000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDO LUSTOSA DE SOUZA (ADVOGADO: CIRILO DE OLIVEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001000-8\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver restabelecido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço de que gozava, cessado por supostas irregularidades quando da concessão, requerendo, ainda, o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove o vínculo existente com o titular do documento de fl. 19 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que suspendeu o benefício ao autor.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.57.001019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA ALCANTARA AFONSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001019-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício o filho.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.57.001028-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABELLE SABOIA DE PAIVA (ADVOGADO: FATIMA DO VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001028-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte de que goza atualmente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, termo de hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSob pena de extinção do feito sem resolução do mérito apresente a parte autora, no mesmo prazo acima estipulado:\r\n\r\ndeclaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nDocumento oficial de identidade;\r\n\r\nDocumento de CPF;\r\n\r\nComprovante de residência oficial, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses;\r\n\r\nCertidão de óbito do instituidor de sua pensão por morte.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, junte aos autos qualquer documento útil a esclarecimento da causa.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.57.001031-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DE JESUS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: WILSON MARQUES JUNIOR, FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001031-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente, com pagamento de atrasados. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de indeferimento do requerimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida. Fique ciente a parte autora de que o documento de fl. 25 apenas comprova que foi dada entrada do requerimento do benefício junto ao INSS, não comprovando, assim, que houve pretensão resistida com o respectivo indeferimento. É mister que haja, portanto, a resposta negativa para que haja lide.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.57.001137-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO REBELO BUSQUET (ADVOGADO: JOAO MARQUES LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001137-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, sob a alegação de que fora calculada pelo INSS de maneira equivocada.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos o processo concessório do benefício da parte autora e, ainda, qualquer documento que seja útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para cálculo da RMI do benefício do autor, de acordo com a legislação vigente à época da concessão.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.57.001169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA SANTOS SOARES (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001169-4\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, em sua exordial, formula pedidos completamente desconexos entre si, tenho que a prestação jurisdicional deverá se entreter apenas em relação a um deles, em decorrência dos princípios que norteiam o trâmite dos processos sob o rito dos Juizados Especiais Federais, e, notadamente, em decorrência do art. 15 da Lei 9.099/95, que determina que, em caso de cumulação, a mesma deverá ser objetiva, isto é, deverá haver relação entre as causas ou pelo objeto.\r\n\r\nAssim, prossiga-se o processo tendo como objeto a concessão de pensão por morte.\r\n\r\nPor conseguinte, remetam-se os autos à SEADIS/ITA para que proceda à exclusão da CEF do pólo passivo da presente demanda, mantendo o INSS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de indeferimento do requerimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo acima estipulado, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.57.001174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA PIREDDA PINHEIRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001174-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, administrativamente negada.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.57.001176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DA SILVA VIDAL (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE ALMEIDA IGNACIO CAPUANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001176-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício o filho.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de verossimilhança das alegações, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de indeferimento do requerimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida. Fique ciente a parte autora de que os documentos de fls. 32/40 apenas demonstram que a parte autora deu entrada do pedido de concessão do benefício junto ao INSS, sem, no entanto, provar que o mesmo fora indeferido - ora, para haver pretensão resistida é necessário que haja prova de indeferimento, sem a qual não há lide.\r\n\r\nNa oportunidade acima, junte também comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, também sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.57.001194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001194-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.57.001204-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZARINA FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIA MARTIN TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001204-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.57.001214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA CARVALHO PINHEIRO SANTOS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001214-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente, tendo como instituidor seu pai. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.57.001253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA TEODORO SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001253-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria urbana por idade.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.57.001260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LOPES SIQUEIRA (ADVOGADO: RONILDO REIS, WILSON MARQUES JUNIOR, FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001260-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria urbana, administrativamente negada.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora plei teado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.57.001267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS GOMES ESPINDOLA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001267-4\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver revisado a RMI do benefício da parte autora, considerando-se, como cálculo, a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, forma esta não acolhida pela autarquia ré, segundo alega a parte autora, ocasionando uma RMI menor do que a que resultaria dos cálculos corretos.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que culminou no deferimento do benefício ao autor.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial, para calcular a RMI do benefício do autor, de acordo com a legislação vigente à época da concessão.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.57.001268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA DOS ANJOS (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001268-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido, juntando aos autos o respectivo processo administrativo.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.57.001301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES (ADVOGADO: ANA CRISTINA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001301-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade, administrativo negado.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos o processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício ora pleiteado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidad\r\n\r\n26 - 2009.51.57.001302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FAUSTO FOGACA (ADVOGADO: NEUSELI BRANT DO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001302-2\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.57.001304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO JOSE COELHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001304-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando-se no cômputo do tempo o período trabalhado na condição de rurícola.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que culminou no indeferimento do pedido do benefício ora pleiteado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidad\r\n\r\n28 - 2009.51.57.001307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSANA MARIA DA FONSECA FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001307-1\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo a segurada professora do ensino fundamental.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício ao autor.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.57.001320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARIA FREM (ADVOGADO: RONILDO REIS, FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001320-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora o restabelecimento do benefício de pensão por morte indevidamente cessado. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi cessado administrativamente o benefício de pensão por morte da parte autora, juntando aos autos o respectivo processo administrativo.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.57.001333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE FIGUEIREDO AZEVEDO (ADVOGADO: ELAINE MARIA PINTAS GORNE DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001333-2\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no mesmo prazo acima estipulado, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.57.001334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIAS DA CONCEICAO (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001334-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício de tramitação prioritária do feito, previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.57.001355-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH DA COSTA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001355-1\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.57.001361-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ROSA JUSTO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001361-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.57.001362-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001362-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.57.001365-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA MARIA DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001365-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.57.001367-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINEZIA BURICHE FERREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001367-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.57.001400-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA CORREIA (ADVOGADO: AFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001400-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça. Na oportunidade, no mesmo prazo, junte aos autos sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.57.001410-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001410-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de indeferimento do requerimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida. Fique ciente a parte autora de que o documento de fl. 24 apenas demonstra que a parte autora deu entrada do pedido de concessão do benefício junto ao INSS, sem, no entanto, provar que o mesmo fora indeferido - ora, para haver pretensão resistida é necessário que haja prova de indeferimento, sem a qual não há lide.\r\n\r\nApresente a parte autora para que junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91. Na oportunidade, junte também comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.57.001424-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILLENY NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001424-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício previdenciário de pensão por morte, retroagindo a DIB do mesmo à data do óbito do instituidor, com a percepção dos atrasados.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) THAIS CORREA VILA VERDE, OAB RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos o processo concessório do benefício da parte autora e, ainda, qualquer documento que seja útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, tendo em vista interesse de menor absolutamente incapaz.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.57.001427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDIR CARDOZO QUINTANILHA (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001427-0\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.57.001435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA MOTTA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001435-0\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.57.001456-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RIBEIRO (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001456-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício ora pleiteado, bem como trazer aos autos qualquer documento que seja útil ao esclarecimento da causa. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.57.001494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA XAVIER ALFRADIQUE (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001494-4\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.57.001521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BENTO DO NAASCIMENTO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001521-3\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.57.001527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO TANTU DE ARAUJO (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001527-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, sob a alegação de que o INSS o calculou de maneira equivocada.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos o processo concessório do benefício da parte autora e, ainda, qualquer documento que seja útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidad\r\n\r\n46 - 2009.51.57.002339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SAO PEDRO FERRREIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE FREITAS LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002339-8\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTambém sob pena de extinção, e no mesmo prazo, junte a parte autora comprovação de indeferimento do requerimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida. Fique ciente a parte autora de que o documento de fl. 28 apenas comprova que foi dada entrada do requerimento do benefício junto ao INSS, não comprovando, assim, que houve pretensão resistida com o respectivo indeferimento. É mister que haja, portanto, a resposta negativa para que haja lide. O documento de fl. 30 refere-se a outro benefício, diverso do pretendido através da presente ação. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 922511"
                            ],
                            "922512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.07.000886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO JOAQUIM DE MELO (ADVOGADO: EDIMILSON BIRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000886-0\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos documento em que conste o número de sua(s) conta(s)-poupança necessariamente junte à CEF, também sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.07.000896-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CRLOS DE ANDRADE FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MELLO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000896-3\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte a parte autora aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses;\r\n\r\nDeclaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.57.000272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA FOGACA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000272-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos as Guias de Recolhimento à conta vinculado ao FGTS e das Relações de Empregados da empresa EXPRESSO NITERÓI - RIO BONITO para que seja possível a aferição dos cálculos pela CEF.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à empresa pública ré.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.57.000895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE CARVALHO VALENTE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000895-2\r\n\r\nNomeio a Drª Thaís Corrêa Vila Verde, OAB/RJ 106.406, como Defensora Dativa da autora, em substituição ao defensor anteriormente nomeado, com os poderes da cláusula ad judicia.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha informando o montante devido à parte autora, nos termos da r. sentença, aditando campo com o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária. \r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, na quantia informada, com ciência às partes acerca da expedição dos requisitórios, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.57.001074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001074-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que reformou parcialmente a sentença proferida nos presentes autos, intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha indicando o valor devido à parte autora, aditando campo com o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária. \r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, na quantia informada, com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.57.001662-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO TEIXEIRA TOME (ADVOGADO: TIAGO CARDOSO TOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001662-6\r\n\r\nCumpra a CEF corretamente o despacho inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos extratos pertinentes ao período pleiteado de perdas inflacionárias em conta-poupança da parte autora.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos, extratos de sua conta-poupança referentes ao período pleiteado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nJuntados os documentos, remetam-se os autos ao Contador para apuração dos valores devidos.\r\n\r\nPor outro giro, ou ao retorno do Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.57.000241-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIA RAMALHO MOREIRA (ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000241-3\r\n\r\nCumpra a CEF corretamente o despacho inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos extratos pertinentes ao período pleiteado de perdas inflacionárias em conta-poupança da parte autora.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos, extratos de sua conta-poupança referentes ao período pleiteado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nJuntados os documentos, remetam-se os autos ao Contador para apuração dos valores devidos.\r\n\r\nPor outro giro, ou ao retorno do Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.57.000643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE SOUSA OLIVEIRA (ADVOGADO: JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.57.000643-1\r\n\r\nAUTOR: ELIAS DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n(Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9099/95)\r\n\r\nPretende a parte autora a expedição de alvará para levantamento de saldo existente em conta vinculada ao PIS (Programa de Integração Social).\r\n\r\nIntimada a emendar a inicial, a fim de esclarecer o pedido com vista da manifestação para fixar competência em razão da matéria, a parte autora manifestou-se no sentido de ratificar seu pedido de alvará judicial (fls. 18/19), que é procedimento de jurisdição voluntária incompatível com o rito especial dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos à SEADI/It para redistribuição para a Vara Federal de Itaboraí. \r\n\r\nItaboraí, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.57.000887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES LEMOS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000887-7\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo sob que fundamento jurídico pretende o reajustamento da sua conta vinculada ao PIS/PASEP, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.57.000958-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO LUCAS DA SILVA (ADVOGADO: JAIR TORRES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000958-4\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a pagar à parte autora saldo de conta-poupança.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, esclarecendo a este Juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, quem é o titular da conta-poupança da qual se pretende levantar o saldo, com provas documentais. Nessa oportunidade, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.57.001026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ROCHA COSTA (ADVOGADO: WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA.) x DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001026-4\r\n\r\nCuida-se de ação na qual o autor pleiteia indenização por danos morais, em razão de ter seu automóvel recolhido ao depósito do DETRAN por determinação da Polícia Rodoviária Federal, por inadimplência no pagamento de IPVA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a inclusão no pólo passivo da União Federal e sua respectiva citação, excluindo o Departamento de Polícia Rodoviária Federal da presente ação, visto não ter o mesmo personalidade jurídica própria.\r\n\r\nNo prazo acima estipulado, e sob pena de extinção, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADIS/ITA para as devidas modificações.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.57.001052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUANA ISSA NICOLAU CARDOSO (ADVOGADO: CRISTIANI DE BARROS MEDEIROS, CATIA SILVEIRA FARIA LEMOS.) x NAO IDENTIFICADO. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001052-5\r\n\r\nTendo em vista que o pedido de Alvará Judicial possui rito incompatível com o dos Juizados Especiais Federais, remetam-se os autos à SEADIS/ITA para redistribuição para a Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.57.001069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIANNA (ADVOGADO: VILMA REGINA DE SOUZA.) x NAO IDENTIFICADO. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001069-0\r\n\r\nTendo em vista que o pedido de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, que possui rito incompatível com o dos Juizados Especiais Federais, remetam-se os autos à SEADI/It para redistribuição para a Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.57.001168-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MORAES LEMOS (ADVOGADO: MIGUEL AILTON BORGES MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001168-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.57.001203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MOCO DE FARIA (ADVOGADO: WIRLEN DA VEIGA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001203-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a excluir o nome da parte autora de cadastros de inadimplentes de instituições de proteção ao crédito, bem como a pagar indenização por danos morais, sob a alegação de que a inscrição nos citados cadastros foi indevida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. Presume-se essa falta de verossimilhança ao compararmos os valores noticiados pelo SERASA com os valores descontados em folha, divergentes entre si.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.57.001354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA CONCEICAO MESQUITA (ADVOGADO: MARCELO ARAUJO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001354-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de prestação irregular de serviços, que acarretou a perda de produto enviado mas não recebido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.57.001462-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDO DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: MICHELE LOBATO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001462-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 6,82% (junho de 1987 - Plano Bresser), 39,16% (fevereiro de 1989 - Plano Verão), 44,80% (maio de 1990 - Plano Collor I) e 7,87% (junho de 1990).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora, através de seu patrono, renuncie.\r\n\r\nCITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos períodos dos planos econômicos especificados no primeiro parágrafo desse despacho, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.57.001529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA RODRIGUES SOARES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO ROCHA, MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001529-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nComprovem os autores, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, que são titulares, em conjunto, da conta poupança indicada na inicial (nº 3537.992).\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.57.002312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE MENDES DE AMORIM (ADVOGADO: TATIANA TAVARES MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002312-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em decorrência de ter parcelas de seu seguro-desemprego sacadas, em tese, por terceiros.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a também para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, também sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.57.002436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CICERA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO EDUARDO CURIS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002436-6\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a indenizar a parte autora por danos morais e materiais, em decorrência de prestação irregular de serviço pago pela parte autora, a saber, a não entrega de aparelho de telefonia celular via SEDEX.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.57.001029-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSI RODRIGUES DUTRA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001029-6\r\n\r\nOs documentos juntados às fls. 67/72, não são hábeis a comprovar dependência econômica do autor em relação ao ex-segurado recluso, à medida que se referem a compra de roupas e aparelho celular e não a auxílio no custeio de despesas básicas do demandante. Além disso, não há qualquer prova de que os itens comprados em nome do ex-segurado tenham sido efetivamente pagos por ele ou tenham sido destinados ao autor.\r\n\r\nSendo assim, cumpra a parte autora o despacho de fls. 30, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, juntando aos autos início razoável de prova material (art. 22, § 3º do Decreto 3048/99) de sua dependência econômica em relação ao ex-segurado.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a fim de que seja verificada a suposta dependência econômica do autor em relação a seu filho recluso.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.57.000602-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000602-9\r\n\r\nNomeio a Dra. Janaína Valente Borges Braga Pires, OAB/RJ 110.956, como Defensora Dativa da parte autora nos presentes autos, haja vista o afastamento do Defensor anteriormente nomeado. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos Declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao réu para manifestação.\r\n\r\nEm não havendo impugnação, tenho por deferida a(s) habilitação(ões).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para as providências de praxe.\r\n\r\nAo retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.57.000924-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO DE CASTRO DIAS (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000924-9\r\n\r\nSão requisitos essenciais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, não restando claro o pedido formulado.\r\n\r\nIsto posto, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que emende, querendo, a inicial, adequando-a ao disposto no artigo 282 do CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.57.001016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE TEIXEIRA CAMPOS (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001016-1\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.57.001065-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO PEREIRA COSTA (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001065-3\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.57.001211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA TARDIN DE ABREU (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001211-0\r\n\r\nFace à certidão retro, há prevenção.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para distribuição a este Juizado Especial Adjunto, por dependência ao processo prevento.\r\n\r\nFixando a competência neste Juízo, tenho que pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.57.001243-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME MATIELLO ARCHANGELO (ADVOGADO: FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001243-1\r\n\r\nFace à certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para a distribuição a este Juizado Especial Federal Adjunto.\r\n\r\nFixando a competência neste Juizados Especial Federal Adjunto, tenho a parte autora pretende a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.57.001259-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DANTAS DOS SANTOS (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001259-5\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.57.001426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001426-9\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.57.001453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR BARBOSA (ADVOGADO: PATRICIA SANTOS DE BRAGANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001453-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.\r\n\r\nTendo em vista que os citados pedidos não são conexos entre si e que possuem fundamentos jurídicos distintos, sendo, portanto, inacumuláveis, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, esclarecendo se pretende nesta ação a concessão de aposentadoria por idade ou de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nCaso pretenda a concessão de aposentadoria por idade, deverá, no mesmo prazo, também sob pena de extinção, juntar aos autos o comprovante de indeferimento administrativo deste benefício (por idade), à medida que aquele juntado aos autos refere-se a aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.57.001458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO, JOCIVALDO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001458-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.57.001506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO HONORATO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001506-7\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.57.001513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO AFONSO (ADVOGADO: VILMA REGINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001513-4\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.57.001525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HONORATO DA SILVA (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001525-0\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.57.001531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ CARVALHO DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001531-6\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.57.002314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TAVARES DA FONSECA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002314-3\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.57.000229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE DOS SANTOS LAUAR (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000229-9\r\n\r\nCumpra a CEF corretamente o despacho inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos extratos pertinentes ao período pleiteado de perdas inflacionárias em conta-poupança da parte autora.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos, extratos de sua conta-poupança referentes ao período pleiteado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nJuntados os documentos, remetam-se os autos ao Contador para apuração dos valores devidos.\r\n\r\nPor outro giro, ou ao retorno do Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. 12 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.57.000611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIRA PEREIRA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000611-6\r\n\r\nCumpra a CEF corretamente o despacho inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos extratos pertinentes ao período pleiteado de perdas inflacionárias em conta-poupança da parte autora.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos, extratos de sua conta-poupança referentes ao período pleiteado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nJuntados os documentos, remetam-se os autos ao Contador para apuração dos valores devidos.\r\n\r\nPor outro giro, ou ao retorno do Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 922512"
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                            "922361": [
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.07.000909-9 SOLANGE DA SILVA ANTUNES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000209/2010 . Ante o exposto: \r\n\r\n1) reconheço a ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo da presente demanda e, com base no art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à mesma;\r\n\r\n2) confirmo a antecipação de tutela anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, a partir de 16/08/2000, pagando as parcelas em atraso acrescidas de correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos do CJF. \r\n\r\nSem custas.Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença, nos moldes da Súmula 111 do E. STJ. \r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.07.000313-0 FERNANDO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2010 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.07.000335-0 BRUNO SOUZA MARTINS REP/ P/ SILVANIA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000213/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a efetuar o pagamento das parcelas devidas ao Autor, relativas ao período compreendido entre 29/04/1991 e 02/08/1998, acrescidas de correção monetária, na forma da Lei nº 6.899/1981, c/c súmula 43 do STJ, e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano, contados da citação. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20 § 4º do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao duplo grau de jurisdição de que trata o artigo 475 do CPC por enquadrar-se o caso na hipótese descrita no parágrafo 3º do citado artigo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.07.000413-5 NERLI FERREIRA TOSTES (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Regularize a patrona da parte autora a peticão inicial, assinando-a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Emende a parte autora a inicial, a fim de incluir o desaparecido no pólo passivo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.07.000013-0 LUIS CLAUDIO SANTOS DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CAIXA SEGUROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2010 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.07.000492-4 MARCIO ODAIR DIAS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2010 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.07.000728-7 ALEDIO FERRAZ RIBEIRO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000218/2010 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte à complementação das custas, na forma da Lei 9289/96. Fixo os honorários de sucumbência em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.07.000731-7 VLADIMIR VICTOR TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas na forma da Lei 9289/96. Fixo os honorários de sucumbência em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.07.000092-0 MARLENE MORAIS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: KLEBER CARVALHO DE MIRANDA, SORAYA DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: ELIAS GAZAL ROCHA.). . Assim, descabida a denunciação promovida, determino a exclusão da CEF do pólo passivo da ação e reconheço a absoluta incompetência da Justiça Federal para julgar o presente feito, devendo os autos serem remetidos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, o competente para proceder o necessário julgamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, expeça-se ofício à mencionada Vara do Juízo Estadual, remetendo os autos, conforme acima determinado, observando-se as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 98.0803909-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MERCEARIA LOSANE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 98.0803909-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: MERCEARIA LOSANE LTDA E OUTRO\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nSentença tipo “B2”\r\n\r\nConsiderando que o (a) exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 98.0804587-1 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (ADVOGADO: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.) x MERCEARIA ENAILE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HUGO PINTO WERMELINGER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 98.0804587-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/SUNAB\r\n\r\nRéu: MERCEARIA ENAILE LTDA E OUTROS\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nSentença tipo “B2”\r\n\r\nConsiderando que o (a) exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2003.51.07.000192-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ADILSON ZATTA NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ZATTA MADEIRAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DIAS COSTA.). . FL. 73. Defiro a expedição de ofício na forma requerida, devendo instruí-lo com fls. 42/44 e 67/68.\r\n\r\nDepreco a intimação do co-devedor, Sr. Adilson Zatta Nunes, no endereço registrado à fl. 49, a fim de que comprove, no prazo de 5 dias, a propriedade do bem imóvel indicado à penhora, devendo o expediente ser instruído com fls. 39/40.\r\n\r\n13 - 2003.51.07.000955-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x WANDER PEREIRA LEMOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ CAMPAGNUCCI CALDEIRA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2010 . Considerando que o (a) exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.07.000058-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LENGGERT CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JESSIKA BATISTA GONCALVES.). . Oficie-se ao DETRAN, conforme requerido às fls. 70.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2007.51.07.000287-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x CLAUDINEIA PEREIRA DE CARVALHO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pela CEF em face de CLAUDINEIA PEREIRA DE CARVALHO, objetivando a imissão na posse do imóvel localizado no Loteamento Vila Gabriela II, Rua 41, quadra 03, fração 47-A, Itaboraí/RJ, face ao descumprimento da ré das cláusulas estabelecidas no Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com obrigações e Alienação Fiduciária, firmado em 05 de março de 2004. \r\n\r\nO aludido contrato é regulado pela Lei nº 9.514/97 e de acordo com seu artigo 26, vencida e não paga a dívida e constituindo em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, desde que cumpridas todas as condições constantes nos parágrafos seguintes do referido artigo.\r\n\r\nConforme se verifica, às fls. 10 verso, houve a publicação de edital de intimação da devedora fiduciante, tendo em vista que a mesma encontrava-se em local incerto e não sabido, para purgar à mora devida, porém não houve o cumprimento da obrigação, ocorrendo ainda, averbação da consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal pelo Oficial do Registro de Imóveis.\r\n\r\nOutrossim, é assegurada ao fiduciário, a reintegração na posse do imóvel, desde que comprovada o disposto no artigo 26 e a consolidação da propriedade em seu nome.\r\n\r\nAssim sendo, defiro liminarmente a imissão na posse, requerida pela CEF. \r\n\r\nExpeça-se mandado de imissão na posse.\r\n\r\nApós, tendo em vista o convênio firmando entre a Justiça Federal e a Receita Federal, proceda a Secretaria a consulta on line, a fim de obter o endereço atualizado da ré CLAUDINEIA PEREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nCumprido o item supra, cite-se a ré para contestar a presente ação.\r\n\r\nFeito isto, intime-se a CEF para falar em réplica.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.07.000112-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x CARDOCES IND/ DE DOCES LTDA/ (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000110/2010 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, declarando a inexistência de valores a executar, restando impossível a compensação pretendida pela autora da ação principal.\r\n\r\nCondeno à parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa na ação principal.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 99.0600166-6 ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.07.000612-8 SALVADOR ROSA CLAUDINO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.57.000808-3 RODRIGO FERREIRA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\n..., intime-se a parte autora, na pessoa de sua defensora para emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo o valor à causa compatível com o rito eleito, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2006.51.07.000401-8 FAZENDA NACIONAL/INSS x AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n21 - 2006.51.07.000504-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n22 - 2006.51.07.000616-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x TRANSPORTES DEL REY LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n23 - 2007.51.07.000728-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AGRIVET CEREAIS LTDA. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2009.51.07.000173-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS SUED ADONAI LTDA/ E OUTRO. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, ante a certidão de fls. retro, forneça a CEF o endereço correto dos executados, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra-se o determinado às fls. 45.\r\n\r\n25 - 2009.51.07.000450-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS SUED ADONAI LTDA/ E OUTRO. . Nos termos da portaria 002 de 06/07/2009, abra-se vista a CEF, sobre certidões de fls. 35 e 38.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 2007.51.07.000281-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x ROGERIO DA ROCHA LOPES E OUTRO. . (...)\r\n\r\n..., dê-se vista à CEF para, no prazo de (10) dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.07.001012-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x TRAMA E TEIA CONFECCOES E OUTROS. . Nos termos da portaria 002 de 06/07/2009, abra-se vista a CEF, sobre certidões de fls. 77, 81 e 85.\r\n\r\n28 - 2007.51.07.000856-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, MAX ANTONIO PAUL.) x IGNACIO FERREIRA DOS SANTOS. . Nos termos da portaria 002 de 06/07/2009, abra-se vista a CEF, sobre certidão de fls. 39.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2006.51.07.000447-0 CLINICA DE REPOUSO EGO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE CHRISTIANO BASTOS WENCESLAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n30 - 2009.51.07.000472-0 VALERIA FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: DEBORA BASTOS SILVA DAYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . (...)\r\n\r\n, à CEF para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n31 - 2009.51.07.000858-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO COSTA SILVA.) x RAPHAEL MONTOVANI (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.). . (Remeti novamente para a publicação, face a omissão do patrono do embargado na publicação anterior)\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/09, ao embargado pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n32 - 2010.51.07.000067-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS.) x JORGE BARRETO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, à parte embargada, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n33 - 2010.51.07.000068-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA.) x ADIR FIGUEIREDO PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, à parte embargada, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n34 - 2010.51.07.000069-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO SERGIO BRUNO.) x SEBASTIANA DE MELO BASTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, à parte embargada, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n35 - 2010.51.07.000070-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x SEVERINO FRANCELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALVARISTO ASSIS.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, à parte embargada, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 922361"
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                            "922648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.57.000962-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000962-6\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, decorrentes de compensação de cheques na conta-corrente, que deveria ter sido encerrada. Pleiteia também a parte autora a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de créditos, incluído pelo inadimplemento involuntário da compensação dos cheques supracitados.\r\n\r\nDefiro o pedido de depósito judicial do valor de R$ 3.503,76 (três mil, quinhentos e três reais e setenta e seis centavos), devendo o autor juntar aos autos a respectiva guia, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDepositado o valor, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos prova de requerimento à CEF do encerramento da conta-corrente, anterior à compensação dos cheques, bem como comprovação de inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.57.002348-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002348-9\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostas irregularidades na movimentação financeira de sua conta-salário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.57.001124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCI LOPES MADRUGA FRADE (ADVOGADO: WILSON MARQUES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001124-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida. O documento de fl. 24 refere-se a outro benefício, diverso do pleiteado através da presente ação.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nTambém junte a parte autora, , no mesmo prazo, declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.57.001245-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: ELIAS MARTINI GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001245-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declarações, sob as penas do art. 299 do CP, de 03 (três) pessoas, que necessariamente serão as que comparecerão à audiência como testemunhas, nas quais constem as seguintes informações: \r\n\r\nQual a atividade laboral da parte autora? Há quanto tempo?\r\n\r\nQual a atividade laboral anterior da parte autora e por quanto tempo?\r\n\r\nA parte autora faz trabalhos domésticos?\r\n\r\nA parte autora já trabalhou no meio rural? Ainda trabalha no meio rural?\r\n\r\nCaso positiva a resposta do item 3, em que condição proprietária rural, parceira rural, empregada, diarista)? Há quanto tempo? Em companhia de quem? Utilizava empregado nesta atividade? Qual o tipo de atividade rural (plantação, criação)?\r\n\r\nA parte autora reside no imóvel rural ou na zona urbana?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 922648"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n1 - 2001.51.12.000642-1 MARIA CLAUDINA GOULART DE SOUZA (ADVOGADO: EDNO LUIZ MEDINA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Traslade-se para os autos da execução nº 99.0851724-4 cópia das peças de fls. 78/81 (voto), de fl. 83 (ementa/acórdão) e de fl. 89 (certidão de trânsito em julgado). Certifique-se.\r\n\r\nApós, intime-se a embargante para que requeira, se for do seu interesse, a execução dos honorários a que foi condenada a Fazenda Nacional, conforme disposto na parte final da sentença de fls. 49/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.12.000426-5 UNIMED NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: ROSMALEN TINOCO NOVAES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFL. 54(...) \r\n\r\n“Ao Embargante para se manifestar sobre a impugnação e especificar provas , no prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 921389"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.62.000659-0 MARIA APARECIDA PEREIRA DUARTE (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n2 - 2007.51.62.001404-4 DALZIRO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BIANCHINI DALPERIO, FERNANDO DOS SANTOS VOLPATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2010 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.62.001486-0 ANDRE FREITAS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2010 FOLHA 30/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, CONDENAR a FUNASA a pagar as diferenças entre os valores já percebidos pela parte autora a título de GDATA, e os valores decorrentes da aplicação da pontuação estabelecida na Súmula Vinculante nº 20 do STF, relativamente ao seu respectivo nível, respeitada a prescrição qüinqüenal \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, condenar a FUNASA a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (arts. 11 e 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data de início da sua pensão.Condeno ainda a ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da aplicação dos critérios acima fixados, relativos tanto à GDATA quanto à GDASST, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;Com a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.Após o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.62.001488-3 ALINE FREITAS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: RUBIA RANGEL NUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2010 FOLHA 44/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, CONDENAR a FUNASA a pagar as diferenças entre os valores já percebidos pela parte autora a título de GDATA, e os valores decorrentes da aplicação da pontuação estabelecida na Súmula Vinculante nº 20 do STF, relativamente ao seu respectivo nível, respeitada a prescrição qüinqüenal \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, condenar a FUNASA a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (arts. 11 e 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data de início da sua pensão.Condeno ainda a ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da aplicação dos critérios acima fixados, relativos tanto à GDATA quanto à GDASST, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;Com a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.Após o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.62.001536-0 GENIVAL CANDIDO VENUTO (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000243/2010 FOLHA 93/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, CONDENAR a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores já percebidos pela parte autora a título de GDATA, e os valores decorrentes da aplicação da pontuação estabelecida na Súmula Vinculante nº 20 do STF, relativamente ao seu respectivo nível, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, condenar a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores já percebidos pela parte autora a título de GDPGTAS, e os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observados a classe e o padrão do servidor (estabelecidos no Anexo V da Lei nº 11.357/2006), no período compreendido entre julho/2006 até dezembro/2008, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs valores atrasados, observado o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, deverão ser atualizados monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.62.001665-0 NEZI CAMPOS QUINTAL (ADVOGADO: LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE, LUCIANA MUNIZ RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000248/2010 FOLHA 129/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, condenar o INSS na obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS - percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças daí advindas, de acordo com os parâmetros abaixo fixados: \r\n\r\nNo valor correspondente a 80 (oitenta) pontos do respectivo nível/classe, a partir de junho de 2007 (início da aposentadoria da parte autora) até que seja ultimado o primeiro ciclo de efetiva avaliação dos servidores ativos, nos termos do art. 53 caput e parágrafo único da Instrução Normativa 38/INSS/PRES e dos §§ 11 e 12 do art. 11 da Lei 10.855/2004 (com a redação que lhe deu a Lei nº 11.501/2007).\r\n\r\nOs valores atrasados, observado o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, deverão ser atualizados monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.62.001667-3 MELCHIADES BAPTISTA DE ASSIS REP/ POR MARIA DAS GRAÇAS BATISTA RAFAEL (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000247/2010 FOLHA 106/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, CONDENAR a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores já percebidos pela parte autora a título de GDATA, e os valores decorrentes da aplicação da pontuação estabelecida na Súmula Vinculante nº 20 do STF, relativamente ao seu respectivo nível, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, condenar a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores já percebidos pela parte autora a título de GDPGTAS, e os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observados a classe e o padrão do servidor (estabelecidos no Anexo V da Lei nº 11.357/2006), no período compreendido entre julho/2006 até dezembro/2008, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs valores atrasados, observado o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, deverão ser atualizados monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.62.000731-2 AURORA SOUZA MELLO (ADVOGADO: ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2010 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.62.001540-4 ARIVALDO VILELA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ADAUTO ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, ciente de o saque estará liberado a partir do dia 22/02/2010, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da(o) Banco do Brasil para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.62.001628-7 SANDRO DE SOUZA PINHEIRO (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000244/2010 FOLHA 117/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 217,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para integrar a decisão retro, sanando a omissão apontada, nos termos acima mencionados e fixando a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 1.063,75 (mil e sessenta e três Reais e setenta e cinco centavos), segundo fl. 239, condenando ainda o INSS a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos Reais), corrigidos monetariamente desde a data de início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais, mantido todos os demais termos da sentença.\r\n\r\nApenas determino que se oficie-se à APS/Bom Jesus do Itabapoana, a fim de que cumpra a obrigação de fazer (reajuste da RMI).\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n11 - 2006.51.62.000336-4 MATILDE CORREA DE MENDONÇA (ADVOGADO: SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000241/2010 FOLHA 129/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis para recurso, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.000409-5 SILVIA MELANY RODRIGUES CURTY E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2010 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.62.000533-6 JAMILTON DA SILVA ARAÚJO (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000253/2010 FOLHA 121/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, e nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.62.001055-1 FERNANDO BAPTISTA DE MORAES (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000232/2010 FOLHA 52/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários. Custas de Lei. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos voluntários, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.62.000257-1 LUZIA LUIZ (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2010 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos temos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.001063-4 ENI TEIXEIRA (ADVOGADO: FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2010 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor da fundamentação, para condenar o INSS:\r\n\r\n1 - na obrigação de alterar a Data do Início do Benefício (DIB) para 18/4/2006, bem como a RMI seja fixada em R$ 350,00;\r\n\r\n2 - ao pagamento da quantia de R$ 4.599,38 (quatro mil quinhentos e noventa e nove Reais e trinta e oito centavos), referentes aos atrasados, cujos valores estão corrigidos até 22/4/2007.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.001267-9 RONI BORGATTI BARROZO (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000239/2010 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.12.000445-1 OSWALDO MACIEL DE MIRANDA REP/ POR MARIA TEREZA DE MIRANDA CAMPOS (ADVOGADO: GABRYEL ABREU DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2010 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC c/c 19, §2º, da Lei 9099/95 e 32, §2º, da Resolução 30, de 22/11/2001, do TRF 2ª região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.000297-2 GERALDO CHIERICI RANGEL (ADVOGADO: JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2010 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.000461-0 RUY CARLOS VOLU CHAVES (ADVOGADO: MARIE MADELON RETAMERO BRAZ, ADRIANA JOSE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nO autor requer o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. A CEF afirma que os valores depositados não podem ser liberados, eis que se prestam a garantir o Juízo Trabalhista. \r\n\r\nIntime-se a parte ré para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, a qual Juízo Trabalhista se vincula o valor depositado na conta fundiária do autor.\r\n\r\nCom a resposta, oficie-se ao respectivo juízo para que informe se o valor depositado na conta vinculada do autor ainda se presta a garantir aquele juízo no recurso interposto, haja vista que a parte autora almeja neste feito o levantamento de tal importância.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia de fls. 45/47, 53/55, bem como com a informação ora requisitada à CEF.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.001213-8 IONE VIEIRA TRAVASSOS (ADVOGADO: RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA, LUIZ MORETHSON LESSA DINIZ, CLARISSA SANTOS NERY, ANDREA DE FREITAS PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000250/2010 FOLHA 113/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, CONDENAR a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores já percebidos pela parte autora a título de GDATA, e os valores decorrentes da aplicação da pontuação estabelecida na Súmula Vinculante nº 20 do STF, relativamente ao seu respectivo nível, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs valores atrasados, observado o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, deverão ser atualizados monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.62.001217-5 CRISTIANE ALLEMAND MOTTA (ADVOGADO: VALERIA DA SILVA PEREIRA, FABIO LUIZ DE ALMEIDA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2010 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 238,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 238,34. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.001428-7 MARIA DUTRA SIQUEIRA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000254/2010 FOLHA 145/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, CONDENAR a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores já percebidos pela parte autora e pelo instituidor da pensão, a título de GDATA, e os valores decorrentes da aplicação da pontuação estabelecida na Súmula Vinculante nº 20 do STF, relativamente ao seu respectivo nível, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs valores atrasados, observado o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, deverão ser atualizados monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.001537-1 MARIA DO CARMO MENDES MASCARENHAS (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000246/2010 FOLHA 138/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, na forma da fundamentação supra, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.001591-7 LUZIA DA COSTA MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000242/2010 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,07. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.001614-4 VINICIUS MENDES MASCARENHAS (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000249/2010 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, na forma da fundamentação supra, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.001615-6 LEANDRO MENDES MASCARENHAS (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000240/2010 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, na forma da fundamentação supra, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.001700-8 DALGISA INÁCIA DA SILVA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000230/2010 FOLHA 79/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, CONDENAR a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores já percebidos pela parte autora a título de GDATA, e os valores decorrentes da aplicação da pontuação estabelecida na Súmula Vinculante nº 20 do STF, relativamente ao seu respectivo nível, observada a cota que lhe cabe no rateio da pensão e respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, condenar a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores já percebidos pela parte autora a título de GDPGTAS, e os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observados a cota que lhe cabe no rateio da pensão, a classe e o padrão do servidor (estabelecidos no Anexo V da Lei nº 11.357/2006), no período compreendido entre julho/2006 até dezembro/2008, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs valores atrasados, observado o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, deverão ser atualizados monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.001721-5 DELMIRA INACIA DA SILVA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2010 FOLHA 86/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, CONDENAR a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores já percebidos pela parte autora a título de GDATA, e os valores decorrentes da aplicação da pontuação estabelecida na Súmula Vinculante nº 20 do STF, relativamente ao seu respectivo nível, observada a cota que lhe cabe no rateio da pensão e respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, condenar a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores já percebidos pela parte autora a título de GDPGTAS, e os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observados a cota que lhe cabe no rateio da pensão, a classe e o padrão do servidor (estabelecidos no Anexo V da Lei nº 11.357/2006), no período compreendido entre julho/2006 até dezembro/2008, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs valores atrasados, observado o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, deverão ser atualizados monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.001741-0 MARIA DE FATIMA SILVA DE BARCELLOS (ADVOGADO: FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2010 FOLHA 122/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, CONDENAR a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores já percebidos pela parte autora a título de GDATA, e os valores decorrentes da aplicação da pontuação estabelecida na Súmula Vinculante nº 20 do STF, relativamente ao seu respectivo nível, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, condenar a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores já percebidos pela parte autora a título de GDPGTAS, e os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observados a classe e o padrão do servidor (estabelecidos no Anexo V da Lei nº 11.357/2006), no período compreendido entre julho/2006 até dezembro/2008, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs valores atrasados, observado o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, deverão ser atualizados monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.001754-9 ANTONIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2010 FOLHA 100/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO o pedido contido na inicial, quanto à GDATA, na forma da fundamentação supra e com esteio no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, condenar a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores já percebidos pela parte autora a título de GDPGTAS, e os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observados a classe e o padrão do servidor (estabelecidos no Anexo V da Lei nº 11.357/2006), no período compreendido entre julho/2006 até dezembro/2008, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs valores atrasados, observado o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, deverão ser atualizados monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 922326"
                            ],
                            "922604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.12.000152-1 CONCRETO USINADO APOLO LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2010 FOLHA 149/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma da Súmula 14 do STJ. \r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nConverto em renda em favor da União os valores depositados na presente ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0852566-2 MANOEL LUIZ REIFF SOUTO (ADVOGADO: LUIZ ALCINO COSENDEY, AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2010 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação mediante a comunicação de depósito do valor requisitado (fls. 214).\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I , para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.12.000502-7 VANIA LUCIA ROCHA (ADVOGADO: HOBSON SANT'ANA DOS ANJOS, TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR PEREIRA.). . Fls. 303/304 - Manifeste-se a parte autora especificamente sobre o aduzido pelo INSS na última parte do despacho de fls. 292, uma vez que a mesma já recebe benefício com DIB/DIP em 01/10/2007. \r\n\r\nFeita a opção e diante da inércia do INSS em apresentar eventuais valores em atraso, remetam-se os autos ao contador judicial para apuração de eventuais diferenças.\r\n\r\nApós, às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pela autora, para manifestação.\r\n\r\nQuanto ao requerido às fls. 305/306, pelo advogado desconstituído, a questão a ser resolvida diz respeito apenas ao pagamento de honorários contratuais.\r\n\r\nFrise-se que na presente ação ordinária previdenciária, em fase de execução, com sentença transitada em julgado, não há honorários sucumbenciais a executar, posto que a sucumbência foi recíproca, conforme V. decisão de fls. 275/284.\r\n\r\nObserve-se ainda, que o contrato de honorários, celebrado entre um cidadão e o advogado por ele escolhido, tem natureza privada e, conforme previsto no art. 24, da Lei nº 8906/94, é considerado título executivo extrajudicial, tanto que, em caso de não pagamento voluntário do quantum avençado, é possível ao advogado prejudicado requerer a quitação compulsória desse valor através dos meios legais disponíveis, i.e, a ação de execução. Neste caso, a competência para dirimir esse conflito seria da Justiça Estadual e não da Justiça Federal, por se tratar de lide estabelecida entre particulares.\r\n\r\nIsto posto indefiro o requerido à fl. 309, por falta de previsão legal.\r\n\r\nExclua-se do sistema Apolo o nome do primeiro causídico (Dr. Tales de Assis Nogueira).\r\n\r\n4 - 2007.51.12.000397-5 JOSE SILVERIO RIBEIRO NETO (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A expedição de certidão sujeita-se ao recolhimento de custas, nos termos da Lei nº. 9.289/96. Razão pela qual, intime-se o autor, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o comprovante do referido recolhimento.\r\n\r\nNão havendo comprovação referente à certidão requerida à fl 101, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.12.000684-5 PEDRO ALVES DOS REIS (ADVOGADO: LEANDRO CAPITA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo a petição de fls. 38 como emenda à inicial, deferindo o novo valor dado à causa.\r\n\r\nA Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa emenda à inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Itaperuna e anotação do novo valor da causa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.12.000875-0 MARILIA TEREZINHA CARDOSO (ADVOGADO: GRAZIELA LUCIA FERNANDES CAMPOS, ANDRE CURTY GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM.). . Recebo a apelação da CEF, no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.12.000338-0 RICARDO TEIXEIRA MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000223/2010 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação que ficam fazendo parte integrante da sentença proferida às fls. 111/115.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.12.000157-0 ANGELA ROSA DE MORAES (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO, LEANDRO SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000124/2010 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO a fim de integrar a decisão retro, sanando a omissão apontada, nos termos acima mencionados, esclarecendo que a carta de baixa da hipoteca, a ser fornecida pela parte embargante, somente deverá ser feita após a CEF efetuar a competente quitação do saldo devedor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.12.000447-5 LUIZ CARLOS GOMES (ADVOGADO: GABRYEL ABREU DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2010 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF, versando sobre os expurgos em cadernetas de poupança.\r\n\r\nEntretanto, conforme verifica-se nos autos, o despacho de fls. 33 dá prazo para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 32 (apresentação de documentação necessária para o regular prosseguimento do feito). \r\n\r\nEntretanto, decorreu, além do prazo estipulado, mais de 30 dias da intimação de fl. 34, não tendo havido qualquer manifestação da parte autora. \r\n\r\nFace tal descumprimento, constato o abandono da causa pela parte autora, pressuposto processual impeditivo do exame do mérito da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas judiciais em função da gratuidade justiça.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.12.000593-5 DANIEL PORTELA TINOCO (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO, RONIELLI CORTES PIERONI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Isto posto, indefiro o pedido de fls. 236/243.\r\n\r\nFica ressalvada à parte autora a apresentação de fiador com idoneidade cadastral no curso do aditamento. Isto porque o MNCO 281, item 3.4.2 não pode ser aplicado ao vertente caso, uma vez que quando da assinatura do contrato foi dispensada a apresentação de fiador em virtude de liminar concedida em Ação Civil Pública que posteriormente fora revogada. \r\n\r\nÀs partes para especificar provas.\r\n\r\n11 - 2007.51.12.000758-0 HENRIQUE FAROLFE DA SILVA (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2010 FOLHA 56/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, ressalvando-se que o pagamento deverá ser feito através de depósito na própria conta vinculada do autor, sendo o valor depositado disponibilizado para levantamento apenas nas hipóteses legais. (incisos do artigo 20, da Lei 8.036/90)\r\n\r\nSem condenação em honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90). Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.025535-8 DALMIR PARREIRA RIBEIRO (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Em face do exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO em relação ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro, ante a patente ilegitimidade passiva ad causam (art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nÀ Seadi para as anotações de praxe. Após, cite-se apenas a União (AGU).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.12.000182-3 ANDRESSA MEDEIROS GONÇALVES DE LIMA - ME (ADVOGADO: JORGE ANTONIO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.12.000655-9 JOSELIA SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Processo nº. 2009.51.12.000655-9\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida,\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por JOSELIA SILVEIRA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com requerimento de antecipação de tutela, objetivando a revisão do Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES que contratou, tendo como interveniente a UNIG - Universidade Iguaçu, para o fim de viabilizar o curso de Bacharelado em Direito.\r\n\r\nEm sede liminar, requer em suma, que se determine à ré:\r\n\r\n1 - que se abstenha de enviar seu nome e o de seus fiadores aos órgãos de proteção ao crédito;\r\n\r\n2 - que se abstenha de executar extrajudicialmente a autora;\r\n\r\n3 - a imediata suspensão da sistemática adotada no cálculo dos encargos, juros e forma da amortização do saldo devedor. \r\n\r\nInforma que em novembro de 1999, firmou o contrato no. 19.0182.185.0000089-16, optando pelo custeio de 70% dos encargos educacionais.\r\n\r\nAduz que diante “da abusividade da conduta da instituição financeira, a requerente permite-se questionar os valores cobrados e não continuar pagando os valores abusivos e indevidos que lhe são exigidos”. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDo cadastro de inadimplentes\r\n\r\nMerece melhor atenção a análise quanto ao pedido de exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nAlguns arestos têm caminhado no sentido de que o fato de se estar discutindo judicialmente débitos/créditos, seja de que origem for e desde que fundados em reais e justificáveis razões, constitui motivo suficiente para ensejar a não inclusão do nome do autor nos Serviços de Proteção ao Crédito.\r\n\r\nA inscrição do nome do devedor em arquivo de consumo só pode ser postulada pelo credor quando a obrigação restar incontestada; jamais poderá ser utilizado como forma de coação ou punição, sob pena de configurar-se abuso de direito.\r\n\r\nNo atual quadrante, é de se observar que se o risco ou dano existir este será maior para o indigitado devedor. Se por um lado a inscrição do autor no rol do cadastro de inadimplentes busca proteger todo um sistema comercial, o tão- apenas ato do registro no banco de dados não traz nenhuma vantagem imediata para o credor, salvante o ato quase que constrangedor e de coação indireta na cobrança da dívida. Mas para o devedor o risco é enorme. Vê seu crédito e bom nome abalados, tem sua vida comercial quase que paralisada e o impede de usufruir de incontáveis serviços bancários.\r\n\r\nExatamente esta colocação de ponderações na balança da Justiça a faz pender para a possibilidade de concessão da tutela urgente pleiteada, no sentido de exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. No momento em que se discute exatamente a constituição e desenvolvimento de uma relação jurídica obrigacional, onde se pede uma declaração de inexistência de dívida (ou ao menos parcial), é inconteste que o perigo maior de dano não é do credor e sim do devedor, na iminência de ver seu nome lançado nos infernais cadastros de inadimplentes, hoje sem dúvida mais perniciosos do que o rol de culpados previsto pelo Código de Processo Penal.\r\n\r\nQuer por claro este Juízo que é deletério para o credor não ver a obrigação satisfeita. Este, inegavelmente colherá imensos prejuízos. Mas diante de uma vontade do devedor de discutir a inexistência de uma dívida (ou seu valor), as circunstâncias conduzem, como provado acima, no sentido de sua proteção, ante a possibilidade de danos irreparáveis. E não se diga que o credor ficará no prejuízo, pois após esta demanda, no caso de insucesso da parte autora, robustecerá ainda mais seu interesse em ver saldada a dívida.\r\n\r\nEm casos análogos, a jurisprudência pátria tem se manifestado neste sentido. Vejamos:\r\n\r\n“Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, pendente de decisão judicial o valor do débito, e ponderáveis as razões dos devedores, justifica-se a concessão de liminar em ação cautelar, para excluir seu nome do rol dos inadimplentes nos órgãos controladores de crédito. A providência, contudo, não dispensa a comprovação dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora.”\r\n\r\n(STJ, 3ª T., REsp. nº 468.153/DF; Rel; Min. Castro Filho; DJ de 29.9.2003, p. 243)\r\n\r\n“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DA DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE.\r\n\r\n- Estando o montante da dívida sendo objeto de discussão em Juízo, pode o magistrado deferir o pedido da devedora para obstar o registro de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª T., REsp. nº 514.649/SP; Rel. Min. Barros Monteiro; DJ de 13.10.2003, p. 371)\r\n\r\nOcorre que ao longo do tempo algumas ações foram ajuizadas apenas para exclusão do nome no cadastro de inadimplentes. São ações destituídas de qualquer fundamentação ou lógica. A matéria de fundo de defesa é facilmente rebatida ou até toca de leve na questio. Tais ações visam apenas à retirada imediata do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, contando com o beneplácito moroso da Justiça para - em alguns casos - arrostar outros créditos e promover uma maior inadimplência, prejudicial a todo um sistema de crédito. Em suma, não é causa para a exclusão tão-somente o ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário.\r\n\r\nPor isto, há tendência perante o STJ em exigir nas razões iniciais que haja um justo motivo (cautela) para exclusão do nome da parte autora, impondo requisitos para tais. Assim, é mister que o devedor comprove 3 requisitos essenciais e concomitantes a fim de ver seu nome obstado das anotações nos referidos serviços. São eles:\r\n\r\nQue haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito;\r\n\r\nQue haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores;\r\n\r\nQue, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, o valor referente à parte tida por incontroversa.\r\n\r\nTais exigências restritivas - e que entendo corretas - foram impostas quando do julgamento, perante o STJ, do REsp. 677.679, Rel. Min. Barros Monteiro (DJ de 3.4.06, p. 356). Eis o aresto, na parte que importa:\r\n\r\n“REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL PARCELADO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA.\r\n\r\n.................\r\n\r\n6 - Para o cancelamento do nome do devedor no rol dos inadimplentes, é necessária a presença dos seguintes elementos: a) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) a demonstração, nesse ponto, da aparência do bom direito; c) sendo a contestação de apenas parte da dívida, o depósito da parcela tida como incontroversa ou o oferecimento de caução idônea.\r\n\r\n................”.\r\n\r\nDo FIES discutido neste feito (evolução - utilização/amortização) \r\n\r\nPela análise das planilhas de fls. 38/38, verifica-se que a autora recebeu 66 prestações no período de 25/11/1999 a 25/12/2004 totalizando R$ 20.710,20, considerando apenas os valor nominal sem qualquer correção. \r\n\r\nOcorre que, a título de amortização pagou 42 prestações que no entanto, totalizam apenas R$ 3.418,37.\r\n\r\nOra, ainda que se verifique alguma correção indevida do débito, que de acordo com a planilha de fls. 39 atingiu o valor de R$ 33.354,60 em 17/04/2009, é evidente a discrepância entre o valor amortizado e o crédito auferido pela autora durante a utilização do financiamento. \r\n\r\nAdemais o último pagamento efetuado pela autora ocorreu em 14/10/2008, sendo que a presente ação foi ajuizada em 02/12/2009.\r\n\r\nO fumus boni iuris resta prejudicado ante a inadimplência da parte autora até o momento da distribuição do presente feito, bem como pela irrisória quantia já paga, em comparação ao total do crédito auferido. \r\n\r\nO periculum in mora não se caracteriza, ante o tempo decorrido desde o último pagamento e a distribuição do presente feito.\r\n\r\nPosto isto, o pedido da parte Autora deve ser indeferido nesta análise preliminar, pelos motivos explicitados.\r\n\r\nIsto posto, nos autos do Processo nº.2009.51.12.000655-9, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2009.51.12.000674-2 JOSE ENIS RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - SEDE ITAPERUNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . No exercício de uma cognição sumária, não entendo presente o requisito do fumus boni iuris ante a dicção do Enunciado 363 do TST, que assim dispõe:\r\n\r\n“A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”.\r\n\r\nAssim sendo, em razão da ausência de um dos requisitos exigidos para a concessão de tal medida de urgência, INDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.12.000232-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CELSO DE CASTRO MENDES E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA, RONALDO DE SOUZA SILVA, CRISTIANO REIS NEVES.). . Aos Réus/embargantes sobre a impugnação em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas justificadamente.\r\n\r\n17 - 2003.51.12.001018-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL.) x MARIA DAS GRACAS SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A CEF requereu a suspensão do feito pelo período de 180 dias. Ocorre que a petição foi protocolada em 03.09.2007 (fl. 76).\r\n\r\nAssim, diga a CEF se pretende ainda manter o feito suspenso.\r\n\r\n18 - 2004.51.12.000216-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SANTA ROSA ITAOCARA ATACADISTA DE CEREAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do certificado à fl. 103 (v.), manifeste-se a CEF no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.12.000096-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ANDRE LUIZ LIMA WERNECK (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO.). . A CEF requereu a suspensão do feito pelo período de 180 dias. Ocorre que a petição foi protocolada em 03.09.2007 (fl. 121).\r\n\r\nAssim, diga a CEF se pretende ainda manter o feito suspenso.\r\n\r\n20 - 2006.51.12.000044-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x LÚCIA HELENA DUTRA MAGALHÃES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A CEF requereu a suspensão do feito pelo período de 180 dias. Ocorre que a petição foi protocolada em 03.09.2007 (fl. 29).\r\n\r\nAssim, diga a CEF se pretende ainda manter o feito suspenso.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2001.51.12.000186-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: YORDAN MOREIRA DELGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIVERSIDADE NOVA IGUACU - UNIG - CAMPUS ITAPERUNA (ADVOGADO: NESTOR ANTONIO DE SOUZA SOARES, JULIO CESAR DA SILVA.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2009.51.12.000199-9 LUZIA TRINDADE DE PAULA (ADVOGADO: GIBRAN LUIS MARON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nDesigno o dia 29 de abril de 2010, às 11 horas e 30 minutos para audiência de justificação previdenciária, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas à fl. 04.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATÓRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2009.51.12.000449-6 JOSÉ DE BASTOS SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência para o dia 29 de abril de 2010, às 11 horas, onde será inquirida a testemunha JOSÉ WILSON ROCHA, com vistas à realização de justificação previdenciária no processo no. 0692 09 006600-6 (Vara Única da Comarca de Tombos)\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante, comunicando.\r\n\r\n24 - 2009.51.12.000450-2 JOSÉ DE BASTOS SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência para o dia 29 de abril de 2010, às 11 horas, onde será inquirida a testemunha SEBASTIÃO CUSTÓDIO DE SOUZA, com vistas à realização de justificação previdenciária no processo no. 0692 09 006600-6 (Vara Única da Comarca de Tombos)\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante, comunicando.\r\n\r\n25 - 2009.51.12.000451-4 JOSÉ DE BASTOS SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência para o dia 29 de abril de 2010, às 11 horas, onde será inquirida a testemunha MARÇAL DE OLIVEIRA, com vistas à realização de justificação previdenciária no processo no. 0692 09 006600-6 (Vara Única da Comarca de Tombos)\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante, comunicando.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.12.000352-1 JONAS SARDELLA ANDRADE (ADVOGADO: JONAS SARDELLA ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000225/2010 FOLHA 113/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO nos autos, nos termos da fundamentação, para declarar nula a cobrança de multa imposta pelo réu em desfavor da parte autora, consubstanciada no AI B07.685.183-4, determinando, por conseguinte, seu cancelamento.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca. P. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2010.51.12.000086-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.) x GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, oferecer impugnação. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.16.005207-4 LUZIA DE SOUZA BRITO (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE MACHADO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA, SERGIO CETLIN ROTH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nFl. 214: “... Diante do exposto concedo à Caixa Seguradora S/A a devolução do prazo de 15 dias para recurso, a contar da publicação deste despacho no Diário Oficial da União.”\r\n\r\n29 - 2004.51.12.000323-8 GLADISTONE LUIZ SOARES LOPES (ADVOGADO: ELIZETE PIMENTEL SOARES, JOSE ANTONIO REDER SOARES.) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Disponível ao autor para manifestação sobre laudo pericial, nos termos do despacho de fls. 337.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2004.51.12.000098-5 IZAQUEU FERREIRA MACHADO (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Disponível a parte autora nos termos da 2ª parte do despacho de fl. 211:\r\n\r\n“Vindo notícia da realização do depósito, intime-se pessoalmente o beneficiário para proceder o levantamento.\r\n\r\nCom a comprovação do levantamento, venham-me os autos conclusos para sentença. “\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 922604"
                            ],
                            "922704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.002408-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO.) x SONIA MARIA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO, ALEX RIBEIRO CABRAL, JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU.) x OLGA SUELY DA SILVA FRANCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GABRIEL DA SILVA FRANCA DE OLIVEIRA.). . AÇÃO PENAL \r\n\r\nPROCESSO N.º 2003.51.03.002408-0\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: SÔNIA MARIA ROCHA SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal: DR. ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nSônia Maria Rocha Santos apresentou defesa preliminar, na forma do art. 396-A do CPP, às fls. 371/380.\r\n\r\nInicialmente, é de se rejeitar o petitório de fl. 389, onde, através de neófito patrono, requer a devolução de prazo para a apresentação de outra defesa preliminar. Isto se deve a 2 motivos. \r\n\r\nO primeiro, em virtude da preclusão consumativa, visto que anteriormente (fls. 371/380) o advogado dativo apresentou defesa preliminar em seu favor. Por ter praticado um ato processual (ainda que através de advogado nomeado para o ato), torna-se impossível realizá-lo novamente, ainda que por advogado devidamente constituído. \r\n\r\nSegundo, porque seu requerimento fora apresentado muito depois de ter sido pessoalmente intimada para apresentar defesa preliminar. O pedido de devolução de prazo data de 30/09/2009, enquanto que sua intimação para a prática do ato ocorreu em 14/4/2009 (fl. 355), deixando transcorrer in albis o prazo. Por isto, se nomeou advogado para atender à ampla defesa.\r\n\r\nDe toda forma, analiso, agora, os motivos do indeferimento da defesa preliminar de fls. 371/380.\r\n\r\nO fato de não ter experiência para exercer a Chefia de APS não é motivo excludente do crime de peculato, sendo que a alegada troca de dados com o de outro segurado deverá ser avaliado detidamente no transcorrer da instrução probatória.\r\n\r\nO mesmo se deve dizer da atuação dolosa ou culposa, visto que neste exame preliminar não há como se concluir, fortemente, que a ré atuou de forma culposa, não tendo apresentado provas cabais neste último sentido.\r\n\r\nSobre as diligências requeridas às fls. 379, elas deverão ser suscitadas no momento processual oportuno.\r\n\r\nAssim, rejeito a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente Sônia Maria Rocha Santos, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nCadastrem-se os patronos indicados às fls. 389/390.\r\n\r\nApresente o MPF endereço completo onde deverão ser intimadas as testemunhas arroladas à fl. 7.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nElmo Gomes de Souza\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.03.000899-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x HELOISA CRISTINA ARAUJO DA SILVA x JOSE MARCIO SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: MARGARETH DAMASCENO DA SILVA, ALEX PENNA DE AQUINO.) x ERALDO VICENTE (ADVOGADO: ABEL DONATO DELUQUI.). . Processo nº 2004.51.03.000899-5 (IPL nº 150/2004)\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.03.000900-8 (IPL nº 149/2004)\r\n\r\nConsiderando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP;\r\n\r\nTendo em vista que a oitiva das testemunhas de acusação já foi realizada (fls. 319/323);\r\n\r\nAnte o teor do artigo 222, do CPP e das Súmulas 273, do STJ e 155, do STF e\r\n\r\nConsiderando que a ré HELOÍSA CRISTINA ARAÚJO DA SILVA não constituiu patrono nos autos e, por via de conseqüência não foi intimada pessoalmente acerca da expedição da Carta Precatória para oitiva das testemunhas de acusação (fl. 280), e nem da data da respectiva Audiência no Juízo Deprecado (fl. 313):\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a ré HELOÍSA CRISTINA ARAÚJO DA SILVA para que tome ciência do presente despacho, bem como do provimento judicial exarado à fl. 280, com o encaminhamento das cópias dos respectivos termos de oitiva das testemunhas de acusação (fls. 319/323), devendo a mencionada acusada dizer, no prazo de 5(cinco) dias, se há necessidade de nova inquirição das testemunhas de acusação explicando, em caso positivo, a imprescindibilidade do ato processual, apontando o prejuízo no cumprimento do ato deprecado sem a sua devida intimação para tanto.\r\n\r\nPor outro lado, insta salientar que embora os réus ERALDO VICENTE e JOSÉ MARCIO SOARES RIBEIRO não tenham sido intimados da data da audiência para oitiva das testemunhas de acusação no Juízo Deprecado, constata-se que tomaram ciência do despacho que ordenou a oitiva de testemunhas por precatória, cabendo, pois, aos seus defensores constituídos, as diligências necessárias para inteirar-se da data da realização do referido ato processual.\r\n\r\nUltrapassada a fase processual acima, diante da ausência de manifestação da ré Heloísa ou tendo a referida acusada demonstrado ser desnecessária nova inquirição das testemunhas de acusação, expeça-se Carta Precatória para a Justiça Federal de Campos dos Goytacazes/RJ deprecando a oitiva das testemunhas de defesa CARLOS ROGÉRIO VIEIRA DA SILVEIRA, ALESSANDRO PLUVIER ROSA e MAJOR VILLAR (arroladas pelo réu José Márcio Soares Ribeiro - fls. 253/254) e ANGELA MARIA DO NASCIMENTO, JOSÉ MÁRCIO MORAES CERCA e MARCOS VALÉRIO GIANES SALGADO (arroladas pelo réu Eraldo Vicente - fls. 288/289).\r\n\r\nCom o cumprimento do referido ato deprecado, venham-me conclusos para designação de AIJ.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2004.51.03.000900-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x HELOISA CRISTINA ARAUJO DA SILVA x JOSE MARCIO SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: MARGARETH DAMASCENO DA SILVA, ALEX PENNA DE AQUINO.) x ERALDO VICENTE (ADVOGADO: ABEL DONATO DELUQUI.). . Processo nº 2004.51.03.000900-8 (IPL nº 149/2004)\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.03.000899-5 (IPL nº 150/2004)\r\n\r\nConsiderando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP;\r\n\r\nTendo em vista que a oitiva das testemunhas de acusação já foi realizada (fls. 318/322);\r\n\r\nAnte o teor do artigo 222, do CPP e das Súmulas 273, do STJ e 155, do STF e\r\n\r\nConsiderando que a ré HELOÍSA CRISTINA ARAÚJO DA SILVA não constituiu patrono nos autos e, por via de conseqüência não foi intimada pessoalmente acerca da expedição da Carta Precatória para oitiva das testemunhas de acusação (fl. 278), e nem da data da respectiva Audiência no Juízo Deprecado (fl. 297):\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a ré HELOÍSA CRISTINA ARAÚJO DA SILVA para que tome ciência do presente despacho, bem como do provimento judicial exarado à fl. 278, com o encaminhamento das cópias dos respectivos termos de oitiva das testemunhas de acusação (fls. 318/322), devendo a mencionada acusada dizer, no prazo de 5(cinco) dias, se há necessidade de nova inquirição das testemunhas de acusação explicando, em caso positivo, a imprescindibilidade do ato processual, apontando o prejuízo no cumprimento do ato deprecado sem a sua devida intimação para tanto.\r\n\r\nPor outro lado, insta salientar que embora os réus ERALDO VICENTE e JOSÉ MARCIO SOARES RIBEIRO não tenham sido intimados da data da audiência para oitiva das testemunhas de acusação no Juízo Deprecado, constata-se que tomaram ciência do despacho que ordenou a oitiva de testemunhas por precatória, cabendo, pois, aos seus defensores constituídos, as diligências necessárias para inteirar-se da data da realização do referido ato processual.\r\n\r\nUltrapassada a fase processual acima, diante da ausência de manifestação da ré Heloísa ou tendo a referida acusada demonstrado ser desnecessária nova inquirição das testemunhas de acusação, expeça-se Carta Precatória para a Justiça Federal de Campos dos Goytacazes/RJ deprecando a oitiva das testemunhas de defesa CARLOS ROGÉRIO VIEIRA DA SILVEIRA, ALESSANDRO PLUVIER ROSA e MAJOR VILLAR (arroladas pelo réu José Márcio Soares Ribeiro - fls. 250/251) e ANGELA MARIA DO NASCIMENTO, JOSÉ MÁRCIO MORAES CERCA e MARCOS VALÉRIO GIANES SALGADO (arroladas pelo réu Eraldo Vicente - fls. 287/288).\r\n\r\nCom o cumprimento do referido ato deprecado, venham-me conclusos para designação de AIJ.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.001158-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS ALBERTO MENEZES SANTANA (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.). . SUSPENDO O PRESENTE FEITO EM RELAÇÃO A CARLOS ALBERTO MENEZES SANTANA , nos termos do artigo 366, do CPP, pois apesar da citação realizada por edital (fl.193), o réu, ainda assim, permaneceu silente. SUSPENDO, IGUALMENTE, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Deixo de decretar as medidas cautelares do dispositivo, por entender serem totalmente despiciendas.\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000383-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x JOSE ROBERTO MOTA (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.). . Desta forma, retifico o dispositivo da sentença de fls. 393/407, para dizer que quando do aumento da pena em razão do reconhecimento do crime continuado, no patamar de ½, deve ser fixada em 4 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão (3 A e 1 M + 1 A, 6 M e 15 D), tornando-se esta a pena definitiva, mantidos os demais parâmetros, inclusive a pena de multa e regime inicial de cumprimento de pena. \r\n\r\nDevolvo à parte embargante prazo para oferecimento das razões de apelação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.12.000226-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x LUIZ CESAR TEIXEIRA RAMOS x FRANCISCO CORDEIRO LEITE (ADVOGADO: FRANCISCO CORDEIRO LEITE.) x EGMAR CUBA MOTA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). . Assim, rejeito as defesas propostas com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente Egmar Cuba Mota e Francisco Cordeiro Leite, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para o Rio de Janeiro/RJ e Três Corações/MG a fim de que as testemunhas arroladas à fl. 4 sejam ouvidas.\r\n\r\nCom o cumprimento, designarei audiência para interrogatórios dos 2 acusados. \r\n\r\nPor outro lado, SUSPENDO O PRESENTE FEITO EM RELAÇÃO A LUIZ CÉSAR TEIXEIRA RAMOS, nos termos do art. 366 do CPP, pois apesar da citação realizada por edital (fl. 131), o réu, ainda assim, permaneceu silente. SUSPENDO, IGUALMENTE, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Deixo de decretar as medidas cautelares do dispositivo, por entender serem totalmente despiciendas.\r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.12.000284-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x JOSÉ PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: MARINA CICILIA GONCALVES SOARES, CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA.) x ANA NERI GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ.). . SUSPENDO O PRESENTE FEITO EM RELAÇÃO A JOSE PAULO DE SOUZA, nos termos do artigo 366, do CPP, pois apesar da citação realizada por edital (fl.151), o réu, ainda assim, permaneceu silente. SUSPENDO, IGUALMENTE, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Deixo de decretar as medidas cautelares do dispositivo, por entender serem totalmente despiciendas.\r\n\r\nOportunamente, ante a informação inserta à fl. 149, advinda da APAE de Itaperuna/RJ, e a certidão de fl. 152, intime-se a acusada ANA NERI GOMES DOS SANTOS para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, justificativas para o fato de não estar cumprindo os itens “c” e “d”, da Assentada de fls. 112/113, quais sejam, comparecimento pessoal perante este Juízo, bimestralmente, para informar e justificar as suas atividades e prestação de serviços comunitários.\r\n\r\nDecorridos, ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.12.000211-2 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AUDINÉIO NASCIMENTO E SILVA (ADVOGADO: ALDINELIO NASCIMENTO E SILVA JUNIOR.) x DOAIR BRUM DE SOUZA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI, ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR.). . Assim, rejeito as defesas propostas com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente Doair Brum de Souza e Audinélio Nascimento e Silva, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nPrimeiramente, expeça-se carta precatória para a cidade de Campos dos Goytacazes/RJ a fim de que a testemunha Marcelo Portela, arrolada à fl. 5, seja ouvida. Com o cumprimento, expeça-se nova precatória para a cidade do Rio de Janeiro/RJ a fim de que as 2 outras testemunhas de acusação, bem como a testemunha de defesa arrolada à fl. 87, sejam ouvidas.\r\n\r\nCom o cumprimento de tudo, designarei data para interrogatório dos réus.\r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.03.002698-8 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO TIPIFICADO NO ART 183 DA LEI 9472/97 (ADVOGADO: WILSON ROSA DOS SANTOS.). . Fl. 169: INDEFIRO, tendo em vista que a declaração apresentada pelo Lions Clube de Italva/RJ, à fl. 166, no que tange ao apenado João Batista Louvain Veiga, goza de presunção de veracidade juris tantum em relação ao signatário (artigo 219, do CC), admitindo-se prova em contrário, o que não foi feito pelo Ministério Público Federal ao impugnar o referido documento. \r\n\r\nSendo assim, entendo que o réu cumpriu devidamente a prestação de serviços pelo período de 2 (dois), a saber, setembro/2007 a dezembro de 2007, janeiro/2008 a dezembro/2008 e janeiro/2009 a agosto/2009, razão pela qual DEIXO DE NOMEAR outra instituição, embora requerido no petitório de fl. 176.\r\n\r\nFl. 158: DEFIRO o pedido pleiteado pelo acusado, qual seja, devolução do prazo para cumprimento do item “c”, da Assentada de fls. 142/143 (comparecimento pessoal/bimestral, perante este Juízo, para informar ou justificar suas atividades). Insta salientar que o apenado João Batista já compareceu neste Juízo nos meses de setembro de 2009, novembro de 2009 e janeiro de 2010 (fl. 146).\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 922704"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2010.51.12.000037-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CARLOS CASTILHO ESTANISLAU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2010 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, na forma da fundamentação supra, JULGO OS AUTOS DESAPARECIDOS RESTAURADOS (art. 1.067, CPC) e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro nos artigos 794, I, e 795, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para dar baixa na distribuição da ação de restauração e autuação na classe de execuções fiscais, com o mesmo número originalmente atribuído aos autos desaparecidos - processo nº 2004.51.12.000489-9. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2005.51.12.000216-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x VIACAO SANTA LUCIA LTDA (ADVOGADO: MÁRIO EUSTÁQUIO DE ARAÚJO.). . Intime-se o executado/Viação Santa Lúcia Ltda. para que requeira corretamente a execução dos honorários advocatícios, devendo, ainda, fornecer planilha com o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nApós, cite-se a Fazenda Nacional nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 922964"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.12.000423-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x MIGUEL DE SOUZA (ADVOGADO: MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA, PINDARO BORGES ECCARD.) x FRANCISLEY DOS REIS PIRES (ADVOGADO: HERVAL MACHADO COSTA.) x CARLOS ALBERTO ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: PINDARO BORGES ECCARD, MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA.). . Diante das informações constantes nos documentos de fls. 39/41, 73/74, 78 e 85, insertos no Apenso VII, destes autos, DETERMINO a expedição de carta precatória para a Justiça Federal de Campos dos Goytacazes/RJ deprecando a oitiva das testemunhas de acusação mencionadas no itens 3 e 4, da denúncia, a saber, FÁBIO LUIZ DE ALMEIDA FERNANDES e VALERIA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2000.51.03.000932-5 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSEMAR DE OLIVEIRA SOUTO x ENILSON DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo, o Ofício nº 0103.000041-1/2010, advindo da 03ª Vara Federal de Niterói, comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000006-1/2010, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº: 2010.51.02.000705-2, e que a Audiência Especial de Suspensão Condicional do Processo, no que tange ao réu JOSEMAR DE OLIVEIRA SOUTO foi designada para o dia 14/04/2010, às 15:30 horas.\r\n\r\n3 - 2007.51.12.000198-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x LUIZ VICTORIO CAMPOS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.) x AGRINALDO CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o ofício nº: 1702.000075-1/2010, advindo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, comunicando que, foi designada audiência para o dia 08/03/2010, às 14h, nos autos da Carta Precatória nº: 2010.51.17.000179-1 (CCR.1201.000003-8/2010), extraída dos presentes autos, para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, a saber, ROBERTO AMARAL DA SILVA, LUIZ CARLOS FERNANDES DA SILVA e SILVANO DE MELO PAULANTI.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 923171"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/RJ\r\n\r\nRUA DEZ DE MAIO, N.º 491 - CENTRO/TELEFAX 22/3221.3300\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nnº.ECR.1201.000001-6/2010 *02695120100000162010*\r\n\r\nPRAZO: 30(trinta)dias.\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos do presente EDITAL conhecimento tiverem, QUE nos autos da Ação Penal n.º 2008.51.12.000283-5, o Doutor Procurador da República em exercício perante este Juízo, DENUNCIOU JACKELINE CARVALHO RANGEL,brasileira, solteira, fisioterapeuta, RG: 10086561-7, CPF: 042.035.677-00, nascida aos 21/02/1977, filha de Luiz Alberto de Souza Rangel e Sirley Carvalho Rangel, como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. E como não tenha sido possível CITÁ-LA pessoalmente, pelo presente EDITAL cita-se a referida denunciada dos termos da denúncia para tomar ciência da presente ação e intima-se-a para responder a acusação por escrito, no prazo de 10(dez) dias, artigo 396, devendo atentar para os termos do artigo 396-A, todos do Código de Processo Penal. E para que chegue ao conhecimento de todos e da acusada, foi expedido o presente EDITAL na forma do art. 363, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 10 de fevereiro de 2010. Eu______Thaís Costa Furtado, Técnico Judiciário, expedi via processamento de texto. Eu______Paulo Cesar Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVara Federal de Itaperuna\r\n\r\nId: 922705"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.66.000640-0 MARIA CELIA BORGES DE MIRANDA (ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA NEVES.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Tendo em vista a impossibilidade da advogada dativa, Drª Rachel Ferreira Siqueira Artilles - OAB/RJ 106.356, continuar atuando no presente feito, substituo-a pelo Drº Rodrigo Pereira Neves - OAB/RJ 135.442.\r\n\r\nÀ Secretaria para as devidas anotações.\r\n\r\nConsiderando a Decisão Referendada de fls. 111, à SEADI para retificar o pólo passivo do presente feito fazendo constar Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.66.000188-0 ANGELO OLIVEIRA MENDES (ADVOGADO: JORGE CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000053/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2008.51.66.000188-0\r\n\r\nAutor(a): ÂNGELO OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a liberação do percentual de 25% de saldo de seu FGTS, no importe de R$ 2.426,31 (dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos), acrescido de seus consectários legais, bem como condenação em danos morais, no montante de 50 salários mínimos. Requer, ainda, sejam encaminhada peças ao Ministério Público para verificação de eventual prática de crime de desobediência. \r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que a parte ré reteve indevidamente o percentual de 25% de seu FGTS, contrariando, assim, decisão judicial que fixou o pagamento de pensão alimentícia pelo autor à sua filha, excetuando dos descontos obrigatórios referida verba.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nTrata-se o caso em tela de uma típica relação de consumo, pois foi prestado um serviço no mercado de consumo, mediante remuneração, ex vi do parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da CEF. Isto porque, consubstanciado nos ditames do art. 14 da Lei 8.078/90, o prestador de serviços responde independentemente de culpa, pelo fato do serviço, ou seja, pelo acidente de consumo decorrente da falha dos serviços que presta.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nPor outro lado, em sede de responsabilidade objetiva, compete à Ré, em sua defesa, a fim de ilidir a sua responsabilidade, provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos exatos termos do § 3o do art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - (...).\r\n\r\nParágrafo terceiro - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nNo presente caso, afiro que a parte autora logrou em comprovar que fora fixado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera desconto em folha de pagamento, a partir do recebimento de tal ofício, no percentual de 25% do ora autor, mais salário-família, abatidos os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário e férias, horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza, bem como verbas rescisórias, exceto o FGTS, a título de alimentos.\r\n\r\nPor sua vez, o TRCT - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de fls. 09 especifica o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de pensão alimentícia.\r\n\r\nPosteriormente, em razão de requerimento nos autos da mencionada Ação de Alimentos, determinou o Juiz de Direito do Foro de Itaquera as providências necessárias, para, nos termos da r. sentença, não reter nenhum valor referente a FGTS, a título de pensão alimentícia, a ser resgatado pelo aqui réu, Ângelo Oliveira Mendes (fls. 11), havendo este Juízo determinado o cumprimento de tal decisão (fls. 40).\r\n\r\nDepreende-se, dos fatos postos em Juízo e dos documentos juntados aos autos que a retenção relativa à pensão alimentícia NÃO DEVERIA INCIDIR SOBRE A VERBA RELATIVA AO FGTS. Por sua vez, em que pese a alegação da CEF de inexistir nos autos a comprovação do protocolo do ofício, a própria defesa apresentada demonstra a inutilidade do mesmo, já que se opôs totalmente à liberação da quantia pretendida.\r\n\r\nDe outro giro, a assertiva de que procedeu à retenção de 25 % do FGTS, em virtude de constar no TRCT a retenção de 25% relativamente à pensão alimentícia mostra-se de todo desarrazoada, na medida em que ACERTADAMENTE constou que a retenção referia-se às verbas resilitórias, constando no campo “Pensão Alimentícia”, inexistindo qualquer menção ao FGTS autoral, motivo pelo qual não poderia a Caixa subentender algo que não estava escrito ou determinado. \r\n\r\nOra, conclui-se, por óbvio, não ter restado comprovado qualquer erro/falha do empregador, mas tão somente da instituição financeira. Ademais, a resistência manifestada pelo Agente Financeiro fora hábil a causar enorme transtorno ao requerente, na medida em que o obrigou a retornar ao Juízo de São Paulo a fim de requerer algo que já fora anteriormente decidido, porém não entendido pela parte ré, bem como o impossibilitou a receber um valor, de caráter alimentar, de grande importância a sua sobrevivência. \r\n\r\nConsiderando indubitável a falha no serviço prestado pela empresa ré, pela não garantia ao consumidor da segurança esperada, que redundou em transtornos e constrangimentos ao mesmo, impende o dever de indenizar a título de danos morais, cuja prova depende unicamente da simples demonstração da ineficiência da prestação. Neste sentido, in verbis:\r\n\r\n(...) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n4. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que quanto ao dano moral, não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. \r\n\r\n(RESP 575469/STJ, Rel. Jorge Scartezzini, DJ 06/12/2004). \r\n\r\nA prova da qual a ré alega inexistir, na verdade não é necessária. Nas próprias palavras de Cavalieri, o dano moral existe in re ipsa deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (Programa de Responsabilidade Civil, 3º Edição, Sérgio Cavalieri Filho, Malheiros Editores, pág. 92). A ofensa é a grave repercussão, que por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.\r\n\r\nNeste diapasão, tenho que restou cumprido o ônus que competia à parte autora, eis que foram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a existência de dano e o nexo de causalidade.\r\n\r\nNo que tange ao quantum da indenização, ressalta valioso sopesar os aspectos fáticos, sendo imprescindível atentar para a posição econômica, social e cultural da vítima, bem como do agente reparador. Sob este mesmo prisma, convém, ainda, reverenciar a regra insculpida no artigo 59 do Código Penal, no que diz respeito aos antecedentes e à conduta social da vítima e do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do evento danoso, bem como a gravidade do dano.\r\n\r\nA indenização por danos morais, como se tem salientado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros. Verifico que o ocorrido representou um constrangimento significativo para a parte autora. É certo que não se deve deferir a indenização por dano moral por qualquer contrariedade. Todavia, não menos certo igualmente é que não se pode deixar de atribuir à ré a responsabilidade pelo mal causado a parte autora. Não podemos esquecer, ainda, do aspecto punitivo que envolve a condenação por dano moral.\r\n\r\nAssim sendo, arbitro ao caso concreto a verba compensatória de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, em razão de todos os transtornos causados. Por sua vez, o dano material já restou quitado (fls. 48).\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados na presente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, para condenar a réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. intimem-se.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.66.000044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALIMAR PADARIA E CONFEITARIA LTDA (ADVOGADO: FERNANDA CRESPO NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000056/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nPROCESSO n°. 2009.51.66.000044-2\r\n\r\nAUTOR: THALIMAR PADARIA e CONFEITARIA LTDA \r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nO demandante acima nominado, qualificado na exordial, ingressou com ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de danos morais, com pedido liminar. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFundamento e Decido.\r\n\r\nA autora alega ter feito contrato de empréstimo com a ré, cujas parcelas eram debitadas em sua conta-corrente. Ocorre que em razão de não possuir numerário para pagamento da parcela relativa ao mês de dezembro de 2008 - 24/12/2008, realizou dois depósitos no dia 06/01/2009, no valor de R$ 1.000,00, cada, os quais somados ao que já estava depositado na conta bastariam para quitação da parcela em atraso. Aduz que tal pagamento não se deu, inobstante tenha a requerente feito contato com a ré a fim de solucionar a questão, o que não ocorreu. Por fim, encontrando-se em aberto a parcela do mês dezembro/08, emitiu a CEF avisos de cobrança demonstrando que em caso de inadimplência superior a 35 dias os nomes dos fiadores/avalistas seriam encaminhados para Órgãos Restritivos de Crédito. \r\n\r\nEm razão de tais fatos, ingressou com a presente demanda, pretendendo, em síntese, o seguinte:\r\n\r\n1 - medida liminar para impedir que a ré incluísse o nome da autora nos cadastros de inadimplência; \r\n\r\n2 - a declaração da inexistência dos débitos existentes (juros e encargos) entre o autor e a ré devido à ausência de pagamento após a data na qual o débito já poderia ter sido efetuado pela ré (07/01/2009);\r\n\r\n3 - a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 60 salários mínimos;\r\n\r\n4 - que a ré fosse impelida na obrigação de fazer tendente a possibilitar o pagamento da prestação vencida em 24/12/2008 em oportunidade distinta da prestação vincenda. \r\n\r\nÀs fls. 40/42 foi proferida decisão deferindo provimento de urgência no sentido de determinar ao réu que se abstivesse de encaminhar o nome da requerente aos cadastros ao SERASA/ORGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS. \r\n\r\nA CEF apresentou defesa às fls. 47/55, acompanhada dos documentos de fls. 56/63. \r\n\r\nÀs fls. 64, contudo, a parte autora retornou aos autos, a fim de informar que a ré cumpriu com a decisão judicial e adequou o vencimento das prestações de forma que a prestação vencida em dezembro de 2008 já fora quitada. Postulou na ocasião, pela extinção do processo, com fulcro no artigo 269, V do CPC, cujo preceito transcrevo a seguir: \r\n\r\n“Haverá resolução do mérito:\r\n\r\nV - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.” \r\n\r\nAnte o exposto, diante da renúncia expressa apresentada pela parte autora, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro no art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé (RJ), 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nQ:\\gabinete\\Mod. Dra. Angelina\\Dano moral.material.CEF\\2010\\2009.51.66.44-2-269,V.doc\r\n\r\n4 - 2009.51.66.000192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO VIEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE CARVALHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta falha no serviço prestado pela parte ré.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação para o dia 14/06/2010, às 14:15h.\r\n\r\n3) Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.66.000219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER PEREIRA VIANA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FAUSTINO, DECIO LEVI GIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Desentranhe-se a petição de fls. 70/76 vez que mesma é estranha aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes sobre o laudo pericial, por cinco dias. \r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.66.000384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR CASTILHO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Trata-se de ação visando recebimento de diferenças relativas ao pagamento da GDASST - Gratificação de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho a servidor(a) inativo(a) ou pensionista. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Apresente a parte autora suas fichas financeiras referentes aos períodos pretendidos.\r\n\r\n3 - Cite-se a ré para que apresente defesa em até 30 dias, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando seus termos por escrito, em caso positivo, bem como apresentar ao Juízo todas as informações de que disponha, necessárias ao esclarecimento da causa (art. 6.º da Lei 10.259/01), especialmente o NIVEL DO CARGO DO AUTOR (OU INSTITUIDOR), PARA FINS DE ENQUADRAMENTO, nos termos da Lei.\r\n\r\n4 - Com a chegada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.66.000397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEDIR DA COSTA ANGELO (ADVOGADO: ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA, HENRIQUE JOSE MACHADO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de ação cujo objeto é a restituição do Imposto de Renda retido do valor percebido a título de atrasados do benefício previdenciário, no importe de R$ 5.844,91, com juros e correção monetária.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Citem-se os réus para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias, \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 14/06/2010, às 14:00h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000232-6 REGINALDO PINTO GONZAGA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Intime-se a ré para que, no prazo máximo de cinco dias, proceda ao cumprimento do item 2 da decisão de fls. 94/102, atentando-se para a decisão de embargos de fls. 115/116.\r\n\r\nCom a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nFindas as dilações, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000958-8 GIOVANA DINIZ COELHO (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2010 . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.66.000958-8\r\n\r\nAutor: GIOVANA DINIZ COELHO\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nGIOVANA DINIZ COELHO ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que havia sido concedido até 30/10/2007, com o pagamento das parcelas devidas desde a data do cancelamento. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nÀ fl. 39, o INSS informou que a autora recebeu regularmente o seu benefício até 31/10/2008 e que recebeu pagamento via PAB referente ao período de 19/06/2007 a 30/10/2007, conforme comprovou por meio dos documentos de fls. 40/57.\r\n\r\nInsta a se manifestar a respeita da alegação a ré, a parte autora quedou-se inerte, não tendo apresentado qualquer impugnação.\r\n\r\nLogo, considerando que o INSS já havia restabelecido administrativamente o benefício autoral, com o pagamento inclusive, via PAB, dos valores relativos aos períodos de 19/06/2007 a 30/10/2007 e 01/11/2007 a 31/01/2008 (fl. 45), tendo tais pagamentos ocorridos nas datas de 14/11/2007 e 06/02/2008, respectivamente, houve perda de interesse de agir superveniente à propositura da presente demanda.\r\n\r\nIsso posto, considerando a falta de interesse de agir superveniente à propositura do presente feito, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000008-5 MARCIA CURSINO SOUZA (ADVOGADO: THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2010 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000008-5\r\n\r\nAutor: MARCIA CURSINO SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo a revisão de seu benefício previdenciário, o qual não teria sido corretamente calculado, bem como o recebimento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, aplicado por força do art. 1.º da lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO que pretende o autor nestes autos é o recálculo da RMI de sua aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que não teria o INSS atualizado monetariamente o salário de contribuição do mesmo, vez que pela referida regra deveria ser aplicada a média aritmética dos maiores salários de contribuição correspondente a todo o período contributivo. \r\n\r\nNo entanto, tendo o autor se aposentado em 09/09/2002, a lei que regeu o ato concessório foi a 8.213/91, atualizada até 13/04/2000, que dispunha:\r\n\r\nArt. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:\r\n\r\nI - quanto ao segurado:\r\n\r\na) aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nb) aposentadoria por idade;\r\n\r\nc) aposentadoria por tempo de serviço;\r\n\r\nArt. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)\r\n\r\nII - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) (grifei)\r\n\r\nDo exame dos autos, verifica-se que está correta a relação dos salários considerados para o cálculo da RMI. Remetidos os autos ao Contador Judicial, este informa à fl. 42 que não houve erro do INSS no cálculo do benefício do autor e que a RMI apurada no valor de R$ 1.301,30 fora calculada corretamente. \r\n\r\nAssim, face ao informado pelo Contador Judicial e ante a inexistência de incorreção a ser revista, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, venham conclusos para fixar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000055-3 GIDEON LOPES PAIXAO (ADVOGADO: ELI MOTA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000055/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZADO FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.66.000055-3\r\n\r\nAutor(a): GIDEON LOPES PAIXÃO \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social .\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nGIDEON LOPES PAIXÃO ajuizou a presente ação, pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95, aplicável por força do art. 1o. da Lei 10.259/2001, passa-se à decisão:\r\n\r\nII.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor ocasião do deferimento da medida acautelatória de urgência, este juízo assim decidiu:\r\n\r\n“GIDEON LOPES PAIXÃO ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria, de forma a considerar o seu tempo de serviço prestado em condições especiais para TELERJ, de 14/03/78 a 19/11/98, após a devida conversão para comum, mais o período de serviço militar, de 16/05/72 a 15/06/73, mais o período trabalhado na Construtora Andrade Gutierrez S/A, de 16/10/74 a 06/03/75, mais o período trabalhado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de 24/06/75 13/01/78, acrescidos ao tempo de contribuinte individual (autônomo), competências 11/98 a 04/2006, desde a data do primeiro requerimento administrativo. Requer também o pagamento das diferenças apuradas, com juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do implemento das condições exigidas pelas leis vigentes à época da prestação dos serviços pelo segurado, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial e, por conseguinte, a sua conversão para o comum, objetivando computá-lo no cálculo de seu futuro benefício de forma a alcançar um valor maior.\r\n\r\nNestes termos, passo à análise minuciosa da situação jurídico-previdenciária da parte autora, à luz da legislação correlata e da jurisprudência dominante. \r\n\r\nI - DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO LEX TEMPUS REGIT ACTUM\r\n\r\nA legislação que trata de aposentadoria especial passou por tantas vicissitudes ao longo dos anos, que até hoje provoca dissensos, tendo evoluído da exigência do enquadramento na categoria profissional até a necessidade de apresentação de laudo técnico e preenchimento de formulário.\r\n\r\nPERÍODOS\r\n\r\nLEGISLAÇÃO\r\n\r\nAté 28 /04/1995\r\n\r\nDISPENSA DE LAUDO TÉCNICO (exceto p/ruídos) - ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO CONFORME DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79\r\n\r\nDE 29/04/95 A 05/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DOS FORMULÁRIOS SB-40 e DSS-8030\r\n\r\nA PARTIR DE 06/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - DECRETO Nº 2.172/97 (SUBSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 3.048/99)\r\n\r\nA PARTIR DE 01/01/2004\r\n\r\nPPP - por força da IN 95/03\r\n\r\nEssa problemática encontra solução no direito intertemporal, que professa que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, à luz do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Neste sentido, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 9.711/98. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS 9.032/95 E 9.528/97. IRRETROATIVIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\nI - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp. 395956/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2002)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FATOR DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO. LEX TEMPUS REGIT ACTUM. QUESTÃO NOVA.\r\n\r\nI - O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, em obediência ao princípio do lex tempus regit actum, o fator a ser aplicado na conversão o tempo de serviço especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria, deve ser aquele vigente à época em que efetivamente prestado o serviço em condições especiais.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AGRESP 600096 - STJ, Rel. Felix Ficher, DJ 22/11/2004)\r\n\r\nAssim, a classificação das atividades consideradas especiais para efeitos previdenciários foi feita, primeiramente, pelo Decreto n° 53.831/64, o qual foi revogado pelo Decreto n° 62.755/68 e, posteriormente, revigorado pela Lei n° 5.527/68. Em seguida, o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu a lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, são nocivos à saúde e, portanto, consideradas especiais.\r\n\r\nII - DO ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL E DO AGENTE NOCIVO\r\n\r\nDepreende-se, pela análise dos laudos técnicos e formulários de fls. 32/36 e 97/99, que a parte autora efetivamente laborou em condições especiais nos seguintes períodos:\r\n\r\n14/03/1978 a 31/05/1982, conforme formulário de fls. 97 - a atividade profissional da parte autora era examinador de linhas LC e IU da Telemar, cujo ramo de atividade explora serviços de telecomunicações, tendo sido, inclusive, reconhecido pelo perito do Juízo Trabalhista, nos autos da RT 0022/95, mediante laudo técnico, que a mesma trabalhava sujeita a doença profissional. Informa ainda o laudo técnico que a atividade exercida pela parte autora exposta a agentes nocivos era de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente;\r\n\r\n01/06/1982 a 31/01/1985, conforme formulário de fl. 98 - a atividade profissional da parte autora era examinador de LA da Telemar, cujo ramo de atividade explora serviço de telecomunicações, tendo sido, inclusive, reconhecido pelo perito do Juízo Trabalhista, nos autos da RT 0022/95, mediante laudo técnico, que a mesma trabalhava sujeita a doença profissional. Informa ainda o laudo técnico que a atividade exercida pela parte autora exposta a agentes nocivos era de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente;\r\n\r\n01/02/1985 a 27/05/1997, conforme laudo técnico e formulário de fls. 34 e 35 - a atividade profissional da parte autora era examinador de cabos LA da Telemar, cujo ramo de atividade explora serviço telefônicos, tendo sido reconhecido que a mesma trabalhava exposta aos agentes pouca iluminação e a movimentos físicos com as mãos em decorrência da manipulação do teclado, de forma habitual e permanente;\r\n\r\nlaudos técnicos de fls. 32 e 34 - informam que a parte autora laborou exposta ao agente agressivo energia elétrica com tensões de 48 volts e superiores a 250 volts, quando examina e testa linha de equipamentos carrier.\r\n\r\nASSIM, AS ATIVIDADES LABORADAS PELO AUTOR NO ESTABELECIMENTO ALEGADO DEVERÃO SER ENQUADRADAS, CONSOANTE À LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS, AS QUAIS SÃO IDENTIFICADAS PELOS CÓDIGOS 1.1.8 E 2.4.5 DO ANEXO AO DECRETO Nº 53.831/64, CONFORME ABAIXO COLACIONADO, IN VERBIS:\r\n\r\nDecreto n° 53.831/64 - Anexo:\r\n\r\n1.1.8\r\n\r\nELETRICIDADE\r\n\r\nOperações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida.\r\n\r\nTrabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros.\r\n\r\nPerigoso\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nJornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. Arts. 187, 195 e 196 da CLT. Portaria Ministerial 34, de 8-4-54.\r\n\r\n2.4.5\r\n\r\nTELEGRAFIA, TELEFONIA, RÁDIO COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nTelegrafista, telefonista, rádio operadores de telecomunicações.\r\n\r\nInsalubre\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nJornada normal ou especial, fixada em Lei. Artigo 227 da CLT. Portaria Ministerial 20, de 6-8-62.\r\n\r\nLogo, verifica-se que o tempo de serviço prestado pela parte autora e comprovado nos autos encontravam-se entre as atividades consideradas prejudiciais a saúde pelo Decreto 53.831/64, razão pela qual a parte autora faz jus à contagem diferenciada dos referidos tempos de serviço trabalhados sob condições especiais, relativos aos períodos compreendidos entre 14/03/1978 a 31/05/1982, 01/06/82 a 31/01/85 e de 01/02/85 a 27/05/97.\r\n\r\nNo que tange especificamente ao agente energia elétrica, adiro à tese jurisprudencial no sentido de que o mesmo não é exclusivo da categoria de eletricitário, por n ao se encontrar presente apenas nas empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica, mas também naqueles estabelecimentos onde o risco de exposição aos efeitos da eletricidade estão presentes. Nesse sentido, in verbis:\r\n\r\n(...) Decorrentemente, mesmo que para outro efeito jurídico (pagamento do respectivo adicional), devem ser observados os critérios técnicos insertos por essas normas, as quais conferem caráter especial de perigo à atividade dos trabalhadores do setor de energia elétrica e possibilitam a aposentadoria aos 25 anos de trabalho, porquanto tais pressupostos permitem a configuração de tais funções como perigosas, ainda que a atividade exercida não conste de forma expressa nos Decretos nº 53.831, de 1964, nº 83.080, de 1979 e nº 2.172, de 1997, até mesmo porque a periculosidade não se encontra presente apenas nas empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica, mas também naqueles estabelecimentos onde o risco de exposição aos efeitos da eletricidade estão presentes. Diga-se, a propósito, que o próprio Decreto nº 93.412, de 1986, descreve como suscetível de gerar direito à percepção do Adicional de Periculosidade a manutenção de fontes de alimentação de sistemas de comunicação. Ressalte-se, por oportuno, que ao tempo da edição do Decreto nº 2.172, de 1997, publicado em 06-03-1997, já havia a legislação acima mencionada a normatizar a matéria, plenamente em vigor, motivo pelo qual não seria de boa técnica legislativa que o legislador novamente inserisse a questão da eletricidade como agente nocivo em outro ou nesse texto legal ou em seu texto. Além do mais, importa destacar que a lista de atividades mencionadas no Decreto nº 53.831, de 1964, não é taxativa, como se pode verificar do emprego da expressão \"eletricistas, cabistas, montadores e outros\". Assim sendo, no tema, devem ser aplicados de forma integrada o disposto no Decreto nº 53.831, de 1964 (Código 1.1.8) e na Lei nº 7.369, de 1985 (regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 1986) até 05-03-1997, e essa norma e o seu regulamento para o tempo laborado com comprovada sujeição à eletricidade posterior a 06-03-1997. Cabe ainda destacar, quanto à periculosidade do labor, que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é necessariamente um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. Assim, por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 Volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, trata-se de risco potencial, cuja sujeição não depende da exposição habitual e permanente.\r\n\r\n(REsp 1007596/STJ, Rel. Hamilton Carvalhido, DJ 21/05/2008)\r\n\r\nIII - DA UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL\r\n\r\nEm que pese a argumentação apresentada pela Autarquia Previdenciária no sentido de que a simples utilização do equipamento de segurança pelo trabalhador afastaria a nocividade da atividade, não encontra a mesma amparo no entendimento mais recente de nossos Tribunais Superiores. Isto porque, tais equipamentos têm como finalidade precípua resguardar a integridade física do empregado, de tal sorte que o mesmo não venha a sofrer lesões.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES AGRESSIVAS. SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL. NORMA REGENTE DO TEMPO DE SERVIÇO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA.\r\n\r\n1. Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço (AGRESP 600.096/RS, DJ de 22/11/2004), não podendo ser levadas em conta eventuais alterações posteriores, que não têm o condão de retirar do trabalhador o direito à conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum para fins de concessão de aposentadoria.\r\n\r\n2. O reconhecimento do tempo de serviço especial podia ser feito com base somente na categoria profissional do trabalhador até o advento da Lei 9.032/95, regulamentada pelo Decreto 2.172, de 05/03/97, quando passou a ser exigida prova de efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.\r\n\r\n3. No que se refere ao nível de ruído, deve prevalecer o comando do Decreto nº 53.831/64 que fixou em 80 dB o limite de exposição a ruídos, até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, que modificou esse limite para 90 dB.\r\n\r\n4. O uso do equipamento de proteção individual não descaracteriza a condição especial do trabalho exercido pelo empregado, pois destinado à proteção da vida e da saúde do trabalhador. Além disso, inexistente qualquer prova nos autos de que o equipamento de proteção individual eliminou completamente o agente agressivo.\r\n\r\n5. Fixado o termo inicial do benefício em 03/08/2006, quando o requerente completou os requisitos exigidos pela EC 20/98 para obtenção da aposentadoria integral por tempo de serviço.\r\n\r\n6. Correção monetária aplicada nos termos da Lei n° 6.899/81, observando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.\r\n\r\n7. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas.\r\n\r\n8. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo, porém, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (§ 3º do art. 20 do CPC e Súmula 111/STJ).\r\n\r\n9. Apelação e remessa parcialmente providas. (grifei)\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 200238000207491, Des. Federal Neuza Maria Alves da Silva, DJ 15.05.2008, p. 78)\r\n\r\nIV - DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM\r\n\r\nCom a entrada no ordenamento jurídico pátrio do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao art. 70 da Regulamento da Previdência Social, a parte autora faz jus à conversão do período da atividade exercida sob condições especiais, sem qualquer limitação temporal. Neste sentido, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVERSÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEI Nº 9.032/95.\r\n\r\nCom a edição do Decreto nº 4.827, de 3/09/2003, que deu nova redação ao art. 70, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/05/1999, não há mais a restrição à conversão de atividade exercida sob condições especiais após 28-05-1998, determinada pelo art. 28 da Lei 9.711/98.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 327249/TRF/2ªR, Rel. Sergio Feltrin, DJ 15/05/2005)\r\n\r\nNo que tange ao fator de conversão a ser utilizado, comungo do recente entendimento da Turma Nacional de Uniformização que, por força do julgamento nos autos do processo nº 2005.72.95.008449-2/SC, professou pela aplicação do Princípio lex tempus regit actum,, afastando, assim, a aplicabilidade do art. 70, §2º do Decreto nº 3048/99. Nesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A ATIVIDADE FOI PRESTADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n2. Na conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria, as regras referentes ao tempo de serviço são reguladas pela lei vigente à época em que foi prestado, de modo que deve ser utilizado como fator de conversão o coeficiente previsto na respectiva legislação. Precedentes.\r\n\r\n(REsp 601.489/STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJ 15/03/2007)\r\n\r\nConsiderando que a parte autora laborou em condições especiais de trabalho numa atividade que exige vinte e cinco anos de tempo de exposição, a mesma faz jus à aplicação dos multiplicadores/conversores consoante as legislações vigentes à época.\r\n\r\nV - DOS DEMAIS PERIODOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA\r\n\r\nQuanto ao cômputo dos demais períodos requeridos pela parte autora, quais sejam 16/05/72 a 15/06/73 (Serviço Militar), 16/10/74 a 06/03/75 (Construtora Andrade Gutierrez), 24/06/75 a 13/01/78 (EBCT) e 12/1998 a 08/2003 e 11/1998 a 04/2006 (Contribuinte Individual), tenho que os mesmos foram reconhecidos pelo INSS, conforme se pode aferir por meio dos documentos de fls. 24/29 e 171, sendo que o da categoria de contribuinte individual fora computado até 15/11/2004, logo, em data posterior ao primeiro requerimento administrativo.\r\n\r\nVI - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO\r\n\r\nAssim, considerando que a ré, ao proceder à conversão do período especial em comum, apurou o tempo de 36 anos, 5 meses e 10 dias de contribuição (fl. 170/171), isso sem proceder à conversão do primeiro período ora reconhecido como especial (14/03/1978 a 31/05/1982), tratando-se de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício, para que a ré implante e pague o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDetermino ainda à ré que apresente planilha de cálculo do valor dos atrasados, corrigidos monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação, devidos desde a data do requerimento administrativo (29/10/2003), até a efetiva implantação do mesmo, ora concedido.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER À IDENTIFICAÇÃO DESTA BENESSE LEGAL NA CAPA DOS AUTOS.”\r\n\r\nO benefício foi implantado, conforme documento de fls. 194, com acertos efetuados posteriormente, em cumprimento à decisão de fls. 206, apresentando o INSS, às fls. 210/215, planilha de cálculos com o valor dos atrasados. \r\n\r\nNa audiência realizada em 28/01/2010, o autor reiterou a renúncia aos valores excedentes do teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de recebimento de RPV. \r\n\r\nIII.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o exercício da atividade laborada pela parte autora, nos períodos de 14/03/1978 a 31/05/1982; 01/06/1982 a 31/01/1985; 01/02/1985 a 27/05/1997, como especial, cujo tempo de serviço deverá ser convertido, com a utilização do fator cabível, e, por conseguinte, deverá ser somado ao tempo de serviço para fins da concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral pelo INSS, com início de vigência a partir \r\n\r\nde 29/10/2003 e RMI no valor de R$ 1.439,68 (fls. 232) em nome de GIDEON LOPES PAIXÃO, cadastrado sob o nº 133.180.466-0, ratificando a medida acautelatória deferida, e determino que o INSS pague ao autor os atrasados, no valor de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais), monetariamente corrigido e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, diante da renúncia manifestada expressamente pelo autor (fls. 10 e 244) a qualquer valor excedente a sessenta salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DE OLIVEIRA CRUZ (ADVOGADO: ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Dê-se vista às partes do laudo pericial, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.66.000098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS TAVARES BARRETO (ADVOGADO: EDSON LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.66.000098-3\r\n\r\nAutor: IZAÍAS TAVARES BARRETO \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIZAÍAS TAVARES BARRETO ajuizou a presente ação, pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao argumento de ter iniciado o exercício da atividade rural com cerca de 10 anos de idade, ajudando seus pais no plantio e colheita de gêneros alimentícios diversos, como arroz, feijão, milho e mandioca, em regime de trabalho meeiro.\r\n\r\nAlega que se casou em 1976, constando como sua profissão na sua certidão de casamento “lavrador” e que, a partir de então passou a trabalhar com a família plantando cana de açúcar e feijão em propriedade que o seu pai deixou como herança.\r\n\r\nNarra também que trabalhou em várias propriedades por empreitada e que em outubro de 1997 comprou uma área de terra com quase dois mil metros quadrados utilizada para o plantio. \r\n\r\nO INSS contesta às fls. 50/53, sustentando a falta da comprovação da inscrição do autor na Previdência Social antes de 24/07/1991, motivo pelo qual, no seu entender, deveria ser cumprida a carência mínima de 180 meses de contribuição e, ainda, que o artigo 143 da Lei 8.213/91 teve eficácia somente até 26/07/2006, razão pela qual não mais poderia ser concedida a aposentadoria rural por idade com base somente na atividade laboral rural. \r\n\r\nAtas de Audiência acostadas às fls. 90/97.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, passo a analisar a sustentação da autarquia previdenciária de que o artigo 143 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei nº 9.063/95 seria norma provisória e de transição, com validade prefixada - 15 (quinze) anos contados a partir da sua vigência. \r\n\r\nDiante da discussão, filio-me à corrente contrária, entendendo pela permanência em nosso ordenamento jurídico do direito à aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar, com arrimo no artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91, o qual não impõe qualquer condição temporal para o requerimento ou para a implantação do mencionado benefício.\r\n\r\nNesse sentido, colaciono o seguinte julgado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SUA PERMANÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO. Continua a existir, em nosso ordenamento jurídico-previdenciário, o instituto da aposentadoria rural por idade, independentemente do recolhimento de contribuições e mediante a prova do exercício de atividades rurícolas, durante determinado prazo (artigos 39, I, e 143, da Lei n.º 8.213/91, este último combinado com a Lei n.º 11.368, de 09-11-2006, resultante da conversão, em lei, da Medida Provisória n.º 312, de 19-07-2006). (Processo AC 200670990028025 - AC - APELAÇÃO CIVEL - Relator(a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Sigla do órgão: TRF4 - Órgão julgador: SEXTA TURMA - Fonte: D.E. 09/03/2007) \r\n\r\nInvoco, ainda, em defesa deste posicionamento, os argumentos contidos nos seguintes trechos extraídos de texto científico publicado recentemente acerca do tema:\r\n\r\n“...Com efeito, a Constituição Federal de 1988 amparou os trabalhadores rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, regime no qual, por não haver utilização de empregados permanentes, o empenho dos integrantes da família para laborar o campo se torna essencial.\r\n\r\nPara esses trabalhadores - já deveras oprimidos pela própria condição social e acometidos de toda espécie de intempéries - foi aberta uma exceção ao sistema de contribuição direta ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS, bastando, portanto, a comprovação da condição de trabalhador rural em regime de economia familiar nos meses compreendidos na tabela constante no art. 142 da Lei n.º 8.213/91, para que sejam satisfeitas as exigências da carência e da filiação ao RGPS, uma vez que a contribuição ao regime dar-se-á indiretamente, através da comercialização da produção excedente.\r\n\r\nOcorre, porém, que o direito à aposentadoria rural prevista na legislação previdenciária não se encontra presente, exclusivamente, no mencionado art. 143 da Lei n.º 8.213/91, haja vista que, o direito dos segurados especiais à aposentadoria por idade rural está previsto, expressamente - e sem qualquer condição temporal resolutiva - no art. 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nAssim disciplina o dispositivo legal mencionado:\r\n\r\n\"Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:\r\n\r\nI - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (...).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido é o abalizado magistério de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari:\r\n\r\n\"O art. 143 da LBPS limitou pelo prazo de quinze anos, a partir de 25.7.1991, o direito do trabalhador rural, enquadrado como segurado obrigatório do RGPS, de requerer a concessão da aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nNo entanto, esse prazo foi prorrogado pela Medida Provisória nº. 312, de 19.7.2006 (convertida na Lei n. 11368, de 9.11.2006), por mais dois anos em favor do trabalhador rural empregado.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que o segurado especial tem garantido o direito à aposentadoria por idade a qualquer tempo, por força do disposto no art. 39, I, da LBPS. A esse respeito, colhe-se da exposição de motivos da MP n.º 312/2006:\r\n\r\n'A anexa proposta de Medida Provisória, tem por fim prorrogar por dois anos, para o trabalhador rural empregado, o prazo estabelecido no art. 134 da Lei nº. 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para evitar a solução de continuidade na concessão de aposentadoria por idade para esses trabalhadores, já que o prazo estabelecido expira no próximo dia 24 deste mês.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n3. É importante esclarecer que a expiração desse prazo em nada prejudica o segurado especial, pois para ele, a partir dessa data, aplicar-se-á a regra específica permanente estabelecida no inciso I do art. 39 da mesma Lei. O mesmo não pode ser dito em relação ao trabalhador avulso, em razão das peculiaridades próprias da relação contratual e da forma de satisfação das obrigações trabalhistas e previdenciárias.' (...).\" Grifou-se.\r\n\r\nPor outro vértice, caso fosse negado o direito dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar se aposentarem como segurados especiais, estar-se-ia violando direito adquirido dessa extensa gama de cidadão, mormente quando todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado foram preenchidos antes mesmo da fatídica data de 25/07/2006, apontada, por alguns, como prazo final para a implantação da benesse...” \r\n\r\n(SOARES JÚNIOR, Jair. A permanência do direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais em regime de economia familiar. O prazo de vigência do art. 143 da Lei nº 8.213/91. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2394, 20 jan. 2010. Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=14212. Acesso em: 10 fev. 2010).\r\n\r\nOutrossim, cumpre observar que a questão da não ocorrência da decadência do direito à aposentadoria por idade concedida aos trabalhadores rurais em regime de economia familiar encontra-se pacificada em âmbito administrativo, tendo em vista o conteúdo do Parecer Normativo MPS/CJ nº 39/2006, publicado no DOU de 03/04/2006, encomendado à Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e aprovado pelo Sr. Ministro da Previdência (vinculante à Administração Pública Federal, órgãos autônomos e entidades vinculadas - artigo 42 da LC 73/93), cujo teor considero relevante transcrever: \r\n\r\nPARECER MPS/CJ Nº 39, DE 31 DE MARÇO DE 2006 - DOU DE 03/04/2006\r\n\r\nDESPACHO DO MINISTRO, Em 31 de março de 2006\r\n\r\nREFERÊNCIA: Comando SIPPS nº 20352307\r\n\r\nINTERESSADO: SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nASSUNTO: Aposentadoria por idade e comprovação de atividade rural dos segurados especiais após a expiração do prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nAprovo. Publique-se.\r\n\r\nNELSON MACHADO\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPARECER/MPS/CJ Nº 39/2006\r\n\r\nAposentadoria Por Idade. Comprovação de Atividade Rural. Segurados Especiais. Expiração do Prazo Previsto no Art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 2003.\r\n\r\n1. O segurado especial, após a expiração do prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá comprovar o exercício de atividade rural nos moldes do art. 39 da referida lei.\r\n\r\n2. Para o segurado especial coberto pela Previdência Social somente após 24 de julho de 1991, a concessão de aposentadoria por idade no valor de 1 (um) salário mínimo depende da comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao do requerimento do benefício, pelo período de 180 (cento e oitenta) meses.\r\n\r\n3. Para o segurado especial coberto pela Previdência Social Rural até 24 de julho de 1991, aplica-se o período de carência previsto no art. 142 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\n1. Cuida-se de expediente encaminhado pelo Diretor do Regime Geral de Previdência Social em que solicita, com o objetivo de pacificar a matéria no âmbito do Ministério da Previdência Social e entes a ele vinculados, a elaboração de peça jurídica a respeito da situação do segurado especial, no tocante à comprovação da atividade rural para fins de obtenção da aposentadoria por idade, após a expiração do prazo de 15 (quinze) anos previstos no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (O grifo não consta no original).\r\n\r\n2. A questão não é nova no âmbito desta Consultoria Jurídica.\r\n\r\nPor meio da Nota/MPS/CJ Nº 370/2005, de 07 de junho de 2005, este órgão consultivo, após analisar questionamento formulado pelo Coordenador-Geral de Legislação e Normas deste Ministério acerca do mesmo tema, apresentou as seguintes conclusões, in verbis:\r\n\r\n11. Ante o exposto, conclui-se que:\r\n\r\na) o segurado especial, após a expiração do prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá comprovar o exercício de atividade rural nos moldes do art. 39 da referida lei;\r\n\r\nb) para o segurado especial coberto pela Previdência Social somente após 24 de julho de 1991, a concessão de aposentadoria por idade no valor de 1 (um) salário mínimo depende da comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao do requerimento do benefício, pelo período de 180 (cento e oitenta) meses;\r\n\r\nc) para o segurado especial coberto pela Previdência Social Rural até 24 de julho de 1991, aplica-se o período de carência previsto no art. 142 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\n3. De início, cumpre asseverar que a orientação dada por esta Consultoria acerca do assunto não merece reparo. Pelo contrário, imagina-se que a linha de interpretação ali fixada, revela-se a mais correta e compatível com a legislação vigente. Com isso, procurar-se-á desenvolver a presente manifestação no sentido de repisar os elementos jurígenos já fornecidos e, se necessário, fazer algum acréscimo ao pensamento anterior, sem o intuito de alterar as conclusões anteriormente emitidas.\r\n\r\n4. De acordo com o que foi exposto na Nota/MPS/CJ/Nº 370/2005, o art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.063, de 14 de junho de 1995, dispõe que o segurado especial, previsto como segurado obrigatório no inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá obter a aposentadoria por idade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que faça o seu requerimento até 24 de julho de 2006, ou seja, quando se completa o período de 15 (quinze) anos a contar da publicação da Lei nº 8.213, de 1991, e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Findado este prazo, em que a norma garante uma regra especial de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, o segurado especial terá direito aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base nas regras permanentes previstas na Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n5. Quanto aos benefícios garantidos aos segurados especiais, bem como suas condições, a referida Nota mencionou que os mesmos estão estabelecidos no art. 39 da Lei nº 8.213/91. São eles, in verbis:\r\n\r\nPara os segurados especiais, referidos no inciso VII do Art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:\r\n\r\nI - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou\r\n\r\nII - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.\r\n\r\n6. Na oportunidade, transcreveu a redação originária do art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com o objetivo de melhor ilustração da matéria, cujo conteúdo, aqui, também, se reproduz, in verbis:\r\n\r\nArt. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, ou os seus dependentes, podem requerer, conforme o caso:\r\n\r\nI - auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão ou pensão por morte, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 1 (um) ano, contado a partir da data da vigência desta lei, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural com relação aos meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência do benefício;\r\n\r\nII - aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data da vigência desta lei, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento, mesmo de forma descontínua, não se aplicando, nesse período, para o segurado especial, o disposto no inciso I do art. 39.\r\n\r\n7. Na redação originária do art. 143 da Lei nº 8.213/91, para o segurado especial obter o benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, bastava comprovar o exercício de atividade rural nos últimos cinco anos anteriores à data do requerimento, não se aplicando, no prazo de quinze anos a partir da vigência da lei, a regra definitiva prevista no inciso I do art. 39. A Lei nº 9.063, de 14 de junho de 1995, ao modificar o art. 143 da Lei nº 8.213/91, igualou os requisitos - regra transitória e regra definitiva - da aposentadoria por idade do segurado especial.\r\n\r\n8. A aposentadoria por idade do segurado especial no valor de 1 (um) salário mínimo, após a expiração do prazo relativo ao benefício transitório - 24 de julho de 2006 -, continuará sendo devida nos termos do inciso I do art. 39 da Lei nº 8.213/91, ou seja, o segurado especial deverá comprovar, para obter aposentadoria por idade no valor de 1 (um) salário mínimo, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício. (O grifo não consta no original).\r\n\r\n9. O período de carência da aposentadoria por idade está previsto no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.213/91. Confira sua redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no Art. 26:\r\n\r\nI - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;\r\n\r\nII - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.\r\n\r\n10. Observa-se, portanto, que a regra de transição, prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91, foi igualada, especificamente quanto aos segurados especiais, à regra definitiva a partir da alteração promovida pela Lei nº 9.063, de 14 de junho de 1995. Após a expiração do prazo de quinze anos, o benefício de aposentadoria por idade no valor de 1 (um) salário mínimo, para os segurados especiais, será concedido nos mesmos moldes atuais, mudando apenas sua fundamentação legal, que passará a ser o inciso I do art. 39 da L ei nº 8.213/91. (O grifo não consta no original).\r\n\r\n11. Outra hipótese é a do rurícola, atualmente enquadrado como segurado especial, que estava coberto pela Previdência Social Rural até 24 de julho de 1991. Para este segurado aplica-se a tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, ou seja, o período de atividade rural a ser comprovado, para o fim de obtenção de aposentadoria por idade no valor de 1 (um) salário mínimo, será fixado em conformidade com o ano em que o segurado tenha implementado, ou venha a implementar, as condições necessárias à obtenção do benefício (O grifo não consta no original). Para melhor compreensão, eis o caput do artigo retrocitado, in verbis:\r\n\r\nArt. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana, até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:\r\n\r\n12. Assim, em conformidade com o proposto na Nota/MPS/CJ/Nº 370/2005, esta Consultoria Jurídica adota o seguinte entendimento:\r\n\r\na) o segurado especial, após a expiração do prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá comprovar o exercício de atividade rural nos moldes do art. 39 da referida lei;\r\n\r\nb) para o segurado especial coberto pela Previdência Social somente após 24 de julho de 1991, a concessão de aposentadoria por idade no valor de 1 (um) salário mínimo depende da comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao do requerimento do benefício, pelo período de 180 (cento e oitenta) meses;\r\n\r\nc) para o segurado especial coberto pela Previdência Social Rural até 24 de julho de 1991, aplica-se o período de carência previsto no art. 142 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nÀ consideração superior.\r\n\r\nBrasília, 31 de março de 2006\r\n\r\nRICARDO CASSIANO DE SOUZA ROSA\r\n\r\nAdvogado da União\r\n\r\nAprovo.\r\n\r\nÀ consideração do Senhor Ministro, para os fins do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.\r\n\r\nBrasília, 31 de março de 2006\r\n\r\nIDERVÂNIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nAdvogado da União Consultor Jurídico Substituto\r\n\r\nA partir de tais considerações, passo a análise da implementação dos requisitos para a concessão do benefício. \r\n\r\nI - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - TEMPUS REGIT ACTUM\r\n\r\nA respeito da atividade rural, impende ressaltar que, no regime anterior à Constituição Federal de 1988, os trabalhadores rurais eram contemplados com regime diferenciado quanto aos benefícios previdenciários. A Lei Complementar nº 11/71, que instituiu o PRORURAL - Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, contemplava os produtores rurais com os benefícios previdenciários elencados no seu art. 2º, in verbis:\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Assistência ao Trabalhador Rural consistirá prestação dos seguintes benefícios:\r\n\r\nI - aposentadoria por velhice;\r\n\r\nII - aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nIII - pensão;\r\n\r\nIV - auxílio-funeral,\r\n\r\nV - serviço de saúde;\r\n\r\nVI - serviço social\r\n\r\nArt. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes;\r\n\r\n§ 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar:\r\n\r\na) a pessoa física que presta serviço de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie;\r\n\r\nArt. 4º A aposentadoria por velhice corresponderá a uma prestação mensal equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário-mínimo de maior valor no País, e será devida ao trabalhador rural que tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade.\r\n\r\nPosteriormente, a Constituição Federal de 1988 unificou os sistemas previdenciários urbano e rural, instituindo o Regime Geral da Previdência Social. \r\n\r\nEm seguida, veio a Lei n.º 8.213/91, que extinguiu o regime previdenciário previsto na Lei Complementar n.º 11 (art. 138), preestabelecendo, em sua redação original, os seguintes requisitos à concessão da aposentadoria por idade rural, a saber:\r\n\r\nArt. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I e nos incisos IV e VII do art. 11.\r\n\r\nParágrafo único. A comprovação de efetivo exercício de atividade rural será feita com relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência do benefício, ressalvado o disposto no inciso II do art. 143.\r\n\r\nArtigo 39: Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:\r\n\r\nI - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.\r\n\r\nA partir de tais premissas, considero que o diploma legal aplicável é a Lei nº 8.213/91, tendo em vista que a autora implementou o requisito idade em 19/06/2008. Passo então a aferir a implementação por parte do autor dos demais requisitos necessários ao benefício de aposentadoria de acordo este diploma legal aplicável.\r\n\r\nII - TEMPO DE TRABALHO RURAL\r\n\r\nComo esposado anteriormente, no período anterior à edição da Lei nº 8.213/91, os trabalhadores rurais encontravam-se vinculados a regime assistencial próprio, PRORURAL, disciplinado pela Lei Complementar nº 11/71. \r\n\r\nCom a mudança de regime, objetivando resguardar os direitos do trabalhador rural, a Lei nº 8.213/91 trouxe o §2º do art. 55, possibilitando que o tempo de serviço rural relativo ao período em que a Previdência Social Urbana não era unificada com a Rural pudesse ser computado como tempo de serviço, mesmo sem contribuições para fins de aproveitamento no novo Regime geral da Previdência Social.\r\n\r\n\"Art. 55\r\n\r\n(...)§2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.\r\n\r\nConsolidando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula 24, com o seguinte teor, in verbis:\r\n\r\nSÚMULA Nº 24\r\n\r\nO tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAssim, adotando esse raciocínio, passo a aferir a comprovação da alegada atividade rural exercida pela autora.\r\n\r\nIII - DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EXERCIDA PELO PARTE AUTORA\r\n\r\nA realidade fática vivida pelos rurícolas não se coaduna com a exigência de prova exclusivamente documental para a comprovação do vínculo empregatício, através de registro em Carteira de Trabalho, ante a apodítica hipossuficiência dos trabalhadores do campo. \r\n\r\nSobre a comprovação do exercício de atividade rural assim dispõe a Lei 8.213/91:\r\n\r\nArt. 55 (...):\r\n\r\n§3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\"\r\n\r\n\"Art. 106. Parágrafo Único - A comprovação do exercício de atividade rural referente ao período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de:\r\n\r\nI - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;\r\n\r\nII - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;\r\n\r\nIII - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;\r\n\r\nIV - comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;\r\n\r\nV - bloco de notas do produtor rural.\"\r\n\r\nO artigo 106 da Lei nº 8.213/91 enumera de forma exemplificativa o rol de possibilidades para comprovação de atividade rural, não criando óbice a outros meios de prova admitidos pelos nossos Tribunais.\r\n\r\nNesse sentido, trago à baila o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. ART. 143, 26 III LEI 8.213/91.\r\n\r\nO rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.\r\n\r\n(AGRESP 700298 - STJ, Rel. Arnaldo da Fonseca, DJ 17/10/2005)\r\n\r\nNessa esteira, analisando o cotejo probatório coligido aos autos, infiro que a parte autora obteve êxito na comprovação dos seguintes fatos:\r\n\r\ncópia da certidão de casamento do autor (fl. 16), cuja profissão consta naquele documento como sendo: “lavrador” (matrimônio ocorrido em janeiro de 1976);\r\n\r\nInstrumento particular de compra e venda, referente à aquisição, pelo autor, em 1º de outubro de 1997, de uma área de terras situado no Curato de Santa Catarina - Conceição de Macabu (fls. 18) e fatura referente ao pagamento de energia elétrica em nome da esposa do autor com indicação do endereço: “Curato - Fazendas - Conceição de Macabu);\r\n\r\nDeclarações da Cooperativa de Laticínios de Conceição de Macabu de que o autor faz parte do quadro de associados desde 1º de setembro de 1982, como fornecedor de leite (fls. 18/20), datadas de 13/03/2002, 20/05/2008 e 23/06/2008;\r\n\r\nDeclaração subscrita pelo presidente do Sindicato Rural de Conceição de Macabu de que o autor é seu conhecido de longa data e que este foi produtor rural durante um longo período e que o requerente sempre viveu do trabalho rural (fls. 21), datada de 23/04/2003;\r\n\r\nDeclaração de que o autor forneceu canas para a Usina Victor Sense S/A entre 1977 e 1986 (fls. 22/23), datada de 17/07/2002. \r\n\r\nTermo de depoimento acostado às fls. 92/93 - o Sr. José Carlos Ferreira da Cruz afirmou que conhece o autor desde 1975/1977 e que já o conheceu trabalhando na lavoura. Afirmou ainda que: ”o requerente possuía uma pequena lavoura de cana e que, posteriormente, passou a tirar leite, uma vez que o negócio de cana tornou-se difícil e que esta atividade era realizada no curato; Que a propriedade era do requerente; Que o requerente trabalhava sozinho e às vezes com a família e quando situação apertava, os amigos o ajudavam, visto que o requerente não possuía condições de pagar empregados.” \r\n\r\nTermo de depoimento acostado às fls. 94/95 - o Sr. Luiz Carlos Sousa Tavares afirmou que conhece o autora desde 1977, quando este começou a trabalhar em um canavial e que posteriormente o requerente foi tirar leite, no período de 1982 a 2005 e ainda que o requerente “sempre trabalhou em sua chácara; Que quando precisava de ajuda requisitava amigos (...) Que nesta chácara, inicialmente, plantando cana e posteriormente tirando leite, o requerente trabalhava sozinho e quando precisava de ajuda pedia aos amigos; Que o requerente vivia exclusivamente destes atividades...” \r\n\r\nTermo de depoimento acostado às fls. 96/97 - o Sr. José Pereira Gomes afirmou que conhece o requerente desde que o mesmo era criança, há aproximadamente 50 anos e ainda: “Que desde 1977 o requerente começou a plantar mudas de cana, no Curato de Santa Catarina; Que a partir de 1982 o requerente também começou a tirar leite; Que o curato era um conjunto de fazendas onde os fazendeiros cediam espaço para que os trabalhadores pudessem plantar... Que o requerente trabalhava sozinho nessas fazendas.“ \r\n\r\nNesse diapasão, valorando a prova documental carreada aos autos e tendo como confiável a prova testemunhal produzida em audiência, eis que perfeitamente ajustada ao cotejo probatório, considero configurado o exercício de atividade rural por parte da autora no período de 06/1958 a 07/2009 - desde quando completou de anos de idade até à época da audiência (última informação existente nos autos) excluindo-se, contudo, os períodos em que o autor esteve em gozo de benefício previdenciário, a saber 09/02/2006 a 09/03/2006 (fls. 35); 25/04/2006 a 25/06/2006 (fls. 38) e 07/07/2008 a 30/09/2008. \r\n\r\nOutrossim, releva transcrever julgados recentes do Superior Tribuna de Justiça, acerca da prova do trabalho rural para fins de concessão da aposentadoria rural por idade:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE A QUE SE REFIRA AO PERÍODO DE CARÊNCIA SE EXISTENTE PROVA TESTEMUNHAL RELATIVAMENTE AO PERÍODO. 1. \"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\" (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). 2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. 3. As certidões de casamento e o contrato de parceria agrícola, em que consta a profissão de lavradora da segurada e de seu marido, constituem-se em início razoável de prova documental. Precedentes. 4. É prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência. 5. Agravo regimental improvido. (Processo: AGRESP - 200700073407 - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 916377 - Relator(a): HAMILTON CARVALHIDO: Sigla do órgão: STJ - Órgão julgador: SEXTA TURMA - Fonte: DJE DATA:07/04/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. PREEXISTENTE AO ACÓRDÃO RESCINDENDO. CPC, ART. 485, VII. SOLUÇÃO PRO MISERO. ADOÇÃO. EXIGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE. I - Nos termos da assentada jurisprudência da Corte, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a solução pro misero, a prova, ainda que preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do art. 485, VII do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, o documento novo acostado aos autos, consistente em Certidão de Casamento, constitui início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da Autora. II - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de aposentadoria por idade, não é exigível do trabalhador rurícola, a comprovação de período de carência. Precedentes. III - Ação rescisória procedente. (Processo AR 200400073026 - AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 3022 - Relator(a): GILSON DIPP - Sigla do órgão: STJ - Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO - Fonte: DJ DATA:21/08/2006 PG:00227)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ART. 106 DA LEI 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI DO SEGURADO. INÍCIO RAZOÁVEL. DE PROVA MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 não é numerus clausus.\r\n\r\n2. A análise quanto à existência do início de prova material não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois trata-se de mera valoração das provas contidas nos autos, e não do seu reexame. Precedentes.\r\n\r\n3. O fato de a parte autora não possuir documentos de atividade agrícola em seu nome não elide o direito ao benefício postulado, pois, como normalmente acontece no meio rural, os documentos de propriedade e talonários fiscais são expedidos em nome de quem aparece à frente dos negócios da família.\r\n\r\n4. Hipótese em que os documentos em nome do pai do recorrido, que atestam ser ele proprietário de área rural à época dos fatos alegados, se inserem no conceito de início razoável de prova material.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP 608007, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 07.05.07) (grifos nossos)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DIMENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL. NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. APOSENTADORIA POR IDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o tamanho da propriedade rural não é capaz de descaracterizar o regime de economia familiar do segurado, se preenchidos os demais requisitos necessários a sua configuração, quais sejam: ausência de empregados e a mútua dependência e colaboração da família no campo. 2. In casu, o tempo de serviço rural restou demonstrado, mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal. 3. Agravo regimental improvido. (Processo AGRESP 200800639988 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1042401 - Relator(a): ARNALDO ESTEVES LIMA - Sigla do órgão: STJ - Órgão julgador: QUINTA TURMA - Fonte: DJE DATA:16/02/2009)\r\n\r\nIV - DA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA \r\n\r\nA carência foi flexibilizada pela aplicação do art. 39, I da Lei nº 8.213/91, sendo necessária apenas a comprovação de exercício de atividade laboral, pelo mesmo número de meses necessários à carência na época do requerimento, mesmo que de forma descontínua, devendo ser observada, para tanto, a Tabela constante do art. 142 daquele regramento.\r\n\r\nLogo, considerando que a autora implementou o requisito de idade no dia 19/06/2008, quando completou 60 anos, temos que a carência para o recebimento do benefício de aposentadoria para o trabalhador rural, no ano de 2008 é de 162 meses. Assim, tendo em vista que o autor logrou êxito em comprovar 50 anos e oito meses de trabalho, os quais equivalem a 608 meses, considero que o mesmo implementou este requisito legal. \r\n\r\nV - DA IDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA O BENEFÍCIO\r\n\r\nNo que tange ao requisito idade, o art. 201, §7º, inciso II dispõe o seguinte:\r\n\r\n§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nII - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nASSIM, CONSIDERANDO QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO O AUTOR JÁ POSSUÍA SESSENTA ANOS DE IDADE, ASSISTE-LHE TAMBÉM MELHOR SORTE QUANTO A ESTE REQUISITO.\r\n\r\nVI - DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO -DIB \r\n\r\nConsoante dicção do art. 49 da Lei nº 8.213/91, a DIB do benefício de aposentadoria por idade será aferida da seguinte forma, in verbis:\r\n\r\nArt. 49. A aposentadoria por idade será devida: \r\n\r\nI - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:\r\n\r\na) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou \r\n\r\nb) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea \"a\"; \r\n\r\nII - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.\r\n\r\nTodavia, no caso da parte autora, considerando que somente por meio da presente ação foi possível produzir a prova completa da comprovação de seu labor rural, consoante relatado no Subtítulo III desse julgado, ENTENDO QUE A DIB DO BENEFÍCIO DEVA SER A DA DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO (12/03/2009), COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DESDE AQUELA DATA.\r\n\r\nVII - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO\r\n\r\nConsiderando tratar-se o objeto da presente demanda de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora defiro em relação à obrigação de fazer.\r\n\r\nVIII - DA CONCLUSÃO DO JULGADO\r\n\r\nAnte o exposto, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nCONCEDO O PROVIMENTO CAUTELAR DE URGÊNCIA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que a ré implante e pague o benefício de aposentadoria por idade rural à autora, COM DIB EM 12/03/2009 - data da propositura da ação, no PRAZO MÁXIMO IMPRORROGÁVEL DE 72:00H, com a devida comprovação nos autos de seu cumprimento dentro do prazo ora assinalado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) devida enquanto perdurar o descumprimento;\r\n\r\ndetermino à ré que apresente planilha de cálculos dos valores dos atrasados devidos, desde a data da propositura da ação;\r\n\r\ncom a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nMacaé, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n14 - 2009.51.66.000360-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAMOS DIAS (ADVOGADO: EDUARDO FRAGOSO DINIZ, MILSON FRAGOSO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Drª CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognostico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 29/03/2009 às 8:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado neste Juízo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n15 - 2009.51.66.000383-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALVES DE MELLO (ADVOGADO: LUCIANA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de ação através da qual objetiva a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez à data da concessão.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) No prazo de 10 dias, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\n2) Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação para o dia 14/06/2010, às 14:45h.\r\n\r\n3) Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.66.000391-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LINO MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de ação cujo objeto é a conversão de períodos laborados em condições especiais para tempo comum, para fins de obtenção de aposentadoria, com o pagamento dos atrasados devidos.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 31/05/2010, às 15:45h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.66.000436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIVAL BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ALICE MIRIAM BITTENCOURT E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nTrata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, com especialidade em Ortopedia, e com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognostico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 21/05/2010 às 14:30 horas para a realização do exame que deverá ser realizado neste Juízo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n18 - 2009.51.66.000510-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH NUNES TEIXEIRA SANTIAGO (ADVOGADO: CLAUDIA FERNANDA CURY MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, especialista em Ortopedia, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Se a moléstia se trata de doença nova ou do agravamento de uma doença.\r\n\r\nVI - É possível afirmar que à época da cessação do benefício a parte autora encontrava-se incapacitada para sua função laborativa?\r\n\r\nVII- Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n6) Designo o dia 21/05/2010 às 12:30 horas para a realização do exame que deverá ser realizado neste Juízo.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.16.000672-0 JANYR AZEVEDO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000052/2010 . Processo nº: 2007.51.16.000672-0\r\n\r\nAutor: JANYR AZEVEDO\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando apresentação de prestação de contas dos valores que foram depositados em sua conta poupança (conta 333.224 - ag. 0184/013), durante todo o período, desde novembro de 1983 até a presente data, devidamente corrigido na forma da lei. Alega, em síntese, que havia conseguido depositar o importe de CR$ 1.500,00 em 30/11/89, com muito sacrifício, tendo, posteriormente, sofrido uma grande decepção, uma vez que, ao levantar a quantia, foi informado pela CAIXA que havia em sua conta menos de R$ 0,32.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada originariamente como prestação de contas, tendo sido, por força da decisão de fl. 17 convolada para o rito do JEF, a qual restou irrecorrida.\r\n\r\nEm vista disso, posteriormente, foi proferida sentença condenatória às fls. 162/164, a qual adotou a sistemática jurídica do CDC para fins de aferir a responsabilidade civil da ré, sob o rito do JEF, e não sob o rito especial da ação de prestação de contas.\r\n\r\nAto continuo, a ré embargou da referida sentença às fls. 167/168, aduzindo contradição do julgado, por ter atendido plenamente o pedido autoral referente à prestação de contas de sua poupança, razão pela qual não poderia ser condenada por falha na prestação de serviços.\r\n\r\nA considerar tal argumento da embargante, foi anulada a sentença por meio da decisão de fl. 173, acolhendo a tese de contradição do julgado.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nInsta consignar, quanto à competência do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL para processar e julgar a AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, que, embora esta esteja sujeita ao procedimento especial, não se insere nas exceções do art. 3º, §1º da Lei nº 10259/2001, pelo que, em sendo de valor inferior a sessenta salários mínimos, encontra-se abarcada pela rito dos JEF's, eis que a sua competência é absoluta. Nesse sentido, oportuno trazer à colação os seguintes julgados, cuja motivação avoco como razão de decidir, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. JUIZADO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AJUIZAMENTO NO JUIZADO FEDERAL COMUM. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. \r\n\r\n1. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, excetuadas as hipóteses do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. Embora sujeita ao procedimento especial, a ação de prestação de contas não se insere nas exceções do referido dispositivo legal, razão pela qual a competência para processar e julgar a causa, cujo valor é inferior a sessenta salários mínimos (R$ 100,00), é do Juizado Especial Federal Cível. 3. Conflito conhecido e julgado improcedente para declarar a competência do juízo suscitante, 1º Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás.\r\n\r\n(CC 200301000046720/TRF1, Rel. João Batista Moreira, DJ 18/11/2004)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. \r\n\r\nNão estando a ação de prestação de contas entre as exceções previstas no artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001 e tendo a causa valor inferior a sessenta salários mínimos, a competência para seu processamento e julgamento é do Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\n(CC 200904000366010/TRF4, Rel. Vasldemar Capeletti, DJ 15/01/2010)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\n- A Lei nº 10.259/01 estabeleceu a competência dos Juizados Especiais Federais para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta: salários mínimos, bem como para executar suas sentenças. - Apesar de sujeita ao procedimento especial (CPC, artigo 890 e seguintes), a ação de prestação de contas não configura hipótese de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais. - Competência do juízo suscitante, da 3ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível de Cascavel.\r\n\r\n(CC 200404010516316/TRF4, Rel. Silvia Maria Gonçalves Goraieb, DJ 18/05/2005)\r\n\r\nNo que tange à prejudicial de mérito suscitada pela ré, valho-me da tese esposada na sentença anulada, comungando assim do entendimento da não ocorrência de prescrição nos seguintes termos, in verbis:\r\n\r\n“Quanto à prejudicial de mérito suscitada pela ré, entendo não se encontrar a pretensão autoral atingida pela prescrição do fundo de direito, uma vez que somente a partir da extinção ou rescisão do contrato de conta poupança realizado entre o autor e a instituição financeira é que se inicia a fluência de qualquer prazo prescricional, ante a natureza de contrato de trato sucessivo que as poupanças possuem. Logo, considerando que a CAIXA informou à fl. 144 que a conta encerrou-se em 07/06/91, este é o termo inicial da prescrição, cujo prazo, sob à égide do art. 177 do Código Civil de 1916 c/c com 2.028 do Código Civil de 2002, é de 20 anos. Assim, considerando o prazo de 20 anos a contar de 07/06/91, o termo final da pretensão autoral dar-se-ia somente em 07/06/2011, pelo que, tendo sido a presente ação ajuizada em 10/08/2007, não houve prescrição.”\r\n\r\nNo mérito, afiro que, em audiência, a parte autora comprovou a existência da conta poupança nº 333.224-5, tendo apresentado documento original do recibo de abertura da mesma, fato este que possibilitou a CAIXA a proceder à evolução do saldo da conta no tocante ao deposito de 30/11/1989, no valor, à época, de CR$ 1.500,00.\r\n\r\nÀ fl. 144/145, informou a CAIXA que foi possível localizar os extratos da referida conta, com a movimentação financeira da data de sua abertura até seu encerramento, tendo apurado o total atualizado até 02/07/2008 de R$ 1.258,11.\r\n\r\nEm vista disso, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, cujo valor apurado, atualizado até 09/2008, foi o de R$ 2.598,80.\r\n\r\nNo que tange à obrigação de fazer, a ré atendeu ao pleito autoral, apresentando os extratos, comprovando toda movimentação efetuada na conta do autor.\r\n\r\nTodavia, o provimento judicial da ação de prestação de contas é híbrido, uma vez que comporta duas fases: a prestação de contas propriamente dita e o pagamento do valor apurado, razão pela qual entendo que a CAIXA não satisfaz totalmente a pretensão autoral somente apresentando a conta, devendo, sim, proceder ao pagamento do valor tido por devido.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA HÍBRIDA. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.\r\n\r\n4. Divisam-se fases bastante distintas na ação de prestação de contas: na primeira etapa, investiga-se a existência do direito do autor exigir da parte adversa a prestação de contas em si; na segunda - iniciada somente caso a resposta para a primeira seja positiva, por óbvio -, procede-se ao exame propriamente dito das contas e averigua-se a existência de saldo. 5. O provimento judicial almejado pelo autor na ação de prestação de contas é híbrido na medida em que encerra uma declaração, representada pelo dever de prestar contas, objeto da primeira fase, e uma condenação - qual seja, o pagamento do valor calculado a partir do resultado aritmético entre as receitas e despesas do réu na administração dos bens alheios -, sendo certo que as duas etapas somente podem ser cindidas para fins de análise teórica, pois, na prática processualista, devem ser examinadas como dois aspectos indissociáveis do mesmo procedimento.\r\n\r\n(REsp 200900228891/STJ, Rel. Castro Meira, DJ 02/12/2009)\r\n\r\nOra, em que pese a parte autora não ter formulado pedido condenatório expresso quanto ao pagamento do valor apurado, extrai-se dos termos da inicial por interpretação lógico-sistemática, em aplicação do princípio jura novit curia. \r\n\r\nQuanto ao pedido autoral de condenação da CAIXA no pagamento de multa no importe de meio salário mínimo por mês, desde novembro de 1983 até a data da inicial, este não procede, eis que não decorre logicamente da causa de pedir, bem como exorbita os parâmetros que norteiam as multas impostas em condenações de obrigação de fazer.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para reconhecer a obrigação de prestar contas, a qual fora satisfeita pela ré em audiência, e para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.598,80 (dois mil e quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), devidamente corrigida e atualizada, com juros de mora de 0,5% ao mês a partir de 11/89 e de 1% ao mês, todos - correção monetária e juros - a partir da data do cálculo (setembro de 2008 - fl. 161), pelo que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 921866"
                            ],
                            "922285": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2010.51.16.000020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ (ADVOGADO: LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2010.51.16.000020-0\r\n\r\nAutor: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, antecipadamente, a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, na forma do art. 151, inciso V do CPC, retirando o nome do município-autor da inscrição do SIAFI e demais cadastros congêneres.\r\n\r\nAduz que, não obstante o pagamento a maior do montante de R$ 30.612,56, relativo à contribuição da competência de março de 2006, a Receita Federal não considerou como quantia quitada, emitindo certidão positiva, com inscrição do ente no SIAFI.\r\n\r\nAcosta à inicial os documentos de fls. 06/18.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, compulsando os autos, afiro os seguintes fatos relevantes à apreciação do pedido antecipado, a saber:\r\n\r\nMemorando nº 519/2009 de fl. 7 - solicitação do Secretário da Fazenda, para que seja regularizada a situação junto ao INSS do período de 03/2006;\r\n\r\nOfício da CAIXA de fl. 13 - em reposta à solicitação feita pela Presidenta da Câmara Municipal de Rio das Ostras, referente à confirmação da autenticidade do recolhimento das Guias do INSS da competência de 03/2006 (fl. 14), os gerentes da CAIXA informaram que os documentos foram pagos no guichê da agência Rio das Ostras no dia 31/03/2006;\r\n\r\nGPS's de fl. 18 - comprovam o pagamento da exação relativa à competência 03/2006, conforme autenticação bancária registrada no rodapé da guia.\r\n\r\nDo supracitado cotejo probatório coligido aos autos, abstrai-se a plausibilidade das alegações autorais, consubstanciada na dicção do art. 156, inciso I do CTN, o qual elenca como hipótese de extinção do crédito tributário o pagamento. Todavia, considerando que ainda não se instaurou o contraditório, podendo a parte ré trazer à baila informações ainda não conhecidas nos autos, é temerário só com base na documentação acostada pela parte autora considerar extinto o crédito tributário em questão, razão pela qual aplico a hipótese de suspensão da exação do art. 151, inciso V do CTN.\r\n\r\nNesse diapasão, sendo evidente o risco de dano irreparável, ante as conseqüências negativas de uma constrição fiscal sobre um ente público, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela.\r\n\r\nNão há que se falar em temor de irreversibilidade do provimento antecipado, considerando que a medida antecipatória ora concedida não contempla qualquer retirada patrimonial dos cofres públicos. \r\n\r\nAssim, não estando a concessão da medida de urgência ao exclusivo alvedrio do magistrado, uma vez presentes os requisitos legais exigidos para tanto, impende antecipar os efeitos da tutela.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 273 do CPC c/c art. 151, inciso V do CTN, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDEN CIÁRIA DE 03/2006, BEM COMO A RETIRADA DO NOME DO MUNICÍPIO-AUTOR DO SIAFI E/OU OUTROS ÓRGÃOS CONGÊNERES, CASO NÃO HAJA OUTRO ÓBICE ALÉM DO QUESTIONADO NA PRESENTE DEMANDA, NO PRAZO DE 48:00H, ATÉ ULTERIOR DECISÃO. \r\n\r\nINTIME-SE.\r\n\r\nCITE-SE.\r\n\r\nMacaé, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2010.51.16.000077-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPIDO MACAENSE LTDA (ADVOGADO: JAIRO DA SILVA ANTUNES.) x FAZENDA NACIONAL. . Processo nº: 2010.51.16.000077-7\r\n\r\nAutor: RÁPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta pela RÁPIDO MACAENSE LTDA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando, antecipadamente, autorização para recolhimento aos cofres públicos do montante do SAT aferido de acordo com o art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, sua extensão original, e efetuar o depósito judicial, através da competente guia, no valor resultante da diferença entre o valor encontrado conforme a nova sistemática e aquele efetivamente recolhido.\r\n\r\nJunta DARF à fl. 48, procuração e documentos às fls. 37/47.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAnalisando a legislação correlata ao caso, temos o art. 10 da Lei nº 10.666/03, o Decreto nº 6.957 de 09/09/2009, que instituiu o FAP - Fator Acidentário de Prevenção, bem como a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 254 de 24/09/2009, nos seguintes termos:\r\n\r\nLei nº 10.666/03:\r\n\r\nArt. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.\r\n\r\nDecreto nº 6.957/2009:\r\n\r\nArt. 1o Os arts. 202-A, 303, 305 e 337 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n“Art. 202-A. ............................................. \r\n\r\n§ 1o O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, considerado o critério de arredondamento na quarta casa decimal, a ser aplicado à respectiva alíquota. \r\n\r\n§ 2o Para fins da redução ou majoração a que se refere o caput, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de um índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis com pesos de cinquenta por cento, de trinta cinco por cento e de quinze por cento, respectivamente.\r\n\r\n......................................................................................... \r\n\r\n§ 4o .....................................................\r\n\r\nI - para o índice de freqüência, os registros de acidentes e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e de benefícios acidentários estabelecidos por nexos técnicos pela perícia médica do INSS, ainda que sem CAT a eles vinculados;\r\n\r\nII - para o índice de gravidade, todos os casos de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, todos de natureza acidentária, aos quais são atribuídos pesos diferentes em razão da gravidade da ocorrência, como segue:\r\n\r\na) pensão por morte: peso de cinquenta por cento;\r\n\r\nb) aposentadoria por invalidez: peso de trinta por cento; e\r\n\r\nc) auxílio-doença e auxílio-acidente: peso de dez por cento para cada um; e\r\n\r\nIII - para o índice de custo, os valores dos benefícios de natureza acidentária pagos ou devidos pela Previdência Social, apurados da seguinte forma:\r\n\r\na) nos casos de auxílio-doença, com base no tempo de afastamento do trabalhador, em meses e fração de mês; e\r\n\r\nb) nos casos de morte ou de invalidez, parcial ou total, mediante projeção da expectativa de sobrevida do segurado, na data de início do benefício, a partir da tábua de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. \r\n\r\n§ 5o O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse.\r\n\r\n......................................................................................... \r\n\r\n§ 7o Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de janeiro a dezembro de cada ano, até completar o período de dois anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais incorporados. \r\n\r\n§ 8o Para a empresa constituída após janeiro de 2007, o FAP será calculado a partir de 1o de janeiro do ano ano seguinte ao que completar dois anos de constituição. \r\n\r\n§ 9o Excepcionalmente, no primeiro processamento do FAP serão utilizados os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008. \r\n\r\n§ 10. A metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social indicará a sistemática de cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP.” (NR) \r\n\r\n“Art. 303. ............................................... \r\n\r\n§ 1o .....................................................\r\n\r\nI - vinte e nove Juntas de Recursos, com competência para julgar, em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS, em matéria de benefício administrado pela autarquia ou quanto a controvérsias relativas à apuração do FAP, a que se refere o art. 202-A, conforme sistemática a ser definida em ato conjunto dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda;\r\n\r\n................................................................................” (NR) \r\n\r\n“Art. 305. Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários e das controvérsias relativas à apuração do FAP caberá recurso para o CRPS, conforme disposto neste Regulamento e no Regimento Interno do Conselho.\r\n\r\n................................................................................” (NR) \r\n\r\n“Art. 337. ...............................................\r\n\r\n.......................................................................................... \r\n\r\n§ 3o Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II deste Regulamento.\r\n\r\n................................................................................” (NR) \r\n\r\nArt. 2o Os Anexos II e V do Regulamento da Previdência Social passam a vigorar na forma dos Anexos a este Decreto. \r\n\r\nArt. 3o No ano de 2010, o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, na redação dada por este Decreto, será aplicado, no que exceder a um inteiro, com redução de vinte e cinco por cento, consistindo dessa forma num multiplicador variável num intervalo contínuo de um inteiro a um inteiro e setenta e cinco centésimos. \r\n\r\nArt. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, quanto à nova redação dada ao Anexo V do Regulamento da Previdência Social, a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2010, mantidas até essa data as contribuições devidas na forma da legislação precedente. \r\n\r\nArt. 5o Revoga-se o § 3o do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. \r\n\r\nPortaria Ministerial MPS/MF Nº 254, DE 24 E SETEMBRO DE 2009:\r\n\r\nArt. 1º Publicar os róis dos percentis de freqüência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, Anexo I, calculados conforme metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS.\r\n\r\nArt. 2º O Fator Acidentário de Prevenção - FAP, juntamente com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a empresa verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE, serão disponibilizados pelo Ministério da Previdência Social - MPS e acessados na rede mundial de computadores nos sítios do MPS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.\r\n\r\nParágrafo único. O valor do FAP de todas as empresas, juntamente com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, será de conhecimento restrito do contribuinte mediante acesso por senha pessoal.\r\n\r\nNesse contexto, tenho que o Fisco extrapolou os seu poder regulamentar, não observando os cânones constitucionais e legais atinentes à sistemática tributária, eis que a Lei nº 10.666/2003 não esgota a fixação de alíquota, delegando ao Executivo a instituição dos parâmetros, fato este que acarreta na prática majoração de tributo, e, por conseguinte, violação do princípio da legalidade tributária -não há tributo sem lei que o institua, bem como não há majoração tributária sem obediência à legalidade, nos termos do art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN -, in verbis: \r\n\r\nCRFB:\r\n\r\nArt. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\nI - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;\r\n\r\nCTN:\r\n\r\nArt. 97. Somente a lei pode estabelecer:\r\n\r\nII - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;\r\n\r\nLogo, só por esse aspecto constitucional afeto ao princípio da estrita legalidade tributária, tenho a verossimilhança das alegações autorais, havendo receio de dano irreparável, ante a exigibilidade da exação a partir de 01/01/2010, cujo inadimplemento pode vir a comprometer a consecução do objeto social da empresa.\r\n\r\nNão há que se falar em temor de irreversibilidade do provimento antecipado, considerando que a medida antecipatória ora concedida não contempla qualquer retirada patrimonial dos cofres públicos. \r\n\r\nAssim, não estando a concessão da medida de urgência ao exclusivo alvedrio do magistrado, uma vez presentes os requisitos legais exigidos para tanto, impende antecipar os efeitos da tutela, para suspender a aplicação do FAP às alíquotas do SAT, sendo este o pedido que ora antecipo, o qual fora requerido pela autora como pedido definitivo.\r\n\r\nQuanto ao pedido formulado pela autora em sede de antecipação de tutela, este, por si só, não tem qualquer utilidade, uma vez que o depósito judicial em ação tributária somente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como obstar os efeitos da mora, quando feito nos exatos termos da legislação vigente - no seu valor integral -, e não no valor que a parte entende correto. Logo, com a suspensão do FAP às alíquotas do SAT, o recolhimento do montante do SAT aferido de acordo com o art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 voltará a ser o devido, razão pela qual defiro a expedição da competente guia, para que se possa efetivar o depósito judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 273 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA EM RELAÇÃO À PARTE DO PEDIDO DEFINITIVO, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO FAP ÀS ALÍQUOTAS DO SAT, ATÉ ULTERIOR DECISÃO, BEM COMO DEFIRO A EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE DA GUIA, PARA FINS DE DEPÓSITO JUDICIAL.\r\n\r\nInsta consignar que não se está aqui vilipendiando o princípio processual da adstrição disposto no art. 128 do CPC, uma vez que se está julgando nos limites em que a lide fora proposta, por haver pedido de suspensão da aplicação do FAP às alíquotas do SAT no pedido definitivo.\r\n\r\nINTIMEM-SE.\r\n\r\nCITEM-SE.\r\n\r\nMacaé, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2010.51.16.000002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RAQUEL GONÇALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RAFAELLA VALENTIM BATISTA, NAIRA REGINA MOLINA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.16.000002-9\r\n\r\nAutora: ANA RAQUEL GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, move ação em face da União Federal, visando o levantamento de valores devidos ao seu falecido irmão.\r\n\r\nRequer gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDos fatos narrados na inicial e dos documentos acostados aos autos, depreende-se que o pedido da parte autora corresponde a procedimento de alvará judicial, referindo-se a levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito material. Para tal não é competente a Justiça Federal.\r\n\r\nO e. STJ firmou orientação no sentido de que em se tratando de pedido formulado pelos herdeiros, para o levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular, a competência para o julgamento é da Justiça Estadual, nos casos em que o requerimento for realizado mediante simples procedimento de jurisdição voluntária.\r\n\r\nNesse sentido, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores relacionados à diferenças salariais, por inexistir pretensão resistida por parte do ente público, não configura hipótese de competência da Justiça Federal, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, o que atrai a competência da Justiça Estadual.Precedentes.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitante, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Juazeiro - BA.\r\n\r\n(STJ - CC 95735/BA, Min. Og Fernandes, DJ 27/08/2008)\r\n\r\nAssim, declaro-me incompetente para apreciar e julgar o presente feito, declinando da competência deste Juízo para uma das Varas Cíveis da Comarca de Rio das Ostras/RJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e remetam-se ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca de Rio das Ostras.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2010.51.16.000052-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE GOMES NUNES BARROS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB / RJ E OUTRO. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2010.51.16.000052-2\r\n\r\nImpetrante: LUSIA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nImpetrados: OAB/RJ E PRESIDENTE DA 15ª SUBSEÇÃO DA OAB-MACAÉ, ANDREA VASCONCELOS MEIRELLES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LUSIA BATISTA DA SILVA em face da OAB/RJ e da PRESIDENTA DA 15ª SUBSEÇÃO DA OAB-MACAÉ, ANDREA VASCONCELOS MEIRELLES, objetivando, liminarmente, o deferimento de sua inscrição junto à OAB/RJ.\r\n\r\nAlega, em síntese, que não ocupa cargo com atribuição de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e contribuições parafiscais, sendo fiscal de posturas do Município de Macaé, não estando assim alcançada pela incompatibilidade do art. 28, inciso VII da Lei 8.906/94.\r\n\r\nRequer gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcosta à inicial do writ procuração e demais documentos pertinentes ao fato questionado.\r\n\r\nRequer, ainda, gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsoante dicção do §3º do art. 6º da novel lei do mandado de segurança - Lei nº 12.016/2009 -, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.\r\n\r\nLogo, analisando o conjunto probatório coligido aos atos, afiro que os atos coatores impugnados no presente mandamus são os de fls. 12 e 13, por meio dos quais fora indeferido o pedido administrativo da impetrante de inscrição principal na OAB, por incompatibilidade prevista na forma do art. 28, inciso VII da Lei 8.906/94.\r\n\r\nAssim, considerando o consabido o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a competência para o processamento e julgamento do processo é definida segundo a sede funcional da autoridade coatora, sendo da presidenta e/ou relator da primeira Câmara do Conselho Federal da Seccional da OAB/RJ a prática do ato e a competência para ordená-lo, tratando-se, assim, de hipótese de competência absoluta, a qual não admite prorrogação, refoge a este Juízo competência para apreciação e julgamento da presente lide (Precedentes: CC 98.289/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Dje 10/06/2009; CC 99.118/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 27/02/2009; CC 97.722/AM, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Dje 24/11/2008; CC 97.124/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Dje 20/10/2008; CC 50.878/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 19/05/2008; CC 68.834/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 01/02/2008; CC 47.219 - AM, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJe 03/04/2006; CC 38.008 - PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 01/02/2006).\r\n\r\nDesta forma, considerando que a autoridade coatora encontra-se sediada na cidade do Rio de Janeiro, a competência absoluta para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, remetam-se os autos ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMacaé, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2010.51.16.000078-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA TELES DE MIRANDA MAIA (ADVOGADO: ILKA MARIA TELES DE MIRANDA MAIA.) x INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2010.5116.000078-9\r\n\r\nImpetrante: Fernanda Teles de Miranda Maia \r\n\r\nImpetrado: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FERNANDA TELES DE MIRANDA MAIA em face do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS EDUCACIONAIS, ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, SR. JOAQUIM JOSÉ SOARES NETO, objetivando, liminarmente, a revisão de nota do respectivo lançamento da nota, com a exibição de prova de redação, acompanhada da respectiva correção e justificativa para a nota aplicada. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, considerando que o pedido formulado dirige-se a autoridade e instituição sediada em Brasília/DF, refoge à competência deste Juízo a apreciação e julgamento da causa.\r\n\r\nÉ consabido o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a competência para o processamento e julgamento do processo é definida segundo a hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional, tratando-se, assim, de hipótese de competência absoluta, a qual não admite prorrogação. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SEDE FUNCIONAL\r\n\r\nI - É entendimento pacífico em nossos Tribunais que o Juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é o do lugar da sede da autoridade coatora reputada como coatora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AG 150841/TRF/2ªR, Rel. Reis Friede, DJ 01/03/2007)\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, considerando que a autoridade indicada como coatora encontra-se sediada em Brasília, a competência absoluta para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e remetam-se os autos ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF.\r\n\r\nMacaé, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2010.51.16.000031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL SEBASTIAO FIDELIS (ADVOGADO: JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . DECIDO\r\n\r\nTrata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, proposta por ABEL SEBASTIÃO FIDELIS em face do INCRA, objetivando a reintegração no imóvel do Projeto de Assentamento Capelinha, eis que alega ter sido ele e sua esposa, de forma arbitrária, excluído do Projeto, ao argumento de que não habitavam nem exploravam a gleba de terra.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnalisando o relatado na inicial pela parte autora, bem como a documentação acostada aos autos, afiro que a perda da posse ocorreu em fevereiro de 2008.\r\n\r\nLogo, considerando que a presente ação fora proposta em 18/11/2009, no Juízo Estadual, conforme protocolo registrado na primeira peça da inicial, ou seja, há mais de ano e dia da data do esbulho, INDEFIRO O PEDIDO REINTEGRATÓRIO LIMINAR, POR SE TRATAR DE POSSE VELHA, BEM COMO APLICO À PRESENTE AÇÃO O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 924 DO CPC.\r\n\r\nCITE-SE.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n7 - 2010.51.66.000050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BATISTA (ADVOGADO: FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de Alvará Judicial requestado pela parte autora, para fins de levantamento do saldo de sua conta fundiária, ao argumento de preencher os requisitos legais, nos termos do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nA via processual eleita pelo demandante revela-se inadequada à satisfação de seu interesse, haja vista que o procedimento de jurisdição voluntária de expedição de alvará não se compatibiliza com a existência de pretensão resistida, uma vez que em feitos desta natureza não há espaço para o exercício do contraditório.\r\n\r\nLogo, considerando que na hipótese dos autos a CAIXA resistiu à lide, a pretensão deve submeter-se ao crivo da jurisdição contenciosa, pelo que DECIDO o seguinte:\r\n\r\ninicialmente, determino à parte autora que, no prazo de cinco dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nem igual prazo, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome;\r\n\r\ncumprido o item anterior e verificado que a parte autora reside em cidade sob a jurisdição deste Juízo, oportunizo àquela prazo de dez dias, para que proceda à emenda da exordial, de modo a ser requerida a citação da ré, bem como formulado pedido condenatório;\r\n\r\natendido o item anterior, à SEADI para que proceda à retificação da atuação, de modo a alterar a classe do feito para ação do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nfinda as dilações, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2010.51.66.000051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDIR MANOEL RODRIGUES (ADVOGADO: FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de Alvará Judicial requestado pela parte autora, para fins de levantamento do saldo de sua conta fundiária, ao argumento de preencher os requisitos legais, nos termos do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nA via processual eleita pelo demandante revela-se inadequada à satisfação de seu interesse, haja vista que o procedimento de jurisdição voluntária de expedição de alvará não se compatibiliza com a existência de pretensão resistida, uma vez que em feitos desta natureza não há espaço para o exercício do contraditório.\r\n\r\nLogo, considerando que na hipótese dos autos a CAIXA resistiu à lide, a pretensão deve submeter-se ao crivo da jurisdição contenciosa, pelo que DECIDO o seguinte:\r\n\r\ninicialmente, determino à parte autora que, no prazo de cinco dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nem igual prazo, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome;\r\n\r\ncumprido o item anterior e verificado que a parte autora reside em cidade sob a jurisdição deste Juízo, oportunizo àquela prazo de dez dias, para que proceda à emenda da exordial, de modo a ser requerida a citação da ré, bem como formulado pedido condenatório;\r\n\r\natendido o item anterior, à SEADI para que proceda à retificação da atuação, de modo a alterar a classe do feito para ação do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nfinda as dilações, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2010.51.66.000052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO CONCEIÇÃO ALVES (ADVOGADO: FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de Alvará Judicial requestado pela parte autora, para fins de levantamento do saldo de sua conta fundiária, ao argumento de preencher os requisitos legais, nos termos do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nA via processual eleita pelo demandante revela-se inadequada à satisfação de seu interesse, haja vista que o procedimento de jurisdição voluntária de expedição de alvará não se compatibiliza com a existência de pretensão resistida, uma vez que em feitos desta natureza não há espaço para o exercício do contraditório.\r\n\r\nLogo, considerando que na hipótese dos autos a CAIXA resistiu à lide, a pretensão deve submeter-se ao crivo da jurisdição contenciosa, pelo que DECIDO o seguinte:\r\n\r\ninicialmente, determino à parte autora que, no prazo de cinco dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nem igual prazo, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome;\r\n\r\ncumprido o item anterior e verificado que a parte autora reside em cidade sob a jurisdição deste Juízo, oportunizo àquela prazo de dez dias, para que proceda à emenda da exordial, de modo a ser requerida a citação da ré, bem como formulado pedido condenatório;\r\n\r\natendido o item anterior, à SEADI para que proceda à retificação da atuação, de modo a alterar a classe do feito para ação do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nfinda as dilações, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2010.51.66.000053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON BRAGA DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de Alvará Judicial requestado pela parte autora, para fins de levantamento do saldo de sua conta fundiária, ao argumento de preencher os requisitos legais, nos termos do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nA via processual eleita pelo demandante revela-se inadequada à satisfação de seu interesse, haja vista que o procedimento de jurisdição voluntária de expedição de alvará não se compatibiliza com a existência de pretensão resistida, uma vez que em feitos desta natureza não há espaço para o exercício do contraditório.\r\n\r\nLogo, considerando que na hipótese dos autos a CAIXA resistiu à lide, a pretensão deve submeter-se ao crivo da jurisdição contenciosa, pelo que DECIDO o seguinte:\r\n\r\ninicialmente, determino à parte autora que, no prazo de cinco dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nem igual prazo, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome;\r\n\r\ncumprido o item anterior e verificado que a parte autora reside em cidade sob a jurisdição deste Juízo, oportunizo àquela prazo de dez dias, para que proceda à emenda da exordial, de modo a ser requerida a citação da ré, bem como formulado pedido condenatório;\r\n\r\natendido o item anterior, à SEADI para que proceda à retificação da atuação, de modo a alterar a classe do feito para ação do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nfinda as dilações, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2010.51.66.000054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de Alvará Judicial requestado pela parte autora, para fins de levantamento do saldo de sua conta fundiária, ao argumento de preencher os requisitos legais, nos termos do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nA via processual eleita pelo demandante revela-se inadequada à satisfação de seu interesse, haja vista que o procedimento de jurisdição voluntária de expedição de alvará não se compatibiliza com a existência de pretensão resistida, uma vez que em feitos desta natureza não há espaço para o exercício do contraditório.\r\n\r\nLogo, considerando que na hipótese dos autos a CAIXA resistiu à lide, a pretensão deve submeter-se ao crivo da jurisdição contenciosa, pelo que DECIDO o seguinte:\r\n\r\ninicialmente, determino à parte autora que, no prazo de cinco dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nem igual prazo, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome;\r\n\r\ncumprido o item anterior e verificado que a parte autora reside em cidade sob a jurisdição deste Juízo, oportunizo àquela prazo de dez dias, para que proceda à emenda da exordial, de modo a ser requerida a citação da ré, bem como formulado pedido condenatório;\r\n\r\natendido o item anterior, à SEADI para que proceda à retificação da atuação, de modo a alterar a classe do feito para ação do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nfinda as dilações, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2010.51.66.000055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE SOUZA FURTADO (ADVOGADO: CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de Alvará Judicial requestado pela parte autora, para fins de levantamento do saldo de sua conta fundiária, ao argumento de preencher os requisitos legais, nos termos do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nA via processual eleita pelo demandante revela-se inadequada à satisfação de seu interesse, haja vista que o procedimento de jurisdição voluntária de expedição de alvará não se compatibiliza com a existência de pretensão resistida, uma vez que em feitos desta natureza não há espaço para o exercício do contraditório.\r\n\r\nLogo, considerando que na hipótese dos autos a CAIXA resistiu à lide, a pretensão deve submeter-se ao crivo da jurisdição contenciosa, pelo que DECIDO o seguinte:\r\n\r\ninicialmente, determino à parte autora que, no prazo de cinco dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nem igual prazo, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome;\r\n\r\ncumprido o item anterior e verificado que a parte autora reside em cidade sob a jurisdição deste Juízo, oportunizo àquela prazo de dez dias, para que proceda à emenda da exordial, de modo a ser requerida a citação da ré, bem como formulado pedido condenatório;\r\n\r\natendido o item anterior, à SEADI para que proceda à retificação da atuação, de modo a alterar a classe do feito para ação do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nfinda as dilações, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.66.000310-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ DUTRA DE LIMA (ADVOGADO: JEAN VIEIRA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual objetiva a parte autora a Declaração de Carência para fins de isenção ao pagamento da taxa de ocupação referente aos exercícios de 2006 e 2007, cumulado com pedido de provimento cautelar a fim de que a parte ré cancele a inscrição do nome do requerente no CADIN, seja determinada a suspensão do processo nº 2009.51.16.000138-0, bem como seja determinado à ré se abster de proceder ao cancelamento da taxa de ocupação.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Depreende-se da narrativa dos fatos e dos documentos juntados aos autos a plausibilidade do direito autoral. Isso porque demonstrou o requerente, ao menos em sede de cognição sumária, ser pessoa carente, motivo pelo qual lhe foi conferida tal condição administrativamente nos anos de 2002 e 2003, e judicialmente nos anos de 2004 e 2005, conforme se extrai da sentença de fls. 15/21, prolatada em 15 de julho de 2008.\r\n\r\nDesta sorte, para evitar dano de difícil reparação, tal qual preceituado no art. 4º da Lei nº 10.259/01, DEFIRO PROVIMENTO CAUTELAR DE URGÊNCIA para determinar à União que se abstenha de incluir o nome do autor no CADIN ou em Dívida Ativa, bem como se abstenha de proceder ao cancelamento de inscrição de sua ocupação no terreno de marinha, enquanto pendente de julgamento a presente demanda.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de suspensão do processo nº 2009.51.16.000138-0, deverá o mesmo ser formulado nos autos do próprio executivo fiscal, juntando-se, inclusive cópia da sentença.\r\n\r\nPor fim, cite-se a ré para apresentação de defesa, devendo, na oportunidade, apresentar cópia do processo administrativo nº 04967.016231/2006-71.\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação para o dia 14/06/2010, às 14:30h.\r\n\r\n3) Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2009.51.16.001128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LUIZ DA COSTA GARZUZI E OUTRO (ADVOGADO: ALCIONE LOPES TEIXEIRA KRIEGER.) x FUTURA CONSULTORIA NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MARIZA MOTTA VALADARES. . Processo n.º 2008.51.16.001128-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por MARCELO LUIZ DA COSTA e SELMA FLORENTINO GARZUZI em face de MARIZA MOTTA VALADAREZ, IMOBILIÁRIA FUTURA - CONSULTORIA, NEGÓCIOS E EMRPEENDIMENTOS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, antecipadamente, a imediata suspensão do pagamento das prestações do imóvel junto à terceira ré, a fim de evitar despesas duplas em decorrência da necessidade de pagamento de aluguéis em local seguro e livre de enchentes ou a obrigação de as duas primeiras rés oferecerem acomodações decentes, livre de risco de nova enchente, com o custeio da mudança. Requerem, ainda, condenação dos réus na reposição de toda a mobília perdida, bem como a reparar os danos ocasionados no automóvel, além de pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nAcostam à inicial os documentos de fls. 18/122 e 124/128.\r\n\r\nDespacho proferido à fl. 130, determinando emenda da inicial quanto aos pedidos definitivos, bem como apresentação e declaração de hipossuficiência econômica ou recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nEmenda apresentada às fls. 135/136, requerendo os autores que a primeira ré seja compelida a oferecer um imóvel de sua propriedade, em local livre de enchentes em Rio das Ostras, reiterando o pedido formulado em sede de antecipação de tutela. Juntam novos documentos às fls. 138/155, todavia não apresentou declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese o entendimento jurisprudencial no sentido de fixar a legitimidade passiva da CAIXA nas ações de responsabilidade civil por vícios de solidez e segurança do imóvel nos contratos de mútuo submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação, comungo da tese que professa pela ilegitimidade do agente financeiro ante o fato de o banco não intermediar a venda de imóveis, por não ter função de corretagem, atuando apenas como prestamista do financiamento, ficando a sua responsabilidade limitada ao contrato de mútuo firmado.\r\n\r\nCorroborando a tese ora externada, trago à colação o seguinte julgado, cuja motivação avoco como razão de decidir, in verbis:\r\n\r\nAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, CF.\r\n\r\n2. Há uma questão antecedente que culmina por tornar prejudicadas tais questões devido à incompetência da Justiça Federal. Trata-se da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para as causas que, ainda que decorrentes de contratos de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), objetivam resolver questões relacionadas aos supostos vícios materiais ou defeitos na construção.\r\n\r\n3. Realmente, constata-se a ausência de pertinência subjetiva da CEF para figurar no pólo passivo de demanda ajuizada para fins de obter eventual responsabilização civil por prejuízos decorrentes de vícios na construção de imóveis. A circunstância de haver toda uma regulamentação anterior baixada na época do Banco Nacional de Habitação, bem como de se tratar de seguro obrigatório, não transfere qualquer atribuição da CEF, como sucessora do BNH, relacionada à reparação de danos físicos relacionados à construção dos prédios residenciais de apartamentos. \r\n\r\n4. O fato de o extinto BNH haver intermediado a celebração do contrato de seguro entre os mutuários (como cooperativados) e a companhia seguradora não se revela causa suficiente para atribuir responsabilidade por eventual descumprimento do contrato de construção, tampouco para impor responsabilidade civil extracontratual decorrente de vício de construção.\r\n\r\n5. A cláusula contratual que prevê a fiscalização, pela CEF, dos serviços contratados, atribui mera faculdade concedida ao agente financeiro, dirigida ao construtor, tomador do empréstimo, e não a terceiro adquirente do imóvel. A responsabilidade da CEF, a esse respeito, se restringe às vistorias e mensuração das etapas executadas, com o fim de liberação das parcelas do financiamento, não tendo, no entanto, qualquer responsabilidade pela obra executada. Mesmo no contrato de mútuo celebrado entre o agente financeiro, a construtora e o adquirente da unidade residencial, normalmente contém também a referida cláusula, o que, contudo, igualmente não enseja a responsabilização da CEF pelos danos causados ao terceiro em razão da má qualidade da construção ou de seu atraso, demanda que deve ser dirigida diretamente à empreiteira. \r\n\r\n6. Apelação da CEF conhecida e parcialmente provida. Incompetência da Justiça Federal.\r\n\r\n(AC 199902010365622/TRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogeuira da Gama, DJ 10/09/2009)\r\n\r\nInobstante, insta consignar que o entendimento predominante no âmbito do e. STJ quando à responsabilidade do agente financeiro por vícios cinge-se especificamente aos casos de obra iniciada mediante financiamento do SFH, o que não é o caso em tela, eis que os autores adquiriram imóvel pronto e acabado de terceiros, conforme comprova o documento de fls. 56/57. \r\n\r\nAssim, no presente caso, a CEF só tem responsabilidade pelo cumprimento das obrigações que assumiu para com os autores referentes ao cumprimento do contrato de mútuo, ou seja, a liberação do empréstimo, correção de distorções no cálculo das prestações e do saldo devedor, não tendo qualquer responsabilidade pelos vícios ocorridos.\r\n\r\nA considerar tais fatos, mantenho, por ora, a competência deste Juízo para apreciação e julgamento do feito ante o pedido relativo à suspensão temporária do pagamento das prestações junto à CAIXA, passando, assim, a analisar a verossimilhança das alegações quanto aos demais réus.\r\n\r\nTodavia, insta asseverar que as enchentes são consideradas, em tese, caso fortuito, e, por conseguinte, hipótese de excludente de responsabilidade, não configurando, assim, vício redibitório e/ou de solidez ou segurança, ainda mais quando os autores alegam que tais inundações provocadas pelas fortes chuvas tratavam-se de fato notório no local, razão pela qual tenho por comprometida a verossimilhança das alegações autorais, \r\n\r\nAnte o exposto, DECIDO:\r\n\r\noportunizo à parte autora prazo de cinco dias para cumpra a decisão de fl. 130, no sentido de proceder ao recolhimento das custas devidas ou apresentar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como esclarecer o pedido definitivo da lide, eis que os pedidos formulados em antecipação de tutela têm natureza apenas provisória, enquanto pendente a lide, não tendo havido o correto esclarecimento no petitório de fls. 135/137;\r\n\r\nindefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC;\r\n\r\nCITE-SE os réus.;\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 01 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 922285"
                            ],
                            "922591": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000725-2 NUTEC MACAE TREINAMENTOS EM SEGURANÇA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2006.51.16.000725-2\r\n\r\nAutor: NUTEC MACAÉ TREINAMENTOS EM SEGURANÇA MARÍTIMA LTDA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nNUTEC MACAÉ TREINAMENTOS EM SEGURANÇA MARÍTIMA LTDA ajuizou a presente ação anulatória de débito fiscal em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, uma vez reconhecida a impossibilidade de imputação de fraude ao erro cometido quando da importação dos bens, declarar a nulidade do lançamento da multa de 100% sobre a diferença entre os valores inicialmente declarados quando da importação dos bens e seus valores efetivos, bem como da multa de 150% sobre a diferença dos tributos que deixaram de ser recolhidos, aplicada com fulcro no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, reproduzido no art. 645 do Decreto nº 4.543/2002, para determinar a aplicação do percentual de 75%; o afastamento da multa de 2% com base no §1º do art. 69 da Lei nº 10.833/03 determinando a aplicação do percentual de 1%; revisão do lançamento da diferença não recolhida a título de II, com a desconsideração do valor de R$ 73.402,20, como sendo o valor do imposto que deixou de ser recolhido, para que se considere o valor de R$ 72.402,20, com as conseqüentes alterações do montante da autuação no que concerne ao valor dos juros de mora e de multa de mora aplicável ao caso.\r\n\r\nAlega, em síntese, que importou, por meio da Declaração de Importação nº 05/0538374-2, de 24/05/2005, dois simuladores de treinamento de escape em helicópteros submersos, com valor declarado de E20.000 (vinte mil euros) cada, totalizando E40.000,00 (quarenta mil euros). Posteriormente, foi informada pelo importador dos referidos bens que os mesmos havia sido enviados para o Brasil com valor inferior ao real, remontando cada aparelho o valor correto de E92.000,00 (noventa e dois mil euros). Em vista disso, alega a autora que formalizou, em 09/12/2005, espontaneamente, junto à Seção de Administração Tributária da Alfândega do Porto de Sepetiba da Secretaria da Receita Federal, o processo administrativo nº 11684.002827/2005-45.\r\n\r\nAduz que, por questões financeiras momentâneas não foi possível recolher a diferença dos tributos federais incidentes na importação (II, IPI, PIS/IMPORTAÇÃO e COFINS/IMPORTAÇÃO) decorrentes do novo valor atribuído ao bem internado que, à época, correspondia a aproximadamente R$ 430.000,00. Diante dessa situação, alega que a Secretaria da Receita Federal lavrou o Auto de Infração, imputando-lhe vultosas multas por suposta fraude na importação dos equipamentos, lavrando, inclusive, representação fiscal para fins penais.\r\n\r\nAfirma que o erro no valor dos bens importados decorreu de informação inexitosa do fornecedor do bem, tendo a autora, voluntariamente, antes de qualquer procedimento de oficio levado a efeito pela Administração Pública, comunicado à SRF a inexatidão dos valores informados na DI, não podendo a sua dificuldade financeira na ocasião ser interpretada como agente de fraude em importação.\r\n\r\nPor fim, insurge-se contra a multa formal de 2%, com fundamento no art. 84 da MP 2.158-35/2001 e §1º do art. 69 da Lei 10.833/03, que prevê, no entanto, multa de 1% em caso de informação incorreta. Aponta como outra irregularidade a desconsideração do valor recolhido a titulo de imposto de importação quando da internação dos bens, no importe de R$ 1.000,00, o que implicou no aumento indevido da diferença a recolher, dos juros e da multa.\r\n\r\nAcompanham a exordial os documentos de fls. 28/192.\r\n\r\nContestação às fls. (203/208), sem preliminares, tendo a ré alegado a validade dos acréscimos legais em razão da fraude ocorrida, eis que, após a solicitação da retificação da DI e o conseqüente pedido de substituição das faturas inerentes às mercadorias importadas, não houve o pagamento de qualquer valor referente aos impostos e aos acréscimos legais. Ressalta que a tentativa de fraude no sentido de reduzir impostos e contribuições, com adulteração das faturas, pelo que dúvida não há quanto à ocorrência de infração administrativa do art. 633, inciso I do Decreto 4.543/2002. Aduz não proceder a tentativa de reduzir para 1% o percentual de multa aplicado, eis que o §1º do art. 69 da Lei nº 10.833/03 prevê multa no percentual de até 10% e não de 1%. Por fim, quanto à impugnação autoral relativa ao montante recolhido a título de II, reconhece que houve erro material por parte do auditor, que considerou o valor de R$ 18.718,72, quando deveria ter sido aceito o valor de R$ 19.718,72, fato este que se trata de erro material, o qual pode ser corrigido no prazo de cinco anos da lavratura ou mediante provocação do contribuinte, razão pela qual requer expedição de ofício à SRF para que seja explicada a diferença apontada e, em sendo contestado o erro, que seja retificado o auto de infração.\r\n\r\nRéplica às fls. 212/217, tendo a autora argüido contradição nas alegações defensivas, eis que o auto foi lavrado em 30/03/2006, após a formalização do processo administrativo do autor, que ocorreu em 09/12/2005, não podendo a ausência de recursos para pagamento de débito fiscal ser considerada fraude fiscal, eis que não se pode imputar dolo a quem informa, voluntariamente, o equivoco cometido. No que tange à multa de 2%, alega que o art. 69 da Lei 10.833/2003 prevê a multa de até 10% e o art. 84 da MP 2.158-35/2001 a de 1%, tratando-se de disposições distintas e complementares. Por fim, em relação ao pedido de expedição de ofício à SRF, entende ser atribuição da ré diligenciar junto à Administração Pública, para obter explicações de seus equívocos aritméticos e solicitar a retificação da autuação fiscal.\r\n\r\nEm provas, as partes nada requereram.\r\n\r\nInstada a informar a respeito de possível ajuizamento de executivo fiscal abarcando o crédito tributário objeto desta demanda, a ré manifestou-se negativamente (fl. 226, verso).\r\n\r\nConsiderando a informação prestada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal no sentido de que houve alteração substancial do documento da fatura, foi proferida a decisão de fl. 228, determinando a intimação da ré para que apresentasse a referida fatura, esclarecendo a aludida contradição.\r\n\r\nEm resposta, a ré Receita Federal da Alfândega do Porto de Itaguaí manifestou-se às fls. 252/253, apresentando a documentação de fls. 254/304.\r\n\r\nAssim, vieram-me conclusos os autos.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nI - INAPLICABILIDADE DAS MULTAS IMPUTADAS COM BASE EM SUPOSTA FRAUDE - PRINCÍPIO DA FINALIDADE DA SANÇÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS FRAUDANDI\r\n\r\nA legislação Aduaneira adotou vários tipos de sanções, destinadas não só ao controle administrativo como também ao controle fiscal, como a imposição de multas vultosas no caso de declaração de preço inferior ao efetivamente devido.\r\n\r\nTrata-se de normas protetivas dos interesses da Administração Pública, em prestígio ao atos de importação, considerando que as atividades de comércio exterior envolvem os interesses de toda uma coletividade, investindo-se a Fazenda Pública desse munus, em procedimento regular, para a imposição da penalidade pertinente. \r\n\r\nEm observância ao Princípio Jurídico da tipicidade das Infrações, insta analisar os dispositivos de lei avocados na aplicação das multas questionadas pela autora, pelo que colaciono os seguintes regramentos vigentes à época do fato gerador - 24/05/2005, in vebris:\r\n\r\nDecreto nº 4.543/2002 (Revogado pelo Decreto nº 6.759/2009):\r\n\r\nArt. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o):\r\n\r\nI - de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 88, parágrafo único);\r\n\r\nArt. 645. Nos casos de lançamentos de ofício, relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos tributos ou contribuições de que trata este Decreto (Lei no 9.430, de 1996, art. 44):\r\n\r\nI - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento, de pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II; e\r\n\r\nII - de cento e cinqüenta por cento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nMP nº 2.158-35/2001:\r\n\r\nArt. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial:\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis. \r\n\r\nLei nº 9.430/96 (redação original, antes da alteração havida nos anos de 2006 e 2007):\r\n\r\nArt. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que a autora importou do fornecedor Trinton Technology dois simuladores de treinamento de escape em helicópteros submersos, com valor declarado pelo Fornecedor de E20.000 (vinte mil euros) cada, totalizando E40.000,00 (quarenta mil euros), conforme comprovam os documentos de fls. 37/44. \r\n\r\nConstato que, de fato, o erro na declaração dos valores das mercadorias importadas pela autora fora de seu fornecedor, conforme comprovam os documentos de fls. 40/44, por meio do qual o exportador informa, após algumas justificativas, o valor correto da operação, qual seja E92.000,00 (noventa e dois mil euros) por aparelho.\r\n\r\nEm 09/12/2005, a autora apresentou requerimento junto ao Inspetor da Alfândega do Porto de Sepetiba/RJ, com pedido de retificação de DI, com pagamento de diferença de impostos, relatando o ocorrido, conforme comprova o documento de fls. 47/53, fato este que denota a ausência de animus fraudandi por parte do contribuinte.\r\n\r\nA mens legis do dispositivo supracitado é justamente coibir atuação de fraudadores, os quais agem com o dolo especifico de “pagar menos”, sendo coerente verificar o elemento subjetivo dolo no caso concreto.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem abrandando o texto legislativo, de modo a conformá-lo com o Princípio da Finalidade da Sanção, sendo oportuno trazer à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 526 DO RA. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\n2. De acordo com uma interpretação sistemático-finalística das regras insculpidas no Regulamento Aduaneiro, bem como as atinentes ao processo de regularização das importações, a multa instituída pelo art. 526, II, do Decreto n.º 90.030/85, tem por escopo último refrear defeitos procedimentais da importação a que o importador tenha dado causa com a nítida finalidade de ludibriar o controle e a fiscalização aduaneiros. Tal premissa vindica que, na análise do caso concreto, o julgador observe o grau de violação da conduta que ensejou a cobrança da multa, enfatizando-se a desproporcionalidade da sua imputação sem que se vislumbre real afetação ao controle acima aludido. \r\n\r\n(AC 200270080013271/TRF-4ª, Rel. Joel Ilan Paciornik, DJ 08/07/2008)\r\n\r\nADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ERRO NA GUIA DE IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO ANTES DA CHEGADA DA MERCADORIA. MULTA. NÃO-INCIDÊNCIA. DL 37/66, ART. 169.\r\n\r\n1. Se o importador retifica espontaneamente a guia de importação, antes mesmo da chegada da mercadoria, não é lícito aplicar-lhe multa.\r\n\r\n2. Não pode o Fisco desconsiderar o termo aditivo de retificação validamente emitido pela CACEX para considerá-lo inexistente.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Resp 948234/STJ, Rel. Castro Meira, DJ 18/09/2007)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - GUIA DE IMPORTAÇÃO - ERRO DE PREENCHIMENTO E POSTERIOR CORREÇÃO - MULTA INDEVIDA.\r\n\r\n1. A legislação tributária é rigorosa quanto à observância das obrigações acessórias, impondo multa quando o importador classifica erroneamente a mercadoria na guia própria.\r\n\r\n2. A par da legislação sancionadora (art. 44, I, da Lei 9.430/96 e art. 526, II, do Decreto 91.030/85), a própria receita preconiza a dispensa da multa, quando não tenha havido intenção de lesar o Fisco, estando a mercadoria corretamente descrita, com o só equívoco de sua classificação (Atos Declaratórios Normativos Cosit nºs 10 e 12 de 1997).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 660682/PE, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 10.05.2006)\r\n\r\nLogo, a multa de 100% prevista na legislação aduaneira tem por fato gerador a infração administrativa ao controle das importações - animus fraudandi -, relativa à informação errônea sobre o preço declarado e o preço efetivamente praticado nas transações aduaneira, e não a ausência de pagamento da diferença do valor devido declarado pelo contribuinte, não subsistindo assim a aplicação da multa com base no mencionado art. 633 do Decreto 4.543/2002.\r\n\r\nAnalisando a motivação da autuação consignada no Auto de Infração de fls. 73/117, constato que além da questão atinente à declaração inexata do valor da mercadoria, o Auditor Fiscal da Receita Federal entendeu que houve alteração substancial do documento da fatura, considerando-a inidônea, afirmando que o verdadeiro valor somente veio à lume por força do processo administrativo fiscal. \r\n\r\nOra, o referido processo administrativo fiscal somente fora instaurado em 04/04/2006, tendo a parte autora desde 09/12/2005 procedido à solicitação da retificação do valor declarado para E184.000,00.\r\n\r\nAdemais, a MM. Magistrada signatária da decisão de fl. 228, na tentativa de apurar a ocorrência de suposta alteração substancial das faturas, determinou à ré a apresentação da mesma, oportunizando-lhe prazo para esclarecimento, tendo a mesma, por intermédio da Receita Federal da Alfândega do Porto de Itaguaí, apenas reiterado a afirmação de “alteração substancial” no valor das faturas 65001 e 65003, pelo fato de declaração errônea do valor de cada mercadoria, E20.000,00, totalizando E40.000,00, quando o correto seria o valor unitário de E92.000,00, totalizando E184.000,00. \r\n\r\nLogo, a alegada alteração substancial, que levou o Juízo a crer numa possível adulteração material e/ou falsificação - fraude, referiu-se à declaração errônea do valor de cada mercadoria, restando incontroverso o fato de que foi o próprio contribuinte - ora autora - que informou à Receita Federal o erro, por meio de pedido de retificação da Declaração de Importação nº 05/0538374-2, conforme Requerimento apresentado pela própria ré às fls. 298/299 e informação de fl. 252, nos seguintes termos:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nO contribuinte em epígrafe solicitou retificação da Declaração de Importação nº 05/0538374-2 em 09/12/2005. Nesta mesma data foi protocolizado o processo administrativo nº 11684.002827/2005-45.\r\n\r\nA referida retificação foi solicitada pelo fato de o importador (NUTEC MACAÉ TREIN. EM SEGUR. MARÍTIMA LTDA) ter constatado, após o desembaraço das mercadorias amparadas pela DI nº 05/0538374-2, que as faturas nº 65001 e 65003 declaravam erroneamente o valor de cada mercadoria (simulador de treinamento de escape B em helicópteros submersos, modelo ST-03) como E20.000,00, totalizando E40.000,00; quando o correto seria o valor unitário de E92.000,00, totalizando E184.000,00.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO Auditor-Fiscal procedeu então à lavratura de Auto de Infração 9MPF 071800/00067/06), sob o controle do processo administrativo nº 11684.000499/2006-23 protocolizado em 04/04/2006, apenas 4 meses, aproximadamente, da protocolização do pedido de retificação de DI, processo 11684.002827/2005-45, ou seja, em 09/12/2005, em face da inconsistência de valor das referidas faturas apresentadas no curso do despacho aduaneiro da DI nº 05/0538374-2 que, só foi conhecida pela fiscalização, quando o próprio importador trouxe a informação da alteração de valor das faturas nos autos do processo administrativo nº 11684.002827/2005-45 (que controla o pedido de retificação da mencionada DI).\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nA considerar tais fatos, resta claro que não houve dolo ou má-fé por parte da autora, tendo havido apenas um erro por parte do exportador das mercadorias, o qual fora prontamente informado à Receita Federal pelo contribuinte, obstando, assim, qualquer lesão ao erário, razão pela qual se revela descabida e excessiva aplicação de multa cujo fato gerador seja a fraude, descabendo assim as multas dos arts. 633 do Decreto 4.543/2002, 645, inciso II do Decreto nº 4.543/2002, do art. 88 da MP 2.158-35/2001, 44, inciso II da Lei 9.430/96, sendo nulo o lançamento relativo a essas exações.\r\n\r\nII -MULTA DO §1º DO ART. 69 DA LEI Nº 10.833/2003 / ART. 84 DA MP Nº 2.158-35/2001 - MULTA DE 1% - INTERPRETAÇÃO MAOS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nNo que tange ao pedido autoral de redução da multa aplicada de 2% para 1%, por não se tratar de percentual cumulativo por erros praticados nas informações prestadas e ante a aplicação da interpretação menos gravosa ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN, passo à análise, avocando, para tanto, a dicção dos arts. 69 da Lei nº 10833/2003 e 84 da MP 2158-35/2001, in verbis:\r\n\r\nLei nº 10.833/2003:\r\n\r\nArt. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação.\r\n\r\n§ 1o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.\r\n\r\nMP 2158-35/2001:\r\n\r\nArt. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria:\r\n\r\nII - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\n§ 1o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.\r\n\r\nPela interpretação literal do art. 84 da MP 2158-35/2001, infere-se que não há espaço para aplicação de percentual cumulativo e/ou progressivo, tendo sido o legislador ordinário claro ao cominar o percentual único à multa. Todavia, a disposição contida no art. 69 da Lei nº 10.833/2003 induz-nos a interpretar que o percentual da multa previsto no dito art. 84 é progressivo, podendo variar de 1% a 10%.\r\n\r\nLogo, tal dúvida dá ensejo a subsunção da norma tributária prevista no art. 112, cujo teor ora transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:\r\n\r\nII - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;\r\n\r\nIV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.\r\n\r\nAssim, se a lei deixa de explicitar cumpre o postulado do art. 112 do CTN, sendo cabível o afastamento da exigibilidade da multa fiscal de 2%, dando-se à lei interpretação mais favorável ao contribuinte.\r\n\r\nIII - REDUÇÃO DO VALOR DA DIFERENÇA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO LANÇADO NO AUTO DE INFRAÇÃO - DE R$ 73.402,20 PARA R$ 72.402,20\r\n\r\nPor fim, urge sanar o erro havido pela ré quando do lançamento do valor da diferença do Imposto de Importação, eis que o documento de fl. 170 (Ficha de Auditoria e Outros Procedimentos Fiscais de Importação) comprova que a autora pagou a quantia de R$ 19.718,72 a título de II, tendo sido considerado para fins de cálculo da diferença, o valor de R$ 18.718,72, consoante consta do documento de fl. 88 (Demonstrativo de Apuração - II).\r\n\r\nAdemais, a própria ré, em sede de defesa (fl. 207), reconheceu o aludido erro como sendo “mero erro material”, protestando a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que seja retificado o auto de infração, pedido este inconcebível, sendo certo que lhe é cabível a gerência sobre os seus órgãos desconcentrados e/ou descentralizados.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV - DA CONCLUSÃO DO JULGADO\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais jurisprudenciais esposados na fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, para:\r\n\r\ndeclarar a nulidade do lançamento da multa de 100% sobre a diferença entre os valores inicialmente declarados quando da importação dos bens e seus valores efetivos, aplicada com arrimo no art. 88 da MP nº 2.158-35/2001, reproduzido no art. 633, inciso I do Decreto nº 4.543/2002;\r\n\r\ndeclarar a nulidade do lançamento da multa de 150% sobre a diferença dos tributos que deixaram de ser recolhidos, aplicada com fulcro no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, reproduzido no art. 645 do Decreto nº 4.543/2002, para determinar a aplicação do percentual de 75% previsto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96;\r\n\r\ndeterminar o afastamento da multa de 2% com base no §1º do art. 69 da Lei nº 10.833/03 (art. 84 da MP nº 2.158-35/2001), para que seja aplicado o percentual de 1%, com a consequente revisão do lançamento da diferença não recolhida a título de Imposto de Importação, com a desconsideração do valor de R$ 73.402,20, devendo ser observado o valor de R$ 72.402,20, com as respectivas alterações no montante da autuação no que concerne ao valor dos juros de mora e de multa de mora aplicável ao caso;\r\n\r\ncondeno a ré no pagamento dos honorários advocatícios, estes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), arbitrados com base no art. 20, §4º do CPC);\r\n\r\ntransitada em julgado, proceda-se ao levantamento do depósito;\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUERIA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000721-5 LUIZ GALDINO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO VITORINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a informação trazida pelo INSS às fls. 169/171, sobre o óbito dos autores BENEVINO e DAGMAR, proceda à intimação de eventuais herdeiros dos mesmos, nos seus respectivos endereços, para que se habilitem no feito, caso queiram, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFinda a dilação, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000172-6 LIVANILDO JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre o informado pela ré às fls. 163/167, devendo a intimação ser feita em nome do advogado Dr. Normando Rodrigues, OAB/RJ 71.545, conforme peticionado à fl. 159.\r\n\r\nFinda a dilação, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.16.000711-0 RITA DE CASSIA FAUSTINO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FAUSTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o inconformismo da parte autora para com o laudo pericial que lhe fora desfavorável, oportunizo a mesma prazo de dez dias para acostar aos autos a documentação médica e/ou hospitalar que entender pertinente e hábil a ensejar dúvida sobre a conclusão do perito a respeito de sua capacidade laborativa, pelo que indefiro o seu pedido de expedição de ofícios formulado às fls. 67/71 por se tratar de ônus da parte, e somente apreciarei o pedido de nova perícia após a apresentação de novos documentos médicos.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, dê-se vista à ré pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nFindas as dilações, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000518-5 ARCO INCORPORADORA S.A. (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.02.001657-5, foi proferida sentença, cujo teor ora transcrevo, in verbis:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nO Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face da UNIÃO objetivando a parcial anulação do processo administrativo n. 10768-007612/97-20 da Secretaria de Patrimônio da União, destinado à demarcação da linha de preamar média (LPM) de 1831 no litoral do Estado do Rio de Janeiro, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, já que os interessados certos não foram intimados pessoalmente, mas apenas por edital, para manifestar-se sobre a linha demarcatória estabelecida pela Comissão técnica do órgão. Eis os fatos, tal como narrados pela inicial e pelos documentos, que bem historiam e situam a questão, realçando o amplo impacto socioeconômico do resultado deste processo:\r\n\r\n1. No intuito de promover a demarcação da linha de preamar média (LPM) em 1831, nos trechos compreendidos entre os Municípios de Parati até Coroa Grande, Itaipu até Arraial do Cabo, inclusive região dos lagos, Búzios (Praia de Tucuns) até São João da Barra, e complexo da Lagoa de Marapendi, o Secretário do Patrimônio da União baixou a Portaria n. 154, de 23.05.1996, constituindo Comissão responsável pelos trabalhos (fls. 519 - A3). Em 24.03.1997, foi publicado no DOERJ o Edital n. 1, de 27.01.1997, convidando, “segundo o disposto no art. 12 do Dec-Lei n. 9.760/46”,\r\n\r\n... todos os interessados na determinação da posição da linha preamar média de 1831 no Estado do Rio de Janeiro nos trechos [OMISSIS] para, no prazo de 60 dias, a contar da publicação deste conforme estabelece o art. 11 do mesmo decreto-lei oferecer a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcado, a fim de possibilitar a melhor execução dos trabalhados demarcatórios, a cargo desta Delegacia (fls. 523 - A3).\r\n\r\n2. Em 09.04.1997, foi instaurado o PAD n. 10768-007612/97-20 e quatro anos mais tarde, em 03.07.2001, foi publicado o Edital n. 1/2001, comunicando o resultado da demarcação:\r\n\r\nA Gerência Regional de Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro leva ao conhecimento de todos aqueles a quem interessar possa que, por despacho de 07 de março de 2001, do Senhor Gerente Regional, foi determinada a posição da linha de preamar média de 1831, nos seguintes trechos a que se referiu o Edital n. 001, de 10 de janeiro de 1997: [...]\r\n\r\nEsclarece-se que toda e qualquer impugnação que os interessados pretendam fazer, deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias, contados a publicação deste Edital, conforme determina o art. 13 do decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 10 dias, sem que houvesse impugnação alguma, a LPM foi homologada por despacho do Gerente Regional da Secretaria de Patrimônio da União (27.07.2001). \r\n\r\n3. No entanto, a SPU só viria a dar efeitos práticos à sua própria decisão nos idos de 2004 e 2005, após ser instada a tal pelo Ministério Público Federal. Pôs-se então a remeter aos Cartórios de Registro de Imóveis plantas demarcatórias para a devida averbação nos registros dos imóveis, a fim de viabilizar a cobrança retroativa das taxas de ocupação. Na mesma época, encaminhou cópia das plantas ao Município de Niterói, solicitando-lhe que não autorizasse construção alguma nos imóveis situados em terreno de marinha, antes da devida regularização dos “pretensos proprietários” junto à GRPU. \r\n\r\n4. Centenas de ações individuais começaram a ser distribuídas às diversas Varas Federais desta Seção Judiciária questionando o processo demarcatório e atacando a averbação nos Cartórios de Registro de Imóveis, ato que implica não só a perda da propriedade plena dos imóveis, mas a cobrança retroativa de taxas. O argumento básico se apoia na existência de suposto vício formal, consistente na ausência de intimação pessoal dos ocupantes conhecidos (possuidores de títulos de propriedade devidamente registrados), contrariando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Citando trecho de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2a Vara de Niterói (Processo n. 2006.51.02.001376-0), o MPF afirma que “a pulverização dos litígios de massa” ocasiona “desgaste institucional” e a “sensação de injustiça generalizada, beirando uma instabilidade social, em razão do potencial risco de desigualdade de tratamento pelo poder público a milhares de pessoas na mesma situação fática”. Paralelamente a isso, a matéria foi objeto de CPI da Assembleia Legislativa, chegando em seguida à Câmara Municipal de Niterói, que constituiu uma Comissão Especial de Foro e laudêmio de cujo relatório - tendente a apontar equívocos técnicos na demarcação da LPM/1831 nas lagoas de Piratininga e Itaipu - praticamente todos os autores extraem os seus argumentos.\r\n\r\n5. Mesmo em vista das reiteradas decisões de 1a instância e dos inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a SPU permanece firme na defesa da legalidade da intimação editalícia, de modo que fracassaram os apelos para que o processo demarcatório fosse revisto administrativamente, sem interferência judicial. E mais: com a alteração do art. 11 do Decreto-lei n. 9.760/46 (“SPU convidará os interessados, certos e incertos, pessoalmente ou por edital”) teria havido uma clara tentativa de suprimir a necessidade de intimação pessoal dos interessados certos durante o processo de demarcação da LPM/1831, que ainda não foi concluído no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6. Segundo o MPF, não haveria ilegalidade na intimação editalícia dos interessados, certos ou incertos, na fase preliminar do procedimento demarcatório dos terrenos de marinha (art. 11 do DL. 9.760/46), pois essa fase está voltada à obtenção de informações que irão subsidiar os técnicos durante os trabalhos de delimitação do traçado da LPM/1831. Seria uma etapa de pesquisas destinada a demonstrar a situação da região no ano de 1831, inclusive quanto à influência da maré sobre determinados corpos hídricos. Além disso, a essa altura nem os técnicos seriam capazes de identificar quais imóveis seriam atingidos pelo futuro traçado, o que inviabilizaria a determinação dos reais interessados. À mesma conclusão chegou o Juízo Federal da 2a Vara de Niterói, nos autos do já citado processo. Mas o mesmo não se poderia dizer com relação à fase regulamentada pelo art. 13 do DL 9.760/46. O dispositivo deixaria claro que a intimação dos interessados se dará depois do traçado da linha, pois até então não se sabem quais seriam efetivamente os imóveis atingidos pelo ato administrativo. O MPF sustenta que ao determinar a utilização da intimação editalícia o dispositivo ofenderia os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, visto que seria inconcebível que a Administração atingisse o direito de propriedade sem assegurar ao prejudicado a faculdade de impugnar o ato. Transcreve ementas de inúmeros precedentes do STJ, corroborando esse ponto de vista.\r\n\r\n7. Não se trataria de anular todo o processo administrativo - a determinação do traçado permaneceria válida -, mas de exigir ao Poder Público que retomasse o curso dele a partir do momento em que seria exigível dar ciência pessoal aos interessados certos. Tampouco seria preciso que a União aguardasse a intimação pessoal de todos os interessados atingidos pelo traçado da linha para dar início às averbações e cobranças das taxas de ocupação; bastaria que fossem realizadas à medida que cada um deles tivesse garantido o direito ao contraditório. \r\n\r\nPede então: \r\n\r\n1) em sede liminar: 1. 1) a suspensão de todas as cobranças (foro, laudêmio, taxas de ocupação) relativas aos imóveis situados em área demarcada como terreno de marinha nos autos do Processo Administrativo já citado; 1. 2) que se oficie aos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro para anotar a suspensão dos efeitos das averbações já realizadas; 1. 3) ordem para que a União seja obrigada a retomar o curso do processo administrativo, a partir da fase imediatamente posterior à determinação do traçado da linha pelo Chefe estadual da SPU, referida no art. 13 do DL 9.760/46, declarando-se nulo o Edital n. 1/2001, e determinando-se que a ciência aos interessados certos ocorra através de intimação pessoal; 1. 4) que a retomada do processo individual de cobrança e averbação nos Cartórios se dê após o prazo de 10 dias para a interposição de recurso, sem manifestação contrária dos interessados ou enquanto pendente recurso administrativo com efeito suspensivo; 1. 5) a condenação da União a proceder à intimação pessoal dos interessados certos que forem atingidos nos futuros processos demarcatórios no Estado do Rio de Janeiro; 1. 6) imposição de multa não inferior a R$ 5.000,00 por cada exigência indevida de pagamento ou solicitação de averbação.\r\n\r\n2) no mérito: 2. 1) a confirmação da antecipação de tutela; 2. 2) a anulação das averbações já realizadas nos registros de imóveis atingidos pela demarcação, em caso de modificação do traçado em razão dos recursos apresentados; 2. 3) a condenação em honorários sucumbenciais.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o pedido de liminar (fls. 49), a UNIÃO suscitou, em outros pontos, a incompetência relativa do Juízo (fls. 51/66), preliminar acolhida pela decisão de fls. 74/6.\r\n\r\nO MPF interpôs embargos declaratórios (fls. 78/81) e agravo de instrumento (fls. 85/102).\r\n\r\nO pedido formulado nos embargos foi rejeitado pelo Juízo (fls. 103/4), mas a relatora do agravo concedeu efeito suspensivo ao recurso (fls. 110/2).\r\n\r\nDiante disso, e fundado em precedente do STJ, o Juízo retomou o processamento do feito, antecipando a tutela para suspender os efeitos práticos da demarcação (fls. 113/6).\r\n\r\nA UNIÃO interpôs embargos declaratórios (fls. 130/4) e agravo de instrumento (fls. 197). Após manifestação do MPF (fls. 142/5), o Juízo tabelar negou provimento aos embargos (fls. 151). \r\n\r\nContestação arguindo preliminarmente a prescrição, com base no art. 1o do D. 20.910/32, e no mérito defendendo: 1) a constitucionalidade da intimação editalícia; 2) competência exclusiva da UNIÃO para a demarcação dos terrenos de marinha; 3) ausência de prova robusta de equívoco material no procedimento administrativo; 4) legalidade da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio sobre transmissões onerosas, cessões e benfeitorias (fls. 156/80).\r\n\r\nA UNIÃO manifestou desinteresse na produção de provas (fls. 192).\r\n\r\nSanatória de fls. 199/201, determinando a reordenação dos autos, ratificando a liminar, ordenando expedição de ofício e mandando ouvir a UNIÃO sobre proposta de acordo formulada pelo MPF.\r\n\r\nA UNIÃO esclarece não haver recebido autorização para celebração de termo de ajustamento de conduta (fls. 218).\r\n\r\nOs pontos controversos são de natureza jurídica, os autos se encontram suficientemente instruídos e não há necessidade de produção de prova em audiência (CPC 330 I). DECIDO. \r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n2. 1. PRELIMINARES \r\n\r\n2. 1. 1. Competência\r\n\r\nA competência da Justiça Federal se funda na presença da UNIÃO no polo passivo e do MPF no polo ativo (CRFB 109 I). \r\n\r\nRevejo a decisão declinatória e reconheço a competência deste Juízo Federal, reportando-me à petição de embargos de fls. 78/81 e à decisão monocrática de fls. 111/2, cujos fundamentos adoto.\r\n\r\n2. 1. 2. Legitimação ativa\r\n\r\nDou por legitimado o MPF (Lei n. 7.347/85, art. 5o I c/c art. 1o IV), reportando-me no mais às fls. 24/8, cujos argumentos acolho como razão de decidir.\r\n\r\n2. 1. 3. Sindicabilidade do ato administrativo\r\n\r\nO Judiciário não pode, deve examinar todos os atos da Administração acoimados de abusivos, ilegais, imorais, ineficientes. A isso se chama “revisão judicial” (judicial review) ou “controle jurisdicional do ato administrativo”, cujos alicerces estão semeados e distribuídos em diversas passagens da Constituição. Do contrário, seria oco e ficaria à deriva o princípio do amplo acesso à jurisdição (CRFB 5o XXXV). Com a inserção na rota dos direitos fundamentais dos postulados da proporcionalidade (Verhältnismä(igkeitsgrundsatz) e da razoabilidade ou justo processo legal substantivo (substantive due process of law) e a adoção de princípios providos de alto grau de plasticidade e abrangência como os da moralidade, impessoalidade, segurança jurídica, proteção da confiança e eficiência, o controle se espichou e ganhou peso, rompendo a frágil casca da legalidade formal para penetrar no âmago dos atos. Embora de forma equilibrada, parcimoniosa e limitada à aferição do respeito ao conteúdo de sentido desses postulados e princípios constitucionais, sem supressão nem permuta das pautas valorativas entranhadas no juízo de conveniência e oportunidade reservado à Administração. Eis aí os reflexos que a absorção de uma densa carga normativa pelos princípios constitucionais irradia. \r\n\r\nIndo além desse ponto, o STF tem admitido o controle jurisdicional até sobre atos administrativos que impliquem emprego de conceitos jurídicos indeterminados, território sabidamente movediço e permeável a influências de cunho exclusivamente subjetivo:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ATO DE IMPROBIDADE. \r\n\r\n1. Servidor do DNER demitido por ato de improbidade administrativa e por se valer do cargo para obter proveito pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade administrativa está autorizada a praticar atos discricionários apenas quando norma jurídica válida expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos administrativos que envolvem a aplicação de \"conceitos indeterminados\" estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração. 3. Processo disciplinar, no qual se discutiu a ocorrência de desídia --- art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplicação da penalidade, com fundamento em preceito diverso do indicado pela comissão de inquérito. A capitulação do ilícito administrativo não pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa. De outra parte, o motivo apresentado afigurou-se inválido em face das provas coligidas aos autos. 4. Ato de improbidade: a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 não incumbe à Administração, eis que privativa do Poder Judiciário. Verificada a prática de atos de improbidade no âmbito administrativo, caberia representação ao Ministério Público para ajuizamento da competente ação, não a aplicação da pena de demissão. \r\n\r\nRecurso ordinário provido.\r\n\r\n(RMS 24699, Relator(a): Min. EROS GRAU, T1, DJ 01-07-2005) \r\n\r\n2. 1. 4. Prescrição\r\n\r\nSe o que se busca nestes autos é primeiramente a invalidação do processo administrativo, a partir da etapa em que determinou a intimação por edital dos interessados certos, não se pode tomar a data de publicação desse edital como referência válida para o cálculo do prazo prescricional. Só no caso de rejeição do pedido seria possível endossar esse termo a quo - mas isso implicaria subverter toda a sequência lógica, subordinando a decisão quanto à preliminar de mérito à solução do próprio mérito. Tomadas as alegações in status assertionis - isto é: o MPF tomou ciência da demarcação em 2004 - não se consumou o prazo de 5 anos do Decreto n. 29.910/32.\r\n\r\nQuanto ao pedido de condenação da UNIÃO a observar a ampla defesa em processos administrativos demarcatórios que possam vir a ser instaurados, seria impossível cogitar de prescrição, dada a perspectiva pro futuro.\r\n\r\n2. 2. MÉRITO \r\n\r\n2. 2. 1. Invalidação parcial do PAD 10768-007612/97-20\r\n\r\n2. 2. 1. 1. Primeira fase da demarcação\r\n\r\nO procedimento administrativo visando à determinação da linha preamar média (LPM) em 1831 e, por conseguinte, à demarcação dos terrenos de marinha para fim de sujeição ao regime enfitêutico ou de aforamento especial, obedece às disposições do sexagenário DL n. 9.760/46, cuja redação à época dos fatos de que tratam os autos era a original:\r\n\r\nSEÇÃO IIDA DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA\r\n\r\nArt. 9º É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias. \r\n\r\nArt. 10. A determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, relativos àquele ano, ou, quando não obtidos, a época que do mesmo se aproxime. \r\n\r\nArt. 11. Para a realização do trabalho, o S. P. U. convidará os interessados, certos e incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando. \r\n\r\n[Nova Redação - Art. 11. Para a realização da demarcação, a SPU convidará os interessados, por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) ]\r\n\r\nArt. 12. O edital será afixado na repartição arrecadadora da Fazenda Nacional na localidade, e publicado por 3 (três) vezes, com intervalos não superiores a 10 (dez) dias, no Diário Oficial, se se tratar de terrenos situados no Distrito Federal, ou na folha que nos Estados ou Territórios lhes publicar o expediente. \r\n\r\n[ Nova redação - Parágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo, o edital deverá ser publicado, pelo menos 1 (uma) vez, em jornal de grande circulação local. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) ]\r\n\r\nArt. 13. De posse desses e outros documentos, que se esforçará por obter, e após a realização dos trabalhos topográficos que se fizerem necessários, o Chefe do órgão local do S. P. U. determinará a posição da linha em despacho de que, por edital com o prazo de 10 (dez) dias, dará ciência aos interessados para oferecimento de quaisquer impugnações. \r\n\r\nParágrafo único. Tomando conhecimento das impugnações porventura apresentadas, a autoridade a que se refere este artigo reexaminará o assunto, e, se confirmar a sua decisão, recorrerá ex-offício para o Diretor do S. P. U., sem prejuízo do recurso da parte interessada. \r\n\r\nArt. 14. Da decisão proferida pelo Diretor do S. P. U. será dado conhecimento aos interessados, que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias contados de sua ciência. poderão interpor recurso para o C. T. U. \r\n\r\nA leitura permite entrever claramente duas fases bem distintas. Na primeira, de que trata o art. 11 do DL, há uma consulta ou audiência pública, ampla e incondicionada, dirigida à comunidade - e não a indivíduos certos - no intuito de permitir a coleta pela SPU do mais vasto acervo possível de elementos factuais necessários ou úteis à exata delimitação dos terrenos de marinha. Nesse momento, não há tomada de posição alguma que implique afetação ou ameaça de afetação concreta de direito patrimonial - ou seja: não há um processo propriamente dito -, mas apenas o anúncio do ponto de partida dos trabalhos, o que demonstra a ausência de conflito da técnica do “convite” por edital com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Além disso, devido à extensão territorial e à concentração demográfica, seria materialmente impossível obter a identificação dos interessados certos com grau suficiente de probabilidade de acerto, antes de concluído o esboço de traçado no litoral do Estado do Rio de Janeiro. Evidentemente, o enfoque poderia ser outro se os estudos demarcatórios recaíssem sobre área perfeitamente delimitada ou ocupada por número pouco expressivo de moradores - situação diametralmente oposta à dos autos. Com acréscimos e inúmeros desenvolvimentos, à mesma conclusão chegou o ilustre Juiz Federal Ricardo Perlingeiro, do MM. Juízo Federal da 2a Vara desta Subseção, ao proferir sentença nos autos do Processo n. 2006.51.02.001376-0, ratificada há poucos dias pelo TRF/2:\r\n\r\nA tese de que o art. 11 do Dec.-Lei 9.760/46 exige a notificação pessoal dos interessados [...] parte de uma premissa distinta e deve ser temperada às peculiaridades da situação sub judice, em que a invalidade do procedimento demarcatório atingiria um seguimento social amplo e indeterminado, vale dizer, atingiria todos os particulares que se julgam proprietários de imóveis situados na zona costeira do Estado do Rio de Janeiro [...], descaracterizando a natureza individual do presente litígio, para incluí-lo na categoria dos interesses difusos ou coletivos. Dessa maneira, seria precipitado afirmar que a fixação da linha do preamar médio de 1831 depende, necessariamente, da notificação pessoal prévia de cada um dos interessados, especialmente quando esses interessados forem em um número capaz de evidenciar um interesse de massa, o que, na prática, inviabilizaria a própria atuação administrativa demarcatória.\r\n\r\nAdemais, a fase preliminar do art. 11 do Dec.-Lei 9.760/46, em que é concedida a oportunidade para que os interessados se manifestem, consiste em uma verdadeira consulta ou audiência pública, típico meio de instrução pública antes da edição de atos gerais ou de atos que impliquem elevada complexidade de interesses envolvidos (Odete Medauar, O direito administrativo em evolução, 2a ed, 2000, p. 227) e que se destinam a auxiliar a autoridade administrativa a formar sua convicção quanto aos aspectos comuns daquela categoria de ato administrativos. Não se pode confundir uma consulta ou audiência pública, destinada unicamente a atos administrativos gerais, com um procedimento administrativo voltado para a impugnação de atos individuais e concretos, no qual se exerce o direito de defesa e de contraditório e, especialmente, aspectos particulares dos cidadãos são considerados. Com respeito à demarcação dos terrenos de marinha, o embasamento legal para o procedimento administrativo individual estaria em outra regra daquele Dec.-lei, não a do art. 11, mas a do art. 13. \r\n\r\n[...]\r\n\r\nPor isto, não me parece razoável, necessário ou tampouco possível, considerar de modo absoluto a exigência de notificação pessoal na etapa preliminar de consulta/audiência pública prévia à fixação da linha preamar média, devendo a autoridade administrativa, naquela oportunidade, ser autorizada a exercer o seu poder discricionário de optar por um edital sempre que a demarcação dos terrenos de marinha envolver um número excessivo de interessados.\r\n\r\nA ementa do acórdão do TRF/2 (AC 412.922, rel. Des. Fed. Salete Maccalóz, j. 16.09.2009, DJ 30.09.2009) reproduz as diretrizes projetadas pela sentença:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINSITRATIVO TERRENOS DE MARINHA PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO COM OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.\r\n\r\n1. A Constituição Federal de 1988 sedimentou o entendimento acerca da propriedade da União sobre os terrenos de marinha, recepcionando o Decreto-Lei 9.760/46, estabelecendo, no parágrafo 3º do artigo 49, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que sobre tais terrenos fica mantido o instituto da enfiteuse.\r\n\r\n2. Embora a enfiteuse tenha sido excluída pelo novo Código Civil, ressalva foi feita a este instituto com relação aos terrenos de marinha (§2º art.2.038) que hoje assumem especial relevância, tendo em vista que, em sua maior parte, constituem áreas de preservação ambiental.\r\n\r\n3. A demarcação dos terrenos de marinha, como corolário do domínio eminente do Estado, se materializa em um procedimento administrativo de natureza declaratória e não constitutiva de um direito de propriedade há muito estabelecido.\r\n\r\n4. Desse modo, estando os imóveis adstritos ao conceito previsto no artigo 2º do Decreto-Lei 9.760/46 e não inseridos nas exceções previstas no artigo 198 do mesmo diploma legal, são inoponíveis à União os títulos de propriedade de particulares.\r\n\r\n5. A notificação prevista no artigo 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46 é realizada na fase preliminar do procedimento demarcatório dos terrenos de marinha, na qual é permitido que eventuais interessados na Linha do Preamar Médio se manifestem.\r\n\r\n6. Nessa etapa preliminar de consulta prévia não parece razoável, necessário ou possível considerar de forma absoluta, a exigência da notificação pessoal, sendo perfeitamente adequado o exercício do poder discricionário da Administração Pública de optar pela notificação por edital.\r\n\r\n7. Tal raciocínio contudo, não deve ser aplicado à notificação prevista no artigo 13 do Decreto-Lei 9.760/46, eis que utilizada como termo inicial para o prazo de impugnação administrativa individual, e somente a notificação pessoal dos interessados quanto ao teor da decisão administrativa sobre a fixação da Linha do Preamar Médio atende ao concreto e efetivo cumprimento da garantia constitucional do devido processo legal, com a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, consagrados nos incisos LIV e LV, do artigo 5º da Constituição Federal.\r\n\r\n8. O procedimento demarcatório somente produzirá efeitos concretos e individuais a partir da notificação pessoal dos envolvidos para eventual impugnação administrativa ao Gerente Regional da SPU, no Rio de Janeiro (§1º do artigo 56 da Lei 9.784/99; artigo 13 do Decreto-Lei 9.760/46), no prazo de 10 (dez) dias (artigo 59 da Lei 9.784/99 e § único do artigo 13 do Decreto-Lei 9.760/46).\r\n\r\n9. Improvidos os recursos da parte autora e da União Federal, e à remessa necessária.\r\n\r\nÉ bem verdade que alguns acórdãos do STJ reclamam a intimação pessoal já na 1a etapa do procedimento demarcatório (art. 11 do DL 9.760/46) - mesmo à luz da redação que lhes conferiu a Lei n. 11.481/07. Mas neles há sempre menção à circunstância de os ocupantes serem conhecidos, o que torna inaplicáveis os precedentes aqui. Para nós, o ponto nevrálgico consiste não tanto no momento, mas na proclamação da necessidade de existência de um momento, antes do encerramento do processo administrativo, em que os interessados certos deverão ser chamados de maneira adequada (intimação pessoal) a oferecer seus argumentos e contrapor-se à pretensão estatal. Veremos isso agora.\r\n\r\n2. 2. 1. 2. Segunda fase da demarcação\r\n\r\nNa segunda fase a Administração já tem diante de si o resultado das apurações empreendidas pelo corpo técnico e, de posse do “projeto” de traçado da linha, é capaz de determinar as áreas incluídas no terreno de marinha. A partir daí um levantamento junto aos cartórios de Registros de Imóveis e/ou às Prefeituras bastaria para permitir a identificação e o cadastramento dos ocupantes regulares de imóveis ali situados. O argumento da impossibilidade lógica, que se admitiu relevante na etapa anterior, perde consistência e se desintegra por completo. Eis então o paradoxo: se quando não se fazia imprescindível a lei era flexível e confiava à Administração a opção entre promover a intimação pessoal ou editalícia (art. 11), nesta etapa o art. 13 remete unicamente à intimação ficta dos interessados, não obstante a existência de ato concreto, emanado do chefe da SPU, fixando em caráter preclusivo a posição da linha do preamar. O que antes não passava de longínqua e abstrata possibilidade de afetação se materializa subitamente em concreta e inequívoca intervenção na esfera jurídica dos administrados, com graves repercussões patrimoniais: \r\n\r\n1) a propriedade, direito real pleno sobre bem próprio (CC 1.225 I), é reduzida à condição de domínio útil - correspondente a 83% do domínio pleno -, expressão de direito real de gozo sobre coisa alheia; \r\n\r\n2) o antigo proprietário, agora meramente enfiteuta, é obrigado a pagar à União, senhoria ou foreira, taxa de ocupação ou foro anual de 0,6% sobre o valor corrigido do domínio pleno do terreno e, em caso de alienação, laudêmio de 5% sobre o valor do terreno e benfeitorias. O nãopagamento do foro por três anos consecutivos ou quatro intercalados leva à caducidade, sem prejuízo da inscrição em dívida ativa e da cobrança dos débitos por meio de execução fiscal; \r\n\r\n3) ao contrário do que se dava com a propriedade, a transferência do domínio útil requer anuência da nu proprietária, representada pela SPU, restringindo ainda mais o exercício de direitos pelo titular do domínio útil.\r\n\r\nOra, é fácil constatar que neste momento o procedimento atinge o seu momento crítico, adquire vera densidade jurídica e se transforma verdadeiramente num processo na dimensão mais nobre do termo, pois um tal desfalque patrimonial jamais poderia se dar à margem da efetiva - e não meramente retórica - observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório:\r\n\r\nCRFB 5o LV: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;\r\n\r\nUm olhar furtivo basta para refutar a tese da União de que a intimação editalícia determinada pelo DL 9.760/46, art. 13, atenderia satisfatoriamente à ampla defesa e ao contraditório assegurados pela Constituição: das centenas de milhares de pessoas diretamente atingidas pela demarcação, nenhuma - nem uma única! - ofereceu impugnação no prazo de 10 dias estipulado pelo Edital n. 1/2001, algo estatisticamente impossível de ocorrer caso o edital tivesse logrado a publicidade desejada. As impugnações estão vindo agora, a partir das providências práticas tomadas pelos cartórios de Registro de Imóveis, na forma de uma enxurrada de ações judiciais com base nesse alegado vício formal e nas conclusões ventiladas por relatório produzido por Comissão da Câmara de Vereadores de Niterói, atinentes aos critérios técnicos empregados pela SPU para a medição da LPM. A verdade, empiricamente comprovada, é que só alguns poucos servidores envolvidos no processo estavam a par publicação do despacho, o que a olhos vistos contraria e desatende à norma constitucional. Está longe de ser razoável que a participação de uma infinidade de pessoas, há décadas radicadas nesses locais do litoral do Rio de Janeiro - e cujos imóveis se encontram registrados nos Registros de Imóveis ou nos cadastros municipais de IPTU -, seja artificialmente condicionada à leitura do Diário Oficial, veículo de comunicação morto que ninguém mais sequer folheia.\r\n\r\nA relação de tensão (Spannungsverhältnis) que se estabelece entre a norma do art. 13 do DL n. 9.760/46 e a CRFB 5o LV se resolve pela releitura daquele à luz dessa com acréscimo de conteúdos, numa espécie de interpretação conforme (verfassungskonforme Interpretation): a intimação por edital permanece válida para os interessados incertos, mas para aqueles identificados haverá de ser necessariamente pessoal. Entender-se de outra forma só seria compreensível no contexto de uma interpretação da Constituição conforme a lei (gesetzeskonforme Verfassungsinterpretation), técnica hermenêutica afrontosa ao princípio da supremacia da Constituição, já bem assentado entre nós.\r\n\r\nAlém do acórdão do TRF/2 cuja ementa foi transcrita, inúmeros precedentes recentes do STJ vêm ao encontro deste raciocínio, ainda que neles se encontrem pequenas variações terminológicas e referências à 1a fase do procedimento como o momento propício para a intimação pessoal - o que consideramos impossível no caso dos autos, dadas as particularidades factuais. Ao fim e ao cabo, o aspecto medular da jurisprudência do STJ vibra na exigência da intimação pessoal, antes da conclusão do processo administrativo, dos interessados com título registrado nos cartórios de Registro de Imóveis. E é exatamente nesse recorte que repousa a chave para ajustar a lei à Constituição da República: \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DECORRENTE DA DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. DECRETO-LEI 9.760/46. INTERESSADOS CERTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.\r\n\r\n2. Nesse segmento, a interpretação dos artigos do Decreto-Lei nº 9.760/46 não pode se distanciar dos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, corolários do princípio mais amplo do due process of law, também consagrados no âmbito administrativo.\r\n\r\n3. Desta sorte, revela-se escorreito o acórdão regional, segundo o qual, identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes a defesa de seu título, o que eiva de nulidade o ato administrativo pertinente (Precedente do STJ: AgRg no Ag 1028974 / RJ, Segunda Turma, DJe 05/08/2008; REsp 827680 / SC, Primeira Turma, DJe 05/06/2008; REsp 724741 / SC, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 15/02/2007; REsp 550146/PE, publicado no DJ de 05.12.2005).\r\n\r\n[...] 5. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 892.847/SC, T1, 18/08/2009, DJe 10/09/2009)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TERRENOS DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO PROMOVIDO PELA UNIÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL SEMPRE QUE DE DOMICÍLIO CERTO E IDENTIFICADO O INTERESSADO.\r\n\r\n1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.\r\n\r\n2. Esta Corte já decidiu que, para a observância do contraditório e da ampla defesa, deve-se proceder à citação pessoal dos interessados no procedimento demarcatório de terrenos da marinha, sempre que identificados pela União e certo o domicílio. Precedentes: REsp 1.057.530/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 4/2/2009; AgRg no REsp 962.503/SC, Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 30/4/2008; REsp 974.488/RS, Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF da Primeira Região), Segunda Turma, DJ de 17/4/2008; REsp 572.923/SC, Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 19/12/2006; REsp 466.500/RS, Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 3/4/2006.\r\n\r\n3. Recurso especial não provido.\r\n\r\n(REsp 1111242/SC, T1, 02/06/2009, DJe 17/06/2009)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TERRENOS DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO PROMOVIDO PELA UNIÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL SEMPRE QUE DE DOMICÍLIO CERTO E IDENTIFICADO O INTERESSADO.\r\n\r\nEXCEPCIONALIDADE DO CABIMENTO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n(REsp 1057530/SC, T1, 18/12/2008, DJe 04/02/2009)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO - CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS - CITAÇÃO PESSOAL E EDITALÍCIA (DECRETO-LEI 9.760/46, ART. 11) - NECESSIDADE DE ATO DE PARTICIPAÇÃO PESSOAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A tese jurídica do recurso gira em torno da necessidade de notificação pessoal dos interessados nos procedimentos submetidos ao regime do Decreto-Lei 9.760/1946. A jurisprudência do STJ é nítida ao prescrever a necessidade de ato notificatório pessoal e direto aos interessados no procedimento, desde que conhecidos.\r\n\r\n2. O Tribunal Federal considerou que a notificação deveria ser pessoal. O sucedâneo editalício não seria aplicável à espécie, daí a nulidade plena e ab initio do procedimento.\r\n\r\n3. Como obiter dictum, anote-se que, da leitura do acórdão e do recurso, não se percebe a existência em torno do debate sobre serem os recorridos interessados conhecidos ou desconhecidos. Acaso assim o fosse, ter-se-ia de negar conhecimento ao recurso sob fundamento da Súmula 7/STJ.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 898.720/SC, T2, 16/12/2008, DJe 04/02/2009)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. NECESSIDADE DE PRÉVIO E REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI N. 9760/46. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283/STF.\r\n\r\nI - É certo que, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte, uma vez \"identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabe à Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes a defesa de seu título (...)\" (REsp 724741/SC, Primeira Turma, DJ de 15.02.2007).\r\n\r\nII - Ocorre que, há uma peculiaridade no caso concreto que não permite seja provido o recurso especial: consta expressamente do acórdão recorrido que \"não prospera a alegação recursal dos autores de que deveriam ter sido intimados do procedimento demarcatório, pessoalmente e não por edital, na medida em que passaram a ocupar o imóvel objeto do feito em data posterior ao procedimento administrativo em comento, motivo pelo qual não se enquadram dentro da hipótese contemplada pela jurisprudência desta Casa com a necessidade de notificação pessoal (...)\".\r\n\r\nIII - Tal fundamento não foi acoimado em sede de recurso especial e é suficiente à mantença do acórdão recorrido, na medida em que se os ora agravantes não eram interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, à época, não teriam mesmo de ter sido intimados do procedimento demarcatório e, posteriormente, quando ocuparam o imóvel, já tinham ciência de sua condição de terreno de marinha, segundo consta do acórdão recorrido.\r\n\r\nIV - Aplica-se, na espécie, a Súmula n. 283/STF.\r\n\r\nV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1073115/RS, T1, 21/10/2008, DJe 10/11/2008)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIO E REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI N. 9760/46. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\r\n\r\n[...] III - Mesmo que assim não fosse, o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte, é o de que \"uma vez identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabe à Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes a defesa de seu título\" (REsp nº 724.741/SC, Primeira Turma, DJ de 15.02.2007). Aplicação da Súmula n. 83/STJ, na espécie.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1072290/RS, T1, 02/10/2008, DJe 13/10/2008)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - TERRENOS DE MARINHA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, tendo residência certa, é necessária a notificação pessoal do proprietário do imóvel objeto de procedimento demarcatório para inscrição nas terras de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido parcialmente, e nesta parte, provido.\r\n\r\n(REsp 1059561/SC, T2, 05/08/2008, DJe 22/08/2008)\r\n\r\nHaveria ainda um segundo argumento de fôlego, de caráter infraconstitucional, que passa pela interpretação sistemática e conexionada do art. 59 da Lei n. 9.784/99 com o DL 9.760/46, reconhecendo a derrogação do art. 13 desse último, como proclamado nos autos do Processo n. 2006.51.02.001376-0 do Juízo Federal da 2a Vara de Niterói:\r\n\r\nA propósito, penso encontrar-se derrogado o art. 13 do Dec.-lei 9.760/46, na parte em que dispõe serem os interessados cientificados “por edital com o prazo de 10 dias” para se manifestarem sobre o despacho que fixa a posição da linha preamar média, devendo prevalecer o art. 59 da Lei n. 9.784/99 e a sua interpretação segundo a qual o transcurso do prazo ali fixado depende da ciência inequívoca e, portanto, da notificação pessoal, dos interessados quanto ao teor da decisão administrativa que lhes for prejudicial, bem como quanto aos pressupostos recursais necessários à sua impugnação, de modo a assegurar um direito de defesa e de contraditório realmente efetivo.\r\n\r\nTenho-o como subsidiário porque sua adoção só seria necessária caso repudiado o primeiro fundamento aqui ventilado, de ordem constitucional integrativa de conteúdos.\r\n\r\nPor fim, devo dizer que causa estranheza que Brasília recuse à AGU de Niterói autorização para entabular termo de ajustamento de conduta com o MPF, uma vez que todos os acórdãos do STJ mencionados anteriormente - à exceção do primeiro - já transitaram em julgado, sem que União ao menos interpusesse recurso extraordinário. Por que esticar a duração de um processo cujo desfecho já se sabe de antemão qual será em detrimento até mesmo do interesse pecuniário da União em tentar iniciar a cobranças dos valores que lhe seriam devidos? \r\n\r\n2. 2. 2. Observância da ampla defesa nos futuros processos administrativos demarcatórios\r\n\r\nOs argumentos longamente desenvolvidos acima - especialmente no item 2. 2. 1. 2. - justificam a condenação da UNIÃO a proceder à intimação pessoal dos interessados certos na 2a fase de futuros processos administrativos da SPU no Rio de Janeiro. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\n3. 1. ANÁLISE DO PEDIDO\r\n\r\nACOLHO OS PEDIDOS (CPC 269 I) para:\r\n\r\n3. 1. 1. INVALIDAR o processo administrativo n. 10768-007612/97-20, tão-somente com relação aos interessados certos, a partir da publicação do Edital n. 1/2001 (inclusive), que abriu prazo de 10 dias para impugnação do traçado da linha média preamar (LPM/1831) fixado por despacho do Chefe da SPU no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. 1. 2. DETERMINAR à RÉ que:\r\n\r\n3. 1. 2. 1. Intime pessoalmente as pessoas em cujo nome estiverem registrados imóveis na área incluída nos terrenos de marinha, conforme a demarcação realizada na 1a etapa, por meio de entrega pessoal da notificação por servidor ou empresa contratada para tal fim, carta com aviso de recebimento, notificação judicial ou extrajudicial, encaminhadas ao endereço do imóvel, podendo ser recebida por qualquer morador ou responsável de fato, para ciência da fixação da posição da LPM e para que, em o desejando, ofereça impugnação no prazo de 10 dias dirigida ao Gerente Regional da SPU no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. 1. 2. 2. Só retome o processo individual de cobrança e averbação nos Cartórios após o decurso desse prazo de 10 dias, sem manifestação contrária dos interessados, ou, caso interposto recurso administrativo com efeito suspensivo, após o julgamento final;\r\n\r\n3. 1. 3. ANULAR as averbações já realizadas pelos cartórios de Registros de Imóveis na matrícula dos imóveis atingidos pela demarcação cujo efeitos ora se invalidam, determinando aos oficiais de Registro que as cancelem;\r\n\r\n3. 1. 4. ANULAR a inscrição em dívida ativa de todos os débitos relativos ao nãopagamento de foro, laudêmio e taxas de ocupação cobrados em razão da demarcação do terreno de marinha nos autos do Processo Administrativo, DETERMINANDO à União que dê ciência à Fazenda Nacional para que requeira a extinção das execuções fiscais ajuizadas; \r\n\r\n3. 1. 5. DETERMINAR à União que proceda à intimação pessoal dos interessados certos cujos imóveis vierem a ser atingidos em futuros processos demarcatórios no Estado do Rio de Janeiro, na forma prevista no item 3. 1. 2. 1 e 3. 1. 2. 2. \r\n\r\nFicam excluídos dos efeitos desta sentença todos aqueles que ao tempo da prolação tenham ajuizado demandas individuais e estejam cientes da existência desta ação civil pública (CDC 104).\r\n\r\nCustas, ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, de acordo com a posição atual da 1a Seção do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO. DANO AO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia - Ação Civil Pública imputando obrigação de fazer à Municipalidade - à luz de fundamentos cons titucionais (arts. 3º, 37, § 6º, 182, § 1º, e 225 da CF/1988), cuja apreciação, em se tratando de recursos extremos, é da competência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente, descabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios. Ressalva do ponto de vista do Relator.\r\n\r\n3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(REsp 1038024/SP, T2, 15/09/2009, DJe 24/09/2009)\r\n\r\n3. 2. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR\r\n\r\nRATIFICO a tutela inibitória concedida pela decisão de fls. 115/6, inclusive a cominação de multa para o caso de descumprimento comprovado nos autos, mantendo suspenso qualquer efeito prático da fixação da LPM/1831 nos autos do PAD 10768-007612/97-20 da SPU, até que os interessados certos sejam devidamente intimados, como ordenado por esta sentença.\r\n\r\nNada impede que a União, apesar do encaminhamento dos autos ao TRF/2, dê início ao trabalho de cadastramento dos imóveis atingidos e prossiga na forma determinada nesta sentença. \r\n\r\n3. 3. OFÍCIOS\r\n\r\n3. 3. 1. Relator dos Agravos\r\n\r\nOficie-se imediatamente ao Desembargador Federal Fernando Marques, relator dos Agravos ns. 176.871 (Processo n. 2009.02.01.007979-7) e 170.691 (Processo n. 2008.51.02.001657-5), com cópia desta sentença.\r\n\r\n3. 3. 2. Direção do Foro, Fazenda Nacional, Cartórios\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de embargos declaratórios, ou após decisão sobre aqueles que porventura tenham sido interpostos, expeçam-se ofícios: \r\n\r\n1) à Direção do Foro, solicitando-lhe que dê divulgação desta sentença às Subseções desta Seção Judiciária, uma vez que há notícia de processos com identidade de objeto tramitando em diversas Varas Federais da capital e do interior;\r\n\r\n2) aos Cartórios de Registro de Imóveis em cuja circunscrição se encontrem áreas atingidas pela demarcação, dando-lhes ciência da manutenção da liminar; \r\n\r\n3) à Procuradoria da Fazenda em Niterói para que requeira a imediata suspensão de qualquer execução fiscal de valores relativos a taxa de ocupação ou laudêmio concernentes à demarcação cujos efeitos estão suspensos.\r\n\r\n3. 4. VISTA\r\n\r\nA Secretaria deverá digitalizar os autos deste processo, de tal modo que qualquer advogado ou estagiário registrado na OAB interessados possam dispor de cópia dos documentos digitais, observadas as seguintes regras: \r\n\r\na) uma vez disponível a cópia em arquivo digital, não será dada vista dos autos físicos, na linha do decidido pelo STF no Caso Mensalão;\r\n\r\nb) só advogados ou estagiários registrados na OAB, cuja condição esteja comprovada pela apresentação de documento de identidade profissional, têm direito a requerer e a receber a cópia. Funcionários de escritórios, ainda que a mando de advogado ou portando requerimento subscrito por ele, não gozam dessa prerrogativa (EOAB 7o XIII; CPC 40 I);\r\n\r\nc) os advogados ou estagiários deverão apresentar requerimento escrito ao Magistrado - formalidade aceita pela jurisprudência do STF, observada por seus Ministros e agora oficializada pela Resolução 402/09, art. 3o § 1o. Do requerimento apresentado pelo estagiário deverá constar autorização do advogado (Resolução STF 402/09, art. 2º, por analogia);\r\n\r\nd) os arquivos, em formato pdf, serão gravados em CD ou DVD apresentados pelo requerente.\r\n\r\n3. 5. REEXAME NECESSÁRIO\r\n\r\nEm vista do valor incalculável das obrigações de fazer e não fazer, esta sentença está sujeita ao duplo grau obrigatório (CPC 475 I). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nNiterói, em 5 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)”\r\n\r\nA considerar tal decisão, a qual abarca o mesmo procedimento demarcatório objeto da presente demanda, bem como todas as pessoas que possuem imóveis registrados na área incluída nos terrenos de marinha conforme a demarcação realizada na 1ª etapa, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTE O SEU INTERESSE EM PROSSEGUIR NA PRESENTE LIDE, SENDO VÁLIDO ressaltar que a partir de sua intimação estará ciente da prolação da referida sentença para efeitos da aplicação do segundo parágrafo do item 3.1.5 da parte dispositiva do julgado.\r\n\r\nFinda a dilação, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n6 - 2009.51.16.000330-2 EDISON JARDIM DO VALE (ADVOGADO: ULLI SALLES ANDRADE ALONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a parte autora indicada na peça de defesa de fls. 53/56 não é a mesma da presente ação, intime-se a ré para que se manifeste a respeito de possível ocorrência de equívoco na numeração indicada como sendo deste feito, pelo que defiro desde já o desentranhamento da referida peça, mediante certidão, se for caso.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora, em réplica.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n7 - 2009.51.16.001126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOYO SETAL DO BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, MARCIO SOCORRO POLLET, DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.16.001126-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação declaratória e anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela antecipada, proposta por TOYO SETAL DO BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕE LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, antecipadamente, a suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário constituído pela NFLD nº 37.006.922-6 e, definitivamente, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a retenção de 11% sobre as faturas decorrentes dos contratos celebrados com as empresas Estacon Engenharia S/A e Santa Cruz Engenharia Ltda, com a conseqüente determinação de nulidade do lançamento.\r\n\r\nAduz que, segundo o relatório fiscal, os débitos foram apurados nas competências de 03/2001, de 05 a 10/2001, 06 a 09/2002 e 04/2003, referiram-se aos serviços prestados pelas empresas Estacon Engenharia S/A e Santa Cruz Engenharia Ltda, cujos contratos não tinham por objeto a prestação de serviços passível de retenção, tendo as contratadas recolhidos as contribuições sociais devidas ao Fisco Previdenciário.\r\n\r\nAlega que o contrato firmado com a empresa Estacon envolvia o gerenciamento, coordenação, execução e fornecimento de material, pelo que, no caso de contratação mediante empreitada de mão-de-obra, como caso, os serviços sujeitos à retenção são aqueles elencados taxativamente no §3º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, tendo sido o lançamento realizado fruto de entendimento subjetivo e de aplicação equivocada de preceitos legais.\r\n\r\nÀ inicial foram acostados os documentos relativos aos fatos, inclusive atos constitutivos, procuração e DARF.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, passo à análise da questão subjacente sob à égide dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada plasmados no art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNessa esteira, é indispensável para o provimento antecipado a aferição da prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nAnalisando a documentação carreada aos autos, infiro que a mesma não é satisfatória ao convencimento motivado em sede de cognição sumária, fazendo-se necessários outros esclarecimentos, inclusive a oitiva prévia da ré, quiçá prova pericial. Isso porque, conforme consta da NFLD de fl. 118, o valor consolidado do débito é de R$ 344.744,11, o qual se refere à cobrança de retenção de 11% prevista na Lei 9.711/98, não efetuadas quando da contratação de obras e serviços de construção civil pela empresa, realizados pelo regime de empreitada parcial, consoante Relatório Fiscal de fls. 118/123, fato este apurado no decorrer da ação fiscal. \r\n\r\nLogo, embora assevere a autora que o contrato firmado com a empresa contratada seja de empreitada total, o que elidiria sua obrigação de reter os 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária sobre o valor total das notas fiscais, o Relatório Fiscal expedido pelo Auditor Fiscal da Previdência Social fora conclusivo no tipo de regime utilizado: empreitada parcial, motivo pelo qual devida seria a retenção. \r\n\r\nAssim, em observância ao atributo da presunção da legitimidade dos atos administrativos, não se mostra possível, em sede de cognição sumária e juízo não exauriente, dar interpretação diversa à conclusão firmada pelo órgão previdenciário.\r\n\r\nDestarte, não estando a concessão da medida de urgência ao exclusivo alvedrio do magistrado, uma vez ausentes os requisitos legais exigidos para tanto, impende o indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nDesta sorte, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nObserve a Secretaria que as publicações devem ser efetivas em nome dos Drs. Márcio S. Pollet (OAB/SP 156.299), Daniela Oliveira Farias (OAB/SP 211.052) e Patrícia Ana Higino B. Pereira (OAB/RJ 87.577).\r\n\r\nMacaé, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.16.000992-7 ALCY DUARTE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x MARIA IZABEL BARBOSA BRANDAO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de usucapião, ajuizada em 09/2004, tendo sido o feito redistribuído a este Juízo em 10/2007, por força da alegação do Procurador da Fazenda Nacional à fl. 84, no sentido de o imóvel usucapiendo ser constituído por terreno de marinha. Ato contínuo, os autos prosseguiram neste Juízo, tendo sido proferido o despacho de fl. 92, em 08/11/2007, determinando a remessa do feito à Procuradoria da União para que apresentasse a respectiva certidão enfitêutica, a planta do imóvel e o pertinente procedimento de demarcação com menção à publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nConsiderando o não cumprimento do despacho pela União Federal, foram oportunizados novos prazos para que providenciasse a mencionada documentação, inclusive com marcação de audiência específica e intimação do Gerente do SPU, tendo este apenas apresentado planta da região, informando à fl. 114 que não consta em sua mapoteca plantas do Loteamento Cidade Praiana e Cidade Beira Mar, não havendo como identificar os limites dos citados loteamento, requerendo que fossem assinalados os respectivos lotes na planta pelo interessado, para que se pudesse ratificar ou retificar a informação quanto à natureza do imóvel.\r\n\r\nEm vista disso, o autor manifestou-se à fl. 128, informando que os lotes e quadras em questão encontram-se devidamente identificados na planta de fl. 53 e que a planta de fls. 115 não indica o nome das ruas constantes de fl. 53, fato este que impossibilita a indicação das áreas.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nInsta consignar que a Lei nº 9.636/98 e o Decreto-lei nº 9.760/46 prevêem toda a sistemática demarcatória e comprobatória de terreno de marinha, sendo indispensável a esta caracterização o edital contendo o despacho de determinação da posição da linha preamar, inexistindo nos autos qualquer outro documento que demonstre de forma inequívoca que a área usucapienda encontra-se com as especificações abrangidas pelo conceito legal e “terreno de marinha”, encontrando-se o feito pendente de prosseguimento há mais de dois anos por culpa do ente federal que não se desincumbiu de seu ônus.\r\n\r\nOra, refoge ao desígnio da reforma constitucional (EC 45/2004) manter um processo tramitando há anos no Juízo Federal só pela mera alegação da União de interesse no feito, consubstanciada numa mera planta, a qual não permite aferir, de plano e precisamente, a comprovação da propriedade daquela, bem como não atende às exigências da legislação correlata. \r\n\r\nLogo, primando pela aplicação da garantia constitucional da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, consoante dicção do art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB, DETERMINO o seguinte:\r\n\r\na intimação da União Federal para que cumpra o seu dever legal e funcional inerente à apresentação da documentação pertinente ao processo demarcatório relativo à área em questão, no prazo de cinco dias, sob pena de sofrer a penalidade fixada na decisão de fl. 100, sendo válido consignar que a planta da região anteriormente apresentada não atende à determinação legal atinente ao processo demarcatório; Insta consignar que o SPU é órgão desconcentrado da União Federal, cabendo sim a esta diligenciar junto aos seus entes e, em caso de negativa e/ou descumprimento, informar o nome do servidor responsável para que sejam adotadas as medidas administrativas e criminais cabíveis;\r\n\r\nfinda a dilação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.16.000470-3 PAULO SERGIO BRUNO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO BRUNO.) x PROLAR S/A E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.16.000470-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de usucapião de domínio útil de imóvel, ajuizada por PAULO SERGIO BRUNO FILHO e VALÉRIA RIBEIRO BRUNO em face da PROLAR S/A.\r\n\r\nJunta à exordial os documentos acostados às fls. 07/21.\r\n\r\nAnte a manifestação do interesse da União Federal no feito, o Juízo Estadual declinou de sua competência para esta Justiça, conforme decisão de fls. 45.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAnalisando os autos, afiro que a parte autora postula por meio desta ação a usucapião de domínio útil de um apartamento e não a transferência da própria propriedade do bem. \r\n\r\nLogo, não há interesse da União no feito, não abarcando a presente lide qualquer controvérsia acerca da propriedade do imóvel acrescido de terreno de marinha, resumindo-se a questão apenas no domínio útil do bem. \r\n\r\nAssim, considerando que se trata de imóvel foreiro ao domínio da União, conforme consta registrado na Escritura de Cessão de Direitos de Posse de fls. 09, a constituição da enfiteuse em favor do usucapiente faz-se contra o particular até então enfiteuta e não contra a pessoa jurídica de direito público que continua na mesma situação ante - nua-proprietária.\r\n\r\nCorroborando a tese ora esposada, trago à colação os seguintes julgados, cuja fundamentação avoco como parte integrante deste decisum, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL FOREIRO À UNIÃO - PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO. \r\n\r\n2. In casu, não há usucapião de bem público, mas tão somente do domínio útil do próprio, situado em terreno acrescido de marinha\r\n\r\n3. Se a questão é exclusivamente contida no domínio útil, se inexiste qualquer ação, concomitante ou antecedente, conexa, a revolver sobre a propriedade do imóvel, não se vislumbra como justificar o interesse da União.\r\n\r\n(AG 158845/TRF2, Rel. MARIA ALICE PAIM LYARD, DJ 08/07/2008)\r\n\r\nNeste panorama jurídico-processual entendo como o juízo a quo que se trata de indeferimento da inicial e conseqüente extinção do pleito sem resolução do mérito, tendo em vista que, embora seja possível usucapir o domínio útil, tal pedido deve ser formulado contra aquele que consta como proprietário no Registro de Imóveis (Sr. João Pinto, fls. 12) e, por via de conseqüência, deve ser proposta nova ação na Justiça Estadual. 4. Neste sentido, o verbete nº 17, da Súmula do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União”. 5. Recurso desprovido, agravo retido não conhecido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 373327/TRF2ªR, Rel. Poul Erik Dyrlund, DJ 22/02/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS ENTES ELENCADOS NO ARTIGO 109, I, DA CARTA DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR LITÍGIOS ENVOLVENDO PESSOAS FORMAIS PRIVADAS (ESPÓLIO) EM FACE DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL \r\n\r\n(...) tendo-se, por corolário, a incompetência da Justiça Federal, pois a teor da peça vestibular, modificada pela petição de fls. 119/120, se intenta a usucapião do domínio útil do próprio nacional, e não do seu domínio pleno, o que é admissível (STF RE 82106, DJ 7/10/77; Súmula 17/TRF/5R indicando-se no pólo passivo, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Fundação Pública Estadual de Ensino Superior, que não pode ser demandada perante a Justiça Federal. 13. Neste diapasão, peço vênia para discordar do Juízo a quo, no que concerne a possibilidade da Justiça Federal poder reconhecer, ou não se o bem usucapiendo é integrante do domínio da UERJ, com a conseqüente declaração da usucapião, quer por estar o imóvel sob regime de aforamento, quer porque absolutamente incompetente para dirimir litígios envolvendo pessoas formais privadas (Espólio de Luiz de Mello Xavier da Silveira) em face de Fundações Públicas Estaduais. 14. Ante o exposto, anulo de ofício a sentença, determinando a remessa dos autos a Justiça Estadual, restando prejudicado o apelo.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 367685 - TRF2, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 30/01/2007)\r\n\r\nNesse diapasão, não se vislumbrando a presença de uma das hipóteses constitucionais elencadas no art. 109 da Carta Maior, por afetar a lide apenas interesses de particulares, este Juízo Federal falece de competência para apreciação e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nIsso posto e nos termos da fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para a sua Vara de origem - 1ª Vara Cível da Comarca de Rio das Ostras.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e encaminhem-se os autos ao Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Rio das Ostras.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.16.000712-1 ESPOLIO DE CELSO SE SOUZA ALVES (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JOSE HENRIQUE CAL GONZALES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 142,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.16.000712-1\r\n\r\nAutor(a): ESPÓLIO DE CELSO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nRéu: JOSÉ HENRIQUE CAL GONZALES E UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de ação de usucapião ajuizada originariamente no Juízo Estadual.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Fazenda Nacional, por meio da qual informa que a área objeto da ação de usucapião é constituída de Terrenos de Marinha, o MM. Juiz de Direito declinou de sua competência para esta Justiça Federal.\r\n\r\nA decisão supra restou irrecorrida.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA Gerência Regional de Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro, por meio de certidão juntada à fl. 83, informou que o imóvel usucapiendo encontra-se em área considerada Terreno de Marinha, documento este expedido pelo órgão competente para tal finalidade.\r\n\r\nEm que pese inexistir nos autos menção a procedimento demarcatório, não se pode deslembrar de que tal procedimento produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas, não lhe sendo assim oponível qualquer titulo de propriedade, decorrendo de ficção jurídica resultante de lei a existência dos TERRENOS DE MARINHA.\r\n\r\nExsurge daí a impossibilidade jurídica da ação de usucapião, por vedação expressa consubstanciada na norma contida nos arts. 183, § 3o e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, porquanto os bens da União Federal não serão adquiridos por usucapião.\r\n\r\nRestou assentado na Súmula 340 do e. Supremo Tribunal Federal que: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.” (grifei).\r\n\r\nOportuno trazer à colação o seguinte julgado, cuja motivação avoco como razão de decidir, in verbis:\r\n\r\n“Trata-se de ação ajuizada com vistas à obtenção de declaração judicial da usucapião do imóvel situado na Avenida Amaral Peixoto, nº 513, Miramar, Macaé/RJ, sendo certo que a demanda iniciou-se na Justiça Estadual, mas após manifestação da União Federal à fl.113, dando conta de que o imóvel objeto da lide é de sua propriedade, a competência para processar e julgar o feito foi deslocada para a Vara Federal de Macaé/RJ, Juízo este que proferiu a sentença ora examinada.\r\n\r\nDe acordo com a informação fornecida pela Divisão de Assuntos Patrimoniais da União Federal, o terreno em questão é acrescido de Marinha e, consoante o que preconiza o inciso VII do art. 20 da Constituição da República, é de propriedade da União Federal.\r\n\r\nDesta forma, diante da vedação constitucional prevista no parágrafo único do art. 191 da Carta de 1988, restaria à Autora, ora Apelante, unicamente comprovar, seja por prova pericial, seja por provas documentais outras, que o imóvel em questão não é terreno acrescido de marinha, ou seja, não é formado em seguimento ao terreno de marinha, que, conforme estatui o art. 2º do Decreto-lei 9.760/46, se encontra “em uma profundidade 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da \r\n\r\nterra, da posição da linha do preamar-médio de 1831”, ônus este do qual não se desincumbiu.\r\n\r\nEsclareça-se, que o procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas, não lhe sendo oponível qualquer título de propriedade (vide REsp 798.165/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.04.2007, DJ 31.05.2007 p. 354).”\r\n\r\n(AC 380587/TRF-2ª, Rel. Marcelo Pereira (convocado), DJ 04/08/2009)\r\n\r\nAssim, ausente uma das condições para o regular exercício de direito de ação, qual seja a possibilidade jurídica do pedido, impõe-se, pois, a extinção da ação de usucapião, na forma do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, diante da impossibilidade jurídica do pedido, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.16.000061-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x WAGNER LEMOS DA SILVA. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2007.51.16.000061-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA em face de WAGNER LEMOS DA SILVA.\r\n\r\nA autora indicou na inicial, como endereço do réu, a cidade de Rio das Ostras, o que justificaria a competência deste Juízo.\r\n\r\nAcontece que, conforme consta na certidão de fl. 25, o réu não reside no referido endereço, tendo o Oficial de Justiça certificado o novo endereço em Unamar, Cabo Frio/R, motivo pelo qual requereu a autora sua citação, sendo a mesma novamente negativa (fls. 31.verso).\r\n\r\nÀ vista disso, informou a CEF à fl. 34 outro endereço como sendo do réu, na cidade de Cabo Frio, na Rodovia Amaral Peixoto, km 184.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAnalisando os autos, em especial as certidões negativas de citação, afiro que o réu não possui domicílio conhecido em alguma das cidades sob a jurisdição deste Juízo, o que se comprova com a informação prestada pela ré à fl. 34, por meio da qual requer a citação do réu na cidade de Cabo Frio.\r\n\r\nInobstante, o foro contratual de eleição não deve prevalecer se configurada que tal indicação, longe de constituir-se uma livre escolha, mas mera adesão à cláusula preestabelecida pela instituição mutuante, implica em dificultar a defesa da parte mais fraca, em face dos ônus que terá para acompanhar o processo em local distante daquele em que reside.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que o réu reside na cidade de Cabo Frio/RJ, conforme endereço informado pela própria CAIXA à fl. 34, declaro nula a cláusula de eleição de foro constante do contrato, nos termos do art. 112, parágrafo único do CPC, declinando assim da competência deste Juízo para o Juízo de domicílio do réu.\r\n\r\nIsso posto e nos termos da fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para a Vara Federal de São Pedro de Aldeia.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, encaminhem-se os autos ao Juízo Distribuidor da Seção Judiciária de São Pedro de Aldeia.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.16.000697-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JOSEMYR RAMALHO JUNIOR. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 157,83. . AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.16.000697-5\r\n\r\nAutora: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu: Josemyr Ramalho Junior\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B2)\r\n\r\nPretende o credor com a propositura da presente ação monitória a obtenção de ordem de pagamento e, caso descumprida, a formação de título executivo judicial.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, observou o juízo que o credor demonstrou a relação crédito-débito, lastreada em prova documental mencionada e exibida com a inicial, nos termos do verbete 247 da Súmula do STJ, verbis:\r\n\r\n“Súmula 247/STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”\r\n\r\nOrdenada a citação e, no mesmo despacho, deferida a expedição de mandado de pagamento, o devedor não apresentou embargos à execução, motivo pelo qual constituo de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nP. R. Intime-se o devedor, bem como o credor para prosseguimento do feito na forma prevista no livro II, Título II, Capítulo II e IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargante nas custas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nMacaé, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n13 - 2008.51.16.000040-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LUIZ CLAUDIO LELIS. . Considerando a certidão negativa de fls. 35 noticiando que até a presente data não houve a citação do réu, requeira a CEF o que entender de direito, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.16.000523-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LEONARDO BRUNO FERREIRA MACHADO DE ABREU E LIMA E OUTROS. . Considerando o noticiado pela CEF de que o 1º réu encontra-se inadimplente, bem como de que até a presente data não se efetivou a citação do 2º réu, Ricardo Machado de Abreu e Lima, determino sua citação, nos termos do art. 1102, b, CPC, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na- efetue o pagamento; ficando isento de custas e honorários advocatícios, conforme parág. 1o., do art. 1102, c, CPC;\r\n\r\nb- ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do Juízo ( parág. 2o., art. 1102, c, CPC);\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a interposição dos embargos, o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, em acordo ao art. 1102, c, CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2008.51.16.000641-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x RAQUEL VIEIRA. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.16.000641-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA em face de RAQUEL VIEIRA.\r\n\r\nA autora indicou na inicial, como endereço do réu, a cidade de Macaé, o que justificaria a competência deste Juízo.\r\n\r\nAcontece que, conforme consta na certidão de fl. 26, o réu não reside no referido endereço, conforme certidão negativa de fls. 26.\r\n\r\nÀ vista disso, informou a CEF à fl. 28 outro endereço como sendo do réu, na cidade de Governador Valadares/MG.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAnalisando os autos, em especial a certidão negativa de citação, afiro que o réu não possui domicílio conhecido em alguma das cidades sob a jurisdição deste Juízo, o que se comprova com a informação prestada pela ré à fl. 28, por meio da qual requer a citação do réu na cidade de Governador Valadares.\r\n\r\nInobstante, o foro contratual de eleição não deve prevalecer se configurada que tal indicação, longe de constituir-se uma livre escolha, mas mera adesão à cláusula preestabelecida pela instituição mutuante, implica em dificultar a defesa da parte mais fraca, em face dos ônus que terá para acompanhar o processo em local distante daquele em que reside.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que o réu reside na cidade de Governador Valadares, conforme endereço informado pela própria CAIXA à fl. 28, declaro nula a cláusula de eleição de foro constante do contrato, nos termos do art. 112, parágrafo único do CPC, declinando assim da competência deste Juízo para o Juízo de domicílio do réu.\r\n\r\nIsso posto e nos termos da fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para a Vara Federal de Governador Valadares.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e encaminhem-se os autos ao Juízo Distribuidor da Seção Judiciária de Governador Valadares.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n16 - 2008.51.16.000333-4 UNIAO FEDERAL x HAROLDO BASTOS TINOCO E OUTRO (ADVOGADO: WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO.) x MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU E OUTROS. . \r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre a não apresentação de defesa pelos réus, com exceção do Município, o qual se valeu da prerrogativa legal do art. 6º, §3º da Lei nº 4.717/65. Inobstante, proceda à expedição de mandado citatório para o réu Cláudio Eduardo, no endereço constante na Certidão Negativa de fl. 157.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando a Certidão Negativa de fl. 187, em relação ao requerido Carlos Eduardo de Freitas, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me IMEDIATAMENTE conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.16.000008-8 RIVERTON MUSSI RAMOS (ADVOGADO: MARCOS MAROTTI SALES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nNos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.02.001657-5, foi proferida sentença, cujo teor ora transcrevo, in verbis:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nO Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face da UNIÃO objetivando a parcial anulação do processo administrativo n. 10768-007612/97-20 da Secretaria de Patrimônio da União, destinado à demarcação da linha de preamar média (LPM) de 1831 no litoral do Estado do Rio de Janeiro, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, já que os interessados certos não foram intimados pessoalmente, mas apenas por edital, para manifestar-se sobre a linha demarcatória estabelecida pela Comissão técnica do órgão. Eis os fatos, tal como narrados pela inicial e pelos documentos, que bem historiam e situam a questão, realçando o amplo impacto socioeconômico do resultado deste processo:\r\n\r\n1. No intuito de promover a demarcação da linha de preamar média (LPM) em 1831, nos trechos compreendidos entre os Municípios de Parati até Coroa Grande, Itaipu até Arraial do Cabo, inclusive região dos lagos, Búzios (Praia de Tucuns) até São João da Barra, e complexo da Lagoa de Marapendi, o Secretário do Patrimônio da União baixou a Portaria n. 154, de 23.05.1996, constituindo Comissão responsável pelos trabalhos (fls. 519 - A3). Em 24.03.1997, foi publicado no DOERJ o Edital n. 1, de 27.01.1997, convidando, “segundo o disposto no art. 12 do Dec-Lei n. 9.760/46”,\r\n\r\n... todos os interessados na determinação da posição da linha preamar média de 1831 no Estado do Rio de Janeiro nos trechos [OMISSIS] para, no prazo de 60 dias, a contar da publicação deste conforme estabelece o art. 11 do mesmo decreto-lei oferecer a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcado, a fim de possibilitar a melhor execução dos trabalhados demarcatórios, a cargo desta Delegacia (fls. 523 - A3).\r\n\r\n2. Em 09.04.1997, foi instaurado o PAD n. 10768-007612/97-20 e quatro anos mais tarde, em 03.07.2001, foi publicado o Edital n. 1/2001, comunicando o resultado da demarcação:\r\n\r\nA Gerência Regional de Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro leva ao conhecimento de todos aqueles a quem interessar possa que, por despacho de 07 de março de 2001, do Senhor Gerente Regional, foi determinada a posição da linha de preamar média de 1831, nos seguintes trechos a que se referiu o Edital n. 001, de 10 de janeiro de 1997: [...]\r\n\r\nEsclarece-se que toda e qualquer impugnação que os interessados pretendam fazer, deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias, contados a publicação deste Edital, conforme determina o art. 13 do decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 10 dias, sem que houvesse impugnação alguma, a LPM foi homologada por despacho do Gerente Regional da Secretaria de Patrimônio da União (27.07.2001). \r\n\r\n3. No entanto, a SPU só viria a dar efeitos práticos à sua própria decisão nos idos de 2004 e 2005, após ser instada a tal pelo Ministério Público Federal. Pôs-se então a remeter aos Cartórios de Registro de Imóveis plantas demarcatórias para a devida averbação nos registros dos imóveis, a fim de viabilizar a cobrança retroativa das taxas de ocupação. Na mesma época, encaminhou cópia das plantas ao Município de Niterói, solicitando-lhe que não autorizasse construção alguma nos imóveis situados em terreno de marinha, antes da devida regularização dos “pretensos proprietários” junto à GRPU. \r\n\r\n4. Centenas de ações individuais começaram a ser distribuídas às diversas Varas Federais desta Seção Judiciária questionando o processo demarcatório e atacando a averbação nos Cartórios de Registro de Imóveis, ato que implica não só a perda da propriedade plena dos imóveis, mas a cobrança retroativa de taxas. O argumento básico se apoia na existência de suposto vício formal, consistente na ausência de intimação pessoal dos ocupantes conhecidos (possuidores de títulos de propriedade devidamente registrados), contrariando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Citando trecho de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2a Vara de Niterói (Processo n. 2006.51.02.001376-0), o MPF afirma que “a pulverização dos litígios de massa” ocasiona “desgaste institucional” e a “sensação de injustiça generalizada, beirando uma instabilidade social, em razão do potencial risco de desigualdade de tratamento pelo poder público a milhares de pessoas na mesma situação fática”. Paralelamente a isso, a matéria foi objeto de CPI da Assembleia Legislativa, chegando em seguida à Câmara Municipal de Niterói, que constituiu uma Comissão Especial de Foro e laudêmio de cujo relatório - tendente a apontar equívocos técnicos na demarcação da LPM/1831 nas lagoas de Piratininga e Itaipu - praticamente todos os autores extraem os seus argumentos.\r\n\r\n5. Mesmo em vista das reiteradas decisões de 1a instância e dos inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a SPU permanece firme na defesa da legalidade da intimação editalícia, de modo que fracassaram os apelos para que o processo demarcatório fosse revisto administrativamente, sem interferência judicial. E mais: com a alteração do art. 11 do Decreto-lei n. 9.760/46 (“SPU convidará os interessados, certos e incertos, pessoalmente ou por edital”) teria havido uma clara tentativa de suprimir a necessidade de intimação pessoal dos interessados certos durante o processo de demarcação da LPM/1831, que ainda não foi concluído no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6. Segundo o MPF, não haveria ilegalidade na intimação editalícia dos interessados, certos ou incertos, na fase preliminar do procedimento demarcatório dos terrenos de marinha (art. 11 do DL. 9.760/46), pois essa fase está voltada à obtenção de informações que irão subsidiar os técnicos durante os trabalhos de delimitação do traçado da LPM/1831. Seria uma etapa de pesquisas destinada a demonstrar a situação da região no ano de 1831, inclusive quanto à influência da maré sobre determinados corpos hídricos. Além disso, a essa altura nem os técnicos seriam capazes de identificar quais imóveis seriam atingidos pelo futuro traçado, o que inviabilizaria a determinação dos reais interessados. À mesma conclusão chegou o Juízo Federal da 2a Vara de Niterói, nos autos do já citado processo. Mas o mesmo não se poderia dizer com relação à fase regulamentada pelo art. 13 do DL 9.760/46. O dispositivo deixaria claro que a intimação dos interessados se dará depois do traçado da linha, pois até então não se sabem quais seriam efetivamente os imóveis atingidos pelo ato administrativo. O MPF sustenta que ao determinar a utilização da intimação editalícia o dispositivo ofenderia os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, visto que seria inconcebível que a Administração atingisse o direito de propriedade sem assegurar ao prejudicado a faculdade de impugnar o ato. Transcreve ementas de inúmeros precedentes do STJ, corroborando esse ponto de vista.\r\n\r\n7. Não se trataria de anular todo o processo administrativo - a determinação do traçado permaneceria válida -, mas de exigir ao Poder Público que retomasse o curso dele a partir do momento em que seria exigível dar ciência pessoal aos interessados certos. Tampouco seria preciso que a União aguardasse a intimação pessoal de todos os interessados atingidos pelo traçado da linha para dar início às averbações e cobranças das taxas de ocupação; bastaria que fossem realizadas à medida que cada um deles tivesse garantido o direito ao contraditório. \r\n\r\nPede então: \r\n\r\n1) em sede liminar: 1. 1) a suspensão de todas as cobranças (foro, laudêmio, taxas de ocupação) relativas aos imóveis situados em área demarcada como terreno de marinha nos autos do Processo Administrativo já citado; 1. 2) que se oficie aos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro para anotar a suspensão dos efeitos das averbações já realizadas; 1. 3) ordem para que a União seja obrigada a retomar o curso do processo administrativo, a partir da fase imediatamente posterior à determinação do traçado da linha pelo Chefe estadual da SPU, referida no art. 13 do DL 9.760/46, declarando-se nulo o Edital n. 1/2001, e determinando-se que a ciência aos interessados certos ocorra através de intimação pessoal; 1. 4) que a retomada do processo individual de cobrança e averbação nos Cartórios se dê após o prazo de 10 dias para a interposição de recurso, sem manifestação contrária dos interessados ou enquanto pendente recurso administrativo com efeito suspensivo; 1. 5) a condenação da União a proceder à intimação pessoal dos interessados certos que forem atingidos nos futuros processos demarcatórios no Estado do Rio de Janeiro; 1. 6) imposição de multa não inferior a R$ 5.000,00 por cada exigência indevida de pagamento ou solicitação de averbação.\r\n\r\n2) no mérito: 2. 1) a confirmação da antecipação de tutela; 2. 2) a anulação das averbações já realizadas nos registros de imóveis atingidos pela demarcação, em caso de modificação do traçado em razão dos recursos apresentados; 2. 3) a condenação em honorários sucumbenciais.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o pedido de liminar (fls. 49), a UNIÃO suscitou, em outros pontos, a incompetência relativa do Juízo (fls. 51/66), preliminar acolhida pela decisão de fls. 74/6.\r\n\r\nO MPF interpôs embargos declaratórios (fls. 78/81) e agravo de instrumento (fls. 85/102).\r\n\r\nO pedido formulado nos embargos foi rejeitado pelo Juízo (fls. 103/4), mas a relatora do agravo concedeu efeito suspensivo ao recurso (fls. 110/2).\r\n\r\nDiante disso, e fundado em precedente do STJ, o Juízo retomou o processamento do feito, antecipando a tutela para suspender os efeitos práticos da demarcação (fls. 113/6).\r\n\r\nA UNIÃO interpôs embargos declaratórios (fls. 130/4) e agravo de instrumento (fls. 197). Após manifestação do MPF (fls. 142/5), o Juízo tabelar negou provimento aos embargos (fls. 151). \r\n\r\nContestação arguindo preliminarmente a prescrição, com base no art. 1o do D. 20.910/32, e no mérito defendendo: 1) a constitucionalidade da intimação editalícia; 2) competência exclusiva da UNIÃO para a demarcação dos terrenos de marinha; 3) ausência de prova robusta de equívoco material no procedimento administrativo; 4) legalidade da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio sobre transmissões onerosas, cessões e benfeitorias (fls. 156/80).\r\n\r\nA UNIÃO manifestou desinteresse na produção de provas (fls. 192).\r\n\r\nSanatória de fls. 199/201, determinando a reordenação dos autos, ratificando a liminar, ordenando expedição de ofício e mandando ouvir a UNIÃO sobre proposta de acordo formulada pelo MPF.\r\n\r\nA UNIÃO esclarece não haver recebido autorização para celebração de termo de ajustamento de conduta (fls. 218).\r\n\r\nOs pontos controversos são de natureza jurídica, os autos se encontram suficientemente instruídos e não há necessidade de produção de prova em audiência (CPC 330 I). DECIDO. \r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n2. 1. PRELIMINARES \r\n\r\n2. 1. 1. Competência\r\n\r\nA competência da Justiça Federal se funda na presença da UNIÃO no polo passivo e do MPF no polo ativo (CRFB 109 I). \r\n\r\nRevejo a decisão declinatória e reconheço a competência deste Juízo Federal, reportando-me à petição de embargos de fls. 78/81 e à decisão monocrática de fls. 111/2, cujos fundamentos adoto.\r\n\r\n2. 1. 2. Legitimação ativa\r\n\r\nDou por legitimado o MPF (Lei n. 7.347/85, art. 5o I c/c art. 1o IV), reportando-me no mais às fls. 24/8, cujos argumentos acolho como razão de decidir.\r\n\r\n2. 1. 3. Sindicabilidade do ato administrativo\r\n\r\nO Judiciário não pode, deve examinar todos os atos da Administração acoimados de abusivos, ilegais, imorais, ineficientes. A isso se chama “revisão judicial” (judicial review) ou “controle jurisdicional do ato administrativo”, cujos alicerces estão semeados e distribuídos em diversas passagens da Constituição. Do contrário, seria oco e ficaria à deriva o princípio do amplo acesso à jurisdição (CRFB 5o XXXV). Com a inserção na rota dos direitos fundamentais dos postulados da proporcionalidade (Verhältnismä(igkeitsgrundsatz) e da razoabilidade ou justo processo legal substantivo (substantive due process of law) e a adoção de princípios providos de alto grau de plasticidade e abrangência como os da moralidade, impessoalidade, segurança jurídica, proteção da confiança e eficiência, o controle se espichou e ganhou peso, rompendo a frágil casca da legalidade formal para penetrar no âmago dos atos. Embora de forma equilibrada, parcimoniosa e limitada à aferição do respeito ao conteúdo de sentido desses postulados e princípios constitucionais, sem supressão nem permuta das pautas valorativas entranhadas no juízo de conveniência e oportunidade reservado à Administração. Eis aí os reflexos que a absorção de uma densa carga normativa pelos princípios constitucionais irradia. \r\n\r\nIndo além desse ponto, o STF tem admitido o controle jurisdicional até sobre atos administrativos que impliquem emprego de conceitos jurídicos indeterminados, território sabidamente movediço e permeável a influências de cunho exclusivamente subjetivo:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ATO DE IMPROBIDADE. \r\n\r\n1. Servidor do DNER demitido por ato de improbidade administrativa e por se valer do cargo para obter proveito pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade administrativa está autorizada a praticar atos discricionários apenas quando norma jurídica válida expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos administrativos que envolvem a aplicação de \"conceitos indeterminados\" estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração. 3. Processo disciplinar, no qual se discutiu a ocorrência de desídia --- art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplicação da penalidade, com fundamento em preceito diverso do indicado pela comissão de inquérito. A capitulação do ilícito administrativo não pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa. De outra parte, o motivo apresentado afigurou-se inválido em face das provas coligidas aos autos. 4. Ato de improbidade: a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 não incumbe à Administração, eis que privativa do Poder Judiciário. Verificada a prática de atos de improbidade no âmbito administrativo, caberia representação ao Ministério Público para ajuizamento da competente ação, não a aplicação da pena de demissão. \r\n\r\nRecurso ordinário provido.\r\n\r\n(RMS 24699, Relator(a): Min. EROS GRAU, T1, DJ 01-07-2005) \r\n\r\n2. 1. 4. Prescrição\r\n\r\nSe o que se busca nestes autos é primeiramente a invalidação do processo administrativo, a partir da etapa em que determinou a intimação por edital dos interessados certos, não se pode tomar a data de publicação desse edital como referência válida para o cálculo do prazo prescricional. Só no caso de rejeição do pedido seria possível endossar esse termo a quo - mas isso implicaria subverter toda a sequência lógica, subordinando a decisão quanto à preliminar de mérito à solução do próprio mérito. Tomadas as alegações in status assertionis - isto é: o MPF tomou ciência da demarcação em 2004 - não se consumou o prazo de 5 anos do Decreto n. 29.910/32.\r\n\r\nQuanto ao pedido de condenação da UNIÃO a observar a ampla defesa em processos administrativos demarcatórios que possam vir a ser instaurados, seria impossível cogitar de prescrição, dada a perspectiva pro futuro.\r\n\r\n2. 2. MÉRITO \r\n\r\n2. 2. 1. Invalidação parcial do PAD 10768-007612/97-20\r\n\r\n2. 2. 1. 1. Primeira fase da demarcação\r\n\r\nO procedimento administrativo visando à determinação da linha preamar média (LPM) em 1831 e, por conseguinte, à demarcação dos terrenos de marinha para fim de sujeição ao regime enfitêutico ou de aforamento especial, obedece às disposições do sexagenário DL n. 9.760/46, cuja redação à época dos fatos de que tratam os autos era a original:\r\n\r\nSEÇÃO IIDA DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA\r\n\r\nArt. 9º É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias. \r\n\r\nArt. 10. A determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, relativos àquele ano, ou, quando não obtidos, a época que do mesmo se aproxime. \r\n\r\nArt. 11. Para a realização do trabalho, o S. P. U. convidará os interessados, certos e incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando. \r\n\r\n[Nova Redação - Art. 11. Para a realização da demarcação, a SPU convidará os interessados, por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) ]\r\n\r\nArt. 12. O edital será afixado na repartição arrecadadora da Fazenda Nacional na localidade, e publicado por 3 (três) vezes, com intervalos não superiores a 10 (dez) dias, no Diário Oficial, se se tratar de terrenos situados no Distrito Federal, ou na folha que nos Estados ou Territórios lhes publicar o expediente. \r\n\r\n[ Nova redação - Parágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo, o edital deverá ser publicado, pelo menos 1 (uma) vez, em jornal de grande circulação local. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) ]\r\n\r\nArt. 13. De posse desses e outros documentos, que se esforçará por obter, e após a realização dos trabalhos topográficos que se fizerem necessários, o Chefe do órgão local do S. P. U. determinará a posição da linha em despacho de que, por edital com o prazo de 10 (dez) dias, dará ciência aos interessados para oferecimento de quaisquer impugnações. \r\n\r\nParágrafo único. Tomando conhecimento das impugnações porventura apresentadas, a autoridade a que se refere este artigo reexaminará o assunto, e, se confirmar a sua decisão, recorrerá ex-offício para o Diretor do S. P. U., sem prejuízo do recurso da parte interessada. \r\n\r\nArt. 14. Da decisão proferida pelo Diretor do S. P. U. será dado conhecimento aos interessados, que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias contados de sua ciência. poderão interpor recurso para o C. T. U. \r\n\r\nA leitura permite entrever claramente duas fases bem distintas. Na primeira, de que trata o art. 11 do DL, há uma consulta ou audiência pública, ampla e incondicionada, dirigida à comunidade - e não a indivíduos certos - no intuito de permitir a coleta pela SPU do mais vasto acervo possível de elementos factuais necessários ou úteis à exata delimitação dos terrenos de marinha. Nesse momento, não há tomada de posição alguma que implique afetação ou ameaça de afetação concreta de direito patrimonial - ou seja: não há um processo propriamente dito -, mas apenas o anúncio do ponto de partida dos trabalhos, o que demonstra a ausência de conflito da técnica do “convite” por edital com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Além disso, devido à extensão territorial e à concentração demográfica, seria materialmente impossível obter a identificação dos interessados certos com grau suficiente de probabilidade de acerto, antes de concluído o esboço de traçado no litoral do Estado do Rio de Janeiro. Evidentemente, o enfoque poderia ser outro se os estudos demarcatórios recaíssem sobre área perfeitamente delimitada ou ocupada por número pouco expressivo de moradores - situação diametralmente oposta à dos autos. Com acréscimos e inúmeros desenvolvimentos, à mesma conclusão chegou o ilustre Juiz Federal Ricardo Perlingeiro, do MM. Juízo Federal da 2a Vara desta Subseção, ao proferir sentença nos autos do Processo n. 2006.51.02.001376-0, ratificada há poucos dias pelo TRF/2:\r\n\r\nA tese de que o art. 11 do Dec.-Lei 9.760/46 exige a notificação pessoal dos interessados [...] parte de uma premissa distinta e deve ser temperada às peculiaridades da situação sub judice, em que a invalidade do procedimento demarcatório atingiria um seguimento social amplo e indeterminado, vale dizer, atingiria todos os particulares que se julgam proprietários de imóveis situados na zona costeira do Estado do Rio de Janeiro [...], descaracterizando a natureza individual do presente litígio, para incluí-lo na categoria dos interesses difusos ou coletivos. Dessa maneira, seria precipitado afirmar que a fixação da linha do preamar médio de 1831 depende, necessariamente, da notificação pessoal prévia de cada um dos interessados, especialmente quando esses interessados forem em um número capaz de evidenciar um interesse de massa, o que, na prática, inviabilizaria a própria atuação administrativa demarcatória.\r\n\r\nAdemais, a fase preliminar do art. 11 do Dec.-Lei 9.760/46, em que é concedida a oportunidade para que os interessados se manifestem, consiste em uma verdadeira consulta ou audiência pública, típico meio de instrução pública antes da edição de atos gerais ou de atos que impliquem elevada complexidade de interesses envolvidos (Odete Medauar, O direito administrativo em evolução, 2a ed, 2000, p. 227) e que se destinam a auxiliar a autoridade administrativa a formar sua convicção quanto aos aspectos comuns daquela categoria de ato administrativos. Não se pode confundir uma consulta ou audiência pública, destinada unicamente a atos administrativos gerais, com um procedimento administrativo voltado para a impugnação de atos individuais e concretos, no qual se exerce o direito de defesa e de contraditório e, especialmente, aspectos particulares dos cidadãos são considerados. Com respeito à demarcação dos terrenos de marinha, o embasamento legal para o procedimento administrativo individual estaria em outra regra daquele Dec.-lei, não a do art. 11, mas a do art. 13. \r\n\r\n[...]\r\n\r\nPor isto, não me parece razoável, necessário ou tampouco possível, considerar de modo absoluto a exigência de notificação pessoal na etapa preliminar de consulta/audiência pública prévia à fixação da linha preamar média, devendo a autoridade administrativa, naquela oportunidade, ser autorizada a exercer o seu poder discricionário de optar por um edital sempre que a demarcação dos terrenos de marinha envolver um número excessivo de interessados.\r\n\r\nA ementa do acórdão do TRF/2 (AC 412.922, rel. Des. Fed. Salete Maccalóz, j. 16.09.2009, DJ 30.09.2009) reproduz as diretrizes projetadas pela sentença:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINSITRATIVO TERRENOS DE MARINHA PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO COM OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.\r\n\r\n1. A Constituição Federal de 1988 sedimentou o entendimento acerca da propriedade da União sobre os terrenos de marinha, recepcionando o Decreto-Lei 9.760/46, estabelecendo, no parágrafo 3º do artigo 49, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que sobre tais terrenos fica mantido o instituto da enfiteuse.\r\n\r\n2. Embora a enfiteuse tenha sido excluída pelo novo Código Civil, ressalva foi feita a este instituto com relação aos terrenos de marinha (§2º art.2.038) que hoje assumem especial relevância, tendo em vista que, em sua maior parte, constituem áreas de preservação ambiental.\r\n\r\n3. A demarcação dos terrenos de marinha, como corolário do domínio eminente do Estado, se materializa em um procedimento administrativo de natureza declaratória e não constitutiva de um direito de propriedade há muito estabelecido.\r\n\r\n4. Desse modo, estando os imóveis adstritos ao conceito previsto no artigo 2º do Decreto-Lei 9.760/46 e não inseridos nas exceções previstas no artigo 198 do mesmo diploma legal, são inoponíveis à União os títulos de propriedade de particulares.\r\n\r\n5. A notificação prevista no artigo 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46 é realizada na fase preliminar do procedimento demarcatório dos terrenos de marinha, na qual é permitido que eventuais interessados na Linha do Preamar Médio se manifestem.\r\n\r\n6. Nessa etapa preliminar de consulta prévia não parece razoável, necessário ou possível considerar de forma absoluta, a exigência da notificação pessoal, sendo perfeitamente adequado o exercício do poder discricionário da Administração Pública de optar pela notificação por edital.\r\n\r\n7. Tal raciocínio contudo, não deve ser aplicado à notificação prevista no artigo 13 do Decreto-Lei 9.760/46, eis que utilizada como termo inicial para o prazo de impugnação administrativa individual, e somente a notificação pessoal dos interessados quanto ao teor da decisão administrativa sobre a fixação da Linha do Preamar Médio atende ao concreto e efetivo cumprimento da garantia constitucional do devido processo legal, com a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, consagrados nos incisos LIV e LV, do artigo 5º da Constituição Federal.\r\n\r\n8. O procedimento demarcatório somente produzirá efeitos concretos e individuais a partir da notificação pessoal dos envolvidos para eventual impugnação administrativa ao Gerente Regional da SPU, no Rio de Janeiro (§1º do artigo 56 da Lei 9.784/99; artigo 13 do Decreto-Lei 9.760/46), no prazo de 10 (dez) dias (artigo 59 da Lei 9.784/99 e § único do artigo 13 do Decreto-Lei 9.760/46).\r\n\r\n9. Improvidos os recursos da parte autora e da União Federal, e à remessa necessária.\r\n\r\nÉ bem verdade que alguns acórdãos do STJ reclamam a intimação pessoal já na 1a etapa do procedimento demarcatório (art. 11 do DL 9.760/46) - mesmo à luz da redação que lhes conferiu a Lei n. 11.481/07. Mas neles há sempre menção à circunstância de os ocupantes serem conhecidos, o que torna inaplicáveis os precedentes aqui. Para nós, o ponto nevrálgico consiste não tanto no momento, mas na proclamação da necessidade de existência de um momento, antes do encerramento do processo administrativo, em que os interessados certos deverão ser chamados de maneira adequada (intimação pessoal) a oferecer seus argumentos e contrapor-se à pretensão estatal. Veremos isso agora.\r\n\r\n2. 2. 1. 2. Segunda fase da demarcação\r\n\r\nNa segunda fase a Administração já tem diante de si o resultado das apurações empreendidas pelo corpo técnico e, de posse do “projeto” de traçado da linha, é capaz de determinar as áreas incluídas no terreno de marinha. A partir daí um levantamento junto aos cartórios de Registros de Imóveis e/ou às Prefeituras bastaria para permitir a identificação e o cadastramento dos ocupantes regulares de imóveis ali situados. O argumento da impossibilidade lógica, que se admitiu relevante na etapa anterior, perde consistência e se desintegra por completo. Eis então o paradoxo: se quando não se fazia imprescindível a lei era flexível e confiava à Administração a opção entre promover a intimação pessoal ou editalícia (art. 11), nesta etapa o art. 13 remete unicamente à intimação ficta dos interessados, não obstante a existência de ato concreto, emanado do chefe da SPU, fixando em caráter preclusivo a posição da linha do preamar. O que antes não passava de longínqua e abstrata possibilidade de afetação se materializa subitamente em concreta e inequívoca intervenção na esfera jurídica dos administrados, com graves repercussões patrimoniais: \r\n\r\n1) a propriedade, direito real pleno sobre bem próprio (CC 1.225 I), é reduzida à condição de domínio útil - correspondente a 83% do domínio pleno -, expressão de direito real de gozo sobre coisa alheia; \r\n\r\n2) o antigo proprietário, agora meramente enfiteuta, é obrigado a pagar à União, senhoria ou foreira, taxa de ocupação ou foro anual de 0,6% sobre o valor corrigido do domínio pleno do terreno e, em caso de alienação, laudêmio de 5% sobre o valor do terreno e benfeitorias. O nãopagamento do foro por três anos consecutivos ou quatro intercalados leva à caducidade, sem prejuízo da inscrição em dívida ativa e da cobrança dos débitos por meio de execução fiscal; \r\n\r\n3) ao contrário do que se dava com a propriedade, a transferência do domínio útil requer anuência da nu proprietária, representada pela SPU, restringindo ainda mais o exercício de direitos pelo titular do domínio útil.\r\n\r\nOra, é fácil constatar que neste momento o procedimento atinge o seu momento crítico, adquire vera densidade jurídica e se transforma verdadeiramente num processo na dimensão mais nobre do termo, pois um tal desfalque patrimonial jamais poderia se dar à margem da efetiva - e não meramente retórica - observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório:\r\n\r\nCRFB 5o LV: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;\r\n\r\nUm olhar furtivo basta para refutar a tese da União de que a intimação editalícia determinada pelo DL 9.760/46, art. 13, atenderia satisfatoriamente à ampla defesa e ao contraditório assegurados pela Constituição: das centenas de milhares de pessoas diretamente atingidas pela demarcação, nenhuma - nem uma única! - ofereceu impugnação no prazo de 10 dias estipulado pelo Edital n. 1/2001, algo estatisticamente impossível de ocorrer caso o edital tivesse logrado a publicidade desejada. As impugnações estão vindo agora, a partir das providências práticas tomadas pelos cartórios de Registro de Imóveis, na forma de uma enxurrada de ações judiciais com base nesse alegado vício formal e nas conclusões ventiladas por relatório produzido por Comissão da Câmara de Vereadores de Niterói, atinentes aos critérios técnicos empregados pela SPU para a medição da LPM. A verdade, empiricamente comprovada, é que só alguns poucos servidores envolvidos no processo estavam a par publicação do despacho, o que a olhos vistos contraria e desatende à norma constitucional. Está longe de ser razoável que a participação de uma infinidade de pessoas, há décadas radicadas nesses locais do litoral do Rio de Janeiro - e cujos imóveis se encontram registrados nos Registros de Imóveis ou nos cadastros municipais de IPTU -, seja artificialmente condicionada à leitura do Diário Oficial, veículo de comunicação morto que ninguém mais sequer folheia.\r\n\r\nA relação de tensão (Spannungsverhältnis) que se estabelece entre a norma do art. 13 do DL n. 9.760/46 e a CRFB 5o LV se resolve pela releitura daquele à luz dessa com acréscimo de conteúdos, numa espécie de interpretação conforme (verfassungskonforme Interpretation): a intimação por edital permanece válida para os interessados incertos, mas para aqueles identificados haverá de ser necessariamente pessoal. Entender-se de outra forma só seria compreensível no contexto de uma interpretação da Constituição conforme a lei (gesetzeskonforme Verfassungsinterpretation), técnica hermenêutica afrontosa ao princípio da supremacia da Constituição, já bem assentado entre nós.\r\n\r\nAlém do acórdão do TRF/2 cuja ementa foi transcrita, inúmeros precedentes recentes do STJ vêm ao encontro deste raciocínio, ainda que neles se encontrem pequenas variações terminológicas e referências à 1a fase do procedimento como o momento propício para a intimação pessoal - o que consideramos impossível no caso dos autos, dadas as particularidades factuais. Ao fim e ao cabo, o aspecto medular da jurisprudência do STJ vibra na exigência da intimação pessoal, antes da conclusão do processo administrativo, dos interessados com título registrado nos cartórios de Registro de Imóveis. E é exatamente nesse recorte que repousa a chave para ajustar a lei à Constituição da República: \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DECORRENTE DA DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. DECRETO-LEI 9.760/46. INTERESSADOS CERTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.\r\n\r\n2. Nesse segmento, a interpretação dos artigos do Decreto-Lei nº 9.760/46 não pode se distanciar dos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, corolários do princípio mais amplo do due process of law, também consagrados no âmbito administrativo.\r\n\r\n3. Desta sorte, revela-se escorreito o acórdão regional, segundo o qual, identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes a defesa de seu título, o que eiva de nulidade o ato administrativo pertinente (Precedente do STJ: AgRg no Ag 1028974 / RJ, Segunda Turma, DJe 05/08/2008; REsp 827680 / SC, Primeira Turma, DJe 05/06/2008; REsp 724741 / SC, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 15/02/2007; REsp 550146/PE, publicado no DJ de 05.12.2005).\r\n\r\n[...] 5. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 892.847/SC, T1, 18/08/2009, DJe 10/09/2009)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TERRENOS DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO PROMOVIDO PELA UNIÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL SEMPRE QUE DE DOMICÍLIO CERTO E IDENTIFICADO O INTERESSADO.\r\n\r\n1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.\r\n\r\n2. Esta Corte já decidiu que, para a observância do contraditório e da ampla defesa, deve-se proceder à citação pessoal dos interessados no procedimento demarcatório de terrenos da marinha, sempre que identificados pela União e certo o domicílio. Precedentes: REsp 1.057.530/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 4/2/2009; AgRg no REsp 962.503/SC, Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 30/4/2008; REsp 974.488/RS, Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF da Primeira Região), Segunda Turma, DJ de 17/4/2008; REsp 572.923/SC, Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 19/12/2006; REsp 466.500/RS, Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 3/4/2006.\r\n\r\n3. Recurso especial não provido.\r\n\r\n(REsp 1111242/SC, T1, 02/06/2009, DJe 17/06/2009)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TERRENOS DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO PROMOVIDO PELA UNIÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL SEMPRE QUE DE DOMICÍLIO CERTO E IDENTIFICADO O INTERESSADO.\r\n\r\nEXCEPCIONALIDADE DO CABIMENTO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n(REsp 1057530/SC, T1, 18/12/2008, DJe 04/02/2009)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO - CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS - CITAÇÃO PESSOAL E EDITALÍCIA (DECRETO-LEI 9.760/46, ART. 11) - NECESSIDADE DE ATO DE PARTICIPAÇÃO PESSOAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A tese jurídica do recurso gira em torno da necessidade de notificação pessoal dos interessados nos procedimentos submetidos ao regime do Decreto-Lei 9.760/1946. A jurisprudência do STJ é nítida ao prescrever a necessidade de ato notificatório pessoal e direto aos interessados no procedimento, desde que conhecidos.\r\n\r\n2. O Tribunal Federal considerou que a notificação deveria ser pessoal. O sucedâneo editalício não seria aplicável à espécie, daí a nulidade plena e ab initio do procedimento.\r\n\r\n3. Como obiter dictum, anote-se que, da leitura do acórdão e do recurso, não se percebe a existência em torno do debate sobre serem os recorridos interessados conhecidos ou desconhecidos. Acaso assim o fosse, ter-se-ia de negar conhecimento ao recurso sob fundamento da Súmula 7/STJ.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 898.720/SC, T2, 16/12/2008, DJe 04/02/2009)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. NECESSIDADE DE PRÉVIO E REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI N. 9760/46. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283/STF.\r\n\r\nI - É certo que, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte, uma vez \"identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabe à Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes a defesa de seu título (...)\" (REsp 724741/SC, Primeira Turma, DJ de 15.02.2007).\r\n\r\nII - Ocorre que, há uma peculiaridade no caso concreto que não permite seja provido o recurso especial: consta expressamente do acórdão recorrido que \"não prospera a alegação recursal dos autores de que deveriam ter sido intimados do procedimento demarcatório, pessoalmente e não por edital, na medida em que passaram a ocupar o imóvel objeto do feito em data posterior ao procedimento administrativo em comento, motivo pelo qual não se enquadram dentro da hipótese contemplada pela jurisprudência desta Casa com a necessidade de notificação pessoal (...)\".\r\n\r\nIII - Tal fundamento não foi acoimado em sede de recurso especial e é suficiente à mantença do acórdão recorrido, na medida em que se os ora agravantes não eram interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, à época, não teriam mesmo de ter sido intimados do procedimento demarcatório e, posteriormente, quando ocuparam o imóvel, já tinham ciência de sua condição de terreno de marinha, segundo consta do acórdão recorrido.\r\n\r\nIV - Aplica-se, na espécie, a Súmula n. 283/STF.\r\n\r\nV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1073115/RS, T1, 21/10/2008, DJe 10/11/2008)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIO E REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI N. 9760/46. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\r\n\r\n[...] III - Mesmo que assim não fosse, o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte, é o de que \"uma vez identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabe à Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes a defesa de seu título\" (REsp nº 724.741/SC, Primeira Turma, DJ de 15.02.2007). Aplicação da Súmula n. 83/STJ, na espécie.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1072290/RS, T1, 02/10/2008, DJe 13/10/2008)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - TERRENOS DE MARINHA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, tendo residência certa, é necessária a notificação pessoal do proprietário do imóvel objeto de procedimento demarcatório para inscrição nas terras de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido parcialmente, e nesta parte, provido.\r\n\r\n(REsp 1059561/SC, T2, 05/08/2008, DJe 22/08/2008)\r\n\r\nHaveria ainda um segundo argumento de fôlego, de caráter infraconstitucional, que passa pela interpretação sistemática e conexionada do art. 59 da Lei n. 9.784/99 com o DL 9.760/46, reconhecendo a derrogação do art. 13 desse último, como proclamado nos autos do Processo n. 2006.51.02.001376-0 do Juízo Federal da 2a Vara de Niterói:\r\n\r\nA propósito, penso encontrar-se derrogado o art. 13 do Dec.-lei 9.760/46, na parte em que dispõe serem os interessados cientificados “por edital com o prazo de 10 dias” para se manifestarem sobre o despacho que fixa a posição da linha preamar média, devendo prevalecer o art. 59 da Lei n. 9.784/99 e a sua interpretação segundo a qual o transcurso do prazo ali fixado depende da ciência inequívoca e, portanto, da notificação pessoal, dos interessados quanto ao teor da decisão administrativa que lhes for prejudicial, bem como quanto aos pressupostos recursais necessários à sua impugnação, de modo a assegurar um direito de defesa e de contraditório realmente efetivo.\r\n\r\nTenho-o como subsidiário porque sua adoção só seria necessária caso repudiado o primeiro fundamento aqui ventilado, de ordem constitucional integrativa de conteúdos.\r\n\r\nPor fim, devo dizer que causa estranheza que Brasília recuse à AGU de Niterói autorização para entabular termo de ajustamento de conduta com o MPF, uma vez que todos os acórdãos do STJ mencionados anteriormente - à exceção do primeiro - já transitaram em julgado, sem que União ao menos interpusesse recurso extraordinário. Por que esticar a duração de um processo cujo desfecho já se sabe de antemão qual será em detrimento até mesmo do interesse pecuniário da União em tentar iniciar a cobranças dos valores que lhe seriam devidos? \r\n\r\n2. 2. 2. Observância da ampla defesa nos futuros processos administrativos demarcatórios\r\n\r\nOs argumentos longamente desenvolvidos acima - especialmente no item 2. 2. 1. 2. - justificam a condenação da UNIÃO a proceder à intimação pessoal dos interessados certos na 2a fase de futuros processos administrativos da SPU no Rio de Janeiro. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\n3. 1. ANÁLISE DO PEDIDO\r\n\r\nACOLHO OS PEDIDOS (CPC 269 I) para:\r\n\r\n3. 1. 1. INVALIDAR o processo administrativo n. 10768-007612/97-20, tão-somente com relação aos interessados certos, a partir da publicação do Edital n. 1/2001 (inclusive), que abriu prazo de 10 dias para impugnação do traçado da linha média preamar (LPM/1831) fixado por despacho do Chefe da SPU no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. 1. 2. DETERMINAR à RÉ que:\r\n\r\n3. 1. 2. 1. Intime pessoalmente as pessoas em cujo nome estiverem registrados imóveis na área incluída nos terrenos de marinha, conforme a demarcação realizada na 1a etapa, por meio de entrega pessoal da notificação por servidor ou empresa contratada para tal fim, carta com aviso de recebimento, notificação judicial ou extrajudicial, encaminhadas ao endereço do imóvel, podendo ser recebida por qualquer morador ou responsável de fato, para ciência da fixação da posição da LPM e para que, em o desejando, ofereça impugnação no prazo de 10 dias dirigida ao Gerente Regional da SPU no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. 1. 2. 2. Só retome o processo individual de cobrança e averbação nos Cartórios após o decurso desse prazo de 10 dias, sem manifestação contrária dos interessados, ou, caso interposto recurso administrativo com efeito suspensivo, após o julgamento final;\r\n\r\n3. 1. 3. ANULAR as averbações já realizadas pelos cartórios de Registros de Imóveis na matrícula dos imóveis atingidos pela demarcação cujo efeitos ora se invalidam, determinando aos oficiais de Registro que as cancelem;\r\n\r\n3. 1. 4. ANULAR a inscrição em dívida ativa de todos os débitos relativos ao nãopagamento de foro, laudêmio e taxas de ocupação cobrados em razão da demarcação do terreno de marinha nos autos do Processo Administrativo, DETERMINANDO à União que dê ciência à Fazenda Nacional para que requeira a extinção das execuções fiscais ajuizadas; \r\n\r\n3. 1. 5. DETERMINAR à União que proceda à intimação pessoal dos interessados certos cujos imóveis vierem a ser atingidos em futuros processos demarcatórios no Estado do Rio de Janeiro, na forma prevista no item 3. 1. 2. 1 e 3. 1. 2. 2. \r\n\r\nFicam excluídos dos efeitos desta sentença todos aqueles que ao tempo da prolação tenham ajuizado demandas individuais e estejam cientes da existência desta ação civil pública (CDC 104).\r\n\r\nCustas, ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, de acordo com a posição atual da 1a Seção do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO. DANO AO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia - Ação Civil Pública imputando obrigação de fazer à Municipalidade - à luz de fundamentos constitucionais (arts. 3º, 37, § 6º, 182, § 1º, e 225 da CF/1988), cuja apreciação, em se tratando de recursos extremos, é da competência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente, descabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios. Ressalva do ponto de vista do Relator.\r\n\r\n3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(REsp 1038024/SP, T2, 15/09/2009, DJe 24/09/2009)\r\n\r\n3. 2. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR\r\n\r\nRATIFICO a tutela inibitória concedida pela decisão de fls. 115/6, inclusive a cominação de multa para o caso de descumprimento comprovado nos autos, mantendo suspenso qualquer efeito prático da fixação da LPM/1831 nos autos do PAD 10768-007612/97-20 da SPU, até que os interessados certos sejam devidamente intimados, como ordenado por esta sentença.\r\n\r\nNada impede que a União, apesar do encaminhamento dos autos ao TRF/2, dê início ao trabalho de cadastramento dos imóveis atingidos e prossiga na forma determinada nesta sentença. \r\n\r\n3. 3. OFÍCIOS\r\n\r\n3. 3. 1. Relator dos Agravos\r\n\r\nOficie-se imediatamente ao Desembargador Federal Fernando Marques, relator dos Agravos ns. 176.871 (Processo n. 2009.02.01.007979-7) e 170.691 (Processo n. 2008.51.02.001657-5), com cópia desta sentença.\r\n\r\n3. 3. 2. Direção do Foro, Fazenda Nacional, Cartórios\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de embargos declaratórios, ou após decisão sobre aqueles que porventura tenham sido interpostos, expeçam-se ofícios: \r\n\r\n1) à Direção do Foro, solicitando-lhe que dê divulgação desta sentença às Subseções desta Seção Judiciária, uma vez que há notícia de processos com identidade de objeto tramitando em diversas Varas Federais da capital e do interior;\r\n\r\n2) aos Cartórios de Registro de Imóveis em cuja circunscrição se encontrem áreas atingidas pela demarcação, dando-lhes ciência da manutenção da liminar; \r\n\r\n3) à Procuradoria da Fazenda em Niterói para que requeira a imediata suspensão de qualquer execução fiscal de valores relativos a taxa de ocupação ou laudêmio concernentes à demarcação cujos efeitos estão suspensos.\r\n\r\n3. 4. VISTA\r\n\r\nA Secretaria deverá digitalizar os autos deste processo, de tal modo que qualquer advogado ou estagiário registrado na OAB interessados possam dispor de cópia dos documentos digitais, observadas as seguintes regras: \r\n\r\na) uma vez disponível a cópia em arquivo digital, não será dada vista dos autos físicos, na linha do decidido pelo STF no Caso Mensalão;\r\n\r\nb) só advogados ou estagiários registrados na OAB, cuja condição esteja comprovada pela apresentação de documento de identidade profissional, têm direito a requerer e a receber a cópia. Funcionários de escritórios, ainda que a mando de advogado ou portando requerimento subscrito por ele, não gozam dessa prerrogativa (EOAB 7o XIII; CPC 40 I);\r\n\r\nc) os advogados ou estagiários deverão apresentar requerimento escrito ao Magistrado - formalidade aceita pela jurisprudência do STF, observada por seus Ministros e agora oficializada pela Resolução 402/09, art. 3o § 1o. Do requerimento apresentado pelo estagiário deverá constar autorização do advogado (Resolução STF 402/09, art. 2º, por analogia);\r\n\r\nd) os arquivos, em formato pdf, serão gravados em CD ou DVD apresentados pelo requerente.\r\n\r\n3. 5. REEXAME NECESSÁRIO\r\n\r\nEm vista do valor incalculável das obrigações de fazer e não fazer, esta sentença está sujeita ao duplo grau obrigatório (CPC 475 I). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nNiterói, em 5 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)”\r\n\r\nA considerar tal decisão, a qual abarca o mesmo procedimento demarcatório objeto da presente demanda, bem como todas as pessoas que possuem imóveis registrados na área incluída nos terrenos de marinha conforme a demarcação realizada na 1ª etapa, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTE O SEU INTERESSE EM PROSSEGUIR NA PRESENTE LIDE, SENDO VÁLIDO ressaltar que a partir de sua intimação estará ciente da prolação da referida sentença para efeitos da aplicação do segundo parágrafo do item 3.1.5 da parte dispositiva do julgado.\r\n\r\nFinda a dilação, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n18 - 2009.51.16.000359-4 IDALINA DE MOURA FRANCA COUTO (ADVOGADO: RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, HELIO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEADI para reautuar a presente como Restauração dos Autos do processo de nº 2008.51.66.000022-0. \r\n\r\nApós, intime-se a CEF para se manifestar sobre o pedido de fls. 16, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.16.000003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x ELIESER FARIA DA CRUZ (ADVOGADO: LEA BORGES COSTA BRAGA.). . Tendo em vista o teor do ofício n° 001/2010 - REBIO de Poço das Antas, dando conta de que a madeira apreendida encontra-se em avançado estado de decomposição, sem nenhuma condição de uso, desnecessário o cadastro no SNBA.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se ao IFP/RJ encaminhando cópia da carteira de identidade do autor do fato, conforme solicitado pelo referido Instituto.\r\n\r\nApós, ao SDI para anotação quanto à extinção da punibilidade do autor do fato, e baixa.\r\n\r\nArquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2006.51.16.000837-2 RICPEL DE MACAE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ADALTO VILELA SEPULVEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista o provável extravio da(s) petição(ões) mencionada(s) na informação retro, forneça o autor ou Réu cópias da(s) referida(s) peça(s). Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10 (dez) dias para formular outra, querendo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2006.51.16.000779-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 243,80. . AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.16.000779-3\r\n\r\nAutora: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu: Cláudio Ferreira de Souza\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B2)\r\n\r\nPretende o credor com a propositura da presente ação monitória a obtenção de ordem de pagamento e, caso descumprida, a formação de título executivo judicial.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, observou o juízo que o credor demonstrou a relação crédito-débito, lastreada em prova documental mencionada e exibida com a inicial, nos termos do verbete 247 da Súmula do STJ, verbis:\r\n\r\n“Súmula 247/STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”\r\n\r\nOrdenada a citação e, no mesmo despacho, deferida a expedição de mandado de pagamento, o devedor não apresentou embargos à execução, motivo pelo qual constituo de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nP. R. Intime-se o devedor, bem como o credor para prosseguimento do feito na forma prevista no livro II, Título II, Capítulo II e IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargante nas custas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nMacaé, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 922591"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000041\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.64.000814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DE SÁ FORTES CANDIA (ADVOGADO: HERIMAR BATTISTA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto,\r\n\r\nDefiro a conversão do presente processo em ação de rito ordinário, em razão do valor da causa. Remetam-se os autos à SEAPO-DIS-MA para as anotações pertinentes.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS. Deverá o réu apresentar, por ocasião da contestação, cópia reprográfica do processo concessório relativo ao benefício nº 1002942656.\r\n\r\nDetermino que o INSS suspenda imediatamente o pagamento da pensão NB: 1002942656, cujo titular é o autor do presente processo, devendo juntar aos autos a respectiva comprovação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nDesigno Audiência para o dia 12/05/2010, às 13:30 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado. Desde já, determino a oitiva da Sra. Lenair Ramos de Sá Fortes. Intime-se-a para comparecimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 921892"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2010.51.02.000682-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\n2010.51.02.000682-5\r\n\r\nALVARO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe. \r\n\r\nNiterói, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n2 - 94.0034690-5 WALTER PONTES BRAZ E OUTROS (ADVOGADO: MARIA EMILIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALDIR COSTA.). . Ante o informado (fl. 131), remetam-se os autos ao SEDIS-NI para retificar a classe para 1003 (Ordinária - Servidores Públicos).\r\n\r\nProceda a secretaria ao entranhamento do feito de restauração de autos ao processo principal. \r\n\r\nO processo foi originariamente distribuído no Rio de Janeiro, contendo dez litisconsortes. À fl. 19 consta decisão de declínio de competência em relação a Walter Pontes Braz, Ivanier Teixeira e Jaita Maria de Mello, tendo sido o feito desmembrado em relação a estes três autores e redistribuído então a esta 1ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nÀs fls. 26/28 foi proferida sentença julgando improcedente o pedido e condenando os autores em honorários advocatícios , os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nMantida a sentença em sede recursal, o INSS executou o valor da sucumbência devida, rateando-a apenas entre os três autores remanescentes (fls. 79/80 e 103/107).\r\n\r\nÀs fls. 92 e 94/95 constam guias de depósito referentes a 2/10 relativos a Ivanier e Jaita.\r\n\r\nQuestionam os autores o valor cobrado pelo INSS, alegando que no rateio devem ser considerados os demais litisconsortes originários.\r\n\r\nAssiste-lhes razão. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão dos autores. Caso o valor atribuído à causa na época não correspondesse à pretensão de todos os autores individualmente considerados, o momento oportuno para impugná-lo seria o da contestação inicial, quando da citação. Tal não ocorreu.\r\n\r\nDesta forma, considero quitados os débitos dos autores Ivanier e Jaita e EXTINGO a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC em relação aos mesmos.\r\n\r\nNo que pertine ao autor Walter Pontes Braz, consulte a secretaria o endereço atualizado do referido autor e, obtendo resultado positivo, expeça-se mandado de penhora na proporção de 1/10 do valor executado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0200220-8 ALESSANDRO GEORGE ALVES BARRETO (ADVOGADO: FERNANDO JORGE VIEIRA NETO.) x ALCIDES DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). . Fls. 635/638. Defiro improrrogável prazo de 30 dias, para que a CEF cumpra o determinado em sentença de fls. 613/619.\r\n\r\n4 - 99.0204330-5 ODIR MENDES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca das informações prestadas pela CEF às fls. 271/273.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0015307-1 AGNALDO FARIA (ADVOGADO: GALILEU DOS SANTOS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0206534-0 IRENILDO DA CONCEICAO (ADVOGADO: FERNANDA MEDINA DA CUNHA, JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista o comparecimento do patrono da causa à Secretaria desta 1ª Vara (fl. 150), expeça-se Alvará de levantamento dos honorários de sucumbência depositado à fl. 132, em favor do advogado Dr. Jorge Ipojucan da Costa Pinto Júnior.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.008673-7 REGINA DA ASCENCAO SILVA (ADVOGADO: JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER, JORGE BULCAO COELHO, ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Dê-se vista à parte autora acerca do cumprimento do julgado pela CEF às fls. 149/157.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.003425-0 ESPOLIO DE SYLENIO ANTONIO DE AZEVEDO SOARES (ADVOGADO: VANIA ETINGER DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.003231-0 LILIANE ESCRIVA (ADVOGADO: RAQUEL BRAGANCA LEVI OLIVEIRA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.119/121). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.003343-0 WALTER PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: DANIELLA LUCENA CRISPIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.65/74). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.004230-2 ANTONIO FRANCSICO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS JOVENTINO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista à parte autora para que informe e comprove a data em que foi efetuada a abertura da conta nº 00069591-6 junto a CEF, tendo em vista o alegado à fl. 58.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 89.0041689-8 CARLOTA GUANABARA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES, HUGO JOSE MIRANDA LOPES, ROMERO DA SILVA RIBEIRO, MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Verifico que foi apurado para o autor já falecido Manoel Cabral Teixeira Correa o valor de fls.196/198, o qual foi objeto de alvará expedido em 29/06/1990 conforme fl. 290.\r\n\r\nAssim, considerando que o referido autor já teria recebido o que era devido nestes autos e antes de dar prosseguimento ao pedido de habilitação de sua sucessora, esclareça o peticionário de fl. 620 as razões que justifique o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n13 - 89.0043345-8 IRIA ALVES DA SILVA E OUTROS x ELMO MAIA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON LANNES GUAHY, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006742145, para Cleomar Paulino de Souza. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 91.0058748-6 MOACYR NUNES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: WOLMER BENICIO LOPES, ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 91.0141486-0 MERCIDES MORAIS PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006575451, para Guiseppe Caloeiro; nº 006575761, para Mercides Morais Pinheiro e nº 006575478, 006575460, 006575443 e 006575486, para Risoleta Vieira dos Santos. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nCom relação à habilitação dos sucessores de Décio Ribeiro, ocorreu um confusão por parte do INSS , uma vez que Maria da Conceição Teixeira Ribeiro é representante legal do espólio do autor falecido, após a morte de seu irmão, anterior inventariante.\r\n\r\nAssim sendo, homologo a habilitação do espólio de Décio Ribeiro, representado por Maria da Conceição Teixeira Ribeiro. À SEDIS-NI, para as devidas alterações.\r\n\r\nApós, diligencie a secretaria o lançamento de dados necessários ao envio do(s) RPV(s)/Precatório(s)honorário(s), com base na conta de fls. 87/99.\r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda o andamento do processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s)solicitada.\r\n\r\n16 - 92.0114088-6 SIDNEA BRITO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA, EDSON DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Cite-se o(a) executado(a) para os fins do art.730/CPC.\r\n\r\n17 - 98.0205511-5 JAIR LUIZ MACIEL (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 207/209, devendo ser desconsiderado o cálculo no percentual de 44,80%, conforme despacho de fl. 206. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.004365-6 NEUZA CRISTINA SAMPAIO CORREA (ADVOGADO: RODRIGO KELLY AMIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2006.51.02.000192-7 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA.) x ANTONIO DE SOUZA BOECHAT E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000050/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\n1) quanto aos Embargados ANTÔNIO DE SOUZA BOECHAT, ÁLVARO BRAGANÇA JÚNIOR e CARLOS AUGUSTO FERNANDES, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para fixar o montante da execução nos valores apurados pela SECON-NI (fl. 58), de R$ 53.394,17 (principal) e R$ 2.669,71 (honorários), referente a agosto de 2005. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\n2) quanto à Embargada FÁTIMA DE PAIVA CANESIN, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, para fixar o montante da execução no valor apurado nos autos principais (fl. 312) de R$ 6.135,85 (principal) e R$ 306,79 (honorários - 5%), em agosto de 2005. CONDENO a UFF em honorários de sucumbência, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o alegado excesso.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 97.0046438-5, bem como dos cálculos de fls. 60/67, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.001275-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x CELIO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Fl. 139. Indefiro. Cabe ao advogado apresentar os cálculos dos valores que entende devidos a título de honorários de sucumbência. Aguarde-se por mais 10 (dez) dias, findos os quais, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.001634-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO ARACY ERBE DE ALMEIDA (ADVOGADO: SAULO EDUARDO VIDAL MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução de acordo com o valor apurado pela SECNI, às fls. 22/26, de R$ 3.509,57 (principal) e R$ 348,71 (honorários), em junho de 2009.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o alegado excesso de execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se o documento de fl. 09, bem como cópias desta e dos cálculos de fls. 22/26 para os autos do processo n.º 2003.51.02.000562-2, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.000881-9 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x ZILETE DE CARVALHO TORRES (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.). . Recebo a apelação de fls.43/71, no seu efeito devolutivo. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.002903-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA.) x JOSE CARLOS MARTINS (ADVOGADO: ILSON CLEIR DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar o prosseguimento da execução no valor apurado pelo INSS, em R$ 39.827,47 (trinta e nove mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários advocatícios, face ao benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2003.51.52.013890-8, bem como dos cálculos de fls. 06/09, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.003361-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x MABEL VIANNA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar o prosseguimento da execução no valor apurado pelo INSS, em R$ 21.278,74 (vinte e um mil duzentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários advocatícios, face ao benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nP.R.I. Traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0055220-8.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.003382-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x ROZIMAR DE MOURA REIS GUIMARAES E OUTROS x JOSE EDUARDO DE MOURA REIS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS, MOACYR PEREIRA DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000045/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, determinando o prosseguimento da execução, com base nos cálculos exeqüendos de fls. 106/109 dos autos principais.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 94.0032466-9, em apenso, procedendo-se à baixa e arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n26 - 2009.51.02.004888-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x JOAO RODRIGUES DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES, MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2010.51.02.000643-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x ELINETE DOS SANTOS MACEDO. . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2010.51.02.000645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS.) x EULALIA BERNARDINA DA SILVA E OUTROS. . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2010.51.02.000647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANDERSON FREITAS JARDIM. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\n2010.51.02.000647-3\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nANDERSON FREITAS JARDIM\r\n\r\n1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 89.0043095-5 JOSE PAULO SABINO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VALDIR COSTA.). . (...) dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n31 - 89.0042799-7 ALTAMIR SOARES DA CRUZ E OUTROS x EGUIMAR DE SOUZA FELIX E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARNEIRO, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . ... Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 91.0056003-0 NORBERTA FELICIANA DA SILVA E OUTROS x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.). . (...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se pessoalmente o Chefe da APS Itaboraí (fl. 274), assinando prazo de 10 (dez) dias para que seja informado ao Juízo se ocorreu o óbito do Sr. Manoel Salvino Filho.\r\n\r\n33 - 99.0208613-6 JOSE DA SILVA GOMES (ADVOGADO: WILTON ALBERTO PESTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . ...dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias (fl. 203).\r\n\r\n34 - 2000.51.02.004589-8 SANDRA ALMEIDA DE MATTOS (ADVOGADO: GILBERTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . ...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 923200"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003030-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO.) x DIANA CAROL CALDERON CALDERON (ADVOGADO: SIVALNEY GONCALVES MENDONCA, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO.). SEN TENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000058/2010 . Pelo exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE da Apenada DIANA CAROL CALDERON CALDERON, peruana, solteira, filha de Jorge Calderon Vale e Sara Calderon Diaz, nascida em Lima, no dia 14.04.1981, portadora do passaporte nº 1852924, expedido pela Republica Del Peru, em razão do cumprimento da pena. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se aos órgãos de praxe, determinando a observação ao disposto no art. 202 da Lei nº 7.210/84. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2007.51.02.004405-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x EDILA FERREIRA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO ALO.). . Manifeste-se à defesa em Alegações Finais no prazo legal (art. 404, parágrafo único do Código de Processo Penal).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 923201"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000041\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.02.004063-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x ADILSON MARTINS GOMES (ADVOGADO: MARCOS FERNANDO DO AMPARO ESTEVES, ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu ADILSON MARTINS GOMES, às fls. 434-436, nos quais alega contradição e omissão na sentença de fls. 417-430.\r\n\r\nAduz, em síntese, que a prestação pecuniária a que foi condenado é de elevado valor, não tendo o Juízo considerado as obrigações cumpridas no curso processual. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nNão assiste razão ao embargante. A decisão ora recorrida claramente enfrentou todos os argumentos do recorrente. \r\n\r\nPortanto, não se encontra o decisum eivado de nenhum dos vícios constantes do art. 382 do CPP, de modo que o que deseja o embargante é um novo enfrentamento da questão de mérito, o que é processualmente inadequado via Embargos de Declaração. \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO dos Embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. P.R.I. \r\n\r\n2 - 2006.51.02.002853-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x OSWALDO RODRIGUES TORRES FILHO (ADVOGADO: ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA.) x WANDERSON PEGORIM ABREU (ADVOGADO: ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA.) x ALBERTO OCTAVIANO DO NASCIMENTO JUNIOR (ADVOGADO: ALINE DO AMARAL DE OLIVEIRA, RODRIGO BRITTO DE OLIVEIRA RIBEIRO, LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000066/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 386, VI, do Código de Processo Penal, absolvendo os réus OSWALDO RODRIGUES TORRES FILHO; ALBERTO OCTAVIANO DO NASCIMENTO JÚNIOR e WANDERSON PEGORIN ABREU da imputação prevista nos arts. 168, § 1º, I, e 337-A, ambos do Código Penal. P.R (tipo D). I. C. Intimem-se as partes, sendo os acusados pelo órgão oficial e o MPF pessoalmente. Oficie-se, em resposta à DPF/Niterói-RJ, fornecendo as cópias solicitadas (fls. 1749-1757). Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe e encaminhe-se os autos à SEDNI para baixa em relação aos acusados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 920166"
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                            "921890": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000043\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0064142-6 RANGEL E MELO COM/ DE COUROS E PLASTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, conforme requerido pela UF/FN à fl. 223. Decorrido, dê-se vista a UF/FN. Em nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.001012-7 HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Defiro o aditamento à inicial constante de fls. 120/123. 2- Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo, nos autos, notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, cite-se. \r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0054816-2 MARIA MARTINS LEAO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 11.196,80 (Maria Martins Leão) e R$ 559,84 (Dra. Elza Tobias de Lemos). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n4 - 93.0083572-6 CLAUDIO CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Diante do decidido pelo E. TRF - 2ª Região, em sede de julgamento de agravo de instrumento, à União Federal/AGU a fim de que apresente o montante que entende devido a título de PSS. Após, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n5 - 98.0201838-4 EDVALDO FREIRE BRANDAO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2010 . SENTENÇA TIPO C. VISTOS, ETC. Conforme informado pela Contadoria Judicial à fl. 1.016 e ratificado à fl.1.025v , não existem diferenças a serem apuradas no presente feito. Neste contexto, diante da inexeqüibilidade do título judicial, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa. \r\n\r\n6 - 2003.51.52.011278-6 GERONIMO ALBERTO CARDOSO (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 46.054,15 (Gerônimo Alberto Cardoso) e R$ 2.302,71 (Dra. Rosa Maria Estevam Silva). Com o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0112376-0 ADILSON FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (PROCDOR: RICARDO SANTOS PORTUGAL.). . Subam em apenso aos Embargos nºs 2004.51.02.003604-0 e 2007.51.02.001574-8.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.003905-4 WALDETE ALMEIDA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALCIBERTO PEREIRA SADER.) x ALEXANDRA DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: STEFANO BAYARD CEZANI, MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata-se de execução de julgado que constituiu, em favor da Autora, o benefício de pensão militar por morte de seu companheiro, condenando a União Federal a pagar as diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e, a partir da citação, de juros de mora de 6% a a , respeitado o prazo prescricional. Comprovada a implantação, foram os autos encaminhados à Contadoria judicial, a qual realizou a conta em conformidade com a decisão. Citada na forma do art. 730, a Ré/União Federal não opôs Embargos. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido. No caso vertente, foram os autos encaminhados à Contadoria judicial. Esta realizou a conta em conformidade com a decisão, bem como com os documentos fornecidos nos autos, valendo-se dos índices oficiais de juros de mora e correção monetária. Igualmente, observou o prazo prescricional. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Frise-se que instada, a própria União Federal/AGU concordou com a conta. Ante ao exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 112.228,72 (WALDETE ALMEIDA GOMES DE OLIVEIRA) e R$ 5.611,44( ALCIBERTO PEREIRA SADER). Com o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões), mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF dos Autores, bem como do advogado, se não constarem dos autos.\r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.02.006028-0 CARLOS MAGNO RODRIGUES FIGUEIREDO (ADVOGADO: WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA.) x GECILENE IVONE MANFREDI (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme requerido pela parte autora às fls. 224/225, defiro a suspensão do presente feito pelo prazo de 60 dias a fim de possibilitar a apresentação dos documentos necessários ao cumprimento do julgado. Decorrido, venham conclusos. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0208068-5 JURACY PESSOA SERRAT E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS CHAVES BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010984-9 MARIA DE FATIMA ALTER DE FREITAS (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO, ALEXANDRE BRANDAO GOMES, OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES.) x AERUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: HELOISA CYRILLO GOMES, CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA.) x V.R.G. LINHAS AEREAS (ADVOGADO: PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, MARCIA LATGE MANNHEIMER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Ciência às partes da redistribuição do feito, pelo prazo de 10 dias. Decorridos sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.004822-9 ALTACIR LEITE DE MOURA (ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Diante do certificado à fl. 121v, à parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, traga aos autos a página da inicial onde deveria constar o pedido, sob pena de extinção. Após, dê-se nova vista à CEF. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2004.51.02.001660-0 CERJ-CIA/DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROBERT ALDA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL AGENCIA NITEROI BAIRRO DE FATIMA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031938-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ALDIR NOGUEIRA PIRES. . Diante do informado pela exeqüente à fl. 37, renove-se a diligência de citação no endereço indicado. Na hipótese de restar negativo o resultado da diligência, à exeqüente/OAB, pelo prazo de 10 dias, para requerer o que entender devido, sob pena de extinção \r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n15 - 91.0058460-6 VAGRANT COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . Diante do requerido pela UF/FN à fl. 596, defiro a suspensão do presente feito pelo prazo de 90 dias. Decorrido, à UF/FN para se manifestar. \r\n\r\n16 - 98.0004082-0 UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.000954-1 CLINICA NEUROLOGICA DE FREITAS LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Oficie-se à CEF conforme requerido pela UF/FN às fls. 491/492. Após, arquivem-se c/ baixa.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.006468-4 CIDINEA DE LIMA BASTOS (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando a natureza diminuta do valor depositado (R$ 39,05) e não levantado pela parte, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 92.0111868-6 FRANCISCO DE MATOS (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2008.51.02.000040-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x RANOLFO ESTEINQUE RODRIGUES. . Conforme determinado à fl. 28, à CEF para requerer o que entender devido. Em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2007.51.02.001574-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x MARA SONIA FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Subam em apenso aos Embargos nº 2004.51.02.003604-0.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 921890"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000046\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2010.51.02.000719-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DE ARAGAO ROCHA (ADVOGADO: SYLVIA MARIA DE VASCONCELLOS DINIZ DIAS.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Defiro a retificação do valor da causa para R$ 6.722,85.\r\n\r\n2 - Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, por meio do qual ANTONIO AUGUSTO DE ARAGÃO ROCHA requer seja o REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) compelido a admitir sua inscrição no concurso de seleção para o magistério superior convocado por meio do edital nº 461/09. Como causa de pedir, sustenta a ilegalidade das cláusulas 1 e 2 do edital, que exige a comprovação da titulação no ato da inscrição no certame, apesar de entendimento jurisprudencial e administrativo consolidado no sentido de que tal exigência apenas pode ocorrer em momento posterior (data da posse ou da inscrição na segunda etapa). A petição inicial (fls. 02-10) veio instruída com os documentos de fls. 11-24. É o relatório. Decido. A questão fática suscitada pelo impetrante extrai verossimilhança do edital de fls. 17-21, que materializa o ato coator atacado. Outrossim, o argumento jurídico é relevante. A matéria se encontra sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete 266 (o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público), cuja conteúdo permanece em harmonia com as mais recentes decisões daquela Superior Corte de Justiça (ex: AgRg no RMS 27.090/SC, julgado em 03/02/2009; AgRg no AgRg no Ag 1026168/RJ, julgado em 07/10/2008). Não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ex: RE 184425, julgado em 01/10/1996), que ressalva, apenas, os casos de concursos para a magistratura e o ministério público. Desse modo, este juízo considera presente o fumus boni juris. Da mesma forma, o periculum in mora é verificado, em razão do risco de ser obstado de participar do certame, valendo ressaltar que, uma vez realizado o concurso, o provimento jurisdicional seria ineficaz para evitar a lesão ao direito do impetrante. Isto posto, DEFIRO a liminar, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a comprovação da titulação do impetrante no ato da inscrição. Intime-se e requisitem-se as informações. Intime-se a UFF, para viabilizar o oferecimento de defesa técnica. Intime-se o impetrante para que, no prazo de 48 horas, recolha as custas judiciais junto à CEF e junte comprovante de residência em seu nome. Após, ao MPF, para oferecimento de parecer. Oportunamente, ao SEDIS-NI para anotar o novo valor da causa. \r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 921891"
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Fls 195/197 - Considerando que o valor da execução pleiteada pela União é de R$ 435,69 (quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), ou seja, inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) de que trata o artigo 1o. da Lei 9.469/97, o parágrafo 2o. da Lei 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 11.033/04, bem como a Instrução Normativa nº 3, de 25/06/1997, da AGU, indefiro o requerido.\r\n\r\nNote-se que a mens da referida legislação leva em consideração o custo-benefício do ato executório. Isso porque, tanto da ótica do legislador, quanto da própria administração, conforme se afere das normas supracitadas, não é razoável movimentar toda a máquina do judiciário para a satisfação de uma prestação de valor que pelas normas legais foi considerado insignificante, posto que não há proveito a ser obtido na fase executória.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos pra sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0031615-5 JAMAL EMILIO BEDRAN E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO, ADRIANA REIS DE PAULA .). . Dê-se vista à parte autora, sobre a informação de fl. 257, da contadoria judicial, na qual noticia que a data de início do benefício relativo ao autor MANOEL VIEIRA DE OLIVEIRA, é de 27/04/1976, motivo pelo qual, o mesmo não teria direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para trazer aos autos memória de cálculo onde conste qual a atividade principal e o coeficiente aplicado, bem como a parcela referente à ati vidade secundária, relativa ao autor ALBERTO BEDRAN. Atendido, retornem ao contador judicial.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.006878-1 ITALIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.005605-2 LYGIA SOUZA DE MORAES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 63/64, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2000.51.02.003898-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF E OUTROS (ADVOGADO: JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA.) x WILSON DE FREITAS CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANA PATRICIA THEDIN CORREA.). . 1) Considerando a necessidade de retificação da requisição RPV200710849 (fl. 2767), conforme requerido às fls. 2771/2780, oficie-se à CEF e ao Banco do Brasil, com cópia para o TRF, para bloqueio da conta nos termos do art. 10 da Resolução nº 49, de 23/12/2009. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento em favor da Sra. AYDÊ ROCHA DA SILVA, com o CPF indicado no documento de fl. 2766.\r\n\r\n2) Fl. 2761. Indefiro o pedido de certidão, uma vez que o mesmo não se configura como necessário ou útil ao deslinde do feito, podendo acarretar um tumulto processual. Ademais, trata-se de advogado sem poderes para peticionar nos autos em questão, sendo certo que as informações solicitadas acerca dos requisitórios expedidos em favor dos substituídos podem ser obtidas por intermédio de consulta no endereço eletrônico do E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\n3) Fls. 2771/2780. Valendo-me das razões expendidas na decisão de fls. 2556/2558, indefiro o novo pedido de execução da sentença proferida neste feito, encontrando-se a questão preclusa.\r\n\r\n4) Fls. 2703 e 2706. Certifique a Secretaria acerca da situação das contas relativas aos depósitos das requisições RPV200710842 e RPV2007102099. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.001850-5 MARCELO RYOMA ADACHI (ADVOGADO: MARCOS DE PINHO TEIXEIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o princípio da economia processual, aguarde-se decisão a ser proferida no recurso especial interposto.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009615-9 VALTER CANDIDO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0202248-0 ANTONIO CARLOS RIBEIRO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no recurso especial interposto.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.005550-5 CESAR CAJUEIRO PIMENTA (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO LIMA WU FILHO, GUSTAVO STTEEL.). . Deixo de receber, por ora, o recurso de apelação da CEF, fls. 367/385, para que seja intimado o signatário de fl. 338, devendo o mesmo comprovar integralmente o disposto no art. 45 do CPC. Atendido, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.003972-3 JOSE HENRIQUE DE MESQUITA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 228/229, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.015172-0 OTACILIO BARBOZA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.016075-1 ROGERIO BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0040620-2 ANASTACIO PAULO DA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: DIONE FIRMINO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Indefiro a dilação do prazo requerida pela CEF às fls. 362/363, por ser medida de natureza procrastinatória. Cumpra-se a parte final da decisão de fl. 351.\r\n\r\n15 - 97.0043688-8 ALEDIO DA CRUZ MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Encontra-se o presente feito em fase de liquidação do julgado que condenou a CEF na obrigação de creditar na conta vinculada da parte autora, para os que comprovaram a admissão até 21/09/71, verificando a existência ou não das contas para que se proceda ao pagamento, aplicação dos juros progressivos como previstos na Lei nº 5.107/66, devendo a diferença devida relativa aos juros progressivos, ser corrigida monetariamente a partir do momento em que deveriam ter sido computados os juros, não se aplicando, na hipótese, a Lei 6899/91. Acrescentou ainda ao montante os juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da data da citação. Condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 377/409.\r\n\r\nA seu turno, impugnou a CEF o laudo apresentado conforme manifestação de fls. 416/428. \r\n\r\nAnte a divergência apontada, foram os autos remetidos à perita nomeada para esclarecimentos, que ratificou os valores apurados.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCorreta a manifestação da Perita do Juízo, uma vez que os cálculos apresentados e ratificados encontram-se pautados no título executivo judicial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO CERTA A LIQUIDAÇÃO que apurou os cálculos de fls. 377/409.\r\n\r\nPreclusa a presente, intimem-se para pagamento, no prazo de 15 (quinze dias), na forma do art. 475 - A, § 1º c/c 475 - J do CPC. Efetivado o depósito, expeça-se alvará.\r\n\r\n16 - 98.0201859-7 ORLANDO HENRIQUE DE ANDRADE (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Defiro o pedido de dilação do prazo à CEF por mais 60 (sessenta) dias. Decorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.029337-0 CIMAR DOS SANTOS GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.002781-6 JOAO ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 128/131: Considerando as dificuldades encontradas pela Empresa-ré para fornecer os elementos necessários, concedo novo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.003095-6 LENORA MARIA FIDALGO NACIF (ADVOGADO: RUDY TAVARES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Fls. 136/137: Intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, forneça os extratos necessários à liquidação do julgado. Atendido, dê-se vista à parte autora para proceder a liquidação de sentença, uma vez que o autor não é beneficiário da assistência judiciária.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.004307-0 MANUEL ALVES CABRITA (ADVOGADO: ORLIANS PINTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a suspensão da execução no tocante ao valor controvertido, devendo ser expedido o alvará de levantamento do valor indicado pela CEF, à fl. 193 (R$ 23.121,69 - vinte e três mil, cento e vinte e um reais e sessenta e nove centavos) em favor do exequente.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre a impugnação à execução apresentada pela CEF, às fls. 177/193.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação dos cálculos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.004418-9 ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: CLEBER MAIA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Este Juízo determinou em Set/2008, através do despacho de fls.51, que a CEF trouxesse aos autos cópia do contrato objeto da presente, tendo havido sucessivos pedidos de dilação de prazo pela CEF, de tal forma que uma nova dilação afigura-se inadmissível sob pena de tornar-se perpétua a busca pelos elementos essenciais ao deslinde da causa.\r\n\r\nAssim, traga a CEF em 05 (cinco) dias o documento em tela, sob pena de preclusão.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.001079-6 MARIA HELENA DE MORAIS MOURA (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela ré, por mais 10 ( dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.001536-8 EUCLIDES DE ARAUJO NETO (ADVOGADO: PEDRO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista a existência de demandas impugnando erroneamente decisão da 2ª Vara Federal de Niterói como se tratasse da demarcação pela SPU, traga a parte autora certidão de ônus reais ou outra do Cartório de Registro de Imóveis indicando estar o imóvel localizado em terrenos de marinha e a origem da ordem de averbação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2004.51.02.002070-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x MARCO ANTONIO CALDEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revogo o item 01 do despacho de fl.96, por conter erro material.\r\n\r\nAssim, cumpra a exeqüente a determinação de folha supracitada, promovendo a citação editalícia do executado.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n25 - 2000.51.02.002478-0 MARCUS SARMENTO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Fls. 247 e 250/251. Determino a retificação do cadastro das requisições de fls. 244/245, para que não haja retenção a título de PSS.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n26 - 2009.51.02.001416-9 GERALDA MARIA DA CONCEICAO GALDINO (ADVOGADO: SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. . Fl.30 - Anote-se.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para se manifestar acerca do pedido da autora, no sentido de trazer aos autos cópias de peças referentes ao presente processo.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n27 - 2003.51.02.000902-0 ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO CENTRO TURISTICO DE PONTA NEGRA (ADVOGADO: ANTONIO RAMOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MUNICIPIO DE MARICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEAI SOC/ DE EXPLORACOES AGRICOLAS E INDL/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 921700"
                            ],
                            "921736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0207081-5 CATAVENTO CRECHE LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA NOGUEIRA C. DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do E. STJ às fls. 455, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.02.000692-7 ANTONIO AUGUSTO FERNANDES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.005631-2 ALFREDO RAFAEL CODO LAURIA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.000490-8 EUGENIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA. PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A execução do direito a honorários contratualmente ajustados, ainda que eufemisticamente denominada de reserva de honorários, constitui demanda incidental, com partes diversas daquelas constantes na principal, cujo processo e cujo julgamento refogem à competência da Justiça Federal (CRFB art. 109), que, por ser absoluta, não pode ser prorrogada para alcançar relações jurídicas entre particulares. Se for o caso, a pretensão poderá vir a ser deduzida, em processo próprio, perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nIndefiro o requerimento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0041670-4 BRENNO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALLAM CHEREM SOARES.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SUZANA DE ANDRADE CHAVES.). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 396, devendo apresentar memória atualizada do cálculo, bem como promover a citação nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 97.0041475-2 JOHN PETER SCHARNHORST OTT E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRAZIELLA CORCIONE, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.003327-6 DENISE BASILIO MARQUES (ADVOGADO: MILTON CESAR DE PAULA MARQUES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.002825-7 JESSE CASSIANO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.004786-0 MAURICIO LOPES BEZERRA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLA FERREIRA SABDIN, WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.005326-4 MANOEL EVERALDO DE SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022896-0 MARCO AURELIO STANZIOLA LEAL E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0034805-7 PAULO ROBERTO DA COSTA CABRAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 96.0074798-9 JORGE DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA COLARES MANSANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 591/592, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 99.0202852-7 ROSALINA VIEIRA GOMES (ADVOGADO: DENIVAL ALVES FEITOSA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANA MARIA ROCHA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 184, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 99.0207912-1 ANA CRISTINA PINTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CORREA.) x MARIA DA GLORIA CONCEICAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.005187-8 ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA, JANE VANELLE DE CARVALHO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa do(a) CEF em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.003436-8 JULIO CESAR CARVALHO VELLOSO (ADVOGADO: PAULO FERREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no recurso especial interposto.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.003505-2 THIAGO LEAL PITANGA REP/ P/ MARCIA REGINA FARIA LEAL (ADVOGADO: VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no recurso especial interposto.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.003863-6 PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.007157-3 MARINA DALVA SIQUEIRA ROSA (ADVOGADO: JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.003091-9 VENANCIO COSTA PAUSEIRO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a CEF integralmente a determinação de fl. 85 trazendo aos autos planilha de cálculo com os valores dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.003464-4 RUTH DEMETRIO MONTEIRO DA GAMA (ADVOGADO: GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.004833-3 ALAIR DA COSTA (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assiste razão à parte autora, em sua alegação de fl.76, no tocante aos documentos juntados pela ré às fls.61, 62, 64, 66, 67, 68 e 69.\r\n\r\nAssim, traga a CEF, cópia legível dos documentos supracitados. Atendido, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2008.51.02.000589-9 VITOR SILVA COLATINO SOARES (ADVOGADO: CELIA MARIA DA SILVA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Cumpra-se a decisão da superior instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n25 - 2005.51.02.001087-0 JOSE JORGE DA COSTA LIMA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CONDOMINIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES II x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.02.005104-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ALICE LOMELINO GONCALVES (ADVOGADO: JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.001141-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE E OUTRO. . Considerando que foi julgado procedente o pedido da parte autora nos autos do processo nº 2005.51.02.003863-6, em que figuram PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE E OUTRO em face da CEF e a fim de evitar decisão conflitante no presente, determino a suspensão deste processo nº 2009.510.2001141-7 até o trânsito em julgado da sentença prolatada naqueles autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n28 - 99.0201991-9 MAURI BIZZO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x EMPRESA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TAMOIO LTDA (ADVOGADO: MARCOS W. SALGUEIRINHO.). . Tendo em vista o princípio da economia processual, aguarde-se decisão a ser proferida no recurso especial interposto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2008.51.02.002378-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA.) x MARIA STELLA MONTENEGRO TORRES (ADVOGADO: ELIANA MARIA RAMOS.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à exequente sobre a proposta de acordo fls. 104/105.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 921736"
                            ],
                            "921720": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 96.0033448-0 ELIZABETH NOGUEIRA DA GAMA GOUVEIA D' ALMEIDA (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, JONNY DA SILVA GUIMARAES, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.02.003866-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCELO MENDES JORGE AIDAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2005.51.02.003246-4 CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: EZEQUIEL JOSE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000117/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n.20055102003246/4: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, entendendo ser o depósito insuficiente para pagar a dívida junto à CEF, diante dos cálculos de fls. 52/60 e da falta de comprovantes de depósito judicial desde novembro de 2005, conforme fls. 28.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida à autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.02.002379-1 ARABELA ALVES DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000107/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n200951020023791\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nARABELA ALVES DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nEmbora aprovada, a AUTORA não foi classificada (82a colocada) dentro das nove vagas oferecidas pelo Edital n. 168/2005, da Universidade Federal Fluminense, para o cargo de técnico de enfermagem. Pretende apesar disso ver-se empossada alegando que: 1) há uma enorme necessidade de profissionais nessa área; 2) a abertura de um tão restrito número de vagas seria imoral; 3) a RÉ teria efetuado inúmeras contratações temporárias em vez de nomear os aprovados no concurso, o que lhe geraria o direito à investidura.\r\n\r\nGratuidade deferida (fls. 67).\r\n\r\nA RÉ afirma: 1) não ter havido preterição, nos termos da STF 15, visto que nenhum candidato classificado abaixo da AUTORA foi empossado; 2) o concurso teve validade prorrogada até início de 2008; 3) a contratação emergencial não daria direito aos candidatos não classificados à posse; 4) a criação e o provimento de cargos seriam matéria de discricionariedade administrativa (fls. 70/5).\r\n\r\nDECIDO (CPC 330 I). \r\n\r\nSão fatos incontroversos: 1) não houve preterição no sentido tradicionalmente assinalado, isto é, não se procedeu à convocação de candidatos com quebra da ordem de classificação; 2) a RÉ vem efetuando contratações por tempo determinado, com base na Lei n. 8.745/93, para suprir demanda relacionada com o cargo pleiteado pela AUTORA.\r\n\r\nEm que pese à ambivalência da jurisprudência do STJ, que ora restringe a preterição à recusa à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas (RMS 26.593/GO, T5, DJe 13.10.2009; RMS 23.674, T6, Dje 01.09.2008), ora a estende àqueles cujas atribuições estão sendo exercidas por contratados temporários (RMS 23.962, T5, DJe 05.05.2008), entende este Magistrado que possível abuso ou excesso da Administração na contratação temporária - em afronta à Lei n. 8.745/93, e até mesmo à Constituição da República (art. 37, IX) - pode e deve levar à invalidação dos atos por meio de ação popular ou de outro instrumento adequado (TRF/2: AC 361.889, TE6, DJU 14.09.2009), com a possível responsabilização por improbidade dos responsáveis, não à investidura coercitiva de candidatos fora do número de vagas oferecidas pelo edital. \r\n\r\nPrivada da possibilidade de recorrer às contratações abusivas, a Administração deverá optar, com base em cuidadosa ponderação das circunstâncias, entre melhor potencializar os recursos humanos de que dispõe e promover novos concursos visando à seleção apropriada de pessoal. De um jeito ou de outro, é inegável que tal decisão decorre de exclusivo e intransferível juízo de conveniência e oportunidade - uma espécie de reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt), analogicamente falando - a cujo respeito o Judiciário nada poderá subtrair nem agregar sem incorrer em ofensa à independência e relação harmônica dos Poderes (CRFB 2o). \r\n\r\nREJEITO O PEDIDO (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14), cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nAutorizo desentranhamento e devolução da declaração de IRPF, mediante simples requerimento, uma vez que já cumpriu a finalidade.\r\n\r\nDiante da notícia de possíveis irregularidades administrativas, extraiam-se cópia da inicial e da contestação, encaminhando-se ao MPF.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nNiterói, em 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5 - 2009.51.02.002645-7 ANALYANE CONCEIÇÃO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20095102002645/7\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nANALYANE CONCEIÇÃO S. DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nEmbora aprovados, os AUTORES não foram classificados dentro das vagas oferecidas pelo Edital n. 168/2005, da Universidade Federal Fluminense, para o cargo de técnico de enfermagem. Pretendem apesar disso verem-se empossados alegando que: 1) há uma enorme necessidade de profissionais nessa área; 2) a abertura de um tão restrito número de vagas seria imoral; 3) a RÉ teria efetuado inúmeras contratações temporárias em vez de nomear os aprovados no concurso, o que lhe geraria o direito à investidura.\r\n\r\nGratuidade deferida (fls. 100).\r\n\r\nContestação às fls. 103/112.\r\n\r\nDECIDO (CPC 330 I). \r\n\r\nSão fatos incontroversos: 1) não houve preterição no sentido tradicionalmente assinalado, isto é, não se procedeu à convocação de candidatos com quebra da ordem de classificação; 2) a RÉ vem efetuando contratações por tempo determinado, com base na Lei n. 8.745/93, para suprir demanda relacionada com o cargo pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nEm que pese à ambivalência da jurisprudência do STJ, que ora restringe a preterição à recusa à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas (RMS 26.593/GO, T5, DJe 13.10.2009; RMS 23.674, T6, Dje 01.09.2008), ora a estende àqueles cujas atribuições estão sendo exercidas por contratados temporários (RMS 23.962, T5, DJe 05.05.2008), entende este Magistrado que possível abuso ou excesso da Administração na contratação temporária - em afronta à Lei n. 8.745/93, e até mesmo à Constituição da República (art. 37, IX) - pode e deve levar à invalidação dos atos por meio de ação popular ou de outro instrumento adequado (TRF/2: AC 361.889, TE6, DJU 14.09.2009), com a possível responsabilização por improbidade dos responsáveis, não à investidura coercitiva de candidatos fora do número de vagas oferecidas pelo edital. \r\n\r\nPrivada da possibilidade de recorrer às contratações abusivas, a Administração deverá optar, com base em cuidadosa ponderação das circunstâncias, entre melhor potencializar os recursos humanos de que dispõe e promover novos concursos visando à seleção apropriada de pessoal. De um jeito ou de outro, é inegável que tal decisão decorre de exclusivo e intransferível juízo de conveniência e oportunidade - uma espécie de reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt), analogicamente falando - a cujo respeito o Judiciário nada poderá subtrair nem agregar sem incorrer em ofensa à independência e relação harmônica dos Poderes (CRFB 2o). \r\n\r\nREJEITO O PEDIDO (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14), cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nAutorizo desentranhamento e devolução da declaração de IRPF, mediante simples requerimento, uma vez que já cumpriu a finalidade.\r\n\r\nDiante da notícia de possíveis irregularidades administrativas, extraiam-se cópia da inicial e da contestação, encaminhando-se ao MPF.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nNiterói, em 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 921720"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.005566-9 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PESAGRO/RJ (ADVOGADO: SIMONE MAIATO GOMES, ANA ALICE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELVIRA REBELLO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Recebo a apelação do(a) da autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nTendo em vista que a ré já apresentou contrarrazões, desapensem-se os autos da Execução Fiscal nº 20035102007755-4 e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste para os autos da Execução Fiscal.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022669-1 ALAIR GONCALVES PERNES (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do(a) Autor em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contrarrazões, subam os autos ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.02.003031-7 PERLA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.). . EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nDê-se vista sucessiva às partes, autor e réu, sobre a adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, conforme alegado e confirmado às fls. 337/359 dos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 95.0055845-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.) x IND/ QUIMICAS MELYANE S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: BOLIVAR DE OLIVEIRA IGLESIAS.). . PROCESSO: 95.0055845-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÉ realmente inusitado, para menos dizer, o que vem ocorrendo nos últimos anos nestes autos. Apenas a título de exemplo, vejo-me obrigado a transcrever na íntegra as duas últimas decisões proferidas por este juízo nos autos, a começar pela de 20 de agosto de 2008, às fls. 247/249:\r\n\r\n“Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela União em face de Casa Marinho Pinto Ind. e Com. S/A, posteriormente, incorporada por Indústrias Químicas Melyane S/A, cuja falência foi decretada em 06/07/1999.\r\n\r\nNos presentes autos houve penhora, leilão e arrematação de um bem imóvel situado à rua Benjamim Constant, 250, Barreto, neste município, cujo produto da arrematação, R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), encontra-se depositado em conta à disposição deste Juízo, constando dos autos, outrossim, notícia sobre a incidência de hipoteca sobre o referido imóvel.\r\n\r\nNa decisão de fls. 161/167 foi indeferido o requerimento apresentado pelo credor trabalhista Adão José da Silva que pretendia levantar o valor depositado sob o fundamento da preferência que goza o crédito trabalhista em relação ao fiscal, tendo este Juízo determinado a expedição de ofício ao Juízo Falimentar solicitando informações sobre o procedimento a ser adotado para a transferência do valor aqui depositado para aquele Juízo universal, tendo em vista que a competência para apreciar o concurso de credores e decidir sobre a ordem legal de preferências mediante a elaboração do quadro geral de credores, quando há decretação de quebra, é do Juízo Falimentar, nos exatos termos da conhecida súmula nº 44, do extinto TFR.\r\n\r\nOcorre que, em 16/02/2005, foi expedido ofício ao Juízo Falimentar (1º Vara da Comarca de Curitiba), conforme fl. 183, solicitando informações para a transferência do valor aqui depositado para aquele Juízo universal, ao qual não houve resposta.\r\n\r\nEm 02/12/2005, outro ofício foi expedido reiterando-se os termos do anterior, conforme fl. 200, cujo recebimento encontra-se comprovado à fl. 201. Mais uma vez: não houve resposta.\r\n\r\nEm 23/03/2006, reiterou-se o ofício, conforme fl. 206, sendo o recebimento assinado pela mesma servidora estadual anterior, vê-se à fl. 207. Sem resposta.\r\n\r\nEm 06/12/2007, expediu-se o QUARTO ofício ao Juízo Falimentar, desta vez com a advertência de que não havendo resposta no prazo de 60 (sessenta) dias, o concurso de credores seria estabelecido nos presentes autos.\r\n\r\nUltrapassado o triplo do prazo assinalado, não houve resposta.\r\n\r\nEmbora a decisão de fls. 224/228 tenha assinalado a possibilidade de instauração do concurso de credores nos presentes autos, verifico que a quantia arrecadada não deve permanecer à disposição deste Juízo, tendo em conta o disposto no art. 186, do CTN, sendo certo que sua conversão em renda em favor da Fazenda Pública geraria mais distorções do que soluções.\r\n\r\nComo se depreende da leitura dos autos, e do acima relatado, há mais de 03 (três) anos este Juízo tenta aplicar o procedimento adequado buscando uma solução consentânea com jurisprudência amplamente consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores nas situações de falência, entretanto, não logra êxito em razão da ausência de resposta da Justiça Estadual de Curitiba, onde foi decretada a quebra da executada, aos quatro ofícios enviados por esta Vara Federal nos quais se solicitou informações para a transferência do dinheiro depositado para aquela Vara Estadual, o que autoriza e exige a adoção de outra solução, pois não faz sentido que o dinheiro fique depositado à espera de uma resposta que não se sabe se e quando virá, não podendo, de outro turno, este Juízo compelir o Juízo Estadual a adotar este ou aquele modo de proceder, cabendo-nos apenas formular solicitações, que, infelizmente, não são atendidas.\r\n\r\nNessa ordem de idéias, verifico que a quantia depositada corresponde a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), estando o crédito trabalhista calculado em patamar superior, havendo, ainda, o crédito hipotecário, o que leva à inafastável conclusão de que o crédito fiscal executado nos presentes autos não será satisfeito, já que os dois créditos mencionados, quais sejam, o trabalhista e o hipotecário preferem ao crédito tributário, razão pela qual a destinação do valor arrecadado não deve ser decidida neste Juízo, mas sim na Justiça do Trabalho, com melhor aproveitamento do valor depositado na possível satisfação de débitos trabalhistas, que, repise-se: preferem ao crédito fiscal.\r\n\r\nDessa forma, determino a transferência do valor ora depositado na conta à disposição desta 5ª Vara Federal para conta à disposição da 1ª Vara do Trabalho de Niterói. \r\n\r\nIntime-se por publicação o credor hipotecário (fl. 94). \r\n\r\nIntime-se o exeqüente. \r\n\r\nApós, expeça-se ofício ao referido Juízo da 1ª Vara do Trabalho (no endereço de fl.124) solicitando informações sobre o procedimento a ser adotado para a transferência.\r\n\r\nPreclusa, proceda-se à transferência.”\r\n\r\nEntão, depois de três anos de silêncio, o Juízo Falimentar de Curitiba finalmente oficia a este Juízo, mas de forma lacônica e incompleta, sem informar conta, banco e agência para transferência dos valores aqui depositados, conforme ofício de 258. Isto originou a última decisão proferida anteriormente à presente, às fls. 269:\r\n\r\n“Reconsidero em parte a decisão de fls. 247/249, para que a transferência do valor depositado em conta à disposição deste Juízo Federal decorrente da arrematação de um bem imóvel promovida na presente execução fiscal, seja feita em favor do Juízo Falimentar e não do Juízo Trabalhista como foi determinado à época em razão das frustradas tentativas de obtenção de resposta por parte do Juízo Falimentar, tendo em conta que 04 (quatro) ofícios foram expedidos por esta Vara Federal para esta finalidade e só agora houve resposta, malgrado na resposta não tenha sido indicado o procedimento a ser adotado para a transferência.\r\n\r\nDessa forma, oficie-se ao Juízo Estadual de Curitiba para que indique o procedimento a ser adotado para a transferência do valor e forneça a identificação da conta do Juízo para a qual o valor será transferido.”\r\n\r\nNovo ofício foi então enviado, em 29 de janeiro de 2009, e recebido na Justiça Estadual do Paraná em 27 de fevereiro daquele mesmo ano. E nenhuma resposta veio até o dia de hoje. Contrariamente, o Juízo Trabalhista de Niterói oficiou à fl. 273 com os dados necessários à transferência, de modo que, pelos mesmos fundamentos já alinhados na decisão de fls. 247 a 249, acima integralmente transcrita, a ele serão transferidos os valores em questão. Todavia, a aberração aqui verificada merece, ao menos, seja dada ciência às autoridades competentes, máximo ao alcance deste juiz para tentar que elas não se repitam.\r\n\r\nPor todos estes motivos, DECIDO:\r\n\r\nTRANSFIRA-SE IMEDIATAMENTE os valores depositados nos presentes autos ao Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Niterói, conforme dados constantes do ofício de fl. 273, oficiando-se, em seguida, àquele juízo, comprovando a transferência;\r\n\r\nOficie-se às Corregedorias do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região e do Tribunal de Justiça do Paraná, para ciência, com a íntegra da presente decisão, bem como cópia de fls. 161/167, 183, 200/201, 206/207, 232 e verso, 247/249, 258, 269, e 271 e verso.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n5 - 96.0031674-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x DENISE MARIA MARQUES FALCAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WILIAN FALCAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FALCAO DIVISORIAS LTDA (ADVOGADO: RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 96.0033090-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x JOSE LUIZ MENEZES DUTRA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE.) x MAGALY GUIMARAES DUTRA (ADVOGADO: ARAO FLAVIO GUIMARAES ALMEIDA.) x SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LIMITADA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . À vista do ofício de fl. 366 retro, oficie-se COM URGÊNCIA a (o) Sr. (a) Secretário (a) de Meio Ambiente do Município de Guapimirim, ou quem lhe faça as vezes, com prazo de resposta de vinte dias, requisitando-se informações sobre a natureza, data de constituição e extensão da restrição ambiental existente sobre o imóvel penhorado, com indicação precisa sobre qual área do imóvel em questão está, se está, efetivamente abrangida pela restrição ambiental.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à exeqüente, inclusive quanto à reavaliação de fls. 336/338 e a informação de tratar-se de área de preservação ambiental, como já determinado à fl. 361.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n7 - 99.0203795-0 MUNICIPIO DE NITEROI (ADVOGADO: LUZOE MARTINS VELEDA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2010 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nÀs fls. 34/38 foi trasladada cópia da sentença proferida nos autos dos embargos nº 2000.5102000919-5 que julgou procedente o pedido para extinguir a presente execução fiscal (inscrição nº 065456-6), tendo em vista que a ECT goza do privilégio de impenhorabilidade de bens.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos nº 2000.5102000919-5 que determinou a extinção da presente execução fiscal (inscrição nº 065456-6), tornando-a, desta forma, insubsistente, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.003827-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JEFFERSON FIGUEIREDO ALVES DE FARIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2010 FOLHA 04 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.004764-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x WALTER NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2010 FOLHA 03 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.007025-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MARIA DE ABREU RIBEIRO (ADVOGADO: RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2010 FOLHA 6 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 275,30. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.58/65), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 275,30.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.007965-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x JOACY MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2010 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 67,20. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a informação de fl. 30 de que o débito referente à presente execução se encontra com a inscrição extinta na base CIDA, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 67,20.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.008951-9 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x RUTE MUNIZ DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2010 FOLHA 02 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.005634-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JOMAR LACERDA ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2010 FOLHA 5 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 3,15. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 18/19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.002578-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ALEXANDRE DE VASCONCELOS ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2010 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 23/24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.002725-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ALEXANDRE MARQUES DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2010 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 45/46), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.004133-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x MARIO CELSO RIBEIRO x MARCIA SANTOS DE SOUZA x CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL NORONHA TORREZAO (ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA.). . Dê-se vista à(ao) Exequente sobre alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.005014-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2010 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,87. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente nos autos dos Embargos à Execução, em apenso, de que o executado liquidou o débito, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 279,87.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.007146-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CARLOS ALBERTO RANGEL SERRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2010 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.31/34), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.001750-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIO CELSO RIBEIRO x MARCIA SANTOS DE SOUZA x CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL NORONHA TORREZAO (ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA.). . Dê-se vista à(ao) Exequente sobre alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.000417-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x A Z 1 CONFECCOES LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2010 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 53/54), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.000878-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CARLOS EDUARDO DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2010 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,10. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 26 de que a inscrição nº 7010600510625 está extinta na Base de Dados da Dívida Ativa, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 1.915,38, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.000986-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x PRIMUS PRODUCOES E EDICOES MUSICAIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2010 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 116,93. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 37 de que as inscrições nºs 7060403207195, 7060601964871 e 7060604125978 estão extintas na Base de Dados, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 116,93.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.005561-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x VICTOR CAMARA GARRIDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2010 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.006778-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IVANEIDE DE OLIVEIRA MENDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2010 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 23/24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.007202-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ROSANA FERNANDES OSORIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2010 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.21/22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004421-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ABEL PORTO MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2010 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 13/14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 08. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.004498-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ANGELO LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 FOLHA 01 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.18/20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 7.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 93.0084294-3 JULIO DE MENDONCA LOUZADA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, MARTIN BINDER GARCIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . Recebo a apelação do(a) EMBARGADA em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contrarrazões, subam os autos ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 96.0033655-5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDUARDO MACCARI TELLES.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2010 FOLHA 28/32 . ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nNão tendo o Embargante atribuído valor à causa, considero para a presente ação o valor constante da execução fiscal em apenso, à data de sua distribuição, devendo a secretaria proceder às anotações de praxe. \r\n\r\nCondeno o Embargante a pagar honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da execução à data de sua distribuição).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 96.0033853-1 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA TERESA DE OLIVEIRA SOUZA, JOSE PAULO FREIRE DE CARVALHO.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: LUCIA HELENA SILVA BARROS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2010 FOLHA 33/37 . ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Embargante a pagar honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da execução à data de sua distribuição).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 99.0204462-0 RAYMUNDO SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.) x PERLA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x JOSE LUIZ MOTTA MAGALHAES (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2010 FOLHA 41/43 . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96. Condeno a embargante a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n32 - 99.0208152-5 KIM COLOR MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (ADVOGADO: PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.006276-8 DENTAL VASCONCELOS LTDA (ADVOGADO: JALCYR SADER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2001.51.02.001435-3 IN VITRO LAB DE ANALISES CLINICAS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000002/2010 . ...Considerando o pagamento da verba honorária, conforme alvará de levantamento de fl. 128, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n35 - 2001.51.02.004163-0 PEPSICO DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . I - Considerando que expirou a validade do alvará expedido, determino que a Secretaria proceda ao cancelamento do Alvará de Levantamento nº ALV.0105.000005-1/2009 que se encontra na contracapa..\r\n\r\nII- Expeçam-se novo alvará de levantamento em favor de LOBO & IBEAS ADVOGADOS, devendo ser anexadas cópia da respectiva guia.\r\n\r\nIII- Expedidos os alvarás, intime-se LOBO & IBEAS ADVOGADOS, COM URGÊNCIA, pela publicação, para que compareça na Secretaria desta Quinta Vara, a fim de que lhes seja entregue o alvará expedido para recebimento do valor disponível junto à CEF.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.004168-0 ADIR DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2002.51.02.004847-1 BARBARELA DISCOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO GOMES CRUZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2003.51.02.001829-0 SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (ADVOGADO: GILBERTO PINTO DOMINGUES, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.02.001836-7 CLEA CURVELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Venham estes autos conclusos para sentença, acompanhados da cópia do processo administrativo que se encontra apensado.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.000199-2 IMG ICARAI MARMORES E GRANITOS LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO.). . \r\n\r\nTendo-se em vista o potencial efeito infringente dos presentes embargos de declaração, manifeste-se a embargada em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.002153-0 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SIMONE MAIATO GOMES, ANA ALICE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença de fls. 151/166 e deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTendo em vista que a embargada já apresentou contrarrazões, desapensem-se os autos da Execução Fiscal 2003.51.02.007755-4 e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n42 - 2004.51.02.003067-0 MAURY ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTA PEREZ CANECA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nConsiderando que a embargada já apresentou suas contrarrazões, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.001204-4 PI - AGENCIA E CAMBIO LTDA (ADVOGADO: BRUNO FERREIRA TEIXEIRA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2010 FOLHA 03/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.004857-9 CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTONIO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.). . EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nIntime-se o Embargante para que junte ao autos instrumento de mandato com poderes especiais para desistir, nos termos do art. 38 do CPC.\r\n\r\n45 - 2006.51.02.004865-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x MUNICIPIO DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2010 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos de execução fiscal em apenso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.02.001224-3 JOSE ADENIR DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nConsiderando que, conforme fls. 114, a embargada se absteve de apresentar contrarrazões, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2007.51.02.001793-9 MARIA JOSELITA FROES DE MORAES (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTendo em vista que a apelada já apresentou suas contrarrazões, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.001794-0 CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA (ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTendo em vista que a Fazenda Nacional já apresentou contrarrazões, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.006672-0 CENTROCARDIO - CENTRO CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2010 FOLHA 47/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para reconhecer o pagamento da dívida com relação aos tributos com vencimentos em 07/02/01, 14/02/01, 07/03/01, 14/03/01, 04/04/01, 09/05/01, 06/06/01, 04/07/01, 25/07/01, 08/08/01, 05/09/01, 12/09/01, 03/10/01, 03/10/01, 06/03/02, 03/04/02, 08/05/02, 05/06/02, 05/06/02, 03/07/02, 10/07/02, 07/08/02, 07/08/02, 04/12/02, 05/02/03, 04/07/01, 25/07/01, 08/08/01, 05/09/01, 12/09/01, 03/10/01, 06/03/02, 03/04/02, 08/05/02, 05/06/02, 03/07/02, 10/07/02, 07/08/02, 04/12/02 e 05/02/03, na forma da fundamentação supra, devendo a execução fiscal prosseguir pelo valor remanescente.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Embargada (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, em atenção ao princípio da causalidade, tendo em vista que a Embargante decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nAtualize a Secretaria o valor atribuído à causa. Sendo o valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 475, §2o, do CPC. Caso contrário, oportunamente remetam-se os autos ao E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.02.006675-6 MARCIA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA.) x CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL NORONHA TORREZAO x MARIO CELSO RIBEIRO (ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Converto o julgamento em diligência, tendo em vista o despacho hoje proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n51 - 2007.51.02.006676-8 MARCIA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA.) x CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL NORONHA TORREZAO x MARIO CELSO RIBEIRO (ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Converto o julgamento em diligência, tendo em vista o despacho hoje proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.000612-0 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2010 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o da Lei 9.289/96. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 80/84 e da presente sentença para os autos da execução fiscal, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.001082-2 SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE PIRES DE OLIVEIRA, LEONARDO IVO FREIRE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2010 FOLHA 15/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, eis que já incluídos no montante do débito, consoante se constata da leitura da CDA que instrui a execução em apenso, nos termos do DL. 1025/69, e Súmula nº 168, do TFR. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n54 - 2008.51.02.001088-3 JERONCIO FERREIRA DE ALMEIDA x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2010 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista que não foi dado cumprimento ao despacho, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.001091-3 JERONCIO FERREIRA DE ALMEIDA x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2010 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista que não foi dado cumprimento ao despacho, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.002300-2 CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2010 FOLHA 44/45 . Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA em face da FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 2007.5102000618-8, alegando, em síntese, que o Oficial de Justiça avaliou os bens penhorados abaixo do valor de mercado, havendo um excesso de penhora no valor de R$ 1.348.000,00. Requer a desconstituição do Auto de Penhora, Depósito e Avaliação, devendo ser efetivada nova penhora com base no laudo de avaliação que junta aos autos.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 05/75.\r\n\r\nA embargada apresentou sua impugnação às fls. 79/91, requerendo a improcedência dos presentes embargos e a condenação do embargante aos ônus da sucumbência. \r\n\r\nTendo em vista a previsão contida no artigo 330, I do CPC, Vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA embargada impugna o laudo de avaliação dos bens penhorados às fls. 76 dos autos em apenso, alegando excesso de penhora, tendo em vista que o valor dos mesmos é bem superior àquele encontrado pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao alegado excesso de penhora, verifica-se, pelo auto de penhora, depósito e avaliação juntado às fls. 77/78 dos autos da execução fiscal em apenso, que os bens penhorados foram avaliados em R$ 1.780.000,00 e, pela informação juntada pela Fazenda à fl. 89/92 daqueles autos, o valor atualizado da dívida em 11/05/2009 alcançava o montante de R$ 1.735.267,39 (fl. 89/92), ou seja, a diferença não é significativa se levarmos em conta que no caso de haver leilão dos bens penhorados, o valor do débito não será mais este, vez que já terá incidido nova atualização monetária sobre seu montante. Destarte, não há que se falar em excesso de penhora.\r\n\r\nPor outro lado, a impugnação à avaliação do bem penhorado é matéria estranha aos embargos do devedor não podendo ser validamente veiculada nesta sede. O procedimento correto para tal fim encontra-se na lei 6.830/80, art. 13, parágrafo 1º, razão pela qual dita tese não pode ser conhecida nesta via. \r\n\r\n...Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER da impugnação à avaliação nesta sede e JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS quanto ao restante, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, por força do DL 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.002671-4 INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA (ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2010 FOLHA 12/18 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (valor da execução à data de sua distribuição), conforme art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos das execuções fiscais nºs 200451020023355, 200551020014036 e 20055102003268-3, em apenso. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n58 - 2007.51.02.004305-7 RENATA TIZIANI PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SHEILA RIBEIRO MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos dos embargos nº 90.0035655-5, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n59 - 2008.51.02.002938-7 LAB TOSTES ANALISES CLINICA E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2010 FOLHA 19/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, eis que já incluídos no montante do débito, consoante se constata da leitura da CDA que instrui a execução em apenso, nos termos do DL. 1025/69, e Súmula nº 168, do TFR. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n60 - 2008.51.02.003749-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x VIACAO FORTALEZA LTDA (ADVOGADO: ELIZABETE MARIA PEREIRA LEAL, ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presente embargos, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC para fixar o valor da execução referente aos honorários advocatícios em R$ 697,85 (seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) que corresponde a 10% do valor da causa (R$ 4.564,42) atualizado até a presente data, aplicando-se a Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos dos embargos nº 2002.5102001720-6, em apenso. Transcorrido em branco o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.02.001054-1 GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA S/C (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.). . ...Verificando ser evidente o erro deste Juízo contido na sentença, ao considerar que a representação processual da Embargante estava irregular, valho-me da faculdade contida no art. 296 do CPC, para reformar a sentença de fls. 55 e determinar o regular prosseguimento dos presentes embargos. \r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 48/52 e da presente decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 920611"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 24/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.02.000434-0 UNIMED S GONCALO NITEROI SOC/ COOP SERV MED HOSP LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). . Recebo a apelação do(a) embargada, Fazenda Nacional, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contrarrazões, subam os autos ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 920613"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.02.001186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . PROCESSO: 2005.51.02.001186-2\r\n\r\nO INSS requer, às fls. 316 a 327, com documentos de fls. 328 a 338, reconsideração de decisão de fl. 312, a qual acolheu a preliminar suscitada pela Fazenda Nacional e alterou o pólo passivo da presente execução fiscal para nele incluir o INSS. Dentre os vários argumentos de ordem legal, com base no disposto na Lei n.° 11.457/07, menciona ainda decisão anteriormente proferida por este mesmo Juízo nos autos de n.° 2005.51.02.000264-2, em caso análogo.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEfetivamente, este juízo já decidira, em caso que versa objeto idêntico ao presente, pela legitimidade passiva da Fazenda Nacional, à luz dos critérios da Lei n.° 11.457/07. Aquela decisão, à ocasião, restou assim lavrada:\r\n\r\n“I- Fls. 41/45 - Reconsidero o despacho de fl. 40 para determinar a remessa dos autos ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nII- Após, à exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação de bem à penhora, em face da certidão do RGI juntada a fl. 36.”\r\n\r\nUbi eadem ratio, ibi ius. Reconsidero a decisão de fl. 312, retro, e determino a remessa dos autos ao SEDIS-NI, para alteração do pólo passivo, devendo nele figurar FAZENDA NACIONAL/INSS. \r\n\r\nCumpra-se com urgência, e intimem-se.\r\n\r\nNiterói, 25/02/2010\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2003.51.02.003240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x AULIO ABILIO SANTOS COSTA x JUSTINO FRANCISCO RAMALHO (ADVOGADO: MARCIO ALESSANDRO NOYA CHRYSOSTOMO.) x PANIFICACAO E CONFEITARIA SANTOS DUMONT LTDA. . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nI- O executado Justino Francisco Ramalho, a fls. 179/180, requer o desbloqueio de R$ 1.658,28 (mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos) depositados em conta do banco Santander, alegando ser conta salário.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com fls. 174/175, nos presentes autos não foram bloqueados valores em conta do banco Santander, foram bloqueados R$ 565,46 (quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavas) nos bancos HSBC e CEF.\r\n\r\nAssim, considerando que no presente caso não foram bloqueados os valores alegados pelo executado no banco Santander, INDEFIRO o requerimento de fls. 179/180.\r\n\r\nII - Proceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome do(a) executado(a) Justino Francisco Ramalho para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nIII - Efetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.006054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x FARMISA - FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR.). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nI- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII - À Secretaria para que certifique o decurso de prazo para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nIII - Oficie-se, COM URGÊNCIA, o Cartório do RGI competente determinando que efetue o registro da penhora de fls. 22 (arresto convertido em penhora na forma da decisão de fls. 47.\r\n\r\nIV- Após, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.002962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x NOVA CONSTRUCIC SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (ADVOGADO: WILLIANS LIMA DE CARVALHO.). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nRegularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nRegularizada a representação, dê-se vista ao(à) exequente sobre a Exceção de Pré-executividade de fls. 69/75 e documentos que a acompanham. Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item I sem que seja regularizada a representação, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 920923"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000060\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.008936-3 LEO OLIVEIRA DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, ANDRE PIRES GODINHO.). . Processo nº: 2003.51.52.008936-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado (fls. 139/140) e da expedição de alvará para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo. \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.001084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTINA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ELAINE FERREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.001084-0\r\n\r\nA sentença proferida julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de valores relativos ao passivo constituído pelo reajuste de 3,17%. \r\n\r\nAnalisando-se a planilha juntada pela União às fls retro, verifica-se que a parte autora já recebeu os respectivos valores.\r\n\r\nIsto posto, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2010.51.52.000034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA FRANCISCA DE MOURA (ADVOGADO: CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA.) x SINDSPREV/RJ E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2010 . Processo nº 2010.51.52.000034-4\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação objetivando a condenação dos Réus na restituição, em dobro, de valores indevidamente descontados de seus proventos, bem como o ressarcimento pelos danos morais suportados.\r\n\r\nOcorre que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, na medida em que as partes que integram a lide não possuem foro no âmbito da Justiça Federal, conforme prevê o art. 109 da Constituição Federal. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01, e art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto da procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2003.51.52.001485-5 JOSE ROBERTO COSTA MACHADO (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . “...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.” \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 02/03/2010.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.004913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOLANGE LIMA DE REZENDE (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). . “...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. “\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 02/03/2010.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004351-4 MARIA RAYMUNDA SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . “...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005952-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE ALVES WANDERLEY (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . “...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. “\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 02/03/2010.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DA SILVA FRANCO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . “...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. “\r\n\r\n9 - 2007.51.52.008228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MORAES DA SILVA (ADVOGADO: RUBENS MORAES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . “...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. “\r\n\r\n10 - 2007.51.52.008354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES WIRZMA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . “...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. “\r\n\r\n11 - 2007.51.52.008519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA LEPORACE (ADVOGADO: MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . “...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. “\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 02/03/2010.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.052889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE MOURA E SILVA (ADVOGADO: BARBARA SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052889-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.000822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE MACHADO LAMOGLIA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x UNIAO FEDERAL. . “...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. “\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE TEIXEIRA REZENDE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004609-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.000777-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON TEIXEIRA MALTA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000777-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.000781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MANOEL SANTANA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000781-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.001887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001887-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.002093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLDA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: KATIA MARIA DE MORAIS ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002093-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.002157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNIBAL FERREIRA BAPTISTA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002157-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.002169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO FAUSTO DE BRITO NETO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002169-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.002207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO PINTO RABELO NETO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002207-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.002249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002249-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.002275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DA SILVA MAIA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002275-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.002303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002303-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.002457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002457-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.002795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA NUNES MARINS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002795-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.002903-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA OCCHIONI (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002903-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.003147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMY MENEGAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003147-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.003355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PETRONILHO GOMES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003355-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2006.51.52.001078-4 LEILA MARIA LEITE DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES.). . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA (C/GRATUIDADE):\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, e condeno o INSS a promover a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria da Autora, com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91, bem como a pagar as diferenças advindas da referida revisão. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.002879-0 ELCIMAR DA SILVA COUTO (ADVOGADO: CARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.003809-9 UBIRATAN DE AZEVEDO CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nPelo exposto, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restabelecer o auxílio-doença, a partir da data de sua cessação, bem como a pagar a título de prestações vencidas e inadimplidas no período entre 30/03/2007 e 01/09/2008 o valor de R$ 18.748,49, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir de 19/10/2009.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.005452-4 AGOSTINO DE LUCA (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.005452-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.000684-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . “...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. “\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 02/03/2010.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.52.002387-4 PATRICIA MACEDO FARIA SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA MACEDO FARIA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . “...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.” \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 02/03/2010.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 923257"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.05.000081-1 MUNICIPIO DE CORDEIRO (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para transformar em definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela, bem como para determinar que a parte ré se abstenha de incluí-lo nos cadastros restritivos do SIAFI, CADIN e outros que venham a restringir o repasse de verbas, em razão dos débitos anteriores a 01.01.2009, data da gestão do atual Prefeito Silvio Abreu Daflon. \r\n\r\nCondeno a União no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo de forma eqüitativa em R$ 1.000 (mil reais), na forma do art.20, §4º do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.05.001716-9 PAULO DE GRANA MARINHO FILHO (ADVOGADO: MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.05.001716-9\r\n\r\nAutor: PAULO DE GRANA MARINHO FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA manifestação do advogado no sentido de que irá requerer a execução dos seus honorários junto ao Juizado Especial Federal encontra óbice na lei, eis que os JEFs somente podem executar as suas sentenças (art.3º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDe outro lado, deve-se fixar que, de acordo com a jurisprudência superior dominante, o procedimento de expedição de requisições de pagamento não tem natureza jurisdicional, mas administrativa. Desse modo, é vinculante para o Juiz o conjunto de normas expedidas pela Administração da Justiça sobre a requisição. Logo, é de aplicar o disposto no art. 4o, parágrafo único (honorários de sucumbência), e art. 5o, §4º (honorários contratuais), ambos da Resolução 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, que estabelecem que os valores dos honorários de sucumbência e contratuais reputam-se incluídos no valor do crédito para efeito de limite que determina o tipo de requisição a ser usado (RPV ou precatório).\r\n\r\nDesta forma, como o valor devido ao autor deverá ser requisitado através de precatório, da mesma forma, o quantum dos honorários sucumbenciais seguirá o mesmo procedimento.\r\n\r\nAssim, cabe à parte autora adequar sua petição para requerer a execução do valor cabível ao autor e dos seus honorários na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.05.001392-3 TASSO PECANHA LOS (ADVOGADO: RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ, JOAO PAULO DE ABREU PECANHA LOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.05.001392-3\r\n\r\nAutor: TASSO PECANHA LOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAntes de qualquer manifestação acerca da requisição dos valores devidos, determino a citação do INSS na forma e para os fins do art.730 do CPC, observando os valores de R$ 30.660,00 cabíveis ao autor em razão da renúncia para recebimento do valor através de RPV e de R$ 3.787,22 a título de honorários sucumbenciais, de acordo com o pedido de fls.258, item 7.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.05.001973-9 IVAN JARSKE (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.001973-9\r\n\r\nAutor: IVAN JARSKE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA parte autora deve requerer expressamente a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeça-se RPV.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o autor para levantamento,e, confirmado junto à rede bancária o saque, arquivem-se dando-se baixa.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.05.002230-5 DILMA MARTINS GONCALVES (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x OCTAVIO LOPES DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: CARLOS ADELINO LAGE SALLES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Converto o julgamento em diligência determinando aos autores que providenciem a juntada ao processo das cópias da certidão de óbito de Octavio Lopes da Silva e o termo de inventariante de Odalete da Silva Resende. Prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação determino a expedição de mandado às autoras para cumprirem o acima determinado, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.05.000099-5 FLÁVIO WENDERROSKY (ADVOGADO: DIOGO MELHORANCE JONAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.000099-5\r\n\r\nAutor: FLÁVIO WENDERROSKY\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRequeira a parte autora a citação do INSS na forma do art.730 do CPC, por tratar-se do procedimento legal, embora, no caso concreto, seja mera formalidade, vez que o valor a executar foi informado pela própria autarquia.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\nNão havendo embargos, expeça a Secretaria o RPV.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o beneficiário para levantamento. Confirmando-se o pagamento pelo banco depositário, arquivem-se dando baixa.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2010.51.05.000501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCYR CHAUCA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)Isso posto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nRegistre-se e intimem-se. Deverá, o Autor, por ocasião desta intimação, preencher o requisito do art. 4º, da Lei nº 1060/50, para apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.05.001468-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x GILSIMAR OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001468-4\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: GILSIMAR OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro os requerimentos da CEF, à exceção da consulta ao sistema BACENJUD, o qual não permite consulta a endereços, mas tão somente bloqueio de valores existentes em conta-corrente/aplicações financeiras.\r\n\r\nExpeçam-se ofícios ao T. R. E., Telemar e Detran na tentativa de obtenção do atual paradeiro dos réus.\r\n\r\nConsulte a Secretaria junto à Receita Federal os dados relativos ao réu. \r\n\r\nSendo juntado ao processo novo local passível de diligência para citação, expeça a Secretaria o respectivo mandado. \r\n\r\nNova Friburgo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0021463-1 ANTONIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA.) x EDMILSON RIBEIRO MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARILZA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 98.0021463-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que foi negado seguimento ao agravo in terposto pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.05.001389-0 ROGERIO ALVES CARDOSO (ADVOGADO: MARILU FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.001389-0\r\n\r\nAutor: ROGERIO ALVES CARDOSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO INSS apresentou apelação (fls.366/378) em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. O Recurso foi recebido no duplo efeito conforme despacho de fl.379.\r\n\r\nO autor, por sua vez, também protocolizou apelação (fls.346/354) a qual recebo igualmente no duplo efeito, deixando de abrir prazo para contrarrazões do INSS, vez que espontaneamente juntadas (fls.363/365).\r\n\r\nRemetam-se ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.05.001247-6 MARIA ELCY TAVARES CARVALHO (ADVOGADO: RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001247-6\r\n\r\nAutor: MARIA ELCY TAVARES CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença que condenou a CEF ao pagamento de R$ 163.261,40 em favor do autor, defiro à empresa pública o prazo de quinze dias (contados desta publicação) para comprovar o cumprimento do julgado, sob pena de, não o fazendo, aplicar-se de imediato a multa de 10% prvista no art.475, J, CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista à parte autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.05.001755-3 JOAO BATISTA INOCENCIO GUIMARAES (ADVOGADO: AMARO GERVASIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001755-3\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA INOCENCIO GUIMARAES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ parte autora para requerer o que for de direito, em quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.05.000008-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x LUIZ CARLOS P TEIXEIRA ME (ADVOGADO: IZABELLA BARROSO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.000008-9\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS P TEIXEIRA ME\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido da CEF de intimação da causídica que patrocinava os interesses do réus a proceder à abertura de inventário, a uma porque o instrumento procuratório outorgado extinguiu-se com o falecimento; a duas porque não cabe ao Judiciário exigir de quem quer que seja a abertura de inventário, sujeitando-se o herdeiro que não o faz no prazo determinado às multas previstas na lei.\r\n\r\nSaliento que a própria CEF pode proceder à abertura do inventário, como credora, conforme lhe faculta o art.987, VI, do CPC.\r\n\r\nAssim, aguarde-se por noventa dias as providências da autora para o prosseguimento do feito, mantendo-se os autos suspensos.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.05.000001-0 MASSAO OKUYAMA (ADVOGADO: MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000001-0\r\n\r\nAutor: MASSAO OKUYAMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa presente ação o autor demanda em face da CEF objetivando a correção da sua conta de poupança relativamente a expurgos inflacionários que não teriam sido creditados pela ré, causando-lhe assim prejuízos.\r\n\r\nHouve determinação para que a empresa pública apresentasse os extratos nos períodos requeridos pelo autor e, por tal razão, a ré apresentou agravo retido argumentando que o autor poderia requerê-los diretamente nas suas agências e que não há recusa por parte da CEF em fornecê-los e, ainda, que o ônus da apresentação de tais documentos é do autor, conforme a lei processual vigente.\r\n\r\nEm feitos análogos este Juízo procedeu da mesma forma que nestes autos, determinando à CEF a apresentação de extratos, deferindo o razoável prazo de quarenta e cinco dias para cumprimento, nas hipóteses em que o autor comprova a existência da conta em momento contemporâneo ao da aplicação dos expurgos requeridos, sendo este o posicionamento adotado em diversos julgados do Egrégio TRF da 2ª. Região. \r\n\r\nA empresa pública sustenta também que caso o autor requeresse administrativamente as cópias dos extratos a ré forneceria os documentos requeridos. Infelizmente esta não é a situação verificada pelo Juízo pois em muitos processos onde havia requerimento protocolizado junto às agência da ré decorreram períodos superiores a cem dias sem que a CEF apresentasse os documentos pedidos pela parte interessada.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão agravada e reitero a determinação para que a CEF apresente os extratos da conta de poupança nº. 2482820-3 - agência Cachoeiras de Macacu nos períodos de maio a julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, março a abril de 1990, no prazo improrrogável de trinta dias, vez que já intimada anteriormente para cumprir a ordem.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2010.51.05.000397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DI LUCIA CASTILLO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO de tutela antecipada.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, deverá a parte Autora satisfazer o requisito do art. 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCumprido este, cite-se.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n16 - 2007.51.05.001609-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES (ADVOGADO: SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES.) x JACQUELINE CONCEICAO DE QUEIROZ (ADVOGADO: AUDELINO VIEIRA DA SILVA.) x SELVA MARIA DE ARAÚJO ALENCAR (ADVOGADO: CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR.) x LUCIANA MACHADO DE BRITTO LEAL (ADVOGADO: ALINE MIRANDA GESUALDI.) x GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO GOMES DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO GONÇALVES AGUIAR (ADVOGADO: CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR.) x MANOEL CARLOS CORREA DE PAIVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIBEIRO DE MELO.) x WILSON JUDICE MARIA NETO (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA NUNES.) x OTAVIO CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR.) x CHRISTIANE GOMES MATOSO (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA NUNES.) x RO GERIO MATOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PATRICIA CRISTINA DE PINHO TAVARES ABRANTES MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR.) x MARCELLO FIGUEIRA NEVES (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA NUNES.) x FERNANDO AZEVEDO TORRES (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA NUNES.) x PAULO FERNANDO DE MENEZES AGUIAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUPER DIME PRODUTOS MÉDICOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR.) x SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.) x ZILA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO.) x FARMED HOSP SUPRIMENTOS E MEDICAMENTOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001609-3\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nRéu: SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o requerimento de produção de prova oral formulado pelo MPF a fl. 1536 e pelo réu de fl. 1164, designo AIJ para o dia 03/06/2010, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2000.51.05.001481-8 FRIGODARIO COMERCIAL FRIGORIFICO LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO, MARIA CASSIA CARVALHO CAVALCANTE, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM NOVA FRIBURGO (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.05.001481-8\r\n\r\nAutor: FRIGODARIO COMERCIAL FRIGORIFICO LTDA\r\n\r\nRéu: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM NOVA FRIBURGO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra-se a r. Decisão.\r\n\r\nÀs partes, por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo impetrante para eventuais requerimentos.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2002.51.05.001564-9 LETICIA MARIA ANTONIOLI E OUTRO (ADVOGADO: TEREZINHA VANE OUVERNEY.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA GERENCIA EXECUTIVA DO IBAMA (PROCDOR: JORGE LESSA DA COSTA ISSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.05.001564-9\r\n\r\nAutor: LETICIA MARIA ANTONIOLI E OUTRO\r\n\r\nRéu: PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA GERENCIA EXECUTIVA DO IBAMA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nÀs partes, por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo impetrante para eventuais requerimentos.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 97.0055934-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x ELMO GRAEFF FERREIRA (ADVOGADO: JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART.) x ERALDO CURTY BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0055934-3\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ERALDO CURTY BRAGA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF para confirmação da quitação do débito conforme alegado pelo réu Eraldo Curty Braga (fls. 213/217).\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2004.51.05.001388-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x CHRISTINA DAMASCENO DE BARROS LEAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.05.001388-1\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: CHRISTINA DAMASCENO DE BARROS LEAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerido pela CEF e determino à Secretaria que consulte no sistema RENAJUD acerca da existência de veículos sob a titularidade do réu.\r\n\r\nDesde logo, decreto a indisponibilidade de eventual veículo encontrado para fins de prosseguimento da execução e satisfação do credor.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF, por quinze dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.05.000567-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x AILSON REZENDE AREAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.05.000567-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: AILSON REZENDE AREAS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nApresente a CEF, em 30 dias, o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.05.000710-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x DEMORETTI IND/ E COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.000710-9\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: DEMORETTI IND/ E COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o réu Adalmo Moraes de Mattos para que apresente diretamente ao Sr. Oficial de Justiça documentos que comprovem a transferência do VM/Fusca, placa KRB 0945, e a perda do veículo GM/Kadet, placa ÇBQ 1225, em razão de acidente.\r\n\r\nDefiro a realização de penhora on-line nas contas e aplicações financeiras sob a titularidade dos réus. À Secretaria para as providências devidas.\r\n\r\nAutorizo a CEF a transferir o valor existente nas contas de depósito judicial nºs.4014-005-662-7, 4014-005-665-1 e 4014-005-663-5 para amortização do saldo devedor relativo ao contrato ora executato, vez que os réus foram regularmente intimados para apresentação de embargos e quedaram silentes. \r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.05.001443-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ILKA CEREJA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001443-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ILKA CEREJA CRUZ\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF para ciência da certidão de fl.34 e, caso queira a realização de diligência de citação da ré no endereço ali informado deverá, desde logo, efetuar o pagamento das custas judiciais junto à Justiça Estadual para cumprimento da carta precatória que deverá ser expedida para a Vara de Cordeiro.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nJuntada a comprovação do pagamento das custas e requerida a citação no endereço informado, expeça-se a carta precatória.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.05.000699-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x FRIERP DO BRASIL CONS TREIN E SISTEMAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000699-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: FRIERP DO BRASIL CONS TREIN E SISTEMAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSuspenda-se o feito pelo prazo do parcelamento (60 meses), cabendo à CEF, no caso de eventual descumprimento do acordado, requerer ao Juízo o que for de direito.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.05.001521-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x FERRO CIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001521-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: FERRO CIA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a juntada da cópia da nota promissória pela CEF devendo, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.05.002857-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MILLIET E MACHADO LTDA ME (ADVOGADO: TANIA MARIA SOARES.) x MONICA MACHADO MILLIET E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.002857-2\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MONICA MACHADO MILLIET E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que não foram apresentados embargos à execução e que a CEF não aceitou os termos da proposta formulada pelos réus (fl.48), determino a expedição de mandados de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. \r\n\r\nNo momento da diligência o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar os réus para que indiquem os bens que possuam e que sejam passíveis de constrição judicial, os quais deverão ser arrolados no corpo do mandado.\r\n\r\nDevolvidos e juntados os mandados, abra-se vista à CEF para requerer o que for de direito, em quinze dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n27 - 99.0500510-2 MARCOS ANTONIO MELLO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 99.0500510-2\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO MELLO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que a intimação do autor para cumprimento do julgado, nos termos do art.475, J, do CPC, teve como início do prazo a juntada do mandado aos autos (fato ocorrido em 08/06/2009) e que o término do prazo se deu em 23/06/2009 e que o autor efetuou o depósito do valor cobrado devidamente acrescido da respectiva multa de 10%, somente não apresentando ao Juízo a cópia da guia paga (a qual foi posteriormente por ele apresentada -fls.403/404 após nova intimação), entendo ter sido cumprido o cumprimento do julgado.\r\n\r\nAssim, determino o cancelamento da penhora realizada e autorizo a CEF a transferir o valor existente na conta de depósito judicial nº.4014-005-1686-0 diretamente para o seu patrimônio, independente de qualquer formalidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem manifestação, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n28 - 2006.51.05.000118-8 LUCIA VASCONCELLO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA.) x TAKEO MIURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JUN WATANABE (ADVOGADO: CLAUDIO BYLAARDT DUARTE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.000118-8\r\n\r\nAutor: LUCIA VASCONCELLO DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nRéu: TAKEO MIURA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando a manifestação da União às fls. 142/149, no sentido de que a área usucapienda não interfere, sequer como confinante, com imóvel de sua propriedade, determino a sua exclusão do feito. \r\n\r\nCessada a causa determinante da competência desta Justiça Federal, remetam-se os autos à Justiça Estadual, competente para o conhecimento e julgamento da causa.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 99.0500557-9 NEIDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO ALVES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 99.0500557-9\r\n\r\nAutor: NEIDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários pelo advogado do autor.\r\n\r\nAutorizo a CEF a transferir os valores existentes na conta à disposição do Juízo nº 4014-005-113-7, para amortização do contrato objeto da lide, devendo, na opor tunidade, ser bloqueada a conta referida para que não receba novos depósitos, porém, devendo a empresa pública possibilitar ao autor que efetue o pagamento das prestações seguintes diretamente nas agências da ré.\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo improrrogável de 30 dias para apresentar a planilha do financiamento, observando as determinações de fl. 371.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, por dez dias, para manifestação.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2006.51.05.001409-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MARCIO BEHAR JAPOR E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.001409-2\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MARCIO BEHAR JAPOR E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça a CEF, em 10 dias, juntando documentação comprobatória acerca da atual situação do contrato, indicando as parcelas que restam impagas.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.05.002313-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x SERGIO MURILO DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.002313-9\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: SERGIO MURILO DE ARAUJO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerido pela CEF (fl.53) e determino à Secretaria que proceda à consulta junto ao sistema RENAJUD, e, encontrando veículos registrados em nome do réu, decreto a sua indisponibilidade para fins de satisfação do crédito em favor da CEF.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF, por dez dias, para ciência do resultado da consulta ao RENAJUD e, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.01.001002-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x WAGNER FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: SUENNI PINTO FERNANDES.) x ANDRE LUIZ SILVA DE MORAIS (ADVOGADO: MAYCON MORAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.001002-7\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ANDRE LUIZ SILVA DE MORAIS E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF sobre os embargos monitórios devendo, desde logo, indicar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade da sua realização.\r\n\r\nApós, aos embargados para indicação de provas.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.05.000891-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x ANA PAULA STORCK SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000891-3\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ANA PAULA STORCK SILVA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRetifique-se a autuação, fazendo constar como réus aqueles arrolados às fls. 136.\r\n\r\nApós, citem-se os réus RODNEI SANTOS DA SILVA E ELIAMAR STORCK DA SILVA.\r\n\r\nNão havendo oferecimento de embargos monitórios, venham os autos conclusos para apreciação dos embargos opostos às fls. 48/58.\r\n\r\nNa hipótese de apresentação de embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para oferecimento de impugnação. Apresentada a impugnação, intime-se a parte embargante para se manifestar, inclusive sobre o interesse, de modo fundamentado, na produção de outras provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n34 - 2010.51.05.000141-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RAQUEL PIRES HABIB (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.05.000141-6\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: RAQUEL PIRES HABIB\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ impugnada.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 97.0052350-0 DILSE ALVES CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x ERICA HURNAUS FRIEDERICHS E OUTROS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x CLAIRE FODOR (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI. PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0052350-0\r\n\r\nAutor: ERICA HURNAUS FRIEDERICHS E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a decisão em sede de agravo de instrumento, na qual foi reformada a decisão de fls. 355/360, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2002.51.05.000942-0 MARIA DO CARMO MIRANDA BETTI E OUTROS (ADVOGADO: EDIMAR ABRAHAO MURY, VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA, ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x AUGUSTO MIRANDA DE SA E OUTROS (ADVOGADO: EDIMAR ABRAHAO MURY.) x JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO GRANDINI CALVO.) x MARIA ALICE DA SILVA (ADVOGADO: ALINE SALARINI VIEIRA.) x REYNALDO ANTONIO STUTZ (ADVOGADO: SIDINEI CONDACK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.05.000942-0\r\n\r\nAutor: AUGUSTO MIRANDA DE SA E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nJuntem os herdeiros(filhos) de Jose Carlos Ferreira da Silva as respectivas procurações para fins de prosseguimento no pedido de habilitação. Prazo de quinze dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2007.51.55.004472-7 CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS ROSAS - BLOCO 23 (ADVOGADO: LILIANE LOUBACK GITTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004472-7\r\n\r\nAutor: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS ROSAS - BLOCO 23\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 309/310 - Aguarde-se.\r\n\r\nIntime-se a CEF, por mandado, para que no prazo de 30 dias, esclareça ao Juízo sobre a possibilidade de regularização no pagamento do condomínio, sob pena de eternizar-se a fase de execução.Instrua-se o mandado com cópias de fls. 238/244, 265/271 e 309/310.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deve a CEF manifestar-se sobre fls. 309/310, inclusive com o depósito do valor cobrado, se for o caso.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 99.0501546-9 ANA TERESA DE OLIVEIRA BUENO VIEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 99.0501546-9\r\n\r\nAutor: ANA TERESA DE OLIVEIRA BUENO VIEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que foi negado seguimento ao recurso autoral e ante a ausência de ônus sucumbenciais, dê-se baixa nos autos para posterior arquivamento conjuntamente com os autos da ação ordinária nº 2000.5105000029-7, em apenso.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2008.51.05.000030-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x MARCIA LUZIA LATINI WILSON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.000030-2\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nRéu: MARCIA LUZIA LATINI WILSON\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl.44 - Indefiro os pedidos da CEF pelas razões ora expostas:\r\n\r\no sistema BACENJUD não permite consulta a endereços, mas tão somente oferece opção de bloqueio a valores existentes em aplicações financeiras/conta-correntes.\r\n\r\nA intimação da locatária para informar o número da conta em que deposita os aluguéis e, desta forma, diligenciar para obter junto ao banco respectivo o endereço da notificanda afronta o sigilo bancário da parte.\r\n\r\nAssim, promova/requeira a CEF diligências outras que possibilitem a localização da notificanda permitindo, assim, o prosseguimento do feito. \r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 2006.51.05.000920-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA.) x ARY VENTURA RIBEIRO MORAES (ADVOGADO: JORGE LUIZ COELHO PINTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.000920-5\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ARY VENTURA RIBEIRO MORAES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando a relevância da proposta apresentada pelo MPF às fls.59/61, máxime porque a mesma representa uma alternativa menos onerosa para o réu e efetiva a recuperação do meio ambiente, designo Audiência Especial para o dia 13/04/2010, às 14 horas. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes com urgência, instruindo-se o mandado/carta precatória com cópia de fls.59/61. \r\n\r\nDeverá ser intimado para comparecimento obrigatório o atual proprietário do Sítio da Cachoeira - 1º. Distrito de Cordeiro. A localização do referido sítio poderá ser fornecida pelo Sr. Ary Ventura Ribeiro de Moraes, residente na rua Posto Zootécnico 15 ou à direita depois do CIEP, atrás da mata do posto de exposição - Cordeiro.\r\n\r\nAs cartas precatórias deverão ser encaminhadas via fax, solicitando-se o seu cumprimento com urgência.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2006.51.05.000789-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.) x MARIA FURTADO FRACASSO (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x NEUZA BARROS REIS (ADVOGADO: RAFAEL COELHO PACHECO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.000789-0\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: NEUZA BARROS REIS E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nTraslade-se cópia das fls.165/167, 185/187 e 190 para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos presentes embargos, mantendo-os apensados aos autos do processo principal para fins de oportuno arquivamento em conjunto.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.05.000065-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE CARLOS PINAUD DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000140/2010 . (...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido nos presentes embargos, para fixar o valor da execução em R$ 1.304,68 (mil trezentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), atualizados até 26/11/06.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência recíproca e proporcional, deixo de exarar condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.05.001483-0 HENRY QUEIROZ OKASAKI ME E OUTROS (ADVOGADO: YULBRENDER BREDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001483-0\r\n\r\nAutor: HENRY QUEIROZ OKASAKI ME E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por HENRY QUEIROZ OKASAKI - ME, ANA PAULA IGNÁCIO BORGES OKASAKI e HENRY QUEIROZ OKASAKI em execução por título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a cobrança de valores inadimplidos de contrato de empréstimo bancário.\r\n\r\nOs embargantes sustentam, inicialmente, que a execução seria nula, pois o título não é líquido, certo e exigível. Acrescentam que têm procurado renegociar a dívida com a CEF, mas esta vem se mostrando intransigente.. Invocando o Código de Defesa do Consumidor, prosseguem os embargantes aduzindo que o contrato possuiria cláusulas abusivas, notadamente a capitalização dos juros.\r\n\r\nA CEF apresentou impugnação às fls. 18/36, aduzindo, que, quando da formação do contrato, inexistiu vício de vontade ou indução a erro. Acrescenta que a execução é acompanhada de demonstrativo de débito, atestando a respectiva certeza e liquidez. Quanto à alegação de excessiva onerosidade, a empresa pública invoca a decisão proferida pelo STF na ADI nº 4-7DF, onde restou proclamado que a norma constitucional (art. 192, §3º) limitadora dos juros no patamar de 12% ao ano não seria auto-aplicável, além de ter sido revogada pela Emenda Constitucional nº 40/03. Nesse sentido, não seria cabível a aplicação da limitação sobre os juros, prevista no Decreto nº 22.626/33, às instituições financeiras, conforme jurisprudência colacionada, inclusive a Súmula 596 do STF. No que tange à comissão de permanência, sustenta que inexistiria vedação legal a sua cobrança, até porque não estaria sendo realizada de forma cumulada com a correção monetária.\r\n\r\nConforme assentada de fls. 47/48 as partes aventaram a possibilidade de acordo. Contudo, após a manifestação da embargada de fls. 54, onde restaram apresentadas as bases de uma possível negociação, os embargantes , embora instados pelo juízo, mantiveram-se inertes.\r\n\r\nRelatados, passa-se a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAfasta-se, inicialmente, a alegação relativa à inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título apresentado, visto que a execução é embasada em contrato de empréstimo com valor definido, sendo aparelhada, outrossim, por demonstrativo de débito (fls. 15 do processo em apenso) e planilha de evolução do financiamento (fls. 16/17).\r\n\r\nQuanto ao acordo, conforme relatado os embargantes não se manifestaram sobre a proposta apresentada pela CEF, razão pela qual não mais se há cogitar dessa possibilidade.\r\n\r\nNo que tange à excessiva onerosidade alegada pelos embargantes, decorrente da capitalização mensal dos juros, registre-se que, além de tal metodologia ter sido expressamente pactuada entre as partes, o contrato foi firmado em 27/01/05, já na vigência da Medida Provisória nº 2.170/01, a qual autorizou a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, verbis:\r\n\r\nArt. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.\r\n\r\nAinda no que toca às taxas de juros aplicáveis, sinale-se que o e. Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que as disposições limitadoras constantes do Decreto 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras, conforme enunciado abaixo:\r\n\r\nSúmula nº 596 do STF - “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.”\r\n\r\nInúmeros são os precedentes, inclusive do próprio STF, a respeito da plena compatibilidade jurídico-constitucional do enunciado acima transcrito (nesse sentido: STF, AI-Agr nº 509.263/MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 23.09.05).\r\n\r\nDe igual forma, entendeu-se que as disposições constitucionais - já revogadas - a respeito da limitação da taxa de juros a 12% ao ano não ostentavam auto-aplicabilidade:\r\n\r\nSúmula nº 648, STF - “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.”\r\n\r\nRegistre-se, ainda quanto ao valor da dívida, que o contrato, de acordo com a jurisprudência dominante, apresentaria abusividade na CLÁUSULA 21, a qual prevê, na hipótese de impontualidade, a incidência de comissão de permanência acrescida de taxa de rentabilidade e juros de mora.\r\n\r\nEntretanto, denota-se claramente, de simples análise do demonstrativo apresentado pela CEF, que na cobrança ora empreendida não foi adotada a sistemática prevista na referida cláusula contratual. Na verdade, a instituição financeira fez incidir, no período de inadimplência, tão-somente a comissão de permanência, no que não se vislumbra qualquer ilegalidade.\r\n\r\nCom efeito, tal instituto foi criado pela Resolução nº. 15 do Banco Central do Brasil, de 28/01/66, sendo atualmente regulado pela Resolução n. 1.129/86. Esta última tornou público que o Conselho Monetário Nacional, dentro das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei n. 4.595/64, art. 4º, incisos VI e IX, resolveu 'facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, 'comissão de permanência', que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado no dia do pagamento'.\r\n\r\nNesse contexto, a comissão de permanência teria tripla função, quais sejam: a) funciona como índice de remuneração do capital mutuado (juros remuneratórios); b) atualiza o valor da moeda (correção monetária); e c) compensa o credor pelo inadimplemento contratual e o remunera pelos encargos decorrentes da mora.\r\n\r\nSendo assim , afigura-se legítima a exigência da comissão de permanência, desde que não seja cobrada cumulativamente com outras parcelas que representariam, exatamente, as três funções desempenhadas por ela, quais sejam, as parcelas de correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa de mora.\r\n\r\nE, como na hipótese vertente a CEF não empreendeu a cumulação indevida, não há motivo para rejeitar, sob esse aspecto, os valores por ela apresentados.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos presentes embargos.\r\n\r\nCondeno os embargantes em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n44 - 2009.51.05.002862-6 MARFAG CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE OUVERNEY DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2010 . (...)Isso posto, e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos presente Embargos, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixo honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, contudo, suspendo sua execução, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nRegistre-se e Publique-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2010.51.05.000143-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x DANILO NETTO RATTO (ADVOGADO: FERNANDA DE AGUIAR LOPES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.05.000143-0\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: DANILO NETTO RATTO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnote-se o nome do advogado do embargado.\r\n\r\nIntime-se o embargado para apresentação de impugnação aos embargos, no prazo da lei.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2007.51.05.001749-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MARCIA PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI.) x MARIO NILTON PIMENTEL NOVAES x RAPHAELA CRISTINA BESSA NOVAES (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2010 . (...)IV - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos e, por conseqüência, determino a constituição do título em executivo judicial condenatório de pagar o quantum de R$ 21.637,10 (vinte e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e dez centavos), constituído em 28/12/2006, com as atualizações contratuais pertinentes, prosseguindo-se o feito na forma do artigo 1.102-C, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.232/05.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela 2ª Ré/Embargante.\r\n\r\nCondeno a 1ª Ré/embargante em honorários que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, promova a parte interessada a execução do título. \r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2004.51.05.000476-4 JAYRO FOLY (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . Processo com vista à parte autora para os requerimentos de direito, por trinta dias, conforme determinado na fl.811.\r\n\r\n48 - 2006.51.05.001403-1 REYNALDO REIS TARDIM LENGRUBER (ADVOGADO: ROBSON OLIVEIRA BREDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo com vista ao autor, conforme determinado na fl. 122.\r\n\r\n49 - 2008.51.05.001648-6 GHETTELING VICTORINO DE SA OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fica o patrono da autora intimado para ciência da designação da perícia para o dia 05/04/2010, às 16:00 horas, a qual será realizada na sede deste Juízo..\r\n\r\n50 - 2009.51.05.001163-8 RAQUEL CRISTINA BRAGA MOURA (ADVOGADO: SANDRA MONTECHIARI TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fica intimada a patrona da autora de que foi designada perícia para o dia 05/04/2010, às 16:40 horas, a qual será realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 97.0053162-7 PAULO TARCISIO ZANETTI E OUTROS (ADVOGADO: IDENIR MARTINS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência da conta de fls.254/264.\r\n\r\n52 - 2002.51.05.000354-4 SIMPLE DE FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: JOANA D ARC SALARINI, VITALINO SALARINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.05.000354-42»\r\n\r\nAutor: SIMPLE DE FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME5»\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL6»\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nO(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedida(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Os autos serão arquivados, de acordo com a sentença de fls. 151/152.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente pelo servidor responsável)\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n53 - 2008.51.05.001850-1 QUELE DE MELO FOLLY (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, para ciência dos cálculos elaborados pelo contador.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2009.51.05.001522-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CHAYENNE DE ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF para os requerimentos de direito, por 30 dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n55 - 97.0051285-1 ALICE BELLO AFFONSO (ADVOGADO: HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . Processo com vista à parte autora para ciência da expedição dos RPVs(fls.210/211).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 97.0051124-3 CECILIA VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x LYDIA THEREZINHA CAPOSSI (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x AURORA DO ALMO PIRAN E OUTRO (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x AMARO GERVASIO MIGUEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO DE DEUS PATUELI E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ZENAYDE RUIZ LIMA (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x ANA GONCALVES RAMOS (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x IVANILDE RAMINELLI DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x LOURDES PIRAN KNUST (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x MARIA AURORA DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ENILDA MARIA MACHADO HERDY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 97.0051124-32»\r\n\r\nAutor: AMARO GERVASIO MIGUEL E OUTROS5»\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL6»\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nO(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedida(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). \r\n\r\nDespacho de fls. 753, “Aguarde-se, por sessenta dias, regularização quanto ao pedido de habilitação relativo aos herdeiros de Dalvio Caetano Silva. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.”\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente pelo servidor responsável)\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n57 - 97.0052197-4 JOSE MARIA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Processo com vista à parte autora para ciência da expedição de RPV (fl.442).\r\n\r\n58 - 97.0052362-4 AUREA ARAUJO MEZZAVILLA E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 97.0052362-42»\r\n\r\nAutor: AUREA ARAUJO MEZZAVILLA E OUTROS5»\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL6»\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nO(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedida(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s).\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente pelo servidor responsável)\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n59 - 97.0052400-0 MARIA HELENA ARAUJO CARDINOT (ADVOGADO: EDIMAR ABRAHAO MURY.) x ARACY DE LIMA RIBEIRO (ADVOGADO: EDIMAR ABRAHAO MURY.) x SEBASTIAO FERREIRA DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDIMAR ABRAHAO MURY.) x MARIA CARMEM MADEIRA DE LIMA (ADVOGADO: GUILHERME PACHECO LUTZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 97.0052400-02»\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVEIRA E OUTROS5»\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL6»\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nO(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedida(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). \r\n\r\nNova Friburgo, 02 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente pelo servidor responsável)\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n60 - 97.0052435-3 MARTA SARDOU COELHO E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 97.0052435-32»\r\n\r\nAutor: MARTA SARDOU COELHO E OUTROS5»\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL6»\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nO(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedida(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s).\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente pelo servidor responsável)\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n61 - 97.0054164-9 DENYR BARBOZA DOPAZO (ADVOGADO: OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR.) x FLORIPEDES TEIXEIRA CARDINOT E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEBASTIAO HERMES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 97.0054164-92»\r\n\r\nAutor: FLORIPEDES TEIXEIRA CARDINOT E OUTROS5»\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL6»\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nO(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedida(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). \r\n\r\nNova Friburgo, 03 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente pelo servidor responsável)\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2003.51.05.001144-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x DISNEI PEREIRA BARROS (ADVOGADO: FABIOLA PEREIRA BARROS.). . Processo com vista à CEF para os requerimentos de direito, conforme despacho de fl.199.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 923030"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.006319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: VALQUIR PERES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNos termos da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos essenciais para a propositura da ação como o número da conta mantida com a ré, agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, sob pena de não validação dos atos praticados pelo Juízo da 5ª Vara de São João de Meriti, bem como da extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.002085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEZIO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA HONORATO.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se RPV's em favor da parte autora e do patrono constituído nos autos, em virtude da condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para obter o comprovante de depósito e se apresentar, após dez dias da data do depósito, diretamente à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, número deste processo e o ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nCom o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.003179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA FROWEIN DE MAGALHAES (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA HONORATO.). . De acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 1.891/2009, elaborado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela operacionalização da retenção das contribuições do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, o fato gerador da referida contribuição ocorre no momento da percepção da remuneração, dos proventos ou da pensão, ou seja, é instantâneo, gerando a obrigação de pagar o tributo toda vez que ocorrer o recebimento da remuneração, proventos ou pensão, seja na forma direta no recebimento mês a mês, retida pela fonte pagadora, seja na sua forma indireta por decisão judicial, retida pela instituição financeira.\r\n\r\nAssim, sobre a remuneração recebida, seja em que hipótese for, se paga pela própria Administração Pública em atraso, ou por decisão judicial, no momento da disponibilização dos valores ao servidor, haverá incidência da contribuição ao PSS.\r\n\r\nDessa forma, reconsidero o despacho de fls. 131.\r\n\r\nExpeça-se a Secretaria o RPV em favor da parte autora, com base nos cálculos apresentados pela parte ré às fls. 104/106, bem como de seu patrono a título de honorários sucumbenciais (fl. 70).\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para obter o comprovante de depósito e se apresentar, após dez dias da data do depósito, diretamente à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, número deste processo e o ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nCom o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANDES DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: IVETE ALVES CANELLAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intimem-se a União Federal e a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, informar categoricamente se houve pagamento das referidas parcelas do seguro-desemprego.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar os valores que pretende receber a título de danos morais.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.006542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRINDADE FERREIRA LIMA (ADVOGADO: MARIO SERGIO VIDEIRA, WAGNER CECI BRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2010 FOLHA 269/271 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao Plano Bresser (junho/1987), na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.021,50 (um mil e vinte e um reais e cinqüenta centavos), relativa ao Plano Verão, conforme cálculos de fls. 64/65, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data dos cálculos (20/10/2009) até o efetivo pagamento. resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.049828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Renove-se a intimação da parte autora para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, cumpra na íntegra o despacho retro, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.000529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR IDALINA BARBOSA (ADVOGADO: FABIANO ROCHA EZEQUIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se-a também para, ainda no mesmo prazo, emendar a inicial, esclarecendo os valores que pretende receber a título de danos materiais e a título de danos morais, tendo em vista o caráter genérico dos itens “c” e “f” do pedido inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.002134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ VIANA RUBENS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2010 FOLHA 278/281 . \r\n\r\nAnte o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor valores relativos à incidência da correção monetária sobre pagamento em sede administrativa de parcelas atrasadas, desde quando devidas até o efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.002491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000183/2010 FOLHA 270/272 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a devolver à parte autora valores descontados a título de Fundo de Saúde, ressaltando que as parcelas anteriores ao período decenal do ajuizamento da ação estão prescritas.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.003937-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2010 FOLHA 319/320 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar o valor existente na conta vinculada do FGTS em nome do falecido trabalhador, Francisco Manoel dos Santos, código estabelecimento 9720611908107,, atualizado pelas regras do FGTS, bem como ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.004219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO ELOY DE SOUZA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.004346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELA BARBOSA DE LUCENA E OUTRO (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as autoras para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca das alegações da parte ré à fl. 44.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.004435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2010 FOLHA 193/196 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.004498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA PALACIO DIAS (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000177/2010 FOLHA 311/312 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.004867-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA DE LUNA NOVAES BRAGANCA (ADVOGADO: MARIA CARMELINA CACHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2010 FOLHA 282/283 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.004877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILEA FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: SIMONE TAVARES VICTOR.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pela ré à fl. 30.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.005201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ELIAZIR DA SILVA CAMPOS SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000182/2010 FOLHA 002 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO entabulada entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento do acordado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2010.51.70.000083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU COTTA DO ALMO JUNIOR (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2010 FOLHA 101/102 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2010.51.70.000335-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS ANDRADE DE SOUZA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de informar detalhadamente o tipo de doença/deficiência de que é portadora e que justifique a necessidade da referida cadeira de rodas, bem como sua classificação médica (CID) e o tempo em que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela referida doença/deficiência e o tratamento médico que vem seguindo. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n20 - 2010.51.70.000382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO SIMOES COELHO (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2010 FOLHA 264/268 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do C.P.C.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.70.000697-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO EDUARDO TINOCO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal às fls. 89 a 91, referente à incapacidade da parte autora para os atos da vida civil, requerendo a regularização da representação processual, nomeio o Dr. MARCIO ANDRE BIRENBAUM, inscrito na OAB/RJ sob n.º 110.896, como Curador Especial do autor MARCIO EDUARDO TINOCO, exclusivamente para atuar no feito.Intime-se-o do encargo.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.001878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON DA SILVA AGUIAR FILHO (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação da parte ré para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, comprove o restabelecimento do benefício da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte ré à fl. 78.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais mandamentos do despacho de fl. 70.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.004498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.004816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GERALDO COSTA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Nomeio a Dra. ALBA VALÉRIA BARROS SOBREIRA, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 143.290, como advogada voluntária para atuar exclusivamente no presente feito. Intime-se-a pessoalmente do encargo, reabrindo-se o prazo para apresentar recurso.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, dê-se vista à parte ré para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.006425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LOPES MONTEIRO (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nTendo em vista a implantação do benefício da parte autora, conforme comprova petição juntada pelo INSS às fls. 72/74, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.000246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDE PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.000699-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE SOUZA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.001717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON SABINO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora às fls. 120/122, uma vez que intempestivo.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.001777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE ANDRADE TEIXEIRA SALLES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.002266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais, dê-se vista do laudo às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, frisando que a ausência de impugnação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.002638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS DA SILVA COELHO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer a inicial, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que informe detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.002712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA COELHO (ADVOGADO: CRISTINA TATIANA MOTA BUENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2008.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores, Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horário dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.003336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR CLEITON NASCIMENTO VALERIO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA DA SILVA LEITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora à fl. 65.\r\n\r\nConforme relata a autora na petição de fl. 65, o requerimento “verbal” data de “mais de 10 anos”, tendo ocorrido “entre os meses de junho e agosto de 1999”.\r\n\r\nOcorre que o requerimento administrativo junto ao INSS deve ser efetuado em data imediatamente anterior à propositura da ação, nos termos do Enunciado 77 do FONAJEF, que diz, in verbis, “o ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”.\r\n\r\nDessa forma, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.005114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIVEL NERY DE CARVALHO (ADVOGADO: URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2010 FOLHA 105/106 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.005328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA TORRES (ADVOGADO: BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação da parte autora para, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do presente feito, cumprir na íntegra o despacho retro.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, emendar a inicial, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\n36 - 2010.51.70.000218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CARVALHO PROENCA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista que cabe à parte autora comprovar suas alegações, intime-se-a para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documentos que comprovem que a aposentadoria por invalidez é proveniente de auxílio-doença.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2010.51.70.000276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAICON FERNANDO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, que pode ser requerido até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” \r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n38 - 2010.51.70.000316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSSANA COCENZA RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao procurador que subscreve, para representá-la em juízo, a teor do consignado no artigo 38, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de concessão, manutenção ou restabelecimento do benefício em questão, com seu respectivo indeferimento, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-a também para, no mesmo prazo, trazer aos autos cópias legíveis dos documentos de fls. 6, 8, 10, 11, 13, 15, 16, 17 e 18.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n39 - 2010.51.70.000336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS DORES DE ALICIM PIRES.) x NAO IDENTIFICADO. . Intime-se a parte autora para esclarecer a inicial, uma vez que o documento juntado à fl. 14 refere-se à adesão ao acordo proposto pela Medida Provisória 201/2004, não configurando depósito de valores para levantamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSaliente-se ainda a incompetência da Justiça Federal para trato de matéria sucessória.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2010.51.70.000345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FREIRE DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA, MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade, bem como informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de seu ofício. \r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n41 - 2010.51.70.000349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MENEZES (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos a SEDIS-IG para retificação do nome da parte autora, conforme documento de fl. 10.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n42 - 2010.51.70.000355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIS PEREIRA DE MELLO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n43 - 2010.51.70.000365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FERNANDES FONTES (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, informe claramente que benefício requer que seja implantado, tendo em vista o caráter genérico do item 3.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a para, no mesmo prazo, emendar a inicial, excluindo a União do pólo passivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.70.001729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CESAR DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Renove-se a intimação da parte autora para, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, informar as datas de abertura e encerramento da conta poupança em análise nos presentes autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.002832-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: IOLANDA MARIA PINTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2010 FOLHA 286/293 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao Plano Bresser (junho/1987), na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 25.000,31 (vinte e cinco mil e trinta e um centavos), relativa ao Plano Verão, conforme cálculos de fls. 35/36, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data dos cálculos (04/09/2009) até o efetivo pagamento. resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 920998"
                            ],
                            "921086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.005557-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2010 FOLHA 183/192 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.184,32 (quatro mil, cento e oitenta e quaro reais e trinta e dois centavos), relativa aos Planos Collor I e Collor II, conforme cálculos de fls. 90/91, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data dos cálculos (21/12/2009) até o efetivo pagamento. resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA ABREU DE MATOS (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2010 FOLHA 085 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.002861-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DA CRUZ MACHADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2010 FOLHA 221/224 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.003290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERNANDES LISBOA (ADVOGADO: ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2010 FOLHA 099/100 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.002825-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIA DOS SANTOS LEMOS (ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2010 FOLHA 205/208 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.003093-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CONCEICAO FELICIANO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2010 FOLHA 082 . Consoante os documentos juntados, e especialmente cópia da inicial do feito distribuído à 5ª Vara de São João de Meriti, sob o nº 2008.51.10.003297-4, restou caracterizada a litispendência entre este feito e aquele relacionado, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.004083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DO PRADO MOTTA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2010 FOLHA 284/285 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.004155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR MARTINS BRAGA (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2010 FOLHA 217/220 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.004591-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2010 FOLHA 168/171 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.004596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA SOUZA DE MELO (ADVOGADO: MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA MARTINS, MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2010 FOLHA 088/089 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.004684-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DE SA BARROS (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2010 FOLHA 241/244 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.004685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DE SA BARROS (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2010 FOLHA 213/216 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.004928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2010 FOLHA 201/204 . PROCESSO Nº:2009.51.70.004928-0\r\n\r\nParte Autora::TEREZA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nParte Ré:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal : Dra. BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDispensado o relatório conforme o art. 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o rito da Lei nº 10.259/01, na qual pretende a parte autora seja a ré condenada a pagar as diferenças relativas a Gratificação de Desempenho, em razão de sua extensão aos inativos por equiparação ao percentual aplicado aos servidores ativos.\r\n\r\nAs gratificações de desempenho tem natureza de vantagens pro labore faciendo e assim, para serem devidas, necessário se faz a verificação de estar o beneficiário no exercício de seu cargo. Esta constatação impede, normalmente, seu pagamento de modo igual aos inativos e pensionistas.\r\n\r\nEm 09/01/2002 foi editada a Lei 10.404 que instituiu a GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, devida aos servidores de carreiras de Diplomata, Auditoria do Tesouro Nacional, Polícia Federal, Polícia Civil do DF e dos Policiais Civis dos Extintos Territórios Federais, Orçamento de Finanças e Controle, Procuradoria da Fazenda Nacional, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Carreira de Ciência e Tecnologia dos servidores da SAE, FCBIA, Susep, CVM, Ipea, lbama, Embratur, Incra, CFIAer, IBPC, Ibac, FBN, FCRB, FCP, LBA, Funai. Funag, FAE, Enap, FNS, Roquette Pinto, FNDE, Sudam, Suframa. Sudene, Ceplac, Tabela de Especialista dos Técnico-administrativos das instituições Federais de Ensino.\r\n\r\nNo entanto, embora tenha sido concebida como instrumento de aferição de desempenho dos servidores em busca da concretização do princípio da eficiência, insculpido no artigo 37, caput da Constituição Federal, tal gratificação perdeu este caráter, passando a integrar a remuneração dos ativos, independentemente de desempenho individual, como bem deixou registrado o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 476.279.\r\n\r\nNo momento em que isso ocorreu, não mais se verificou válida a diferença entre os pontos ou percentuais devidos a ativos e os devidos a inativos/pensionistas, já que até a edição da Emenda Constitucional 41/2003 o constituinte previra a extensão a aposentados e pensionistas das vantagens concedidas aos servidores em atividade.\r\n\r\nPor esta razão, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e que deve nortear o deslinde desta causa é que não é possível a atribuição aos inativos e pensionistas de pontos ou percentuais diversos daqueles atribuídos aos ativos se não há uma avaliação de desempenho que a justifique.\r\n\r\nEsse raciocínio deve prevalecer para todos os inativos e pensionistas abrangidos pelo artigo 7o da referida Emenda Constitucional. Em outras palavras, o referido dispositivo ressalvou o direito adquirido à paridade com os ativos a todos aqueles que já haviam se aposentado ou que fossem beneficiários de pensão ou que já houvessem implementado as condições para inativação ou pensionamento, considerando-se a data da publicação da Emenda.\r\n\r\nÀ medida em que as mais diversas carreiras foram se reestruturando, a GDATA cedeu lugar a inúmeras outras gratificações específicas, todas moldadas porém naquela. Para todas essas gratificações, necessário se aplicar o mesmo raciocínio desenvolvido pelo Pretório Excelso, a fim de que reste resguardado o respeito à norma constitucional então vigente.\r\n\r\nCabe, portanto, a condenação da parte ré ao pagamento das gratificações específicas de carreira da parte autora, durante o período de sua existência e enquanto não realizadas as avaliações de desempenho, nos mesmos pontos ou percentuais concedidos aos ativos.\r\n\r\nNão se está, na espécie, a conceder aumento a servidor sob fundamento de isonomia, mas a se expurgar conduta inconstitucional do administrador que, em total afronta à paridade então vigente entre ativos e inativos/pensionistas, impõe lesão ao direito subjetivo da parte autora.\r\n\r\nEsclareça-se que, quanto ao art. 5º, caput e art. 40, § 8º, CRFB (em sua redação anterior à EC 41/2003 e considerando, ainda, o art. 7º da aludida Emenda Constitucional), impende ressaltar que a decisão do Pretório Excelso - que tem a última palavra em matéria constitucional - no RE 476.279 nada mais fez do que deixar prevalecer a isonomia entre os servidores públicos ativos e inativos e paridade entre os seus vencimentos, quando estendeu, nas mesmas bases, a GDATA aos últimos nos períodos em que a referida gratificação deixou de ter natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nNo que toca ao art. 37, caput, da CRFB, é de se dizer que o mesmo não se relaciona à lide ora analisada, que não trata da violação de quaisquer dos princípios da Administração Pública, mas tão somente do pagamento em idênticas da GDATA aos servidores ativos e inativos, com vistas à manutenção a paridade de vencimentos entre os mesmos.\r\n\r\nNão há que se falar, outrossim, em violação ao art. 61, § 1º, II, a, CRFB, uma vez que o Poder Judiciário não usurpou iniciativa de lei privativa do Presidente da República, já que apenas exercitou o seu mister constitucional ao analisar e interpretar as normas pertinentes à hipótese, a fim de estas fossem devidamente aplicadas para garantir a justiça plena no caso concreto, razão pela qual também foi observado na hipótese o princípio da separação da separação dos poderes (art. 2º da CRFB) e da legalidade (art. 5º, II, da CRFB).\r\n\r\nAinda, não há inobservância dos arts. 167, inciso II e 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI). \r\n\r\nÉ importante salientar que tal pretensão encontra-se limitada pelo fenômeno da prescrição qüinqüenal prevista no art. 1o c/c 3o do Decreto 20910/1932 e na Súmula 85 do STJ. Dessa forma, as parcelas a que a parte autora eventualmente faz jus estão compreendidas no lustro imediatamente anterior à data do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nNo que toca ao pagamento das parcelas atrasadas, é assente que a partir de 2001, foi incluído à Lei nº 9.494/97 o art. 1ºF, que limitava os juros de mora a 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Houve intensa controvérsia sobre a constitucionalidade de tal disposição legal, que somente foi pacificada pelo E. STF no RE 453740, no qual decidiu-se pela sua constitucionalidade, o que provocou a sua aplicação a todos os processos que versassem sobre a questão de forma imediata, o que no âmbito dos juizados especiais federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro resultou no Enunciado nº 32 das Turmas Recursais.\r\n\r\nMais uma vez, o Governo Federal, através da via legal, pretende uniformizar a atualização monetária das parcelas devidas por decisão judicial, através da alteração do citado art.1ºF da Lei nº 9.494/97, por meio do art. 5º da Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”\r\n\r\nPortanto, apesar de considerar que a novel lei pode a ter sua constitucionalidade argüida, visto que ao aplicar os índices oficiais de remuneração básica e juros das poupanças o legislador opta pela TR com deflator, índice que, segundo o STF (ADI 493, Rel. Min Moreira Alves, julgado 25/06/1992) não é índice de correção monetária e, por conseqüência, não reflete a efetiva desvalorização da moeda em determinado período, não se tratando de hipótese de inconstitucionalidade manifesta, e tendo em vista que já é pacífico o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, tratando-se de relação jurídica continuativa, constituindo-se os valores vencidos mês a mês, entendo ser possível a aplicação imediata da nova regra, pelo menos até que eventual inconstitucionalidade seja declarada. Neste sentido já decidiu o STF:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. \r\n\r\n1. É constitucional a limitação de 6% (seis por cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de condenação judicial da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedentes. \r\n\r\n2. Aplicação imediata da lei processual aos processos em curso. \r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(RE-AgR 559.445, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-108 DIVULG 10-06-2009 PUBLIC 12-06-2009)\r\n\r\nAssim, até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.70.005037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES LADEIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2010 FOLHA 225/228 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.005270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CAVALCANTE DE SOUSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2010 FOLHA 172/175 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.005883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA RIBEIRO MARINS TONINI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2010 FOLHA 233/236 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.005901-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO ROMUALDO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2010 FOLHA 083/084 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência territorial deste Juizado, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.005902-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEVAO NUNES LEITE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2010 FOLHA 245/247 . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a União a pagar ao autor valores relativos à incidência da correção monetária sobre pagamento em sede administrativa de parcelas atrasadas decorrentes de reenquadramento, com base no art. 120 da MP 301/06, desde quando devidas, ou seja, janeiro de 2001, até o efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.005904-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2010 FOLHA 248/250 . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a União a pagar ao autor valores relativos à incidência da correção monetária sobre pagamento em sede administrativa de parcelas atrasadas decorrentes de reenquadramento, com base no art. 120 da MP 301/06, desde quando devidas, ou seja, janeiro de 2001, até o efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2010.51.70.000147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA DA SILVA BRITO (ADVOGADO: AURELIO RAMOS REIS.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2010 FOLHA 079 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma dos art. 51, II da lei 9099/95. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.70.000186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA DE ARAUJO CORREA REP/P/ANNA MARIA NUNES DE ARAUJO CORREA (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000228/2010 FOLHA 297/298 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada da Assistência Social, no valor de um salário-mínimo à parte autora desde 12/06/2006 (data da declaração de incapacidade - fl. 11). As parcelas atrasadas devem ser pagas até a data do efetivo pagamento concedido pela medida cautelar, mediante atualização monetária pelos mesmo índices utilizados pelo INSS para a correção de benefícios previdenciários, bem como acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.001535-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA BATISTA GOMES SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000225/2010 FOLHA 313/315 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a restabelecer o benefício auxílio doença e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB na data da concessão do benefício de auxílio-doença titularizado pela autora (NB 124.487.241-2 - 11/07/2002). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.000373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO JESUS DOS NAVEGANTES (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000230/2010 FOLHA 273/274 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.000910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000223/2010 FOLHA 322 . \r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.001027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMAR PEREIRA BASTOS (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2010 FOLHA 263/264 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.001383-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2010 FOLHA 261/262 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.001454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO MATEUS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000231/2010 FOLHA 001 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, HOMOLOLO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO entabulada entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento do acordado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.001763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCO DE SANTANA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x ANTONIO CARLOS DE SANTANA BERNARDES GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2010 FOLHA 097/098 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.001892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2010 FOLHA 299/300 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.003685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERCY TEIXEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2010 FOLHA 251/254 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.004048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CAMPOS (ADVOGADO: WILSON PARANHOS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2010 FOLHA 197/200 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.004194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CARLOS NOGUEIRA COSTA (ADVOGADO: HILTON NEVES FILHO, FELIPPE GOMES DE OLIVEIRA NEVES, ANDREA DAS GRACAS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000226/2010 FOLHA 307/308 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.004483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000224/2010 FOLHA 321 . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o erro material no julgado, esclarecendo a sentença de fls. 114/116, concedendo-lhe efeitos infringentes para que a data de demissão concernente ao vínculo com a Limppano seja fixada em 02/09/1996 e o coeficiente da aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao autor seja fixado em 80%.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.004812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MUNIZ DE SOUSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2010 FOLHA 176/179 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.004815-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SILVA MACHADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2010 FOLHA 255/258 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.005800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILENE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2010 FOLHA 092 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.005932-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2010 FOLHA 093/094 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.005972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2010 FOLHA 103/104 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2010.51.70.000072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA APARECIDA MAIA DOS ANJOS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2010 FOLHA 090/091 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2010.51.70.000233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES DE MACENA (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2010 FOLHA 259/263 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2008.51.70.006245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA CAMPOS RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2010 FOLHA 086/087 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 921086"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.001628-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARCIO DA SILVA EDUARDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000020/2010 FOLHA XXX . (...) Assim, por todo o exposto, Declaro extinta a punibilidade de Marcio da Silva Eduardo quanto à imputação feita na denúncia, com fulcro no parágrafo 5º do art. 89 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, oficie-se aos órgãos competentes e cadastre-se as anotações pertinentes no SINIC.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, devendo a Distribuição proceder às anotações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 922401"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. Paulo Pereira Leite Filho\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA: Rosângela Pinto Lucena\r\n\r\nEDITAL Nº ECR.0901.000002-5/2010\r\n\r\n*02161090100000252010*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO \r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEdital de CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 15 (quinze) dias, extraído dos autos da AÇÃO PENAL Nº 2008.51.59.000451-4, movido pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de DENYS DA SILVA MELLO, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR PAULO PEREIRA LEITE FILHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE RESENDE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento ou interessar, CITO o réu DENYS DA SILVA MELLO, CPF n. 060.136.137-70, R.G. n. 20338765-9 IFP/RJ, filho de Jorge de Mello Moreira Filho e Rosana da Silva Moreira, nascido em 05/02/1987, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para ciência que tramita perante este Eg. Juízo a AÇÃO PENAL Nº 2008.51.59.000451-4, movido pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de DENYS DA SILVA MELLO, devendo acompanhar o feito em todos os seus termos e atos, até a sentença final e execução, sob pena de revelia, estando incurso nas penas dos artigos 330 c/c 69 ambos do Código Penal; INTIMO o réu DENYS DA SILVA MELLO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, em que poderá argüir preliminares; alegar tudo o que interesse a sua defesa; oferecer documentos e justificações; especificar provas pretendidas; arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo intimação das mesmas, quando necessário. DADO E PASSADO nesta cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, aos 18 de fevereiro de 2010. Eu, SABRINA RABELO DE ALMEIDA, ASSISTENTE II, matrícula 15416, o digitei. E eu, ROSANGELA PINTO LUCENA, Diretora de Secretaria, matrícula 11246, conferi e o subscrevo. (as.) PAULO PEREIRA LEITE FILHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE RESENDE/SJRJ //////////////////////////////////////////////////\r\n\r\nId: 922402"
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                "São Gonçalo": {
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                        "Atos": {
                            "919195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000052\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.17.004846-9 CAMILA BIZZO SANCHES BEZZOCO (ADVOGADO: CARLOS MARCELO NUNES, NARA MARIA PEREIRA LIMA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004846-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CAMILA BIZZO SANCHES BEZZOCO\r\n\r\nREU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOs autos do Recurso Especial nº 1069311/RJ foram digitalizados, registrados sob o nº 2008/0139587-2 e passaram a tramitar de forma eletrônica no STJ, nos termos da Resolução nº 01 de 06.02.2009.\r\n\r\nTendo em vista que os autos físicos do referido Recurso Especial foram devolvidos a esta Vara de forma a ser aguardada sua decisão pelo STJ, nos termos da Portaria nº 1 de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, publicada no DJ de 29/09/2009, fls. 08, aguarde-se notícia da decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.17.002587-2 TERESA CELIA CARDOSO PINTO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002587-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: TERESA CELIA CARDOSO PINTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado de fl. 41, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2010.51.17.000035-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x COURO ABUFALADO LTDA E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.5117000035-0\r\n\r\nJuíza Federal: Dr. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutora: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRéus: COURO ABUFALADO LTDA E OUTROS \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os executados para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida no valor de R$ 104.048,17, ficando desde já cientificados de que a verba honorária será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso os devedores não sejam encontrados, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhes tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000839-3 JOAQUIM JOSE ANTUNES (ADVOGADO: LEDILSON LOPES SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000839-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM JOSE ANTUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos sem baixa até manifestação posterior da parte autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n5 - 2006.51.17.005369-6 MARIA APARECIDA DE FÁTIMA DO CARMO (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x SEVERINO PEREIRA NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005369-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DE FÁTIMA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo:\r\n\r\nCompulsando os autos antes do envio do Requisitório de pagamento, verifico que a sentença de fls. 98/99, mantida pelo acórdão de fls. 135/137, condenou o INSS em honorários sucumbenciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), e que este valor atualizado pelos cálculos de fls. 190/193 atingiu o valor de R$ 352,13 (trezentos e cinqüenta e dois reais e treze centavos).\r\n\r\nA autora outorgou poderes a dois advogados, conforme procuração anexadas às folhas 05 dos autos.\r\n\r\n1. Indique a parte autora qual patrono será o beneficiário dos honorários sucumbenciais atualizados em R$ 352,13, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Com a resposta, proceda a Secretaria a retificação do Requisitório de Pagamento cadastrado às folhas 195, que deverá constar o valor de R$ 19.459,26 para a autora Maria Aparecida de Fátima do Carmo e R$ 352,13 para o advogado a ser indicado.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem impugnações, faça o devido envio ao TRF da 2ª Região e suspenda-se o andamento do feito até o efetivo depósito do RPV.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000281-8 MARILENE MENDONÇA FALCÃO (ADVOGADO: ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000281-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARILENE MENDONÇA FALCÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAntes de apreciar a reserva dos honorários advocatícios contratuais, intime-se pessoalmente a autora, MARILENE MENDONÇA FALCÃO, para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da reserva de honorários advocatícios contratuais requerida por seu advogado - Dr. Arthur Lopes Bandeira Neto - OAB/RJ nº 120.789 no percentual de 30% sobre o valor da condenação, ou seja, R$ 29.969,44, sendo que restará a autora o crédito de R$ 69.928,68.\r\n\r\nDeve constar do mandado que a ausência de manifestação expressa no prazo acima estipulado, poderá ser considerada como concordância com a reserva.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, dê-se vista ao INSS para que se manifeste acerca da reserva requerida.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001587-4 ONELIA INSSAURRIAGA DA SILVA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERNANDES GOMES.) x ADÉLIA ANTUNES PAUZEIRO (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001587-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ONELIA INSSAURRIAGA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento da 2ª Ré para utilização por este Juízo da prova oral emprestada produzida na audiência realizada na 2ª Vara Federal de São Gonçalo, tendo em vista que os requerimentos da autora e da 2ª Ré de produção de prova oral (depoimento pessoal da autora e da 2ª Ré e testemunhas) são as mesmas já produzidas, inclusive, perante esta magistrada.\r\n\r\nQuanto à admissibilidade da prova emprestada, cito a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“A prova colhida em outro feito pode servir de elemento de convicção, pois a chamada prova emprestada inclui-se entre os meios moralmente legítimos que o CPC 332 declara hábeis para provar a verdade dos fatos.” (ATARJ 20/261). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002499-1 DEOCLECIANA PINTO MAGALHÃES DE HOLANDA SALES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002499-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: DEOCLECIANA PINTO MAGALHÃES DE HOLANDA SALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca dos documentos de fls. 103/121, inclusive a divergência no número da ficha de empregado. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n9 - 2009.51.17.002797-2 NILO LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002797-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: NILO LUIZ PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 84.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013523-3 PAULO ROBERTO PINTO MARTINS ROSA (ADVOGADO: THIAGO PACHECO DA SILVA, BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.013523-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO PINTO MARTINS ROSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 146, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível para prosseguimento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002403-6 NAZARE DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002403-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: NAZARE DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 dias, para ciência dos documentos juntados às fls. 99, 101 e 103.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos os autos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000567-8 ELISON DA ROCHA ANTUNES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000567-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ELISON DA ROCHA ANTUNES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 133/147 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000275-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000275-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom vista a dar continuidade à execução extrajudicial proposta pela CEF, intime-a para que, em 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, manifestando-se acerca das seguintes questões:\r\n\r\n1) se tem interesse na realização de leilão dos bens penhorados (fl. 35);\r\n\r\n2) da certidão negativa da executada Geovana Carvalho de Lima, ciente de que já foram expedidos ofícios à concessionárias de serviços públicos (fl. 74) e realizada a consulta à Secretaria da Receita Federal e Banco Central do Brasil (fls. 71/73) para busca do seu domicílio.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n14 - 2009.51.17.002777-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x DORACY ALVES DO NASCIMENTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002777-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DORACY ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo da diligência de citação (fl. 24), inclusive com a notícia de falecimento do executado, dê-se vista ao exequente para que, em 10 dias, requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002530-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARIA REGINA DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: WALTER AFONSO ALVES FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002530-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA REGINA DE FREITAS E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 90, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000485-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x GEIZA LOPES RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: AURELIO MORAES PELEGRINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000485-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: GEIZA LOPES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte ré não atendeu ao despacho de fl. 69 e não há nos atos documentos comprobatórios da pobreza alegada, pelo que indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que recolha as custas judiciais cabíveis no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n17 - 2007.51.17.006087-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x DAVID TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARINA GOULART DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000045/2010 FOLHA 39/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com base no art. 397, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu DAVID TEIXEIRA DOS SANTOS, filho de Euclides Teixeira dos Santos e Elza Teixeira dos Santos, nascido em 16/04/1951, com RG no. 81098531-7 IFP/RJ, inscrito no CPF no. 243.201.967-91, da imputação que pesa contra o mesmo nestes autos, por estar extinta a punibilidade nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 919195"
                            ],
                            "919196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000053\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.001690-1 JOAO BATISTA LEAO MANHAES (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001690-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA LEAO MANHAES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.17.006188-0 MARLI FERREIRA VEIGA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006188-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARLI FERREIRA VEIGA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 118/119 - Antes do envio das Requisições de Pagamento, intime-se pessoalmente a autora, MARLI FERREIRA VEIGA, para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais em favor do advogado - Dr. JOSÉ DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO - OAB/RJ nº 110.313, no valor correspondente a 25% sobre o valor que faz jus a autora.\r\n\r\nDevo salientar que, no caso de ausência de manifestação expressa no prazo acima estipulado, será considerada como anuência tácita.\r\n\r\nSem impugnação, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 116.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n3 - 2007.51.17.006228-8 MARIA HELENA FERRAZ DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006228-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA FERRAZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFixo os honorários do Advogado Dativo da Assistência Judiciária Federal de São Gonçalo no valor mínimo da tabela, qual seja, R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos), na forma do art. 2º, caput, da Resolução nº 558/2007 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002408-5 SERGIO REIS (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002408-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SERGIO REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000974-0 RAFAEL FRANCISCO NEVES PASSOS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000974-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: RAFAEL FRANCISCO NEVES PASSOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de Embargos à Execução, suspendo o curso do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que autue e distribua por dependência os presentes Embargos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.17.006030-9 OSWALDO JOSE SERAFIM (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006030-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO JOSE SERAFIM\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 157/171 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000876-0 DOUGLAS MARINS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000876-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DOUGLAS MARINS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de depoimento pessoal da Ré (fl. 93), ante a impossibilidade de oitiva da União Federal - pessoa jurídica de direito público interno, bem como indefiro o pedido de produção de prova documental superveniente em vista de ser este o momento processual que reputo oportuno para apresentação de tais provas, razão pela qual o ato fica afetado pelo fenômeno da preclusão.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de produção pericial, esclareça a parte autora qual a modalidade de prova pericial pretendida, tendo em vista que a petição informa que a finalidade da prova requerida seria avaliar a estrutura de imóvel e a demanda proposta nos autos trata de pedido de reintegração de ex-servidor militar. Na oportunidade manifeste-se ainda acerca de fls. 97/110 Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.17.002870-8 PÂMELLA PRISCILLA NEGRÃO BRAGA (ADVOGADO: MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA LEE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002870-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PÂMELLA PRISCILLA NEGRÃO BRAGA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.17.001084-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.) x ITAÚBA MARCENARIA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001084-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ITAÚBA MARCENARIA LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o Executado não pagou voluntariamente o valor a que foi condenado, apesar de intimado, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art 475-J, §1º), acrescentado-se o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa.\r\n\r\nRessalto que, apesar da determinação da expedição de mandado de penhora, nada obsta que o executado procure a agência na qual o contrato foi formulado com o fim de negociar o débito, conforme exposto pela própria exeqüente à fl. 52. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000168-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x CELITO CAMPOS ABBADE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000168-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: CELITO CAMPOS ABBADE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da certidão de fl. 84.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001998-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CHRISTIANE VARGAS COSTA (ADVOGADO: CHRISTIANE VARGAS COSTA GARCIA.) x MARCELO LIMA GARCIA (ADVOGADO: MARCELO LIMA GARCIA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001998-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARCELO LIMA GARCIA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se os réus para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.67.003110-0 MONICA SILVA SANTANA ALVES (ADVOGADO: NARA MARIA PEREIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.67.003110-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MONICA SILVA SANTANA ALVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado de fl. 41, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002342-1 NEUZA DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002342-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: NEUZA DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que quando do retorno dos autos da Superior Instância a parte autora noticia a revogação do mandato do seu patrono (fls. 144/146), acostando aos autos uma nova procuração.\r\n\r\nEntretanto, para que possa produzir seus efeitos é necessário que o mandante comunique ao antigo mandatário a revogação de tal mandato, conforme preconizam os arts. 686 e 687 do Código Civil, o que não ocorreu no presente caso.\r\n\r\nDessa forma, deixo por ora de determinar o cumprimento do despacho de fl. 182, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, a parte autora diligencie para providenciar a comunicação ao Dr Arnaldo França Quaresma, OAB/RJ 44.478, acerca da revogação do mandato acostado à fl. 07.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000184-3 MARCOS SOARES PEREIRA (ADVOGADO: HOSANA TUZZE HILARIO, UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000184-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARCOS SOARES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do ofício e documentos juntados às fls. 73/74, pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.17.000221-4 MARIA BERNADETE CORREIA PINTO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000221-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARIA BERNADETE CORREIA PINTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca dos documentos acostados às fls. 227/232 requerendo o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001771-8 RICARDO ACLEY DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001771-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: RICARDO ACLEY DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002253-2 IARA DO NASCIMENTO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002253-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: IARA DO NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado de fl. 80, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2009.51.17.002851-4 FLÁVIA ALVES PERAZOLLI (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002851-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FLÁVIA ALVES PERAZOLLI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 66: Defiro a dilatação do prazo requerida pela autora por 30 (trinta) dias para cumprimento integral do despacho de fls. 64.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2009.51.17.001747-4 IVAN DUARTE (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001747-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: IVAN DUARTE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 121/128 no duplo efeito. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n20 - 2009.51.17.001751-6 LEDA ROSA GOMES (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001751-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: LEDA ROSA GOMES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 205/212 no duplo efeito. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n21 - 2009.51.17.001757-7 JOAO CLAIR CORTES (ADVOGADO: LENITA CORTES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.17.001757-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO CLAIR CORTES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 267/279 no seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2008.51.17.000429-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x EDNEY LOPES DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000429-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: EDNEY LOPES DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se carta precatória ao MM Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal, requerendo a citação e intimação do executado no endereço fornecido à fl. 90, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 10.762,13 (fls. 15/22), ficando desde já cientificado de que a verba honorária, arbitrada em R$ 1.076,00 (fls. 24), será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso não seja encontrado o executado, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC. Citado e transcorrido o prazo para pagamento sem sua efetivação, depreco, ainda, para que seja expedido Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nRessalto que, no que concerne à apresentação de embargos do devedor, a sua protocolização deverá ser realizada nos autos da presente carta precatória, no prazo legal (art. 738, CPC). Findo o prazo para embargos, com ou sem apresentação, e realizados todos os atos requeridos ao Ilustre Juízo Deprecado, retornem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2008.51.17.002341-0 NEUZA DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002341-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: NEUZA DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que quando do retorno dos autos da Superior Instância a parte autora noticia a revogação do mandato do seu patrono (fls. 141/143), acostando aos autos uma nova procuração.\r\n\r\nEntretanto, para que possa produzir seus efeitos é necessário que o mandante comunique ao antigo mandatário a revogação de tal mandato, conforme preconizam os arts. 686 e 687 do Código Civil, o que não ocorreu no presente caso.\r\n\r\nDessa forma, deixo por ora de determinar o cumprimento do despacho de fl. 177, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, a parte autora diligencie para providenciar a comunicação ao Dr Arnaldo França Quaresma, OAB/RJ 44.478, acerca da revogação do mandato acostado à fl. 06.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 919196"
                            ],
                            "920026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000054\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001289-7 DULCINEA PEREIRA CARAVELLAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000047/2010 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001844-9 VAUZENIR GUIMARÃES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2010 FOLHA 25/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal a entregar ao autor os valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS (n.° 05764500045826/00000819642). \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, em vista da sucumbência recíproca. Sem custas, em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora (art. 4°, II da Lei n.º 9.289/96) e da isenção de que se beneficia a ré (art. 24-A, parágrafo único da Lei n.° 9.028/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.17.002322-0 PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO TULIO CARNEIRO PINHEIRO, HELTTON BARATA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino o envio dos autos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113, CPC). \r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, encaminham-se os autos.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000872-2 VALDIR FERNANDES NUNES FILHO (ADVOGADO: JOANES BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2010 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 69,83. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, rejeito os embargos apresentados por Valdir Fernandes Nunes Filho e julgo procedente o pedido da autora, reconhecendo-a credora do embargante da importância de R$ 13.966,90, atualizado até 20/8/08, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 1.102c, §3º, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, condeno Valdir Fernandes Nunes Filho em custas (Lei 9.289/96) e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Isento-o, contudo, do pagamento em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.17.002283-4 ERTM RAÇÕES LTDA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002283-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ERTM RAÇÕES LTDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Esclareça o Embargante a que título realizou o recolhimento das custas de fls. 105/106, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nII. Defiro a produção de prova pericial contábil e designo como perito do Juízo o Dr. VALDIR DE SOUZA BOMFIM, CRC/RJ nº 050563-0/8, que deverá ser intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo (CPC 146) e arbitrar seus honorários.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000095-3 RICARDO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº 2006.51.17.000095-3\r\n\r\nAUTOR: RICARDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000997-3 MARLY DA COSTA GONÇALVES (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº 2007.51.17.000997-3\r\n\r\nAUTOR: MARLY DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n8 - 2007.51.67.001779-0 CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.67.001779-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento da parte autora de devolução do prazo concedido no despacho de fl. 225. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002395-0 ESPOLIO DE MAXIMO MARCELINO DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.17.002395-0\r\n\r\nAUTOR: ESPOLIO DE MAXIMO MARCELINO DA CUNHA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCustas recolhidas às folhas 77. \r\n\r\nA parte autora assinou o contrato de financiamento em 30/05/1990 através de escritura pública lavrada no Cartório do 1º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, devidamente registrada no Registro de Imóveis competente. No contrato ficou convencionado a concessão de um mútuo em dinheiro para pagamento da operação de compra e venda do imóvel objeto da demanda, a ser resgatado em 168 prestações mensais e sucessivas, calculadas pelo Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, à taxa nominal de juros de 9,6% aa e taxa efetiva de juros de 10,0338% aa, com aplicação do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP. \r\n\r\nRequer em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da cobrança do saldo devedor residual, sob pena de multa diária de R$ 200,00, e que o imóvel não venha a ser executado extrajudicialmente nos termos do Decreto Lei 70/66, além de não ter incluído os nomes dos mutuários nos cadastros restritivos ao crédito.\r\n\r\nCompulsando a Planilha de Evolução de Financiamento apresentada às folhas 148/168 dos autos, observa-se que foram pagas 164 prestações vencidas até 14/10/2003, restando apensas 04 (quatro) prestações do universo de 168 prestações contratadas. O contrato não possui cobertura do FCVS conforme disposto em sua cláusula 16ª (fls. 49), pelo que está no prazo de prorrogação de 84 meses, todas em débito.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNão há informação nos autos de início de execução extrajudicial do contrato.\r\n\r\nCom relação à inscrição do nome do mutuário em banco de dados de proteção ao crédito, temos que, a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar somente será deferida se, cumulativamente, houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito, se ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e, por último, for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. \r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham por objeto a suspensão de leilão extrajudicial surge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações. \r\n\r\nCumpre registrar também, que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF ( RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que também afasta o fumus boni iuris.\r\n\r\nA Lei 10.931/2004 estabelece em seu artigo 50 que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no modo e tempo contratados.\r\n\r\nNão há pedido de pagamento dos valores incontroversos, apenas suspensão do pagamento do saldo residual.\r\n\r\nA cláusula décima-sexta do contrato (fls. 49) prevê a cobrança de saldo devedor residual ao término do prazo ajustado.\r\n\r\nSomente através de demonstração contábil, poderá ser analisada a real situação do contrato, de forma a saber se houve ou não excesso de cobrança, por este motivo não se pode suspender a cobrança das prestações até o término da demanda, por conter previsão contratual.\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a CEF que deverá informar em sua peça de bloqueio se há possibilidade de acordo, caso em que será designada audiência. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.17.001419-9 PAULO DE SOUZA PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x BANCO BRJ S/A E OUTRO. . PROCESSO Nº 2009.51.17.001419-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO DE SOUZA PIMENTEL E OUTRO\r\n\r\nREU: BANCO BRJ S/A E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. De acordo com o artigo 50 do CPC, o instituto da assistência tem lugar quando, pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, existir interesse jurídico de terceiro em que a sentença seja favorável a uma delas, ocasião em que poderá intervir no processo a fim de assisti-la.\r\n\r\nEm comentário ao referido preceito legal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagente, 9ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 232) lecionam:\r\n\r\n“Somente pode intervir como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação. Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e parte contrária. Não há necessidade de que o terceiro tenha, efetivamente, relação jurídica com o assistido, ainda que isto ocorra na maioria dos casos.”\r\n\r\nA Lei nº 9.469/1997 dispõe em seu artigo 5º que, a União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.\r\n\r\nO Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é um fundo com garantia pública criado por intermédio da Resolução nº 25, de 16/06/1967, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, e que tem por finalidade garantir a quitação junto aos agentes financeiros dos saldos devedores remanescentes de contrato de financiamento habitacional, firmado com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em relação aos quais tenha havido, quando devida, contribuição ao FCVS (DL nº 2.406/88); garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do SFH, permanentemente e em nível nacional (Lei nº 7.882/88); e liquidar as obrigações remanescentes do extinto Seguro de Crédito do SFH (Lei nº 10.150/2000).\r\n\r\nA gestão do FCVS está a cargo do Ministério da Fazenda (Lei nº 7.739/89 e Portaria Interministerial nº 197/89), e sua administração está a cargo da Caixa Econômica Federal (Portaria nº 48, de 11/05/1988, do extinto Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente).\r\n\r\nOs mutuários beneficiados pelo FCVS pagam um determinado percentual, à vista ou mensalmente, para sua formação e são beneficiados pela cobertura que o fundo dá ao final do prazo de financiamento, quando há resíduo no saldo devedor. \r\n\r\nO FCVS é responsável pelo ressarcimento à CEF do saldo residual ou parte do saldo remanescente dos contratos que possuam sua cobertura.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido de assistência simples da Ré (CEF) formulado pela União às folhas 264, tendo em vista que a causa versa sobre a liberação da hipoteca ante o integral pagamento do número de prestações contratado, com utilização da cobertura do FCVS.\r\n\r\n2. A CEF em sua contestação de fls. 159/163, aduz em preliminar a necessidade do litisconsórcio passivo necessário com a União e no mérito argumenta que o pedido de liberação de hipoteca não é de sua competência, visto que não é o agente financeiro do contrato, e que nenhum pedido de cobertura do FCVS foi realizado pelo primeiro réu (BANCO BRJ S/A), além do mais não há resistência da CEF em homologar a cobertura, descaracterizando, dessa forma a suposta lide trazida a exame.\r\n\r\nÀs folhas 174, a CEF informa que, na qualidade de gestora do FCVS, que o contrato foi homologado com cobertura integral do saldo devedor residual.\r\n\r\nO BANCO BRJ S/A, em sua contestação de fls. 178/185, aduz em preliminar a incompetência absoluta do Juízo, em virtude da ausência de relação jurídica da CEF com os mutuários, uma vez que o saldo residual foi quitado com recursos do FCVS. \r\n\r\nArgumenta que em relação às prestações vencidas e não pagas, estas são de responsabilidade dos autores. E levando-se em consideração a quitação do saldo devedor vincendo, existe a ausência de interesse da CEF na lide, tornando-se competente, dessa forma, a Justiça Estadual da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\n3. Diga a parte autora sobre o alegado pelas rés às folhas 159/163, 174 e 178/185 dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Com o retorno, dê-se vista ao assistente da ré.\r\n\r\n5. Ao final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.17.001917-6 ARLI MATOS PEREIRA (ADVOGADO: FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . PROCESSO Nº 2007.51.17.001917-6\r\n\r\nAUTOR: ARLI MATOS PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 20 dias, junte aos autos o contrato de mútuo nº 8.0194.3000.467-7, bem como as planilhas de evolução do financiamento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2007.51.17.003617-4 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x JOAO BATISTA ORNELAS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.). . PROCESSO Nº 2007.51.17.003617-4\r\n\r\nAUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOAO BATISTA ORNELAS E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão extraída do Mandado de Desocupação e Reintegração de Posse acostada às fls. 36/38, indefiro a expedição de novo mandado, uma vez que o imóvel foi desocupado em 29/11/2007, tendo sido reintegrada na posse a CEF.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha do valor que pretende executar a título de honorários advocatícios e custas judiciais.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002113-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x JEFFERSON MALDONADO DO LIVRAMENTO E OUTRO. . PROCESSO Nº 2008.51.17.002113-8\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JEFFERSON MALDONADO DO LIVRAMENTO E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da certidão de fl. 143. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 920026"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "923098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000973-4 ANA CRISTINA DE SOUSA (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000053/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante da aceitação pela autora da proposta oferecida pelo réu às fls. 112/114, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado por ANA CRISTINA DE SOUSA, de um lado, e INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, de outro, nos termos da proposta contida às fls. 112/114, de pagamento de 90% dos atrasados compreendidos entre 03/03/2008 a 19/06/2008 e 23/07/2008 a 09/09/2008, períodos em que a autora não esteve em gozo de benefício, no valor de R$ 2.480,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais), pelo sistema de RPV, renunciando a autora a qual quer outros valores decorrentes do mesmo fato, tanto na via administrativa quanto na judicial.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III do C.P.C. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes ao pagamento de honorários em razão da sucumbência recíproca. Sem custas, em razão da isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.000223-6 ADRIANA FERREIRA MOREIRA (ADVOGADO: MARCINE DE OLIVEIRA LEVY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000046/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com julgamento de mérito com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, face ao deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.17.002714-5 JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO CORTES NASCIMENTO, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, INDEFIRO A INICIAL com base no disposto no art. 295, III do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no disposto no art. 267, I do mesmo Código.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.815247-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FELICIANO DA COSTA MENDONCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 12,87. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos dos artigos 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno a exeqüente no pagamento de custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.816071-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SERGIO AUGUSTO DA COSTA SCOTELARO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 12,87. \r\n\r\n. Tendo em vista o pedido de desistência formulado à fl. 39, e a desnecessidade de concordância da parte contrária, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a exeqüente em custas.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.001094-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: PAULA BRITO SILVA ARAUJO, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MURILO RAULINO COUTINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o pedido de desistência formulado à fl. 60, e a desnecessidade de concordância da parte contrária, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a exeqüente em custas, em razão de sua isenção.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.17.002163-4 GILSIMAR MOREIRA SANTOS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 99.0208358-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x JULIO GOMES ABREU MORGADO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.). . Para melhor adequação da pauta redesigno a audiência para o dia 22/04/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.000655-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x RONALDO FERREIRA CAMPOS MACIEL (ADVOGADO: DANIELE PINTO BRAGA.). . Para melhor adequação da pauta redesigno a audiência para o dia 22/04/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000156-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x DOMICIO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.). . Para melhor adequação da pauta redesigno a audiência para o dia 22/04/2010, às 15:00 horas, ressaltando que as testemunhas arroladas pela defesa comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002110-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x REJANE SANT'ANNA RAMALHO PIMENTA (ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.). . (Despacho de fl. 46... dê-se vista dos cálculos à embargante pelo prazo de 5 (cinco) dias.)\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 923098"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "922656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000067\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002400-0 BRASIL SUL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 922656"
                            ],
                            "920828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000063\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.17.002485-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA 2000 DE TRIBOBO LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.002485-5\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nFARMACIA 2000 DE TRIBOBO LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COML/ GERDAU LTDA (ADVOGADO: JOSE VICENTE AZEVEDO DUNCAN DE MIRANDA, ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000228-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCOML/ GERDAU LTDA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COML/ GERDAU LTDA (ADVOGADO: JOSE VICENTE AZEVEDO DUNCAN DE MIRANDA, ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000232-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCOML/ GERDAU LTDA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA, DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x RUBENS SILVA FRANCISCO FARMÁCIA ME E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005337-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nRUBENS SILVA FRANCISCO FARMÁCIA ME E OUTRO\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2007.51.17.005561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PAULO CESAR FERNANDES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005561-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005592-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MAQ VALLE AVIARIO E MERCEARIA ME. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005592-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMAQ VALLE AVIARIO E MERCEARIA ME\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JAIME PORTO BARBOSA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.006336-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nJAIME PORTO BARBOSA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2007.51.17.006445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x MIRIAM DE SANT ANNA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.006445-5\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMIRIAM DE SANT ANNA PEREIRA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006869-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x LUIZ ANTONIO DA COSTA FARIA DROGARIA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.006869-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA COSTA FARIA DROGARIA E OUTRO\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 920828"
                            ],
                            "921753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000064\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.003416-5 DESK IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 88.0031965-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x A. PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE ARMOND PINTO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO de fls. 62/64, mantendo a decisão de fls. 52/53 no que toca à legitimidade passiva do executado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001506-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x DI CEZANI CONFECCOES IND/ E COM/ LTDA - ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 11 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Assim, condeno a executada ao pagamento das custas judiciais, no montante de R$ 131,18 (cento e trinta e um reais e dezoito centavos), correspondente 1% (um por cento) do débito atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por se tratar de execução submetida à incidência do encargo de 20% a título de ressarcimento por despesas judiciais previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003924-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x MERCADO DANI MAX LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.006016-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.) x ALIANÇA EDUCACIONAL FLUMINENSE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: IVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO.). . DESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que a patrona do executado, às fls. 42, requereu o pagamento de verba honorária pelo executado, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nOcorre que, a sentença de fls. 35 condenou o executado ao pagamento de verbas honorárias, as quais são devidas, não ao patrono do executado, mas sim, ao exeqüente.\r\n\r\nDestarte, indefiro os requerimentos de fls. 41/42.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.000177-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x ELETRICA AUTO MOTIVA OLINIL LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o último depósito data de 07/07/2008 (fl. 71) e, consoante informação prestada pelo exequente a dívida ainda não se encontra integralmente paga (fls. 74/75), intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove os depósitos judiciais referentes as demais parcelas da penhora sobre o faturamento.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.002762-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x SUPERMERCADO ACOERIANA LTDA ME (ADVOGADO: RENATO MACHADO BARCELOS.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o disposto no artigo 39, inciso I, do C.P.C., sob pena de não conhecimento da petição de fls. 56/57.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.003600-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x DICASA COM/ DE VEICULOS E MOTOS LTDA (ADVOGADO: NARUE SANTOS DE BRITO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . DECISÃO (Embargos de Declaração): (...) Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, passando o dispositivo da decisão de fls. 327/329 a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação às inscrições em Dívida Ativa nº 70 6 06 007089-01, 70 7 06 002757-86 e 70 7 06 002758-67, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para excluir as referidas inscrições da autuação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 283, expedindo-se mandado de penhora, avaliação e registro dos veículos mencionados a fls. 179.”\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a exequente, que deverá requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005148-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x NILSON CARMO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2010 . SENTENÇA. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRegistre-se a presente sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.006518-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SOCIEDADE CAVALCANTI LIMA DE ENSINO LTDA (ADVOGADO: ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO, IZAIAS BARBOSA DE CASTRO.). . DECISÃO\r\n\r\nO Registrador do 4º ofício de registro de imóveis da 3ª circunscrição de São Gonçalo veio informar ao Juízo a necessidade do pagamento de custas e emolumentos dos serviços cartorários para o efetivo registro da penhora. \r\n\r\nO artigo 39 da lei de execução fiscal contempla que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. \r\n\r\nSendo o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, que a Fazenda Pública será isenta dos emolumentos, veja-se: “ (...) O Sistema Processual desobriga, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência ( artigos 27 e 1212 parágrafo único, do CPC) . Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39 da lei nº 6830/80. Enquanto não declarada a lei cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. ( Resp.1076914, afetado à 1ª Seção, julgado em 19/03//2009, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 22/04/2009.\r\n\r\nO Tribunal Regional Federal da 2ª Região possui entendimento semelhante: (...). A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos e a prática de atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou prévio depósito. Entretanto, essa regra isencional não contempla as despesas que devam ser feitas de imediato, como a remuneração dos peritos.(...) Agravo de instrumento nº 95.02.03159-8, Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, julgado em 23.06.2004.\r\n\r\nAnte aos argumentos tecidos, carece de razão o Sr. Tabelião com relação à exigência de recolhimento dos emolumentos para registro da penhora.\r\n\r\nSendo assim, oficie-se o Sr. Tabelião comunicando-o desta decisão. Instrua o ofício com fls. 02/06.\r\n\r\nDefiro a substituição do patrono do executado devendo constar as futuras publicações em nome do advogado Dr. Rogério dos Santos Carvalho, OAB/RJ nº 117.141. Certifique a Secretaria o ocorrido.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000747-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x COMETAL COM/ DE METAIS ALCANTARA LTDA (ADVOGADO: ERLI AUGUSTO DE MOURA.). . Defiro a substituição do patrono do executado devendo as futuras publicações serem realizadas em nome do Dr. Erli Augusto de Moura, portador da OAB/RJ 49527, conforme procuração de fls. 69. Certifique a Secretaria o ocorrido. \r\n\r\nIntime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 139 e seus anexos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006116-8 CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTONIO LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o pedido do executado, eis que já ocorreu a análise meritória de fls. 86/90.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001560-6 COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE - CCPL (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2007.51.17.001382-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDUCANDARIO CECILIA MEIRELLES LTDA (ADVOGADO: EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR.). . Defiro a vista requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 921753"
                            ],
                            "922560": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000065\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002931-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x GRAÇA IARA JOSE BENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2010 . SENTENÇA. (. . .)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRegistre-se a presente sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.004042-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FABIO MEDINA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2010 . SENTENÇA. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRegistre-se a presente sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.001087-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x RICRED MANUTENÇÃO E REPAROS TECNICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2010 . Sentença: (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção legal concedida em favor da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nRegistre-se a presente sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.001830-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x CARLA MELO IND/ E COM/ DE BOLSAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SIDNEY MONTEIRO GUEDES, APARECIDA LENI PIMENTEL LOPES, ISRAEL DA SILVA MATTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2010 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.002227-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x RUBENSRIQUE MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2010 . SENTENÇA. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, por conta da isenção legal concedida em favor da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nRegistre-se a presente sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.002250-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x TOKA S MOTEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2010 . SENTENÇA. (. . .)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, conforme artigo 26 da Lei n 6.830/80 e artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida a acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto nº 1.025/69 (fls. 3), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTendo em vista que a executada apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá, por isso, arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto, custas pela executada, no montante de R$ 36,54 (trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente a 1% do valor do débito remanescente, nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E) por meio do Sistema de Atualização de Valores da Subsecretaria de Cálculo Judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme planilha juntada a seguir.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se, para estes autos, cópia da sentença proferida na ação de embargos à execução conexa. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRegistre-se a sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.004936-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x MARCOS PEREIRA DO CARMO (ADVOGADO: BRUNO COSTA DOS SANTOS, JONADAB CARMO DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2010 . SENTENÇA: (...)Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69 (fls. 3), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo STJ (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com as custas judiciais, no montante de R$ 1.915,38 (mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), correspondente a 1% do valor do débito, atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, conforme o Relatório de Cálculos do Sistema de Atualização de Valores (SAV), que junto a seguir.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005004-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ESCOLA DE MOTORISTA SÃO GONÇALO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2010 . SENTENÇA ( TIPO C ) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto, custas pela executada, no montante de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao mínimo fixado na Tabela 1, “a” da Lei 9289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69 (fls. 3 da execução originária), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora dos bens discriminados no Auto de Penhora juntado a fls. 25 - um monitor, marca Compac, modelo 473F, número de série 648AF20JC275; um monitor, marca Compac, modelo C01016U, número de série 102BK51ED146 e um monitor de videio 15”, NE Digital, marca TCE, número de série 038KF53A0709. Intime-se a depositária, por mandado, da revogação do gravame. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005780-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOAO CLAUDIO CHAGAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2010 . SENTENÇA. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DOU POR CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, por ausência de preparo, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil c/c artigo 1o da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual. \r\n\r\nSem custas, ante o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRegistre-se a sentença e intime-se o exequente.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005855-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x NILSON PINHEIRO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2010 . SENTENÇA. (. . .) DISPOSITIVO. Ante o exposto, DOU POR CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, por ausência de preparo, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil c/c artigo 1o da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nDou por prejudicada a exceção de pré-executividade apresentada a fls. 38-39.\r\n\r\nCondeno o exequente ao pagamento de honorários em favor do advogado dativo do executado, nos termos do artigo 5o da Resolução nº 558/2007. Fixo os honorários em R$ 300,00 (Resolução nº 558/2007 do CJF, art. 2o). \r\n\r\nSem custas, ante o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRegistre-se a sentença e intime-se o exequente.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006546-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x LOIDE PORTES CERQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2010 . SENTENÇA (TIPO C ) (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto, custas pelo executado, no montante de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), correspondente a 1% do valor do débito, atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, conforme o Relatório de Cálculos do Sistema de Atualização de Valores (SAV), que junto a seguir.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69 (fls. 3 da execução originária), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006751-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x NIPOBRAS FRUTAS E LEGUMES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2010 . SENTENÇA (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção legal concedida em favor da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nRegistre-se a presente sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000568-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.) x ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA LEMOS.) x POSTO PONTE SECA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA MONTEIRO CHAFIM.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 108/113.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.17.000569-4 NANCI E CIA/ LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2010 . SENTENÇA. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69 (fls. 2 da execução originária), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7o.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para os autos principais (execução fiscal nº 2007.51.17.000568-2), dando-se baixa e arquivando-se os presentes embargos. \r\n\r\nRegistre-se a presente sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 922560"
                            ],
                            "922606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000066\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.006008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO E BAZAR MARINS E LEITE LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.006008-5\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nAVIARIO E BAZAR MARINS E LEITE LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2009.51.17.001833-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANTONIO CARLOS PEREIRA ARAUJO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001833-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA ARAUJO\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2009.51.17.001863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x REGINA CELIA DE SOUZA PAIXAO BITENCOURT. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001863-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nREGINA CELIA DE SOUZA PAIXAO BITENCOURT\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2009.51.17.001865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSSANE PLANZ SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001865-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nROSSANE PLANZ SANTOS\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2009.51.17.001878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA CRISTINA AZEVEDO DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001878-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nANA CRISTINA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2009.51.17.001880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x BELARMINA MARIA DAS FLORES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001880-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nBELARMINA MARIA DAS FLORES\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2009.51.17.001881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CLEIDY DOS SANTOS RAMOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001881-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCLEIDY DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2009.51.17.001926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSINETE TERCEIRO DOS SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001926-4\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nROSINETE TERCEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2009.51.17.001927-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSA MARIA GONCALVES GIL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001927-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nROSA MARIA GONCALVES GIL\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2009.51.17.001929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JOSE SEVERIANO BEZERRA DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001929-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nJOSE SEVERIANO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2009.51.17.001931-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VERA LUCIA MIRANDA DE AVILA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001931-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nVERA LUCIA MIRANDA DE AVILA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2009.51.17.001932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCIONI FERREIRA DE ARAUJO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001932-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMARCIONI FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2009.51.17.001938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DAISY BARROS DA SILVA GARCIA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001938-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nDAISY BARROS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2009.51.17.001939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x RITA DE CASSIA PINHEIRO RAMOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001939-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nRITA DE CASSIA PINHEIRO RAMOS\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 922606"
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                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.67.001427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALONSO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.67.002746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ASSED MACHADO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os documentos vindo aos autos pelo INSS de fls. 116/124, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.67.005668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS VICENTE (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPara a habilitação das requerentes, uma vez que não resta evidenciada a qualidade de dependente previdenciário de qualquer delas (o que só ocorreria se fossem menores de 21 anos ou inválidas e dependentes econômicas do autor falecido - Lei 8.213/91, art. 16, III e § 4º), se faz necessário que venha aos autos a comprovação de instauração de inventário ou arrolamento, sendo que devem também estar habilitadas no inventário como herdeiras.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 60 dias para que venha aos autos a referida comprovação, com certidão que demonstre que as requerentes são herdeiras habilitadas no inventário,\r\n\r\nsendo opcional que se faça constar como requerente da habilitação o respectivo espólio.\r\n\r\nEsgotado o prazo ou em caso de manifestação anterior ao seu esgotamento, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.67.002203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOs valores sacados a título de RPV estão sujeitos à retenção do imposto de renda, nos termos da lei (art. 17, § 3º, da Resolução nº 55/2009, do E. CJF).\r\n\r\nAlém disso, cabe ao banco depositário realizar a aludida retenção, sem a intervenção do Juízo.\r\n\r\nLogo, havendo discordância do valor retido, cumprirá ao autor ajuizar a demanda cabível.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido nas fls. 131/133.\r\n\r\nDiante do depósito dos valores relativos a RPV expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.67.004502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido de fls. 58/61, haja vista o trânsito em julgado (fl. 62) da sentença de fls. 56/57.\r\n\r\nProceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.005089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR JOSE VIDAL FILHO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 81/82 - Os valores sacados a título de RPV estão sujeitos à retenção do imposto de renda, nos termos da lei (art. 17, § 3º, da Resolução nº 55/2009, do E. CJF).\r\n\r\nAlém disso, cabe ao banco depositário realizar a aludida retenção, sem a intervenção do Juízo.\r\n\r\nLogo, havendo discordância do valor retido, cumprirá ao autor ajuizar a demanda cabível.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.67.002425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL GONÇALVES DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: FABIO VAZ BRAGA, SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.67.004391-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA MARGARIDA RODRIGUES DE PAO (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.67.005130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAMELLA NUNES DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO.) x EXATUS - PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIAS x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm razão da noticiada remessa dos autos da Carta Precatória número 2008.70.04.000550-2 à Justiça Estadual da Comarca de Iporã, Paraná (fl. 57), oficie a Secretaria ao Juiz Distribuidor daquela Comarca, solicitando informações acerca do cumprimento do ato processual deprecado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 922392"
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                "São João de Meriti": {
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                        "Atos": {
                            "922568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0976322-0 LEVINO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 60 dias, apresente planilha de cálculos em que reste demonstrado o montante efetivamente devido à parte autora, a titulo de atrasados, para fins de futura execução na forma do art. 730 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução da obrigação de pagar (vide art. 730 do CPC).\r\n\r\nEm caso de decurso do prazo supra sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.008380-7 MARIA DO CARMO MARTINS (ADVOGADO: JORGE MANOEL COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.011705-2 MARIA JOSE DO CARMO SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.006134-8 MARIA EDNEY KRETTLI FERREIRA (ADVOGADO: VANIA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.003697-8 VINALDARIO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA VASCONCELOS.) x CENTRO PAN-AMERICANO DE FEBRE AFTOSA. . Intime-se, por publicação, a Dra. MARIA VASCONCELOS, OAB/RJ 37829, para que, no prazo de 10 dias, promova a habilitação de eventuais herdeiros ou sucessores do falecido autor, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.003349-0 NATALINO BATISTA NERY (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se, por publicação, a Dra. CLAUDIA CAETANO BOUÇAS, OAB/RJ 62742, para que, no prazo de 10 dias, esclareça o motiva da cessação do benefício do autor conforme noticiado à fl. 46/47, devendo, sendo o caso de falecimento do autor, promover a habilitação dos herdeiros ou sucessores, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.006601-0 JOSE BARREIROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, bem como sobre a cópia do processo administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.007562-9 RALPH RIBEIRO NOGUEIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.000314-7 GILDETE DOS SANTOS CHAVES (ADVOGADO: VALDIR SOUZA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2004.51.10.007641-8 LEILA VILLAS SANDES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.008730-1 SYLVIO DE AGUIAR - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.004859-2 CLAUDIO VIANA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.10.003495-6 MARIO DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SALES DOS SANTOS.) x JOSE CARLOS CAMPOS RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS SANTOS MARQUES.) x MARIZA TERRA ROSSETO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS SANTOS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS CARDOSO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.002441-8 GILBERTO MARQUES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LEANDRO MENDES BARRETO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Recebo as apelações interpostas no duplo efeito, eis que tempestivas.\r\n\r\nAos apelados para, querendo, apresentarem suas contrarrazões no prazo legal, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.10.004179-5 LIZETE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE.) x DULCELEA GOMES PINTO (ADVOGADO: LUIS CARLOS SANTOS.) x REINALDO DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 922568"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.000237-9 JOAO DANIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, LUIZA DE ANDRADE FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.005859-6 ISABEL VIEIRA FERREIRA (ADVOGADO: MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, sigam os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.006177-7 JOSE DE BARROS SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, sigam os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.002225-2 IVETE SILVA CASTRO (ADVOGADO: ANA MARIA HEINE, MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Nomeio o MPF como curador especial à autora.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para ratificação dos atos praticados pela autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.009358-1 LOURDES FIDELIS DA SILVA JESUS (ADVOGADO: REGINA HELENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se, por publicação, a advogada da habilitanda para que, no prazo de 10 dias, esclareça quantos filhos a falecida autora deixou, uma vez que na certidão consta tão-somente a existência de filho, na mesma oportunidade deverá:\r\n\r\njuntar aos autos declaração de próprio punho de SERGIO LUIZ DA SILVA JESUS referente ao número de filhos deixados pela falecida autora, sob as penas da lei;\r\n\r\ntrazer aos autos cópia do CPF do habilitando.\r\n\r\nCumprido, tornem os autos conclusos para decisão de habilitação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.10.008617-5 FABIO TENENTE DE FARIA (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.005523-1 FERNANDO EPHRAIM DE MARINS (ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por FERNANDO EPHRAIM DE MARINS em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA), pleiteando reingresso às forças armadas e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nDa petição inicial, confusa, extremamente extensa, exageradamente instruída de documentos e pouco objetiva, pouco se extrai.\r\n\r\nAo que parece, os documentos juntados com a petição inicial sequer possuem nexo causal com o ato que determinou seu desligamento das forças armadas, haja vista que em sede de processo criminal perante o STM o autor foi por duas vezes absolvido, o que por certo serve apenas para acarretar confusão processual.\r\n\r\nAo que tudo indica, teria o autor sido desligado do serviço ativo da Marinha do Brasil em 30 de março de 2007, consoante documento de fls. 80.\r\n\r\nVale lembrar que, para a concessão da antecipação da tutela, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, alternativamente, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária da inicial e dos fatos nela referidos, verifico, desde logo, que tendo o ato de Licenciamento do Autor do Serviço Ativo da Marinha ocorrido em 30/03/2007, e tendo a presente ação sido ajuizada apenas em 21/09/2009, mais de dois anos depois do referido licenciamento, resta descaracterizado o periculum in mora de que trata o inciso I do art. 273 do CPC. Não há que se falar, tampouco, nos autos, em abuso do direito de defesa ou no manifesto propósito protelatório por parte do réu, afastando-se, destarte, a incidência do inciso II do referido dispositivo legal. \r\n\r\nSendo necessária a presença de um dos dois requisitos referidos nos incisos do art. 273 do CPC, dado que ao requisito do caput desse artigo se deve somar o de um dos referidos incisos, para ensejar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, ausentes os requisitos de ambos os incisos em questão, torna-se ocioso perquirir, nessa fase processual, sobre a presença da verossimilhança do suposto direito pretendido pelo Autor.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que, da narração dos fatos não decorre uma conclusão lógica, intime-se a parte autora para, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, emende a petição inicial, indicando de forma clara e precisa os fatos e fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora providenciar a subscrição do instrumento de mandato de fl. 35, no mesmo prazo e sob a mesma pena.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.10.003686-9 JOSE NEVES DA SILVA (ADVOGADO: EDVAR RAMOS DE SOUZA, JAIR VIEIRA BARRADAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.10.005551-3 EVALDO CORREIA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.004003-8 RICARDO LORNE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL - EXERCITO BRASILEIRO. . Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, sigam os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 922569"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000052\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0064229-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (ADVOGADO: SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA.). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar suas razões de recurso, no prazo de 08 dias, conforme disposto no caput, do artigo 600, do CPP. \r\n\r\nAtendido, abra-se vista ao MPF para apresentar as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.003157-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSÉ SCHETTINO.) x RICARDO BARRETO LOUVAIN (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN E OUTRO (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO NEVES.). . Recebo o recurso de apelação e as razões apresentados pelo MPF às fls. 500/508, bem como o recurso de apelação interposto pela defesa dos réus ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN e ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN JUNIOR às fls. 510, sendo certo que estes últimos manifestaram desejo de apresentar as razões recursais em superior instância, conforme previsão do § 4º, do artigo 600, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntimem-se os réus ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN e ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN JUNIOR para apresentarem suas contra-razões, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a defensora dativa do réu RICARDO BARRETO LOUVAIN, nomeada às fls. 418, para ciência da sentença condenatória e do prazo de 05 dias para recurso, contados a partir da intimação, bem como para apresentar suas contra-razões ao recurso de apelação do MPF, dentro do prazo legal.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2000.51.10.000226-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x CELIA CRISTINA LEAL PERES (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x CELIA CRISTINA LEAL (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x VICENTE DE PAULA LOPES BACELAR (ADVOGADO: ELIANE COPELO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.10.002494-2 ENNES ALEIXO E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x REGINA CONCEIÇÃO DE FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 616, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora - REGINA CONCEIÇÃO DE FARIAS DA SILVA ):\r\n\r\n“... intime-se a habilitada para requerer o que for de seu interesse. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.10.002703-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x EDVAL CAETANO DOS SANTOS. . Vista à FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a certidão negativa de fl. retro.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2009.51.10.004448-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x LUCIANO SCABELLO E OUTRO. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.004460-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x JOSE MARCELO ANANIAS DE OLIVEIRA E OUTRO. . Defiro vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003912-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANERY PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: EDVALDO DOMINGOS DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 97, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Ré):\r\n\r\n“(...)Intimem-se o réu e o MPF para apresentar as alegações finais, nos termos do artigo 406, do CPP, no prazo de 05 dias, começando pelo MPF... xxxx”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 922570"
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                            "921919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000056\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que FICAM INTIMADOS os advogados, que atuam nos processos abaixo listados, para devolverem os respectivos autos, que se encontram com carga lançada em livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do Cartório. Ficam cientes de que o prazo para devolução é de 24 horas, sob pena de aplicação do disposto no artigo 196, do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.10.009376-9 ROSANA FRANCISCO (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND, MARILENA RODRIGUES SUHETT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). .\r\n\r\n2 - 2002.51.10.003310-1 FATIMA DE PAULA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n3 - 2004.51.10.001291-0 EURICO SEIXAS FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ZEDIR DE SOUZA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). .\r\n\r\n4 - 2004.51.10.002210-0 HERONILDES SOARES DE ARAUJO (ADVOGADO: JONAS DA SILVA CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). .\r\n\r\n5 - 2004.51.10.005249-9 VICENTE CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). .\r\n\r\n6 - 2004.51.10.006563-9 MARIA NUNES BRASIL (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, AGNALDO ADOLFO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). .\r\n\r\n7 - 2004.51.10.006569-0 SYNEZIO GONZAGA PINHEIRO (ADVOGADO: VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO, GILBERTO ANCHIETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). .\r\n\r\n8 - 2004.51.10.006661-9 ISOLINA LUCIA DE PAIVA (ADVOGADO: FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). .\r\n\r\n9 - 2004.51.10.009616-8 JOSE LEITE (ADVOGADO: ANA MARIA DE SOUZA FLORIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n10 - 2004.51.10.009636-3 PRECIOSA DO CEU NASCIMENTO (ADVOGADO: SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). .\r\n\r\n11 - 2005.51.01.522968-0 RITA DE CASSIA DA COSTA ALMEIDA (ADVOGADO: SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). .\r\n\r\n12 - 2005.51.10.002205-0 ADALBERTO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). .\r\n\r\n13 - 2006.51.10.002379-4 ANTONIO RIBEIRO (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n14 - 2006.51.10.003357-0 VALDIR KRAWOZUK (ADVOGADO: CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n15 - 2006.51.10.006114-0 OZÉIAS DE ALVES BAPTISTA (ADVOGADO: OSMAR MORAIS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2003.51.10.006715-2 ALTAMIR VALADAO CABRAL (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ESMERALDA RABELLO CERQUEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). .\r\n\r\n17 - 2005.51.10.005287-0 AURORA GAMA RAMOS (ADVOGADO: PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS, RAFAEL PARANHOS DE LIRA.) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n18 - 2005.51.10.006044-0 ALAN DE JESUS DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2002.51.10.005462-1 ROSANGELA DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES.). .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2000.51.10.010255-2 FRANCISCO MAURICIO DA SILVA (ADVOGADO: CECILIA ALVES DA SILVA, MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). .\r\n\r\n21 - 2003.51.10.003412-2 JEOVA GOMES DE LIMA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI, RICARDO PAZ DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). .\r\n\r\n22 - 2007.51.10.004979-9 IVO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). .\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n23 - 2009.51.10.010171-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x UBIRATI TEIXEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.). .\r\n\r\nPara constar e que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti, aos 02 de março de 2010. Eu, Alfredo Torino Neto, Diretor de Secretaria, o digitei. Silvio Wanderley do Nascimento Lima - Juiz Federal Titular.\r\n\r\nId: 921919"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.000183-0 ROMERO DANTAS BANDEIRA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2007.51.10.005277-4 FRANGO GLAUCIA LTDA (Adv. NILTO CARLOS BADINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.000358-5 CESAR EMILIANO MACHADO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.002622-6 NITURVIA - NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 255/258 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com apoio no art. 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.005725-9 MUNICIPIO DE QUEIMADOS (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre os documentos em anexo e agravo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0010759-0 NEIDA BARBOSA DE ARAUJO (Adv. SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Tendo em vista a expedição dos RPV's de fls. 192/193, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 98.0973315-1 CIRENE VIANA FLOR FERNANDES (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2009 . A parte autora promoveu execução em face do INSS.\r\n\r\nConforme certidão de fl. 97, o alvará de levantamento nº 135/2003 foi retirado em 29 de janeiro de 2004.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nNada mais sendo requerido e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0976205-4 DJALMA PEREIRA REGIS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ANTONIO MARQUES MATIAS, JOSE CARLOS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2009 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 99.0755766-8 ESMERALDACORREA DA SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Tendo em vista petição de fl. 73, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.003702-7 GERALDA MARIA HENRIQUES (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Intime-se a parte autora para informar se concorda com os valores apresentados pelo INSS.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.003344-0 PAULO SERGIO SPERANDIO (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 280/283 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar ao réu que implante o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, desde a data da propositura da ação, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da propositura da ação até a efetiva implantação, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.002603-8 VALDELINA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA FATIMA DE M. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2009 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.005686-9 CELINA COSTA E SILVA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 277/279 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.008225-0 MARY INEZ PAES VIANA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ). . Recebo o recurso no efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.002448-4 JORGE DA CONCEICAO DE ALMEIDA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2009 FOLHA 292/296 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, sobre os quais incidirão correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação da Súmula nº 260/TFR.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.002983-4 MARIA DE LOURDES LIMA (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos de fls. 111/136.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.003710-7 CRISTIANE ALVES BARCELLOS (Adv. PAULO CAMPISTA, ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA 259/265 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando à União que proceda ao tratamento da autora no INCA - Instituto Nacional do Câncer, por ser esta uma Instituição pública especializada no tratamento da doença em questão, não se justificando, nas circunstâncias descritas, exigir, embora de praxe, procedimentos administrativos da paciente que possam obstaculizar o direito à saúde, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de indenização, no sentido de condenar a União a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, incidindo sobre o total correção monetária pelos índices adotados pela tabela de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.007253-3 JORGE MOREIRA LOPES (Adv. DUACY ALCANTARA ALVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2009 . Do exposto, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidadde de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.005175-3 ISABEL DE AZEVEDO SEIXAS (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2009 . Do exposto, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidadde de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.006103-5 MARIA IZABEL BONFIM (Adv. PEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2009 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.007633-6 HELENA DE SOUZA GOMES (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.000273-4 PAULO FERREIRA PIRES (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 FOLHA 10/13 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, sobre os quais incidirão correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.005251-8 EDILSON FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.006824-1 JORGE LUIZ DA SILVA FRANCA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.002862-4 JOAQUIM MACIEL (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 19/22 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, sobre os quais incidirão correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.004222-0 JOSE ELIOTERIO WANDERLEY (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.004734-5 CARLOS PINTO GONCALVES (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2009 FOLHA 283/291 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.10.004793-0 WILDSON CRUZ BARROSO (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2009 FOLHA 277/278 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a prescrição.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.005225-0 JOSE MIGUEL DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR SILVANO SPAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.001550-6 ARLINDO DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (Adv. ANA LUCIA CHAGAS LIMA BESERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2009 . Do quanto ficou exposto, dada a incompetência absoluta deste Juízo Federal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2005.51.10.002558-0 MARIA DA CONCEICAO SANTOS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.002194-3 DAVID JORGE MOREIRA TAVARES (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da União no efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.023498-0 JOSE ALIPIO RIBEIRO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo os recursos no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem contra-razões, começando pelo AUTOR.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.000963-7 JOEL ALMEIDA TONE (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 274/276 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR, sem prejuízo de que, mediante requerimento na via administrativa, a Comissão de Anistia venha a, nos termos da Lei 10.559/02, apreciar e eventualmente reconhecer ao autor a condição de anistiado, com os efeitos daí decorrentes. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.10.006368-1 ENEIDA FERNANDES SILVA (Adv. CATIA FERREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x LUIZ CARLOS FERNANDES DE MELLO E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.10.006416-8 JOÃO BATISTA PEREIRA SOUZA (Adv. CONCEICAO DE MARIA RABELO DE ALBUQUERQUE LINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora em réplica e documentos em anexo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.10.007438-1 VÂNIA ALONSO MOREIRA (Adv. LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.009434-6 VALQUIRIA COSTA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica e documento em anexo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.017480-9 ADILSON DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.10.000891-1 MARLY MARQUES DA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 284/289 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de assegurar o pagamento à parte autora da GDATA e da GDPGTAS, nos valores postulados na exordial, desde que obedecidos os limites impostos na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e observando-se os períodos contidos na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas (observada a prescrição qüinqüenal), relativas ao deferimento das aludidas gratificações, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.000898-4 RODRIGO DO NASCIMENTO LOPES THOMAZ (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 266/268 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.001178-8 ANGELO BARBOSA DE SENA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.10.004299-2 ZULEIDE JOAQUINA DE SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.10.004889-1 ANTONIO CAPITULINO TELES (Adv. PATRICIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2002.51.10.010814-9 RICARDO DE OLIVEIRA SOUTO E OUTRO (Adv. HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 420/425 - Anote a Secretaria o nome do novo patrono da parte autora, Dr. Hélcio Albuquerque de Sousa, OAB/RJ 121.259.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre fls. 385/418.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.013603-4 MARCIA DIAS DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 269/273 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido da declaração de inexistência de dívidas constituídas nos contratos de mútuo de que trata a presente ação. Determino à ré o cancelamento dos registros de hipoteca.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.009053-1 JOSE MARIA DO MONTE NASCIMENTO (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.10.008265-1 ALEX PEREIRA GONCALVES E OUTROS (Adv. NORIVAL FERNANDES DE FREITAS FILHO) x CASAPAR DE QUEIMADOS IMOBILIARIA LTDA E OUTRO. . Intimem-se os autores para manifestarem-se, no prazo de cinco dias, sobre o interesse da CEF em intervir no processo como assistente da parte autora.\r\n\r\nCite-se a ré Casapar de Queimados Imobiliário Ltda. Junto à contestação deverá a ré manifestar-se sobre o pedido de assistência da CEF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDISJ para que a CEF seja excluída do pólo passivo da ação.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.10.002700-0 VICTOR MARQUES NEVES E OUTRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, documentos em anexo e agravo de fls. 114/135, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2000.51.01.024359-6 GILBERTO BATISTA ALVES (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000769/2009 FOLHA 14/16 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2000.51.10.005060-6 LUIZA BARBOSA (Adv. MARCO LUCENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientifiquem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, sobre cálculos de fls. 239/242. Primeiro a parte autora.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2000.51.10.007951-7 ALTAMIRO ANTONIO FIGUEIREDO (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 04/06 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2000.51.10.008032-5 VISAURO DOREA (Adv. JOAO BATISTA M. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2009 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2000.51.10.008802-6 NATANAEL COSME PEREIRA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA, MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE, REGINALDO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 01/03 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes. \r\n\r\nEm consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2000.51.10.010316-7 JOSE MATIAS (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 215/219.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2000.51.10.010426-3 LUCIO DA SILVA CASTRO (Adv. FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2009 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2001.51.10.000307-4 JOSE DE ARAUJO GOMES (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA 07/09 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2001.51.10.001049-2 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2009 . A parte autora promoveu execução em face da CEF.\r\n\r\nO devedor satisfez a obrigação através do depósito efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor (fls. 153/156). \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2001.51.10.003705-9 GERALDINO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000764/2009 FOLHA 299/301 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes. \r\n\r\nEm consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, incisos I e II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2003.51.10.010149-4 J V LOTERIAS E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x FENAE CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRACAO BENS S/A (Adv. DEISE VERONICA DA CUNHA MORAES) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.012213-8 MANOEL LIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.10.000639-5 JOSE MARIANO REIS (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n63 - 2006.51.10.005928-4 ESPEDITO PEDRO DE MORAIS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000763/2009 FOLHA 297/298 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.10.000662-4 ANDREZA FREIRE BATISTA E OUTRO (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.10.002689-1 CARLOS JOSE MARTINS (Adv. RICARDO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA 244/250 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta de poupança de nº 0213.013.00302501-2, aplicando os índices de 26,06% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 10,14% (fevereiro de 1989) e 84,32% (março de 1990), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta nos períodos indicados, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária e de juros remuneratórios aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.10.003880-7 JOSE MACIEL (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2007.51.10.003899-6 MARIA DO CARMO GENU DO NASCIMENTO (Adv. CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 293/295 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas à implantação da pensão por morte, no período de 1º de outubro de 1993 a 03 de dezembro de 2002, sendo tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 0,5% ao mês, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2007.51.10.005553-2 JOSE ALVES (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.10.001618-0 MARIA DO CARMO GONCALVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2009 FOLHA 279 . Do exposto, com base no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas, dada a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários (artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.10.002991-4 REINALDO ANTONIO DE SOUZA (Adv. ARZELINO JUSTINO DE PAULA, ADRIANA SILVA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2009 FOLHA 251/254 . JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação dos juros progressivos ao saldo da conta vinculada ao FGTS, e EXTINGO O PROCESSO na forma da fundamentação supra e nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Em razão da gratuidade de justiça, suspendo o pagamento da condenação em honorários enquanto persistir a hipossuficiência do autor (art. 7º, Lei 1.060/50).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.10.005860-4 VALDEMAR SILVANO DE SOUZA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica e documentos em anexo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n72 - 2005.51.01.012861-6 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA (Adv. LUIS CARLOS GOMES SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2009 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF).\r\n\r\nFaculto à impetrante o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.10.000086-2 CARL ZEISS VISION BRASIL IND/ OPTICA LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS, JARLES DE SOUZA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA 237/243 . Do quanto ficou exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR no sentido de declarar a inexigibilidade da inclusão das receitas de exportações, na base de cálculo da CSLL.\r\n\r\nRATIFICO A LIMINAR, AQUI DEFERIDA, e CONCEDO A SEGURANÇA, PARA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO de declaração de inexigibilidade da inclusão das receitas de exportações, na base de cálculo da CSLL, bem como de assegurar à Impetrante o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição (conforme fundamentação já exposta sobre prescrição), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nFica assegurado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo à Impetrada a fiscalização do procedimento de compensação adotado pela Impetrante, desde que observado o que foi descrito na fundamentação desta sentença, no que tange à sistemática da compensação.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.10.001010-7 CIFERAL IND/ DE ONIBUS LTDA (Adv. RICARDO SANTOS DE PAULA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU - RJ. . Diante dos fatos trazidos pela parte impetrante, DETERMINO A INTIMAÇÃO da autoridade coatora, para que expeça a certidão requerida, conforme noticiado às fls. 417/419, consoante estabelecido na decisão de fls. 389/394, com a advertência de que o descumprimento da ordem judicial importará aplicação de multa pessoal, e responsabilização civil e criminal da autoridade administrativa, ressalvando o que fora disposto na sentença, caso existam restrições impeditivas para expedição da certidão requerida.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, determino o prazo de 03 (três) dias, para que a autoridade coatora informe nome e matrícula do servidor responsável pelo cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nApós a intimação da(s) autoridade(s) coatora(s), remetam-se os autos à SEDSJ para inclusão do Procurador Seccional da Fazenda Nacional no polo passivo (que já prestou as informações) e, posteriormente, ao Ministério Público Federal, nos termos da decisão de fls. 389/394 (último parágrafo).\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n75 - 2008.51.10.005540-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MAYKEL DE MELLO MARTINS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA 17/18 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a sucumbência recíproca, com fulcro no artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n76 - 2007.51.10.003814-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 290/292 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A LIMINAR, ANTES DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar à parte ré o cumprimento imediato das disposições da Lei nº 9.452/97, passando a informar, por meio de notificação pessoal, às entidades legitimadas sobre o recebimento de recursos federais o que o mesmo receba, assim como todos os recursos recebidos desde a data da publicação da referida lei (20.03.1997), inclusive, disponibilizando, onde for possível (internet, murais no saguão da Prefeitura Municipal), tais informações.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2007.51.10.000864-5 GENIL DA SILVA TRINDADE (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nPretende a União Federal impugnar a presente justificação sob o argumento de que não foi cumprida a determinação inserta no art. 862 do CPC.\r\n\r\nAlega a União que como o de cujus deixou três filhos, estes teriam interesse em parcela da eventual pensão pretendida pela justificante, e que, portanto, deveriam ser citados para a audiência ocorrida em 16/01/2008.\r\n\r\nTenho que não assiste razão à União, pois o eventual sucesso da autora em habilitar-se ao recebimento da pensão de ex-combatente (o que não se discute nestes autos) não produziria qualquer efeito na esfera jurídica dos filhos do de cujus.\r\n\r\nComo se constata da certidão de óbito acostada aos autos, o sr. Vespasiano Wanderley faleceu no dia 12 de setembro de 1992, deixando três filhos maiores. Como Vespasiano faleceu sob a égide da Lei nº 8.059/90, seus filhos não farão jus ao recebimento da pensão de ex-combatente caso ele seja reconhecido como tal, uma vez que o aludido diploma legal não admite o deferimento de pensão a filhos maiores.\r\n\r\nAssim, estando claro que o argumento lançado pela União às fls. 34/37 carece de fundamentação, posto que não há qualquer interessado que tenha deixado de participar deste feito de jurisdição voluntária, e que foram observadas todas as formalidades legais, decido por confirmar a sentença de fl. 30 e determino a entrega dos autos a parte autora 48 horas após a ciência da União desta decisão.\r\n\r\nIntime-se a União por meio de mandado. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2004.51.60.005798-0 DIMAS ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO VERON DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a informação de que o autor já ajuizou ação com pedido idêntico ao dos presentes autos, ainda que em face de André Luiz Antônio, tendo em vista a teoria da identidade da relação jurídico-processual, além do que dispõe o artigo 267, §1º, do CPC, intime-se, pessoalmente, a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 65, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2004.51.10.009794-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS) x JORGE EDUARDO MANTILHA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MARTINS FERREIRA DIAS). . Fl. 143: Defiro. Anote a Secretaria.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 130/139, no prazo sucessivo de dez dias, começando pelo embargado.\r\n\r\n80 - 2006.51.10.003889-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x JOVELINA DE OLIVEIRA CHAGAS (Adv. GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA). . Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte EMBARGADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n81 - 2006.51.10.004950-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x JORGE SANTOS DE ALMEIDA (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES). . Manifeste-se o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de que aderiu ao acordo de que trata a Medida Provisória nº 201/04 (fl. 27).\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n82 - 2007.51.10.000617-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO LEONTINO MOREIRA (Adv. FLAVIO ROBERTO FERREIRA, FATIMA REGINA DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2009 FOLHA 280/282 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 2.198,21 (dois mil cento e noventa e oito reais e vinte e um centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 15/18), atualizados em 21/07/2008.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, §3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.10.000638-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ FERREIRA DA COSTA SILVA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . I - Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nII - Após, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para liquidação do julgado em conformidade com a planilha de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nIII- Com o retorno, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n84 - 2005.51.10.005430-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x ARNO JORGE CHAMMAS (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA 208/216 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia de fls. 05/07 formulada em face do réu Arno Jorge Chammas, ao fundamento de inexigibilidade de conta diversa, excludente de culpabilidade, tudo com base na disposição do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAnte tudo isso, e pelo expresso reconhecimento da improcedência da acusação, ABSOLVO o réu da imputação que contra si lhe foi feita pela apontada denúncia. \r\n\r\n3. Transitada esta em julgado dê-se baixa na distribuição e comuniquem-se.\r\n\r\n4. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 2008.51.10.001248-3 VALÉRIA SCALIÇE XAVIER (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ Dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 920401"
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                            "923170": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n*03374100400000382010*\r\n\r\nECR.1004.000003-8/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO DOUTOR SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de AÇÃO PENAL 2005.51.10.002990-1 movida por AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de REU: DENILSON BATISTA NOGUEIRA, CPF Nº 801.355.447-34 com incurso nas penas dos art. 299 do CP, conforme despacho adiante transcrito:\r\n\r\nDespacho: Tendo em conta a certidão negativa do Oficial de Justiça Federal de fls. 90, cite-se o réu por edital, na forma do art. 363, §1º do CPP.\r\n\r\nE como não tenha sido possível citar pessoalmente o acusado, DENILSON BATISTA NOGUEIRA, brasileio, casado, artesão, RG 06236643-0, IFP/RJ, CPF: 801.305.447-34, residente na Av. Nova Aurora, 1999,Nova Aurora, Belford Roxo - RJ, por se encontrar em local incerto e não sabido, cita-se o referido denunciado a apresentar resposta escrita, em 10 (dez) dias, por meio de advogado, conforme disposto nos arts. 396 e 396-A, do CPP, com a advertência de que não comparecendo e não constituindo advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e se for o caso, decretar prisão preventiva, tudo conforme art. 366 do CPP. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido denunciado, foi expedido o presente edital na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 26 de fevereiro de 2010. Eu, Vanessa Perasso Gouveia dos Santos da Silveira, Estagiária, o digitei. Eu, Andréia Azevedo, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nEste Juízo tem sua sede à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao seu conhecimento e que no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti - RJ. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANDREIA AZEVEDO\r\n\r\nDiretora de secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Despacho supra foi publicado no\r\n\r\nDIÁRIO OFICIAL do dia ____ / ____ / 20___\r\n\r\n(pág. ____). O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ / 20___.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 923170"
                            ]
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.004608-2 FIDELINA TROPIANO GONCALVES (ADVOGADO: SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000260/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o feito com resolução do mérito na forma do art. 269 I do CPC, e proceder a revisão do benefício da autora, fixando a RMI de sua pensão por morte no montante de Cr$ 75.636,85, com DIB de 4/6/1991, determinando que o INSS proceda a retificação dos valores, bem como pague a diferença devida a título de atrasados a contar de junho de 1998, monetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando cada parcela era devida, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (julho de2003).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir as custas adiantadas pela parte autora bem como em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação dos atrasados devidos até a prolação desta sentença, na forma da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário eis que o valor da condenação dos atrasados é inferior a 60 (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nOportunamente, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.005734-5 ROSA MARIA DA SILVA FREIRE (ADVOGADO: JOAO DAMASCENO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000261/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o feito com resolução do mérito na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspendo por força da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.008002-1 ANTONIO INACIO CELESTINO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000257/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o feito com resolução do mérito na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspendo por força da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.006813-4 DOUGLAS MENEZES FREDERICO (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 19/05/2010, às 14:00h, oportunidade em que será coletado o depoimento pessoal do autor, bem como a oitiva de eventuais testemunhas arroladas pelas partes, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.008197-7 RUDIMAR FAUSTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEIA ARAUJO MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.008197-7\r\n\r\nAutor: RUDIMAR FAUSTINO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Não havendo provas a serem produzidas, tornem-me conclusos para sentença. Do contrário venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.10.008412-7 ROGERIO TAVARES KRULL (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, as quais ficam suspensas em virtude do benefício de gratuidade de justiça, a qual ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, dado que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.009067-0 ELIZABETH MARIA ROMANO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.009067-0\r\n\r\nAutor: ELIZABETH MARIA ROMANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial de modo a constar causa de pedir e pedido objetivamente especificado, dado a inépcia da petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 267, I do CPC).\r\n\r\nA autora, em campo denominado “da legitimidade passiva” arrola como fundamento artigos referentes à aposentadoria por invalidez, e em seus documentos colaciona indeferimento de Benefício de Prestação Continuada - LOAS. Deverá a autora esclarecer qual a prestação jurisdicional que pretende obter, dada tal incoerência, bem como a existência de pedido feito de forma genérica, tal como “seja condecida a tutela antecipada diante do periculum in mora” ou “seja julgada procedente a tutela antecipada”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.10.009166-1 MAURIO GAIÃO BORBA (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.009166-1\r\n\r\nAutor: MAURIO GAIÃO BORBA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 267, I do CPC), para que delimite sua causa de pedir, a saber: aponte, dentre os 50 vínculos trabalhistas (fls. 14/15), em quais empresas laborou sob a influência de agente nocivo, identificando, ainda, qual o agente nocivo. \r\n\r\nFica cientificado desde já que lhe compete a produção de provas com as quais deseje comprovar o alegado (art. 333, I do CPC).\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.10.010817-0 MARIA OLIMPIA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.010817-0\r\n\r\nAutor: MARIA OLIMPIA RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para inclusão no pólo passivo de Cleia Teixeira Pontes e Marta Solange da Rocha Reis, conforme solicitado pela autora às fls. 05.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se para audiência de instrução e julgamento, a qual designo para o dia 26/05/2010, às 14:00h, ocasião em que será tomado o depoimento pessoal da autora e das rés, bem como a oitiva de eventuais testemunhas arroladas pelas partes, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2004.51.10.005200-1 ANDERSON VERISSIMO (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC. Condeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja exigibilidade suspendo por força da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024957-3 VANIA MENDES VIANA (ADVOGADO: FERNANDA RIBEIRO CABRAL, BARBARA CARVALHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Isso posto e considerando o endereço da autora, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.002497-0 LUIZ CARLOS JESUINO CAETANO (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2010 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269 IV do CPC. Condeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspendo por força da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.006294-6 ELENICE DE SOUZA CASTANHEIRA PEREIRA (ADVOGADO: EVERALDO RIBEIRO MARTINS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . INDEFIRO a gratuidade de justiça. Constam dos autos documentos comprobatórios da ampla capacidade contributiva da autora para arcar com as custas da Justiça Federal (fls. 11).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas judiciais sob pena de indeferimento da petição inicial. No mesmo prazo deverá a autora juntar aos autos comprovante de residência e cópia da petição inicial e de eventual sentença/acórdão dos processos n.º 2000.51.01.003059-0 e 2003.51.51.023950-9.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE\r\n\r\nNão cumprido, tornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.008803-0 ANA CRISTINA SILVA COELHO E OUTRO (ADVOGADO: NATAN VIEGAS DOS SANTOS, IVONETE VIEGAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, a qual deverá juntar aos autos cópia integral do procedimento administrativo referente à pensão requerida pelas autoras.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.009074-7 EVERTON GOMES DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.009074-7\r\n\r\nAutor: EVERTON GOMES DE OLIVEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, junte aos autos termo de curatela donde conste a incapacidade do autor, bem como apresente ser a Sr.ª Elena Gomes de Oliveira Alves sua curadora, uma vez que não é dado a ninguém pleitear direito alheio em nome próprio (art. 6º do CPC).\r\n\r\nPor fim, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2005.51.10.001579-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA CAMBEIRO.) x ANA LUCIA DE SOUZA JANUARIO (ADVOGADO: PAULO CESAR LUIZ FURTADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o feito com resolução do mérito na forma do art. 269 I do CPC, para determinar a REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO IMÓVEL, determinando que seja a parte ré ou os atuais ocupantes intimados a desocupá-lo espontaneamente em 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada, com auxílio da força policial e cláusula de arrombamento; bem como JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A EXINTÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL, e julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a autora as prestações atrasadas até o dia da efetiva desocupação do imóvel, devidamente atualizadas, com os acréscimos legais e contratuais, acrescidos de atualização monetária, multa, mora e quaisquer outros acréscimos legais e contratuais, que em março de 2005 montavam a R$ 3.970,21.\r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir a autora das custas adiantadas, e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.002144-0 ROGERIO LEITE SOARES (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS OHANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV do CPC, dada a perda do objeto do presente feito.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, as quais ficam suspensas em virtude do deferimento do benefício da gratuidade de justiça (fls. 30).\r\n\r\nSem honorários, dado que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2004.51.10.000049-9 UBIRATAN DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO, LUIZ CLAUDIO GONCALVES BRANDAO, LUIS CLAUDIO PETERS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 635,13. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a UBIRATAN DA SILVA PACHECO indenização por danos morais no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), nesta data, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar de outubro de 2003;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O ITEM B) DO PEDIDO DE FLS. 7, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com resolução do mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para declarar que o autor faz jus aos valores depositados a título de FGTS referentes ao período de 1/6/1995 a 14/05/1996 em que trabalhou na empresa SANFRA CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nCondeno CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nas custas e em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.002723-0 MARIA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000254/2010 . Ante o exposto, \r\n\r\nDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; \r\n\r\nRECONHEÇO A EQUIPARAÇÃO DA EBCT à Fazenda Pública;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a ré a indenizar a autora por danos morais em R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), valores nesta data, a serem atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do fato (30/10/2003).\r\n\r\nSem custas. Condeno a ré em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor total atualizado da condenação. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.004553-0 SEBASTIAO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000240/2010 . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.000151-8 ESPOLIO DE SALVADOR ALVES DE AZEVEDO E OUTROS REP/ P/ ELIANE FREIRE DE CASTRO AZEVEDO (ADVOGADO: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000238/2010 . Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para alterar o dispositivo, passando a constar:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a CEF em fornecer a baixa da alienação do imóvel situado a Rua Paz e Amor nº. 39, Vista Alegre, Nova Iguaçu, contrato nº. 1.0185.8000521, bem como condenar a CEF e a Caixa Seguradora S/A em indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valores nesta data, monetariamente corrigido pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data de seu efetivo pagamento, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo a contar desta data. Condeno as rés nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. P.R.I.”\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.001445-8 UNIAO FEDERAL (MPF PROC: JOANA BARREIRO.) x ANDERSON DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: JOAO FERREIRA DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000248/2010 . Ante o exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, na forma do art. 269 I do CPC, tão-somente para anular o débito ora cobrado, referente da quantia de R$ 42.863,91, valores em 21 de outubro de 2005, alusiva ao ressarcimento do custo de realização do Curso de Oficiais Médicos que freqüentou.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor dado à causa atualizado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.008501-9 GETULIO DE OLIVERIA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000241/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,66. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, nesta data, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar de 22/12/ 2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 4.732,94 (quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos) a título de danos materiais monetariamente corrigidos desde o débito de cada parcela indevida, acrescido de juros moratórios de 1% a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.020488-7 ANTONIO JOSE CHAGAS GASPAR (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000242/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (art. 24-C, parágrafo único da Lei nº9.028/1995). Sem honorários (Art. 29-C da Lei nº8.036/1990).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.002642-1 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TI PO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000256/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,00. . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, declarando o direito autoral à correção de sua conta fundiária, relativa ao vínculo com a Cia. Estadual de Gás do Rio de Janeiro-CEG, de 09/11/1957 a 01/02/1993 (fl. 12), mediante a aplicação de taxa progressiva de juros, nos termos da Lei 5.958/1973, com retroatividade desde 01/01/1967, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das diferenças resultantes entre os juros progressivos mencionados na Lei 5.107/66 e aqueles efetivamente aplicados na correção da conta fundiária autoral, respeitada a prescrição trintenária. \r\n\r\nFixo, outrossim, que a aplicação dos juros progressivos deve incidir, inclusive, sobre eventuais valores já pagos ao autor, ainda que em decorrência do acordo previsto na LC 110/2001. Fica ressalvado à CEF, entretanto, o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas em todo o período. \r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária (Lei 6.899/80), “contada desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, 2ª Turma, j. 23.03.1999), e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Novo Código Civil - NCC c/c art. 161, parágrafo 1º, do CTN), a contar da citação (art. 405, NCC). \r\n\r\nSem condenação em custas, e sem condenação em honorários, por força do art.29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento de fls. 36/46, remetendo-lhe cópia da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.004499-0 MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA NEVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000250/2010 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ante sua ilegitmidade passiva, na forma do art. 267 IV e VI do CPC; e \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DE SASSE - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, na forma do art. 269 I do CPC. Condeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja exigibilidade suspendo por força da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.004773-8 SEVERINO GALDINO MONTEIRO (ADVOGADO: HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004773-8\r\n\r\nAutor: SEVERINO GALDINO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, a qual deverá juntar aos autos todos os documentos com os quais pretenda elucidar a questão.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/05/2010 às 14:00h, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal do autor, bem como a oitiva de eventuais testemunhas arroladas pelas partes, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.10.005811-6 HIVANILDA ANDRADE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO MORAES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.005811-6\r\n\r\nAutor: HIVANILDA ANDRADE DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEventual provimento jurisdicional que beneficie os autores terá nítida influência patrimonial para o espólio/sucessores da Sr.ª Rozélia Silva da Paixão. \r\n\r\nIsso posto, INTIME-SE a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a incluir no pólo passivo da presente demanda o espólio/sucessores da Sr.ª Rozélia Silva da Paixão, sob pena de indeferimento da petição incial.\r\n\r\nCumprido, CITEM-SE. Designo, desde já, audiência de instrução e julgamento para o dia 09/06/2010, às 14:00h.\r\n\r\nNão cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2010.51.10.000125-0 LIU YANCHI (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO, ROBSON LUIZ GOMES SERVINO.) x CHEFE DA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM NOVA IGUACU-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora em custas, exigência essa suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2009.51.10.004824-0 TREVISO RIO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: THIAGO SAVOI PONCE, ROGERIO ANDRADE MIRANDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA tão somente para afastar a exigência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença, nos primeiros quinze (15) dias de afastamento do empregado do trabalho.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2008.51.10.003385-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x R M ELION COM/ DE TINTAS E SERVIÇOS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 189,01. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, na forma do art. 284 parágrafo único do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267 I do CPC. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n32 - 2008.51.10.004848-9 TANIA MARIA SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2010 . Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 42, e INDEFIRO A INICIAL, na forma do art. 284 parágrafo único do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267 I, IV e VI do CPC. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.10.004605-9 EDNA QUINTINO ALVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,05. . Atendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo diploma legal, dado que a autora não cumpriu a diligência determinada por este Juízo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não ocorreu citação.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2010.51.10.000161-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x JOSE LUIZ CASTELO TAVARES. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das custas através da juntada do DARF ORIGINAL aos presentes autos, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 267, I do CPC).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2007.51.10.001516-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (MPF PROC: VICTOR GONCALVES ROMEU.) x ASSIS BRASIL LEMOS (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000247/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269 II do CPC, FIXANDO O VALOR DA EXECUÇÃO R$ 2.353,16 em 21/11/2008 acrescidos de R$ 235,32 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargante em em honorários advocatícios, que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor dado à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente senença para os autos do processo principal.\r\n\r\nExpeça-se naqueles autos RPV no valor principal de R$ 2.353,16 em 21/11/2008 acrescidos de R$ 235,32 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.000130-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOANA D'ARC DE SOUZA GOMES.) x WALDEMIR DA SILVA PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000246/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC, fizando em zero o valor da execução, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM APENSO.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios, por ser o embargado beneficiário da gratuidade de justiça. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo principal, dando-se baixa e arquivando-se a ação principal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.004227-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA.) x PEDRO ROBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BUENO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000253/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269 II do CPC, FIXANDO O VALOR DA EXECUÇÃO EM R$ 1.802,60 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 90,13, VALORES EM FEVEREIRO DE 2008.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que além de não vislumbrar sucumbência, por ter o embargado concordado expressamente com a procedência do pedido, o mesmo é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo principal.\r\n\r\nExpeça-se naqueles autos RPV no valor principal de R$ 1.802,60 e honorários advocatícios de R$ 90,13, VALORES EM FEVEREIRO DE 2008.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n38 - 2002.51.10.000731-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x TEREZINHA ELVIRA DE FONTES (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão do trânsito em julgado da sentença de fls. 172/181 (fl. 181, verso):\r\n\r\ncumpra a Secretaria a parte final do dispositivo da sentença, lançando o nome da ré no rol dos culpados, certificando-se nos autos;\r\n\r\nprocedam-se às comunicações de praxe;\r\n\r\noficie-se à DIRFO solicitando seja promovido pagamento dos honorários à nobre defensora dativa, Drª Ivanete de Assis Balducce, OAB/RJ 49.127, que fixo no valor mínimo da Tabela I da Resolução nº 558/2007 do CJF;\r\n\r\nintime-se Terezinha Elvira de Fontes para, no prazo de 10 (vinte) dias, promover o pagamento das custas (Lei 9289/96, Tabela II: 280 UFIR: R$ 297,95).\r\n\r\nextraia-se a carta de execução, em conformidade com o Provimento 73/95, da Presidência do Eg. TRF/2a Região, certificando o pagamento ou não das custas judiciais. Encaminhem-se ao juízo da execução;\r\n\r\ncumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.001130-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSÉ SCHETTINO.) x JOAO MACHADO MAGALHAES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSIAS COSME DA SILVA, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, IRACI ELIAS DA SILVA JUNIOR.). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão do teor da informação de fl. 1858, CANCELO a audiência que seria realizada neste juízo, em 30/03/2010, tendo em vista que as testemunhas, conforme informando, inclusive, pelo acusado Roberto De Fler's Gambaro (fls. 856/859), estão domiciliadas no município de Barra Mansa, pertencente à Subseção Judiciária de Volta Redonda (art. 45, V, do Provimento 1 da Corregedoria da Justiça Federal - 2 ª Região).\r\n\r\nIntime-se o acusado Roberto De Fler's Gambaro para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os endereços atualizados das testemunhas Charles Monteiro da Silva e Cleiton Monteiro Silva. Decorrido o prazo, sem manifestação, o juízo tomará os endereços já fornecidos como atualizados.\r\n\r\nDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS para a oitiva das testemunhas arroladas pelos acusados Roberto De F'lers Gambaro, Ulysses Slaviero Junior, Virgina Maria Vianna, Regina Célia Cerqueira da Silva e João Machado Magalhães de Almeida, domiciliadas em Barra Mansa e no Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo tocante à expedição de CARTA ROGATÓRIA para a Espanha, intime-se o acusado João Machado Magalhães de Almeida para, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrar a imprescindibilidade da oitiva da testemunha domiciliada naquele país (art. 222-A do CPP). \r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.004069-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x REINALDO DUARTE CORDEIRO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão do trânsito em julgado da sentença de fls. 169/176 (fl. 176, verso):\r\n\r\ncumpra a Secretaria a parte final do dispositivo da sentença, lançando o nome do réu no rol dos culpados, certificando-se nos autos;\r\n\r\nprocedam-se às comunicações de praxe;\r\n\r\noficie-se à DIRFO solicitando seja promovido pagamento dos honorários à nobre defensora dativa, Drª Shirlei Lemos Terração, OAB/RJ 105.298, que fixo no valor mínimo da Tabela I da Resolução nº 558/2007 do CJF (ações criminais);\r\n\r\nintime-se Reinaldo Duarte Carneiro para, no prazo de 10 (vinte) dias, promover o pagamento das custas (Lei 9289/96, Tabela II: 280 UFIR: R$ 297,95).\r\n\r\nextraia-se a carta de execução, em conformidade com o Provimento 73/95, da Presidência do Eg. TRF/2a Região, certificando o pagamento ou não das custas judiciais. Encaminhem-se ao juízo da execução;\r\n\r\ncumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 919717"
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                            "919767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.002041-1 SANDRA MARIA PROENCIA ROMEIRO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002041-1\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA PROENCIA ROMEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, o qual deverá apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico. Proceda a Secretaria à nomeação de Perito na modalidade de Ortopedia, intimando-se às partes de dia, hora e local da realização da perícia.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nPoderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nApós a juntada do laudo, dê-se vista às partes, que deverão se manifestar acerca do mesmo no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo alguma impugnação, remetam-se os autos ao Perito para que se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após venham-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.10.008195-3 JOÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.008195-3\r\n\r\nAutor: JOÃO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico. Providencie a Secretaria nomeação de perito na modalidade de ortopedia, intimando as partes de data, hora e local de realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o I. Perito confeccionar laudo conclusivo e juntá-lo aos autos no prazo de 15 (quinze) dias contados da realização da perícia.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nCite-se o INSS, o qual deverá apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nOs quesitos da parte autora foram arrolados às fls. 11/12. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Deverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.10.009474-1 MAICON BASTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se a União, a qual deverá juntar aos autos toda a documentação referente à presente lide.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Proceda a Secretaria à nomeação de perito na modalidade de ortopedia, o qual deverá se informar:\r\n\r\nQual o mal que acomete o autor?\r\n\r\nHá possibilidade de precisar sua origem?\r\n\r\nO autor é portador de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante ou nefropatia grave?\r\n\r\nO autor encontra-se inválido? Ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho?\r\n\r\nIntime-se o autor e a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça eventuais quesitos que deseja sejam respondidos pelo expert.\r\n\r\nJuntado aos autos o laudo da perícia, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, remetam-nas ao I. Perito. Nada havendo a impugnar, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 919767"
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                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.005097-1 PETROFLEX IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2010 FOLHA 1-11 . (...) Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR, em relação à inscrição em dívida ativa nº 70204006853-72, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil,\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação às inscrições em dívida ativa nº 70604008653-88 e 70704001983-97, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas devidas pela autora.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios em favor da União (Fazenda Nacional), que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para a ação de execução fiscal, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. \r\n\r\nA seguir, dê-se prosseguimento ao trâmite da execução originária (Processo nº 2008.51.10.003948-8).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2000.51.10.000520-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x E L C MOREIRA BAR E MERCEARIA ME E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2010 FOLHA 109 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte da Exequente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada no valor de R$ 51,19 (cinquenta e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.000521-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x E L C MOREIRA BAR E MERCEARIA ME E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2010 FOLHA 114 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte da Exequente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada no valor de R$ 33,10 (trinta e três reais e dez centavos).\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.008463-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x VICENTE RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: ADEMYR GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2010 FOLHA 104 . No curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 6).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.003314-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE -RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x LUIZ ANTONIO CORREIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIASTEC REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2010 FOLHA 91 . No curso da Execução Fiscal o(a) Executado(a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 10).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.003141-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x RITA DE VASCONCELOS PAIXAO x R DE VASCONCELLOS PAIXAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2010 FOLHA 112 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte da Exequente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada no valor de R$ 53,99 (cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.005349-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x NILTON BASTOS MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2010 FOLHA 100 . No curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 3).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.003344-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LUIZ CARLOS DOMINGOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2010 FOLHA 88 . No curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 4).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.003563-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x FLAVIO LIMA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2010 FOLHA 103 . No curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 4).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.003610-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CLAUDIA REGINA SOARES CASCAES TELES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2010 FOLHA 85 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 4).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.003782-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x RILDO COSTA MATSUDA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2010 FOLHA 113 . No curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 4).\r\n\r\nNomeio a Dr.ª ELANA DE SOUZA FELICIANO como defensora dativa.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nFixo os honorários da advogada dativa, ora nomeada, em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.007456-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS, PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO, CELSO HADDAD LOPES, FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x MARCIA FARIZEL SAVEDRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2010 FOLHA 101 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 6).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.007483-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x NEIDE DE ALMEIDA NOGUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2010 FOLHA 99 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 6).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.001303-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ODAIR MAGDALENA LISBOA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2010 FOLHA 110 . No curso da Execução Fiscal o Exequente informou que foi cancelado administrativamente o débito exequendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.001430-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RELAMPAGO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2010 FOLHA 83 . No curso da Exe cução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 10).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.001431-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RELAMPAGO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2010 FOLHA 81 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 10).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.001432-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RELAMPAGO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2010 FOLHA 80 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 10).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.001807-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA x DROGARIA NOBRE DA BAIXADA LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2010 FOLHA 79 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 8).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.002834-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JORGE LUIZ RIBEIRO NUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2010 FOLHA 84 . No curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 4).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.003007-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x VITOR FERREIRA DA CONCEICAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2010 FOLHA 102 . No curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 4).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.003091-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JORGE LUIZ SAMPAIO FRISONI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2010 FOLHA 82 . No curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fls. 4 e 9).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.003124-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LIZETE CARINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2010 FOLHA 105 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fls. 4 e 7).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.003182-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x NILTON BASTOS MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2010 FOLHA 90 . No curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fls. 4 e 7).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.003213-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x WALDECIR SILVA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2010 FOLHA 97 . No curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 4).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.003231-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MAURO COUTINHO MATHEUS (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2010 FOLHA 96 . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.10.003231-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nMAURO COUTINHO MATHEUS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fls. 4 e 7).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nJRJTVH\r\n\r\n26 - 2007.51.10.003341-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x TANIA PAULA LEAL GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2010 FOLHA 111 . No curso da Execução Fiscal o Exequente informou que foi cancelado administrativamente o débito exequendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.006712-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x FERNANDA PINTO FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2010 FOLHA 95 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 17).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.006724-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ANTONIO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA, ESTEVAO DANTAS BASTOS, LUIS BATISTA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2010 FOLHA 106 . No curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 17).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.007002-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LOPES DE ABREU CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2010 FOLHA 107 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 10).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.007491-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x KAREM VICIUS COM/ E IND/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: CELESTE MARTINS MENSOR DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2010 FOLHA 94 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do Exequente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.008020-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA LUIZA OTERO LUIZ (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2010 FOLHA 92 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 10).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.10.002556-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x IVONETE GAMA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2010 FOLHA 98 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 6).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.004274-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RELAMPAGO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2010 FOLHA 108 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 8).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.005063-0 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: RENATO LUIZ CSASZAR, FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.) x AQUACLEAN QUIMICA E SEVIÇOS LTDA.. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2010 FOLHA 89 . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.10.005063-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nAQUACLEAN QUIMICA E SEVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 7).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nJRJTVH\r\n\r\n35 - 2008.51.10.005322-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ CARLOS DE MELLO AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2010 FOLHA 86 . No curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 8).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.005324-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALCIDES DE ASSIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2010 FOLHA 93 . No curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 8).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.005368-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALINE FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2010 FOLHA 87 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exequente (fl. 8).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 2004.51.10.001751-7 PETROFLEX IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2010 FOLHA 67-78 . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, razão pela qual REVOGO a medida liminar deferida às fls. 85-89. \r\n\r\nCustas devidas pela autora.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios em favor da União (Fazenda Nacional), que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro desentranhamento da via original da a carta de fiança bancária de fls. 126-133, com os respectivos aditamentos de fls. 179-187 e 201-208 e respectivos atos constitutivos, mediante o fornecimento das respectivas cópias pela parte autora, após a intimação da União (Fazenda Nacional).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para a ação de execução fiscal, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. \r\n\r\nA seguir, dê-se prosseguimento ao trâmite da execução fiscal (Processo nº 2008.51.10.003948-8).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 918710"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "923134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.10.005166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICK ORANGE COM/ DE TABACOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Ordinária, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, V, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2006.51.10.005649-0 ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Considerando que o valor dos honorários periciais não são arbitrados em face do valor do débito, e sim da atividade a ser desenvolvida pelo Sr. Perito, descrita às fls. 245-246, a impugnação da Embargada ao valor requerido pelo Sr. Perito não faz sentido.\r\n\r\nFixo, pois, os honorários periciais no valor pretendido pelo expert (R$ 12.000,00), com o qual concordou a parte embargante, a ser pago, contudo, em quatro parcelas mensais de R$ 3.000,00, devendo a primeira ser quitada imediatamente, mediante depósito em conta à disposição do Juízo, com comprovação nos autos.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência.\r\n\r\nEfetuado o primeiro depósito, intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos, atentando para os quesitos apresentados pelas partes (fls. 216 e 251-252). Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, a iniciar pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem imediatamente para exame.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 923134"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "920927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.008328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.10.008328-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/02/2010 15:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 96, nomeio o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, em substituição ao perito anteriormente nomeado, ficando a perícia remarcada para dia 12 de abril de 2010, às 8 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, devendo a parte autora comparecer à perícia portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.60.002214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA PEREIRA (ADVOGADO: HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ (...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana, inscrito no CRM sob o no 52.38388-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 15 de março de 2010, às 15 horas, a realizar-se no consultório do perito, situado à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n3 - 2009.51.60.002475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ALZIRA OLIVEIRA CARVALHO COBEIROS, FABIANA DE FREITAS CARVALHO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perita médica, na especialidade de Oftalmologia, a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, inscrita no CRM sob o no 52-49282-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 29 de abril de 2009, às 12h30min, a realizar-se no consultório da perita, situado à Rua Conde de Bonfim, nº 422/309, Tijuca, Rio de Janeiro, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n4 - 2009.51.60.002751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY PEREIRA ROCHA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Cardiologia, o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana, inscrito no CRM sob o no 52.38388-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 23 de março de 2010, às 15 horas, a realizar-se no consultório do perito, situado à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n5 - 2009.51.60.002912-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA MACEDO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana, inscrito no CRM sob o no 52.38388-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 30 de março de 2010, às 15h30min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n6 - 2009.51.60.002924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX FABIANO DA CRUZ GAMA (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana, inscrito no CRM sob o no 52.38388-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 15 de Março de 2010, às 15h30min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n7 - 2009.51.60.002927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONÉIA CARMO DE SOUZA (ADVOGADO: ALVARO MARQUES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana, inscrito no CRM sob o no 52.38388-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de abril de 2010, às 15h30min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n8 - 2009.51.60.003059-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA ALVES MARINHO GOMES (ADVOGADO: MAXIMIANA REBELO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003059-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/02/2010 14:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA ALVES MARINHO GOMES\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 37, nomeio o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, em substituição ao perito anteriormente nomeado, ficando a perícia remarcada para dia 29 de março de 2010, às 8 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.60.003077-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MIRANDA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003077-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/02/2010 15:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NILZA MIRANDA\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 37, nomeio o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, em substituição ao perito anteriormente nomeado, ficando a perícia remarcada para dia 29 de março de 2010, às 10h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, devendo a parte autora comparecer à perícia portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.60.003238-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELO DE MELO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) A conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Oftalmologia, a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, inscrita no CRM sob o no 52-49282-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 29 de abril de 2010, às 12 horas, a realizar-se no consultório da perita, situado à Rua Conde de Bonfim, nº 422/309, Tijuca, Rio de Janeiro, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n11 - 2009.51.60.003319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISSELDA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxíliodoença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Cardiologia, o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana, inscrito no CRM sob o no 52.38388-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 29 de março de 2010, às 15 horas, a realizar-se no consultório do perito, situado à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n12 - 2009.51.60.003334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO RODRIGUES BASTOS (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO MARINHO SIQUEIRA QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Oftalmologia, a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, inscrita no CRM sob o no 52-49282-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 08 de abril de 2010, às 14h30min, a realizar-se no consultório da perita, situado à Rua Conde de Bonfim, nº 422/309, Tijuca, Rio de Janeiro, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n13 - 2009.51.60.003347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORECI GONÇALVES BERGAMINI (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003347-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/02/2010 15:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FLORECI GONÇALVES BERGAMINI\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 39, nomeio o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, em substituição ao perito anteriormente nomeado, ficando a perícia remarcada para dia 29 de março de 2010, às 10 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, devendo o autor comparecer à perícia portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.60.003366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER COSTA SALDANHA (ADVOGADO: CLEUDE MARIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) A parte autora deverá fornecer, até a data da perícia médica, a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Oftalmologia, a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, inscrita no CRM sob o no 52-49282-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 29 de abril de 2010, às 14h30min, a realizar-se no consultório da perita, situado à Rua Conde de Bonfim, nº 422/309, Tijuca, Rio de Janeiro, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n15 - 2009.51.60.003368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANDRO JUNIOR COSTA SOARES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003368-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/02/2010 16:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ELIANDRO JUNIOR COSTA SOARES\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 39, nomeio o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, em substituição ao perito anteriormente nomeado, ficando a perícia remarcada para dia 12 de abril de 2010, às 9h40min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, devendo a parte autora comparecer à perícia portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.60.003435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO PEREIRA DINIZ (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003435-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/02/2010 15:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DINIZ\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 99, nomeio o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, em substituição ao perito anteriormente nomeado, ficando a perícia remarcada para dia 29 de março de 2010, às 9h40min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, devendo o autor comparecer à perícia portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.60.003440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DIAS DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Expeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora, a fim de que o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da presente diligência, verifique e informe ao juízo as condições econômicas nas quais vive a parte autora e se as referidas condições são compatíveis com uma renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, devendo ser informado, ainda, com quantas e quais pessoas vive, os respectivos números de CPF, se algum deles é deficiente, as idades, os estados civis, os graus de instrução, as relações de parentesco, as atividades profissionais, as rendas mensais e as origens das rendas (pensão, aposentadoria, autônomo, empregado, CTPS), advertindo o autor de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis.\r\n\r\nApós o cumprimento do mandado de verificação, dê-se vista às partes, por cinco dias.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Cardiologia, o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana, inscrito no CRM sob o no 52.38388-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 29 de março de 2010, às 15h30min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n18 - 2009.51.60.003447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO CARBUNK ROMÃO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003447-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/02/2010 16:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANGELO CARBUNK ROMÃO DA SILVA\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 50, nomeio o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, em substituição ao perito anteriormente nomeado, ficando a perícia remarcada para dia 12 de abril de 2010, às 10h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, devendo a parte autora comparecer à perícia portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.60.003483-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Oftalmologia, a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, inscrita no CRM sob o no 52-49282-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 15 de abril de 2010, às 12h30min, a realizar-se no consultório da perita, situado à Rua Conde de Bonfim, nº 422/309, Tijuca, Rio de Janeiro, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n20 - 2009.51.60.003556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003556-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/02/2010 16:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOÃO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 33, nomeio o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, em substituição ao perito anteriormente nomeado, ficando a perícia remarcada para dia 12 de abril de 2010, às 9h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, devendo a parte autora comparecer à perícia portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.60.003562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana, inscrito no CRM sob o no 52.38388-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 22 de março de 2010, às 15 horas, a realizar-se no consultório do perito, situado à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n22 - 2009.51.60.003590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ LUZ DE SOUSA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003590-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/02/2010 15:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ LUZ DE SOUSA\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 35, nomeio o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, em substituição ao perito anteriormente nomeado, ficando a perícia remarcada para dia 29 de março de 2010, às 11 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, devendo a parte autora comparecer à perícia portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.60.003596-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LOPES DE MACEDO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003596-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/02/2010 16:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA LOPES DE MACEDO\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 113, nomeio o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, em substituição ao perito anteriormente nomeado, ficando a perícia remarcada para dia 12 de abril de 2010, às 8h40min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, devendo a parte autora comparecer à perícia portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.60.003603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA MARIA MACHADO ROSA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003603-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/02/2010 15:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: BARBARA MARIA MACHADO ROSA\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 38, nomeio o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, em substituição ao perito anteriormente nomeado, ficando a perícia remarcada para dia 29 de março de 2010, às 9h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, devendo o autor comparecer à perícia portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.60.003628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE DE LOURDES PAIXÃO PANCOTTI (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003628-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/02/2010 16:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CLAUDETE DE LOURDES PAIXÃO PANCOTTI\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 47, nomeio o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, em substituição ao perito anteriormente nomeado, ficando a perícia remarcada para dia 12 de abril de 2010, às 9 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, devendo a parte autora comparecer à perícia portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.60.003632-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA FORTUNATO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Determino a realização de prova pericial mé dica, nomeando perito médico, na especialidade de Oftalmologia, a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, inscrita no CRM sob o no 52-49282-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 15 de abril de 2010, às 12 horas, a realizar-se no consultório da perita, situado à Rua Conde de Bonfim, nº 422/309, Tijuca, Rio de Janeiro, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n27 - 2009.51.60.003673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003673-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/02/2010 15:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ALVES\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 39, nomeio o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, em substituição ao perito anteriormente nomeado, ficando a perícia remarcada para dia 12 de abril de 2010, às 8h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, devendo a parte autora comparecer à perícia portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.60.003692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003692-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/02/2010 15:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MAURO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 47, nomeio o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, em substituição ao perito anteriormente nomeado, ficando a perícia remarcada para dia 29 de março de 2010, às 11h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, devendo a parte autora comparecer à perícia portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.60.003716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI DA SILVA REIS (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003716-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/02/2010 16:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ERNANI DA SILVA REIS\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 66, nomeio o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.794562, em substituição ao perito anteriormente nomeado, ficando a perícia remarcada para dia 12 de abril de 2010, às 10 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, devendo a parte autora comparecer à perícia portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.60.003755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana, inscrito no CRM sob o no 52.38388-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 22 de março de 2010, às 15h30min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n31 - 2009.51.60.003796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003796-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2010 15:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DIAS DA SILVA\r\n\r\nA conclusão do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de benefício assistencial, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de verificação das condições sócio-econômicas.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora, a fim de que o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da presente diligência, verifique e informe ao juízo as condições econômicas nas quais vive a parte autora e se as referidas condições são compatíveis com uma renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, devendo ser informado, ainda, com quantas e quais pessoas vive, os respectivos números de CPF, se algum deles é deficiente, as idades, os estados civis, os graus de instrução, as relações de parentesco, as atividades profissionais, as rendas mensais e as origens das rendas (pensão, aposentadoria, autônomo, empregado, CTPS), advertindo o autor de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis.\r\n\r\nApós o cumprimento do mandado de verificação, dê-se vista às partes, por cinco dias.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.60.003798-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA LOPES RAMALHO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana, inscrito no CRM sob o no 52.38388-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 16 de MARÇO de 2010, às 15h30min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n33 - 2009.51.60.003846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUSIE DE MELLO CASTRO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana, inscrito no CRM sob o no 52.38388-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 16 de Março de 2010, às 15h30min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n34 - 2010.51.60.000038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DIAS SOARES MARQUES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROMUALDO MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Oftalmologia, a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, inscrita no CRM sob o no 52-49282-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 29 de abril de 2010, às 15 horas, a realizar-se no consultório da perita, situado à Rua Conde de Bonfim, nº 422/309, Tijuca, Rio de Janeiro, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 920927"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.026326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY DOS SANTOS BATISTA (ADVOGADO: JULIO ALEXANDRE CZAMARKA, JACQUELINE ALVES IORIO, LUIZ FERNANDO PIQUET MARTIN, JULIO ALEXANDRE CZAMARKA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.026326-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2010 12:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: LENY DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nTrata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora pleiteia, na condição de sucessora, valores não recebidos pela sua genitora, Lindonéria Maria dos Santos - já falecida -, referentes à suspensão, supostamente indevida, de benefício de pensão por morte da qual sua genitora era titular quando em vida.\r\n\r\nÀs fls. 125 há notícia do falecimento da autora, com pedido de habilitação dos filhos (fls. 124).\r\n\r\nOcorre que, conforme certidão de óbito às fls. 20, a beneficiária original da pensão por morte objeto da demanda deixou sete filhos maiores, sendo certo que, em se tratando de valores não recebidos pela segurada em vida, estes deverão ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, conforme preceito contido no art. 112 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nNo caso concreto, como há notícia da existência de sete filhos maiores, impõe-se a presença de todos no pólo ativo da ação, na qualidade de litisconsortes necessários. Deste modo, impõe-se intimar o advogado constituído nos autos a promover a inclusão no pólo ativo da ação de todos os filhos da segurada Lindonéria Maria dos Santos, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de habilitação de fls. 124.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.60.003008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONORA MARINHO SOARES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003008-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2010 12:56\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50 e alterações posteriores, bem como nomeio Defensora Dativa da parte autora a subscritora da Inicial.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, junte aos presentes autos contracheque ou ficha financeira que confirme o recebimento da GDASST, conforme indicado na peça vestibular, haja vista que o holerite acostado à fl. 07 comprova tão somente a percepção da GDPGTAS.\r\n\r\nIII - Outrossim, a parte autora deverá, também, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais/RJ).\r\n\r\nIV - Plenamente atendidas as determinações acima, cite-se o Réu (UNIÃO) para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n3 - 2008.51.60.003363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA LEAL DE JESUS (ADVOGADO: LUSIMAR COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003363-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2010 15:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: EDINALVA LEAL DE JESUS\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto. Vale ressaltar que a impugnação deve estar baseada em sólidos conhecimentos técnicos e não em meras alegações genéricas e superficiais, sob pena de se considerar corretos os cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.60.003441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FINAMOR DA SILVA CAMARA (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003441-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/02/2010 14:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES FINAMOR DA SILVA CAMARA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por MARIA DE LOURDES FINAMOR DA SILVA CAMARA em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança.\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança está condicionada à apresentação pela parte autora de um mínimo de prova no sentido de demonstrar a titularidade da conta no período pleiteado, bem como no de que o aniversário da referida conta corresponda à primeira quinzena do mês de janeiro/89.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que, como a parte autora não cumpriu a determinação (fl. 58) de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os comprovantes aptos a demonstrar que era titular de conta de caderneta de poupança no período de janeiro e fevereiro de 1989, apesar de devidamente intimada para tal (fls. 59), impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRessalta-se que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a ré citada, tão-logo a parte autora esteja de posse dos extratos da contapoupança nos períodos supra mencionados, poderá ajuizar nova ação.\r\n\r\nPor derradeiro, vale registrar que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.60.003572-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL SOUSA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDIR DE LIMA MOULIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003572-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2010 18:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: IZABEL SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os extratos mencionados às fls. 54/55. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.60.000370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DA SILVA BERRIEL (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000370-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2010 19:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - A parte autora deverá, no prazo de 10 dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa.\r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.60.001082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001082-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2009 14:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES / DIFERENCAS / CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nEm homenagem ao princípio do contraditório, dê-se vista à parte autora acerca dos esclarecimentos prestados pela CEF à fl. 60, por 05 (cinco) dias, ocasião na qual poderá requerer o que porventura ainda lhe interessar.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem os autos imediatamente conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.60.003154-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGÍNIA DA SILVA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003154-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/02/2010 14:30\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50 e alterações posteriores.\r\n\r\nII - Intime-se a ora autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: \r\n\r\na) comprove que foi beneficiada pela Lei nº. 10.404/02, que criou a GDATA (ou que o instituidor da pensão o foi); \r\n\r\nb) junte aos presentes autos contracheque ou ficha financeira que confirme o recebimento da GDPGPE, bem como esclareça, comprovadamente, se tal gratificação se originou da percepção da GDATA e quais são as demais gratificações almejadas, decorrentes da referida GDPGPE, como mencionado na peça inicial.\r\n\r\nIII - Outrossim, a parte autora deverá, na mesma oportunidade acima assinalada, regularizar os documentos de fls.07 e 08, visto não se encontram devidamente datados, assim como, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pela própria demandante, para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Plenamente atendidas as determinações acima, cite-se a UNIÃO para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta de acordo por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n9 - 2009.51.60.003159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS FIGUEIREDO BASTOS (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003159-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 14:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS FIGUEIREDO BASTOS\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de prioridade na tramitação, tendo em vista que o autor se encontra, na presente data, com 57 (cinqüenta e sete) anos de idade.\r\n\r\nIII- Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: \r\n\r\na) comprovar seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nb) fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Plenamente atendidas as determinações acima, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nV - No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.60.003665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE JANUÁRIO SANTOS MENDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO SOARES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003665-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2010 16:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: DAYSE JANUÁRIO SANTOS MENDES DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nPara o exame do pedido de gratuidade de justiça, impõe-se intimar os autores para que apresentem declaração de impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecerem a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelos próprios autores, para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a autora Dayse Januario Santos Mendes da Silva para que traga aos autos comprovante de residência em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir.\r\n\r\nCumprido, cite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, o réu, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.10.000500-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DE ORNELAS (ADVOGADO: LUTHERO DE ARAUJO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.000500-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2010 18:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARILZA DE ORNELAS\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Marilza de Ornelas em face de Instituto Nacional do Seguro Social e Nilda Correa Lima, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a revisão da cota-parte da pensão por morte, para que passe a constar o percentual de 85%.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter a parte autora cumprido a determinação de fls. 27, de trazer aos autos documentos in dispensáveis à verificação de litispendência ou coisa julgada, no prazo concedido, apesar de devidamente intimada para tal, conforme certidões de fls. 28 e 29.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à verificação de litispendência ou coisa julgada, no prazo concedido (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.60.004315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO LAURENTINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004315-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2010 12:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SILVIO LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SILVIO LAURENTINO DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez, ou alternativamente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que o autor sofreu uma queda no trabalho no dia 30/01/2007 onde traumatizou o joelho direito, e percebendo em conseqüência deste acidente de trabalho auxilio doença sob NB 519.582.302-9 (fls. 29).\r\n\r\nAssim, cumpre analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as divergências de qual órgão jurisdicional teria a competência para processar e julgar as ações relativas a acidente de trabalho, pacificando o tema no sentido de que tais ações são de competência da Justiça Estadual:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STF; Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 367893/SP; Relatora: Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 24/06/2005, pág. 60.)\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de modo a corroborar o entendimento da Suprema Corte Federal, pacificaram o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 29:\r\n\r\n“Enunciado nº 29\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nIndiscutível, desta forma, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar as causas relativas a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2° Juizado Especial Federal, para julgar a causa, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAnte o exposto,EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DE SOUZA VITORIO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000239-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/02/2010 13:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LUIZ DE SOUZA VITORIO\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 213/216).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.60.000417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSTON FARIAS RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000168/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000417-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2010 14:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ARIOSTON FARIAS RIBEIRO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ARIOSTON FARIAS RIBEIRO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nInicialmente, quanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença, impõe-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir, visto que o autor nunca teve seu beneficio de auxilio doença cessado, conforme se verifica às fls. 65\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o autor nunca deixou de perceber seu beneficio de auxilio doença, torno sem efeito a medida antecipatória deferida às fls. 37. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 42 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nÉ incontroverso que o autor mantém à qualidade de segurado e cumprimento da carência, visto que tais requisitos presumem-se atendidos pelo autor, tendo em vista que é beneficiária do benefício de auxílio-doença (NB 524.545.764-0) desde 26/12/2007.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 83/89, que o autor possui Transtornos não especificados da função vestibular (CID 10 H81.9), desde 2007, Hepatite viral crônica C (CID 10 B18.2) e Ansiedade generalizada (CID 10 F41.1), a cerca de cinco anos; doenças que o incapacitam temporariamente para o exercício de sua atividade habitual, qual seja, motorista. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que a incapacidade pode ser revertida com tratamento medicamentoso disponível em rede pública e que “As limitações apuradas dizem respeito a tarefas que demandem equilíbrio estático e dinâmico, controle de máquinas, manuseio de substâncias ou petrechos potencialmente lesivos, tirocínio e agilidade intelectual, situações virtualmente estressantes, atenção e concentração irrestritas, em localizações elevadas, em ambientes ruidosos” podendo o autor exercer tarefas mais simples.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ante a ausência de interesse processual da autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, e com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001); \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000490-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE ALMEIDA PIRES (ADVOGADO: VIVIANE DE FARIAS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000490-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2010 16:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ODETE DE ALMEIDA PIRES\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ODETE DE ALMEIDA PIRES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 65/68, com base em laudos, exame psiquiátrico e exame psíquico, que a parte autora possui Transtorno Afetivo Bipolar, (CID X F 31.7), que não a incapacita para o exercício de sua atividade habitual, qual seja, cabeleireira.\r\n\r\nAssim, como não está presente o requisito específico (incapacidade laboral), não faz jus a parte autora aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do auxilio doença, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, vez que ausente o requisito legal previsto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213-91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SANTOS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001268-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2010 16:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS SANTOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 76/82, que a parte autora possui Artrose Cervical Lombar (CID M19.0), doença que não a incapacita para o exercício de sua atividade habitual de diarista autônoma, “desde que selecione atividade leves para executar”.\r\n\r\nAssim, como não está presente o requisito específico (incapacidade laboral para sua atividade habitual), não faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do auxilio doença, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, vez que ausente o requisito legal previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.60.001360-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ PATROCÍNIO TORRES (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000162/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001360-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2010 12:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: BEATRIZ PATROCÍNIO TORRES\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, e estando devidamente instruído o feito, passo a proferir a sentença de mérito.\r\n\r\nInicialmente, DECRETO A REVELIA DO INSS, tendo em vista a ausência de contestação nos autos, mesmo após a regular citação do réu (fls. 45).\r\n\r\nA parte autora pretende seja-lhe concedido o benefício de prestação continuada devido ao portador de deficiência, estabelecido no art. 20, caput da Lei 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nConforme se depreende do referido artigo, o primeiro requisito diz respeito à idade ou à doença incapacitante da parte autora. Quanto à incapacidade, há que se atender a definição contida no parágrafo 2º, do citado artigo, que determina que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nAlém deste requisito, deve a parte comprovar a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, que, segundo estabelece o art. 20, parágrafo 3º, da LOAS, verifica-se na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo. (...)” \r\n\r\nNo caso dos autos, quanto ao requisito da incapacidade informou o perito judicial, às fls. 41/43, que a parte autora possui Epilepsia (CID X G40.3) e Retardo Mental Moderado (CID F 72), doença que a incapacita total definitivamente. \r\n\r\nAinda, concluiu o sr. Perito que a autora é incapaz desde sua infância e que necessita de ajuda de terceiros, estando a parte autora completamente inválida para o exercício de qualquer atividade, ante o caráter definitivo da doença que possui.\r\n\r\nTenho, pois, que a autora apresenta a condição de deficiência exigida pelo art. 20, § 2.º, da LOAS.\r\n\r\nQuanto ao critério sócio-econômico, importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 1232, já decidiu pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, demonstrador da miserabilidade do grupo familiar:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (STF, ADI 1232 / DF, Pleno. Rel. do Acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 01/06/2001)\r\n\r\nTodavia, entendo que, além do critério objetivo legalmente fixado (renda inferior a ¼ do salário-mínimo), o qual denota uma presunção de miserabilidade do grupo familiar, não se pode excluir a comprovação, em cada caso concreto, da situação econômica precária por que passa o requerente (análise subjetiva), ensejando o apoio da Assistência Social.\r\n\r\nDessa forma, nada impede que o julgador faça uso de outros fatores para aferir a miserabilidade do grupo familiar, caso a caso, mesmo que este apresente renda superior ao limite legal, desde que o faça com razoabilidade.\r\n\r\nNo presente caso, constatou o Oficial de Justiça, às fls. 31/33, que a parte autora reside com sua mãe, uma amiga da família, a qual se chama Maria Célia da Silva e com a filha desta, cujo nome é Gisele da Silva, em casa alugada, sendo o valor do aluguel R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mais R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) de taxa, possui 5 peças (2 quartos, 1 sala, 1 cozinha e banheiro), medindo o terreno 60m², aproximadamente, com pouca mobília e em péssimo estado de conservação.\r\n\r\nA renda familiar é de em média R$ 700,00 (setecentos reais), auferidos por Maria Célia por meio de seu trabalho como cabeleireira. \r\n\r\nCom isso, conclui-se que a renda familiar per capita soma R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), valor superior ao limite legal objetivo de ¼ do salário-mínimo.\r\n\r\nNessas condições, tenho que a autora não se mostra abrangida pela regra constitucional (CF/88, art. 203, V) e correspondente disciplina legal, não fazendo jus ao recebimento do benefício assistencial.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que não há nenhuma ilegalidade no ato do INSS que indeferiu o requerimento administrativo formulado pela autora, já que não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial neste momento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOS SANTOS ARGOLLO FERRÃO (ADVOGADO: VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000165/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001410-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2010 14:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SUELI DOS SANTOS ARGOLLO FERRÃO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SUELI DOS SANTOS ARGOLLO FERRÃO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 60/68, que a parte autora possui Artrose de Coluna e Joelhos e Síndrome Túnel de Carpo Bilateral, doenças que a incapacitam definitivamente apenas para as atividades que requeiram esforço excessivo, não havendo, entretanto, prejuízo para o exercício de sua atividade habitual de costureira, desde que selecione peças leves para costurar.\r\n\r\nAssim, como não está presente o requisito específico (incapacidade laboral total ou para sua atividade habitual), não faz jus a parte autora aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restabelecimento do auxilio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, vez que ausente o requisito legal previsto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213-91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER MAGALHÃES DO AMARAL (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002198-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/02/2010 13:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VAGNER MAGALHÃES DO AMARAL\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS (fls. 75/77). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CORREA MARINHO (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000164/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002737-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2010 16:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA CORREA MARINHO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA HELENA CORREA MARINHO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nQuanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença, impõe-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir, visto que o autor nunca teve seu beneficio de auxilio doença cessado, conforme se verifica às fls. 65\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o autor nunca deixou de perceber seu beneficio de auxilio doença, torno sem efeito a medida antecipatória deferida às fls. 37. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 42 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 44/51, com base em laudos e relatos, que a parte autora possui Dorsalgia e Lombalgia, doenças que a incapacitam somente para o exercício de sua atividade habitual de doméstica. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que a autora “pode exercer atividades que demandem menos esforço físico”.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade da autora é somente para o exercício de sua atividade habitual, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ante a ausência de interesse processual da autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, e com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001); e \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.60.000592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA CRUZ (ADVOGADO: BENICIO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000592-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2010 16:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA CRUZ\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA CRUZ em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 60/62, que a parte autora possui Episódio depressivo recorrente, atualmente em remissão (CID X F33.4), que não a incapacita para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nAssim, como não está presente o requisito específico (incapacidade laboral), não faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDestaco por oportuno que, descabe o pedido da autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido por ter sido cessado seu beneficio de auxilio doença. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade da autarquia previdenciária, tendo em vista que não se configurou qualquer ofensa à honra ou à dignidade da autora em função da cessação do benefício.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.60.000632-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER VIEIRA NUNES (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000632-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/09/2009 20:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VALTER VIEIRA NUNES\r\n\r\nVALTER VIEIRA NUNES, devidamente qualificado na Inicial, propõe a presente ação, pelo rito da Lei nº. 10.259/2001, objetivando que a Autarquia Ré seja compelida a computar as contribuições efetivadas nos períodos de janeiro/1995 a abril/1995, agosto/1995 a novembro/1995 e abril/2001 a dezembro/2001, bem como, ao final, requer a condenação do INSS a refazer os cálculos de sua aposentadoria, com o índice novo, incluindo os meses acima indicados, supostamente excluídos, de maneira irregular, da memória de cálculo de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAntes de adentrar no mérito do pedido autoral, é necessário registrar que o mesmo, intimado para se manifestar, expressamente, acerca de eventual renúncia ao excedente do limite de competência dos JEFs, pronunciou-se contrariamente a abdicar dos valores que sobejem 60 salários mínimos (vide fl. 56).\r\n\r\nAssim, de imediato, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, observando-se o disposto no art. 3o., caput, da Lei nº. 10.259/01, e à luz do Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais, uma vez que o valor da causa poderá exceder ao teto dos JEFs, sendo, desta forma, inadequado ao rito eleito.\r\n\r\nDispõe o §3º., do art. 3º., da Lei 10.259/2001 que no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é absoluta. Falece, portanto, qualidade legítima deste 2º. Juizado Especial Federal de São João de Meriti para processar e julgar a demanda em foco, em razão do valor da causa.\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE 2º. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO DE MERITI e, deixando de extinguir o processo sem resolução do mérito - em atenção aos princípios da economia e da celeridade -, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM, para fins de redistribuição a uma das Varas Federais aqui instaladas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.60.000814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZENALIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000170/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000814-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/02/2010 15:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: OZENALIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por CÉLIA MARIA DE MELO DA COSTA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora filiou-se ao RGPS como contribuinte individual em Abril de 1986, contribuindo até Outubro de 1987, e, posteriormente, fez as seguintes contribuições: Dezembro de 1987 a Outubro de 1988, Janeiro de 1989 a Dezembro de 1991, Julho de 1992 a Janeiro de 1993 e Março de 1993, voltando a contribuir somente em Outubro de 2007, conforme se verifica às fls. 63/64.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito nomeado pelo juízo, às fls. 68/71, que a parte autora possui Esquizofrenia Paranóide (CID X F20.0) e Depressão Esquizofrênica (CID X F20.4), desde 1995, doenças que a incapacitam total e definitivamente para o exercício de qualquer atividades laborativas.\r\n\r\nTenho, contudo, que apesar de ter sido comprovada a incapacidade temporária da autora, o fato é que esta não possuía a qualidade de segurado da Previdência Social à época do surgimento da incapacidade, em 1995, uma vez que a interrupção das contribuições deu-se em março de 1993. \r\n\r\nRessalte-se que a concessão de benefícios previdenciários somente pode ser deferida a segurados da Previdência Social, conforme se infere do disposto no artigo 59, caput, da Lei n° 8.213/91. \r\n\r\nIn casu, apesar de a parte autora ter voltado a contribuir para a previdência social em Outubro de 2007, o fato é que quando do surgimento da incapacidade a autora não mais ostentava essa qualidade, incidindo na hipótese a regra do art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, segundo o qual não é devido auxilio doença ao segurado que, ao voltar a contribuir ao RGPS, encontra-se acometido de doença pré-existente à nova filiação (in verbis).\r\n\r\n“Art. 59 (...) Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão” (sem grifos no original).\r\n\r\nAssim, não restando comprovada a qualidade de segurado da autora quando do surgimento de sua incapacidade, de acordo com o disposto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, não faz jus ao benefício de auxílio-doença ora pleiteado.\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.60.001676-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000161/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001676-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2010 16:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LEA ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por LEA ALVES NOGUEIRA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nInicialmente, DECRETO A REVELIA DO INSS, tendo em vista a ausência de contestação nos autos, mesmo após a regular citação do réu (fls. 49).\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 44/47, que a parte autora possui Transtorno Dissociativo - Conversivo (CID X F 44), que não a incapacita para sua atividade habitual nem para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nAssim, como não está presente o requisito específico (incapacidade laboral), não faz jus a parte autora aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restabelecimento do auxilio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, vez que ausente o requisito legal previsto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213-91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.60.002140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCENI EZEQUIEL (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002140-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2010 12:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ARCENI EZEQUIEL\r\n\r\nNomeio a advogada Nilma de Moura Brito Porto, OAB/RJ 75.959, para atuar como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, cite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, o réu, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.60.002186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYCON VINÍCIUS DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002186-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2010 12:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MAYCON VINÍCIUS DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nÀ vista da informação do Oficial de Justiça, às fls. 42, atestando a impossibilidade de cumprimento da diligência de verificação das condições socioeconômicas da parte autora em razão de não tê-la localizado no endereço informado na inicial, embora não haja nos autos qualquer comunicação ao Juízo acerca de mudança de endereço, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclarecer o ocorrido, devendo informar se persiste o interesse na produção da prova de seu enquadramento no requisito previsto no artigo 20, § 3º da Lei 8.742/93, hipótese em que deverá apresentar endereço correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.60.002837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MARIA GOMES (ADVOGADO: SERGIO BRABO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002837-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/01/2010 16:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 04/02/1993, conforme comprova o documento de fls. 14.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.60.003076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA MUNIZ (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003076-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2010 18:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, recebimento de parcelas relativas ao benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à fundamentação da sentença.\r\n\r\nA parte autora apresentou pedido de desistência da ação a fls. 27. Considerando que em ações propostas perante os Juizados Especiais Federais a desistência independe da concordância da parte ré, necessário se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado nº 07, que assim dispõe:\r\n\r\n“O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nIsto posto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.60.003396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PAULO PINHEIRO AREIAS (ADVOGADO: JORGE FERNANDES MARQUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003396-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2010 11:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SERGIO PAULO PINHEIRO AREIAS\r\n\r\nPara o exame do pedido de gratuidade de justiça, impõe-se intimar o autor para que apresente declaração de impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a arte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, regularize a representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando-se que, em se tratando de ação na qual se pleiteia concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade e, tendo em vista a necessidade de se estabelecer o nexo entre a doença alegada pelo autor e sua atividade laborativa atual, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, esclarecendo, claramente, qual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pelo autor e qual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade do autor de exercer a sua atividade laborativa habitual, nos termos do Enunciado nº 24, do Fórum de Juízes Federais Previdenciários - FOREPREV, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Nas demandas de natureza previdenciária em que a parte autora pede benefício por incapacidade, constitui requisito essencial da petição inicial - cuja ausência autoriza o Juiz a determinar a emenda da peça - a especificação clara dos seguinte itens:\r\n\r\nqual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pelo autor;\r\n\r\nqual é a doença ou lesão que acomete o autor (não bastando mencionar o CID);\r\n\r\nqual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade do autor de exercer a sua atividade laborativa habitual.” \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.60.003532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003532-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 14:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, cite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, o réu, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, o histórico das perícias realizadas pelo autor no âmbito do INSS, com cópia dos respectivos laudos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.60.000015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000015-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2010 17:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de Queimados, em que pleiteia o cancelamento de conta corrente e indenização por danos morais.\r\n\r\nDestarte, em função do que dispõe o § 3º, art. 3º da Lei 10.259/2001, que no foro onde houver Juizado Especial instalado a sua competência é absoluta. Falece, portanto, competência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a incompetência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti e declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Nova Iguaçu para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais, ali instalados.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.60.000630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA FREIRE RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000630-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2010 18:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro, como requerido pela parte autora, o prazo de 60 dias para cumprimento do despacho de fl. 39.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.60.001587-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARDOSO PINTO (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001587-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2010 18:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARDOSO PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por JOÃO CARDOSO PINTO em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora pretende a aplicação dos índices de correção monetária relativos aos chamados expurgos inflacionários, bem como das taxas de juros sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nCom relação ao pedido de aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos da conta de FGTS, é flagrante a falta de interesse processual da parte autora, visto que não há prova nos autos de vínculo empregatício, com opção pelo regime do FGTS, anterior a 22 de setembro de 1971, data de vigência da Lei nº 5.705/71, que extinguiu as taxas progressivas de juros, incidentes sobre os depósitos nas contas vinculadas de FGTS, ao alterar a redação do artigo 4º da Lei nº 5.107/66. \r\n\r\nA jurisprudência corrobora o entendimento deste juízo:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\n1. Nas ações em que se pleiteia a aplicação da taxa progressiva de juros, falece interesse processual aos Autores que comprovaram a opção pelo regime de FGTS em data posterior à edição da Lei 5.705/71, que, extinguindo o critério da progressividade, introduziu a taxa fixa de juros remuneratórios (3%).\r\n\r\n2. Os juros progressivos são devidos aos trabalhadores que fizeram opção pelo FGTS em datas anteriores à edição da Lei 5.705/71, ou aos que manifestaram opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73, desde que tenham permanecido na mesma empresa pelo tempo legal exigido e demonstrado que ainda não estão recebendo a referida progressão.\r\n\r\n3. Declara-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação aos autores Antonio Pereira, Nilton José de Freitas e José Fernandes da Silva, em face da ausência de interesse processual (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\n4. Apelação da CAIXA a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Apelação Cível 199837000054330/MA; Quinta Turma; Relator: Desembargador Federal Fagundes de Deus; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 9/11/2006, pág. 25.) (Destacamos.)\r\n\r\nNo que se refere à correção monetária do FGTS, a ré, entretanto, afirmou, na contestação (fls. 23 e 26/48), que o autor aderiu ao acordo a que se refere a Lei Complementar n° 110/2001, e trouxe aos autos os extratos da conta de FGTS dele, a demonstrarem o saque das parcelas relativas ao acordo (fls. 49/50), além da cópia do termo de adesão ao acordo (fls. 24).\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o Enunciado n° 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no que se refere à desconsideração dos acordos assinados pelos trabalhadores, para recebimento parcelado e com deságio, das diferenças relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, nos termos da Lei Complementar n° 110/2001, por afronta ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO.\r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada.\r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional.\r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(STF; RE 418918/RJ; Relatora: Ministra Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 01/07/2005, pág. 7.)\r\n\r\nA transação extrajudicial, assim, caracteriza ato jurídico perfeito, só se admitindo o seu desfazimento mediante prova, cujo ônus é da parte autora, da ocorrência de vício de consentimento (coação, dolo, erro), na forma da lei civil.\r\n\r\nNeste processo, não há qualquer prova de vício de consentimento a justificar a anulação da transação extrajudicial relativa ao FGTS, na forma da Lei Complementar n° 110/2001.\r\n\r\nReleva, por fim, destacar que a adesão do trabalhador ao acordo a que se refere a Lei Complementar nº 110/2001 o impede de pleitear, judicialmente, os índices de correção monetária incidentes sobre o saldo da conta de FGTS, relativamente ao período de 1987 a 1991, ante o disposto no artigo 6º, III, da referida Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de aplicação das taxas de juros sobre os depósitos da conta de FGTS, ante a falta de interesse processual da parte autora (artigos 267, I e VI, e 295, III, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001) e julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC), com relação à correção monetária dos expurgos inflacionários, não se devendo acolher pedido de desconsideração do acordo nem de nenhum outro índice de correção além dos já contemplados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n34 - 2008.51.60.002877-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO PEDRO DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002877-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/01/2010 15:52\r\n\r\nTendo sido juntado pela CEF, à fl. 62, documento que demonstra ter o ora demandante aderido aos termos do acordo previsto na LC nº. 110/01, dê-se vista/ciência à parte autora, por 05(cinco) dias, em homenagem ao princípio do contraditório, para se manifestar quanto à referida adesão.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n35 - 2008.51.60.003196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003196-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2009 11:07\r\n\r\nEm homenagem ao princípio do contraditório, dê-se vista/ciência à parte autora acerca dos esclarecimentos e documentos apresentados pela CEF às fls.67/76, por 05 (cinco) dias, ocasião na qual poderá requerer o que porventura ainda lhe interessar.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n36 - 2009.51.60.000005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE SOUZA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000005-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2009 15:36\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora acerca dos esclarecimentos apresentados pela CEF à fl. 44, por 05 (cinco) dias, em homenagem ao princípio do contraditório; ocasião na qual poderá requerer o que porventura ainda lhe interessar.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n37 - 2009.51.60.000012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO HENRIQUE CORREA DA COSTA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000012-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2009 15:15\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora acerca dos esclarecimentos apresentados pela CEF à fl. 47, por 05 (cinco) dias, em homenagem ao princípio do contraditório; ocasião na qual poderá requerer o que porventura ainda lhe interessar.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n38 - 2009.51.60.000020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOARTE DE ALMEIDA (ADVOGADO: LENI DE JESUS OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000020-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2009 14:32\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora acerca dos esclarecimentos e dos documentos apresentados pela CEF às fls. 48/188, por 05 (cinco) dias, ocasião na qual poderá requerer o que porventura ainda lhe interessar.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n39 - 2009.51.60.000448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES MOREIRA FILHO (ADVOGADO: CESAR THOME DE ASSIS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000448-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/12/2009 14:17\r\n\r\nTendo sido juntado pela CEF, às fls. 39/41 e 48, documentos que afirmam que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC nº. 110/01, dê-se vista/ciência ao demandante, por 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste quanto à suposta adesão aos ditames da referida Lei Complementar, em homenagem ao princípio do contraditório.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos para Sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n40 - 2009.51.60.000992-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO MESSIAS TEODORO SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000992-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/12/2009 16:48\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora acerca da peça de bloqueio apresentada pela CEF às fls. 21/34, por 10 (dez) dias, ocasião na qual poderá requerer o que porventura ainda lhe interessar, em estrita observância ao princípio do contraditório.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n41 - 2009.51.60.001130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA MACIEL (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001130-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/01/2010 12:11\r\n\r\nEm homenagem ao princípio do contraditório, dê-se vista/ciência à parte autora acerca dos esclarecimentos prestados pela CEF à fl. 49, por 05(cinco) dias, ocasião na qual poderá requerer o que porventura ainda for de seu interesse.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n42 - 2009.51.60.001155-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIA COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001155-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/12/2009 16:31\r\n\r\nEm homenagem ao princípio do contraditório, dê-se vista/ciência à parte autora acerca da contestação ofertada pela CEF, bem como dos documentos de fls.36/44, pelo prazo de 10 (dez) dias, ocasião na qual poderá requerer o que porventura ainda lhe interessar.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n43 - 2009.51.60.001168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ IZABEL CONSTANTINI (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001168-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2009 15:49\r\n\r\nEm homenagem ao princípio do contraditório, dê-se vista à parte autora acerca dos esclarecimentos prestados pela CEF à fl. 45, por 05 (cinco) dias, ocasião em que poderá requerer o que porventura ainda lhe interessar.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2008.51.60.000275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA PEREIRA DANTAS (ADVOGADO: URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000275-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/12/2009 12:34\r\n\r\nEm homenagem ao princípio do contraditório, dê-se vista à parte autora acerca dos esclarecimentos prestados pela CEF às fls. 38/47, por 05(cinco) dias, ocasião em que poderá requerer o que ainda lhe interessar.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n45 - 2008.51.60.000794-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ HELENO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000794-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2010 17:27\r\n\r\nTendo sido juntado pela CEF, à fl.73, documento que demonstra ter o ora demandante aderido aos termos do acordo previsto na LC nº. 110/01, dê-se vista/ciência à parte autora, por 05(cinco) dias, em homenagem ao princípio do contraditório, para se manifestar quanto à referida adesão.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n46 - 2008.51.60.001199-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILTON GOES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001199-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2010 17:13\r\n\r\nTendo sido juntado pela CEF, à fl. 67, documento que demonstra ter o ora demandante aderido aos termos do acordo previsto na LC nº. 110/01, dê-se vista/ciência à parte autora, por 05(cinco) dias, em homenagem ao princípio do contraditório, para se manifestar quanto à referida adesão.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 920928"
                            ],
                            "920929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.008173-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RABELLO DE FREITAS (ADVOGADO: CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008173-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/02/2010 19:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: REAJUSTE DE 28,86.\r\n\r\nAUTOR: MARCELO RABELLO DE FREITAS\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor atualizado de R$ 1.711,00 e R$ 171,09, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.004392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004392-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/02/2010 19:16\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 19.507,03 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.002766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO DE LIMA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002766-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/01/2010 11:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JOAO BOSCO DE LIMA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por João Bosco de Lima em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a aplicação dos índices de correção monetária relativos aos chamados expurgos inflacionários sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS, bem como o saque dos respectivos valores.\r\n\r\nNo que refere à correção monetária do FGTS, nas ações relativas aos chamados expurgos inflacionários nas contas de FGTS dos trabalhadores, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7/RS (publicada no Diário da Justiça, Seção 1, de 13/10/2000, página 20), já se pacificou o entendimento de que são devidos, apenas, os seguintes índices inflacionários:\r\n\r\n- 42,72% (IPC), em janeiro de 1989 (Plano Verão), deduzido o índice aplicado à época - artigo 12 do Decreto-Lei n° 2.284/86 (com as alterações decorrentes dos De cretos-Leis nos 2.290/86 e 2.311/86), e Resolução n° 1.338/87, do Conselho Monetário Nacional;\r\n\r\n- 44,80% (IPC), em abril de 1990 (Plano Collor I) - artigo 17, III, da Lei n° 7.730/89, e artigo 6°, I, da Lei n° 7.738/89.\r\n\r\nA parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro de 1989 e abril de 1990 (fl. 11) e juntou aos autos extrato de fl. 13 comprovando saldo nestes períodos. Sendo assim, é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a estes dois meses (16,64% e 44,80%).\r\n\r\nQuanto ao pedido de levantamento dos valores do FGTS, em consulta ao CNIS do autor (fls. 38/39), restou comprovado seu enquadramento na hipótese prevista no inciso VIII do art. 20 da Lei 8.036/90, motivo pelo qual faz jus ao levantamento pleiteado.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS de João Bosco de Lima a quantia referente à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos Verão e Collor I, de 42,72%, em janeiro de 1989 (IPC), deduzindo-se o índice já aplicado, e de 44,80%, em abril de 1990 (IPC), no valor de R$ 5.444,82, atualizados até 10/01/2008, segundo informações de fl. 13, atualizando-se tal valor, a partir de 10/01/2008, corrigidos pelos mesmos índices aplicados ao FGTS e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002). Ainda, condeno a CEF a liberar em favor da parte autora o seu saldo de FGTS, uma vez demonstrado o enquadramento no inciso VIII do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nCom o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com cópia da carteira de identidade, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.60.003171-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000186/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003171-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2010 17:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: RICARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO B1\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora pretende a aplicação, sobre o saldo de sua conta de caderneta de poupança.\r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo às fls. 51/52 na qual se comprometia a efetuar depósito de R$ 457,33 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da autora. \r\n\r\nPor outro lado, não obstante ter sido regularmente intimada (fl. 65) para cumprimento da determinação deste Juízo (fl. 64), a parte autora manteve-se silente.\r\n\r\nAssim, diante da omissão da autora, fixo como condenação o valor apresentado pela CEF, com suas devidas atualizações. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a importância de R$ 457,33 (quatrocentos e cinqüenta e sete reais e trinta e três centavos), sobre a qual deverá incidir a correção monetária desde a data do cálculo (26/05/09), bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.60.003487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA DA NOBREGA (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003487-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2010 13:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO FERREIRA DA NOBREGA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora pretende a aplicação, sobre o saldo de sua conta de caderneta de poupança.\r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo às fls. 59/60 na qual se comprometia a efetuar depósito de R$ 275,32 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da autora. \r\n\r\nPor outro lado, não obstante ter sido regularmente intimada (fl. 76) para cumprimento da determinação deste Juízo (fls. 75), a parte autora manteve-se silente.\r\n\r\nAssim, diante da omissão da autora, fixo como condenação o valor apresentado pela CEF, com suas devidas atualizações. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a importância de R$ 275,32 (duzentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), sobre a qual deverá incidir a correção monetária desde a data do cálculo (04/06/09), bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.60.004238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO PEREIRA DA ROSA (ADVOGADO: ELISANGELA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004238-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2010 15:18\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor atualizado de R$ 4.521,57, foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIZI DOS SANTOS ARRUDA (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000059-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2010 11:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ENIZI DOS SANTOS ARRUDA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ENIZI DOS SANTOS ARRUDA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nConforme decisão de fls. 22, foi deferido o pedido de antecipação de tutela para que o INSS concedesse benefício de auxílio-doença à parte autora, sendo tal medida cumprida, conforme de verifica às fls. 35/36.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 87/92, que a parte autora possui artrose cervical, doença que não a incapacita para o exercício de sua atividade habitual ou qualquer outra atividade laborativa.\r\n\r\nAssim, como não está presente o requisito específico (incapacidade laboral), não faz jus a parte autora aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restabelecimento do auxilio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, vez que ausente o requisito legal previsto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213-91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000067-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2010 12:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MÔNICA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MÔNICA MONTEIRO DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nConforme decisão de fls. 53, foi deferido o pedido de antecipação de tutela para que o INSS restabelecesse o benefício de auxílio-doença da autora (NB 516.598.998-0), cessado desde 27/10/2007, sendo tal medida cumprida, conforme de verifica às fls. 72/73.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 118/122, que a parte autora possui Espondilartrose incipiente (CID M19.0), doença que não a incapacita para o exercício de sua atividade habitual ou qualquer outra atividade laborativa.\r\n\r\nAsseverou o Sr. Perito ainda que “os documentos acostados e os relatos da autora fazem crer que houve um período de incapacidade laborativa no inicio da patologia em Abril de 2006, porém regrediu”.\r\n\r\nAssim, como neste momento não está presente o requisito específico (incapacidade laboral), não faz jus a parte autora aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA ANTERIORMENTE E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restabelecimento do auxilio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, vez que ausente o requisito legal previsto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213-91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE PEREIRA ARAUJO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000162-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2010 16:12\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor atualizado de R$ 17.234,98, foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado.\r\n\r\nIV - A seu turno, quanto aos honorários do i. Perito que oficiou no feito em tela, fixados no valor de R$ 176,10, na forma da Resolução nº. 558/2007 do CJF, verifico que até esta data não houve a pertinente solicitação de pagamento em seu favor. No entanto, ante os princípios da economia e da celeridade processual, e considerando, ainda, que o INSS restou derrotado na demanda, deixo de determinar a confecção de SPH e ordeno à Secretaria que proceda à necessária expedição de RPV, em desfavor da Autarquia Ré, diretamente em nome do Dr. Abel Ferreira Carneiro (perito médico) - vide Resolução nº. 55/2009 do CJF -, a título de pagamento dos honorários periciais acima mencionados, uma vez que, de toda sorte, tal quantia seria devidamente ressarcida à SJRJ no caso de eventual adiantamento.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.000236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDE NEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000236-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/01/2010 20:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LEIDE NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios contratuais, no valor atualizado de R$ 8.800,47 e R$ 3.771,64, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIDALVA DE ALBUQUERQUE DE ANDRADE (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000303-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2010 12:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUCIDALVA DE ALBUQUERQUE DE ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por LUCIDALVA DE ALBUQUERQUE DE ANDRADE em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nConforme decisão de fls. 144, foi deferido o pedido de antecipação de tutela para que o INSS restabelecesse o benefício de auxílio-doença da autora (NB 516.681.974-4), sendo tal medida cumprida, conforme de verifica às fls. 164.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 201/206, com base exame clínico, e, principalmente, confrontado com os relatos e colhido das peças dos autos que a parte autora possui Obesidade não especificada (Obesidade simples SOE) (CID 10 E66.9), Tendinite calcificante do ombro (CID 10 M75.3), Hipertensão essencial (primária) (CID 10 I10) e Transtorno misto ansioso e depressivo, (CID 10 F41.2.), doenças que não a incapacitam para o exercício de sua atividade habitual de costureira.\r\n\r\nAssim, como não está presente o requisito específico (incapacidade laboral), não faz jus a parte autora aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA ANTERIORMENTE E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restabelecimento do auxilio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, vez que ausente o requisito legal previsto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213-91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA MACHADO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000503-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/02/2010 18:50\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 16.011,68 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000526-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI JARDIM DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000179/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000526-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2010 16:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JURACI JARDIM DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JURACI JARDIM DE SOUZA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNesta causa, a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 501.224.232-3) no período de 24/08/2004 a 09/04/2007 (fls. 35).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 74/79, com base em laudos e exames de imagem, que a parte autora possui Seqüela de Fratura em membro inferior (CID T93), desde 7/07/2004, doença que a incapacita definitivamente para o exercício de qualquer atividade laboral. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que a parte autora pode fazer tratamento par amenizar os sintomas, que “Apresenta dificuldade de deambulação de ficar em pé” e que “Apresenta incapacidade laborativa para todas as atividades”.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade da autora é definitiva, não havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação da mesma para o trabalho, é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual total e permanente, insusceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da Lei 8.213/91 desde a data de realização da perícia judicial, qual seja, 04/09/2009.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar da parte autora (Seqüela de Fratura em membro inferior), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nAnte do exposto:\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS restabeleça imediatamente o beneficio de auxilio da parte autora (NB 501.224.232-3) desde a data em que foi cessado (09/04/2007);\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a incapacidade total e definitiva do autor, a fim de condenar ao INSS a restabelecer o beneficio de auxílio doença (NB 501.224.232-3) da parte autora a partir da data em que foi cessado (09/04/2007) e que o converta em aposentadoria por invalidez, desde a data de realização da perícia judicial (04/09/2009).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.60.000722-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000181/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000722-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 20:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAUTOR: JOÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Embargos de Declaração)\r\n\r\nO INSS, tempestivamente, opôs embargos de declaração às fls. 136/139, sustentando, em síntese, que houve erro material na sentença de fls. 133/135, uma vez que a referida decisão fez constar de forma incorreta o número do benefício de auxílio-doença a ser restabelecido. Alega, ainda, o réu que houve omissão na sentença quanto à incidência de juros sobre as parcelas em atraso, ante o advento da Lei nº 11.960/2009 e sua aplicação aos débitos de natureza previdenciária.\r\n\r\nCom relação ao erro material apontado no dispositivo da sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença em favor da parte autora, verifico assistir razão ao embargante, visto que o número do benefício que efetivamente se encontrava ativo até a cessação do auxílio-doença, em 31/1/2008, foi o NB 31/516.038.818-0 (fls. 139).\r\n\r\nAinda, quanto à aplicação de juros sobre as parcelas em atraso, ante a chegada da Lei nº 11.960/2009, reconheço haver razão o embargante, haja vista que a Lei nº 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/6/2009), alterou o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, determinando a incidência nos débitos da Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar o primeiro e o segundo parágrafo do dispositivo da sentença de fls. 133/135 que passará a ficar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade parcial do autor para o exercício de sua atividade habitual (pedreiro) e determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 516.038.818-0, em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (31/1/2008).\r\n\r\nO INSS deverá, ainda, pagar as parcelas em atraso, desde a data de cessação do benefício de auxílio-doença (NB 516.038.818-0), ou seja, desde 31/1/2008, até a data do efetivo pagamento, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-á nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança”.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000738-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DINIZ MONTEIRO (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000738-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2010 15:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARINALVA DINIZ MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARINALVA DINIZ MONTEIRO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro na Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nConforme decisão de fls. 38/39, foi deferido o pedido de antecipação de tutela para que o INSS restabelecesse o benefício de auxílio-doença da autora (NB 521.490.066-6), sendo tal medida cumprida, conforme se verifica às fls. 86.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 90/95, com base em laudos acostados aos autos, na história natural da doença e no relato da autora, que esta possui Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral, doença que a incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade habitual de doméstica desde 08/08/2007. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que a incapacidade pode ser revertida com tratamento cirúrgico, estimando como tempo mínimo de cura após a cirurgia, entre 4 e 6 meses.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício, qual seja, 31/01/2008 (fls. 21/22).\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAnte do exposto, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença (NB 521.490.066-6), em favor da autora, a partir da data em que foi cessado (31/01/2008).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 521.490.066-6), ou seja, desde 31/01/2008, até a data do restabelecimento do benefício por força da decisão de fls. 38/39, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.)( caso de procedência do pedido total ou em parte.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA COSTA CARDOSO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001701-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2010 16:06\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor atualizado de R$ 15.168,86, foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.002357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000184/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002357-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/02/2010 12:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARISA DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARISA DE ALMEIDA FERREIRA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNesta causa, a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 528.602.212-6) no período de 10/02/2008 a 31/07/2008 (fls. 31).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 42/48, que a parte autora possui Lombalgia (CID M54.5), há aproximadamente um ano da realização da perícia, que ocorreu em 01/05/2009. A data apontada pelo Sr. Perito como início da incapacidade corresponde à data de cessação do beneficio de auxilio doença anteriormente concedido à autora. A referida enfermidade incapacita temporariamente a autora para o exercício de sua atividade habitual (técnica de enfermagem). \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que a incapacidade pode ser revertida com tratamento fisioterápico e medicamentoso, estimando como tempo mínimo de cura, 6 meses.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício, qual seja, 31/07/2008.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade da autora é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (Lombalgia), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nAnte do exposto:\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS restabeleça imediatamente o beneficio de auxilio doença da parte autora e;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença (NB 528.602.212-6), em favor da autora, a partir da data em que foi cessado (31/07/2008).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 528.602.212-6), ou seja, desde 31/07/2008, até a data do restabelecimento do benefício por força deste provimento, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000175/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002677-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2010 15:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PEDRO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por PEDRO BATISTA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social formulou proposta de conciliação nos seguintes termos (v. petição de fls. 61/62):\r\n\r\nRegularmente intimada, a autora concordou com a proposta formulada (v. petição de fls. 74).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações do Instituto Nacional do Seguro Social, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AEDSON RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002752-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2010 14:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: AEDSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nNo tocante ao pedido de realização de nova perícia formulado pelo INSS às fls. retro, e:\r\n\r\nConsiderando-se a elaboração conclusiva, embora sucinta, do laudo pericial emitido pelo perito do Juízo, às fls. 36/44; \r\n\r\nConsiderando-se, ainda, a manifestação da Direção do Foro, por meio da Ordem de Serviço nº RJ-ODF-2009/00015, de 6/6/2009, no sentido de que esta Seccional vem trabalhando com limitações orçamentárias; \r\n\r\nConsiderando-se, por fim, o fato de que, dada a circunstância de limitação orçamentária desta Subseção, este Juízo conta, neste momento, com apenas quatro médicos peritos judiciais cadastrados, INDEFIRO a realização de novo exame médico pericial, conforme requerido pelo réu, às fls. 51/52.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000178/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002828-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2010 16:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ROBERTO DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNesta causa, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 530.888.791-4) no período de 22/06/2008 a 30/09/2008 (fls. 62).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 67/71, que a parte autora possui Transtornos por uso de álcool com convulsões (CID X F10.0.6), doença que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade habitual de Operador de Máquinas. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que o quadro do autor é crônico podendo ser revertido com tratamento e que não há melhoras ou cura do quadro apresentado em Junho de 2008.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício, qual seja, 30/09/2008.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (Transtornos por uso de álcool com convulsões), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS. \r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS restabeleça imediatamente o beneficio de auxilio doença do autor (NB 530.888.791-4);\r\n\r\ne JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil para reconhecer a incapacidade temporária do autor e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença (NB 530.888.791-4), em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (30/09/2008).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 530.888.791-4), ou seja, desde 30/09/2008, até a data do restabelecimento do benefício por força deste provimento, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.60.003003-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELINO NUNES MORAES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana, inscrito no CRM sob o no 52.38388-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes, devendo o autor comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 05 de abril de 2010, às 15 horas, a realizar-se no consultório do perito, situado à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n22 - 2008.51.60.003055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIVALDO URBANO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003055-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2010 14:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSIVALDO URBANO DA SILVA\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 109, intime-se o INSS para, no prazo de vinte e quatro horas, comprovar o cumprimento da decisão de antecipação dos efeitos da tutela, deferida na sentença de fls. 82/84.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS (fls. 98/104).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior e após a comprovação do cumprimento da medida cautelar deferida na sentença de fls. 82/84, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.60.003073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DE LIMA ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000177/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003073-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2010 16:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: GABRIEL DE LIMA ALVES\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, e estando devidamente instruído o feito, passo a proferir a sentença de mérito.\r\n\r\nA parte autora pretende seja-lhe concedido o benefício de prestação continuada devido ao portador de deficiência, estabelecido no art. 20, caput da Lei 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nConforme se depreende do referido artigo, o primeiro requisito diz respeito à idade ou à doença incapacitante da parte autora. Quanto à incapacidade, há que se atender a definição contida no parágrafo 2º, do citado artigo, que determina que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nAlém deste requisito, deve a parte comprovar a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, que, segundo estabelece o art. 20, parágrafo 3º, da LOAS, verifica-se na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo. (...)” \r\n\r\nNo caso dos autos, quanto ao requisito da incapacidade informou o perito judicial, às fls. 58/60, que o autor possui Retardo mental grave (CID X F 72), desde o nascimento, doença que o incapacita total e definitivamente. \r\n\r\nAinda, concluiu o sr. Perito que o autor possui “limitações sociais e pessoais”, estando o autor completamente inválido para o exercício de qualquer atividade, ante o caráter definitivo da doença que possui.\r\n\r\nTenho, pois, que o autor apresenta a condição de deficiência exigida pelo art. 20, § 2.º, da LOAS.\r\n\r\nQuanto ao critério sócio-econômico, importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 1232, já decidiu pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, demonstrador da miserabilidade do grupo familiar:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (STF, ADI 1232 / DF, Pleno. Rel. do Acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 01/06/2001)\r\n\r\nTodavia, entendo que, além do critério objetivo legalmente fixado (renda inferior a ¼ do salário-mínimo), o qual denota uma presunção de miserabilidade do grupo familiar, não se pode excluir a comprovação, em cada caso concreto, da situação econômica precária por que passa o requerente (análise subjetiva), ensejando o apoio da Assistência Social.\r\n\r\nDessa forma, nada impede que o julgador faça uso de outros fatores para aferir a miserabilidade do grupo familiar, caso a caso, mesmo que este apresente renda superior ao limite legal, desde que o faça com razoabilidade.\r\n\r\nNo presente caso, constatou o Oficial de Justiça, às fls. 45/46, que o autor reside com seus pais e seu irmão, em casa alugada, sendo o valor do aluguel R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), relativamente conservada, possui 4 peças (1 quarto, 1 sala, 1 cozinha e banheiro), medindo o terreno 45m², aproximadamente. A renda familiar é de em média R$ 500,00 (quinhentos reais), auferidos pelo pai do autor por meio de seu trabalho como autônomo na atividade de descarregador de caminhão. \r\n\r\nCom isso, conclui-se que a renda familiar per capita soma R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), valor inferior ao limite legal objetivo de ¼ do salário-mínimo.\r\n\r\nNessas condições, tenho que o autor se mostra abrangido pela regra constitucional (CF/88, art. 203, V) e correspondente disciplina legal, fazendo jus ao recebimento do benefício assistencial.\r\n\r\nOutrossim, considerando que na data de entrada do requerimento administrativo, em 13/04/2007 (fls. 22/23), o autor já se apresentava todos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, fixo como data de início do benefício a mesma data da DER, devendo o INSS pagar-lhe as prestações devidas desde então.\r\n\r\nAinda, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei nº 10.259/01, o INSS deverá desembolsar à Justiça Federal o valor despendido para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPor fim, considerando que é evidente o perigo da demora, eis que o requerente está incapacitado para o exercício de atividades laborais, capazes de lhe proporcionar sustento, e que a verossimilhança fica evidente diante da cognição exauriente e da procedência do pedido, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, em conformidade com o artigo 4º da Lei nº 10.259/01, e nos termos do art. 273, I, do CPC, para determinar que o INSS implante imediatamente o benefício de prestação continuada em favor do requerente.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que o autor deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS, sob pena de suspensão do benefício, consoante dispõe o art. 21, da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante imediatamente em favor do autor o beneficio de prestação continuada;\r\n\r\ne; JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, determinando ao INSS que conceda o beneficio de amparo assistencial ao autor, no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (13/04/2007).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ) , até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício de amparo assistencial ao requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.60.000367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PADRE (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000176/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000367-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/02/2010 12:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PADRE\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PADRE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social formulou proposta de conciliação nos seguintes termos (v. petição de fls. 73/74):\r\n\r\nRegularmente intimada, a autora concordou com a proposta formulada (v. petição de fls. 82).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações do Instituto Nacional do Seguro Social, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.60.000380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CHAGAS DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000380-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/02/2010 13:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA CHAGAS DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por FRANCISCA CHAGAS DOS SANTOS CARDOSO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNesta causa, a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 519.783.678-0) no período de 09/03/2007 a 31/10/2008 (fls. 84).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 86/93, que a parte autora possui Pseudoartrose da Clavícula Direita, desde o dia da fratura em 11/02/2003, doença que a incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade habitual, qual seja, auxiliar de serviços gerais. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que a incapacidade pode ser revertida com tratamento cirúrgico estimando como tempo mínimo de cura de 6 a 8 meses após a cirurgia.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício, qual seja, 31/10/2008.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (Pseudoartrose da Clavícula Direita), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS restabeleça imediatamente o beneficio de auxilio doença da parte autora (NB 519.783.678-0); \r\n\r\ne JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença (NB 519.783.678-0), em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (31/10/2008).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 519.783.678-0), ou seja, desde 31/10/2008, até a data do restabelecimento do benefício por força deste provimento, corrigidas desde o res pectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.60.000958-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ARAUJO CRUZ (ADVOGADO: SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000182/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000958-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2010 15:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA ARAUJO CRUZ\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo B1)\r\n\r\nPela MM Juíza foi proferida a seguinte sentença: \r\n\r\nTendo em vista que houve acordo entre as partes, homologo-o por sentença, nos termos do artigo 269, III, do CPC, para que surta seus efeitos legais. O INSS deverá implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora com DIB em 9/9/2008, data do requerimento administrativo, tendo como instituidor o segurado Luiz Roberto Cruz, filho da autora, bem como efetuar o pagamento de 90% dos valores devidos desde a DER, devidamente corrigidos desde a quando devidos, contudo sem incidência de juros, limitado o valor ao teto dos Juizados. Deverá a Autarquia comprovar nos autos o cumprimento do julgado, bem como juntar a planilha de cálculos dos atrasados no prazo de 45 dias. Sem custa nem honorários. Publique-se. Registre-se. Partes intimadas em audiência. Transitado em julgado e efetuado o pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.60.001896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000183/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001896-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2010 13:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MURILO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MURILO BARBOSA DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nInicialmente, DECRETO A REVELIA DO INSS, tendo em vista a ausência de contestação nos autos, mesmo após a regular citação do réu (fls. 34).\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNesta causa, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB513.206.682-4) no período de 06/09/2004 a 08/02/2009 (fls. 45) e do beneficio de auxilio doença (NB 536.472.900-8) no período de 27/07/2009 a 07/10/2009 (fls. 46).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 36/39, que o autor possui Esquizofrenia Paranóide (CID X F20.2), doença que o incapacita total e definitivamente para o exercícios de suas atividades habituais, desde 2004. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que a incapacidade impõe ao autor restrições pessoais e sociais e que este necessita de ajuda de terceiros.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é definitiva, não havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual total e permanente, insusceptível de reabilitação), faz jus o autor ao benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação da realização da perícia judicial, qual seja, 25/09/2009.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a incapacidade definitiva do autor e determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença (NB 513.206.682-4) e o converta em beneficio de aposentadoria por invalidez desde a data da realização da perícia judicial (25/09/2009).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.60.003843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PATRÍCIO DE FREITAS (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003843-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2010 15:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA PATRÍCIO DE FREITAS\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para compelir o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovação dos fatos alegados, sendo necessária melhor instrução probatória. Ademais, só se justifica a concessão de medida cautelar, antes da citação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, em havendo risco de dano de difícil reparação (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), não tendo demonstrado a autora tal ocorrência.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nCite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, o réu, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.60.003942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA COSTA (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana, inscrito no CRM sob o no 52.38388-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 06 de abril de 2010, às 15 horas, a realizar-se no consultório do perito, situado à Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n30 - 2010.51.60.000025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ARAUJO MORAES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.60.000025-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/02/2010 13:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nIII - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nA) comprove a manutenção de vínculo de companheirismo com o falecido, até a data de sua morte, e que dependia economicamente do “de cujus”, por meio da apresentação de, no mínimo, 03 (três) dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a); 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho; 10 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente;\r\n\r\nB) forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, inclusive relação de dependentes habilitados à pensão por morte de Jacondiano Avelar dos Santos. \r\n\r\nV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2010.51.60.000048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODILEIA ROSA BRANDÃO (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.60.000048-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2010 13:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nA) comprove a manutenção de vínculo de companheirismo com o falecido, até a data de sua morte, e que dependia economicamente do “de cujus”, por meio da apresentação de, no mínimo, 03 (três) dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a); 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho; 10 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente;\r\n\r\nB) forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, inclusive a relação de dependentes habilitados à pensão por morte de Carlos Roberto Batista. \r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n32 - 2008.51.60.000393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISIO SANTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000393-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2010 15:01\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n33 - 2008.51.60.003010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELÍ PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003010-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/02/2010 13:51\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n34 - 2009.51.60.000395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE BARROS TORTURA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000395-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2010 14:13\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n35 - 2009.51.60.001587-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOMARIO VIANA MOREIRA (ADVOGADO: VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001587-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/02/2010 13:55\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n36 - 2009.51.60.001625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERÔNICA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001625-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2010 17:11\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n37 - 2009.51.60.001671-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA SANTOS (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001671-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2010 17:18\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n38 - 2009.51.60.001883-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALZIRA PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001883-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/02/2010 13:54\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n39 - 2009.51.60.001936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VASCONCELOS DE MACÊDO (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001936-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/02/2010 13:47\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n40 - 2009.51.60.001970-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ BERNARDES NUNES (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001970-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2010 17:24\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n41 - 2009.51.60.002031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DIAS BARBOSA (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002031-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2010 17:16\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n42 - 2009.51.60.002085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MATIAS (ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES SUHETT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002085-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2010 17:22\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n43 - 2009.51.60.002130-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINELMA SALLES SOARES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002130-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2010 17:21\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n44 - 2009.51.60.002161-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ORLANDO REIS PEREIRA (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002161-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/02/2010 13:49\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n45 - 2009.51.60.002171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA SOARES DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002171-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2010 17:13\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n46 - 2009.51.60.002225-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL VIEIRA MARTINS (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002225-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/02/2010 13:53\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n47 - 2009.51.60.002226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002226-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2010 15:20\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n48 - 2009.51.60.002247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DE PAULA SANTIAGO (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002247-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2010 17:19\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 920929"
                            ],
                            "920930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.008668-1 JOSEIR CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008668-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2010 16:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 90 - Indefiro, eis que se presumem corretos os cálculos apresentados pela parte Ré (União Federal). Ademais, eventual inconformismo autoral,desde que objetivamente fundamentado, somente seria apreciado se acompanhado de planilha demonstrativa do equívoco na apuração realizada pela UNIÃO. \r\n\r\nCom efeito, caber dar ciência à parte autora acerca da Súmula Vinculante nº. 15 do E. STF, aplicável ao caso em foco, cujo teor segue abaixo transcrito:\r\n\r\nSúmula Vinculante 15\r\n\r\nO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não\r\n\r\nincide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.\r\n\r\nData de AprovaçãoSessão Plenária de 25/06/2009\r\n\r\nFonte de PublicaçãoDJe nº 121/2009, p. 1, em 1/7/2009.\r\n\r\nDOU de 1°/7/2009, p. 1.\r\n\r\nReferência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 7º, IV.\r\n\r\nPrecedentesRE 439360 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 2/9/2005RE 518760 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 157, em 7/12/2007RE 548983 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 142, em 14/11/2007RE 512845 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 60, em 4/4/2008RE 490879 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 77, em 10/8/2007RE 474381 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 47, em 29/6/2007RE 436368 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 3/3/2006RE 572921 RG-QO\r\n\r\nPublicação: DJe nº 25, em 6/2/2009\r\n\r\nAssim sendo, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição, já que não há mais nada a ser provido no feito em tela.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.60.002793-0 EDUARDO CARLOS TELES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELY LEITE DO PRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da manifestação de fl. 75, devendo atentar, como bem asseverado pela União, para o teor da SÚMULA VINCULANTE nº. 15 do E. STF. Neste sentido: \r\n\r\nSúmula Vinculante 15\r\n\r\nO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não\r\n\r\nincide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.\r\n\r\nData de Aprovação\r\n\r\nSessão Plenária de 25/06/2009\r\n\r\nFonte de Publicação\r\n\r\nDJe nº 121/2009, p. 1, em 1/7/2009.\r\n\r\nDOU de 1°/7/2009, p. 1.\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nConstituição Federal de 1988, art. 7º, IV.\r\n\r\nPrecedentes\r\n\r\nRE 439360 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 2/9/2005\r\n\r\nRE 518760 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 157, em 7/12/2007\r\n\r\nRE 548983 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 142, em 14/11/2007\r\n\r\nRE 512845 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 60, em 4/4/2008\r\n\r\nRE 490879 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 77, em 10/8/2007\r\n\r\nRE 474381 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 47, em 29/6/2007\r\n\r\nRE 436368 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 3/3/2006\r\n\r\nRE 572921 RG-QO\r\n\r\nPublicação: DJe nº 25, em 6/2/2009\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe, eis que não há mais nada a ser provido no caso em tela.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.004040-5 GUARACIARA VICENTE VIANNA DA SILVEIRA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004040-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/02/2010 18:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre SERVIDOR PUBLICO.\r\n\r\nAUTOR: GUARACIARA VICENTE VIANNA DA SILVEIRA\r\n\r\nRecebo os recursos apresentados pelos réus: INSS (fls. 141/142) e UNIÃO (fls. 145/153).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.60.007688-6 ROSANA VERGAÇAS OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007688-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2010 13:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ROSANA VERGAÇAS OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nRecebo os recursos apresentados pelos réus INSS (fls. 82/87) e UNIÃO FEDERAL (fls. 89/97).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.60.007839-1 EDIVANIA SANTANA BATISTA (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x JEAN BATISTA BORGES REP/ P/ EDIVANIA SANTANA BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007839-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/02/2010 13:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: EDIVANIA SANTANA BATISTA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela União Federal (fls. 109/118). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.60.010879-6 MARIA JOSE DE FREITAS MOURA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010879-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2010 13:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DE FREITAS MOURA\r\n\r\nRecebo os recursos apresentados pelos réus INSS (fls. 58/63) e UNIÃO FEDERAL (fls. 66/77).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2006.51.60.004652-7 VERA LUCIA SANT'ANNA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004652-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/02/2010 18:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre SERVIDOR PUBLICO, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS.\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SANT'ANNA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS (fls. 65/69). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.10.003722-0 JORGE DA COSTA BRAGA (ADVOGADO: FERNANDA LANNES DE ALMEIDA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003722-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/02/2010 16:08\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50 e alterações posteriores, conforme requerido.\r\n\r\nII - Intime-se o autor para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro); bem como esclareça a este Juízo se realmente pretende a inclusão do Banco Central do Brasil no pólo passivo da relação processual, como indicado na Inicial - em substituição à União Federal visto que o BACEN possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nIII - Em caso positivo, à SEDIS/SJ para regularizar a autuação, devendo constar, no pólo passivo, a CEF e o BACEN, excluindo-se a UNIÃO.\r\n\r\nIV - Plenamente atendidas as determinações acima, cite(m)-se o(s) Réu(s) para oferecer(em) resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta de acordo por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e escorreito deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n9 - 2007.51.10.003768-2 OLGA DOS SANTOS SILVA RAMOS (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003768-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/02/2010 13:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: OLGA DOS SANTOS SILVA RAMOS\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo máximo de 20(vinte) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (a) juntar aos autos a pertinente certidão de óbito do titular da conta de caderneta de poupança; e (b) fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60(sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPlenamente atendidas as determinações acima, intime-se a CEF para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela parte autora (vide fls. 37/46), bem como, na mesma oportunidade, informar se pretende apresentar proposta de acordo com valor certo.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.10.002197-5 JORGE REIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.002197-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2010 17:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 68, noticiando o resultado negativo do mandado expedido para verificação das condições socioeconômicas da parte autora, em razão de mudança de endereço, impõe-se intimar o autor, por seu advogado, para que, no prazo de dez dias, esclareça o ocorrido, bem como informe se persiste o interesse na produção da prova das condições socioeconômicas, hipótese em que deverá informar o endereço atual do autor, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora acerca da marcação de perícia médica para dia 1º/03/2010, às 8h20min, na sede desta Subseção Judiciária, conforme despacho de fls. 58.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.60.003189-5 SELMA TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003189-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/02/2010 20:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SELMA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor ATUALIZADO de R$ 5.222,37 e R$ 261,12 (vide fls. 84/85), respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Quanto ao RPV expedido em favor da SJRJ, a título de ressarcimento pelos honorários periciais adiantados (vide fl.41), oficie-se à CEF ou ao BB, logo após o respectivo depósito, requerendo a necessária conversão/transferência dos valores, como de praxe; comunicando-se, em seguida, à DIRFO. \r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003002-0 LUIZ ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: SUELY DE ARAUJO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003002-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2010 13:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 61/65).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.10.002578-7 ARENO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA MARTINEZ, MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.002578-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/02/2010 16:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS.\r\n\r\nAUTOR: ARENO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nI - Designo o dia 06/04/2010, às 14 horas, para audiência de justificação, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da dependência econômica com a segurada falecida, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Cite-se o INSS, nos termos do art. 862, do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.60.001051-9 JOAQUIM BARBOSA BASTOS-ESPOLIO (ADVOGADO: REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001051-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2010 14:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS: PLANOS BRESSER VERAO E COLLOR.\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM BARBOSA BASTOS-ESPOLIO\r\n\r\nTendo em vista os extratos de fls. 107/116, intime-se novamente a parte autora, para comparecer à agência da Caixa Econômica Federal portando carteira de identidade e CPF, bem como cópia da Sentença e da respectiva certidão do trânsito em julgado, de modo a viabilizar o levantamento dos valores depositados na sua conta vinculada ao FGTS. Em caso de eventual embaraço ao saque, deverá a parte autora informar nome e matrícula do funcionário responsável pelo atendimento, conforme já determinado no despacho de fl. 102. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 105, arquivando-se os autos, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2003.51.60.009378-4 ANA MARIA DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x MARIA LUIZA SAMPAIO DE FREITAS x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009378-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/02/2010 18:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR: DESDOBRAMENTO DE PENSAO MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DA SILVEIRA E OUTROS\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que, no prazo de dez dias, cumpra a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, deferida na decisão de fls. 93/95, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela União Federal (fls. 335/343).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior e após a comprovação do cumprimento da medida cautelar deferida na Decisão de fls. 93/95, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2003.51.60.014606-5 CARLOS AUGUSTO MARTINS AMARAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014606-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/02/2010 16:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO MARTINS AMARAL\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da Sentença proferida no feito em tela, complementada pela Decisão de fl. retro, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à CEF, portando documento de identidade civil e CPF, bem como cópia da Sentença, da decisão dos embargos de declaração e da respectiva certidão de trânsito em julgado, para possibilitar o levantamento dos valores creditados. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2005.51.10.006966-2 CLEONICE SANTOS SILVA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006966-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/02/2010 13:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PIS/PASEP, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CLEONICE SANTOS SILVA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 57/64).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2005.51.60.005030-7 MARIA DA PENHA ALEXANDRE NASCIMENTO (ADVOGADO: SIMONE OLIVEIRA SILVA DE FREITAS, SABRINA GERALDO FERNANDES BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005030-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/02/2010 18:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA ALEXANDRE NASCIMENTO\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 67/77).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2006.51.60.000476-4 MARLENE COSTA DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: MARCOS WILLIAM ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000476-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2010 13:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARLENE COSTA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, promover a inclusão, no pólo passivo, da Caixa Seguros SA, requerendo a sua citação.\r\n\r\nCumprido, à SEDIS-SJ para incluir Caixa Seguros SA no pólo passivo da ação.\r\n\r\nApós, cite-se a Caixa Seguros SA para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência à referida ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), em especial, o resultado da apuração administrativa no tocante ao pagamento do seguro mencionado à clausula décima nona (fl. 22).\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.60.000036-2 CARLOS ALBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000036-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/02/2010 13:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nFls. 69/79 - Nada a prover, devendo ser mantida a Decisão de fl.68 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001312-5 JOSE HENRIQUE FRIAÇA TEIXEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MISAEL SAADE MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001312-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/02/2010 17:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES / DIFERENCAS / CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: JOSE HENRIQUE FRIAÇA TEIXEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nFls. 24/28 - Indefiro a suspensão requerida, a uma porque só cabível em sede de superior instância e, a duas, ante o princípio da celeridade processual, norteador da tramitação dos feitos a cargo dos Juizados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo máximo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos apresentados pela CEF às fls.29/36.\r\n\r\nNo caso de eventual discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima assinalado, fornecer planilha detalhada indicando o valor que entende devido. Vale ressaltar, ainda, que a impugnação deve estar baseada em sólidos conhecimentos técnicos e não em meras alegações genéricas e superficiais, sob pena de se considerar corretos os cálculos confeccionados pela CEF.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003943-6 JULIO MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: JEOVANIA ROCHA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003943-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2010 17:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JULIO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nTorno sem efeito a 1ª. parte do ato ordinatório de fl.36, no tocante à possibilidade de designação de audiência e, por conseguinte, rejeito o requerimento de fl.40, uma vez que há nos presentes autos elementos suficientes para prolação de Sentença. \r\n\r\nAnte o exposto, venham-me conclusos para Sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2003.51.60.011697-8 FABIO PINTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011697-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/02/2010 20:13\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura ainda entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n24 - 2003.51.60.021506-3 INES CLARA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE WESTON DE MEIRELES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021506-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/02/2010 13:29\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO/PFN às fls. retro; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal/Fazenda Nacional).\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.60.003553-4 FABIO MALTA CARVALHO (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003553-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/02/2010 12:29\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado às fls. retro, pelo prazo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n26 - 2007.51.60.004072-4 ALBERTO DOMINGOS VIVIANI GUIMARÃES (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004072-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/02/2010 12:30\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado às fls. retro, pelo prazo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2004.51.60.013258-7 FABIANA ROSA OLIVEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: LUSINETE M. O. DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013258-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/02/2010 17:26\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência do cumprimento do julgado noticiado pela CEF às fls. 71/72.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, cumpra-se a última parte do r. despacho de fl. 70, arquivando-se os autos, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.014694-9 LEONINO MIRANDA FILHO (ADVOGADO: BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.014694-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2010 10:58\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado no r. despacho de fl. 64.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 920930"
                            ],
                            "920931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.012174-3 ANDRE LUIZ DA COSTA XAVIER (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO, SERGIO ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012174-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 13:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: 28.86.\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIZ DA COSTA XAVIER\r\n\r\nFls. 116/117 - Não há que se falar em aplicação da Súmula Vinculante nº. 15 do E. STF ao caso em tela, uma vez que a execução se iniciou antes de sua vigência, inclusive com a expedição de RPV em favor do ora autor (contendo valor equivocado apresentado pela própria União).\r\n\r\nAssim sendo, e diante do disposto no 2º. parágrafo da manifestação de fl. 116, determino a expedição de RPV complementar em favor do demandante, ANDRE LUIZ DA COSTA XAVIER / CPF.: 072.069.857-00, no montante atualizado de R$ 2.644,88, conforme cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 108/112; comunicando-se às partes, na forma da Resolução nº. 55/2009 do E. CJF.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2007.51.10.006424-7 DAGMAR ARISTILDA DE JESUS (ADVOGADO: VALCILENE DA SILVA CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.006424-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 16:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: DAGMAR ARISTILDA DE JESUS\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da contestação às fls. 100/104 e documentos de fls. 105/123, devendo informar, no prazo de dez dias, se pretende incluir a União Federal no pólo passivo da ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, caso a autora requeira a inclusão da União Federal no pólo passivo, encaminhem-se os autos à SEDIS-SJ, a fim de que seja feita a devida inclusão na autuação; após, cite-se a União Federal para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, o réu, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002815-3 EDNA CARVALHO ARAUJO (ADVOGADO: FABRICIO CARLOS HIPOLITO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002815-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 17:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre SERVIDOR PUBLICO.\r\n\r\nAUTOR: EDNA CARVALHO ARAUJO\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPVs para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor atualizado de R$ 8.873,00 e R$ 315,61 (conf. cálculos de fls.72/74), respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciar a questão relativa à retenção de 11% do montante requisitado em favor do(a) demandante, a título de parcela do PSS (art. 16-A da Lei nº. 10.887/2004, c/ redação dada pela Lei nº. 11.941/2009), que ocorrerá nos presentes autos pois se trata de demanda ajuizada por pensionista de ex-Servidor Público Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.003033-0 LUCY GOMES DE CASTRO MARINHO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003033-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 13:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: LUCY GOMES DE CASTRO MARINHO\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido na Lei nº. 11.941/2009, bem como à Orientação Normativa nº. 01/2008, do Conselho da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal desta Região determinou a retenção, por ocasião do depósito da verba requisitada em favor do(a) demandante, da parcela de 11% referente à contribuição social devida pelo (ex-) servidor público federal a título de Seguridade Social.\r\n\r\nCom efeito, no caso dos servidores inativos (aposentados e pensionistas), por se tratar de nova contribuição, deve ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887, de 18/06/2004 (redação dada pela aludida Lei nº. 11.941/09), com observação das bases de cálculo dos artigos 5º. e 6º. da referida lei, desde que referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (conf. caput do art. 16 da Lei nº. 10.887/04).\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte autora veio aos autos e, de livre e espontânea vontade, concordou com os valores apresentados pela União, inclusive no tocante à quantia a ser devidamente retida a título de PSS, restando preclusa tal questão. \r\n\r\nAssim sendo, expeça-se GRU, no valor retido (vide fl.194), e oficie-se à instituição depositária (CEF ou BB), incontinente, para que proceda à necessária conversão de dito numerário - destacado do montante relativo ao RPV do(a) ora autor(a) - em favor da União.\r\n\r\nApós a ciência das partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.60.003063-9 IVETTE SALABERT RODRIGUES (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003063-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 17:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: IVETTE SALABERT RODRIGUES\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor atualizado de R$ 12.134,64 e R$ 606,73 (conf. cálculos de fls. 87/91), respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciar a questão relativa à retenção de 11% do montante requisitado em favor do(a) demandante, a título de parcela do PSS (art. 16-A da Lei nº. 10.887/2004, c/ redação dada pela Lei nº. 11.941/2009), que ocorrerá nos presentes autos pois se trata de demanda ajuizada por ex-Servidora Pública Civil.\r\n\r\n.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.003107-3 ALOIZIO SOUZA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003107-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 13:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ALOIZIO SOUZA\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido na Lei nº. 11.941/2009, bem como à Orientação Normativa nº. 01/2008, do Conselho da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal desta Região determinou a retenção, por ocasião do depósito da verba requisitada em favor do(a) demandante, da parcela de 11% referente à contribuição social devida pelo (ex-) servidor público federal a título de Seguridade Social.\r\n\r\nCom efeito, no caso dos servidores inativos (aposentados e pensionistas), por se tratar de nova contribuição, deve ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887, de 18/06/2004 (redação dada pela aludida Lei nº. 11.941/09), com observação das bases de cálculo dos artigos 5º. e 6º. da referida lei, desde que referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (conf. caput do art. 16 da Lei nº. 10.887/04).\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte autora veio aos autos e, de livre e espontânea vontade, concordou com os valores apresentados pela União, inclusive no tocante à quantia a ser devidamente retida a título de PSS, restando preclusa tal questão. \r\n\r\nAssim sendo, expeça-se GRU, no valor retido (vide fl.91), e oficie-se à instituição depositária (CEF ou BB), incontinente, para que proceda à necessária conversão de dito numerário - destacado do montante relativo ao RPV do(a) ora autor(a) - em favor da União.\r\n\r\nApós a ciência das partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.10.002944-8 ROGERIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.002944-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/02/2010 13:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: PAGAMENTO ATRASADO.\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que os RPVs para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 6.291,35 (total bruto atualizado: R$ 18.874,05 - cálculos de fl.193), respectivamente para cada um dos sucessores habilitados, foram enviados ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciar a questão relativa à retenção de 11% do montante requisitado em favor do(a) demandante, a título de parcela do PSS (art. 16-A da Lei nº. 10.887/2004, c/ redação dada pela Lei nº. 11.941/2009), que ocorrerá nos presentes autos pois se trata de demanda ajuizada, inicialmente, por pensionista de ex-Servidor Público Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.013121-9 MARIA ARACI DA PENHA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013121-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 16:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: MARIA ARACI DA PENHA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente cópia de Identidade, CPF e CTPS do segurado instituidor da pensão por morte, Sr. José Euzébio Bento, conforme solicitado pelo INSS, às fls. 106.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Autarquia-ré, a qual deverá comprovar, no prazo de vinte dias, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, bem como apresentar planilha de cálculos dos valores atrasados.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista à parte autora, por dez dias, oportunidade em que deverá se manifestar quanto à renúncia ao crédito excedente ao limite de sessenta salários mínimos, caso o valor ultrapasse a alçada dos JEF's.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2003.51.60.017419-0 EVALDO ARGEMIRO SCHILIMBERG (ADVOGADO: GEORGINA CALIXTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017419-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 16:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: IRSM 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: EVALDO ARGEMIRO SCHILIMBERG\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, comprovadamente, o pedido de fls. 51, considerando-se que o INSS comprova nos autos o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, visto que, às fls. 42, verifica-se a alteração da RMI do benefício do autor para R$ 147,35, nos estritos termos da sentença proferida pelo Juízo (fls. 29/32). \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2003.51.60.022980-3 GUARACY LEOPOLDINO DE MATTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.022980-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 15:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: IGP-DI.\r\n\r\nAUTOR: GUARACY LEOPOLDINO DE MATTOS\r\n\r\nDê-se vista ao autor acerca dos esclarecimentos da União Federal, às fls. 51/v.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de dez dias, informe se persiste na execução da obrigação a que a parte autora foi condenada, tendo em vista o baixo valor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2004.51.60.011005-1 SONIA MARIA PASSOS MORENO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011005-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 12:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA PASSOS MORENO\r\n\r\nFls. 100/150 - Ante as informações prestadas pelo INSS, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe, eis que nada mais há a ser provido no caso em tela.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2004.51.60.011191-2 MOACIR FRANCISCO NUNES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao seu patrono, de que os Precatórios para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, no valor de R$ 39.816,03, R$ 17.064,01 e R$ 2.844,00 (c/ base nos cálculos de fls. 100/101), respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª. Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ.\r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento dos PRECATÓRIOS acima referenciados, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação dos pertinentes depósitos; dando-se ciência à Autarquia Ré, na forma da Resolução nº. 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF ou no BB, conforme o caso, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 55/2009 do CJF.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.015437-6 SEBASTIANA MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015437-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 17:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPVs para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor atualizado de R$ 26.827,77 (conf. cálculos de fls.71/72) e R$ 400,29 (vide fl.65), respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.000055-9 MARIA JOSE SATIRO DE ASSIS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000055-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 13:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: HABILITACAO DE PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE SATIRO DE ASSIS\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido na Lei nº. 11.941/2009, bem como à Orientação Normativa nº. 01/2008, do Conselho da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal desta Região determinou a retenção, por ocasião do depósito da verba requisitada em favor do(a) demandante, da parcela de 11% referente à contribuição social devida pelo (ex-) servidor público federal a título de Seguridade Social.\r\n\r\nCom efeito, no caso dos servidores inativos (aposentados e pensionistas), por se tratar de nova contribuição, deve ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887, de 18/06/2004 (redação dada pela aludida Lei nº. 11.941/09), com observação das bases de cálculo dos artigos 5º. e 6º. da referida lei, desde que referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (conf. caput do art. 16 da Lei nº. 10.887/04).\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte autora veio aos autos e, de livre e espontânea vontade, concordou com os valores apresentados pela União, inclusive no tocante à quantia a ser devidamente retida a título de PSS, restando preclusa tal questão. \r\n\r\nAssim sendo, expeça-se GRU, no valor retido (vide fl.179), e oficie-se à instituição depositária (CEF ou BB), incontinente, para que proceda à necessária conversão de dito numerário - destacado do montante relativo ao RPV do(a) ora autor(a) - em favor da União.\r\n\r\nApós a ciência das partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2006.51.60.004099-9 NAIR PIRES DE ANDRADE (ADVOGADO: FABIA CABRAL SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004099-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 16:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NAIR PIRES DE ANDRADE\r\n\r\nFls. 63 - Indefiro a petição de fls. 40/41, pelas mesmas razões expostas às fls. 39.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 54, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.60.004296-0 KWELUR MAGALHAES CARVALHO (ADVOGADO: JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004296-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/02/2010 20:49\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor atualizado de R$ 13.351,44 (vide fl. 116), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado.\r\n\r\nIV - A seu turno, quanto aos honorários do(a) i. Perito(a) que oficiou no feito em tela, fixados no valor de R$ 176,10, na forma da Resolução nº. 558/2007 do CJF, verifico que até esta data não houve a pertinente solicitação de pagamento em seu favor. No entanto, ante os princípios da economia e da celeridade processual, e considerando, ainda, que o INSS restou derrotado na demanda, deixo de determinar a confecção de SPH e ordeno à Secretaria que proceda à necessária expedição de RPV, em desfavor da Autarquia Ré, diretamente em nome do(a) Dr(ª). Marco Antonio da Silva Beltrão (perito médico) - vide Resolução nº. 55/2009 do CJF -, a título de pagamento dos honorários periciais acima mencionados, uma vez que, de toda sorte, tal quantia seria devidamente ressarcida à SJRJ no caso de eventual adiantamento.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.004982-6 NATHAN MACHADO ALVES REP/P/LUCIANE DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004982-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 17:18\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) Sr(a). Advogado(a) Dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº. 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nII - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante atualizado de R$ 19.254,52 (vide cálculos de fls.78/79), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se o INSS para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor informado pela própria Autarquia Ré.\r\n\r\nV - A seu turno, quanto aos honorários do i. Perito que oficiou no feito em tela, fixados no valor de R$ 176,10, na forma da Resolução nº. 558/2007 do CJF, verifico que até esta data não houve a pertinente solicitação de pagamento em seu favor. No entanto, ante os princípios da economia e da celeridade processual, e considerando, ainda, que o INSS restou derrotado na demanda, deixo de determinar a confecção de SPH e ordeno à Secretaria que proceda à necessária expedição de RPV, em desfavor da Autarquia Ré, diretamente em nome do Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão (perito médico) - vide Resolução nº. 55/2009 do CJF -, a título de pagamento dos honorários periciais acima mencionados, uma vez que, de toda sorte, tal quantia seria devidamente ressarcida à SJRJ no caso de eventual adiantamento.\r\n\r\nVI - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.001379-4 OTAVIO AMALIO (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001379-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 12:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: OTAVIO AMALIO\r\n\r\nFl. 50 - Concedo à parte autora o prazo de 10(dez) dias, conforme requerido, para fins de cumprimento do disposto no item I do despacho de fl.44, oportunidade na qual deverá, ainda, manifestar-se acerca da contestação apresentada pelo INSS às fls. 45/49.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.60.002788-4 GILSON NUNES DE JESUS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002788-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/02/2010 17:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GILSON NUNES DE JESUS\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPVs para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 9.670,46 (atualizado - vide fl.69) e R$ 300,00 (fl.83), respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMEN TO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2003.51.60.001146-9 SUELY MORAES ANTUNES REP/ P/ GILSON BENTO ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001146-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 15:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR: REAJUSTE 28,86%.\r\n\r\nAUTOR: SUELY MORAES ANTUNES REP/ P/ GILSON BENTO ANTUNES E OUTRO\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 98, considerando-se que a parte exprime mera insatisfação, sem, contudo, apresentar planilha de valores que entende corretos, limitando-se, apenas, a mencionar que tem dúvidas em analisar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se os autores.\r\n\r\nConfirmado o depósito das RPV's, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 94\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n21 - 2005.51.60.008417-2 MARIA JOSE RAMOS DA SILVA COSTA (ADVOGADO: VERONICA MOURA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008417-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 16:02\r\n\r\nSEGUE ABAIXO TRANSCRITA A PARTE FINAL DO R. COMANDO JUDICIAL DE FL.235, PARA FINS DE REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DOERJ:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, para os requerimentos porventura ainda cabíveis. (VIDE FLS. 242/244)\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.60.000257-7 CATIA MAFORTE EUDES (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000257-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 16:06\r\n\r\nSEGUE ABAIXO TRANSCRITA A PARTE FINAL DO R. COMANDO JUDICIAL DE FL.108, PARA FINS DE REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DOERJ:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. (VIDE FLS. 109/125)\r\n\r\nDecorrido o prazo indicado no parágrafo anterior, se nada mais for requerido, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, com observância das cautelas de praxe.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2004.51.60.004667-1 VANDERLEI GUEDES DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: VANDERLEI GUEDES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004667-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 15:52\r\n\r\nSEGUE ABAIXO TRANSCRITO O R. COMANDO JUDICIAL DE FL. 172, DO 2º. PARÁGRAFO EM DIANTE, PARA FINS DE REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DOERJ:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré - CEF (fls. 151-167).\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior e após a comprovação do cumprimento da medida cautelar deferida na sentença de fls. 146/149, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nOBS.: Deve a parte autora, ainda, no mesmo prazo assinalado, proceder à retirada, diretamente no balcão da Secretaria deste Juízo, do Ofício de Quitação (Instrumento Particular de Autorização de Cancelamento de Hipoteca e outras Avenças) apresentado pela CEF, o qual se encontra acostado à contracapa dos autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 920931"
                            ],
                            "920999": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.007757-2 ROBERTO DA SILVA LEITAO (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007757-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 16:27\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor atualizado de R$ 3.438,93 (vide cálculos de fls.144/146), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.009898-8 LEANDRO PIRES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009898-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 16:37\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se ao Autor RONALDO SANT ANNA DA SILVA de que o RPV correto para pagamento do montante dos atrasados, no valor atualizado de R$ 682,85 (vide fl.228), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.014597-8 JOSE LEITE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014597-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2009 18:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: REAJUSTE DE 28,86%.\r\n\r\nAUTOR: JOSE LEITE DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que os RPVs para pagamento do montante dos atrasados, no valor atualizado de R$ 228,17 (montante total: R$ 1.140,89), respectivamente para cada um dos sucessores habilitados, foram enviados ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.007263-0 ANDRESSA RAQUEL PEREIRA PAIS E OUTRO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.007263-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2010 12:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ANDRESSA RAQUEL PEREIRA PAIS E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por ANDRESSA RAQUEL PEREIRA PAIS em face da CEF-Caixa Econômica Federal, objetivando a aplicação dos índices de correção monetária relativos aos chamados expurgos inflacionários, sobre o saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS de seu falecido pai, Pedro Antelo Pais, bem como o saque dos respectivos valores.\r\n\r\nNo que refere à correção monetária do FGTS, nas ações relativas aos chamados expurgos inflacionários nas contas de FGTS dos trabalhadores, desde a v. Decisão do E. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº. 226.855-7/RS (publicada no Diário da Justiça, Seção 1, de 13/10/2000, página 20), já se pacificou o entendimento de que são devidos, apenas, os seguintes índices inflacionários:\r\n\r\n42,72% (IPC), em janeiro de 1989 (Plano Verão), deduzido o índice aplicado à época - artigo 12 do Decreto-Lei n°. 2.284/86 (com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis nos. 2.290/86 e 2.311/86), e Resolução n°. 1.338/87, do Conselho Monetário Nacional;\r\n\r\n44,80% (IPC), em abril de 1990 (Plano Collor I) - artigo 17, III, da Lei n°. 7.730/89, e artigo 6°., I, da Lei n°. 7.738/89.\r\n\r\nA empresa pública ré trouxe aos autos os extratos que comprovam saldo na conta vinculada do falecido Sr. Pedro Antelo Pais (fls. 31/33), em janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nQuanto ao pedido de levantamento dos valores de FGTS, restou comprovado o enquadramento da autora nos ditames do inciso IV do art. 20 da Lei nº. 8.036/90 (fls. 06, 08, 14). Assim, a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque referente à sua cota-parte (1/3), parcela essa calculada em razão de ser uma das sucessoras de seu pai perante a Lei Civil, o qual deixou 3 filhos. Cumpre ressaltar, ainda, que os outros 2/3 permanecerão depositados na conta fundiária de PEDRO ANTELO PAIS e poderão ser pleiteados, a qualquer tempo, pelos demais sucessores/dependentes. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS do falecido Sr. Pedro Antelo Pais as quantias referentes à correção monetária relativa aos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos Verão e Collor I - de 42,72%, em janeiro de 1989 (IPC), deduzindo-se o índice já aplicado, e de 44,80%, em abril de 1990 (IPC) -, no valor de R$ 6.067,56, atualizados até 10/07/2001, segundo informações de fl. 33, atualizando-se tal montante, a partir de 10/07/2001, pelos mesmos índices aplicados ao FGTS, além da aplicação de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002); assim como, em seguida, autorizar À AUTORA, ANDRESSA RAQUEL PEREIRA PAIS, O LEVANTAMENTO DE 1/3 DESSA QUANTIA, eis que se refere à sua conta-parte. \r\n\r\nSem condenação em custas e nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação a que foi condenada.\r\n\r\nPlenamente atendido o julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade civil e CPF, além de cópia desta Sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, de modo a viabilizar o levantamento os valores depositados na conta vinculada do FGTS de seu finado genitor, à cota de 1/3, desde que observadas as situações previstas no artigo 20 da Lei n°. 8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2006.51.60.004388-5 THEREZA DE JESUS ANDRADE (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004388-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/07/2009 15:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: THEREZA DE JESUS ANDRADE\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora, pensionista de militar inativo do antigo Distrito Federal pretende o pagamento da Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, instituída pela Lei nº 10.874/2004, bem como a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05, sob alegação de que o artigo 65, da Lei nº 10.486/2002 prevê igualdade de tratamento entre os servidores do atual e antigo Distrito Federal. \r\n\r\nA pretensão autoral não procede.\r\n\r\nNesta ação, o cerne da controvérsia cinge-se em saber se a Gratificação de Condição Especial de Militar - GCEF, instituída MP nº 172/04, convertida na Lei nº 10.874/04 e a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05, podem ser estendidas aos militares - Policiais Militares e Bombeiros - do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nNesse passo, embora houvesse legislação específica para regência dos militares - Policiais Militares e Bombeiros - do antigo Distrito Federal, fato é que a Lei nº 10.486/2002 estabeleceu a igualdade de vantagens com os militares do atual Distrito Federal, revogando, inclusive, a Lei nº 5.959/73, que regulava a responsabilidade pelo pagamento dos integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros do antigo Distrito Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal”.\r\n\r\nObserva-se que a igualdade de vantagens instituída pelo artigo 65 da Lei nº 10.486/02 não tem o condão de estender todo e qualquer benefício criado por outras normas aos militares do antigo Distrito Federal, porquanto a intenção da norma não foi de dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual de do antigo Distrito Federal, mas apenas de determinar ao administrador público que implementasse e cumprisse a referida lei.\r\n\r\nAssim, tanto a Gratificação de Condição Especial de Militar - GCEF, instituída pela MP nº 172/04, convertida na Lei nº 10.874/04, quanto a Vantagem Pecuniária Especial, instituída pela Lei nº 11.134/05 não são devidas aos militares que fizeram parte da corporação do antigo Distrito Federal, porquanto sua criação visou beneficiar tão-somente os militares do atual Distrito Federal.\r\n\r\nAdemais, se as referidas normas pretendessem favorecer os militares do antigo Distrito Federal o teria feito de forma expressa, assim como o fez a Lei nº 10.486/02.\r\n\r\nO entendimento da jurisprudência não discrepa do deste juízo:\r\n\r\nAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL - GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET - LEI Nº 10.486/02.\r\n\r\nI- Apelação em mandado de segurança onde a Impetrante pleiteou que a Autoridade impetrada implantasse a Gratificação Especial de Função Militar - GCEF, em favor de seus substituídos. \r\n\r\nII- Os militares do antigo Distrito Federal não têm direito à incorporação da GCEF, ante a ausência de norma autorizadora. O caráter privativo da vantagem delimita nos militares do atual Distrito Federal o âmbito de seus beneficiários, com a exclusão das demais categorias referidas\r\n\r\nno art. 65 da Lei nº 10.486/2002, dentre as quais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nIII- Negado provimento à apelação. Mantida a r. Sentença a quo. (original sem grifo).\r\n\r\n(TRF 2ª Região. Oitava Turma Esp. AMS 71289. Rel. Des. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. DJU 20.08.2008, p. 141).\r\n\r\nPor fim, insta registrar que as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro já sedimentaram entendimento sobre a Vantagem Pecuniária Especial, nos termos do Enunciado nº 55, segundo o qual: “os integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do antigo DF e respectivos pensionistas não têm direito à vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005”.\r\n\r\nSendo assim, com fulcro no art. 269, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2006.51.60.004437-3 DALSE DE AZEVEDO LEAL (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004437-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 14:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: DALSE DE AZEVEDO LEAL\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPVs para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios contratuais, no valor atualizado de R$ 4.267,11 e R$ 1.066,77 (vide cálculos de fls.270/272), respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado; ressaltando-se que, no caso em tela, não que se falar em retenção de 11%, a título de PSS, uma vez que a matéria tratada nestes autos - aplicação de correção/atualização monetária sobre valores pagos a servidor público na seara administrativa - não enseja a incidência da referida contribuição social, estando, portanto, fora do alcance da Lei nº. 10.887/2004 (art. 16-A c/ redação dada pela Lei nº. 11.941/2009), conforme sustentado, inclusive, pelo próprio NECAP/AGU/PSU em situações similares.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011384-5 COSME CORREA BERNARDO (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.011384-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2010 17:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: COSME CORREA BERNARDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por COSME CORREA BERNARDO em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a liberação, para saque imediato, dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento de valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, os extratos de fls. 45/47 revelam que a parte autora se enquadra na hipótese prevista no art. 1º. da Medida Provisória nº. 55, convertida na Lei nº. 10.555, de 14/11/02, motivo pelo qual faz jus ao levantamento pleiteado. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar nas contas fundiárias de Cosme Correa Bernardo, liberando seu levantamento, a importância total de R$ 42,85 (quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) - sendo R$ 3,09 ref. empregador SANITARIA TAG LTDA; R$ 20,00 ref. empregador BAZAR GAROTO LOUCOS LTDA; e R$ 19,76 ref. empregador COUNTRY CLUB TIJUCA -, atualizados até 20/02/2008, segundo informações de fls. 45/47, atualizando-se dito montante, a partir de tal data (20/02/08), pelos mesmos índices aplicados ao FGTS, além da aplicação de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n°. 10.406/2002).\r\n\r\nSem condenação em custas e nem honorários advocatícios por força, do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Empresa Pública Ré para cumprimento da obrigação a que foi condenada.\r\n\r\nPlenamente atendido o julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade civil e CPF, bem como cópia desta Sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, de modo a levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, desde que observadas as situações previstas no artigo 20 da Lei n°. 8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.10.004288-0 ZENIRA LUIZA GARCIA (ADVOGADO: ELIETE EMERY DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.004288-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 12:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS: CONCESSAO DE BENEFICIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: ZENIRA LUIZA GARCIA\r\n\r\nFls. 129/131:\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pleiteia concessão de pensão em decorrência da morte de Raul José da Silva.\r\n\r\nNa peça inicial, a parte menciona já ser beneficiária de pensão por morte (NB 708.408.54-0), cujo instituidor é Osvaldo Pereira Garcia.\r\n\r\nHouve prolação de sentença, às fls. 83/84, julgando procedente o pedido, condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte de seu companheiro Raul José da Silva, com efeitos financeiros a partir de 05/2003.\r\n\r\nÀs fls. 93/94, o INSS apresenta planilha de valores atrasados do período de 05/2003 a 06/2008, tendo a parte autora renunciado ao valor excedente a sessenta salários mínimos, optando por receber o montante mediante RPV (fls. 96/97).\r\n\r\nÀs fls. 107/127, o INSS comprova que o benefício determinado na sentença foi implantado a partir de 23/09/2009 (fls. 125), bem como informa que a planilha de cálculos outrora apresentada estava equivocada, pois se referia ao benefício de pensão que a autora já recebia, em decorrência da morte de Osvaldo Pereira Garcia. Deste modo, a Autarquia apresentou novas planilhas às fls. 113/118: uma com cálculo no valor de R$ 61.673,87, referentes ao benefício de pensão implantado por força da decisão judicial (NB 145.525.180-9), relativamente ao período de 05/2003 a 08/2009; e outra com valor de R$ 41.736,22, referente ao benefício de pensão que a parte recebia (NB 070.840.854-0), relativamente ao mesmo período, 05/2003 a 08/2009.\r\n\r\nSem dúvidas, haveria que se fazer a compensação entre os valores recebidos pela autora em razão da pensão da qual já era titular, e os valores que deveriam ser pagos em razão da implantação da pensão por morte determinada na sentença, ante a impossibilidade de cumulação de tais benefícios, com garantia de opção pela pensão mais vantajosa, conforme esclarecido no despacho de fls. 104. \r\n\r\nFeitas as compensações, chegou-se a um montante em favor da autora no valor de R$ 19.937,62.\r\n\r\nEntretanto, como a autora já havia percebido o valor de R$ 24.900,00 decorrente da primeira planilha apresentada pelo INSS - de forma equivocada, já que se referiu ao benefício que a parte já recebia - ultrapassou-se o saldo de R$ 19.937,62, da qual a parte seria credora, de forma que a parte tornou-se devedora de R$ 6.043,74. \r\n\r\nEm resposta, às fls. 129, a parte insurge-se quanto ao valor recebido a maior, sob alegação de que o valor de R$ 24.900,00 efetivamente recebido se referia apenas ao período de 05/2003 a 06/2008 (benefício antigo), sendo que o valor original era R$ 29.964,74, já que houve renúncia ao excedente a sessenta salários; e que, fazendo-se uma simples soma dos valores constantes da planilha retificadora (com os valores relativos ao benefício novo), às fls. 117/118, utilizando-se o mesmo período de 05/2003 a 06/2008, alcança-se o montante de R$ 52.186,61. Assim, segundo a parte autora, ela optou por renunciar com foco num montante de R$ 29.964,74, quando poderia ter recebido o valor de R$ 52.186,61.\r\n\r\nTodavia, incabível a alegação da autora, tendo em vista que o valor deduzido foi o efetivamente recebido pela autora, qual seja, R$ 24.900,00; e não o valor original, de R$ 29.964,74, de modo que a renúncia manifestada em nada a prejudicou.\r\n\r\nDo mesmo modo, não assiste razão à autora quando aduz que sofreu prejuízo na medida em que a planilha atualizada refere-se ao período de 05/2003 a 08/2009, ao passo que a planilha apresentada equivocadamente, cujo valor foi recebido pela autora por RPV, considerou período menor (05/2003 a 06/2008), já que a dedução foi feita exatamente no valor recebido pela parte, e não em um valor equiparado ao período demonstrado na planilha atualizada.\r\n\r\nAdemais, assiste razão ao INSS quanto ao recebimento de valores a maior, considerando-se que a autora recebeu, mediante RPV, montante referente ao período de 05/2003 a 06/2008, relativamente à totalidade do valor do benefício antigo, quando, na verdade, deveria ter recebido, apenas, a diferença entre o benefício implantado nesta ação e o benefício antigo.\r\n\r\nAssim, não vislumbro qualquer equívoco do réu nos cálculos ofertados às fls. 107/118.\r\n\r\nNo entanto, indefiro o pedido do INSS, às fls. 109, de intimação da parte para que efetue o depósito do valor recebido a maior. Deve a Autarquia proceder ao desconto administrativo autorizado pelo art. 115, da Lei n° 8.213/1991, respeitado o limite máximo de 30%.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2003.51.60.013842-1 DORACY ANTONIA DE OLIVIERA REP/ P/ HOMERO RAMOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013842-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 13:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: DORACY ANTONIA DE OLIVIERA REP/ P/ HOMERO RAMOS\r\n\r\nTendo em vista a notícia do óbito da parte autora, impõe-se intimar o advogado constituído nos autos para que apresente cópia da certidão de óbito, bem como providencie a habilitação de eventuais herdeiros, juntando-se todos os documentos pertinentes, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o representante da autora falecida, sr. Homero Ramos, para que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca dos saques efetuados na conta de INSS da autora falecida, após a ocorrência de seu óbito, conforme alegado pelo INSS.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2004.51.60.009230-9 JULIA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGIS TRO NR. 000196/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009230-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/02/2010 14:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISIONAL.\r\n\r\nAUTOR: JULIA DA SILVA\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nA parte ré opôs, tempestivamente, os embargos de declaração de fls. 162/164, sob fundamento de que há erro de cálculo elaborado pelo contador judicial.\r\n\r\nInicialmente, vale lembrar que na apreciação do cabimento dos embargos de declaração, devem ser observados os pressupostos essenciais à sua oposição, conforme disposto no artigo 535, e seus incisos, do Código de Processo Civil, que passo a transcrever:\r\n\r\nArt. 535. Cabem embargos de declaração quando:\r\n\r\nI - houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição;\r\n\r\nII- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. \r\n\r\nVerifico que não se encontram presentes os pressupostos para interposição de embargos de declaração, visto que o réu pretende, na verdade, impugnar os cálculos acolhidos pela sentença, o que, em sede de Juizado Especial Federal, deve ser feito via recurso inominado, e não embargos declaratórios.\r\n\r\nImportante consignar que, em sede de Juizados Especiais Federais, cujo rito é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade processuais, toda e qualquer impugnação deve ser feita via recurso inominado, visto que não há recurso de decisão interlocutória, ressalvada a hipótese do art. 4º da Lei nº 10.259/01. nesse passo, tem-se entendido de forma pacífica que não é necessário dar vista de cálculos para as partes no rito sumaríssimo, já que eventual impugnação somente poderia ser analisada em sede recursal.\r\n\r\nAnte o exposto, recebo os presentes embargos, pois tempestivos, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2004.51.60.010413-0 ISABEL SILVA CERQUEIRA (ADVOGADO: NILTA RIBEIRO SOARES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000195/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010413-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/02/2010 14:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: ISABEL SILVA CERQUEIRA\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nA parte ré opôs, tempestivamente, os embargos de declaração de fls. 218/220, sob fundamento de que há erro de cálculo elaborado pelo contador judicial.\r\n\r\nInicialmente, vale lembrar que na apreciação do cabimento dos embargos de declaração, devem ser observados os pressupostos essenciais à sua oposição, conforme disposto no artigo 535, e seus incisos, do Código de Processo Civil, que passo a transcrever:\r\n\r\nArt. 535. Cabem embargos de declaração quando:\r\n\r\nI - houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição;\r\n\r\nII- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. \r\n\r\nVerifico que não se encontram presentes os pressupostos para interposição de embargos de declaração, visto que o réu pretende, na verdade, impugnar os cálculos acolhidos pela sentença, o que, em sede de Juizado Especial Federal, deve ser feito via recurso inominado, e não embargos declaratórios.\r\n\r\nImportante consignar que, em sede de Juizados Especiais Federais, cujo rito é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade processuais, toda e qualquer impugnação deve ser feita via recurso inominado, visto que não há recurso de decisão interlocutória, ressalvada a hipótese do art. 4º da Lei nº 10.259/01. nesse passo, tem-se entendido de forma pacífica que não é necessário dar vista de cálculos para as partes no rito sumaríssimo, já que eventual impugnação somente poderia ser analisada em sede recursal.\r\n\r\nAnte o exposto, recebo os presentes embargos, pois tempestivos, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2005.51.60.014702-9 ALFREDO SOARES FILHO (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014702-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 14:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO SOARES FILHO\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora acerca dos esclarecimentos e documentos apresentados pelo INSS às fls. retro, ocasião na qual poderá requerer o que porventura ainda entender cabível. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.60.003263-2 DALVA APARECIDA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003263-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 14:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DALVA APARECIDA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora acerca dos esclarecimentos e documentos apresentados pelo INSS às fls. retro, ocasião na qual poderá requerer o que porventura ainda entender cabível. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.60.004840-8 ORMINDA FARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004840-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 13:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ORMINDA FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nAnte os esclarecimentos do INSS, às fls. 52/54, mesmo que não haja a correção da RMI do benefício da autora pelo índice de ORTN/OTN, conforme determinado na sentença, ainda assim haveria a redução da RMI em razão de erro administrativo quando da concessão inicial do benefício, conforme já exposto pela Autarquia, às fls. 42/43.\r\n\r\nDeste modo, em razão da inocorrência de benefício à autora com a correção da RMI nos termos da sentença, torna-se inexeqüível o cumprimento desta.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-se a parte autora de que, de qualquer modo, haverá redução da RMI de seu benefício por motivos alheios aos discutidos nestes autos, ficando a mesma ciente, ainda, de que eventual insatisfação, neste sentido, deverá ser dirimida por meio de ação judicial autônoma ou em âmbito administrativo, observando-se o prazo da notificação encaminhada pela Autarquia (fls. 43).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.60.000500-1 PAULO ROBERTO PEIXOTO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000198/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000500-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2010 14:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO PEIXOTO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por PAULO ROBERTO PEIXOTO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 73/74, que o autor possui Cegueira nos dois olhos devido ao agravamento da doença que acomete o autor (glaucoma) desde 2003, doença que o incapacita definitivamente para o exercício de qualquer atividade laboral. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que “não existe reabilitação profissional para o caso em tela” e que o autor “necessita da ajuda de outra pessoa, principalmente para sua locomoção na rua”.\r\n\r\nÉ inconteste que o autor mantém à qualidade de segurado, tendo em vista que a doença que o acomete se manifestou em 2003 e que sua incapacidade é decorrente do agravamento desta. Assim, conclui-se que o autor tem direito aos benefícios de auxilio doença ou de aposentadoria por invalidez, ante o disposto no artigo 59, parágrafo único, in fine, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n“Art. 59 (...) Parágrafo único - Não será devido auxilio doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o beneficio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (grifo aditado)\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual total e permanente, insusceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez, previsto no art. 42 da Lei 8.213/91 desde a data de realização da perícia judicial, qual seja, 04/06/2009.\r\n\r\nDestaco por oportuno que deve ser retificada em parte a medida antecipatória deferida às fls. 65, a fim de que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença ao autor (NB 501.084.702-3) cessado em 15/05/2004, tendo em vista que tal medida concedeu tal beneficio ao invés de restabelecê-lo conforme requerido pelo autor na exordial. \r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n1) RETIFICO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA deferida nos autos, a fim de que o INSS restabeleça o beneficio de auxilio doença (NB 501.084.702-3) do autor, a partir da data em que foi cessado (15/05/2004) e;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a incapacidade total e definitiva do autor e determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença (NB 501.084.702-3), em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (15/05/2004) e que o converta em aposentadoria por invalidez desde a data de realização da perícia judicial, qual seja, 05/06/2009.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.60.000985-7 GERVASIO SILVA MELO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000985-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 12:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GERVASIO SILVA MELO\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 30.200,00 e R$ 400,00, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nOBS.: A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “CONSULTA-PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A VERIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO PROCESSO OU DO CPF DA PARTE AUTORA. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 2º. JUIZADO/SJM.\r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF OU DO BB, CONFORME O BANCO DEPOSITÁRIO.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.001467-4 LEIR CESAR MAJELA (ADVOGADO: OMAR DE SOUZA BONANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000199/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.001467-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/02/2010 20:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LEIR CESAR MAJELA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por LEIR CESAR MAJELA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nInicialmente, DECRETO A REVELIA DO INSS, tendo em vista a ausência de contestação nos autos, mesmo após a regular citação do réu (fls. 54-V).\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 42 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNesta causa, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 521.714.003-4) no período de 28/08/2007 a 30/04/2008 (fls. 74).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 57/60, que o autor possui Fratura do braço e antebraço esquerdo, há cerca de 10 anos, doença que o incapacita definitivamente para o exercício de sua atividade habitual de motociclista. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que o autor “está permanentemente incapacitado para atividades que requeiram o uso da mão esquerda”.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para a sua atividade habitual), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício, qual seja, 30/04/2008.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é definitiva somente para o exercício de sua atividade habitual, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, que exige incapacidade total e permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa. Assim, como há a possibilidade de o autor ser reabilitado para o exercício de outras atividades, compatíveis com sua limitação, não é caso de aposentadoria por invalidez, mas sim de auxilio doença. \r\n\r\nRessalte-se que, mesmo que o autor não tenha formulado pedido de concessão do beneficio de auxilio doença, pode o magistrado concedê-lo desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 59, da Lei nº 8.213/91 sem importar em julgamento extra petita, tendo em vista a relevância da questão social que envolve o assunto, bem como ao princípio do iura novit curia, conforme recente entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PLEITEADO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. \r\n\r\n1. A decisão monocrática atacada foi expressa que faz jus o autor ao benefício de auxílio-doença, mas não de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\n2. O autor não está definitivamente incapacitado para o trabalho, mas atende aos requisitos para o auxílio-doença, devido ao segurado empregado a contar do décimo-sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. \r\n\r\n3. Não há qualquer óbice à concessão de auxílio-doença em feitos nos quais a pretensão deduzida pelo autor em juízo consistisse na obtenção de aposentadoria por invalidez, não se tratando de julgamento extrapetita, pois,em homenagem aos princípios do iura novit curia e, sobretudo, por se tratar de direito previdenciário, do pro misero, pode o juiz conceder benefício diverso (ou mais adequado) que aquele expresso no pedido do autor, sem que isso caracterize um julgamento extra ou ultra petita, até porque o pedido de aposentadoria por invalidez engloba o de auxílio-doença, eis que mais amplo que este. \r\n\r\n4. Contudo, insiste o agravante em requerer a reforma da decisão agravada, para que se reconheça a impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, por não estar total e permanentemente incapacitado. as razões recursais encontram-se dissociadas da decisão monocrática agravada, havendo irregularidade formal, a caracterizar a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal.\r\n\r\n5. Agravo interno não conhecido.”(grifei)\r\n\r\n(AC 434406, TRF2, DJU 10/06/2009, Relator Desembargadora Federal Liliane Roriz)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a incapacidade definitiva do autor para o exercício de sua atividade habitual e determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença (NB 521.714.003-4), em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (30/04/2008).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 521.714.003-4), ou seja, desde 30/04/2008, até a data do restabelecimento do benefício por força deste provimento, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.60.000823-0 WILLIAN LOPES MOTTA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000823-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/02/2010 15:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: WILLIAN LOPES MOTTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por WILLIAM LOPES MOTTA em face da CEF-Caixa Econômica Federal, objetivando a aplicação dos índices de correção monetária relativos aos chamados expurgos inflacionários, sobre o saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS de sua titularidade, bem como a autorização para o saque dos respectivos valores.\r\n\r\nNo que refere à correção monetária do FGTS, nas ações relativas aos chamados expurgos inflacionários nas contas de FGTS dos trabalhadores, desde a v. Decisão do E. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº. 226.855-7/RS (publicada no Diário da Justiça, Seção 1, de 13/10/2000, página 20), já se pacificou o entendimento de que são devidos, apenas, os seguintes índices inflacionários:\r\n\r\n42,72% (IPC), em janeiro de 1989 (Plano Verão), deduzido o índice aplicado à época - artigo 12 do Decreto-Lei n°. 2.284/86 (com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis nos. 2.290/86 e 2.311/86), e Resolução n°. 1.338/87, do Conselho Monetário Nacional;\r\n\r\n44,80% (IPC), em abril de 1990 (Plano Collor I) - artigo 17, III, da Lei n°. 7.730/89, e artigo 6°, I, da Lei n°. 7.738/89.\r\n\r\nTendo em vista o vinculo empregatício com o empregador CASA NORDESTINA ELETRICIDADE E HIDRÁULICA LTDA ter se iniciado em 20/09/1989, é procedente, apenas, o pedido de aplicação do índice referente a abril/90 (44,80%). Com efeito, a empresa pública ré trouxe aos autos os extratos que comprovam saldo na conta vinculada do autor (fl. 37), no período mencionado.\r\n\r\nQuanto ao pleito de retirada dos valores do FGTS, restou comprovado o enquadramento da parte autora na hipótese prevista no art. 1º. da Medida Provisória nº. 55, convertida na Lei nº. 10.555, de 14/11/02, motivo pelo qual faz jus ao levantamento vindicado.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS do ora autor, William Lopes Motta, a quantia referente ao índice de 44,80%, no que tange ao mês de abril de 1990, no valor de R$ 37,94, atualizados até 10/01/2010, segundo informado à fl. 37, atualizando-se tal valor, a partir de 10/01/2010, pelos mesmos índices aplicados ao FGTS, além da aplicação de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n°. 10.406/2002). \r\n\r\nSem condenação em custas e nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº. 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação a que foi condenada.\r\n\r\nPlenamente atendido o julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, portando carteira de identidade e CPF, bem como cópia desta Sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, de modo a viabilizar o levantamento os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, desde que observadas as situações previstas no art. 20 da Lei nº. 8.036/90. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos, com observância das cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2006.51.60.004504-3 NAILDA SILVESTRE PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004504-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/02/2010 16:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: NAILDA SILVESTRE PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pelos sucessores de titular de conta vinculada ao FGTS falecido, por meio da qual requerem a aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990) aos valores depositados na referida conta, bem como a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nNo caso em tela a CEF logrou demonstrar que o falecido WALDEMAR SILVESTRE havia firmado acordo com a ré, nos termos da LC nº 110/01, antes de falecer. Trouxe aos autos o termo de acordo às fls. 85-87, demonstrando que de fato o falecido aderiu ao acordo extrajudicial em 29/05/2002.\r\n\r\nAssim, no tocante à aplicação dos índices pleiteados na inicial, nada mais há que ser provido, tendo em vista que as partes realizaram acordo entre si, em momento anterior à propositura da demanda.\r\n\r\nCom relação à liberação do referido valor aos sucessores do falecido, contudo, a CEF informou ao Juízo (fls. 92-95) que a quantia acordada continua depositada junto à ré, não tendo o falecido recebido os valores em vida. Sendo assim, fazem jus os sucessores ao recebimento dos valores deixados pelo pai, observada a cota-parte de cada um deles, pois atendidos os requisitos do art. 20, inciso IV da Lei nº 8.036/90:\r\n\r\n“IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;”\r\n\r\nA certidão de óbito de fls. 10 informa que o falecido já era viúvo e deixou 05 (cinco) filhos maiores: NAILDA, NÉLIO, NILSON, NÁDIA e PAULO ROBERTO SILVESTRE. A filha NÁDIA, por sua vez, também veio a falecer (fls. 28), deixando dois filhos maiores (CHARLES e EDSON SILVESTRE DE HONÓRIO), estando todos devidamente representados no feito. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a autorizar o levantamento da quantia referida nos extratos de fls. 94-95, devidamente atualizada até a data do saque e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observada a cota-parte de 20% para cada herdeiro, sendo os herdeiros Charles e Edson 10% para cada um, pois representam a filha do falecido NÁDIA, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001015-0 EUDOXIO DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001015-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/02/2010 16:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: EUDOXIO DE SOUSA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por EUDOXIO DE SOUSA em face da CEF-Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora pretende a aplicação dos índices de correção monetária relativos aos chamados expurgos inflacionários, em decorrência dos Planos Econômicos Verão (janeiro/89), Collor I (abril/90) e Collor II (janeiro/91), assim como das taxas de juros progressivos, sobre o saldo de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, além de autorização para o saque dos respectivos valores.\r\n\r\nQuanto ao pedido de aplicação das taxas progressivas de juros, é flagrante a falta de interesse processual da parte autora, visto que o único vínculo empregatício, com opção pelo regime do FGTS, anterior a 22 de setembro de 1971, refere-se ao empregador TECNOSOLO S/A, cujo início se deu em 29/06/1971 e a extinção em 05/11/1971, não permanecendo, deste modo, o autor na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 13, § 3º. e incisos da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nNo tocante à correção monetária do FGTS, nas ações relativas aos chamados expurgos inflacionários sobre o saldo das contas fundiárias dos trabalhadores, desde a v. Decisão do E. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº. 226.855-7/RS (publicada no Diário da Justiça, Seção 1, de 13/10/2000, página 20), já se pacificou o entendimento de que são devidos, apenas, os seguintes índices inflacionários:\r\n\r\n42,72% (IPC), em janeiro de 1989 (Plano Verão), deduzido o índice aplicado à época - artigo 12 do Decreto-Lei n°. 2.284/86 (com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis nos. 2.290/86 e 2.311/86), e Resolução n°. 1.338/87, do Conselho Monetário Nacional;\r\n\r\n44,80% (IPC), em abril de 1990 (Plano Collor I) - artigo 17, III, da Lei n°. 7.730/89, e artigo 6°., inciso I, da Lei n°. 7.738/89.\r\n\r\nCom efeito, a empresa pública ré trouxe aos autos extratos que comprovam a existência de saldo na conta vinculada ao FGTS do autor (vide fls. 90/92), relativamente aos períodos em questão.\r\n\r\nJá com relação ao pedido de retirada dos valores do FGTS, restou devidamente comprovado o enquadramento da parte autora no inciso IX do art. 20 da Lei nº. 8.036/90 (fl. 20), motivo pelo qual faz jus ao levantamento pleiteado.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de aplicação das taxas de juros progressivos sobre os depósitos da conta fundiária, ante a absoluta falta de interesse processual da parte autora (artigos 267, I e VI, e 295, III, do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, caput, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001) e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de aplicação dos índices de expurgos inflacionários, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar nas contas vinculadas ao FGTS do ora autor, Eudoxio de Sousa, a quantia referente a correção monetária decorrente dos Planos Econômicos Verão e Collor I - sendo 42,72%, em janeiro de 1989 (IPC), deduzindo-se o índice já aplicado; e de 44,80% em abril de 1990 (IPC) -, no valor total de R$ 2.067,46 (dois mil e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), atualizados até 10/01/2010, segundo informações trazidas pela própria CEF às fls. 90/92, atualizando-se tal valor, a partir de 10/01/2010, pelos mesmos índices aplicados ao FGTS, além de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n°. 10.406/2002). \r\n\r\nSem condenação em custas e nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação a que foi condenada.\r\n\r\nPlenamente atendido o julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da CEF, portando carteira de identidade e CPF, bem como cópia desta Sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, de modo a viabilizar o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001188-8 FERNANDO MARQUES DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001188-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2010 16:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES / DIFERENCAS / CORRECAO MONETARIA, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO MARQUES DE AZEVEDO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora pretende a aplicação de correção monetária, sobre o saldo de sua conta de caderneta de poupança, em decorrência dos Planos Bresser (junho/87), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990).\r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo, às fls. 25/32, na qual se comprometia a efetuar depósito no valor de R$ 450,39, atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança do(a) ora autor(a). \r\n\r\nPor outro lado, não obstante ter sido regularmente intimado(a) - vide fl. 39 - para cumprimento da determinação deste Juízo (fl. 38), a parte autora manteve-se silente, conforme certidão de fl. 39-verso.\r\n\r\nAssim sendo, diante da omissão da parte autora, fixo como condenação o valor apresentado pela CEF, com suas devidas atualizações. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a CEF-Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a importância de R$ 450,39 (quatrocentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos), sobre a qual deverá incidir correção monetária desde a data do cálculo (19/09/08 - fls. 27/31), bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de eventual recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei nº. 10.259/2001, intimando-se a CEF para tanto. Plenamente atendido, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) demandante. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001556-0 SÉRGIO MARCELO DA SILVA ALONSO (ADVOGADO: WALLACE SOUZA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000190/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001556-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2010 16:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES / DIFERENCAS / CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: SÉRGIO MARCELO DA SILVA ALONSO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, c/c art. 38 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SERGIO MARCELO DA SILVA ALONSO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, restituição de valores referentes a expurgos inflacionários aplicados sobre o saldo da conta de caderneta de poupança de sua titularidade, em decorrência dos Planos Bresser (IPC de junho/1987) e Verão (IPC de janeiro/1989).\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal formulou proposta de conciliação, nos termos constantes da petição de fls. 40/41.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora concordou com a proposta formulada (vide petição de fl. 70).\r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO a transação pactuada entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e nem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento integral das obrigações pela Caixa Econômica Federal, decorrentes da transação ora homologada, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, ainda, para imediato cumprimento das obrigações decorrentes do acordo firmado (pagamento do valor indicado na planilha de fls. 43/65).\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.10.004232-3 ACACIO DOS ANJOS CABANELAS (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.004232-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 18:13\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da cópia do Processo Administrativo apresentada pelo INSS, às fls. 96/186, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, sigam conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 920999"
                            ],
                            "921000": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001223-0 GERUSIA DA PAZ PEREIRA BABINSCK (ADVOGADO: JAMIL ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.001223-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2009 12:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR: PENSAO DE EX-COMBATENTE.\r\n\r\nAUTOR: GERUSIA DA PAZ PEREIRA BABINSCK\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a inclusão no pólo passivo da demanda de Clemência Pereira da Paz, beneficiária de pensão especial deixada por Clarino Pereira de Senna.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para inclusão de Clemência Pereira da Paz no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2006.51.60.003477-0 EDMAR DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003477-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/07/2009 16:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pelo autor em face da União Federal na qual solicita o pagamento das diferenças de remuneração, referentes ao período de julho de 1991 a abril de 2003, oriundas do enquadramento funcional na categoria Especialista, Classe “B”, Nível “VI”, promovido pela Marinha do Brasil.\r\n\r\nNesta causa, o autor obteve enquadramento funcional, implantado a partir do mês de abril de 2004 e com efeitos financeiros a partir de julho de 1991, nos termos do Anexo VII, da Lei nº 8.216/91, reconhecido no âmbito administrativo consoante Circular nº 3/2001, da Diretoria de Pessoal Civil da Marinha (fls. 34/35).\r\n\r\nFeitas tais considerações, verifico, consoante informações da Diretoria de Pessoal Militar da Marinha (fls. 32/33), que o pagamento dos exercícios anteriores decorrentes da referida revisão funcional foi concluído em setembro de 2006, e as fichas financeiras juntadas às fls. 39/86 pelo Órgão Militar comprovam o referido pagamento.\r\n\r\nEm assim sendo, e, considerando que neste ínterim processual o objeto da ação, qual seja, o pagamento das diferenças de remuneração referentes ao período de julho de 1991 a abril de 2003 foi efetivado no âmbito administrativo, caracteriza-se a perda superveniente do objeto da ação, sobrevindo a carência de ação por falta de interesse processual.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de intimado, o autor não contestou as informações prestadas pelo Comando da Marinha, conforme certidão de fls. 103/verso. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC, por verificar a perda superveniente do interesse de agir. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95, c/c o art. 1ª da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.10.005833-8 FRANCISCO PAIXÃO NETO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.005833-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2010 16:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PAIXÃO NETO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei n°. 9.099/95, c/c artigo 1°. da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação, segundo o rito da Lei n°. 10.259/2001, ajuizada por FRANCISCO PAIXÃO NETO em face da CEF-Caixa Econômica Federal, com pedido de aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos da conta vinculada ao FGTS de sua titularidade.\r\n\r\nConforme entendimento sedimentado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, de modo a demonstrar não ter havido a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na respectiva conta fundiária, já que fato constitutivo do direito autoral (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil):\r\n\r\nFGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154 DO STJ. OPÇÃO EM 1971, COM EFEITO RETROATIVO DESDE 1971. LEI 5107/66. LEI 5958/73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA OU INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE JUROS À CONTA FUNDIÁRIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTIGOS 283 E 284). \r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, em momento anterior à edição da Lei 5705/1971, ou pela opção retroativa trazida pela Lei 5958/73, tem direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, devendo ser observada pretensão trintenária;\r\n\r\nNão foram juntados aos autos quaisquer documentos ou extratos que demonstrem a incorreção ou ausência de aplicação da taxa de juros progressivos à conta fundiária do autor;\r\n\r\nNão tendo a parte autora fornecido qualquer extrato ou comprovante quanto às contas de FGTS que pretende corrigir, deixou de observar o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido. Extinção, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 20065170001332501; Relator: Paulo André Rodrigues de Lima Espírito Santo; Data do julgamento: 5/6/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.)\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de o autor ter informado não possuir os extratos comprovadores da nãoaplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes em sua conta vinculada do FGTS (fl. 79).\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo concedido (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, caput, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais e nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da aludida Lei nº. 9.099/95, também combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº. 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000094-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 14:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre SERVIDOR PUBLICO.\r\n\r\nAUTOR: ELSON CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 157, considerando-se que o autor apenas exprime mera insatisfação, sem, contudo, indicar o erro nos cálculos do réu, nem apresentar planilha de valores que entende corretos, limitandose a informar, apenas, que não concorda com os cálculos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no valor informado às fls. 149, salientando-se que não cabe, na hipótese, a retenção de 11% a título de PSS, uma vez que a matéria tratada nestes autos - aplicação de correção/atualização monetária sobre valores pagos a servidor público na seara administrativa - não enseja a incidência da referida contribuição social; estando, portanto, fora do alcance da Lei nº. 10.887/2004 (art. 16-A c/ redação dada pela Lei nº. 11.941/2009), conforme sustentado, inclusive, pelo próprio NECAP/AGU/PSU em situações similares.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000166-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ISRAEL RODRIGUES MOREIRA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000166-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 14:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ISRAEL RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nConforme requerimento do MPF, às fls. 64/66, determino a realização de exame médico-pericial, a fim de se verificar a data de início de incapacidade do autor.\r\n\r\nDeste modo, nomeio perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 26 de março de 2010, às 12h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá, além dos quesitos das partes, se for o caso, às seguintes perguntas: \r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho e para os atos da vida civil?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade do autor para o trabalho e para os atos da vida civil?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s), em especial a sua habitual)?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.60.000759-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DO NASCIMENTO VIEIRA (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000759-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2010 17:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES / DIFERENCAS / CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: HELIO DO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por HELIO DO NASCIMENTO VIEIRA em face da CEF-Caixa Econômica Federal, objetivando a aplicação dos índices de correção monetária, relativos aos chamados expurgos inflacionários, sobre o saldo de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, bem como o saque dos respectivos valores, no que se refere aos empregadores Cia. Souza Cruz Ind. e Com. e Petroflex Industria e Comércio S/A. \r\n\r\nNo tocante à correção monetária do FGTS, nas ações relativas aos chamados expurgos inflacionários, sobre o saldo das contas fundiárias dos trabalhadores, desde a v. Decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário nº. 226.855-7/RS (publicada no Diário da Justiça, Seção 1, de 13/10/2000, página 20), já se pacificou o entendimento de que são devidos, apenas, os seguintes índices inflacionários:\r\n\r\nI - 42,72% (IPC), em janeiro de 1989 (Plano Verão), deduzido o índice aplicado à época - artigo 12 do Decreto-Lei n°. 2.284/86 (com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis nºs. 2.290/86 e 2.311/86), e Resolução n°. 1.338/87, do Conselho Monetário Nacional;\r\n\r\nII - 44,80% (IPC), em abril de 1990 (Plano Collor I) - artigo 17, III, da Lei n°. 7.730/89, e artigo 6°., inciso I, da Lei n°. 7.738/89.\r\n\r\nAssim, muito embora o autor tenha pedido a correção monetária do saldo do FGTS decorrente dos Planos Econômicos Collor I (relativo a abril de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), só é devida a aplicação relativa ao período de abril de 1990, conforme entendimento firmado pelo E. STF, como acima explicitado.\r\n\r\nCom efeito, a própria parte autora trouxe aos autos prova do vínculo com as empresas Cia. Souza Cruz Ind. e Com. (a partir de 18/10/1973 - s/ data de saída) e Petroflex Industria e Com. S/A (no período de 01/071974 a 01/02/1991), respectivamente, com registro de opção pelo FGTS na mesma data de admissão, o que demonstra que o autor tinha saldo na conta vinculada do FGTS a gerar a correção monetária, no período referente ao Plano Collor I (abril de 1990 - IPC de 44,80%), conforme fls. 06/24, fato este não contestado pela CEF.\r\n\r\nQuanto ao pedido de levantamento dos valores, por meio de pesquisa no Sistema Único de Benefícios DATAPREV, do INSS (vide fl.72), restou comprovado o enquadramento do autor na hipótese prevista no inciso III, do art. 20, da Lei nº. 8.036/90. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS do autor as quantias referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes do chamado Plano Collor I, de 44,80%, em abril de 1990 (IPC), no valor total de R$ 14.125,95 (catorze mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos), atualizando-se tal valor, a partir de 27/04/2009, segundo informações de fls. 51/56 - corroboradas pelos extratos de fls. 07/11 e 17, que apontam valores atualizados até 15/07/2008 - corrigidos pelos mesmos índices aplicados ao FGTS, além de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n°. 10.406/2002). Condeno a empresa pública ré, ainda, a liberar o saldo existente na(s) conta(s) fundiária(s) ao ora autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação a que foi condenada.\r\n\r\nPlenamente adimplido o julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da CEF, portando documento de identidade civil e CPF, bem como cópia desta Sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, de modo a viabilizar o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS, desde que observadas as situações previstas no artigo 20, da Lei n°. 8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.60.002723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: CLECIO FERREIRA DE SOUZA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002723-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/02/2010 16:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50 e modificações posteriores.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nIII - Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, (a) trazer aos autos documento comprobatório da ocorrência do desconto de R$ 139,00, em seu benefício previdenciário, conforme mencionado na inicial e (b) fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Plenamente atendidas as determinações acima, cite-se a Empresa Pública Ré para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a CEF, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).\r\n\r\nV - Oportunamente, será apreciado o pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.60.002734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002734-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/02/2010 15:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL, CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: IVAN LUIZ PEREIRA\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50 e modificações posteriores.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se a Empresa Pública Ré para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a CEF, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, inclusive, esclarecer, da forma mais completa possível, se foi feita alguma apuração administrativa no tocante ao desaparecimento do cheque da parte autora. Se positivo, informar o resultado de tal apuração \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.60.002811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BLANCO DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002811-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/02/2010 18:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA BLANCO DE MATTOS E OUTROS\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Dê-se ciência à ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.60.002828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES VIEIRA (ADVOGADO: RENATO ROSSETO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002828-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/02/2010 15:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JORGE SOARES VIEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001). \r\n\r\nCuida-se de ação movida por JORGE SOARES VIEIRA em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora pretende a aplicação dos índices de correção monetária relativos aos chamados expurgos inflacionários, bem como das taxas progressivas de juros sobre os depósitos da conta de FGTS.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fl. 07.\r\n\r\nO juiz pode conhecer, de ofício, antes mesmo da citação, das condições da ação (artigo 267, VI, e § 3º, do Código de Processo Civil), e indeferir a petição inicial, se verificar a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 295, III, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNo tocante ao pedido de aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos da conta de FGTS, é flagrante a falta de interesse processual da parte autora, visto que não há prova nos autos de vínculo empregatício, com opção pelo regime do FGTS, anterior a 22 de setembro de 1971, data de vigência da Lei nº 5.705/71, que extinguiu as taxas progressivas de juros, incidentes sobre os depósitos nas contas vinculadas de FGTS, ao alterar a redação do artigo 4º da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nA jurisprudência corrobora o entendimento deste juízo:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\n1. Nas ações em que se pleiteia a aplicação da taxa progressiva de juros, falece interesse processual aos Autores que comprovaram a opção pelo regime de FGTS em data posterior à edição da Lei 5.705/71, que, extinguindo o critério da progressividade, introduziu a taxa fixa de juros remuneratórios (3%).\r\n\r\n2. Os juros progressivos são devidos aos trabalhadores que fizeram opção pelo FGTS em datas anteriores à edição da Lei 5.705/71, ou aos que manifestaram opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73, desde que tenham permanecido na mesma empresa pelo tempo legal exigido e demonstrado que ainda não estão recebendo a referida progressão.\r\n\r\n3. Declara-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação aos autores Antonio Pereira, Nilton José de Freitas e José Fernandes da Silva, em face da ausência de interesse processual (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\n4. Apelação da CAIXA a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Apelação Cível 199837000054330/MA; Quinta Turma; Relator: Desembargador Federal Fagundes de Deus; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 9/11/2006, pág. 25.) (Destacamos.)\r\n\r\nDa mesma forma,quanto ao pedido de correção monetária do FGTS, a petição inicial não veio acompanhada dos documentos indispensáveis par ao conhecimento da ação. Isto porque a parte autora deveria demonstrar por meio de ao menos um início de prova sua vinculação ao FGTS em janeiro de 1989 e/ou abril de 1990, conforme pacifico entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7/RS (publicada no Diário da Justiça, Seção 1, de 13/10/2000, página 20).\r\n\r\nCom efeito, o autor comprovou vínculo empregatício tão-somente (fl. 10), no período de 17/08/1991 a 07/03/1992 e no período de 10/04/1992 a 18/01/1993, deixando, assim, de trazer aos autos os documentos indispensáveis para o período pleiteado, motivo pelo qual impõe-se o indeferimento da inicial no ponto e a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I e VI, e 295, III, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.60.002869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS PINHEIRO DE LIMA (ADVOGADO: JORGE DOS ANJOS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002869-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/02/2010 14:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ELIAS PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50 e modificações posteriores.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se a Empresa Pública Ré para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a CEF, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.60.000747-9 WILLIANS JORGE MATIAS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000747-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2009 19:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: WILLIANS JORGE MATIAS\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por WILLIANS JORGE MATIAS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado nos períodos de 21/06/1976 a 17/03/1977, 01/04/1977 a 27/07/1977, 15/09/1977 a 21/09/1977, 04/11/1977 a 06/06/1978, 01/07/1978 a 26/08/1978, 08/09/1978 a 03/10/1978, 23/10/1978 a 08/03/1979, 13/03/1979 a 14/05/1987, 21/08/1987 a 23/01/1988, 01/02/1988 a 20/07/1992 e 10/05/1993 a 20/01/2006 e a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que o autor percebe o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição sob NB 146.758.195-7, cuja DIB é 01/10/2008, ou seja, data posterior a do ajuizamento da ação (13/02/2006), conforme se verifica no documento acostado às fls. 70. \r\n\r\nAssim, deve ser verificado se este preenchia os requisitos para a concessão do beneficio à época do ajuizamento da ação, a fim de que seja feito o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nNo tocante à contagem de tempo de serviço especial, a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que \"pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto\" (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação a ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nAs funções de motorista ou cobrador de ônibus e de motorista ou ajudante de caminhão, a legislação então vigente, até 1995, por presunção legal, considerava tais atividades como penosas (item 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64), conforme o entendimento da jurisprudência dos tribunais pátrios:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA E RUÍDO. PENOSIDADE E INSALUBRIDADE RECONHECIDAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. Nos casos de aposentadoria especial, o enquadramento das atividades por agentes nocivos deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, e sua prova depende da regra incidente em cada período.\r\n\r\n2. Comprovando o formulário emitido pela Empresa, o desenvolvimento da atividade sob os efeitos de agente insalubre, em conformidade com o disposto nos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e nº 2.172/97, é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado.\r\n\r\n3. A profissão de motorista de ônibus enquadra-se no Decreto nº 53.831/64, no código 2.4.4, considerado trabalho penoso, e no Decreto nº 83.080/79, Anexo II, com código 2.4.2, ambas com tempo mínimo de 25 anos de serviço.\r\n\r\n4. A Lei nº 9.032/95, publicada em 29-04-95, deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 e extinguiu o enquadramento legal por atividade profissional (com risco presumido por lei), exigindo desde então que o segurado comprovasse concretamente o trabalho em condições especiais e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.\r\n\r\n5. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida a aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\n6. Os honorários advocatícios são devidos em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício pleiteado nesta ação previdenciária, excluídas as vincendas (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200170000016944/PR; Quinta Turma; Relator: Néfi Cordeiro; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 7/7/2004, pág. 526.) (Destacamos.)\r\n\r\nNo caso em tela o autor pretende o reconhecimento da especialidade das atividades prestadas nos períodos de 21/06/1976 a 17/03/1977, 01/04/1977 a 27/07/1977, 15/09/1977 a 21/09/1977, 04/11/1977 a 06/06/1978, 01/07/1978 a 26/08/1978, 08/09/1978 a 03/10/1978, 23/10/1978 a 08/03/1979, 13/03/1979 a 14/05/1987, 21/08/1987 a 23/01/1988, 01/02/1988 a 20/07/1992 e 10/05/1993 a 20/01/2006. Assim, após analise dos autos, foi constatado o seguinte:\r\n\r\nNo período de 21/06/1976 a 17/03/1977, o autor foi servente na Empresa Central de Ferropronto S.A, conforme registro na carteira da trabalho (fls. 10) e no CNIS acostado às fls. 69, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 01/04/1977 a 27/07/1977, o autor foi servente na Empresa Balprensa Com. E Ind. De Ferro Ltda., conforme registro na carteira da trabalho (fls. 10) e no CNIS acostado às fls. 69, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 15/09/1977 a 21/09/1977, o autor foi trabalhador na Empresa Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana, conforme registro na carteira da trabalho (fls. 11).\r\n\r\nNo período de 04/11/1977 a 06/06/1978, o autor foi servente na Empresa Auxiliar de Serviços Gerais Ltda., conforme registro na carteira da trabalho (fls. 11), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 01/07/1978 a 26/08/1978, o autor foi ajudante de caminhão na Empresa Internacional de Ferro Ltda., conforme registro carteira da trabalho (fls. 12) e no CNIS acostado às fls. 69. Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista o item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nNo período de 08/09/1978 a 03/10/1978, o autor foi servente na Empresa Porcelana D. Pedro II S.A, conforme registro na carteira da trabalho (fls. 12), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 23/10/1978 a 08/03/1979, o autor foi ajudante na Empresa Industrias de Artefatos de Aço 'Long Life' S/A, conforme registro na carteira da trabalho (fls. 14), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 13/03/1979 a 14/05/1987, o autor foi auxiliar de serviços gerais na Empresa Cofabam Industria e Comercio S.A., conforme registro na carteira da trabalho (fls. 14) e no CNIS acostado às fls. 69, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade..\r\n\r\nNo período de 21/08/1987 a 23/01/1988, o autor foi ajudante de padaria na Empresa Casas da Banha - Com. Ind. S/A, conforme registro na carteira da trabalho (fls. 16) e no CNIS acostado às fls. 69, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade..\r\n\r\nNo período de 01/12/1988 a 20/07/1992, o autor foi ajudante de máquina “D” na Empresa Apolo Produtos de Aço S.A., conforme registro carteira da trabalho (fls. 18) e no CNIS acostado às fls. 69, ficando exposto de maneira habitual e permanente ao agente agressivo ruído (94,7dB), conforme laudo técnico acostado às fls. 28/35. Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista o item 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nNo período de 09/09/1992 a 07/11/1992, o autor laborou na Empresa Dig Botafogo Participações Ltda., conforme registro no CNIS acostado às fls. 69, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 10/05/1993 a 13/02/2006, o autor foi ajudante geral na Empresa Apolo Produtos de Aço S/A, conforme registro na carteira de trabalho (fls. 18) e no CNIS acostado às fls. 69, ficando exposto de maneira habitual e permanente ao agente agressivo ruído (94,7dB), conforme laudo técnico acostado às fls. 28/35 e datado em 14/11/2003. Deve, assim, ser considerado especial o período de 10/05/1993 a 14/11/2003. \r\n\r\nRessalte-se que deve ser considerado como tempo de serviço comum o período de 15/11/2003 até a data de ajuizamento da ação (13/02/2006), a fim de que seja verificado se o autor fazia jus ao beneficio pleiteado à época, tendo em vista que o autor não apresentou laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nReconhecido os tempo de serviço comum nos períodos de 21/06/1976 a 17/03/1977, 01/04/1977 a 27/07/1977, 15/09/1977 a 21/09/1977, 04/11/1977 a 06/06/1978, 08/09/1978 a 03/10/1978, 23/10/1978 a 08/03/1979, 13/03/1979 a 14/05/1987, 21/08/1987 a 23/01/1988 e 15/11/2003 a 13/02/2006, bem como o tempo de serviço especial em razão do exercício da função de cobrador de transporte coletivo nos períodos de 01/07/1978 a 26/08/1978, 01/02/1988 a 20/07/1992 e 10/05/1993 a 14/11/2003, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, tal como requerido.\r\n\r\nConvertendo-se os períodos comuns para especial, multiplicados pelo fator 1,40, obtemos um total de 21 anos, 2 meses e 11 dias. Somando-se o período de tempo de serviço ora reconhecido ao tempo de serviço urbano comprovado nos autos (13 anos, 1 mês e 19 dias) obtém-se 34 anos e 4 meses de tempo de contribuição em 13/02/2006, data do ajuizamento da ação (fls. 1), não fazendo o autor jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, visto que não cumpriu os requisitos para a sua concessão à época do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, tão-somente para o fim de reconhecer o caráter especial das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 01/07/1978 a 26/08/1978, 01/02/1988 a 20/07/1992 e 10/05/1993 a 14/11/2003, e condeno o INSS a averbá-los em favor do autor, com direito a acréscimo de 40% daí decorrente. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.60.001508-7 ROSILDA PARREIRA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001508-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2010 19:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROSILDA PARREIRA TEIXEIRA E OUTRO\r\n\r\nChamo o feito à ordem\r\n\r\nConforme CNIS acostado às fls. 55, verifica-se que o de cujus exerceu atividades laborativas nos períodos de 20/11/1981 a 16/10/1991, 10/02/1992 a 05/08/1992, 01/09/1993 a 08/04/1994, 10/01/1995 a 01/07/1996, 01/10/1995 a 01/07/1996 e 01/09/1998 a 17/09/1998. \r\n\r\nConsiderando que o falecido já possuía mais de 120 contribuições sem interrupções que acarretasse a perda de sua qualidade de segurado em 01/07/1996, este teria direito ao período de graça de 24 meses, conforme prevê o artigo 15, II c/c §1º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOu seja, pelos dados do CNIS, pode-se seguramente afirmar que, até 01/07/1998, o falecido não tinha perdido a qualidade de segurado. Ocorre que, o de cujus voltou a laborar somente em 01/09/1998, havendo, portanto, a interrupção das contribuições que ensejasse a perda da qualidade de segurado deste. Assim, considerando que a data do óbito se deu em 30/08/2000, o falecido não teria direito às eventuais prorrogações do período de graça, quais manteriam a qualidade de segurado deste à época do óbito.\r\n\r\nO ponto central deste processo é, portanto, discutir a viabilidade jurídica de aplicar ao caso a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, em caso de desemprego. Também há que se cogitar que, se o falecido não exerceu nenhuma atividade habitual após 01/07/1996 devido a uma doença incapacitante, conforme alegam os autores (fls. 65), o simples não exercício do direito de requerer auxílio-doença não muda o fato de que essa incapacidade impediu a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nAssim, considerando a petição autora de fls. 65, e, pairando duvidas sobre a manutenção da qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento, intimem- se os autores para trazer aos autos toda a documentação que possuam em relação ao alegado estado de incapacidade do falecido (atestados médicos, guias de internação, prontuários hospitalares, dentre outros), qual impediu o exercício de atividade laborativa após a cessação de seu vinculo empregatício em 01/07/1996. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002626-0 FERNANDO HENRIQUE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000210/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002626-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO HENRIQUE ALVES DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por FERNANDO HENRIQUE ALVES DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado nos períodos de 17/02/1971 a 01/06/1972, 08/06/1972 a 30/10/1972, 09/04/1973 a 12/06/1975, 23/06/1975 a 14/11/1975, 12/01/1976 a 30/03/1976, 02/04/1976 a 11/06/1976, 25/03/1976 a 19/06/1976, 26/08/1976 a 26/11/1976, 03/12/1976 a 25/01/1977, 28/02/1977 a 29/03/1977, 10/05/1977 a 20/10/1978, 29/11/1978 a 28/05/1979, 13/08/1979 a 09/10/1979, 11/10/1979 a 31/10/1979, 26/11/1979 a 21/12/1979, 30/01/1980 a 06/03/1980, 18/03/1980 a 05/05/1980, 17/06/1980 a 16/07/1980, 12/08/1980 a 30/12/1980, 12/01/1981 a 12/08/1982, 10/09/1982 a 27/09/1982, 26/10/1982 a 18/11/1982, 07/12/1982 a 10/12/1982, 01/01/1983 a 26/07/1983, a 02/08/1983 a 29/03/1984, 07/05/1984 a 05/06/1984, 06/06/1984 a 08/10/1984, 18/10/1984 a 08/11/1984, 15/12/1984 a 29/12/1984, 14/01/1985 a 25/04/1985, 06/05/1985 a 01/07/1986, 22/08/1985 a 16/05/1986, 05/08/1986 a 27/02/1987, 11/03/1987 a 01/04/1987, 18/04/1987 a 21/05/1987, 2/05/1987 a 26/06/1987, 30/06/1987 a 20/07/1987, 01/08/1987 a 13/10/1987, 15/10/1987 a 03/03/1988, 11/04/1988 a 27/02/1989, 25/04/1989 a 19/05/1989, 22/05/1989 a 20/06/1989, 21/06/1989 a 01/09/1989, 05/09/01989 a 16/01/1990, 06/03/1990 a 03/04/1990, 12/06/1990 a 13/08/1990, 18/08/1990 a 18/12/1990, 19/10/1990 a 04/12/1990, 04/02/1991 a 26/04/1991, 17/06/1991 a 01/07/1991, 22/08/1991 a 28/10/1991, 08/11/1991 a 18/11/1991, 05/12/1991 a 21/05/1992, 15/01/1992 a 19/05/1992, 19/06/1992 a 21/09/1992, 08/12/1992 a 05/02/1993, 10/03/1993 a 23/06/1993, 09/11/1993 a 27/12/1993, 22/12/1993 a 01/08/1994, 04/08/1994 a 30/08/1994, 14/09/1994 a 12/01/1995, 09/02/1995 a 03/05/1995, 06/09/1995 a 01/02/1996, 21/03/1996 a 11/08/1996, 22/10/1996 a 18/11/1997 a e a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDECRETO A REVELIA DO INSS, com fulcro no art. 319, do Código de Processo Civil, tendo em vista ausência de contestação nos autos, mesmo após sua regular citação, conforme se verifica às fls. 181.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo tocante à contagem de tempo de serviço especial, a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que \"pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto\" (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação a ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nAs funções de motorista ou cobrador de ônibus e de motorista de caminhão, a legislação então vigente, até 1995, por presunção legal, considerava tais atividades como penosas (item 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64), conforme o entendimento da jurisprudência dos tribunais pátrios:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA E RUÍDO. PENOSIDADE E INSALUBRIDADE RECONHECIDAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. Nos casos de aposentadoria especial, o enquadramento das atividades por agentes nocivos deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, e sua prova depende da regra incidente em cada período.\r\n\r\n2. Comprovando o formulário emitido pela Empresa, o desenvolvimento da atividade sob os efeitos de agente insalubre, em conformidade com o disposto nos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e nº 2.172/97, é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado.\r\n\r\n3. A profissão de motorista de ônibus enquadra-se no Decreto nº 53.831/64, no código 2.4.4, considerado trabalho penoso, e no Decreto nº 83.080/79, Anexo II, com código 2.4.2, ambas com tempo mínimo de 25 anos de serviço.\r\n\r\n4. A Lei nº 9.032/95, publicada em 29-04-95, deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 e extinguiu o enquadramento legal por atividade profissional (com risco presumido por lei), exigindo desde então que o segurado comprovasse concretamente o trabalho em condições especiais e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.\r\n\r\n5. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida a aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\n6. Os honorários advocatícios são devidos em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício pleiteado nesta ação previdenciária, excluídas as vincendas (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200170000016944/PR; Quinta Turma; Relator: Néfi Cordeiro; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 7/7/2004, pág. 526.) (Destacamos.)\r\n\r\nNo caso em tela o autor pretende o reconhecimento da especialidade das atividades prestadas nos períodos de 17/02/1971 a 01/06/1972, 08/06/1972 a 30/10/1972, 09/04/1973 a 12/06/1975, 23/06/1975 a 14/11/1975, 12/01/1976 a 30/03/1976, 02/04/1976 a 11/06/1976, 25/03/1976 a 19/06/1976, 26/08/1976 a 26/11/1976, 03/12/1976 a 25/01/1977, 28/02/1977 a 29/03/1977, 10/05/1977 a 20/10/1978, 29/11/1978 a 28/05/1979, 13/08/1979 a 09/10/1979, 11/10/1979 a 31/10/1979, 26/11/1979 a 21/12/1979, 30/01/1980 a 06/03/1980, 18/03/1980 a 05/05/1980, 17/06/1980 a 16/07/1980, 12/08/1980 a 30/12/1980, 12/01/1981 a 12/08/1982, 10/09/1982 a 27/09/1982, 26/10/1982 a 18/11/1982, 07/12/1982 a 10/12/1982, 01/01/1983 a 26/07/1983, a 02/08/1983 a 29/03/1984, 07/05/1984 a 05/06/1984, 06/06/1984 a 08/10/1984, 18/10/1984 a 08/11/1984, 15/12/1984 a 29/12/1984, 14/01/1985 a 25/04/1985, 06/05/1985 a 01/07/1986, 22/08/1985 a 16/05/1986, 05/08/1986 a 27/02/1987, 11/03/1987 a 01/04/1987, 18/04/1987 a 21/05/1987, 2/05/1987 a 26/06/1987, 30/06/1987 a 20/07/1987, 01/08/1987 a 13/10/1987, 15/10/1987 a 03/03/1988, 11/04/1988 a 27/02/1989, 25/04/1989 a 19/05/1989, 22/05/1989 a 20/06/1989, 21/06/1989 a 01/09/1989, 05/09/01989 a 16/01/1990, 06/03/1990 a 03/04/1990, 12/06/1990 a 13/08/1990, 18/08/1990 a 18/12/1990, 19/10/1990 a 04/12/1990, 04/02/1991 a 26/04/1991, 17/06/1991 a 01/07/1991, 22/08/1991 a 28/10/1991, 08/11/1991 a 18/11/1991, 05/12/1991 a 21/05/1992, 15/01/1992 a 19/05/1992, 19/06/1992 a 21/09/1992, 08/12/1992 a 05/02/1993, 10/03/1993 a 23/06/1993, 09/11/1993 a 27/12/1993, 22/12/1993 a 01/08/1994, 04/08/1994 a 30/08/1994, 14/09/1994 a 12/01/1995, 09/02/1995 a 03/05/1995, 06/09/1995 a 01/02/1996, 21/03/1996 a 11/08/1996, 22/10/1996 a 18/11/1997.\r\n\r\nApós análise das CTPS do autor, bem como ao CNIS acostado às fls. 22/27, foi constatado o seguinte:\r\n\r\nNo período de 17/02/1971 a 01/06/1972, o autor foi cobrador na Empresa Viação Caravelle Ltda, conforme registro carteira da trabalho (fls. 67), ficando exposto de forma habitual e permanente ao agente agressivo ruído (84,8dB), conforme formulário padrão DSS 8030 e laudo técnico acostado às fls. 28/31. Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista aos itens 1.1.6 e 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nNo período de 08/06/1972 a 30/10/1972, o autor foi servente na Empresa Heliogás S/A Comércio e Indústria, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 69), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 09/04/1973 a 12/06/1975, o autor foi cobrador na Empresa Auto Viação Jurema S/A, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 69), ficando exposto de forma habitual e permanente ao agente agressivo ruído (81dB), conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado às fls. 32/33. Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista aos itens 1.1.6 e 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nNo período de 23/06/1975 a 14/11/1975, o autor foi ajudante na Empresa Consórcio técnico Cmel Estrela, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 69), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 12/01/1976 a 30/03/1976, o autor foi cobrador na Empresa Expresso Mangaratiba Ltda, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 69) e CNIS (fls. 22). Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista o item 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nNo período de 25/03/1976 a 19/06/1976, o autor foi soldador na Empresa Sertep - Serviços Técnicos de Engenharia e Petróleo S.A., conforme registro no CNIS (fl. 22), ficando exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressivos ruído (90 dB), gases, fumos metálicos de solda elétrica e oxi-acetilênica, vapores de gases de hidrocarbonetos, poeira, chuva, sol e lama, conforme formulário padrão DSS - 8030 acostado às fls. 34. Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista o item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. Ressalte-se que, deve ser considerada como data inicial, para os fins de cálculo de tempo de contribuição, a data 01/04/1976, a fim de que não seja computado repetidamente o mesmo período.\r\n\r\nNo período de 26/08/1976 a 26/11/1976, o autor foi soldador na Empresa Sociedade Concreto Armado Centrifugado do Brasil S/A - SCAC, conforme registro na carteira de trabalho (fls. 72) e no CNIS acostado às fls. 22. Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista o item 2.5.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nNo período de 03/12/1976 a 25/02/1977, o autor foi soldador na Empresa Fundações e Estruturas - FE, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 72). Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista o item 2.5.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nNo período de 28/02/1977 a 29/03/1977, o autor foi soldador na Empresa Kibras S/A Basculantes, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 72) e no CNIS (fls. 22) Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista o item 2.5.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nNo período de 10/05/1977 a 20/10/1978, o autor foi soldador II na Empresa Construtora Norberto Odebrecht S.A., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 73) e CNIS (fl. 22), ficando exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressivos ruído (91dB), fumos metálicos, radiações não ionizante proveniente do processo de solda elétrica e oxi-acetilênica, conforme DIRBEN 8030 (fls. 36) e laudo técnico acostado às fls. 37, indicando este, como data de saída da empresa a data 19/10/1978. Deve, assim, ser considerado especial o período indicado no laudo pericial, tendo em vista o item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. Ressalte-se que tal período foi considerado especial pelo INSS, conforme se verifica às fls. 293.\r\n\r\nNo período de 29/11/1978 a 28/05/1979, o autor foi soldador na Empresa Construtora Beter S.A., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 73) e CNIS (fl. 22). Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista o item 2.5.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e o item 2.5.1 do Anexo II ao Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nNo período de 13/08/1979 a 09/10/1979, o autor foi soldador na Empresa Pevita - Engenharia, Industria e Comercio Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 73) Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista o item 2.5.1 do Anexo II ao Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nNo período de 11/10/1979 a 31/10/1979, o autor foi soldador na Empresa Escritório de Construções e Engenharia - ECEL S/A, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 73) Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista o item 2.5.1 do Anexo II ao Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nNo período de 26/11/1979 a 21/12/1979, o autor foi soldador na Empresa Pevita - Engenharia, Indústria e Comércio Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 74). Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista o item 2.5.1 do Anexo II ao Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nNo período de 30/01/1980 a 06/03/1980, o autor foi montador na Empresa Itapuam - Montagens S/A, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 77) e no CNIS acostado às fls. 23, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 18/03/1980 a 05/05/1980, o autor foi mecânico montador na Empresa Construtora Norberto Odebrecht S/A, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 77) e no CNIS acostado às fls. 23, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 17/06/1980 a 16/07/1980, o autor foi montador de estruturas metálicas na Empresa Construtora Norberto Odebrecht S/A - Projeto Aeroporto Internacional Obra Pátio - 3, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 77) e no CNIS acostado às fls. 23, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 12/08/1980 a 30/12/1980, o autor foi montador B na Empresa Spig S.A., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 78) e no CNIS acostado às fls. 23, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 12/01/1981 a 12/08/1982, o autor foi montador de tubulação na Empresa Sertep S/A - Engenharia e Montagem, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 86) e no CNIS acostado às fls 23, estando exposto de maneira habitual e permanente aos agentes agressivos calor, ruído (90 dB), gases, fumos metálicos de solda elétrica e oxi-acetilênica, vapores e gases de hidrocarbonetos, poeira, chuva, sol e lama, conforme formulário padrão DSS - 8030 acostado às fls. 39. Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista o item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nNo período de 10/09/1982 a 27/09/1982, o autor foi montador na Empresa Sertep S/A - Engenharia e Montagem, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 78) e no CNIS acostado às fls 23, estando exposto de maneira habitual e permanente aos agentes agressivos calor, ruído (90 dB), gases, fumos metálicos de solda elétrica e oxi-acetilênica, vapores e gases de hidrocarbonetos, poeira, chuva, sol e lama, conforme formulário padrão DSS - 8030 acostado às fls. 41. Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista o item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nNo período de 26/10/1982 a 18/11/1982, o autor foi encanador na Empresa Soldatec - Solda Técnica Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 86), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 07/12/1982 a 10/12/1982, o autor foi montador na Empresa Servem - Prestção de Serviços Múltiplos Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 78), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 07/01/1983 a 26/07/1983, o autor foi encanador na Empresa Sertep S/A - Engenharia e Montagem, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 86) e no CNIS acostado às fls. 23, estando exposto de maneira habitual e permanente aos agentes agressivos calor, ruído (90 dB), gases, fumos metálicos de solda elétrica e oxi-acetilênica, vapores e gases de hidrocarbonetos, poeira, chuva, sol e lama, conforme formulário padrão DSS - 8030 acostado às fls. 43. Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista o item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nNo período de 02/08/1983 a 29/03/1984, o autor foi encanador IV na Empresa Ultratec Engenharia S/A, conforme registro na carteira de trabalho (fls. 86), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 07/05/1984 a 05/06/1984, o autor foi encanador na Empresa Emery - Engenharia, Construção e Estrutura Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 79) e no CNIS acostado às fls. 23, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 06/06/1984 a 08/10/1984, o autor foi encanador na Empresa Mentech S/A, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 87) e no CNIS acostado às fls. 23, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 18/10/1984 a 08/11/1984, o autor foi encanador na Empresa Montreal Engenharia S/A, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 79), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 15/12/1984 a 29/12/1984, o autor foi montador especial de tubulação na Empresa Christiani - Nielsen Engº e Consts S/A, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 79), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 14/01/1985 a 25/04/1985, o autor foi mecânico montador na Empresa Sertep S/A - Engenharia e Montagem, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 79) e no CNIS acostado às fls. 24, estando exposto de maneira habitual e permanente aos agentes agressivos calor, ruído (90 dB), gases, fumos metálicos de solda elétrica e oxi-acetilênica, vapores e gases de hidrocarbonetos, poeira, chuva, sol e lama, conforme formulário padrão DSS - 8030 acostado às fls. 45. Ressalte-se que o referido formulário indica como data final de atividade o dia 24/04/1985, devendo, assim, ser considerado especial o período indicado no aludido documento, tendo em vista o item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nNo período de 06/05/1985 a 01/07/1986, o autor foi encanador oficial na Empresa Industrias Reunidas Caneco S.A., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 87) e no CNIS acostado às fls. 24, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 22/08/1985 a 16/05/1986, o autor foi encanador na Empresa Setal - Instalações Industriais S/A, conforme registro na carteira de trabalho e no CNIS acostado às fls. 24, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 05/08/1986 a 27/02/1987, o autor foi encanador na Empresa Companhia Técnica Internacional Canteiro Central da Ecex, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 87) e no CNIS acostado às fls. 24, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 11/03/1987 a 01/04/1987, o autor foi encanador na Empresa Ultratec Engenharia S/A, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 87) e no CNIS acostado às fls. 24, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 18/04/1987 a 21/05/1987, o autor foi encanador industrial na Empresa Manutenção Industrial Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 88) e no CNIS acostado às fls. 24, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 21/05/1987 a 26/06/1987, o autor foi mestre de tubulação na Empresa BPS Manutenção Industrial S/C Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 80) e no CNIS acostado às fls. 24, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 30/06/1987 a 20/07/1987, o autor foi encarregado de tubulação na Empresa Petrotec Manutenção e Montagem Indl. Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 80) e no CNIS acostado às fls. 24, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 01/08/1987 a 13/10/1987, o autor foi encanador na Empresa Nordon - Industrias Metalúrgicas S/A, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 88) e no CNIS acostado às fls. 24, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 15/10/1987 a 03/03/1988, o autor foi encanador na Empresa Setal Instalações Industriais S/A, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 88) e no CNIS acostado às fls. 24, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 11/04/1988 a 27/02/1989, o autor foi encanador de traçagem na Empresa Sertep S/A - Engenharia e Montagem, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 88), estando exposto de maneira habitual e permanente aos agentes agressivos calor, ruído (90 dB), gases, fumos metálicos de solda elétrica e oxi-acetilênica, vapores e gases de hidrocarbonetos, poeira, chuva, sol e lama, conforme formulário padrão DSS - 8030 acostado às fls. 47. Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista o item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nNo período de 25/04/1989 a 19/05/1989, o autor foi encanador na Empresa Soldatec Montagens Industriais Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 89), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 22/05/1989 a 20/06/1989, o autor foi encanador na Empresa Socenge - Sociedade de Engenharia Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 93), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 21/06/1989 a 01/09/1989, o autor foi encanador na Empresa Setal Engenharia e Construções S/A, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 89) e no CNIS acostado às fls. 24, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 05/09/1989 a 16/01/1990, o autor foi encanador na Empresa Montreal Engenharia S/A, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 93), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 06/03/1990 a 03/04/1990, o autor foi encanador na Empresa Confab Montagens Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 89), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 12/06/1990 a 13/08/1990, o autor foi encanador na Empresa Tenenge - Técnica Nacional de Engenharia, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 93) e no CNIS acostado às fls. 25, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 18/08/1990 a 18/12/1990, o autor foi encarregado na Empresa Trocai Test. Manut. Equip. Inds. E Petroquímicos Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 80), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 29/10/1990 a 04/12/1990, o autor foi encanador na Empresa Sertep S/A - Engenharia e Montagem, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 93) e no CNIS acostado às fls. 25, estando exposto de maneira habitual e permanente aos agentes agressivos calor, ruído (90 dB), gases, fumos metálicos de solda elétrica e oxi-acetilênica, vapores e gases de hidrocarbonetos, poeira, chuva, sol e lama, conforme formulário padrão DSS - 8030 acostado às fls. 49. Deve, assim, ser considerado especial o período referido, tendo em vista o item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nNo período de 04/02/1991 a 26/04/1991, o autor foi encarregado na Empresa Trocaltest - Manut. Equip. Inds. e Petroquímicos Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 90) e no CNIS acostado às fls. 25, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 17/06/1991 a 01/07/1991, o autor foi encanador na Empresa Sertep S/A - Engenharia e Montagem, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 94) e no CNIS acostado às fls. 25, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de Julho/1991 a Outubro/1991, o autor laborou na Empresa Soldatec Montagens Industrias Ltda., conforme CNIS acostado às fls. 25, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 22/08/1991 a 28/10/1991, o autor foi encanador na Empresa Soldatec - Mont. Industriais Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 94) e no CNIS acostado às fls. 25, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 08/11/1991 a 18/11/1991, o autor foi contra mestre na Empresa Pevita - Montagens Industriais Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 90), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 28/11/1991 a 15/12/1991, o autor laborou na Empresa Soft - Service Seleção e Mão de Obra Temporária Ltda., conforme CNIS acostado às fls. 25, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 05/12/1991 a 21/05/1992, o autor foi encarregado de tubulação na Empresa Montreal Engenharia S/A, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 90), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 15/01/1992 a 19/05/1992, o autor foi encanador na Empresa Tenenge - Técnica Nacional de Engenharia S/A, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 94) e no CNIS acostado às fls. 25, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 19/06/1992 a 21/09/1992, o autor foi encanador na Empresa Uniman - Serviços de Manutenção S/C Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 94) no CNIS acostado às fls. 25, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 08/12/1992 a 05/02/1993, o autor foi encanador industrial na Empresa Nordon Industriais Metalúrgicas S/A - Departamento de Montagens Industriais, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 95) e no CNIS acostado às fls. 25, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 10/03/1993 a 23/06/1993, o autor foi encanador na Empresa Soldatec Montagens Industriais Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 95), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 09/11/1993 a 27/12/1993, o autor foi encanador na Empresa Soldatec Montagens Industriais Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 83), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 22/12/1993 a 01/08/1994, o autor foi encanador na Empresa Promonstest Engenharia Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 74) e no CNIS acostado às fls. 26, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 04/08/1994 a 30/08/1994, o autor foi encanador na Empresa Começa - Const. Metal. Carioca Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 74) e no CNIS acostado às fls. 26, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 14/09/1994 a 12/01/1995, o autor foi encanador na Empresa Cmel - Const. E Mont. Elet. Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 83) e no CNIS acostado às fls. 26, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 09/02/1995 a 03/05/1995, o autor foi encanador na Empresa Tensor Engenharia S.A, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 83) e no CNIS acostado às fls. 26, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 06/09/1995 a 01/102/1996, o autor foi encanador na Empresa Soldatec Montagens Industriais Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 74) e no CNIS acostado às fls. 26, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 21/03/1996 a 11/08/1996, o autor foi encanador na Empresa Soldatec Montagens Industriais Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 75) e no CNIS acostado às fls. 26, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 22/10/1996 a 18/11/1997, o autor foi encanador industrial na Empresa Unamon Consorcio de Montagem Nuclear, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 83) e no CNIS acostado às fls. 26, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 22/12/1997 a 06/02/1998, o autor foi encanador na Empresa Promontest Engenharia Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 75) e no CNIS acostado às fls. 26, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 10/02/1998 a 20/02/1998, o autor foi encanador na Empresa Henisa - Hidroeletromecânica Empresa Nacional de Instalações Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 84) e no CNIS acostado às fls. 26, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 28/10/1998 a 23/07/1999, o autor foi encarregado tubulação na Empresa Técnica Nacional de Engenharia Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 90) e no CNIS acostado às fls. 26, estando exposto de maneira permanente ao agente agressivo ruído (88 dB), de maneira ocasional ao agente agressivo agentes químicos e de forma intermitente ao agente agressivo radiações não ionizantes, conforme laudo técnico acostado às fls. 53. Entretanto, o referido período não poderá ser considerado como tempo de serviço especial, tendo em vista ser o ruído inferior a 90 dB, não preenchendo o requisito do Decreto nº 2.172/97, bem como não ter ficado o autor exposto de maneira habitual e permanente aos agentes agressivos agentes químicos e radiações não ionizantes.\r\n\r\nNo período de 23/05/2000 a 02/10/2000, o autor foi bombeiro na Empresa Igreja Internacional da Graça de Deus, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 84) e no CNIS acostado às fls. 26, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 08/12/2000 a 18/12/2000, o autor foi mestre especial na Empresa Engecarf Engenharia Ltda, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 84) e no CNIS acostado às fls. 26, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 28/04/2001 a 30/06/2001, o autor laborou na Empresa Ply Consultoria e Serviços Temporários Ltda. conforme CNIS acostado às fls. 27, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 01/07/2001 a 25/07/2001, o autor laborou na Empresa Ply Consultoria e Serviços Temporários Ltda., conforme CNIS acostado às fls. 27, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 15/08/2001 a 06/09/2001, o autor foi encarregado de tubulação na Empresa Ply Consultoria e Serviços Temporários Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 98) e no CNIS acostado às fls. 27, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 24/09/2001 a 11/12/2001, o autor foi encarregado de tubulação na Empresa Engecarf Engenharia Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 98) e no CNIS acostado às fls. 27, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 04/04/2002 a 17/05/2002, o autor foi encanador na Empresa Montcalm Mont. Inds. S/A, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 75) e no CNIS acostado às fls. 27, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 24/07/2002 a 25/09/2002, o autor foi encarregado de tubulação na Empresa Qualiman Comércio e Serviços Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 98) e no CNIS acostado às fl. 27, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 25/10/2002 a 05/05/2003, o autor foi assistente técnico II na Empresa Construções e Comércio Camargo Correa S.A., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 98), ficando exposto de maneira habitual e permanente aos agente agressivo ruído (79/ 83,6 dB), conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado às fls. 55/57. Todavia, não deve ser considerado especial o período referido, tendo em vista que não houve exposição a ruído superior a 90 db, prevista no Decreto nº 2.172/97 (Súmula nº 32, da TNU).\r\n\r\nNo período de 10/07/2003 a 01/10/2003, o autor foi encarregado de tubulação na Empresa Orteng Spe Projetos e Montagens Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 99), não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 10/11/2003 a 04/12/2003, o autor foi mestre de tubulação na Empresa Engecampo Engenharia Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 99) e no CNIS acostado às fls. 27, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 10/03/2004 a 30/04/2004, o autor foi encarregado de tubulação na Empresa Manserv Montagem e Manutenção Ltda., conforme registro na carteira de trabalho (fl. 99) e no CNIS acostado às fls. 27, não apresentando laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 17/05/2004 a 14/12/2004, o autor foi encarregado de tubulação na Empresa Brasfels S/A, conforme registro na carteira de trabalho (fl. 99) e no CNIS acostado às flls. 27, ficando exposto de maneira habitual e permanente aos agentes agressivos eletricidade, calor de 28º C e fumos, conforme o Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado às fls. 59/60. Todavia, não deve ser considerado especial o período referido, tendo em vista que não houve o exercício de atividade em condições especiais, previstas no Decreto nº 3.048/99. \r\n\r\nNo período de 08/03/2005 a 01/09/2005, o autor foi encarregado de tubulação na Empresa Iesa Projetos, equipamentos e montagens S/A, conforme registro na carteira de trabalho (fls. 100), ficando exposto de maneira habitual e permanente aos agentes agressivos ruídos (80 dB), benzeno, tolueno, xileno, iluminância e temperaturas (28,5º C), conforme o Perfil Profissiográfico Profissional acostado às fls. 62/63. Deve, assim, ser considerado especial o período referido.\r\n\r\nNo período de 28/11/2005 a 31/12/2005, o autor laborou na Empresa Multitek Serviços de Engenharia Ltda., sendo tal período reconhecido pelo INSS (fls. 240). Entretanto, não deve ser considerado especial o período referido, tendo em vista não ter apresentado o autor laudo técnico deste período, nem qualquer outro documento apto a comprovar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nNo período de 24/12/2005 a 26/04/2006, o autor foi encarregado de montagem na Empresa Gdk S/A, ficando exposto de maneira habitual e permanente ao agente nocivo ruído (69,30 dB), conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado às fls. 64/65. Todavia, não deve ser considerado especial o período referido, tendo em vista que não houve exposição a ruídos superiores a 90 db ou 85 dB, previstas no Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99, respectivamente. Ressalte-se que, para o cálculo de tempo de serviço deve ser considerado como data inicial do vinculo o dia 01/01/2006, a fim de que não seja computado repetidamente um mesmo período, pois o vínculo com a Empresa Gdk S/A terminou em 31/12/2005.\r\n\r\nReconhecido os tempo de serviço comum nos períodos de 08/06/1972 a 30/10/1972, 23/06/1975 a 14/11/1975, 02/04/1976 a 11/06/1976, 19/10/1978 a 20/10/1978, 30/01/1980 a 06/03/1980, 18/03/1980 a 05/05/1980, 17/06/1980 a 16/07/1980, 12/08/1980 a 30/12/1980, 26/10/1982 a 18/11/1982, 07/12/1982 a 10/12/1982, 02/08/1983 a 29/03/1984, 07/05/1984 a 05/06/1984, 06/06/1984 a 08/10/1984, 18/10/1984 a 08/11/1984, 15/12/1984 a 29/12/1984, 24/04/1985 a 25/04/1985, 06/05/1985 a 01/07/1986, 22/08/1985 a 16/05/1986, 05/08/1986 a 27/02/1987, 11/03/1987 a 01/04/1987, 18/04/1987 a 21/05/1987, 2/05/1987 a 26/06/1987, 30/06/1987 a 20/07/1987, 01/08/1987 a 13/10/1987, 15/10/1987 a 03/03/1988, 25/04/1989 a 19/05/1989, 22/05/1989 a 20/06/1989, 21/06/1989 a 01/09/1989, 05/09/01989 a 16/01/1990, 06/03/1990 a 03/04/1990, 12/06/1990 a 13/08/1990, 18/08/1990 a 18/12/1990, 04/02/1991 a 26/04/1991, 17/06/1991 a 01/07/1991, 22/08/1991 a 28/10/1991, 08/11/1991 a 18/11/1991, 05/12/1991 a 21/05/1992, 15/01/1992 a 19/05/1992, 19/06/1992 a 21/09/1992, 08/12/1992 a 05/02/1993, 10/03/1993 a 23/06/1993, 09/11/1993 a 27/12/1993, 22/12/1993 a 01/08/1994, 04/08/1994 a 30/08/1994, 14/09/1994 a 12/01/1995, 09/02/1995 a 03/05/1995, 06/09/1995 a 01/02/1996, 21/03/1996 a 11/08/1996, 22/10/1996 a 18/11/1997, 22/12/1997 a 06/02/1998, 10/02/1998 a 20/02/1998, 28/10/1998 a 23/07/1999, 23/05/2000 a 02/10/2000, 08/12/2000 a 18/12/2000, 15/08/2001 a 06/09/2001, 24/09/2001 a 11/12/2001, 04/04/2002 a 17/05/2002, 24/07/2002 a 05/05/2003, 10/07/2003 a 01/10/ 2003, 10/11/2003 a 04/12/2003, 10/03/2004 a 30/04/2004, 17/05/2004 a 14/12/2004, 28/11/2005 a 31/12/2005 e 01/01/2006 a 01/04/2006, bem como o tempo de serviço especial em razão do exercício do exercício de atividades com exposição de forma habitual e permanente a agentes agressivos nos períodos de 17/02/1971 a 01/06/1972, 09/04/1973 a 12/06/1975, 12/01/1976 a 30/03/1976, 01/04/1976 a 19/06/1976, 26/08/1976 a 26/11/1976, 03/12/1976 a 25/01/1977, 28/02/1977 a 29/03/1977, 10/05/1977 a 19/10/1978, 29/11/1978 a 28/05/1979, 13/08/1979 a 09/10/1979, 11/10/1979 a 31/10/1979, 26/11/1979 a 21/12/1979, 12/01/1981 a 12/08/1982, 10/09/1982 a 27/09/1982, 07/01/1983 a 26/07/1983, 14/01/1985 a 24/04/1985, 11/04/1988 a 27/02/1989, 29/10/1990 a 04/12/1990 e 08/03/2005 a 01/09/2005, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, tal como requerido.\r\n\r\nConvertendo-se os períodos comuns para especial, multiplicados pelo fator 1,40, obtemos um total de 14 anos, 9 meses e 13 dias. Somando-se o período de tempo de serviço ora reconhecido ao tempo de serviço comum comprovado nos autos (26 anos, 9 meses e 27 dias na DER) obtém-se 41 anos, 7 meses e 10 dias de tempo de contribuição em 29/05/2006, data da entrada do requerimento administrativo (fls. 186), fazendo o autor jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: \r\n\r\ni) reconhecer como especial as atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 17/02/1971 a 01/06/1972, 09/04/1973 a 12/06/1975, 12/01/1976 a 30/03/1976, 01/04/1976 a 19/06/1976, 26/08/1976 a 26/11/1976, 03/12/1976 a 25/01/1977, 28/02/1977 a 29/03/1977, 10/05/1977 a 19/10/1978, 29/11/1978 a 28/05/1979, 13/08/1979 a 09/10/1979, 11/10/1979 a 31/10/1979, 26/11/1979 a 21/12/1979, 12/01/1981 a 12/08/1982, 10/09/1982 a 27/09/1982, 07/01/1983 a 26/07/1983, 14/01/1985 a 24/04/1985, 11/04/1988 a 27/02/1989, 29/10/1990 a 04/12/1990 e 08/03/2005 a 01/09/2005, com direito a acréscimo de 40% ao tempo de trabalho e averbação pelo INSS; \r\n\r\nii) condenar o INSS a implantar em favor do autor aposentadoria por tempo de contribuição integral (RMI equivalente a 100% do salário de benefício e calculada de acordo com a legislação vigente na DER), com data de início vinculada à data de requerimento do benefício (29/05/2006); e, ainda,\r\n\r\niii) condenar o INSS a pagar os benefícios em atraso, desde a DER, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002814-1 SELMA MERLIM DOS SANTOS FRANÇA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000204/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002814-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2010 18:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SELMA MERLIM DOS SANTOS FRANÇA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SELMA MERLIM DOS SANTOS FRANÇA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar. \r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 63/69, que a parte autora possui Fibromialgia (CID M79.0), que não a incapacita o exercício de sua atividade habitual.\r\n\r\nAssim, como não está presente o requisito específico (incapacidade laboral), não faz jus a parte autora aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restabelecimento do auxilio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, vez que ausente o requisito legal previsto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213-91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003538-8 MARCIO VINICIUS BAPTISTA (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA, ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000140/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003538-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/02/2010 16:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARCIO VINICIUS BAPTISTA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARCIO VINICIUS BAPTISTA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nConforme decisão de fls. 34, foi deferido o pedido de antecipação de tutela para que o INSS restabelecesse o benefício de auxílio-doença do autor (NB 520.453.571-0) cessado desde 20/06/2007 (fls. 22)\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 68/74, que o autor possui Transtornos Mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e doença física (CID 10 F06), desde Janeiro de 2007, doença que o incapacita total e definitivamente para o exercício de qualquer atividade. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que o autor possui “Limitações motoras e para vida de relação” , estando “incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho”.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é definitiva, não havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual total e permanente, insusceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da Lei 8.213/91 desde a data de realização da perícia judicial, qual seja, 05/09/2008.\r\n\r\nAnte do exposto:\r\n\r\nCONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA JULGAR PROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que restabeleça o beneficio de auxilio-doença (NB 520.453.571-0) a partir da data em que foi cessado (20/06/2007);\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a incapacidade total e definitiva do autor e determinar ao INSS que converta o beneficio de auxilio doença (520.453.571-0) em aposentadoria por invalidez, desde a data de realização da perícia judicial (05/09/2008).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.60.000913-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000913-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2010 12:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por CARLOS ALBERTO DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 50/57, com base em relatos, exames de imagem, físico e atestados, que o autor possui Gonalgia (CID M23), Lombalgia (CID M54.5) e Cervicalgia (CID M54.2), doenças que não o incapacitam para o exercício de sua atividade habitual.\r\n\r\nAssim, como não está presente o requisito específico (incapacidade laboral), não faz jus a parte autora aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restabelecimento do auxilio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, vez que ausente o requisito legal previsto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213-91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.60.000937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECILA REZENDE DA ROCHA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000937-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2010 18:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ECILA REZENDE DA ROCHA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, e estando devidamente instruído o feito, passo a proferir a sentença de mérito.\r\n\r\nA parte autora pretende seja-lhe concedido o benefício de prestação continuada devido ao portador de deficiência, estabelecido no art. 20, caput da Lei 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nConforme se depreende do referido artigo, o primeiro requisito diz respeito à idade ou à doença incapacitante da parte autora. Quanto à incapacidade, há que se atender a definição contida no parágrafo 2º, do citado artigo, que determina que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nAlém deste requisito, deve a parte comprovar a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, que, segundo estabelece o art. 20, parágrafo 3º, da LOAS, verifica-se na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo. (...)” \r\n\r\nNo caso dos autos, quanto ao requisito da incapacidade informou o perito judicial, às fls. 54/57, que o autor possui Esquizofrenia Residual (CID X F20.5), desde 1990, doença que o incapacita total e definitivamente. \r\n\r\nAinda, concluiu o sr. Perito que o autor apresenta restrições pessoais e sociais, estando o autor completamente inválido para o exercício de qualquer atividade, ante o caráter definitivo da doença que possui.\r\n\r\nTenho, pois, que o autor apresenta a condição de deficiência exigida pelo art. 20, § 2.º, da LOAS.\r\n\r\nQuanto ao critério sócio-econômico, importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 1232, já decidiu pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, demonstrador da miserabilidade do grupo familiar:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (STF, ADI 1232 / DF, Pleno. Rel. do Acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 01/06/2001)\r\n\r\nTodavia, entendo que, além do critério objetivo legalmente fixado (renda inferior a ¼ do salário-mínimo), o qual denota uma presunção de miserabilidade do grupo familiar, não se pode excluir a comprovação, em cada caso concreto, da situação econômica precária por que passa o requerente (análise subjetiva), ensejando o apoio da Assistência Social.\r\n\r\nDessa forma, nada impede que o julgador faça uso de outros fatores para aferir a miserabilidade do grupo familiar, caso a caso, mesmo que este apresente renda superior ao limite legal, desde que o faça com razoabilidade.\r\n\r\nNo presente caso, constatou o Oficial de Justiça (fls. 40/42) que a autora reside com o filho, em casa alugada, sendo o valor do aluguel R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), de alvenaria, possui 3 peças (1 sala, cozinha e banheiro), medindo o terreno 30m², local com pouca ventilação e infiltração no teto e com móveis em péssimo estado de conservação. \r\n\r\nA renda familiar é de em média R$ 500,00 (quinhentos reais), auferidos pelo filho da autora por meio de seu trabalho como vendedor ambulante. Com isso, conclui-se que a renda familiar per capita soma R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), valor superior ao limite legal objetivo de ¼ do salário-mínimo.\r\n\r\nNessas condições, tenho que a autora não se mostra abrangido pela regra constitucional (CF/88, art. 203, V) e correspondente disciplina legal, pois, ainda que com grandes dificuldades, sua família tem conseguido mantê-la, não fazendo jus ao recebimento do benefício assistencial.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, reconhecendo que não há nenhuma ilegalidade no ato do INSS que indeferiu o requerimento administrativo formulado pela autora, já que não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial neste momento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESER NASCIMENTO RAMOS (ADVOGADO: LENILSON ANTONIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001009-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2010 17:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ELIESER NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ELIESER NASCIMENTO RAMOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a conversão do benefício de auxílio-acidente para o beneficio de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNo caso dos autos, é inconteste que o autor percebia auxilio doença por acidente de trabalho (NB 125.721.509-1), conforme se verifica às fls. 25, acostando aos autos, inclusive, aos autos Comunicado de Acidente de Trabalho (fls. 12/13). \r\n\r\nNeste sentido, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que as ações relativas a acidente de trabalho são da competência da Justiça Estadual:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STF; Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 367893/SP; Relatora: Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 24/06/2005, pág. 60.)\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de modo a corroborar o entendimento da Suprema Corte Federal, pacificaram o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 29:\r\n\r\nEnunciado nº 29\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nIndiscutível, desta forma, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar as causas relativas à manutenção de benefício (auxílio-acidente) decorrentes de acidente de trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2° Juizado Especial Federal, para julgar a causa, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000219/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001191-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2010 11:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JORGE FIGUEIREDO DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 42 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 38/45, com base no simples relato do autor, que este possui Lomboaciltagia direita (CID 54.3), doenças que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade habitual de eletricista.\r\n\r\nAssim, como não está presente o requisito específico (incapacidade laboral total e permanente), não faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez, previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, vez que ausente o requisito legal previsto nos artigos 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.60.001260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001260-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/02/2010 18:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por Antonio Ferreira da Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, mediante aplicação da correção dos vinte e quatro primeiros saláriosdecontribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme o disposto na Lei nº 6.423/77, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da pretendida revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\nPela certidão (informação) de fls. 12, verifica-se a ocorrência de coisa julgada, visto que o autor pleiteou, em outra ação judicial (processo n° 2007.5160.003220-0) que tramitou neste 2º Juizado Especial Federal, o mesmo pedido e causa de pedir, tendo sido proferida sentença de extinção do processo com julgamento do mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão (fls. 14).\r\n\r\nImpõe-se, assim, extinguir este processo, sem resolução do mérito (artigo 267, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a coisa julgada em relação ao processo n° 2007.51.60.003220-0 que tramitou neste 2º Juizado Especial Federal (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA GOMES GALVÃO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001318-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 14:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA GOMES GALVÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente o resultado do requerimento administrativo de benefício assistencial, agendado eletronicamente em 06/06/2008, conforme fls. 11.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.60.001648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001648-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/02/2010 19:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 19, inexiste prevenção.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º. Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º. do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº. 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº. 8.213/91, em seu art. 36, § 7º., faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº. 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º. do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente desarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º. do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o Colendo STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela aludida Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º., do Decreto nº. 3.048/99, no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos precisos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENVENUTO SOBRINHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001658-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2010 12:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BENVENUTO SOBRINHO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ANTONIO BENVENUTO SOBRINHO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNesta causa, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 516.098.032-2) no período de 20/03/2006 a 30/04/2007 (fls. 53).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 66/72, com base exame clínico, e, principalmente, confrontado com os relatos e colhido das peças dos autos, que a parte autora possui Dedo em gatilho - Doença tendínea nodular, (CID 10 M65.3), Transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e Síndrome cerebral orgânica - SOE (CID 10 F06.9), desde Fevereiro de 2006, doença que o incapacita definitivamente para o exercício de qualquer atividade laboral. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que o autor se encontra “incapaz de executar movimentos sucessivos com correção na trajetória e medida, marcha cautelosa”.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é definitiva, não havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual total e permanente, insusceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da Lei 8.213/91 desde a data de realização da perícia judicial, qual seja, 17/04/2009.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (dedo em gatilho, transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e Síndrome cerebral orgânica), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS restabeleça imediatamente os beneficio de auxilio doença (NB 516.098.032-2) e;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade definitiva da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença (NB 516.098.032-2), em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (30/04/2007) e o converta em aposentadoria por invalidez a contar da data de realização da perícia judicial (17/04/2009).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.60.001847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLISE ALBINO VALIM (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001847-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/02/2010 19:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARLISE ALBINO VALIM\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2005.51.51.061708-2 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.60.001928-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA MARIA BRAGA RIBEIRO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001928-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/02/2010 19:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SÔNIA MARIA BRAGA RIBEIRO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SONIA MARIA BRAGA RIBEIRO, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação do Réu a conceder-lhe benefício de pensão por morte.\r\n\r\nÉ de geral conhecimento que para propositura da ação é necessário o concurso de três condições básicas: legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual.O interesse processual caracteriza-se pela real possibilidade da parte vir a lograr satisfação da pretensão deduzida em razão do provimento jurisdicional que vier a ser proferido. E no caso dos autos, essa condição não se encontra presente, como se demonstrará.\r\n\r\nComo informado pela autora às fls. 50, e ratificado pelo réu às fls. 58/59, o bem buscado nessa ação, qual seja, a concessão do benefício de pensão por morte, já foi alcançado, tendo em vista o provimento do recurso interposto em face da decisão administrativa de indeferimento do benefício (fls. 52/56).\r\n\r\nAssim sendo, é patente a perda de objeto da presente demanda, configurada na falta de interesse processual, ainda que superveniente, o que conduz à extinção do processo. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.60.001949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FERREIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA DA SILVA MATTOS, MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001949-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/02/2010 19:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA FERREIRA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 31/10/1985, conforme comprova o documento de fls. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000217/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002141-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2010 17:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA BARBOSA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nConforme informações extraídas do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social (fls. 46), a autora recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 5199121622) no período de 24/02/2007 a 01/10/2007.\r\n\r\nQuanto à incapacidade para atividade habitual, informou o médico-perito (fls. 55/59), com base no exame neurológico dos membros inferiores, laudos de tomografias computadorizadas das colunas dorsal e lombar e ressonância magnética da coluna lombar, que embora constatadas alterações degenerativas que configuram artrose, há preservação da força muscular e da sensibilidade cutânea, bem como manutenção do equilíbrio normal. Asseverou o perito, ainda, que as alterações clínicas identificadas na parte autora devido à artrose e escoliose lombar levam à conclusão de que não há prejuízo físico que determine incapacidade laborativa para a profissão de gerente de loja. \r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a autora não está incapaz para a sua atividade profissional habitual, qual seja, a de gerente de loja, não são devidos os benefícios de auxilio doença ou de aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausentes os requisitos legais previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nIndefiro o pedido autoral de fls. 64/65, visto que o perito nomeado pelo Juízo, em seu bem elaborado laudo (fls. 55/59), relatou de forma minuciosa e objetiva, após realização de exame físico e análise de exames laboratoriais, a doença que acomete à autora (artrose e escoliose dorso lombar), esclarecendo ao Juízo que a doença não ocasionou, pelo menos na ocasião da perícia, incapacidade para o exercício da profissão de gerente de loja.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR JOSÉ PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002303-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2010 17:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ALMIR JOSÉ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias das carteiras de trabalho a comprovar o exercício da atividade profissional de motorista.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002365-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2010 17:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ESTELITA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia da CTPS ou recibos de prestação de serviços a comprovar o exercício da profissão de faxineira autônoma, conforme solicitado pelo INSS (fls. 48/57). Além da apresentação de documentos, poderá a parte autora requerer a produção de prova testemunhal a fim de comprovar a sua atividade profissional habitual, ocasião em que já deverá apresentar o rol de testemunhas, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.60.002513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA BERNARDO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000211/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002513-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2010 17:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA BERNARDO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por CARLOS ALBERTO PEREIRA BERNARDO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 51/55, que o autor possui artrose lombar com espondilólise, doença que o incapacita somente para as atividades que requeiram esforço excessivo da coluna lombar.\r\n\r\nAsseverou o perito ainda que o exercício especifico da profissão de motorista do autor “dependerá do veículo a ser dirigido e a carga horária diária”, podendo exercer, portanto, sua atividade, ainda que de forma parcial.\r\n\r\nRessalte-se que, conforme se verifica na CTPS acostada às fls. 12, o autor exercia atividade de cobrador de transporte coletivo, não tendo comprovado que sua atividade habitual era de motorista. O autor, ademais, não comprovou qual veículo dirigia, e que espécie de motorista seria, para o fim de ser possível a averiguação da compatibilidade da limitação por ele sofrida com o exercício da sua atividade habitual. Veja-se que esse ônus incumbe à parte autora, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nAssim, como não está presente o requisito específico (incapacidade laboral para o exercício da atividade habitual do segurado), não faz jus o autor aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restabelecimento do auxilio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, vez que ausente o requisito legal previsto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/01 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitado em Julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.60.002634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002634-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2010 17:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\nÀ vista da informação contida no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 48), trazida aos autos pelo INSS, na qual consta que a ocupação exercida pelo autor na Empresa Ciferal Indústria de ônibus Ltda é Chefe de Escritório, e não soldador, conforme informado na ocasião da perícia, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem o exercício da atividade profissional de soldador.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2006.51.60.000182-9 MARA REGINA DE LIMA (ADVOGADO: MARILEIA ALVES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000182-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2010 20:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARA REGINA DE LIMA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face da CEF, pleiteando indenização por danos materiais e morais, bem como exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nNarra a autora que em 23/11/2001 abriu junto à ré contrato de abertura de conta com direito à cheque especial, tendo utilizado os serviços da ré sem qualquer problema até abril de 2005, quando passou a utilizar o limite do cheque especial. Disse que a CEF não lhe enviou por correspondência os extratos mensais da conta-corrente a que tinha direito. Alega que solicitou à ré o fornecimento dos extratos bancários referentes à aludida conta, contudo, esta negou-se a fornecê-los. Que, em razão de não ter acesso aos referidos extratos, permaneceu sem saber o motivo pelo qual seu saldo encontrava-se negativo, o que a impossibilitou de regularizar sua situação junto à ré. Que, em razão disso, seu nome foi indevidamente incluído nos cadastros restritivos de crédito, gerando danos aptos a serem indenizados.\r\n\r\nEm contestação, a CEF alegou que em momento algum recusou-se a fornecer os extratos bancários solicitados pela autora, desde que mediante pagamento da correspondente tarifa bancária. Alegou que a autora, como todo correntista de contrato semelhante, tem direito apenas a um extrato mensal gratuito a ser retirado em agência ou terminal eletrônico, não havendo obrigação da instituição financeira em enviar para a casa da autora os referidos extratos, conforme resolução do Banco Central.\r\n\r\nAntes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre atentar para os limites da lide, nos termos em que foi proposta. Sendo assim, verifico que a petição protocolada pela parte autora às fls. 50, noticiando o envio de aviso de cobrança pela CEF enviado em 28/03/2007 no importe de R$ 2.686,79, corresponde a pedido de emenda à inicial intempestivo, já que deduzido após a contestação apresentada pela ré.\r\n\r\nInadmito, portanto, a emenda referida.\r\n\r\nQuanto ao pedido colocado na inicial, cinge-se o inconformismo da autora em não lograr êxito na obtenção dos extratos bancários da conta-corrente de que era titular junto à ré, sem qualquer pagamento de tarifas bancárias correspondentes, aliado ao tratamento inadequado dos funcionários da empresa pública e conseqüentes danos morais gerados. Ainda, requer a exclusão de seu nome junto aos cadastros restritivos, já que a inclusão teria sido indevida.\r\n\r\nTenho, contudo, que a autora não se encontra com a razão.\r\n\r\nCom efeito, de acordo com a cláusula segunda do contrato firmado entre partes (fls. 60), em especial o disposto no seu parágrafo 4º, a autora como correntista teria direito a apenas um extrato mensal, sendo os excedentes fornecidos mediante pagamento de tarifa bancária. \r\n\r\nOs referidos extratos podem ser facilmente retirados em terminais eletrônicos postos á disposição dos clientes, ou em casas lotéricas e agências bancárias. O fato de eles não terem sido enviados à residência da autora não configura falha de serviço, tendo em vista que não há qualquer disposição contratual nesse sentido, havendo, por outro lado, a disponibilização dos extratos pelos meios já referidos.\r\n\r\nÉ da praxe bancária a cobrança de tarifas pela emissão de extratos de períodos passados, o que não configura cobrança abusiva, e sim, contraprestação por serviço prestado. Lembre-se que o contrato firmado entre as partes garante o fornecimento gratuito de apenas um extrato mensal ao cliente. O que exceder essa quantia, será fornecido mediante pagamento correspondente, de acordo com a cesta de serviços contratada.\r\n\r\nNão há, assim, falha de serviço no ponto, já que a CEF disponibilizou os extratos pelos meios já referidos, não havendo obrigação contratada no sentido de enviar cópia do extrato ao endereço da autora, assim como a cobrança de tarifa bancária pela emissão de extratos referentes a períodos passados não se configura abusiva.\r\n\r\nNão sendo verificada falha no serviço, não há que se falar em indenização por supostos danos materiais ou morais.\r\n\r\nPor outro lado, quanto à alegação da autora no sentido de ser indevida a sua inclusão nos cadastros de proteção ao crédito, tenho que também não restou demonstrado. De acordo com os extratos trazidos pela ré aos autos (fls. 71-93 e 115-119), percebe-se que o saldo da conta de titularidade da autora passou a ficar negativo em agosto de 2004, incidindo a partir daí taxas de cobrança por utilização do limite de crédito contratado. \r\n\r\nVeja-se que o extrato trazido pela autora às fls. 11, emitido em 01/06/2005, já demonstrava a existência de um débito no importe de R$ 579,58, com utilização do limite de crédito de R$ 500,00. \r\n\r\nHavendo dívida da autora para com a CEF, em razão da utilização do limite de crédito oferecido no contrato e não adimplido a seu tempo, é devida a inscrição de seu nome junto a cadastros restritivos de crédito, não vislumbrando qualquer irregularidade também neste ponto.\r\n\r\nAssim, verificada a ausência de falha no serviço, não há que se falar em indenização, seja por danos materiais, seja por danos morais, não merecendo acolhimento o pleito autoral. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, em conformidade ao art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2006.51.60.001299-2 WILIAM RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001299-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2009 12:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: WILIAM RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista que pairam dúvidas sobre o real acontecimento dos fatos, e diante da informação da CEF às fls. 47, designo audiência de conciliação e julgamento para o dia 25/03/2010, às 16:00, na sede deste Juízo. Deverá a CEF trazer aos autos, até a data da audiência, o extrato com todas as prestações pagas pelo autor, desde o início da vigência do contrato nº 19.4149.400.0000208/28. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2006.51.60.003723-0 REGINALDO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003723-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2010 13:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PIS/PASEP.\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por REGINALDO BATISTA DOS SANTOS em face da Caixa Econômica Federal, na qual pretende a condenação da ré a liberar o saldo de sua conta vinculada de PIS, com o fim de utilizá-lo para tratamento de sua saúde. \r\n\r\nÀ fl. 18, veio aos autos a notícia do falecimento do autor, ocorrido em 19/04/2007 (fls. 21).\r\n\r\nNeste processo, não obstante o autor ter deixado herdeiros necessários, os quais pretendem habilitar-se como sucessores, a causa de pedir, qual seja, a liberação do saldo do PIS, exclusivamente para tratamento de saúde do autor, não se encontra mais presente. \r\n\r\nAssim, com o falecimento do autor, resta configurada a ausência superveniente do interesse de agir, por inexistência da causa de pedir. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. .\r\n\r\nSem custas e nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2006.51.60.004508-0 JORGE NUNES MARQUES (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004508-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JORGE NUNES MARQUES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pelo autor JORGE NUNES ,ARQUES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento do saldo da conta vinculada do FGTS referente ao período em que foi celetista junto à extinta LBA, saldo este corrigido pelos índices que aponta na inicial (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990).\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos doa rt. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela União federal em sua contestação.\r\n\r\nCom efeito, em causas como a presente, em que pleiteia o recebimento de expurgos inflacionários não creditados em conta vinculada ao FGTS, tenho que a CEF é a única parte legítima para figurar no pólo passivo de ações que visem à recomposição dos saldos de contas vinculadas ao FGTS, em especial no que tange aos índices de expurgos inflacionários não aplicados à época dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, nos termos de entendimento já sedimentado na jurisprudência pátria, conforme julgado que colaciono e adoto como razões de decidir:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA FUNDIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SERVIDOR DA EXTINTA LBA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF.\r\n\r\n1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a legitimidade para figurar no pólo passivo das ações concernentes ao FGTS é exclusivamente da Caixa Econômica Federal, cabendo à instituição financeira, na hipótese de ex-servidor da LBA, diligenciar junto à União Federal para obter as informações necessárias ao cumprimento do julgado. \r\n\r\n2 - Impossibilidade de discussão, em sede de exceção de pré-executividade, sobre a inexistência de saldos nas contas fundiárias dos ex-empregados da LBA, por demandar dilação probatória. 3 - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AG 200702010010156, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 152596, 8ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, DJU - 30/03/2009 - Página: 137)\r\n\r\nAssim, é patente a ilegitimidade passiva da União Federal para atuar no pólo passivo da presente demanda, devendo o presente processo ser extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nDe se ressaltar que, no tocante à CEF, houve sentença de improcedência proferida nos autos nº 2004.51.60.002169-8, uma vez que o ora autor “aderiu aos termos previstos na LC 110/01, tendo firmado o acordo previsto no art. 6º da referida lei para recebimento na via administrativa, por meio do Termo de Adesão (fls. 74), conforme Decisão proferida pelo STF no RE 418918/RJ, de 30/03/2005 (Informativo nº 381-STF), no qual declara tratar-se de “ato jurídico perfeito”, considerando incabível o afastamento geral dos acordos firmados, deve o autor cumprir as condições estabelecidas na transação extrajudicial”.\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a ILEGITMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL para figurar no pólo passivo do presente feito, e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.60.000861-0 MARIA DAS NECESSIDADES FERNANDES LINHARES (ADVOGADO: MARISA CRISTINA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000861-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/02/2010 15:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS NECESSIDADES FERNANDES LINHARES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação, segundo o rito da Lei n°. 10.259/2001, ajuizada por MARIA DAS NECESSIDADES FERNANDES LINHARES em face da CEF-Caixa Econômica Federal, com pedido de aplicação das taxas progressivas de juros e dos índices relativos aos expurgos inflacionários, sobre os depósitos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS de seu falecido marido. \r\n\r\nAlega a CEF que as taxas progressivas de juros já vinham sendo aplicadas aos depósitos na conta vinculada de FGTS do 'de cujus'. A comprovar tal fato, a empresa pública ré trouxe aos autos os extratos de fls. 45/46 e 53/54, nos quais se observa que a taxa de juros aplicada é de 6%.\r\n\r\nImpõe-se, por conseguinte, reconhecer a ausência de interesse processual da autora, por não haver necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, devendo-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, conforme, inclusive, o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 5107/66 - CARÊNCIA DE AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n1.Opção realizada na vigência da Lei n.º 5.107/66, a qual instituiu a taxa progressiva de juros, aplicada conforme o tempo de permanência do empregado na empresa, sendo de rigor o reconhecimento da carência da ação, uma vez que as contas vinculadas da parte autora já vinham sendo atualizadas com a aplicação da taxa progressiva de juros. Precedente jurisprudencial.\r\n\r\n2.Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, a cargo da parte autora.\r\n\r\n3. Extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 454411/SP; Segunda Turma; Relator: Juiz Mauricio Kato; Fonte: DJ, Seção 2, de 9/10/02, pág. 334.)\r\n\r\nCom relação à aplicação dos expurgos inflacionários, a CEF, às fls. 48/49, informa que a conta referente ao empregador ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A foi objeto de saque integral em 18/05/2004, ou seja, antes do ajuizamento da presente demanda, em virtude de sentença prolatada nos autos do processo nº. 98.0010709-6 (6ª. VF/RJ), conforme faz prova os extratos de fls. 50/51, encontrando-se, portanto, zerada. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da ora autora (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, e artigo 1°. da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais e nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da aludida Lei nº. 9.099/95, também combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nCabe ressaltar que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado n° 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos, com observância das cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.60.001336-8 JUSTINO DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001336-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/02/2010 17:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES / DIFERENCAS / CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: JUSTINO DA SILVA LEMOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por JUSTINO DA SILVA LEMOS em face da CEF-Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a aplicação de correção monetária, sobre o saldo da conta de caderneta de poupança, em decorrência do plano Bresser (IPC de junho/1987).\r\n\r\nCom efeito, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter a parte autora cumprido a determinação deste Juízo, no sentido de trazer aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança, no período pleiteado na inicial; apesar de devidamente intimada para tal, conforme se evidencia pelo teor de fl. 28.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe, na hipótese, a inversão do ônus da prova, de modo a se impor à empresa pública ré o ônus de trazer aos autos os extratos da conta poupança de titularidade da parte autora, conforme entendimento da jurisprudência, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Diferentemente do que ocorre nas ações que versam sobre correção do saldo de contas vinculadas do FGTS, é condição essencial para a execução de sentença das diferenças de correção do saldo de contas de poupança a apresentação de extratos que comprovem a existência e a titularidade das respectivas contas.\r\n\r\n2. Impossibilidade de requisição judicial dos documentos em exibição pela parte contrária, uma vez que enviados regularmente os extratos à poupadora, podendo, em caso de perda, obtê-los mediante solicitação direta ao agente financeiro, que estará obrigado a atendê-la.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento 200404010227094/PR; Terceira Turma; Relator: Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 1°/9/2004, pág. 654.)\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que como houve a interrupção da prescrição, por ter sido a CEF citada, tão-logo a parte autora esteja de posse dos extratos da conta poupança, relativamente os períodos pleiteados, poderá ajuizar nova ação, juntado-se cópia desta Sentença.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo concedido (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, caput, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 1º. da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais e nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da aludida Lei nº 9.099/95, também combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, registre-se que, ante o disposto no artigo 5°. da Lei n°. 10.259/2001, não cabe recurso de Sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dêse baixa na distribuição e arquivemse os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2007.51.60.001428-2 NILMA BARBOSA DA CUNHA SOUZA DE MELO (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001428-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/06/2009 11:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: NILMA BARBOSA DA CUNHA SOUZA DE MELO\r\n\r\nConverto o feito em diligência\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, esclarecer em qual conta poupança requer a aplicação de correção monetária.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me imediatamente conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2007.51.60.001593-6 PEDRO RAMOS MENDES (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001593-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/02/2010 14:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES / DIFERENCAS / CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: PEDRO RAMOS MENDES\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº. 9.099/95, c/c artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por PEDRO RAMOS MENDES em face da CEF-Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a incidência de correção monetária sobre o saldo das contas de caderneta de poupança nºs. 0013.013.687051-4 e 0013.013.695895-0, em decorrência do Plano Bresser (IPC de junho de 1987, de 26,06%).\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n°. 1.060/50, ante o teor da declaração de fl. 04.\r\n\r\nJá se pacificou o entendimento no sentido de que, sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança em que as datas de crédito da correção monetária e dos juros remuneratórios - conhecidas como datas de “aniversário” das contas - ocorram na segunda quinzena de cada mês, não se aplica o IPC de junho de 1987 (26,06%), mas, sim, o índice já aplicado à época, ou seja, a LBC (18,02%); isto porque, após 16 de junho de 1987, já estavam em vigor as novas regras de correção monetária dos saldos de contas de cadernetas de poupança, estabelecidas pela Resolução n°. 1.338/87, do Banco Central do Brasil, editada com base no Decreto-Lei n°. 2.335/87, hipótese em que não há que se falar em violação de direito adquirido dos poupadores à índice de correção monetária estabelecido pela legislação anterior.\r\n\r\nEis a jurisprudência:\r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contaspoupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ; AGRESP 740791/RS; Quarta Turma; Relator: Aldir Passarinho Junior; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 5/9/2005, pág. 432.) (Destacamos.)\r\n\r\nPelos documentos de fls. 07 e 08, verifica-se que as referidas contas de caderneta de poupança (nºs. 0013.013.687051-4 e 0013.013.695895-0) possuem data de “aniversário” na segunda quinzena de cada mês, eis que foram abertas em 18/06/1984 e 21/03/1985, respectivamente, hipótese em que a improcedência do pedido se impõe.\r\n\r\nCumpre salientar, em tempo, que a conta poupança de nº. 0013.013.910206-2 (extrato à fl. 08 - parte de cima) não é objeto do discutido/pleiteado no feito em tela, já que não mencionada na peça inaugural.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com esteio no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais e nem em honorários, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2007.51.60.001619-9 NILMA BARBOSA DA CUNHA SOUZA DE MELO (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2010 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001619-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/06/2009 11:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES / DIFERENCAS / CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: NILMA BARBOSA DA CUNHA SOUZA DE MELO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº. 9.099/95, c/c artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora pretende a aplicação de correção monetária, sobre o saldo de sua conta de caderneta de poupança nº 0190.013.00395591-1, em decorrência do Plano Bresser (IPC de junho/1987).\r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo, às fls. 22/23, na qual se comprometia a efetuar depósito de R$ 0,63 (sessenta e três centavos), atinente à aplicação dos expurgos inflacionários pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da autora à época existente. \r\n\r\nPor outro lado, não obstante ter sido regularmente intimada para cumprimento da determinação deste Juízo (vide fl. 29), a parte autora manteve-se silente, conforme certidão de fl. 29-verso.\r\n\r\nAssim sendo, diante da omissão da autora, fixo como condenação o valor apresentado pela CEF, com suas devidas atualizações. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF-Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a importância de R$ 0,63 (sessenta e três centavos), sobre a qual deverá incidir correção monetária desde a data do cálculo (03/10/08), bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de eventual recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, deixo de determinar a expedição de alvará de levantamento, tendo em vista o valor insignificante do crédito a ser executado.\r\n\r\nJunte-se cópia desta sentença ao autos em apenso (processo nº 2007.51.60.001428-2).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n42 - 2003.51.60.006852-2 SOLANGE MEMIGETTE VICTORIANO (ADVOGADO: MIGUEL DIOGENES MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006852-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 19:30\r\n\r\nSEGUE ABAIXO TRANSCRITA A PARTE FINAL DO R. COMANDO JUDICIAL DE FL.102, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DOERJ:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... confirmado que inexistem valores a receber, cientifique-se à parte autora e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n43 - 2007.51.60.004373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DOS SANTOS MOURA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004373-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/02/2010 12:57\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%), se for o caso; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura entender cabível, se assim o quiser.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n44 - 2008.51.60.002628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002628-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2010 18:09\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, conforme determinado na r. Decisão de fl. 40, para ciência acerca dos esclarecimentos prestados pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos para Sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n45 - 2008.51.60.002822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002822-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2010 16:41\r\n\r\nEm homenagem ao princípio do contraditório, dê-se vista à parte autora, por 05(cinco) dias, acerca da cópia do Termo de Adesão à LC nº. 110/2001, devidamente assinado, acostado aos autos pela CEF às fls. retro; ocasião em que poderá requerer o que porventura ainda lhe interessar.\r\n\r\nApós, sigam imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n46 - 2009.51.60.000927-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE PAULA DA SILVA (ADVOGADO: KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000927-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2010 15:41\r\n\r\nEm homenagem ao princípio do contraditório, dê-se vista ao autor, por 05(cinco) dias, acerca da cópia do Termo de Adesão à LC nº. 110/2001, devidamente assinado pelo mesmo, acostado aos autos pela CEF às fls. retro; ocasião na qual poderá requerer o que ainda possa lhe interessar.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2003.51.60.017187-4 SEVERINO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017187-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 19:30\r\n\r\nSEGUE ABAIXO TRANSCRITA A PARTE FINAL DO R. COMANDO JUDICIAL DE FL.90, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DOERJ:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\n..., dê-se vista/ciência à parte Autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n48 - 2003.51.60.022864-1 MANOEL RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.022864-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 19:30\r\n\r\nSEGUE ABAIXO TRANSCRITA A PARTE FINAL DO R. COMANDO JUDICIAL DE FL.56, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DOERJ:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\n..., dê-se vista/ciência à parte Autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n49 - 2005.51.60.009427-0 EDMILSON DA ROSA BATISTA (ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009427-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/02/2010 15:18\r\n\r\nDê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento da obrigação de fazer, bem como dos cálculos apresentados pelo réu, às fls. 131/132.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 120.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n50 - 2009.51.60.002749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DANTAS DOS SANTOS (ADVOGADO: CELSO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002749-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2010 14:27\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado às fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme já consignado no r. comando judicial anteriormente proferido.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria, nº. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51 - 2009.51.60.002801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002801-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/02/2010 16:02\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n52 - 2009.51.60.002970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CAMPELLO BARBOZA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002970-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2010 14:24\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado às fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme já consignado no r. comando judicial anteriormente proferido.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria, nº. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2004.51.60.015430-3 FERNANDO CESAR TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015430-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2010 19:30\r\n\r\nSEGUE ABAIXO TRANSCRITA A PARTE FINAL DO R. COMANDO JUDICIAL DE FL.89, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DOERJ:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\n..., cientifique-se à parte autora acerca do cumprimento do julgado comprovado pela CEF; ficando desde já ciente de que o levantamento dos valores creditados em sua conta fundiária deve observar o consignado no dispositivo da r. Sentença de fls. 63/64. Prazo para eventual manifestação: 10 (dez) dias. \r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n54 - 2008.51.60.001023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VANDER DUTRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARTA AYRES FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001023-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2010 18:09\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, conforme determinado no r. despacho de fl. 57, por 05 (cinco) dias, para ciência acerca da manifestação da CEF, ocasião na qual deverá esclarecer se concorda com os termos da proposta ofertada.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 921000"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D''Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "922471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000596-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x PAULO ROBERTO DE CAMPOS GOES (ADVOGADO: RODOLFO COUTINHO DE OLIVEIRA, LUIZ FELIPE RAMOS FERREIRA.). . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2004.51.08.000596-5\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): PAULO ROBERTO DE CAMPOS GOES \r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a exceção de pré-executividade de fls. 43/58.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.08.001102-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIAO DOS LAGOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARIA JOSE QUINTANILHA BARBOSA.). . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2006.51.08.001102-0\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO(A): HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIAO DOS LAGOS S/A E OUTROS \r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a exceção de pré-executividade de fl. 112/131, devendo na oportunidade observar a certidão de fl. 111 e o bem penhorado às fls. 132/139.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.08.000572-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PAULO SERGIO GOMES DA SILVA. . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.000572-3\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO(A): PAULO SERGIO GOMES DA SILVA \r\n\r\nFl. 11/12 - Indefiro eis que o executa não foi citado.\r\n\r\nMantenho o arquivamento sem baixa determinado à fl. 10. Observe a Secretaria o disposto no §§ 4º e 5º do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.08.000516-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MIRALDO CIPRIANO FORTUNATO. . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2008.51.08.000516-8\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO(A): MIRALDO CIPRIANO FORTUNATO \r\n\r\nSuspenda-se na forma determinada à fl. 23, devendo-se observar a data final do parcelamento indicada à fl. 56.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2007.51.08.001417-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO DE AQUINO PARREIRA XAVIER.) x ERNEST GEORGE ADOLF STROSSNER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO AZEVEDO DE MENEZES.). . Processo nº 2007.51.08.001417-7\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nREU: ERNEST GEORGE ADOLF STROSSNER\r\n\r\nJUIZ: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL impugnou o valor da causa atribuído aos embargos à execução nº 2006.51.08.001101-9, apensos à execução fiscal nº 2002.51.08.000652-3, por meio da qual a ora impugnante executa dívida no valor de RS 30.045,00, acrescida de multa de R$ 22.533,75, juros de mora de R$ 18.506,96 e encargo legal de R$ 14.217,14, totalizando R$ 85.302,85 (oitenta e cinco mil e trezentos e dois reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nEm sede de embargos à execução, os embargantes atribuíram à causa o valor de 30.045,00, correspondente ao valor principal da dívida.\r\n\r\nOcorre que o valor da causa a ser atribuído aos embargos à execução deve corresponder ao total da dívida, aí incluídos todos os acessórios, conforme o aresto adiante transcrito, o qual adoto com razão de decidir:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NOTAS FISCAIS FRIAS CARACTERIZADAS - CDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - ACESSÓRIOS DA DÍVIDA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - INSTITUTOS DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - PENHORA - GARANTIA SUFICIENTE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR - VALOR A DA CAUSA - MESMA DA EXECUÇÃO - INCLUÍDO OS ACESSÓRIOS DA DÍVIDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13. O valor da causa dos embargos à execução fiscal deve ser o mesmo dado à execução acrescido dos acessórios da dívida, previstos no art. 2º, § 2º, da Lei 6.830/80, devidos cumulativamente, em razão de serem institutos de natureza jurídica diversa, integrando a Dívida Ativa sem prejuízo de sua liquidez e certeza.\r\n\r\nApelação Cível 91030247643 - TRF da 3ª Região - 6ª Turma - Rel. Juiz Mairan Maia - Julg. 20/06/2007 - Publ. DJU 30/07/2007.\r\n\r\nIsso posto, acolho a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 85.302,85 (oitenta e cinco mil e trezentos e dois reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nAo impugnado, para complementar o recolhimento das custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos dos embargos à execução nº 2006.51.08.001101-9. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n/pfm\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2006.51.08.000461-1 CONSELHO REGIONAL DE EXCONOMIA 1A. REGIAO-RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x RICARDO ALMEIDA DE SOUZA. . Fl. 17 - Indefiro eis que já diligenciado a citação e penhora no endereço informado.\r\n\r\nMantenho o arquivamento sem baixa determinado à fl. 16. Observe a Secretaria o disposto no §§ 4º e 5º do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.08.000519-6 O INMETRO- INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇAO E QUALIDADE INDUSTRIAL x CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2006.51.08.000519-6\r\n\r\nEXEQUENTE: O INMETRO- INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇAO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nReconsidero o 1º parágrafo do despacho inicial e deixo de condenar o executado em honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.08.000392-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x LUIZ GONZAGA AZEVEDO MARQUES (ADVOGADO: SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO.). . Processo nº 2007.51.08.000392-1\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nREU: LUIZ GONZAGA AZEVEDO MARQUES\r\n\r\nJUIZ: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO executado, por meio de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (fls. 14/29), argúi a nulidade do processo demarcatório dos terrenos de marinha onde está localizado seu imóvel, da respectiva cobrança de taxa de ocupação e do título executivo que dá suporte à presente ação, requerendo, ao final, a extinção da execução por falta de pressuposto para o prosseguimento válido do processo.\r\n\r\nA União (Fazenda Nacional) impugnou a exceção às fls. 45/59 sob o argumento de que a nulidade alegada pelo executado depende de dilação probatória, razão pela qual não pode ser arguida por meio de exceção.\r\n\r\nÀs fls. 61/62, o executado, baseando-se na decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.02.001657-5, em trâmite na 4ª Vara Federal de Niterói, que determinou a suspensão de todas as cobranças pelas ocupações dos imóveis compreendidos na Área Demarcatória 2001, requereu que fosse determinado à exequente abster-se de inscrever seu nome no CADIN, ou cancelar a inscrição, caso já tenha sido efetivada.\r\n\r\nInstada a manifestar-se acerca do pedido, a exequente requereu a suspensão do feito até o deslinde da mencionada ACP.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nDa exceção de pré-executividade\r\n\r\nA exceção de pré-executividade presta-se a suscitar questões de ordem pública em sede de execução fiscal, tais como condições da ação e pressupostos processuais, desde que prescindível a dilação probatória.\r\n\r\nNo caso, a alegada nulidade do processo demarcatório dos terrenos de marinha e, consequentemente, do título executivo referente à respectiva taxa de ocupação, embora declarada por sentença, ainda não é questão pacificada, eis que está sujeita ao duplo grau obrigatório e ainda não foi reexaminada pelo Tribunal.\r\n\r\nAssim, a nulidade do título executivo sobre a qual se funda a presente execução é questão ainda pendente de análise pela instância superior, não sendo, portanto, passível de ser arguida por meio de exceção, razão pela qual, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nDa antecipação dos efeitos da tutela\r\n\r\nO executado requer que o Juízo, com fulcro no poder geral de cautela a que alude o art. 798 do CPC, determine à exequente que se abstenha de inserir seu o nome no CADIN, ou, caso já o tenha feito, promova o imediato cancelamento da negativação.\r\n\r\nO fato de o processo demarcatório que originou o débito fiscal ora cobrado haver sido objeto de anulação por meio de sentença ainda não transitada em julgado configura ambos os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que o fumus boni juris consubstancia-se nos próprios fundamentos da sentença e o periculum in mora reside no risco de dano, ao menos de difícil reparação, que poderá advir da inclusão e/ou permanência do nome do executado no CADIN enquanto aguarda um provimento jurisdicional definitivo.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar à União / Fazenda Nacional que se abstenha de incluir o nome do executado no CADIN em razão do débito objeto desta execução (CDA 70 6 07 009318-40) e que promova a sua imediata exclusão, caso já o tenha incluído.\r\n\r\nDa suspensão do processo\r\n\r\nO julgamento dos presentes embargos depende do deslinde da Ação Civil Pública nº 2008.51.02.001657-5, em curso na 4ª Vara Federal de Niterói, a qual encontra-se pendente de reexame necessário.\r\n\r\nAssim, DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, conforme requerido pela exequente, na forma do art. 265, IV, “a”, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.São Pedro da Aldeia, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n/pfm\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 922471"
                            ],
                            "922472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.08.000593-2 BENEDITA MOTTA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2002.51.08.000905-6 MARIA SONIA ECCARD (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.08.001725-2 NERCIO DE FRANCA RIBEIRO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2004.51.08.000076-1 ANNA TEIXEIRA DE FARIA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2004.51.08.000248-4 DAVID JOSE JANUARIO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2004.51.58.001271-5 SEBASTIAO DE FREITAS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.08.001110-2 JULIO CESAR CONCEICAO RUFINO (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.08.000380-4 LILIAN ROMANIELLO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.) x BANCO MORADA (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.). . Recebo o recurso de apelação de fls. 320/333 no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2005.51.08.001009-6 NIETE DOS SANTOS MARTINEZ (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0001426-0 HELCIO MOREIRA DE MATTOS FILHO (ADVOGADO: ERICO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x ALVARO SEABRA FILHO E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Determinada a intimação pessoal dos litisconsortes remanescentes para regularizar a representação processual e dar prosseguimento ao feito, os autores José Luiz Diniz, Ângelo José Porto e Antônio dos Santos Soares não foram localizados nos respectivos endereços indicados na inicial. O autor Álvaro Seabra Filho, embora regularmente intimado, manteve-se silente. O autor Hélcio Moreira de Mattos Filho, por meio de advogado constituído, manifestou interesse no prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsso posto, considerando que é ônus das partes manter atualizados os seus endereços para intimação, bem como promover os atos e diligências que lhe competir, determino a exclusão dos litisconsortes José Luiz Diniz, Ângelo José Porto, Antônio dos Santos Soares e Álvaro Seabra Filho do polo ativo. \r\n\r\nÀ Distribuição para as providências cabíveis.\r\n\r\nTratando-se o objeto da ação de obrigação de fazer, e não de pagar, determino à CEF que promova a correção do saldo da conta fundiária do autor Hélcio Moreira de Mattos Filho, devendo comprovar o depósito nos autos em 15 dias. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDeverá o autor comprovar junto a qualquer agência da CEF o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, a fim de sacar os valores eventualmente depositados, independentemente da expedição de alvará.\r\n\r\n11 - 2003.51.08.001238-2 FLAVIA REGINA NEVES BAPTISTA (ADVOGADO: MARCELO MENDES JORGE AIDAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDeverá a autora comprovar junto a qualquer agência da CEF o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90 a fim de sacar eventuais valores remanescentes em sua conta vinculada, independentemente da expedição de alvará.\r\n\r\nSem custas e honorários, forte no art. 29-C, do mesmo diploma.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.08.000776-7 A R PAULINO HOTEL E TURISMO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANO DIAS FERRERO.) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2010 . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente à primeira autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\n2 - Relativamente ao segundo autor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a restituir ao sócio individual ALAN RODNEY PAULINO o valor total de R$ 5.879,05 (cinco mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinco centavos), referentes aos pagamentos de PIS e COFINS do exercício de 2000, monetariamente corrigido a partir da data em que foi recolhido cada um dos tributos. Após o trânsito em julgado, a correção deverá ser feita aplicando-se a taxa SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários compensados, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termo do art. 475 § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.08.000938-4 PAULO ERNANI CARDOSO (ADVOGADO: RENATO GONCALVES DE SOUZA, SUELI CRISTINA VILLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2010 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I e III, do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 98.0900813-9 ESPOLIO DE OTACILIO ARAUJO DE MATTOS REP/ P/ OZEAS DA COSTA MATTOS (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO, EDELCYR ALVES GAMEIRO, JANSEN JORGE RODRIGUES MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a inércia do Sr. Ozeas da Costa Mattos ao cumprimento do despacho de fl.228 no prazo assinado e que este processo se arrasta há quase dez anos sem que os sucessores processuais promovam a devida habilitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.08.000713-9 MARIA ROSA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE MARIA COSTA DE OLIVEIRA, THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2010 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu INSS a pagar a pensão por morte em favor da autora a contar da data do óbito do seu falecido companheiro (05.08.2001), devidamente corrigidos com juros e correção monetária, até a data em que o benefício (NB 133.177.814-7) começou a ser pago.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.08.000501-0 ANTONIO CARLOS COELHO VIDAL (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a certidão de fl.28, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição protocolada sob o número 2009.7652.003474-0.\r\n\r\nVindo aos autos comprovante de custas recolhidas corretamente, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, devendo trazer aos autos toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que concedeu o benefício à parte autora. \r\n\r\nSe não, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.08.000639-6 OSWALDO SAMPAIO (ADVOGADO: BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART, MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, devendo trazer aos autos toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que concedeu o benefício ao autor. \r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar(em) as provas que ainda pretenda(m) produzir, devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2008.51.08.000595-8 RIUCELIA MARIA DOS REIS PINTO (ADVOGADO: GILDETE LEMOS CAPUTO, MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da emenda, a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2002.51.08.001545-7 ANA PAULA VIANA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: WALCIMAR MARTINS DA ROSA, SERGIO DAS GRACAS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2010 . Posto isto, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente ao processo nº 2002.51.08.001545-7, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n2 - Relativamente ao processo nº 2002.51.08.001546-9, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\n3 - Relativamente ao processo nº 2002.51.08.001547-0, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 19.030,00 (dezenove mil e trinta reais), a título de dano material; e a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte Ré para efetuar o pagamento dos valores constantes na condenação, mediante depósito, no prazo de sessenta dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nHavendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e subam os autos ao eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.08.001546-9 MARCOS CESAR RIBEIRO DIAS (ADVOGADO: SERGIO DAS GRACAS MACHADO, WALCIMAR MARTINS DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2010 . Posto isto, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente ao processo nº 2002.51.08.001545-7, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n2 - Relativamente ao processo nº 2002.51.08.001546-9, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\n3 - Relativamente ao processo nº 2002.51.08.001547-0, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 19.030,00 (dezenove mil e trinta reais), a título de dano material; e a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte Ré para efetuar o pagamento dos valores constantes na condenação, mediante depósito, no prazo de sessenta dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nHavendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e subam os autos ao eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2002.51.08.001547-0 ANA PAULA VIANA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: WALCIMAR MARTINS DA ROSA, SERGIO DAS GRACAS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2010 . Posto isto, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n3 - Relativamente ao processo nº 2002.51.08.001547-0, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 19.030,00 (dezenove mil e trinta reais), a título de dano material; e a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte Ré para efetuar o pagamento dos valores constantes na condenação, mediante depósito, no prazo de sessenta dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nHavendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e subam os autos ao eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.08.001029-6 RENATO DA ROCHA SARDINHA FILHO (ADVOGADO: WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Indefiro a gratuidade de justiça. Comprove a Autora, no prazo de 30 dias, o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nComprovado o recolhimento correto das custas, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, trazendo aos autos todos os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar(em) as provas que ainda pretenda(m) produzir, devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2002.51.08.000677-8 LUSITANO FELIPE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA MARINS LOPES COUTO, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2010 . Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito do Autor de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, mantendo-se a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser 29,38 % da renda bruta dos Mutuários, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo mensal ultrapassar o patamar máximo de 30%. \r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo da Autora , nos termos da fundamentação: a) utilização do INPC como indexador do saldo devedor; b) aplicação de juros, obedecendo ao limite máximo do pactuado (11,0203%); c) aplicação de reajustes obedecendo ao PES-CP, observando-se os reajustes concedidos à categoria profissional do autor, desde o início do contrato.\r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor ou das prestações, como melhor lhe convier.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional objeto destes autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2005.51.08.000646-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA.) x JOAO BATISTA DOS SANTOS TRINDADE (ADVOGADO: HAMBER RABELLO DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2010 . Isso posto, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em relação aos pedidos de imissão na posse e demolição do imóvel, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação no pagamento de indenização pela ocupação do bem público.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de cominação de pena pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de permanência, em caso de nova turbação ou esbulho.\r\n\r\nSem custas nem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Após o prazo recursal, independentemente da manifestação das partes, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 922472"
                            ],
                            "922502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.004480-3 GILVAN ARAUJO CARVALHO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.58.004480-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópia da certidão de casamento com o de cujus já que o seu nome não consta na certidão de óbito apresentada, além de apresentar documento que comprove que a pensão que recebe foi instituída pelo au tor falecido. Cumprido, ao réu para que se manifeste acerca do pedido de habilitação. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.58.000640-2 LUIZ MARTINS DE MENDONÇA (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2010 . Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito o pedido de concessão de benefício assistencial previsto na Lei n° 8742/93 em favor do autor, com fundamento no art. 267, VI, do Código do processo Civil, e, JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.58.001450-6 EREMITA LIMA MOURA (ADVOGADO: DANIEL MOURA LIDOINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2010 . \r\n\r\nNo caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 13, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.58.001482-8 CECILIO MUNIZ (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2010 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inc. IV, CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.58.001488-9 CELCO FLOR (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2010 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inc. IV, CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.001654-0 FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2010 . \r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inc. IV, CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.001656-4 ARLINDO DOMINGUES RODRIGUES (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2010 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inc. IV, CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.58.001658-8 JORGE RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2010 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inc. IV, CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.58.001660-6 ALCIDES DE MORAES MACHADO (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2010 . \r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inc. IV, CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.58.001016-1 NELSON CHAVES PINTO (ADVOGADO: ROSANA DE SOUZA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2010 . \r\n\r\nNo caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 30, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2007.51.58.000909-2 SEBASTIAO ANTUNES DE SA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte autora acerca do cadastro do Alvará de Levantamento e para que compareça à secretaria, no prazo de 10 (dez) dias para a retirada do mesmo, que será expedido quando do seu comparecimento. Com ou sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.58.000658-2 MARIA SUELY LOBO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2010 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, estabelecendo a DIB em 25/06/2008 (data da realização da perícia médica). \r\n\r\nCondeno-a, ainda, respeitada a prescrição qüinqüenal, a pagar-lhe os atrasados, relativos ao benefício de auxílio-doença (NB nº 118.797.048-1), desde 10/07/2002, data de sua cessação indevida, até a efetiva implantação do benefício de auxílio-doença (NB nº 518.494.262-5), em 03/11/2006, além de eventuais diferenças existentes das parcelas pagas a título de auxílio-doença, a partir de 25/06/2008 (data designada para conversão para aposentadoria por invalidez), até a efetiva implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, valores esses monetariamente corrigidos, conforme os índices de atualização dos Precatórios pagos na Justiça Federal e acrescidos de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos do rito do JEF´s. \r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré estabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, para que esta já receba tal benefício, no mês de março de 2010, relativamente à competência do mês de fevereiro/2010. \r\n\r\nDeverá o Réu-INSS apresentar nestes autos, em 30 (trinta) dias, comprovantes documentais das providências encetadas neste sentido.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região as verbas honorárias do perito (fl. 118), com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a secretaria o trânsito em julgado, devendo a Ré informar nos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o valor a ser creditado, devidamente atualizado conforme parâmetros acima, facultando-lhe que efetue o pagamento administrativamente, se assim lhe convier, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, não podendo exceder tal pagamento ao valor da alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCaso não manifestada a intenção da Ré de efetuar o pagamento na via administrativa, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nIntimem-se as partes dos cálculos e do RPV expedido, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, venham os autos para o envio do requisitório.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), e que tal depósito deverá ocorrer em 60 (sessenta) dias após o envio do RPV. Efetuado o depósito deverá a parte autora comparecer a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contra-razões, remetendo-se posteriormente, os autos a uma das Eg. Turmas Recursais desta Seção Judiciária. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I\r\n\r\n13 - 2005.51.58.002944-6 ANDREA LIMA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2010 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n°10259/01. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.58.000375-9 MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO PAULO DA CONCEICAO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2010 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) FRANCISCA MARIA DOS SANTOS para Cr$ 14.504,82 (quatorze mil quinhentos e quatro cruzeiros e oitenta e dois centavos), pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas.\r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 2.028,27 (dois mil e vinte e oito reais e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 67/75, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais e que ainda que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde a citação.\r\n\r\nDeverá o INSS cumprir as determinações anteriores no prazo máximo de 60 (sessenta dias), após o trânsito em julgado .\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDê-se vista às partes do RPV expedido e, nada sendo requerido, venham os autos para o envio do requisitório.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.58.000530-6 JOÃO HENRIQUE FAGUNDES MARQUES (ADVOGADO: ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2010 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício do Autor JOÃO HENRIQUE FAGUNDES MARQUES para R$ 572,13 (quinhentos e setenta e dois reais e treze centavos) pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas do benefício previdenciário do(a) Autor(a ).\r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 34.233,25 (trinta e quatro mil duzentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do INSS de fls. 47/52, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais e que ainda que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde a citação .\r\n\r\nDeverá o INSS cumprir as determinações anteriores no prazo máximo de 60 (sessenta dias), após o trânsito em julgado .\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDê-se vista às partes do RPV expedido e, nada sendo requerido, venham os autos para o envio do requisitório.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.58.000644-0 MANUEL VIEIRA MARTINS (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2010 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) MANUEL VIEIRA MARTINS para Cz$ 2.557,19 (dois mil quinhentos e cinqüenta e sete reais e dezenove centavos), pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 18.504,19 (dezoito mil quinhentos e quatro reais e dezenove centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 29/38, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais e que ainda que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde a citação .\r\n\r\nDeverá o INSS cumprir as determinações anteriores no prazo máximo de 60 (sessenta dias), após o trânsito em julgado .\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDê-se vista às partes do RPV expedido e, nada sendo requerido, venham os autos para o envio do requisitório.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.58.000910-5 FERNANDO FIGUEIRA BATISTA MOREIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2010 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) FERNANDO FIGUEIRA BATISTA MOREIRA para Cz$ 6.649,59 (seis mil seiscentos e quarenta e nove cruzados e cinquenta e nove centavos), pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 3.622,77 (três mil seiscentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 31/43, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais e que ainda que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde a citação .\r\n\r\nDeverá o INSS cumprir as determinações anteriores no prazo máximo de 60 (sessenta dias), após o trânsito em julgado .\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDê-se vista às partes do RPV expedido e, nada sendo requerido, venham os autos para o envio do requisitório.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.58.000241-3 JOSE INACIO VIDAL (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000666/2010 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, inc. I, do CPC, para, condenar a Ré a implantar em favor da parte autora o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n° 8.742/93 com DIB 19/08/2002, data do requerimento administrativo (fl. 20).\r\n\r\nCondeno-a, ainda, respeitada a prescrição qüinqüenal, a pagar-lhe os atrasados, desde 19/08/2002, valores esses monetariamente corrigidos, conforme os índices de atualização dos Precatórios pagos na Justiça Federal e acrescidos de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos do rito do JEF´s.\r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré estabeleça o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n° 8.742/93, em favor da parte autora, para que esta já receba tal benefício, no mês de abril de 2010, relativamente à competência do mês de março/2010. \r\n\r\nDeverá o Réu-INSS apresentar nestes autos, em 30 (trinta) dias, comprovantes documentais das providências encetadas neste sentido.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região as verbas honorárias do perito (fl. 59), com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a secretaria o trânsito em julgado, devendo a Ré informar nos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o valor a ser creditado, devidamente atualizado conforme parâmetros acima, facultando-lhe que efetue o pagamento administrativamente, se assim lhe convier, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, não podendo exceder tal pagamento ao valor da alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCaso não manifestada a intenção da Ré de efetuar o pagamento na via administrativa, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nIntimem-se as partes dos cálculos e do RPV expedido, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, venham os autos para o envio do requisitório.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contra-razões, remetendo-se posteriormente, os autos a uma das Eg. Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n19 - 2007.51.58.001100-1 JOAO MOURA GARCIA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.58.000087-4 TARCIZA MARIA BORGES BOECHAT AZEVEDO DE ALMEIDA ME (ADVOGADO: BRASILMAR SANTµNNA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000709/2010 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de danos ma teriais, monetariamente corrigida a contar do fato e acrescida de juros legais (12% ao ano) a contar da citação e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos a contar da prolação desta sentença.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a providenciar e a comprovar nos autos a retirada do nome da autora do Cadastro de Emitentes de Cheques sem fundos, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), salvo se esta estiver inscrita por outro motivo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.58.000747-9 SÉRGIO OCTÁVIO STRUCCHI (ADVOGADO: MARCO AURELIO PESTANA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2010 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de compensação pelos danos morais sofridos, sobre os quais deverão incidir correção monetária e, após, juros de mora, ambos a contar da data desta Sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.58.000225-5 ELIANA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIANNEA LARA LEAL, LANIA LUCIA PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2010 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 988,80 (novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, monetariamente corrigida a contar do fato e acrescida de juros legais (12% ao ano) a contar da citação e de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos a contar da prolação desta sentença.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a ré providencie o cancelamento do contrato impugnado, estando, ainda, impedida de realizar qualquer inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito por fato relativo a este contrato.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.58.000323-5 CARLOS ALBERTO VENEZUELA GONÇALVES (ADVOGADO: SONIA MARIA GOMES CHIANELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2010 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 139,20 (cento e trinta e nove reais e vinte centavos) a título de danos materiais, monetariamente corrigida a contar do fato e acrescida de juros legais (12% ao ano) a contar da citação e de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos a contar da prolação desta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.58.001289-3 MARIA DAS GRAÇAS BRAZ AMANCIO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2010 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à autora a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos, sobre os quais deverão incidir correção monetária e, após, juros de mora, ambos a contar da data desta Sentença. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nÀ Secretaria para renumerar os autos a partir da fl. 14.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.58.002055-5 DAILZA ROZA DOS SANTOS (ADVOGADO: HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2010 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora a título de compensação pelos danos morais sofridos, sobre os quais deverão incidir correção monetária e, após, juros de mora, ambos a contar da data desta Sentença. \r\n\r\nDetermino à ré a obrigação de fazer consistente em proceder à exclusão do nome da autora do cadastro do SERASA com relação à inadimplência deste contrato de mútuo, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deverá a ré trazer aos autos, neste prazo, o comprovante do cumprimento da obrigação ou da impossibilidade de fazê-lo, caso a autora possua alguma outra restrição em seu crédito que impeça a negativação ora determinada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 922502"
                            ],
                            "922503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.58.000214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FORESTI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.58.000214-4.\r\n\r\nDiante de certidão retro e da impossibilidade de realização da perícia com o perito já nomeado em curto espaço de tempo e dada a urgência inerente ao objeto da presente ação, é necessária a nomeação de outro perito e marcação de nova perícia médica.\r\n\r\nDesta feita, mantidos os quesitos e demais condições já determinadas, designo nova perícia médica para o dia 11/03/2010, às 15:20 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLÁUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clínica Medica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.58.000464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELTON BASTOS SILVA REP/P/ SELMA AMARAL BASTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.58.000464-5.\r\n\r\nDiante de certidão retro e da impossibilidade de realização da perícia com o perito já nomeado em curto espaço de tempo e dada a urgência inerente ao objeto da presente ação, é necessária a nomeação de outro perito e marcação de nova perícia médica.\r\n\r\nDesta feita, mantidos os quesitos e demais condições já determinadas, designo nova perícia médica para o dia 11/03/2010, às 14:50 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLÁUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clínica Medica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.58.000749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FELICIANO CUSTODIO (ADVOGADO: MARCELO CARLOS CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.58.000749-0.\r\n\r\nDiante de certidão retro e da impossibilidade de realização da perícia com o perito já nomeado em curto espaço de tempo e dada a urgência inerente ao objeto da presente ação, é necessária a nomeação de outro perito e marcação de nova perícia médica.\r\n\r\nDesta feita, mantidos os quesitos e demais condições já determinadas, designo nova perícia médica para o dia 11/03/2010, às 14:40 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLÁUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clínica Medica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.58.001240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA MARINS DA SILVA (ADVOGADO: FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.58.001240-0.\r\n\r\nDiante de certidão retro e da impossibilidade de realização da perícia com o perito já nomeado em curto espaço de tempo e dada a urgência inerente ao objeto da presente ação, é necessária a nomeação de outro perito e marcação de nova perícia médica.\r\n\r\nDesta feita, mantidos os quesitos e demais condições já determinadas, designo nova perícia médica para o dia 11/03/2010, às 10:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLÁUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clínica Medica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.58.001369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS DE SOUZA QUINTANILHA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.58.001369-5.\r\n\r\nDiante de certidão retro e da impossibilidade de realização da perícia com o perito já nomeado em curto espaço de tempo e dada a urgência inerente ao objeto da presente ação, é necessária a nomeação de outro perito e marcação de nova perícia médica.\r\n\r\nDesta feita, mantidos os quesitos e demais condições já determinadas, designo nova perícia médica para o dia 11/03/2010, às 10:10 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLÁUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clínica Medica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2009.51.58.000367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA SILVEIA MEDEIROS (ADVOGADO: MAICO CEZAR BAIENSE FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.000367-0.\r\n\r\nDiante de certidão retro e da impossibilidade de realização da perícia com o perito já nomeado em curto espaço de tempo e dada a urgência inerente ao objeto da presente ação, é necessária a nomeação de outro perito e marcação de nova perícia médica.\r\n\r\nDesta feita, mantidos os quesitos e demais condições já determinadas, designo nova perícia médica para o dia 11/03/2010, às 10:20 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLÁUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clínica Medica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2009.51.58.000899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.000899-0.\r\n\r\nDiante de certidão retro e da impossibilidade de realização da perícia com o perito já nomeado em curto espaço de tempo e dada a urgência inerente ao objeto da presente ação, é necessária a nomeação de outro perito e marcação de nova perícia médica.\r\n\r\nDesta feita, mantidos os quesitos e demais condições já determinadas, designo nova perícia médica para o dia 11/03/2010, às 15:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLÁUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clínica Medica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n8 - 2008.51.58.000903-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA MENDES RODRIGUES (ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA.) x LEDA BARRA FREIXO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.000903-5\r\n\r\nDiante da certidão retro, cancelo a audiência marcada para o dia 20/01/2010 às 15:00 horas e determino que a mesma seja realizada no dia 20/04/2010 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes do cancelamento e da nova data da audiência com a máxima urgência. Cumpra-se o já determinado no despacho de fls 32/33, remetendo-se os autos ao Distribuidor e citando-se a 2ª ré.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 922503"
                            ],
                            "923194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.08.001550-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.08.001550-9.\r\n\r\nDiante de certidão, determino nova data para a realização da perícia médica que será realizada no dia 07 de abril de 2010, mantidas as condições já determinadas, inclusive o horário. \r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2009.51.58.000185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PAULINO BARBOSA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.000185-5.\r\n\r\nDiante de certidão retro e da impossibilidade de realização da perícia com o perito já nomeado em curto espaço de tempo e dada a urgência inerente ao objeto da presente ação, é necessária a nomeação de outro perito e marcação de nova perícia médica.\r\n\r\nDesta feita, mantidos os quesitos e demais condições já determinadas, designo nova perícia médica para o dia 11/03/2010, às 14:15 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLÁUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clínica Medica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2009.51.58.000318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.000318-9.\r\n\r\nDiante de certidão retro e da impossibilidade de realização da perícia com o perito já nomeado em curto espaço de tempo e dada a urgência inerente ao objeto da presente ação, é necessária a nomeação de outro perito e marcação de nova perícia médica.\r\n\r\nDesta feita, mantidos os quesitos e demais condições já determinadas, designo nova perícia médica para o dia 11/03/2010, às 15:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLÁUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clínica Medica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2009.51.58.000434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FONSECA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.000434-0.\r\n\r\nDiante de certidão, determino nova data para a realização da perícia médica que será realizada no dia 07 de abril de 2010, mantidas as condições já determinadas, inclusive o horário. \r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2009.51.58.001030-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RODRIGUES SIQUEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.001030-3.\r\n\r\nDiante de certidão, determino nova data para a realização da perícia médica que será realizada no dia 07 de abril de 2010, mantidas as condições já determinadas, inclusive o horário. \r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2009.51.58.001036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDUVICO PEREIRA NEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.001036-4.\r\n\r\nDiante de certidão, determino nova data para a realização da perícia médica que será realizada no dia 07 de abril de 2010, mantidas as condições já determinadas, inclusive o horário. \r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2009.51.58.001052-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI MACHADO (ADVOGADO: ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.001052-2.\r\n\r\nDiante de certidão, determino nova data para a realização da perícia médica que será realizada no dia 07 de abril de 2010, mantidas as condições já determinadas, inclusive o horário. \r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2009.51.58.001064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANTOS (ADVOGADO: ELUAR DE SA E SILVA SEBOULD MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.001064-9.\r\n\r\nDiante de certidão, determino nova data para a realização da perícia médica que será realizada no dia 07 de abril de 2010, mantidas as condições já determinadas, inclusive o horário. \r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2009.51.58.001548-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA SILVA BITTENCOURT (ADVOGADO: RAFAEL BERNARDES DE SALES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.001548-9.\r\n\r\nDiante de certidão, determino nova data para a realização da perícia médica que será realizada no dia 07 de abril de 2010, mantidas as condições já determinadas, inclusive o horário. \r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2009.51.58.001554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULADIO MOREIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.001554-4.\r\n\r\nDiante de certidão, determino nova data para a realização da perícia médica que será realizada no dia 07 de abril de 2010, mantidas as condições já determinadas, inclusive o horário. \r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2009.51.58.001558-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETINHO SOARES DE ABREU (ADVOGADO: LUCAS RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.001558-1.\r\n\r\nDiante de certidão, determino nova data para a realização da perícia médica que será realizada no dia 07 de abril de 2010, mantidas as condições já determinadas, inclusive o horário. \r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2009.51.58.001566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES BRILHANTE (ADVOGADO: MARCELO CARLOS CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.001566-0.\r\n\r\nDiante de certidão, determino nova data para a realização da perícia médica que será realizada no dia 07 de abril de 2010, mantidas as condições já determinadas, inclusive o horário. \r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 923194"
                            ]
                        }
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                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.15.000046-2 GARCIA DE QUEIROZ E FILHOS COM/ E IND/ DE MAQUINAS AGRICOLAS (ADVOGADO: MARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ SALGUEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.). . Autorizo a alienação, pelo Leiloeiro Público RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, do bem penhorado.\r\n\r\nDesigno os dias 14/09/2010 (1º leilão) e 28/09/2010 (2º leilão), ambos às 13:00h, para realização dos leilões.\r\n\r\nPublique-se Edital.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.15.000698-1 RUBEM PINTO BORBA (ADVOGADO: JACYR PIMENTEL DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o determinado a fls. 431.\r\n\r\n3 - 2004.51.15.000430-0 AMOIS FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.15.000369-2 MARCIO AURELIO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: SIDLEY FERNANDES PEREIRA, FABIO COELHO MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000510-0 CALCADOS MARSAN LTDA (ADVOGADO: GLEICE BRAGA FERREIRA DE ORNELLAS, RODRIGO FERREIRA DA CUNHA.) x ROSA TAPAJOS BOLSAS E CINTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 164: defiro. Cite-se por Edital.\r\n\r\n6 - 2008.51.15.000484-6 ALMIR DA SILVEIRA FURTADO (ADVOGADO: FLORIANO ARTHUR VASCONCELOS DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação em seus efeitos legais.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2001.51.15.000092-5 JOSE MARIA EDUARDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHOP DE FL. 219:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntimem-se quando dos depósitos para levantamento diretamente no banco oficial.\r\n\r\nApós, mais nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.15.000868-0 MARIA DA GLORIA FELIPPE E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 250:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se para levantamento junto a CEF.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.15.001165-4 MANOEL RIBEIRO (ADVOGADO: MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ, CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 430:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.15.002915-0 CENTRO DE ENSINO MODERNO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FL.433:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se quando do depósito para levantamento diretamente no banco oficial.\r\n\r\nApós, mais nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 921088"
                            ],
                            "921930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000046\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.15.000079-8 JEFFERSON DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: MARCELO PHILIPP LENZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.15.000079-8\r\n\r\nAutor: JEFFERSON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 22/06/2010, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2010.51.15.000109-8 ALDEMIR ROCHA FILHO (ADVOGADO: PRISCILLA DECARLO MAIA.) x JUIZ FEDERAL DA VARA DE TERESOPOLIS - SJRJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, em conformidade com o art. 108, I, c, da C.R.F.B de 1988, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 921930"
                            ],
                            "923168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000047\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: FABRICIO MASSARI SANT´ANNA, HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.15.000373-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ALBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.65.000495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE LAMENZA NETO E OUTRO (ADVOGADO: JOZIA RODRIGUES VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000495-8\r\n\r\nAutor: ROQUE LAMENZA NETO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.65.000619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE TAVARES DE REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000619-0\r\n\r\nAutor: VALDELICE TAVARES DE REZENDE E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.65.000741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA LEAL KIMUS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000741-8\r\n\r\nAutor: LEDA MARIA LEAL KIMUS E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.65.001285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001285-2\r\n\r\nAutor: MARIANA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDiga a parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.65.000191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000191-3\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 22/06/2010, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.65.000678-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS RODRIGUES GLORIA (ADVOGADO: LYDIA RODRIGUES GLORIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000678-9\r\n\r\nAutor: JONAS RODRIGUES GLORIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em VINTE DIAS, cumpra a sentença mantida pelo acórdão transitado em julgado, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.65.000707-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS PEREIRA (ADVOGADO: RENATA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS AFONSO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000203/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.65.001019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA PONTE RABELLO (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001019-7\r\n\r\nAutor: IVAN DA PONTE RABELLO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.65.001022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOMAR CLEIO GRANITO (ADVOGADO: JUCINEA DE CASSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001022-7\r\n\r\nAutor: LEOMAR CLEIO GRANITO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nIntime-se o autor para que, em DEZ DIAS, informe: \r\n\r\nse a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cumpriu voluntariamente a sentença / o acórdão transitado(a) em julgado;\r\n\r\nse tem interesse na execução.\r\n\r\nHavendo interesse na execução, intime-se a CEF para que, em VINTE DIAS, comprove o depósito, sob pena de penhora.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.65.001030-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO LAU (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO FALCAO, LEANDRO OLIVEIRA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001030-6\r\n\r\nAutor: JOAO FRANCISCO LAU\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.65.001051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO CORREA DE LIMA (ADVOGADO: ISAIAS PAULINO ITABORAHY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001051-3\r\n\r\nAutor: CYRO CORREA DE LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.65.001064-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ASTH (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO FALCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001064-1\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA ASTH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.65.001069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA PONTE RABELLO (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001069-0\r\n\r\nAutor: IVAN DA PONTE RABELLO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.65.001086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FABIANO DA SILVA ANICEITO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LEAL MARTINS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001086-0\r\n\r\nAutor: LUIZ FABIANO DA SILVA ANICEITO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.65.001107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS RODRIGUEZ MARTINEZ JUNIOR (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CICCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001107-4\r\n\r\nAutor: JOSE LUIS RODRIGUEZ MARTINEZ JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.65.001119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RALPH CORREA MACHADO (ADVOGADO: ELIZABETH MAIA VIVANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001119-0\r\n\r\nAutor: RALPH CORREA MACHADO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.65.001135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH GRASS (ADVOGADO: MARIANA CRUZ TAVARES DAMASCENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001135-9\r\n\r\nAutor: JUDITH GRASS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.65.001143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANADIR MOTTA DUQUE (ADVOGADO: CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001143-8\r\n\r\nAutor: ANADIR MOTTA DUQUE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.65.001144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARA NICOLAY MENDES (ADVOGADO: LUZIA MARTHA ROSA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001144-0\r\n\r\nAutor: JANE MARA NICOLAY MENDES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.65.001146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI PEDROSA DE AGUIAR (ADVOGADO: JANE MARA NICOLAY MENDES, LUZIA MARTHA ROSA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001146-3\r\n\r\nAutor: NELI PEDROSA DE AGUIAR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.65.001154-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELA DA SILVA GRANITO (ADVOGADO: MAICON JOSE DA ROSA GALLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001154-2\r\n\r\nAutor: GRAZIELA DA SILVA GRANITO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.65.001155-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR GARCIA DE QUEIROZ (ADVOGADO: MAICON JOSE DA ROSA GALLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001155-4\r\n\r\nAutor: JAIR GARCIA DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.65.001161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALA MENEZES NASCIMENTO (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001161-0\r\n\r\nAutor: ITALA MENEZES NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.65.001162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERIA DE SOUZA FEO (ADVOGADO: MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 207,50. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.15.000375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO CARDOSO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.15.000375-5\r\n\r\nAutor: JOEL GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.65.000006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KASUE OKAWA SALOMÃO (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000006-8\r\n\r\nAutor: KASUE OKAWA SALOMÃO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.65.000007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOSHIKAZU OKAWA (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000007-0\r\n\r\nAutor: TOSHIKAZU OKAWA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.65.000008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERUKO OKAWA (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000008-1\r\n\r\nAutor: TERUKO OKAWA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.65.000020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000020-2\r\n\r\nAutor: AURELIA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com o disposto no acórdão transitado em julgado, bem como, no mesmo prazo, comprove o depósito, sob pena de penhora.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.65.000032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA CARNEIRO DA SILVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000032-9\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA CARNEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.65.000033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PAULA GESUALDE DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000033-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE PAULA GESUALDE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.65.000038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMI DO NASCIMENTO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais e R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de danos materiais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.65.000053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO KADOOKA SHIMIZU (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000053-6\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO KADOOKA SHIMIZU\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.65.000134-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GASPAR FLORES CARQUEJA (ADVOGADO: LUZIA MARTHA ROSA CORREA, MARIA GASPAR FLORES CARQUEJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000134-6\r\n\r\nAutor: MARIA GASPAR FLORES CARQUEJA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.65.000153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TEIXEIRA SERENO E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000153-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS TEIXEIRA SERENO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.65.000211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: VERA LUCIA DE OLIVEIRA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000209/2010 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.65.000762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DO CANTO RAMOS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO RODRIGUES MAYERHOFER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000207/2010 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.65.000770-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROMARIO DO CANTO (ADVOGADO: DANIELLE ALMEIDA DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000206/2010 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.65.000853-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENE ROCHA DA ROSA (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000853-5\r\n\r\nAutor: AURENE ROCHA DA ROSA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 22/06/2010, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.65.000864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE JESUS GALLO (ADVOGADO: SANDRO SABINO SAAR LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000204/2010 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.65.000885-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO EDUARDO VASCONCELLOS (ADVOGADO: MICHELLE BAUER GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000885-7\r\n\r\nAutor: CELSO EDUARDO VASCONCELLOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2006.51.65.000165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PEDREIRA MATTOS (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.65.000165-5\r\n\r\nAutor: MILTON PEDREIRA MATTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra o INSS, em VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA diária que fixo em R$ 100,00, o dispositivo da sentença transitada em julgado, bem como a tutela antecipada concedida.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2006.51.65.000338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: AMANDA NEVES CORREIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.65.000338-0\r\n\r\nAutor: CONCEICAO DA SILVA PINTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2007.51.65.001545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRA DE ARAUJO ALVES (ADVOGADO: NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001545-2\r\n\r\nAutor: LEANDRA DE ARAUJO ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a ausência injustificada da parte autora ao exame técnico, cancele-se a audiência.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.65.000006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DEOLINDA DE MELO LIMA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000006-4\r\n\r\nAutor: ISABEL DEOLINDA DE MELO LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRetornem ao Contador para que ratifique ou retifique os cálculos impugnados.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.65.000105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA CIRIA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2010 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.65.000180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEIDE DA SILVA ROSA (ADVOGADO: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000180-9\r\n\r\nAutor: ARLEIDE DA SILVA ROSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRetornem ao Contador para que ratifique ou retifique os cálculos impugnados.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.65.000207-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PALOMO BARRETO (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000207-3\r\n\r\nAutor: ADILSON PALOMO BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 77.\r\n\r\nAo Contador para retificar ou ratificar os cálculos de fls.69.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.65.000216-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA PIMENTEL DAMAZIO (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000216-4\r\n\r\nAutor: JANDIRA PIMENTEL DAMAZIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.65.000217-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DE SOUZA DAMAZIO (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000217-6\r\n\r\nAutor: MOACYR DE SOUZA DAMAZIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.65.000313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000313-2\r\n\r\nAutor: IRACI DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRetornem ao Contador para que ratifique ou retifique os cálculos impugnados.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.65.000427-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE ANTUNES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000427-6\r\n\r\nAutor: ELISETE ANTUNES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRetornem ao Contador para que ratifique ou retifique os cálculos impugnados.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.65.000603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA (ADVOGADO: ZILDO PALMEIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000603-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Zildo Palmeira Guimarães, OAB-RJ 159.525, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de advogado(a) voluntário(a) da parte autora.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.65.000756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI JOAQUINA DA CONCEIÇÃO DO CANTO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000756-3\r\n\r\nAutor: MARLI JOAQUINA DA CONCEIÇÃO DO CANTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.65.000770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DA SILVA ALDEA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000770-8\r\n\r\nAutor: BIANCA DA SILVA ALDEA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRetornem ao Contador para que ratifique ou retifique os cálculos impugnados.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.65.000794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DA ROSA PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000794-0\r\n\r\nAutor: RODRIGO DA ROSA PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno AUDIÊNCIA para o dia 26/05/2010, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.65.000849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000849-0\r\n\r\nAutor: CICERA GUILHERME DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo complementar por 10 dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 27/04/2010, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.65.000851-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000851-8\r\n\r\nAutor: DARCY FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de advogado(a) voluntário(a) da parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.65.000897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES GUARILHA (ADVOGADO: CRISTIANE GUARILHA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000897-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS RODRIGUES GUARILHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 105/107: indefiro.\r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.65.001001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS LEAL DE ALMEIDA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001001-0\r\n\r\nAutor: JOÃO CARLOS LEAL DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.65.001123-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERLY HONORIA DUARTE (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2010 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.65.001124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CORREA DE LIMA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001124-4\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO CORREA DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno AUDIÊNCIA para o dia 26/05/2010, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.65.000048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000048-2\r\n\r\nAutor: MARILZA DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRetornem ao Contador para que ratifique ou retifique os cálculos impugnados.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.65.000080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CLARA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000080-9\r\n\r\nAutor: REGINA CLARA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.65.000179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA CONCEIÇÃO EVANGELISTA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000179-6\r\n\r\nAutor: JOÃO DA CONCEIÇÃO EVANGELISTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.65.000224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000201/2010 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.65.000225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES (ADVOGADO: ANA SUELY DE JESUS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000225-9\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Ana Suely de Jesus Machado, OAB-RJ 159.075, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de advogado(a) voluntário(a) da parte autora.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.65.000322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MAXIMO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000322-7\r\n\r\nAutor: SUELY MAXIMO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, os representantes legais do INSS em Teresópolis é que deverão arcar com a multa fixada às fls. 83.\r\n\r\nComo última oportunidade, intime-se o INSS para, em TRÊS dias, efetuar o cumprimento da obrigação, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de cumpri-la.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de advogado(a) voluntário(a) da parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, tendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.65.000326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SOARES CARNEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000326-4\r\n\r\nAutor: WALTER SOARES CARNEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.65.000349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000349-5\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, eis que intempestivo. Correta a certidão de fl. 69.\r\n\r\nTendo em vista o não cumprimento da medida cautelar concedida em sede de sentença, os representantes legais do INSS em Teresópolis é que deverão arcar com a multa fixada às fls. 63.\r\n\r\nComo última oportunidade, intime-se o INSS para, em TRÊS dias, efetuar o cumprimento da obrigação, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de cumpri-la.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.65.000371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DA GUIA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000371-9\r\n\r\nAutor: EVA MARIA DA GUIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.65.000390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000390-2\r\n\r\nAutor: JOAO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, pois, em conformidade com o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (...)”.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.65.000421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA RODRIGUES SIMÕES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000421-9\r\n\r\nAutor: HELENA RODRIGUES SIMÕES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo complementar por 10 dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 15/06/2010, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.65.000483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS IZABEL CARREIRO (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000483-9\r\n\r\nAutor: MARIA DOS ANJOS IZABEL CARREIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo complementar por 10 dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 15/06/2010, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.65.000506-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA TAVARES ARRUDA (ADVOGADO: ZILDO PALMEIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000506-6\r\n\r\nAutor: JESSICA TAVARES ARRUDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Zildo Palmeira Guimarães, OAB-RJ 159.525, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de advogado(a) voluntário(a) da parte autora.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.65.000516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA COSTA MEIRA JUNIOR (ADVOGADO: LUZIA MARTHA ROSA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000516-9\r\n\r\nAutor: JOSE DA COSTA MEIRA JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDeixo de receber o recurso, eis que intempestivo. A sentença transitou em julgado. Correta a certidão de fl. 69.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, os representantes legais do INSS em Teresópolis é que deverão arcar com a multa fixada às fls. 58.\r\n\r\nComo última oportunidade, intime-se o INSS para, em TRÊS dias, efetuar o cumprimento da obrigação, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de cumpri-la.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.65.000519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNECI RODRIGUES DA CUNHA (ADVOGADO: ADRIANO DE OLIVEIRA REGO SALOMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000519-4\r\n\r\nAutor: JUNECI RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno AUDIÊNCIA para o dia 15/06/2010, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.65.000524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARCOLINO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000524-8\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS MARCOLINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.65.000552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JAQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000552-2\r\n\r\nAutor: RICARDO JAQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB-RJ 133.048, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de advogado(a) voluntário(a) da parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.65.000572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UEDSON BORGES MENEZES (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000572-8\r\n\r\nAutor: UEDSON BORGES MENEZES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDeixo de receber o recurso, eis que intempestivo. A sentença transitou em julgado. Certifique a Secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.65.000589-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: JORGE MELLO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000589-3\r\n\r\nAutor: JOEL DA SILVA MARQUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno AUDIÊNCIA para o dia 29/06/2010, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.65.000618-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUIMIE KADOOKA SHIMIZU (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000618-6\r\n\r\nAutor: HUIMIE KADOOKA SHIMIZU\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno AUDIÊNCIA para o dia 19/05/2010, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.65.000628-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000628-9\r\n\r\nAutor: ODAIR MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 66/67: indefiro.\r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.65.000643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PIRES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000210/2010 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde 02/07/2009 (data da entrada do requerimento do benefício, às fls 11) e condenar ao pagamento das parcelas atrasadas desde então até a efetiva implantação, corrigidos monetariamente desde 02/07/2009 e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n86 - 2009.51.65.000681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR DINIZ DA CUNHA (ADVOGADO: DENIO LUIZ RECKER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000681-2\r\n\r\nAutor: JOSIMAR DINIZ DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno AUDIÊNCIA para o dia 15/06/2010, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.65.000709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000709-9\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno AUDIÊNCIA para o dia 15/06/2010, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.65.000718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR DE SOUZA PIMENTEL (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000718-0\r\n\r\nAutor: CLAIR DE SOUZA PIMENTEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno AUDIÊNCIA para o dia 19/05/2010, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.65.000719-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL GALLO GASPAR (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000719-1\r\n\r\nAutor: MARIA IZABEL GALLO GASPAR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno AUDIÊNCIA para o dia 15/06/2010, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.65.000720-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LUCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000720-8\r\n\r\nAutor: NELSON LUCIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno AUDIÊNCIA para o dia 19/05/2010, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.65.000722-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI DA COSTA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000722-1\r\n\r\nAutor: NELCI DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno AUDIÊNCIA para o dia 01/06/2010, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.65.000732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: ANDREA DA COSTA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000732-4\r\n\r\nAutor: MARCIO SILVA MEDEIROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno AUDIÊNCIA para o dia 19/05/2010, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.65.000768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE TRANCOSO ROSSONI (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000768-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO JORGE TRANCOSO ROSSONI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno AUDIÊNCIA para o dia 26/05/2010, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.65.000779-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA HELENA GUIMARAES (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x SIMONE DA CUNHA SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000779-8\r\n\r\nAutor: ANGELA HELENA GUIMARAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nRevogo o último parágrafo do despacho de fl. 64.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.65.000802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIA TAYT-SOHN PIMENTEL (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000802-0\r\n\r\nAutor: MARIA ELIA TAYT-SOHN PIMENTEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno AUDIÊNCIA para o dia 26/05/2010, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.65.000884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARTINS SILVEIRA (ADVOGADO: JULIA MARIA MANSOUR MARONES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000884-5\r\n\r\nAutor: IRENE MARTINS SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 30, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, trazendo aos autos comprovação da qualidade de segurado do Sr. José Martins Silveira.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.65.000956-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MEIRA CARREIRO (ADVOGADO: LUZIA MARTHA ROSA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000956-4\r\n\r\nAutor: CLAUDIO MEIRA CARREIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 139, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, trazendo aos autos cópia do indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n98 - 2007.51.65.000514-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI ALVES GUEDES (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000514-8\r\n\r\nAutor: MAGALI ALVES GUEDES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n99 - 2007.51.65.000533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CAPELLE JUNIOR (ADVOGADO: MARIA AMELIA DE VASCONCELLOS CARNEIRO CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000533-1\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE CAPELLE JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n100 - 2007.51.65.000562-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: RENATA CORREA PASCOAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000562-8\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n101 - 2007.51.65.000563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIZE LAUDELINA DE MORAES (ADVOGADO: RENATA CORREA PASCOAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000563-0\r\n\r\nAutor: LEIZE LAUDELINA DE MORAES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n102 - 2007.51.65.000579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ BOUCHARDET MORAES SOFIA (ADVOGADO: GENILTON GARCIA CASTILHO, NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN, VANESSA PASSOS CAMPINOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000579-3\r\n\r\nAutor: CARLOS LUIZ BOUCHARDET MORAES SOFIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n103 - 2007.51.65.000606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO, ANDREA CARDOSO MULLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000606-2\r\n\r\nAutor: JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n104 - 2007.51.65.000627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY GUARIGLIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000627-0\r\n\r\nAutor: LUCY GUARIGLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n105 - 2007.51.65.000676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES RODRIGUES (ADVOGADO: HEITOR DE REZENDE CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000676-1\r\n\r\nAutor: MOISES RODRIGUES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n106 - 2007.51.65.000688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERACINA PINTO MARQUES (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000688-8\r\n\r\nAutor: GERACINA PINTO MARQUES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n107 - 2007.51.65.000689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARQUES DAS DORES (ADVOGADO: MARCUS BORGES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000689-0\r\n\r\nAutor: ANA MARQUES DAS DORES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, pois, em conformidade com o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (...)”.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n108 - 2007.51.65.000694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEIDE DE OLIVEIRA BRITES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LEAL MARTINS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000694-3\r\n\r\nAutor: MARIA NEIDE DE OLIVEIRA BRITES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n109 - 2007.51.65.000712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS RODRIGUEZ MARTINEZ JUNIOR (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CICCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000712-1\r\n\r\nAutor: JOSE LUIS RODRIGUEZ MARTINEZ JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n110 - 2007.51.65.000727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ANTONIO KIMUS (ADVOGADO: MONICA CUNHA DEMORO, ANTONIO ALBERTO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000727-3\r\n\r\nAutor: MARIO ANTONIO KIMUS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n111 - 2007.51.65.000738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO CARDOSO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000738-8\r\n\r\nAutor: WANDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n112 - 2007.51.65.000742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA AFONSO KIMUS (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000742-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIA AFONSO KIMUS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n113 - 2007.51.65.000743-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHAN MARCIO PACHECO DE SOUZA (ADVOGADO: IENSUNY BAPTISTA MOUZINHO MORAIS, JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000743-1\r\n\r\nAutor: NATHAN MARCIO PACHECO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n114 - 2007.51.65.000763-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000763-7\r\n\r\nAutor: CLECIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n115 - 2007.51.65.000770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAHIR BREDER E OUTRO (ADVOGADO: DULCINEA BREDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000770-4\r\n\r\nAutor: JAHIR BREDER E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n116 - 2007.51.65.000783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA BRANCO (ADVOGADO: ANA CAROLINA VILLAR PIRES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000783-2\r\n\r\nAutor: ROBERTO DA SILVA BRANCO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n117 - 2007.51.65.000788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ADRIANA MAROUN (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000788-1\r\n\r\nAutor: MARCIA ADRIANA MAROUN\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n118 - 2007.51.65.000793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA VISITACAO BLAND (ADVOGADO: TAIS DE OLIVEIRA BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000793-5\r\n\r\nAutor: MARIA DA VISITACAO BLAND\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n119 - 2007.51.65.000799-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH GONCALVES RAMOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000799-6\r\n\r\nAutor: EDITH GONCALVES RAMOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n120 - 2007.51.65.000807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH RODRIGUES VIDES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO FALCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000807-1\r\n\r\nAutor: ELIZABETH RODRIGUES VIDES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n121 - 2007.51.65.000814-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA BOUCHARDET MORAES DALMASSO (ADVOGADO: ESTERLINA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000814-9\r\n\r\nAutor: TEREZA CRISTINA BOUCHARDET MORAES DALMASSO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n122 - 2007.51.65.000874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RALPH CORREA MACHADO (ADVOGADO: CRISTIANE VIDAL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000874-5\r\n\r\nAutor: RALPH CORREA MACHADO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n123 - 2007.51.65.000906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA CHIAPPETTA LIMA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000906-3\r\n\r\nAutor: CAMILA CHIAPPETTA LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, pois, em conformidade com o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (...)”.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n124 - 2009.51.65.000338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TERÇAS MARQUES (ADVOGADO: MARCELA SALOMAO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Dessa forma, intime-se com urgência o INSS para comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo derradeiro de 5 dias, sob pena de majoração da multa para R$ 100,00 por dia, independentemente da multa devida pelo período já transcorrido desde a data limite em que o benefício deveria ter sido implantado. \r\n\r\nEm seguida, intime-se a autora para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Turma Recursal, observada as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n125 - 2008.51.65.000098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDIA DE BARROS DUARTE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000098-2\r\n\r\nAutor: GILDIA DE BARROS DUARTE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...Após, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.”\r\n\r\nTeresópolis, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n126 - 2008.51.65.000942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO NOGUEIRA PITASSI (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000942-0\r\n\r\nAutor: JOSE RICARDO NOGUEIRA PITASSI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO / SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\nTeresópolis, 01 de março de 2010\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n127 - 2008.51.65.001090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001090-2\r\n\r\nAutor: ZILDA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO / SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\nTeresópolis, 01 de março de 2010\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n128 - 2008.51.65.001097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE AZEVEDO (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001097-5\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO / SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTeresópolis, 01 de março de 2010\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n129 - 2008.51.65.001150-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON MACHADO JUNIOR (ADVOGADO: MARCELO FARIA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001150-5\r\n\r\nAutor: HILTON MACHADO JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... Transitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I....”\r\n\r\nTeresópolis, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n130 - 2009.51.65.000171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000171-1\r\n\r\nAutor: HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO / SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... dê-se vista dos autos às partes por 5 dias sucessivos. Após, venham\r\n\r\nconclusos para a sentença.”\r\n\r\nTeresópolis, 01 de março de 2010\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n131 - 2009.51.65.000741-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000741-5\r\n\r\nAutor: CARLOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n132 - 2007.51.65.001541-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAN LAMAS GOMES (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001541-5\r\n\r\nAutor: JUAN LAMAS GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO / SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por DEZ dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s). Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTeresópolis, 01 de março de 2010\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n133 - 2008.51.65.000715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO HENRIQUE DE MIRANDA (ADVOGADO: ADRIANA CARLA SALSMAN, RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000715-0\r\n\r\nAutor: VALERIO HENRIQUE DE MIRANDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n134 - 2008.51.65.000869-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: LARISSA SIMOES MONCLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000869-5\r\n\r\nAutor: VIVIANE LIMA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n135 - 2009.51.65.000142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA NEPOMUCENO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000142-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA NEPOMUCENO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...Após, dê-se vista à parte autora por DEZ dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s). Com o depósito, intime-se a parte\r\n\r\nautora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTeresópolis, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n136 - 2009.51.65.000470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEZILDO LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000470-0\r\n\r\nAutor: DEZILDO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n137 - 2009.51.65.000848-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI BERNARDINO PACHECO (ADVOGADO: TAIS DE OLIVEIRA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000848-1\r\n\r\nAutor: MARLI BERNARDINO PACHECO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 01 de março de 2010\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n138 - 2009.51.65.000860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO PEREIRA XAVIER (ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000860-2\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO PEREIRA XAVIER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 01 de março de 2010\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 112\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 923168"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0774456-0 OVIDIO ANTONIO DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n2 - 96.0053084-0 OSWALDO RALA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 363 - Assiste razão à Contadoria Judicial quando alerta que as diferenças devidas estão depositadas na CEF em conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada de alvará único para o levantamento do valor integral da conta judicial.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s) e venham os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, dê-se baixa nos autos, permanecendo-se o processo em cartório pelo prazo de 90 (noventa) dias para fins de controle do efetivo levantamento do valor depositado, em cumprimento à Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nNada sendo requerido pelas partes neste prazo de 90 (noventa) dias e não havendo a comprovação do levantamento do alvará por parte da CEF, a quantia deverá ser devolvida ao Tribunal.\r\n\r\n3 - 96.0057502-9 ELZY DE SOUZA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES PRADO, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o óbito da autora Elsy de Souza Coelho, ocorrido em 06 de setembro de 2008, conforme certidão de fls. 267, intime-se a CEF para que esclareça o saque informado às fls. 309, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos para apreciar a petição de fls. 314.\r\n\r\n4 - 96.0059776-6 JOAO FERNANDO DE MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de execução fundada em Titulo Executivo Judicial proposta por JOÃO FERNANDO DE MAGALHÃES E OUTROS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nÀs fls. 178/182, foram juntados Ofícios Requisitórios de Pagamento nºs 51.00404.2009.000363, 51.00404.2009.000367, 51.00404.2009.000366, 51.00404.2009.000365 e 51.00404.2009.000364, emitidos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, comprovando os pagamentos dos valores da condenação.\r\n\r\nO despacho de fl. 172, republicado, conforme certificado a fls. 182v, determinou a intimação dos beneficiários para ciência dos depósitos das quantias devidas, retornando após os autos para sentença de extinção.\r\n\r\nÀ fl. 182v, foi lavrada certidão informando que, até a data de 11.01.2010, os beneficiários não se manifestaram acerca do despacho de fls. 172.\r\n\r\nPosteriormente, nada mais foi requerido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com relação a Conceição Guedes de Magalhães, Décio Ricardo de Magalhães, Fernando César de Magalhães, Lucio Celso de Magalhães e Márcio André Guedes de Magalhães, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fl. 172, a partir do segundo parágrafo.\r\n\r\n5 - 96.0060080-5 SEBASTIANA DA SILVA GUALBERTO (ADVOGADO: DEJAMIR ANDRADE PAULO, CRISTINA FONSECA BORGES, ANDRE LUIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Tribunal Regional Federal da 2a Região deu provimento à apelação e à remessa necessária, para reformar a sentença recorrida, e julgar improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0033032-0 MARIA ISABEL BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: ROSIMERIA GARCIA CHEMPE, ROGERIA GOMES CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor Delson Feitoza faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 395.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 419).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 400/415, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Adelaide da Silva Feitosa no pólo ativo, em lugar de Delson Feitoza.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC com base nos cálculos de fls. 299, 323/327 (Teodolino Duarte Sobrinho) e fls. 388 (Delson Feitoza).\r\n\r\n7 - 2001.51.04.000214-9 JOAO BATISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A CEF comunicou o não levantamento do requisitório de fl. 192 pelo credor através do ofício nº OF 104/10, de 27.01.10, arquivado em Secretaria. Assim, esclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo do não levantamento, sob pena de cancelamento e devolução da quantia ao Tribunal.\r\n\r\nFl. 194 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial, pois os valores depositados em conta judicial sempre foram atualizados monetariamente (Orientação Normativa nº 2, de 18/12/2009, do Conselho da Justiça Federal), tanto que o valor base era de R$ 10.601,61 (fl. 186) e foram depositados R$ 10.792,66 (fl. 192).\r\n\r\nA parte não pode simplesmente solicitar cálculos sem apontar um mínimo de razões que possam levar ao convencimento deste juízo.\r\n\r\nInexistindo nenhum pedido da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2002.51.04.001264-0 EDIR MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 188/190 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n9 - 2002.51.04.001266-4 GERALDO CORREIA NETO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 181/183 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSaliente-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.002306-3 WILSON BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 152, exclusivamente em relação ao autor.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa dos possíveis sucessores da falecida advogada em requererem sua habilitação.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.000098-5 NAIR DE JESUS RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003780-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao certificado às fls. 210.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003952-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.). . Fls. 344: Não há que se falar, neste momento, em pagamento de honorários de sucumbência, haja vista que pende de julgamento recurso interposto junto ao Eg. STJ.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito até o julgamento definitivo do Recurso Especial.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.004208-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA.). . Intime-se o advogado nomeado por este juízo para que esclareça o motivo de, tendo aceito sua nomeação para atuar como dativo no presente feito, não tenha se manifestado até a presente data, conforme certificado pela Secretaria do Juízo. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2010.51.04.000332-5 WILSON DA COSTA CIRINO (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 201051040003325\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, à luz dos documentos das fls. 13 e 17/18, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a proceder o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a cessação do citado do benefício previdenciário, haja vista a sua incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral da autora, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por prova pericial.\r\n\r\nAssim, ante as razões expostas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos requisitos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, atenta à situação narrada pela parte autora, determino a realização de perícia prévia, a ser realizada por perito do INSS, na sede deste Juízo, no dia 05.04.2010, às 12 horas, onde será aferida, através de quesitação do perito, a incapacidade laboral da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial. Cientifique-se o perito, o qual dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCom o laudo pericial, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2009.51.04.000902-7 JOAO BAPTISTA BOECHAT (ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso adesivo de fls. 176/182, eis que preenche os requisitos do art. 500, incisos I e II, do CPC. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fls. 168 remetendo os autos ao Egrégio TRF da 2a Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2002.51.04.001232-9 ARMANDO VERISSIMO DA SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES, MARLISE SEIFERT GRALA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, ARTUR COUTINHO LAMEIRA.). . Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que cumpra o julgado conforme requerido às fls. 284/285, atentando para a possibilidade de parcelamento do débito. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.04.000178-6 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x MUNICIPIO DE BARRA MANSA (ADVOGADO: ROVANE DOMINGUES.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: ADEMILSON SACRAMENTO PACHECO, ENDERSON BELLOTE MACHADO.). . A parte ré trouxe aos autos documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação a que foi condenada (comprovante de crédito em conta fundiária dos valores devidos), conforme fls. 282/283 e 303/312. \r\n\r\nInstado a se manifestar, o autor quedou-se inerte, confirmando assim o cumprimento da obrigação (fl. 314v).\r\n\r\nSaliente-se que os créditos poderão ser levantados mediante a comprovação, perante a Caixa Econômica Federal, de uma das situações previstas pelo artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nIsso posto, comprovado o cumprimento da obrigação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.001316-2 ESPOLIO DE PAULO DIONISIO DE OLIVEIRA REP/ P/ NILCE MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.002060-9 OLAVO FLAVIANO BRAZ (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n21 - 2006.51.04.001902-0 ANTONIO ALFEU DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENCIA SÃO GONÇALO. . Tendo em vista o trânsito em julgado da v. decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2010.51.04.000178-0 LUIZ ANTONIO ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . PROCESSO N.º: 2010.51.04.000178-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO ALVES \r\n\r\nRÉU: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTA CRUZ - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, interposto por LUIZ ANTONIO ALVES em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTA CRUZ - RIO DE JANEIRO, a fim de que seja concedida a segurança para que seja restabelecido o benefício de aposentadoria nº 112.318.969-0.\r\n\r\nCom a inicial (fls. 02/08), foram acostados os documentos das fls. 09/32.\r\n\r\nTermo de prevenção às fls. 33/42.\r\n\r\nÀ fl. 43, foi proferido despacho determinando a livre distribuição do feito.\r\n\r\nÀ fl. 44, foi proferida decisão deferindo a gratuidade de justiça e determinando a notificação da autoridade coatora.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a autoridade apontada como coatora é o Gerente Executivo do INSS com atuação na Agência de Santa Cruz - Rio de Janeiro, o qual possui como domicílio a cidade de Rio de Janeiro. Nesse contexto, é sabido que a competência do Juízo para processar e julgar o mandado de segurança é fixada pela sede da autoridade coatora.\r\n\r\nNesse sentido, in verbis:\r\n\r\nEmenta CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DE SANTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 60 DO TFR. \r\n\r\n1. A competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora. No caso dos autos, a autoridade tida como coatora é o Diretor Superintendente do Órgão Gestor de Mão\r\n\r\nde Obra de Santos, pessoa jurídica de Direito Privado.\r\n\r\n2. No julgamento do CC 37.900/RN, a Primeira Seção fixou entendimento de que, em se tratando de mandado de segurança, \"compete à Justiça Federal processá-lo e julgá-lo quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular investido de delegação pela União. Nesse último caso, é logicamente inconcebível hipótese de competência estadual, já que, de duas uma: ou o ato é de autoridade (caso em que se tratará de autoridade federal delegada, sujeita à competência federal), ou o ato é de particular, e não ato de autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível), e só quem pode decidir a respeito é o juiz federal (súmula 60/TFR)\" (DJU de 19.02.03). (...)\r\n\r\n( STJ - CC - 96026, UF: SP, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Data da decisão: 12/11/2008, Fonte DJE, DATA:24/11/2008, Relator(a) CASTRO MEIRA) \r\n\r\nEmenta Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de\r\n\r\nsegurança. Autoridade. Presidente do INSS. Sede. Distrito Federal. Competência\r\n\r\nAbsoluta.\r\n\r\n1. Mandado de segurança impetrado na Seção Judiciária de Pernambuco, contra ato do Presidente do INSS, autoridade sediada no Distrito Federal.\r\n\r\n2. Em se cuidando de mandado de segurança, a competência é fixada segundo a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada.\r\n\r\n3. Competência de uma das Varas da Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde, corretamente, foram remetidos os autos, por força da decisão agravada.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF5, AG - 200705000671584, UF: PE, Órgão Julgador: Terceira Turma, Fonte DJ - Data::17/04/2009, Relator(a) Desembargador Federal Vladimir Carvalho) \r\n\r\nEmenta PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. \r\n\r\nI - A competência do Juízo para processar e julgar mandado de segurança é fixada pela sede da autoridade coatora.\r\n\r\nII - Compulsando os autos, observa-se que o ato arbitrário foi imputado ao Presidente do INSS, que tem sede em Brasília/DF. Logo, a competência originária e absoluta para processar o feito é do Juízo daquela Seção Judiciária, Tratando-se de competência absoluta é esta improrrogável. \r\n\r\nIII - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF5 , AG: 200805000608830, UF: CE, Órgão Julgador: Quarta Turma, Fonte DJ - Data::02/12/2008, Relator(a) Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino)\r\n\r\nAssim, a competência originária e absoluta para processar o feito é Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Trata-se, pois, de competência absoluta, sendo esta improrrogável.\r\n\r\nDesse modo, diante do exposto, revogo a decisão de fl. 44 e reconheço a incompetência absoluta deste juízo federal para processar o presente writ, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520000-8 POSTO E CHURRASCARIA EMBAIXADOR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, WAGNER BRAGANCA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a autoridade coatora, ou seja, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda, não foi notificado para prestar as suas informações.\r\n\r\nDesse modo, notifique-se a autoridade coatora, a fim de que preste as suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nSem prejuízo, conforme determina o inciso II do citado art. 7º da Lei nº 12.016/2009, cientifique-se do presente feito a Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão de representação judicial da Autoridade Coatora, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.\r\n\r\nApós, com ou sem as informações, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPor fim, intimem-se as partes acerca da informação de fls. 228, a qual dá conta de que não foram localizadas petições na Serventia desta Vara, a fim de que a parte junte aos autos cópia da petição protocolizada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n24 - 97.0031998-9 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CELITO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 337 - Diante da comprovação do pagamento dos emolumentos, caberá à parte autora diligenciar no sentido de obter os documentos requeridos pelo Cartório do 2º Ofício Notarial e Registral através do ofício de fl. 327. \r\n\r\nExpeça-se mandado de averbação da servidão junto ao Cartório do 2º Ofício de Volta Redonda.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002932-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES.) x SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA (ADVOGADO: ROGERIO SERPA CARDOSO.). . Primeiramente, defiro a apresentação de prova documental superveniente, assinalando-se o prazo de 10 (dez) dias para a juntada aos autos.\r\n\r\nPor outro lado, indefiro a realização de inspeção judicial, uma vez que parte ré não justificou a necessidade da medida pleiteada.\r\n\r\nPor fim, designo o dia 23 de março de 2010, às 11 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, devendo ser intimadas as dez primeiras testemunhas arroladas pelo MPF em sua inicial, cabendo a parte ré depositar o seu rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação desta decisão, esclarecendo se deverão ser intimadas pessoalmente, valendo o silêncio como negativa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n26 - 2000.51.04.003912-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x ASSIS ALVES CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO RANGEL DE AQUINO, MARILIA CONSENTINO GILLY, PAULO CORREA DE MIRANDA.). . Fls. 339: Defiro a vista requerida por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOficie-se na forma requerida pelo Ministério Público Federal no terceiro parágrafo da manifestação de fls. 336/337.\r\n\r\nQuanto aos requerimentos constantes no segundo parágrafo, indefiro. O ônus de requisitar informações é do MPF, uma vez que, na qualidade de detentor da pretensão punitiva estatal e de parte no processo penal, deve trazer as informações aos autos, a fim de instruir o feito.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.000988-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARS CARNEIRO, ANTONIO JOSE CASIMIRO DOS SANTOS MELLO, NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES, MARIA JUSSARA TARGUETA, FANNY PALHETA DE ALMEIDA, CARLOS PABST PRILLWITZ.) x CARLOS HENRIQUE MARTINS DOBELE x HELIO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA FERNANDES.). . Diante da remuneração auferida pelo réu não se justifica o deferimento de gratuidade de justiça e sob o mesmo fundamento, o pagamento dos honorários periciais ao final do processo. Portanto, indefiro tais pedidos.\r\n\r\nComo medida alternativa pode o réu verificar se houve perícia realizada nos autos da Ação Civil Pública proposta em razão da mesma obra, em trâmite na 3ª Vara Federal desta Subseção. Em caso positivo e atendendo ao interesse da defesa, pode ser requerida como prova emprestada.\r\n\r\nPor fim, não atendendo aos interesses da defesa a prova emprestada, defiro o pagamento dos honorários em 05 (cinco) parcelas, caso em que a perícia será iniciada quando do depósito da última parcela.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002657-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES, PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x ALAMARTI ALVES PINTO (ADVOGADO: NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO, JACQUELINE SILVA REIS, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO.) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULA SILVA KOZLOWSKI, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM.) x MARCO AURELIO ZARATTINI (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA.) x JOSE ANTONIO DA MOTA (ADVOGADO: FLAVIANO HOTH DE BARROS, AMIR DELFINO FERREIRA LEITE.) x JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO DE PAULA ANTUNES.) x SERGIO DA SILVA JORGE (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.) x MARCOS LUIZ MORENO (ADVOGADO: AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO, RODRIGO PIZZI, EVANDRO CAMILO VIEIRA.) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (ADVOGADO: ROBSON DA SILVA REZENDE.) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (ADVOGADO: NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO, RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO.) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ.) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (ADVOGADO: MARCIO DE PAULA ANTUNES, ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR.) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO.) x GUSTAVO STTEEL (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO.) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO, BRUNA REIS PEREIRA PINHEIRO.) x JOSELITO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FLAVIANO HOTH DE BARROS, AMIR DELFINO FERREIRA LEITE.) x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE.) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.) x PAULO ROBERTO PRETTE (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO, BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO.) x MARCELO PORTUGAL MORAES (ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA, JOSE DA CUNHA NETO.) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO NATIVIDADE, LUCIANA LOBO AMARAL, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ.) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO, CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA PINHEIRO.) x ROGERIO DE ANDRADE (ADVOGADO: FLAVIANO HOTH DE BARROS, AMIR DELFINO FERREIRA LEITE.) x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE.) x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (ADVOGADO: MARCELO TAVARES, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES, MURILO SAVIO PAIVA.) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA x DECIO ETORI CANOSSA (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALFREDO MILEN FILHO, LUIZ ROBERTO APRILL.) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO.) x ANTONIO CARLOS PINTO (ADVOGADO: NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO, JACQUELINE SILVA REIS, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO.) x MARCELO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (ADVOGADO: EDSON COSTA RIBEIRO, SILVANA NOVAES DE PAIVA, RICARDO SILVA DE OLIVEIRA.) x WILTON ELIAS DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE SODRE FERREIRA NETO, FLAVIO DE ANDRADE PINTO.) x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA x ANTONIO DONIZETTI CUNHA (ADVOGADO: EVALDO RIBEIRO.) x RICARDO JORGE BARBOSA (ADVOGADO: THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, ANDRE MACHADO DE SOUZA, ANDRE MACHADO DE SOUZA, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA.) x OLAYR MARTINS TORINO (ADVOGADO: FLAVIANO HOTH DE BARROS, AMIR DELFINO FERREIRA LEITE.) x GERALDO SOARES FILHO (ADVOGADO: FLAVIANO HOTH DE BARROS, AMIR DELFINO FERREIRA LEITE.) x ALEX LUCIANO (ADVOGADO: MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, SILVANA NOVAES DE PAIVA, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO.) x CARLOS ROBERTO CAMILO (ADVOGADO: JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA.) x MARLON DA SILVA LUIS (ADVOGADO: CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO.) x JULIANA SILVERIO JUNHO (ADVOGADO: MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO, RODRIGO BARONE, LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO, CAMILA CIACCA GOMES.) x FERNANDO SIMOES (ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA, MARCIO FONSECA DA COSTA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA.) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (ADVOGADO: EDSON COSTA RIBEIRO.) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (ADVOGADO: EDSON COSTA RIBEIRO.) x JEFERSON SATILO MARTINS x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE SODRE FERREIRA NETO, FLAVIO DE ANDRADE PINTO.) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO, ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO, ANNA CECILIA ALVES LIBERATO, BRUNA REIS PEREIRA PINHEIRO.) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA.) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: EDMILSON SILVA PEREIRA.) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, LUCILENE PAZOLINI, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, JOSY RAMALHO NUNES.) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (ADVOGADO: LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN.) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES.) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALFREDO MILEN FILHO, LUIZ ROBERTO APRILL.) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA.) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (ADVOGADO: MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, ADRIANA MACHADO SILVA.) x ROGERIO SERDEIRA (ADVOGADO: JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA.) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA, GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, LUCILENE PAZOLINI, PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO, CRISTIANE DE FATIMA HOSKEN DE LACERDA, RICARDO SILVA DE OLIVEIRA, EDISON MARTINS DE SOUZA JUNIOR, RENATA CRISTINA MARTINS DE MELLO.) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUCILENE PAZOLINI, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA.). . 9.310/9.312: Conforme cópia do auto de apreensão juntado aos autos (9.506/9.508), o veículo com restrição anotada, por este Juízo, é o descrito no item “I”. Nesse caso, a restrição impede a alienação e a vistoria de transferência, apenas. Para que a depositária possa cumprir com seu ônus de zelar pela manutenção do bem, defiro a expedição de ofício ao Detran para que este autorize a vistoria anual do veículo em questão.\r\n\r\nCom relação aos demais veículos, salvo melhor juízo, as restrições não foram impostas por este Juízo, devendo a defesa pesquisar a origem das anotações.\r\n\r\nFls. 9.516: Oficie-se à polícia federal para que encaminhe a este Juízo, com urgência, as transcrições relativas ao réu WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS, cuja data de entrega do aparelho telefônico se deu em 28.09.2009. Solicite-se também urgência para o envio das transcrições requeridas pelo réu MARCELO PEREIRA CAVALCANTI, com data de protocolo em 11.02.2010.\r\n\r\nFls. 9.590/9.591, 9.596, 9.600: Anote-se.\r\n\r\nFls. 9.611: Atenda-se.\r\n\r\nFls. 9.613/9.614: Anote-se.\r\n\r\nFls. 9.616: Anote-se e intime-se, pessoalmente, o advogado dativo nomeado para a defesa de JEFFERSON SATILO MARTINS para vista do processado, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias indique eventual alteração em seu rol de testemunhas ou para que requeira o que entender necessário.\r\n\r\nFls. 9.618: Homologo a desistência requerida. Anote-se.\r\n\r\nFls. 9.620/9.621: Por diversas vezes o Juízo determinou a escolha das testemunhas de acordo com número previsto no procedimento. No entanto, o presente rol ainda conta com nove indicações. Assim, regularize a defesa o rol, derradeiramente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem consideradas as oito primeiras indicações.\r\n\r\nFls. 9.639/9.640: Defiro a extração das cópias para a Polícia Federal, o que deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara, ressaltando, apenas, que a autoridade deverá manter o sigilo das informações obtidas com os documentos solicitados.\r\n\r\nUltrapassado o prazo acima para a regularização das testemunhas do réu MARCELO GOMES DA SILVA, bem como o prazo dos advogados dativos intimados pessoalmente, proceda a Secretaria às alterações no quadro de testemunhas, com publicação do mesmo. Consigno que esse quadro já será o utilizado para a preparação da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nÀs partes para ciência do acrescido até o momento, inclusive quanto à prova documental eventualmente acostada e não mencionada acima. Publique-se e intimem-se o Ministério Público Federal e os advogados dativos.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para a designação da Audiência de Instrução e Julgamento prevista no artigo 400 do CPP.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002938-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x RONALD GUIMARAES MELLO (ADVOGADO: ANTONIO MATTOS JUNIOR.). . O Ministério Público Federal afirma na denúncia (fls.02/22) que o réu RONALD GUIMARAES MELLO praticou a conduta descrita no artigo 313-A, do Código Penal, por pelo menos 10 (dez) vezes. \r\n\r\nResposta do réu às fls. 28/45, na qual alega, em síntese, que lhe foram atribuídas funções muito superiores ao seu grau de escolaridade, que nunca recebeu qualquer tipo de treinamento por parte do ente público para que pudesse exercer tais funções, que deve ser levado em consideração a carga horária e, concomitantemente, a pressão exercida pelos superiores para que o atendimento não se tornasse tão moroso. Que o atendimento começava pela manha e chegava ao período noturno, que o setor de concessão tinha a presença de várias pessoas que não faziam parte do quadro de funcionários e que é notória a falibilidade do sistema informatizado da instituição. \r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável, vigorando, neste momento, o princípio in dubio pro societate. Não há, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que possibilitaria a absolvição sumária. \r\n\r\nMais que isso, o direito de ação foi exercido de forma regular, na qual as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razão pela qual confirmo o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nJustifique a defesa, pormenorizadamente, os requerimentos elencados às fls. 106, esclarecendo a especialidade das perícias. Caso a defesa efetivamente ratifique a necessidade de realização de perícias, fica a mesma ciente de que o ônus dos honorários periciais corre por conta do requerente. Ressalta este Juízo que existem 12 apensos nestes autos, conforme noticia a etiqueta na capa dos autos, com acesso por simples requerimento no balcão. Quanto à remessa ao Juízo dos autos originais, indefiro. Tais documentos como comumente se vê podem ser requeridos em futuras ações, inclusive, no âmbito Cível. \r\n\r\nDesigno o dia 16 de março de 2010, às 12 horas, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.002462-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.) x ISMAEL PEREIRA DA SILVA. . Trato de pedido de recebimento de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de ISMAEL PEREIRA DA SILVA, imputando-o à prática do delito previsto no artigo 334, parágrafo 1º, alíneas “c” e “d”, do Código Penal.\r\n\r\nPasso a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs com clareza o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, constando ainda de seu teor a qualificação do acusado e a classificação do crime. Estão satisfeitos, assim, os pressupostos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAlém disso, a interpretação, a contrário senso, da regra do art. 395 do Código de Processo Penal também revela que a presente ação penal deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas.\r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pelo denunciado, o que se afere pelo teor da documentação que instrui os autos. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigidas ao denunciado.\r\n\r\nDiante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA e designo o dia 18 de março de 2010, às 12h30min, para a realização de audiência para Proposta de Suspensão Condicional do Processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para autuação como Ação Penal.\r\n\r\nCite-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão obstante, requisitem-se as Folhas de Antecedentes Criminais do acusado.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.002466-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.) x ALEXANDRE DUARTE VIANA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA CRUZ.). . Ante a justificativa apresentada pelo réu, redesigno a audiência para proposta de suspensão condicional do processo para o dia 11 de março de 2010, às 12 horas, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nConsigne-se no mandado que o réu deverá comparecer acompanhado de advogado. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.003060-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.) x EDNA MARIA PAULINO. . Trato de pedido de recebimento de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de EDNA MARIA PAULINO, imputando-a a prática do delito previsto no artigo 334, parágrafo 1º, alíneas “c” e “d”, do Código Penal.\r\n\r\nPasso a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs com clareza o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, constando ainda de seu teor a qualificação da acusada e a classificação do crime. Estão satisfeitos, assim, os pressupostos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAlém disso, a interpretação, a contrário senso, da regra do art. 395 do Código de Processo Penal também revela que a presente ação penal deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas.\r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pela denunciada, o que se afere pelo teor da documentação que instrui os autos. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigidas à denunciada.\r\n\r\nDiante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA e designo o dia 18 de março de 2010, às 12 horas, para a realização de audiência para Proposta de Suspensão Condicional do Processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para autuação como Ação Penal.\r\n\r\nCite-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão obstante, requisitem-se as Folhas de Antecedentes Criminais da acusada.\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n33 - 2009.51.04.000385-2 SERGIO DURCO CARELLI LOMBA (ADVOGADO: IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS, ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11 de março de 2010, às 12h30min, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003997-0 COOPENG COOPERATIVA DE SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO DA CIDADE DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.) x ALTAIR SANT'ANNA DE MATOS E OUTRO. . Tendo em vista o teor do art. 109 da CRFB/88, esclareça a parte autora a razão da distribuição do presente feito na Justiça Federal.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 96.0050969-7 ELZA MARIA DE ABREU (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 164/165 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n36 - 96.0052213-8 ORACIO JOAQUIM CANDIDO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 171/172 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n37 - 96.0056039-0 PREDINA JANDAIR DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 153 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSaliente-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n38 - 96.0056277-6 JOSE FABIO MONTEIRO DA GRACA (ADVOGADO: BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO, EDSON SIQUEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 151/160.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n39 - 96.0056869-3 ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA DA SILVA REP/ P/ MARIA GORETE DA SILVA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS, JOEL INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 156/164.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n40 - 96.0069777-9 RITA DE CASSIA LANGONI DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . A presente ação se encontra em estágio avançado, pendendo, basicamente, da liquidação do julgado e processamento dos pedidos de habilitação apresentados.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que o feito foi distribuído com 28 litisconsortes, o que tem tornado moroso seu processamento, prejudicando a efetiva prestação jurisdicional, determino o desmembramento do presente feito, com cópias a serem realizadas pela Secretaria desta Vara, quantas forem necessárias à formação de novos autos para cada um dos autores, devendo prosseguir no pólo ativo do presente processo tão somente o primeiro autor.\r\n\r\n41 - 98.0501069-4 AFONSO LUCAS PEREIRA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A teor do que preceitua o artigo 730 do CPC, é imprescindível citar a Fazenda Nacional para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida.\r\n\r\nAssim, é inválido o requerimento do autor visando a expedição de ofício requisitório, no presente momento.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte interessada, caso concorde, requeira a citação do INSS para os fins do artigo mencionado.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.001225-0 ARNALDO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001321-0 ANTONIO MOTERRAZO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho o teor da decisão de fls. 220 que indeferiu o pedido de produção de provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2010.51.04.000057-9 RAMON FERNANDO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES, MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Fls. 119/120: Mantenho a decisão de fls. 99/100 que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a secretaria deste juízo a determinação constante no 2o parágrafo de fls. 118.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 97.0031503-7 LUIZ CARLOS PACHECO (ADVOGADO: ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 97.0035195-5 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: AILTON PACHECO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 303/304 - Indefiro o pedido de condenação da CEF ao pagamento de perdas e danos e multa diária, primeiro porque não são pedidos elencados na petição inicial e segundo, porque sequer houve fixação destas cominações em decisão nos autos. \r\n\r\nSomente é cabível tais penalidades se houver decisão autorizativa, sem impugnação nos autos, e oportunidade à parte para cumprimento da decisão, sob pena de sua aplicação. \r\n\r\nP.I. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 98.0502181-5 MARIALVA TORTURELLA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Defiro o prazo de 30 dias para a parte autora dar cumprimento definitivo ao despacho de fl. 136.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n48 - 2008.51.04.001819-0 RONALDO ANDRADE DE MORAIS (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.04.000541-1 ELIAS JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: WILSON TEREZINHO ADDARIO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Recebo a apelação da parte impetrante, no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para ciência do inteiro teor da sentença proferida, bem como para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n50 - 2003.51.04.001753-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x JOSE TAIRONE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO BETHIOL.) x ISRAEL RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, LUIZ PEDRO FELIZARDO.) x FRANCISCO RAMOS TERRA (ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM.) x LUIZA MARIA DE PAULA FERREIRA (ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA, LINCOLN FERREIRA DALBONI.) x PAULO VAZ PAULINO (ADVOGADO: ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, LEANDRO AMARAL EIRAS, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO.) x RONALD GUIMARAES MELLO (ADVOGADO: ANTONIO MATTOS JUNIOR, FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA.) x JAIME SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, LUIZ PEDRO FELIZARDO.) x MARINHO SIQUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, LEANDRO AMARAL EIRAS, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO.) x THILDA FERNANDES DE QUEIROZ DUTRA (ADVOGADO: LILIANO JOSE DA SILVA.) x RODRIGO MARCONDES REZENDE (ADVOGADO: CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOAO NERY CAMPANARIO, DANYELLE DUBOC DE JESUS DE SEIXAS CORREA, ROBERTO DUARTE BUTTER.). . Proceda a Secretaria à extração das Folhas de Antecedentes Criminais dos réus.\r\n\r\nFls. 5.098: Conforme parte final da manifestação do Ministério Público Federal às fls. 5.066/5.091, todas as CTPS que ainda estiverem acauteladas devem ser devolvidas, mediante a juntada, nos autos, de cópia integral das mesmas.\r\n\r\nAssim, defiro a devolução requerida. Intime-se. Proceda-se à entrega mediante Termo de Entrega.\r\n\r\nAs CTPS não procuradas em Juízo até a presente data deverão ser encaminhadas ao Delegado de Polícia Federal, na forma da decisão de fls. 5.053.\r\n\r\n51 - 2003.51.04.002731-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x ELIAS COURA (ADVOGADO: VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER, ALVARO RIBEIRO XAVIER.). . \r\n\r\nPresentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, RECEBO o recurso de apelação interposto pelo MPF.\r\n\r\nConstando dos autos as razões do apelante, à defesa para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal (art. 600 do CPP).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n52 - 2006.51.04.002421-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x REGINALDO SORRENTI MARCELLO (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, BRUNO MENDONCA STREVA, DOUGLAS ORNELAS AMADO.) x ALCEU VIEIRA VILELA (ADVOGADO: VITOR HUGO RABELO MACEDO, DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO, RICARDO RABELO MACEDO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO.). . O Ministério Público Federal afirma na denúncia (fls. 02/06) que os réus ALCEU VIEIRA VILELA e REGINALDO SORRENTI MARCELLO praticaram a conduta descrita no artigo 168-A do Código Penal, em concurso de pessoas. \r\n\r\nResposta do réu Reginaldo Sorrenti Marcello às fls. 490/493, na qual alega, em síntese, que para que o não repasse constitua crime é necessário que haja dolo, o que não ocorreu, que tal valor constitui dívida junto ao INSS, devendo ser cobrado pela via adequada e que a condição financeira desfavorável da empresa levou à utilização dos valores para saldar dívidas de salários de funcionários, médicos e fornecedores.\r\n\r\nResposta do réu Alceu Vieira Vilela às fls. 499/513, na qual alega, em síntese, que existem anos apontados na fiscalização que o réu nem mais era sócio da empresa, tampouco administrador ou gerente, que não teve ciência do procedimento fiscalizatório feito na empresa e que em razão de suas ínfimas cotas não tinha condição de ocupar cargo de gerência. \r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável, vigorando, neste momento, o princípio in dubio pro societate. Não há, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que possibilitaria a absolvição sumária. \r\n\r\nMais que isso, o direito de ação foi exercido de forma regular, na qual as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razão pela qual confirmo o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nNão há testemunhas arroladas pela acusação, nem pelo segundo réu. \r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de Alceu Vieira Vilela às fls. 513.\r\n\r\nSolicite-se o cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da referida carta, bem como para ciência de que, a teor da Súmula 273 do STJ, deverão acompanhá-la junto ao Juízo deprecado independentemente de novas intimações.\r\n\r\nDesigno o dia 08 de junho de 2010, às 12h30min, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.003497-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PEDRO JOSE NADER NETO (ADVOGADO: RONALDO RANGEL DE AQUINO.). . Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, RECEBO o recurso de apelação interposto pelo MPF.\r\n\r\nConstando dos autos as razões do apelante, à defesa para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal (art. 600 do CPP).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n54 - 2010.51.04.000277-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALDIR FREITAS DE OLIVEIRA E OUTROS. . Designo o ato deprecado para o dia 04 de maio de 2010, às 12h30min, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n55 - 2006.51.04.001328-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO.) x YARA RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: TERESINHA DE JESUS BOGEA SANTANA, JOAO MACHADO.). . (PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA RESPOSTA DO OFÍCIO)\r\n\r\n“Com a resposta, dê-se vista às partes.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 921853"
                            ],
                            "922360": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0061882-8 GERALDINO MIGUEL PEREIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2010 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 96.0062448-8 LENICE DE FATIMA DE ASSIS RAIMUNDO E OUTRO (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2010 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.04.002758-0 ELOY CARVALHO BORGES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2010 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.04.000818-9 PEDRO LEONARDO PEREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2010 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.04.001678-0 ANTONIO GERALDO FERREIRA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2010 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.000988-6 CARLOS CESAR CARNEIRO (ADVOGADO: LUCIANO CHAPIM SOARES, ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000088/2010 . Desse modo, conheço dos presentes embargos, em face da sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.001266-6 SEBASTIAO CELESTINO ALVES (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil, a fim de reconhecer como especiais os períodos de 06.03.1997 a 15.01.1998 e de 09.02.1998 a 11.04.2005, condenando o INSS a proceder a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 136.949.033-7) para o benefício de aposentadoria especial, desde a data de concessão do supracitado benefício, ou seja, 01.06.2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a proceder ao pagamento das diferenças encontradas com relação à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, as quais deverão ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros desde a citação de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e a partir daí de juros de mora de 01% ao mês. Ressalta-se que a partir da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, a correção monetária e os juros seguirão a sua sistemática.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 05% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, em nada sendo requerido em quinze dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.002936-8 AGILDO CALINA E OUTRO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2010 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsso posto, resolvendo o mérito, com base no artigo 269, I, do CPC:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos aos autores, decorrentes dos benefícios nºs 41/0111507316 e 21/01111282691, no intervalo entre as cessações, ou seja, 20.11.2006 e 31.08.2007, respectivamente, e o óbito da segurada Ana Calina, 28.05.2008, Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento das parcelas em atraso, as quais, deverão ser atualizadas monetariamente, desde quando devidas, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros desde citação de 0,5% ao mês até janeiro/2003 e a partir daí de juros de mora de 1% ao mês. Ressalte-se que a partir da Lei 11.960/2009 que conferiu nova redação ao artigo 1o -F da Lei 9494/97 a correção monetária e os juros seguirão a sua sistemática.\r\n\r\n.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o INSS ao pagar aos autores indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para ambos os autores, monetariamente corrigidos pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da publicação da sentença.\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos materiais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nConsiderando que os autores decaíram em parte menor dos pedidos, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 05% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, em nada sendo requerido em quinze dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nFls. 49/80. Anote-se a renúncia da advogada conforme termo de fl. 80 para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.003552-6 LUIZA DA CONCEICAO RIBEIRO ANDRADE (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2010 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, a fim de condenar o requerido a conceder-lhe o benefício de auxílio-reclusão, a partir de 23.10.2008, devendo a autora comprovar a permanência da reclusão, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento das parcelas em atraso, as quais, deverão ser atualizadas monetariamente, desde quando devidas, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros desde citação de 0,5% ao mês até janeiro/2003 e a partir daí de juros de mora de 1% ao mês. Ressalte-se que a partir da Lei 11.960/2009 que conferiu nova redação ao artigo 1o -F da Lei 9494/97 a correção monetária e os juros seguiram a sua sistemática.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.04.002376-7 WILLIAM HEBERT DE CAMPOS FERNANDES (ADVOGADO: MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, confirmando a liminar deferida, para conceder a segurança, a fim de determinar que a autoridade coatora proceda a emissão do Registro provisório de WILLIAM HEBERT DE CAMPOS FERNANDES, como Engenheiro Mecânico, assim como da respectiva carteira profissional, resolvendo o mérito, nos termos art. 269, inc. I, CPC. \r\n\r\nOutrossim, defiro ao impetrante os benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas pelo impetrado.\r\n\r\nSem honorários, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento da remessa necessária.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, mantida esta sentença e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.04.002972-1 ALLIED DOMECQ BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS.) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL RESENDE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000078/2010 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\na) Com relação ao Procurador-Chefe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Seccional Resende, denego a segurança, nos termos do art. 267, VI, do CPC, c/c art. 6º, 5º, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nb) Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para denegar a segurança, resolvendo o mérito, nos termos art. 269, inc. I, CPC. \r\n\r\nCustas pelo impetrante.\r\n\r\nSem honorários, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, mantida esta sentença e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 96.0070640-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS NETO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, inciso II, do CPC e 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 97.0030802-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ROGERIO MACHADO RIBEIRO (ADVOGADO: FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA, FLAVIA PEREIRA, ADRIANA PEREIRA NEVES COTIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, inciso II, do CPC e 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao DETRAN, a fim de que sejam levantadas as restrições informadas à fl. 38.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 98.0505236-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x J M GRANATO MATERIAIS P/ CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, inciso II, do CPC e 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 99.0403616-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO.) x PADARIA JARDIM TIRADENTES LTDA (ADVOGADO: FLAVIA BARROSO ARANTES ARAGAO, CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, proceda-se ao levantamento da penhora informada à fl. 24.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2000.51.04.000196-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x PADARIA E CONFEITARIA PAOSITIVO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, proceda-se ao levantamento da penhora de fl. 36.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2002.51.04.000726-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO ROTATIVO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, inciso I, do CPC e 26 da Lei 6.830/80\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2002.51.04.001136-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x ANGELA MARIA MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2002.51.04.001592-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x EMILIA PROTA BERNARDELI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, inciso II, do CPC e 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2003.51.04.000716-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CENTRALTEC INFORMATICA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, inciso II, do CPC e 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2003.51.04.002978-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x EPS FAISOPOR COM/ IND/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, inciso II, do CPC e 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2003.51.04.002984-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x REIS E OLIVEIRA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, inciso II, do CPC e 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2004.51.04.003148-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.) x ELIAS DIAS LOPES x HELI LOPES (ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES.) x MARIA LUCILIA DIAS LOPES x ELIS BAR E RESTAURANTE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, inciso II, do CPC e 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.000998-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x RENOBAN - REVENDEDORA DE PNEUS BARRA MANSA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, inciso II, do CPC e 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.002408-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x ANALIA SILVADO MARTINS TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, inciso II, do CPC e 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.001546-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SIGMA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: THAIS ROSA ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2009.51.04.003417-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE ORCINI FILHO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2010 . Isto Posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 46.044,47 (quarenta e seis mil, quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 41.858,61 (quarenta e um mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e um centavos), referente ao principal, e R$ 4.185,86 (quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), referente aos honorários, valores atualizados até o dia 12.11.2009. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários em virtude da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 04/20 aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 96.0070327-2 MARIA DA PENHA ITABORAY SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2010 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 99.0401451-5 RAUL JANUARIO E OUTRO (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS LUIZ.) x SEBASTIAO VIEIRA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS, ROSIMERIA GARCIA CHEMPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2010 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.04.002795-7 MARIA VINHAS DANTAS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2010 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.001099-9 MARIA CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO DELGADO DE AVILA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000080/2010 . Ação de Rito Ordinário n.º 2007.51.04.001099-9\r\n\r\nAutora: MARIA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E CLEUZA MARIA CARLOS PESSOA \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nCuidam-se de Embargos de Declaração interpostos por MARIA CORREA DOS SANTOS contra sentença com resolução de mérito proferida às fls. 179/183.\r\n\r\nO Embargante aponta omissão no julgado, que não analisou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nRequer ainda, caso o juízo entenda pelo não acolhimento dos embargos, a reapreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido a fls. 23, e, inexistindo no dispositivo da sentença qualquer determinação em contrário, resta evidenciado a manutenção da referida decisão de indeferimento.\r\n\r\nSaliente-se que a concessão do benefício em sede de antecipação de tutela, nos termos da fundamentação da sentença embargada, ocasiona a efetiva redução de benefício da segunda-ré, razão pela qual entendeu este juízo pelo descabimento da concessão da tutela, neste momento. Entendimento este que este juízo mantém em razão da peculiaridade da demanda, uma vez que envolve benefício com duas pensionistas.\r\n\r\nNa forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls. 204, determino a republicação do dispositivo da sentença de fls. 179/183, nos seguintes termos: \r\n\r\n“Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS à conceder, em favor da autora Maria Correa dos Santos, o benefício de pensão por morte que deverá corresponder a 50% do valor que a 2a ré vem recebendo atualmente, bem como a pagar à autora as parcelas vencidas desde a presente data, os valores em atraso deverão ser atualizados monetariamente, bem como abatidos eventuais valores pagos administrativamente pela autarquia-ré no período.\r\n\r\nReduzo, nesta data, o benefício da segunda-ré para 50% do valor que a segunda-ré vem recebendo atualmente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça em favor da 2a ré conforme requerido a fls. 63/72.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDébora Maliki Menaged\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(assinatura eletrônica, conforme Lei 11.419/2006)\r\n\r\n32 - 2007.51.04.003589-3 IRANO MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2010 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.003181-8 GERALDO BARCELLOS DE CAMARGO (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000093/2010 . Ante o exposto, com relação ao pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência/coisa julgada apontada.\r\n\r\nOutrossim, no tocante ao pedido de não condenação do autor na restituição das parcelas de aposentadoria recebidas em concomitância, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando sua execução suspensa, conforme dispõe o art.12 da Lei 1.060/50, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor, à fl. 56.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001153-4 TANIA MARA BRASIL DE ARAUJO (ADVOGADO: ZALDICEIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2010 . Ante o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nA SED/VR para retificar o nome da autora para TÂNIA MARA BRASIL DE ARAÚJO, conforme documento de fls. 11.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n35 - 96.0056109-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO JOSE DA SILVA.) x PEDRO PAULO RESENDE (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x PADARIA E CONFEITARIA PRIMAVERA D VOLTA REDONDA LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, inciso II, do CPC e 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2000.51.04.002001-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x RESIDUAL IND/ E COM/ DE PLASTICO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, inciso II, do CPC e 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2000.51.04.003519-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARCO ANTONIO ALMEIDA DELGADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2001.51.04.002095-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x STEAK'S HOUSE CHURRASCARIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2001.51.04.002709-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x IZABEL MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, inciso II, do CPC e 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2002.51.04.002209-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x J A IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2010 . Diante do exposto, não resta alternativa senão a extinção do feito, em razão da remissão da dívida.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, inciso II, do CPC e 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2003.51.04.002503-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CENTRO DE DESENVOLVIMENTO EDUCAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, inciso II, do CPC e 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nOutrossim, proceda-se ao levantamento da penhora dos bens indicados à fl. 24.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.003501-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x TONGS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, proceda-se ao levantamento da penhora e do registro informados às fls. 39 e 63, respectivamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.04.003033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE E DEFESA CIVIL - UPA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2007.51.04.003843-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: FABRICIA BRAGA RABELLO.) x SEBASTIAO XAVIER PEREIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2010 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios de que arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 22/28 aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n45 - 2004.51.04.002515-1 CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA - COHAB/VR (ADVOGADO: JOAO BOSCO DA TRINDADE.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2010 . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios de sucumbência em 1% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-se este feito da execução, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 922360"
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Em despacho de fl. 67, a guisa de afastamento do caráter inaudita altera pars, este Juízo assinou prazo à União para manifestação que, não obstante regularmente intimada, permaneceu inerte.\r\n\r\n4. Do que foi trazido aos autos, reputo satisfeitos os princípios do periculum in mora, vez que se trata de verba alimentar, bem como da verossimilhança das alegações, mormente considerando a inércia da Ré. Destarte, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, determinando o imediato restabelecimento do pagamento mensal das parcelas do seguro desemprego requeridas, até ulterior decisão.\r\n\r\n5. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.54.000238-3 JORGE VICENTE ROSA (ADVOGADO: JOSÉ LEOPOLDINO DA SILVA, ALOIZIO PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Intimem-se os beneficiários do envio dos precatórios, cujo trâmite deverá ser acompanhado junto ao TRF2 (www.trf2.jus.br).\r\n\r\n2. Publicado o presente, exclua-se do cadastro o advogado destituído em fls. 123/123-v.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.004262-6 LUCIA HELENA PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2010 FOLHA 48/49 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a RMI do benefício nº 42/135.755.656-7 para R$ 1.111,86 (um mil, cento e onze reais e oitenta e seis centavos) e a pagar por RPV a importância de R$ 28.893,88 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), a título de diferenças vencidas; valor este atualizado até 14/03/2008. Sobre esta quantia deverão incidir correção monetária pela Tabela de Precatórios e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Deverá ainda a Autarquia pagar por complemento positivo, administrativamente, os valores devidos a partir de 01/03/2008 até a modificação da Renda Mensal do Benefício, fixando-se a nova RMB em R$ 1.198,67 (janeiro/2008). Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do valor devido a título de atrasados, conforme dispositivo. Expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.002976-6 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2010 FOLHA 04 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO tendo em vista a falta de interesse processual superveniente, ex vi do art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.003994-2 LUIZ ANTONIO GAMA MOREIRA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2010 FOLHA 50/51 . (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ex vi do art. 269, I do CPC. Fica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. Sem custas e sem honorários. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária. Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004096-8 ITAMAR PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: RAFAEL ARCANJO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS CORTES VIEIRA LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2010 FOLHA 45/47 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a alterar o coeficiente de cálculo para 100% do salário de benefício e rever a RMI da aposentadoria nº 42/132.394.975-2 para R$ 875,59 (oitocentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), conforme carta de concessão de fl. 10, ex vi do art. 269, I do CPC. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas desde a concessão do benefício (04/02/2005) até a data da implantação administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE DAS DORES SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SEVERO GONCALVES.) x ELIU BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: JOAO GUERRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o advogado do segundo réu para, no prazo de dez dias, efetuar o cadastro do AJG para fins de recebimento dos honorários. Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEfetuado o cadastro e realizada a validação do mesmo, requisitem-se os honorários do defensor dativo nomeado às fls. 52, que ora fixo em R$ 120,00.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VCTOR SILVA CASTRO REP/ P/ DULCENEA BENEDITA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL ARCANJO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. À SEDIS/VR para retificar o nome do primeiro autor, nos termos do documento de fl. 13.\r\n\r\n2. Intimem-se os autores para regularização da representação processual, vez que o instrumento de mandato deve ser outorgado pelos autores, assistidos por suas representantes. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA DA SILVA FERREIRA DE CASTRO REP/ P/ SIMONE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de oitiva da parte autora e do declarante de fls. 20, Sr. Sebastião Gomes de Assompção, para o dia 06/05/2010 às 15h30min. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência, ficando ciente a parte autora de que deverá providenciar a intimação do Sr. Sebastião Gomes para comparecimento à audiência.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA ROSA DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA DAS DORES ROSA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/04/2010 às 15h00min. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência, na qual serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZIANE APARECIDA NEVES DA COSTA (ADVOGADO: SABRINA FRIAS DUIZIT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/05/2010 às 14h30min. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência, na qual serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO BARROS SOARES (ADVOGADO: JUCIANE ROSA MAGALHAES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/04/2010 às 14h30min. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência, na qual serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE PAULA MAFRA (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/05/2010 às 14h00min. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência, na qual serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CUNHA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/05/2010 às 14h00min. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência, na qual serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de dez dias, trazer a cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº 143.116.034-0, bem como esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.002640-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: IVAN CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/05/2010 às 15h00min. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência, na qual serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de dez dias, trazer a cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº 21/144.030.405-7, bem como esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.002744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA NOGUEIRA DA COSTA REP/ P/ RITA DE CASSIA GERALDINA DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 66/71, tendo em vista sua intempestividade. Intime-se.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.002814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALUIZIO DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2010 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.179.695-3, a partir da data da cessação administrativa (15/09/2009); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 15/09/2009, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nA SEDIS para que se retifique o nome do autor, JOSÉ ALUIZO DA SILVA.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.002948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA POTSCH MARTINS (ADVOGADO: GRAZIELLE TREPIN GRANATO ACCIARITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000203/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.002958-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA FERREIRA (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/04/2010 às 15h30min. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência, na qual serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.54.000950-3 SEBASTIÃO FRANCISCO EURICO REP/ P/ ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AO CIDADÃO - ABRACI (ADVOGADO: JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Dê-se vista a parte autora dos documentos constantes as fls. 53/54 dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.001708-9 ELZA FONSECA (ADVOGADO: PAULO LUCIO PAGANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o julgado, nos termos do r. acórdão de fls. 268/273, devendo comprová-lo ao Juízo no mesmo prazo.\r\n\r\n2. Havendo o recolhimento de depósito judicial, expeça a Secretaria o(s) correspondente(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\n3. Após o recebimento, deverá(ão) o(s) beneficiário(s), no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, ou juntada(s) a(s) cópia(s) do(s) alvará(s), devidamente autenticada(s), dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5. Em caso de não retirada tempestiva após regular intimação, cancele-se o referido alvará, arquivando-o em pasta própria. Após, dê-se baixa e arquive-se até ulterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n6. O beneficiário que der causa à reexpedição de alvará, deverá apresentar juntamente com o requerimento, comprovante de recolhimento de custas no valor de R$ 10,64 (DARF - CÓD. 5762), duplicada em eventual reincidência, sob pena de não apreciação do pedido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.54.002182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILSON ROMERO COSTA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2004.51.54.003728-2 ERCY DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ........”dê-se vista à parte autora por 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, arquive-se\r\n\r\ncom a devida baixa.”\r\n\r\n24 - 2006.51.54.004156-7 ADAVANIR JOSE ELIZIARIO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FABIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Intime-se a parte autora do cumprimento do julgado.(...) 3. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 923295"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.002225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON BITENCOURT MAGALHAES (ADVOGADO: JAIMERSON DE SOUZA MARTINS, JOAO AIRES CALDEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002225-2\r\n\r\nConsiderando a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 101/103 e as consultas de fls. 98/100, intime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o cumprimento da antecipação de tutela deferida na sentença de fls. 78/80, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).\r\n\r\nComprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.54.003045-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PEREIRA CAVALCANTI NOVAES (ADVOGADO: KELLY BARBOSA FERREIRA DIAS, CINTIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003045-5\r\n\r\nConsiderando que a petição de fls. 49 não cumpre corretamente o despacho de fls. 47, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe em qual documento (RG ou CPF) seu nome civil está correto, comprovando documentalmente, por meio de certidão de casamento, termo de divórcio, etc. Caso o CPF esteja desatualizado, fique ciente a parte autora de que deverá providenciar sua atualização e juntar cópia nos autos.\r\n\r\nIntime-se novamente a Dra. KELLY BARBOSA FERREIRA DIAS, OAB/SP nº 269.321, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o substabelecimento de fls. 38, apresentando substabelecimento em seu nome assinado pela Dra. Valeria Azevedo de Carvalho Duarte Andrade, OAB/RJ nº 80.094, ou procuração outorgando-lhe poderes para representar a parte autora nos presentes autos. \r\n\r\nIntime-se novamente o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, considerando a recente decisão do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que versem sobre os expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, nos termos do art. 543-C, do CPC (REsp nº 1.110.549/RS), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja julgada a ação coletiva a que se refere o acórdão do recurso acima citado.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.54.003116-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIDIO DO AMARAL FILHO (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003116-2\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia legível de seu documento de identidade, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, considerando a recente decisão do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que versem sobre os expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, nos termos do art. 543-C, do CPC (REsp nº 1.110.549/RS), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja julgada a ação coletiva a que se refere o acórdão do recurso acima citado.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2010.51.54.000127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIO FRANCISCO DE CARVALHO (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000127-5\r\n\r\nConsiderando que a petição de fls. 18/20 não atende integralmente ao determinado no despacho de fls. 15, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, junte aos autos prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS).\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deverá a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2010.51.54.000296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDICK JOSE RODRIGUES FAJARDO (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000296-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nregularizar a representação processual e a declaração de hipossuficiência anexa, apresentando instrumento de mandato em que conste o nome correto da parte autora, bem como poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\ne emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU) e o pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de seu cartão PIS/PASEP e de sua CTPS em que conste o vínculo trabalhista que originou a conta fundiária em questão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% e 44,80% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI OLIVEIRA DE BRITO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003195-9\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 77/78, intime-se o INSS para que restabeleça o PAB referente ao mês de MARÇO DE 2009, em favor da parte autora, ficando a seu encargo a comprovação do cumprimento em juízo.\r\n\r\nTendo em vista a comprovação de depósito em favor da Seção Judiciária, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, comprovado o cumprimento integral da obrigação determinada na sentença, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE FREITAS ALVES (ADVOGADO: TARCISIO XAVIER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.54.000989-2\r\n\r\nAUTOR(A): JOEL DE FREITAS ALVES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face do alegado na petição de fls. 120/124, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, em substituição ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP expedido em 17/10/2006 (fls. 92/102, 143/153 e 194/204), um outro PPP em que seja esclarecido (i) se, nos períodos de 12/12/1998 a 30/06/2000 e de 01/07/2000 a 17/10/2006, o autor foi exposto respectivamente aos ruídos de 80,3 decibéis e 84,3 decibéis e, em virtude do uso do Equipamento de Proteção Individual - EPI com Nível de Redução de Ruído - NRR de 17 decibéis, esses ruídos foram reduzidos para 63,3 e 67,3 decibéis ou (ii) se, nos referidos períodos, o autor foi exposto respectivamente aos ruídos de 97,3 decibéis e 101,3 decibéis e, em função do uso do EPI com NRR de 17 decibéis, esses ruídos foram reduzidos para 80,3 e 84,3 decibéis.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001397-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NARDINI (ADVOGADO: JOSE EMILIO NARDINI.) x DILCEA ROSE DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001397-4\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista as alegações contidas na contestação do INSS (fls. 29/36), intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, promover a inclusão da Sra. LARISSA NARDINI MACHARETH no pólo passivo da presente demanda, informando o endereço para citação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido o determinado acima, cite-se e intime-se a ré, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANA COMISSARIO MELO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001767-0\r\n\r\nConsiderando as petições de fls. 45/47 e 68, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, laudo de seu ortopedista, exceto o datado de 10/08/2009 e já analisado pelo expert do juízo, que preste os esclarecimentos requeridos pelo perito judicial a fls. 47.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Dr. Ulysses Schettini de Oliveira para que apresente o laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApresentado, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001965-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MENDES VIEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001965-4\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor a juntar aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia legível dos documentos de fls. 11/14.\r\n\r\nCumprido, venha-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.54.002886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACIEL FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002886-2\r\n\r\nTendo em vista as telas de fls. 32/33, extraídas do Sistema Plenus/INSS, que informam que a última perícia realizada pelo INSS ocorreu em 17/11/2005, intime-se a parte autora para comprovar, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, que requereu administrativamente o benefício nos últimos 12 meses e que houve recusa por parte do INSS em concedê-lo. Ressalto que, apenas em caso afirmativo, estará configurado o conflito de interesses passível de apreciação pelo Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios - função de competência administrativa do órgão previdenciário -, mas sim a resolução de litígios. É indispensável, portanto, para a configuração da pretensão resistida e conseqüente atuação do Poder Judiciário, a apresentação de indeferimento administrativo recente. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.54.003696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003696-2\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 18/20, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente laudo de seu ortopedista que esclareça o solicitado pelo perito judicial a fls. 20.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA para que proceda à entrega do laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nEntregue o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo retorno, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002575-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GOMES (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002575-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 923176"
                            ],
                            "923177": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003238-8 GONCALO MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2010 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, em face da insuficiência de provas, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.54.004686-3 JOEL BENTO GONCALVES PINHEIRO (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2010 FOLHA 02/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.393.476-3, a partir da data da cessação administrativa (30/06/2006), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (10/07/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2006, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.54.001438-6 THIAGO FERREIRA CASTRO (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2010 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, em face da insuficiência de provas, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.002347-8 EDUARDO REIS FERNANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2010 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser, e JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 64,21 (sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), de R$ 71,97 (setenta e um reais e noventa e sete centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e de R$ 16,20 (dezesseis reais e vinte centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 371.686-9, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.54.000299-9 AVAIR DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, dê-se ciência às partes do teor do RPV cadastrado sob nº 51.05402.2009.000306.\r\n\r\nComunicado o depósito, intime-se a parte autora para levantamento dos valores. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 923177"
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                }
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        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "923046": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº. 21/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação do ATO Nº 1.063/2004 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 30 de julho de 2004, Parte III, Seção II, p. 176, que determinou a centralização, num único Juízo, dos processos de execução e pagamento em face do AMÉRICA FOOTBALL CLUB;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, com o advento do provimento nº 1/2007, alterado pelo provimento nº 2/2008, conferindo competência para deferimento e cancelamento do Plano Especial de Execução ao Presidente deste Egrégio Regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação do Ato nº. 42/2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 3 de julho de 2009, Parte III, Seção II, p. 163, que transferiu todas as execuções do América Football Club para o Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pelo Presidente deste Egrégio Regional, à fl. 4461 dos autos do Processo n. 0328000-70.2009.5.01.0000, que cancelou a centralização das execuções em relação ao América Football Club.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam REVOGADOS os ATOS nº. 1.063/2004 e nº. 42/2009, restabelecidas as execuções fracionadas em face do América Football Club nos Juízos de origem;\r\n\r\nArt. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 923046"
                        ],
                        "923047": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº. 22/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação do ATO Nº 76/2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 12 de novembro de 2009, Parte III, Seção II, p.102, que determinou a centralização, num único Juízo, dos processos de execução e pagamento em face de SESNI – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Provimento nº 1/2007, alterado pelo Provimento nº 2/2008, conferiu competência para deferimento e cancelamento do Plano Especial de Execução ao Presidente deste Egrégio Regional; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pelo Presidente deste Egrégio Regional, à fl. 337 dos autos do Processo n. 0558100-58.2008.5.01.0000 que cancelou a centralização das execuções em relação a Sesni – Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 º. Fica REVOGADO o ATO nº. 76/2009 e restabelecidas as execuções fracionadas em face da Sesni – Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu nos Juízos de origem;\r\n\r\nArt. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 923047"
                        ],
                        "923003": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 330/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, PAULO ROBERTO OLIVEIRA, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Quinta Vara do Trabalho de Niterói -RJ;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, Quinta Vara do Trabalho de Niterói -RJ para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 331/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROMULO NOBREGA, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinta Vara do Trabalho de Niterói -RJ;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Quinta Vara do Trabalho de Niterói -RJ, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 332/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NATHALIA VIANNA DE OLIVEIRA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinta Vara do Trabalho de Niterói -RJ, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 333/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA DE FATIMA NUNES DEMARTIN , da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Três Rios-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 334/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VITOR ROCHA GOMES, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 335/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar FATIMA CRISTINA DA SILVA do cargo em comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FATIMA CRISTINA DA SILVA, do Gabinete de Juiz Convocado nº 8 para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII- Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FATIMA CRISTINA DA SILVA para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 336/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar RENATA GOTTWALD DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, RENATA GOTTWALD DE OLIVEIRA, do Gabinete de Juiz Convocado nº 8 para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII- Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, RENATA GOTTWALD DE OLIVEIRA para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 337/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDUARDO RIBEIRO GONÇALVES, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Duque de Caxias-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 338/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JORGE EDUARDO ANGELOS DOS SANTOS, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Arquivo;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Arquivo para lotá-lo no Setor de Arquivo de Duque de Caxias; \r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 339/2010 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar FATIMA REGINA AZEVEDO QUAGLIATO do cargo em comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Sistemas de Apoio à Gestão, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, FATIMA REGINA AZEVEDO QUAGLIATO, da lotação da Seção de Sistemas de Apoio à Gestão para lotá-lo na Seção de Arquivo;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Arquivo, cuja vacância ocorre na data desta publicação;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 340/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RAQUEL VIANA DA SILVA, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Sexagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Sexagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorreu na data desta publicação;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir de 10 de março de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 341/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JULIANA MONJELLOS DA SILVA DE ARROXELLAS GALVÃO, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Sexagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 10 de março de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 342/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARCIA SAMPAIO DA FRANÇA, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Sexagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Sexagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorreu na data desta publicação;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir de 10 de março de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 343/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULA DE ANDRADE ROMERO BARBOSA, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Sexagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 10 de março de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 350/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CHARMAINE BUTERS CHAVES DOLINSKI CAMPOS, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorreu a partir de 1 de janeiro de 2010;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 351 /2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Analista Judiciário - Área Administrativa, ROSANGELA ESTEVAM GOMES, para substituir o Chefe de Gabinete, CJ-1, Roseane Ferreira Donner, do Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, a partir desta publicação e até o término do seu afastamento por falecimento do cônjuge, e em razão das férias do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 353/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar, a pedido, LUCI HENRIQUE DE OLIVEIRA DE ANDRADE PINTO do cargo em comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete do Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Gabinete do Desembargador Valmir de Araújo Carvalho para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmin;\r\n\r\nIII - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCI HENRIQUE DE OLIVEIRA DE ANDRADE PINTO, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmin, cuja vacância ocorreu em 1 de março de 2010;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 923003"
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                        "922290": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPROC.PET-0000260-79.2010.5.01.0000\r\n\r\nReqte: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃOS DE BÚZIOS\r\n\r\nReqdo: EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nTercs.Ints.:ONEP- ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nCuida-se de juízo de retratação da decisão de fls. 775/777, que deferiu a suspensão da decisão antecipatória de tutela proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio, nos autos da Ação Civil Pública nº 01423-2009-432-01-00-5, promovida pelo Ministério Público do Trabalho, que fixava ao Município de Armação de Búzios o prazo de 90 dias para a rescisão de todos os contratos que dissessem respeito a quaisquer atividades relacionadas à saúde pública, educação, coleta de lixo urbano, limpeza de praias, limpeza e capina de parques públicos, administração de cemitério municipal e segurança pública, sem pretender apreciar o mérito da questão de fundo.\r\n\r\nO instituto da suspensão de liminar possui como pressuposto evitar grave lesão a ordem pública, nos termos do artigo 12, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 c/c art. 4º, da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, não detendo natureza recursal, bem como não gerando a reforma, anulação nem a desconstituição da decisão liminar ou antecipatória, posto que não adentra ao mérito da questão. Assim, considerando que a suspensão de liminar produz efeitos similares a uma medida de contracautela é razoável o reexame dos pressupostos fáticos para sua adoção, oportunizando a este Juízo Competente a possibilidade de revogação da decisão proferida, seguindo o mesmo espírito normativo que regra as medidas cautelares, na forma do artigo 807, do CPC. \r\n\r\nEm análise mais detida do caso concreto, reconhece-se que a decisão outrora proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio não ameaça a continuidade dos serviços públicos. Com efeito, o dispositivo da tutela antecipada determina a rescisão de todos os contratos que digam respeito as atividades relacionadas à saúde pública, educação, coleta de lixo urbano, limpeza de praias, limpeza e capina de parques públicos, administração de cemitério municipal e segurança pública, sob pena de multa diária, sem contudo, determinar a sustação dos serviços públicos.\r\n\r\nConstata-se, assim, que a tutela antecipada não determinou a suspensão da prestação dos serviços públicos essenciais a sobrevivência digna dos munícipes e turistas que visitam o Município de Armação de Búzios, restando ausente o risco imediato de grave lesão aos interesses públicos. \r\n\r\nMostra-se relevante transcrever parte da fundamentação da decisão antecipatória: “O fim das terceirizações é de ser deferido, porém há de ser realizado de forma planejada e gradual, a fim de que não haja interrupção de serviços em prejuízo à sociedade local. Qualquer acordo ou decisão deve, antes de tudo, manter o atendimento aos interesses da população buziana.” \r\n\r\nCom efeito, a prestação dos serviços em exame encontra-se intimamente ligada a execução dos serviços próprios do Estado, sendo objeto de proteção por diversos institutos administrativos que preservam a continuidade do serviço público. \r\n\r\nA título de ilustração, a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso IX, autoriza a contratação temporária pelo Poder Público para atender a excepcional interesse público. \r\n\r\nO provimento liminar, por si só, não se evidencia flagrantemente ilegítimo, pois a atuação jurisdicional não subtraiu e nem obstou o exercício das atribuições do Poder Público Municipal, segundo os ditames constitucionais e a legislação administrativa pátria.\r\n\r\nAnte o exposto, DECIDO por restabelecer os efeitos da tutela antecipada concedida pela Juíza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nDê-se ciência ao Meritíssimo Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nId: 922290"
                        ],
                        "923004": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal em 1.03.2010, no Processo TRT-PA-4420-2009-000-01-00-6, de LUZIMAR CORREA CORDEIRO ROCHA. Assunto: Acumulação de Cargos, Empregos e Aposentadorias: “1 - Considerando a conclusão da Comissão de Cargos, Empregos e Aposentadorias (fl 9), bem como as manifestações da Secretaria de Controle Interno (fls14) e da Assessoria Jurídica (fls 16/20), ARQUIVE-SE este processo. 2 - À Secretaria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis, devendo atentar para o item 10 da manifestação da SCI (fl 14v).” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 923004"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "923150": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0074000-34.2008.5.01.0067 - ED\r\n\r\nEbgte: Daisy Pierre Bastos [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)], Ebgdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Daisy Pierre Bastos \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 1061000-96.2006.5.01.0041 - AP\r\n\r\nAgte: Luiz Fernando Monteiro de Souza [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0108900-25.2008.5.01.0461 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: João Carlos Magalhães dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0042400-72.2008.5.01.0009 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vilson Pereira Pinheiro [Adv. Jose Antonio Teixeira (OAB: RJ 77551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0061000-66.2007.5.01.0401 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Octavio Camara Pereira [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Octavio Camara Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0137500-57.2008.5.01.0202 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ivando Jose Gama [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0072200-51.2008.5.01.0008 - ED\r\n\r\nEbgte: Alexandre Guilherme de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre Guilherme de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0313300-46.2003.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: NORIVAL DOS SANTOS [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Rcte: ANTONIO PEREIRA TORRES\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: NORIVAL DOS SANTOS [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Rcdo: ANTONIO PEREIRA TORRES\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0139800-23.2005.5.01.0064 - RO\r\n\r\nRcte: Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Tatiana Arruda de Brito (OAB: RJ 116939 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pedro Souza Neto [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0027300-56.2004.5.01.0029 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: COLEGIO ADN [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0138200-07.2002.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRéu: JOSE MARIA DIAS [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)], Réu: SERGIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0057900-81.2008.5.01.0203 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcos Brands de Souza [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Foliclar Vigilância Segurança e Assessoria em Projetos de Segurança Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcos Brands de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0080500-09.2008.5.01.0038 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota (OAB: RJ 83845 - D)], Ebgte: Uildicler Esteves da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota (OAB: RJ 83845 - D)], Ebgdo: Uildicler Esteves da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0089400-61.2001.5.01.0026 - RO\r\n\r\nRcte: EDITORA GLOBO LTDA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Rcte: SIFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRcdo: FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EDITORA GLOBO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0104300-29.2001.5.01.0065 - RO\r\n\r\nRcte: ANA MARIA MASTRANGELO EBECKEN [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRcdo: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANA MARIA MASTRANGELO EBECKEN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0165000-70.2005.5.01.0019 - RO\r\n\r\nRcte: Regina Augusta da Costa Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Regina Augusta da Costa Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0060200-18.2008.5.01.0461 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabiano Lopes da Silva [Adv. Claudio Goulart de Souza (OAB: RJ 54556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0097500-37.2003.5.01.0025 - ED\r\n\r\nEbgte: SERGIO BEZERRA COSTA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0301300-89.2008.5.01.0033 - RO\r\n\r\nRcte: Ronaldo Pires da Silva [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0097400-09.2003.5.01.0017 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VALMIR LEAL DO NASCIMENTO [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0024000-30.2005.5.01.0004 - ED\r\n\r\nEbgte: Liberty Paulista de Seguros [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adriana Miranda Crespo [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Liberty Paulista de Seguros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0049400-44.2008.5.01.0003 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Moisés Antonio Barboza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transportes América Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0138500-88.2005.5.01.0011 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Luiz Marinho da Silva Junior [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fiotec Fundacao para Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico em Saude [Adv. Liz Monica Serejo Alves Silva (OAB: RJ 59555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Luiz Marinho da Silva Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0078700-75.2006.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Luiz Arantes de Moura [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0071800-06.2002.5.01.0054 - AP\r\n\r\nAgte: RONALDO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nextel Telecomunicacoes Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0122100-23.1997.5.01.0029 - AP\r\n\r\nAgte: PROFORTE S.A TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERGIO RODRIGUES MENDES [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PROFORTE S.A TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0090900-80.1988.5.01.0039 - AP\r\n\r\nAgte: ODILIA ALENCAR DE SOUZA(SUCESSORA DE MILTON DE SOUZA PAULO) [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ODILIA ALENCAR DE SOUZA(SUCESSORA DE MILTON DE SOUZA PAULO)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0225800-74.2006.5.01.0263 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Rcdo: Marcus Soares Machado [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0176700-37.2007.5.01.0451 - RO\r\n\r\nRcte: Bimbo do Brasil Ltda [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Jose dos Santos [Adv. Huedson Dias de Louredo (OAB: RJ 84620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bimbo do Brasil Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0007300-32.2008.5.01.0017 - RO\r\n\r\nRcte: Novais Arquitetura Ltda. [Adv. Ricardo Thadeu D Acri (OAB: RJ 82149 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Antonio Azevedo Carreira [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Antonio Azevedo Carreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0008000-55.2006.5.01.0024 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Ebgdo: Benedito de Souza Lima [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0165300-48.2004.5.01.0025 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria \r\n\r\nRéu: NORDESTE LINHAS AEREAS SA- EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: S.A(VIACAO AEREA RIOGRANDENSE) - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: RIO SUL LINHAS AEREAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0022200-91.2008.5.01.0058 - RO\r\n\r\nRcte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Oscar Melo [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0252900-68.1990.5.01.0035 - AP\r\n\r\nAgte: CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA - CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nAgdo: FERNANDO A OLIVEIR VINHAES, Agdo: JOSE ROBERTO O VINHAES, Agdo: OCTAVIO R DOS S GOMES, Agdo: AMERICO ALVES FERREIRA, Agdo: EDIGAR AREAIS AZEVEDO, Agdo: SERGIO F DE AVELLAR ROCHA, Agdo: CARLOS A DA G RODRIGUES, Agdo: OVERLACK OLIVEIRA LINS [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Agdo: MARIA MADALENA F DE SOUZA, Agdo: JOSE RIBAMAR M MENDES, Agdo: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA - CAPAF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0181000-86.2003.5.01.0029 - ED\r\n\r\nEbgte: BOANERGES PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A/ (Sucessora de INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A) [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte BOANERGES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0062100-26.1989.5.01.0421 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: SOLANGE MARIA FAGUNDES DE SOUZA CARVALHO [Adv. Leniz Mineiro Muniz (OAB: RJ 56471 - D)], Agdo: LUIZ ANTONIO ROCHA DE ASSUMPCAO [Adv. Jorge Luiz Pereira de Medeiros (OAB: RJ 119546 - D)], Agdo: MARIA ELISA PINTO VIEIRA [Adv. Leniz Mineiro Muniz (OAB: RJ 56471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0023100-31.2004.5.01.0441 - ED\r\n\r\nEbgte: NARCIZO DE ABREU GOMES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte NARCIZO DE ABREU GOMES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0028300-65.2000.5.01.0471 - AP\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO CELSO MACHADO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0105900-11.2003.5.01.0067 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: CERVEJARIA CINTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0015500-41.2007.5.01.0024 - RO\r\n\r\nRcte: Prossegur Brasil S.A. Transportes Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Sarmento Pinto [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prossegur Brasil S.A. Transportes Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0128500-02.1997.5.01.0531 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0030800-61.2004.5.01.0052 - RO\r\n\r\nRcte: EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ - EMOP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: GERALDO ROQUE MARQUES E OUTROS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANTONIO MAURICIO PAULO DOS SANTOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Rcdo: MARIO LUIZ DE FRANCA COSTA NETO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Rcdo: MARIA DE FATIMA SOARES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Rcdo: GILDO DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Rcdo: MARCO AURELIO MARQUES CORREA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Rcdo: YVONE BELISARIO DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Rcdo: VILMA MACHADO BORGES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Rcdo: EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ - EMOP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: JOAO GOMES DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Rcdo: GERALDO ROQUE MARQUES E OUTROS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Rcdo: SAGRAMOR LOPES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ - EMOP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0122400-15.2007.5.01.0035 - RO\r\n\r\nRcte: Cushman & Wakefield Semco Consultoria Imobiliaria Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)], Rcte: Simone Elias [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRcdo: Simone Elias [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)], Rcdo: NOKIA SIEMENS NETWORKS DO BRASIL SISTEMAS DE COMUNICACOES LTDA [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)], Rcdo: Seprof Servicos Profissionais Ltda., Rcdo: Cushman & Wakefield Semco Consultoria Imobiliaria Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cushman & Wakefield Semco Consultoria Imobiliaria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0041000-17.2005.5.01.0045 - ED\r\n\r\nEbgte: Adeir da Costa de Jesus [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0025000-33.2006.5.01.0262 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Eduardo da Silva Souza [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)], Rcte: Industria de Bebidas Reflexa Ltda. ME [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Eduardo da Silva Souza [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)], Rcdo: Industria de Bebidas Reflexa Ltda. ME [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Industria de Bebidas Reflexa Ltda. ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0089300-61.2007.5.01.0264 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Rcte: Izaias dos Santos Serafim [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda., Rcdo: Izaias dos Santos Serafim [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)], Rcdo: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0031300-25.2007.5.01.0343 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Jose Natalicio Barbosa [Adv. Jose Fabio Fragoso (OAB: RJ 88953 - D)], Ebgdo: M. A. L. Ferreira Distribuidora de Jornais Livros e Revistas Ltda. [Adv. Carlos Roberto de Almeida Leal (OAB: RJ 38776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0064000-83.2005.5.01.0065 - ED\r\n\r\nEbgte: Tel Sul Servicos Ltda. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte e Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: Wesley Silva dos Santos [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tel Sul Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0035600-84.2007.5.01.0034 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Paula da Silva Mello [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)], Rcdo: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0073900-24.2008.5.01.0053 - ED\r\n\r\nEbgte: Varig Logística S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Alessandra Teixeira da Silva [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Ebgdo: Fundação Rubem Berta. - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Varig Logística S.A. em Recuperação Judicial\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 923150"
                        ],
                        "923151": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0069800-11.2007.5.01.0037 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcte: Olimpio Alexandre Moraes de Araujo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Olimpio Alexandre Moraes de Araujo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0051300-11.2004.5.01.0033 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCELO CESAR LOPES [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de . \r\n\r\nProcesso: 0052500-27.2008.5.01.0061 - ED\r\n\r\nEbgte: Genelicio Cardoso da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Genelicio Cardoso da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0087300-77.2005.5.01.0064 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Romolo Marcelino de Melo [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0137500-56.2008.5.01.0461 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: João Carlos de Oliveira Cruz [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0082400-27.2007.5.01.0017 - RO\r\n\r\nRcte: Agnaldo da Silva Moraes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Agnaldo da Silva Moraes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0042300-83.2006.5.01.0043 - ED\r\n\r\nEbgte: Nelson Lacerda Romulo [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rioprevidencia Fundo Unico Previdencia Social Estado Rio de Janeiro, Ebgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nelson Lacerda Romulo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0011100-64.2006.5.01.0041 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosana Aniceto da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0283000-57.1996.5.01.0241 - RO\r\n\r\nRcte: MARLI D\"AVILA SILVA BRAGA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRcdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jabar Antonio de Souza Nacif (OAB: RJ 46906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARLI D\"AVILA SILVA BRAGA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0082600-66.2000.5.01.0021 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: VANIA PANZA BRETAS [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza Galvão Venâncio Leão (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VANIA PANZA BRETAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0076400-35.2007.5.01.0009 - ED\r\n\r\nEbgte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nEbgdo: Empresa de Taxi Neide Ltda. [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0114500-37.2007.5.01.0081 - ED\r\n\r\nEbgte: Fernando Antonio Lutterbach Lopes da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernando Antonio Lutterbach Lopes da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0101500-31.2004.5.01.0224 - AP\r\n\r\nAgte: GLOBAL ASSISTENCIA MEDICA SC [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLIMAGEM CLINICA DE IMAGEM LTDA, Agdo: ALCILEA DE SOUZA GONCALVES [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GLOBAL ASSISTENCIA MEDICA SC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0185300-81.2006.5.01.0451 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0035700-70.2008.5.01.0077 - ED\r\n\r\nEbgte: Globo Comunicação e Participações S/A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Robson Pucci Ferreira [Adv. Antonio Jorge Sapage da Canhota (OAB: RJ 56590 - D)], Ebgdo: Danilo Ribeiro Rodrigues, Ebgdo: Liderança em Serviços Ltda., Ebgdo: Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Globo Comunicação e Participações S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0076400-03.2007.5.01.0246 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Ebgte: Alex Mello Tavares [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alex Mello Tavares [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)], Ebgdo: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0096600-84.2007.5.01.0002 - RO\r\n\r\nRcte: Nelson Luz Damasceno [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rcte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)], Rcdo: Nelson Luz Damasceno [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nelson Luz Damasceno\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0051500-30.2009.5.01.0037 - RO\r\n\r\nRcte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Ramos de Paiva [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0188100-81.2007.5.01.0343 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Antonio de Souza [Adv. Francisco Ronaldo Vieira (OAB: RJ 58548 - D)]\r\n\r\nRcdo: Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Antonio de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0167600-39.2006.5.01.0016 - ED\r\n\r\nEbgte: Marluci de Moura Camilo dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Ebgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Ebgdo: Marluci de Moura Camilo dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0077300-23.2007.5.01.0072 - RO\r\n\r\nRcte: Conen Consultoria e Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco Hermano Ferreira Meirelles Junior [Adv. Rosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Conen Consultoria e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0164000-62.1997.5.01.0036 - RO\r\n\r\nRcte: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcte: ROBSON LOPES DA CUNHA [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRcdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: ROBSON LOPES DA CUNHA [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0203800-31.1991.5.01.0029 - ED\r\n\r\nEbgte: WROBEL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SILVIO ROBERTO MEDEIROS [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo WROBEL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0053200-81.2007.5.01.0014 - RO\r\n\r\nRcte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Rogerio de Gouvea Pinto [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Rogerio de Gouvea Pinto [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0050301-13.1988.5.01.0003 - AIAP\r\n\r\nAgte: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DE AZEVEDO [Adv. Francisco Galdino Filho (OAB: RJ 24109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0282600-72.1998.5.01.0241 - RO\r\n\r\nRcte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRcdo: AGUINALDO FAGUNDES BARROZO [Adv. Jorge Ipojucan da Costa Pinto (OAB: RJ 76389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0056700-23.2005.5.01.0016 - RO\r\n\r\nRcte: Juan Jose Abba [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRcdo: IBM do Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)], Rcdo: Fundacao Previdenciaria IBM [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Juan Jose Abba\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0208400-72.2006.5.01.0481 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense-SINDIPETRO/NF [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petrobras Transpetro S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense-SINDIPETRO/NF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0138600-06.2008.5.01.0054 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Ebgdo: Rodrigo Lima Mazoni [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0082100-48.2008.5.01.0076 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Marla Cristina dos Santos Macedo [Adv. Thaliane Cristina de Souza Coutinho (OAB: RJ 142530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0035300-24.2005.5.01.0057 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Ricardo de Almeida Paula [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0139100-81.2004.5.01.0064 - AP\r\n\r\nAgte: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO DE TARCIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GASTROSERVICE REFEICOES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0149200-65.2007.5.01.0040 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Rcte: Felix da Silva Ramos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRcdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Rcdo: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., Rcdo: Felix da Silva Ramos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0171500-15.2006.5.01.0021 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Marcio Santana [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0141600-51.2007.5.01.0053 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: GS Alimentos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Ebgdo: Joaquim Amaro da Silva e Souza [Adv. Andre Pinto Rodrigues (OAB: RJ 138766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0179800-21.2005.5.01.0014 - ED\r\n\r\nEbgte: Luciana Costa Carvalho Miranda [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CUSHMAN E WAKEFIELD SEMCO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)], Ebgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luciana Costa Carvalho Miranda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0021300-87.2008.5.01.0065 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Freitas Rebello [Adv. Marcia Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 140987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0153100-76.2007.5.01.0001 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Venceslau dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0174700-94.2002.5.01.0045 - RO\r\n\r\nRcte: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANDREY JACOB PIRES NEVES [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0141600-58.2006.5.01.0062 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Emerson Moreno Moreira [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0171000-28.2005.5.01.0006 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Leandro Machado Paco, Rcdo: SPF Engenharia Ltda., Rcdo: Gilberto Joaquim Teixeira da Silva Nunes, Rcdo: Jose Augusto do Espirito Santo Marins [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)], Rcdo: Alfa Engenharia Ltda., Rcdo: Jose Roberto Ferreira Alves, Rcdo: Marcelo Passos Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0138600-92.2004.5.01.0491 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: MONICA SCHMAELTER [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)], Rcdo: COSEPA-Cooperativa de Serv Multiplos Pan-Americana\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0056500-58.2007.5.01.0432 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Ancoratek Manutencao de Aeronaves e Comercio S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Agdo: Miguel Angelo Pires Guerra de Andrade [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ancoratek Manutencao de Aeronaves e Comercio S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0073900-87.2007.5.01.0011 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Euzebio Bezerra da Rocha [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Euzebio Bezerra da Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0153401-83.2005.5.01.0036 - RO\r\n\r\nRcte: Flavia Silva de Jesus [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Ana Paula dos Santos Bento (OAB: RJ 89493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Flavia Silva de Jesus\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0183900-37.1993.5.01.0241 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nEbgdo: NORTHAN FIGUEIREDO [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIBANCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0226100-30.2005.5.01.0244 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Antonio Claudio Faria de Castro [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)], Rcdo: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0259800-70.1990.5.01.0034 - ED\r\n\r\nEbgte: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SUELI DA CONCEICAO VIANA MENDES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0028700-35.2005.5.01.0041 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Humberto Vinicius Camilo [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0137700-40.2004.5.01.0223 - RO\r\n\r\nRcte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: SERGIO SOARES CAIXA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nRcdo: SERGIO SOARES CAIXA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Rcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 923151"
                        ],
                        "923148": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0000519-74.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Izael dos Santos Souza [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nAgdo: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000525-81.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nAgdo: Fábio de Oliveira [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fábio de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0201940-35.2005.5.01.0342 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cosmos Machado Medeiros [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cosmos Machado Medeiros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000518-89.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Izael dos Santos Souza [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Izael dos Santos Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000516-22.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sellulloid Ag. Comunic. e Propaganda Ltda. [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Menezes Cossich [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andre Menezes Cossich\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000496-31.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Derby Grill Churrascaria Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Expedito Juliao de Sales [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Expedito Juliao de Sales\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000537-95.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIVO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: KATIA DA SILVA SOARES [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): KATIA DA SILVA SOARES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000513-67.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Edmundo Furtado de Souza [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edmundo Furtado de Souza, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0005742-42.2009.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Filipe Moura Cravo Teixeira [Adv. Andre Luis Vallome de Silva (OAB: RJ 133293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Filipe Moura Cravo Teixeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000540-50.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nAgdo: Junta de Educação Convenção batista Carioca - Colégio Batista Shepard [Adv. Raquel Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Junta de Educação Convenção batista Carioca - Colégio Batista Shepard\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000523-14.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: FERNANDO ANTONIO AGUIAR BATALHA [Adv. Joao Antonio Catta Preta Costa (OAB: RJ 106350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FERNANDO ANTONIO AGUIAR BATALHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000553-49.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ilma Martins Dantas [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Educacional Rosemar Pimentel - FERP [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Educacional Rosemar Pimentel - FERP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000491-09.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALEXANDER DAMASCENO DE OLIVEIRA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALEXANDER DAMASCENO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000505-90.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Antonio Guimaraes Dias [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Antonio Guimaraes Dias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0005747-64.2009.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Cooperas Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Ativ. Hosp. Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Agdo: Luziana Ferreira Jeronimo de Sousa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperas Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Ativ. Hosp. Ltda., Luziana Ferreira Jeronimo de Sousa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0005740-72.2009.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Space Burger V Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nAgdo: Judith Fernandes Costa de Souza [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Judith Fernandes Costa de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000539-65.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valeria da Conceição Lage [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valeria da Conceição Lage\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000512-82.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Ronson Publicidade Ltda. [Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto (OAB: RJ 65597 - D)], Agdo: RONSON PUBLICIDADE LTDA, Agdo: Patricia Koeler Alves [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Patricia Koeler Alves, Ronson Publicidade Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000517-07.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: JORGE ANTONIO SENDIM MARBA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0100740-16.2007.5.01.0018 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valdeni Galvao Bairral [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco J. P. Morgan S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco J. P. Morgan S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000541-35.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cassiana Rocha de Azevedo [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Doutor Geraldo da Silva Venâncio [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Doutor Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000522-29.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: ESPOLIO DE ALEX CORREIA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)], Agdo: QUALYPESCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Izabella Barroso Teixeira (OAB: RJ 117779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ESPOLIO DE ALEX CORREIA, QUALYPESCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0108340-12.2007.5.01.0302 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rogerio Alto Flores [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nAgdo: Shelt Empresa de Higienizacao e Engenharia Ltda. [Adv. Andre Paula dos Santos (OAB: MG 94351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Shelt Empresa de Higienizacao e Engenharia Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000499-83.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rebeca Modesto Ramos da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rebeca Modesto Ramos da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0153140-05.2006.5.01.0224 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Silva Ramos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Silva Ramos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 923148"
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Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EDSON MACHADO JARDIM\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000614-07.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jassunanha da Silva Ramos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jassunanha da Silva Ramos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000594-16.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao de Paula Ribeiro [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao de Paula Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000631-43.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Abdias Donato Campos [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Abdias Donato Campos, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000586-39.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alessandra de Castro Monteiro Mendonca [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alessandra de Castro Monteiro Mendonca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000600-23.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gilcea dos Santos Lyra [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000599-38.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Roberto Fontes [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nAgdo: FABRICA DE AGUARDENTE SANTA ROSA LTDA. [Adv. Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB: MG 86425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FABRICA DE AGUARDENTE SANTA ROSA LTDA.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000602-90.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANDRE LUIZ [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANDRE LUIZ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000573-40.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)], Agdo: ELIETE MARTINS ANTUNES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, ELIETE MARTINS ANTUNES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000616-74.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO LUIZ ALVES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO LUIZ ALVES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000654-86.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Danilo Edson dos Santos Scherrer [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Danilo Edson dos Santos Scherrer, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000572-55.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Americo Luiz Gomes Pinto [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Americo Luiz Gomes Pinto, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000569-03.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maurilio de Moraes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Agdo: SPF Engenharia Ltda., N/P José Roberto Ferreira Alves [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maurilio de Moraes, SPF Engenharia Ltda., N/P José Roberto Ferreira Alves\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000659-11.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Tania Verissimo dos Santos [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)], Agdo: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Agdo: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Agdo: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Tania Verissimo dos Santos, Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000612-37.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Expedito Salomao [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Expedito Salomao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0107740-29.2007.5.01.0063 - AIRR\r\n\r\nAgte: Condominio do Edificio Jessica [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Fernandes da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Fernandes da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000653-04.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Luiz da Silva \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000657-41.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE MAURO DE CARVALHO CUNHA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000625-36.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jocelene de Oliveira Moreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000658-26.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIVO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERGIO ANTUNES [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SERGIO ANTUNES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000555-19.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESPOLIO DE MARIA DE LURDES DA SILVA NEVES [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nAgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000551-79.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edilberto Bras de Lucena [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edilberto Bras de Lucena\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0005743-27.2009.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: RGIS Serviços de Inventários [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nAgdo: COOPERAUDI Cooperativa [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Agdo: Antonio Carlos de Oliveira Rosa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Carlos de Oliveira Rosa, COOPERAUDI Cooperativa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000552-64.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ademar de Siqueira Ferreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 923149"
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                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 0176340-39.2005.5.01.0042 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Florinda Sathler de Melo, Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0105940-28.2002.5.01.0002 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: NADIA BEZERRA DA SILVA, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0044640-14.2006.5.01.0006 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Julio Cesar da Silva Barreto, Claudia de Paula Costa Pinho, Agnaldo de Paula Sepulveda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0145301-48.2007.5.01.0076 - ED\r\n\r\nEbgte: Emmanuel Marques Murtinho Braga\r\n\r\nEbgdo: Marco Antonio Pizzo\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Marco Antonio Pizzo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Emmanuel Marques Murtinho Braga. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0044240-16.2000.5.01.0004 - AIRR\r\n\r\nAgte: NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nAgdo: CIRO DRUMOND, PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0114840-14.2006.5.01.0243 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAgdo: Alex Sandro de Carvalho Pacheco, TMMG Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TMMG Bar e Restaurante Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0076140-05.2006.5.01.0037 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAgdo: Rosangela Camargo Gevu, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0304540-98.2005.5.01.0451 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT\r\n\r\nAgdo: Edmar Nascimento, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0027240-41.2007.5.01.0009 - AIRR\r\n\r\nAgte: Casas Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAgdo: Edson Adelino da Silva, Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0091340-17.2005.5.01.0060 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Sociedade dos Amigos do Greip n/p Roge Santos de Oliveira, Rosinete Ferreira da Silva\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sociedade dos Amigos do Greip n/p Roge Santos de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0152840-29.2005.5.01.0046 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Nacional de Saude - FUNASA\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Jose Batista do Prado\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0102340-75.2005.5.01.0072 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Freeport Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Demerval Dias Neves\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Freeport Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0156340-85.2004.5.01.0031 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: PEDRO ABILIO SILVA SANTOS, LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0044741-76.2007.5.01.0245 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nAgdo: União Federal, Ronaldo Monteiro Soares, Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0165740-67.2005.5.01.0006 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Luciano Braga Sampaio, COOPEX COOPERATIVA DOS TRABALH. TELEFONICOS EM MESA DE EXAME DO RJ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOPEX COOPERATIVA DOS TRABALH. TELEFONICOS EM MESA DE EXAME DO RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0146340-98.2007.5.01.0070 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes - DNIT\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Carlos Gilberto Alves Roque Bento\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0155240-36.2005.5.01.0007 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Mara Lucia de Oliveira, União Federal\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0044740-91.2007.5.01.0245 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Elegancy Service Ltda., Ronaldo Monteiro Soares, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0084540-42.2008.5.01.0003 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nAgdo: Elegancy Service Ltda., Márcio Mendonça Reis\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0062840-95.2007.5.01.0471 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Hope Consultoria e Recursos Humanos Ltda, Spana Serviços Ltda., Sirlene Maria Rodrigues de Souza\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Hope Consultoria e Recursos Humanos Ltda, Spana Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam intimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0149540-34.2005.5.01.0022 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nAgdo: Seane Auto Posto Ltda., Paulo Roberto Moraes\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Paulo Roberto Moraes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0063740-37.2007.5.01.0032 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicação e Participações S.A.\r\n\r\nAgdo: Jose Antonio Teixeira de Souza, LTM Consultoria e Servicos Ltda., Marco Antonio Fernandes de Melo, Lucia de Fatima Ribeiro Barbosa de Melo\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LTM Consultoria e Servicos Ltda., Lucia de Fatima Ribeiro Barbosa de Melo, Marco Antonio Fernandes de Melo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam intimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0135240-32.2007.5.01.0205 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAgdo: DWA Engenharia do Brasil Ltda , Luis Carlos Pereira Bispo\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m DWA Engenharia do Brasil Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0066340-10.2007.5.01.0039 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Ricardo dos Santos\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923152"
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                        "922464": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcessos julgado na Sessão do dia 28/01/2010\r\n\r\nProcesso:0484400-15.2009.5.01.0000 - PA\r\n\r\nRequerentes: Excelentíssima Juíza Fernanda Galvão de Sousa e Outros \r\n\r\nRequerido: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 55/60. Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. \"... por maioria, deferir a permuta...\"\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIM0 DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL Relator do Processo Nº 0484400-15.2009.5.01.0000 - PA, em que são interessados os Excelentíssimos Juízes do Trabalho Substitutos Fernanda Galvão de Sousa (da 1ª Região) e Álvaro Marcos Cordeiro Maia (da 2ª Região), no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos os Magistrados desta Egrégia Corte, em cumprimento ao disposto na Resolução Administrativa nº 103/2000 do Colendo TST, de que têm o prazo de 08 (oito) dias para impugnarem ou exercerem o direito de preferência à permuta autorizada pelo Egrégio Órgão Especial, na Sessão do dia 28 de janeiro de 2010, entre os Juízes Substitutos Fernanda Galvão de Sousa (1ª Região) e Álvaro Marcos Cordeiro Maia (2ª Região). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Poder Judiciário, Seção II - Federal. Rio de Janeiro, 03 de março de 2010. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 922464"
                        ],
                        "922609": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0543200-36.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nIpdo: Exmos. Desembargadores Integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nTI: Irio Barbosa da Costa (adv. Dra. Elizabeth Coelho - OAB/RJ-81034).\r\n\r\nDestinatário(s): Irio Barbosa da Costa.\r\n\r\nDECISÃO proferida às folhas 308/311, pela Relatora Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. \"(...). Portanto, em virtude dos fundamentos acima expendidos e com base no artigo 15, inciso V in fine do Regimento Interno desse E. TRT, declaro minha incompetência para apreciar a presente medida. (...).\" \r\n\r\nId: 922609"
                        ],
                        "922610": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0340000-05.2009.5.01.0000 - AG\r\n\r\nAgte: Tivit Tecnologia da Informação S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Desembargador Alberto Fortes Gil\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Tivit Tecnologia da Informação S/A.\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 285/287. Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. \"(...), por unanimidade, não conhecer do agravo regimental por incabível, (...).\" \r\n\r\nId: 922610"
                        ],
                        "922611": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0147400-54.2009.5.01.0000 - AGOR\r\n\r\nAgte: Vitor de Lima Mendes [Adv. Aurany Millen de Castro (OAB: RJ 130020 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Vitor de Lima Mendes\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 72/75. Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. \"(...), por unanimidade, negar provimento ao agravo, (...).\" \r\n\r\nId: 922611"
                        ],
                        "922612": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0288300-87.2009.5.01.0000 - AGOR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Mauricio Mattos dos Santos (OAB: RJ 116813 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 188/190. Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. (...), por unanimidade, não conhecer do agravo regimental por falta de interesse, (...).\" \r\n\r\nId: 922612"
                        ],
                        "922613": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0662300-19.2008.5.01.0000 - AGOR\r\n\r\nAgte: Ryder Logística Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTI: José Américo Costa Israel Companhia Transportadora e Comercial Traslor\r\n\r\n(adv. Dr. Luciano Barros Rodrigues Gago - OAB/RJ-81739). \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Ryder Logística Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 353/356. Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. \"(...), por unanimidade, não conhecer do agravo regimental por ausência de interesse, (...).\" \r\n\r\nId: 922613"
                        ],
                        "923042": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL A SER REALIZADA NO DIA 11 DE MARÇO DE 2010, ÀS 13:00 H (TREZE HORAS), NO PLENÁRIO JUIZ DÉLIO MARANHÃO, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR:\r\n\r\n01)TRT-0029300-82.2005.5.01.0000 (MS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Impetrante: Luiz Alfredo Mafra Lino e Outros (adv. Dra. Rosemere dos Santos Marques - OAB/RJ 75.401/D). Impetrado: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\n02)TRT-0551600-73.2008.5.01.0000 (MS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Aloysio Santos. Impetrante: Cristiane de Carvalho Cecílio Reis (adv. Dra. Bianca Santos Sé Prado Wanderley - OAB/RJ 120.759). Impetrado: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n03)TRT-0553300-84.2008.5.01.0000 (MS) - Relator: Excelentíssima Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Impetrante: Maria Elizabeth da Silva (adv. Dr. Fernando José Daemon Barros - OAB/RJ 73.508/D). Impetrado: Desembargadora Presidente do TRT da 1ª Região.\r\n\r\n04)TRT-0196100-61.2009.5.01.0000 (MS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello. Impetrante: Edmundo Alves de Souza Neto (adv. Dr. Luiz Roberto Leven Siano - OAB/RJ 94.122/D). Impetrados: Desembargadores Damir Vrcibradic e Outros. Terceiro Interessado: Clube de Regatas Vasco da Gama (adv. Dr. Paulo Mario Reis Medeiros - OAB/RJ 82.129/D).\r\n\r\n05)TRT-0383400-69.2009.5.01.0000 (PA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Alberto Fortes Gil. Requerente: Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Requerido: Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n06)TRT-0002600-69.2005.5.01.0000 (RecAdm) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Recorrente: Valéria Carla Pestana - rel. inat. Leônidas Araújo (adv. Dr. César Hortencio Barreda - OAB/RJ 128.696) e Outros. Recorrido: R. decisão do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região da Primeira Região.\r\n\r\n07)TRT-0267100-92.2007.5.01.0000 (RecAdm) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis César. Recorrente: Marco Antonio Autran Rocha (adv. Dr. Sebastião Romulo Guimaraes - OAB/RJ 80.538/D). Recorrido : R. decisão do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região da Primeira Região.\r\n\r\n08)TRT-0712200-68.2008.5.01.0000 (RecAdm) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Aloysio Santos. Recorrente: Assis Pereira Lopes Junior. Recorrido: Tribunal Regional da 1ª Região.\r\n\r\n09)TRT-0158600-58.2009.5.01.0000 (RecAdm) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes. Recorrente: André Luiz Bandeira de Mattos Cardoso. Recorrido: Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n10)TRT-0167200-68.2009.5.01.0000 (RecAdm) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes. Recorrente: Antonio Carlos Teles Menezes. Recorrido: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n11)TRT-0423000-97.2009.5.01.0000 (ExcSusp) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes. Excipiente: Centro Educacional da Lagoa (adv. Dr. Luiz Antonio de Souza Novaes - OAB/RJ 47449). Excepto: Excelentíssima Juíza Rossana Tinoco Novaes.\r\n\r\nPROCESSOS ADIADOS\r\n\r\n01)TRT-0012300-30.2009.5.01.0000 (RecAdm) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Cesar Marques Carvalho. Recorrente: Sergio Serafini Dalla (Espólio de) (adv. Dra. Marilda de Aguiar - OAB/RJ 61.997/D). Recorrido: Tribunal Regional da 1ª Região.\r\n\r\n02)TRT-0163800-80.2008.5.01.0000 (AG) (CorPar) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis César. Agravante: Guido G.A.B. Teles Menezes (adv. Dr. Nuno Alvares Pereira - OAB/RJ 16.186). Agravado: Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região. 3º Interessado: Maria das Graças M. Silva.\r\n\r\n03)TRT-0078000-50.2009.5.01.0000 (CC) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. Suscitante: Excelentíssimo Desembargador Nelson Tomaz Braga. Suscitado: 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\n04)TRT-0659200-56.2008.5.01.0000 (ExcSusp) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Excipiente: COOPERAUDI - Cooperativa de Profissionais de Apoio às Atividades Comercial e Industrial Ltda. (adv. Dr. Luiz Carlos Mignot de Oliveira - OAB/RJ 52.566/D). Excepto: Excelentíssimo Juiz Marcelo Segal.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na Sessão a que se refere a presente pauta serão submetidos a julgamento independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 923042"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "922625": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 2103500-65.2001.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: RIOTUR-EMPRESA DE TURISMO MUN RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMO JUIZO MM 6 VT/RJ\r\n\r\nTI: TANIA REGINA RODRIGUES FAYAL DE LIRA MARISA PALERMO LUIZ CARLOS RAMOS PAULO NEWTON LEÃO DUARTE \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte RIOTUR-EMPRESA DE TURISMO MUN RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 260, do seguinte teor: \"dizer sobre a certidão de fls. 260.\"\r\n\r\nId: 922625"
                            ],
                            "922639": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0341100-63.2007.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Sabores e Aromas CN Alimentos Ltda. [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfredo Ferreira de Moura Proença [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabores e Aromas CN Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 271, do seguinte teor: \"ciência do desarquivamento da presenta ação rescisória, bem como para requerer o que for de seu interesse. Prazo de 05 (cinco) dias.\"\r\n\r\nId: 922639"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "923101": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0107400-46.2008.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Hamilton Muniz Ribeiro [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Hamilton Muniz Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 409: \"... às razões finais, no prazo sucessivo de 15 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0000431-36.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Preslaf Empresa de Serviços Hospitalares Ltda. - Hospital São Lucas [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Camila Souza da Silveira Cardoso Romano \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Preslaf Empresa de Serviços Hospitalares Ltda. - Hospital São Lucas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 55: ... apresentar, em dez dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, mais uma via da inicial, para encaminhamento à Terceira Interessada. \r\n\r\nProcesso: 0102400-31.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Recetec Contabilidade e Assessoria Ltda [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nRéu: LOURISVALDO TIMOTEO DOS SANTOS [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Recetec Contabilidade e Assessoria Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 136: Recebidos os autos por redistribuição em 25.02.2010, conforme fls. 134/5, CHAMO O FEITO À ORDEM e converto o julgamento em diligência para determinar que se intime o Autor a esclarecer a inicial, em 10 (dez) dias, indicando, especificamente, a decisão que pretende desconstituir, dada a confusa narração dos fatos e os termos genéricos do pedido; e informando, à vista do depósito efetuado, que valor, afinal, atribui à causa. No mesmo prazo, deverá o Demandante apresentar cópia autenticada da decisão rescindenda e a respectiva Certidão de trânsito em julgado, no original, expedida pela Secretaria da MM. Vara de origem, com indicação do número do processo e das partes litigantes. Relativamente às demais peças que instruem a inicial, por se tratarem de cópias relativas ao processo principal, deverá o Autor providenciar, ao menos, a conferência com os respectivos originais, no mesmo prazo já assinado; tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. \r\n\r\nId: 923101"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "922117": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 0133000-35.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Jorge da Conceição Lopes (sócio) [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)], Ipte: Giuseppe Mileto (sócio) [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)], Ipte: Edno Lucio de Lima (sócio) [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 69 ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Salus Teixeira da Paixão \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Edno Lucio de Lima (sócio), Ipte Giuseppe Mileto (sócio), Ipte Jorge da Conceição Lopes (sócio), Salus Teixeira da Paixão\r\n\r\nTomar ciência que o processo foi extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2010\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 922117"
                            ],
                            "922087": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 5560900-52.2000.5.01.0000 - ED\r\n\r\nEbgte: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nEbgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Ebgdo: VANDA FERREIRA [Adv. Frederico Guilherme Chateaubriand Filho (OAB: RJ 82613 - D)], Ebgdo: ARNALDO BONADIA E OUTRA [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)], Ebgdo: WELBER FERREIRA [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ARNALDO BONADIA E OUTRA, Ebgdo VANDA FERREIRA, Ebgdo WELBER FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 147:indeferida a medida por manifestamente incabível. \r\n\r\nRio 3de março de 2010-\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 922087"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "923277": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 0557000-34.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: João Carlos Bruno Araújo [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Souza Cruz S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte João Carlos Bruno Araújo \r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática de folhas 232/235.\r\n\r\n\"...não existindo na decisão ora embargada a omissão apontada, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos...\"\r\n\r\n\" ...bem como para fornecer o novo endereço do terceiro interessado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito, uma vez que a notificação de folha 223 foi devolvida com a indicação de mudança do destinatário.\" .\r\n\r\nProcesso: 0515600-40.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Valéria Mendonça Ribeiro Gonçalves[Eduardo Othelo Gonçalves Fernandes (OAB: 15672 D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A., Valéria Mendonça Ribeiro Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência decisão de folhas 387/389.\r\n\r\n\"...conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento para, sanando omissão da decisão embargada, rejeitar o pedido para que o presente processo tramite em segredo de justiça.\" .\r\n\r\nId: 923277"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "922577": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 0558400-83.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Tania Marinho [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO Serv Federal de Processamento de Dados [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Marinho\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 84/85. \"...Indefiro, pois, liminarmente a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 490 e 295, § único, inciso III c/c art. 267, inciso VI, todos do CPC. Custas de R$ 10.000,00, apuradas sobre R$ 500.000,00, valor atribuído à causa, estando a autora dispensada do recolhimento, por ter-lhe sido deferida a gratuidade de justiça (fl. 80)\". \r\n\r\nRio de Janeiro; 03 de março de 2010.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist. de Gab\r\n\r\nId: 922577"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "922627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0688500-63.2008.5.01.0000 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ110415D ), - Embargado : MM Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração ajuizados pelo impetrante e, no mérito, acolhê-los apenas para sanar a omissão relativa à Súmula nº 667 do Supremo Tribunal Federal, sem modificação do decisum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 922627"
                            ],
                            "923167": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0353600-93.2009.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Impetrante : Sebastiao Carlos Neto ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), Janderson Ferreira Cancio ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), Glaucio Garcia de Souza ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), Andre Tostes Coelho ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), Cassio Lucio Luiz Martins ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), Lucio Teixeira ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), Fernando de Sousa Rocha ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), Marcelo Sa de Castro ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - Impetrado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis - POR MAIORIA, admitir o Mandado de Segurança e, no mérito, considerando que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito; DAR-LHE PROVIMENTO, concedendo em definitivo a segurança pretendida, para determinar que a realização da prova pericial, independente do depósito, o qual será suportado pela parte sucumbente, ao final, nos termos do voto do Exmo Desembargador Ricardo Damião Areosa.\r\n\r\nProcesso: 0722000-23.2008.5.01.0000 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : Ercilia Sacaruza Pinheiro e Outros ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), - Agravado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) ; Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, considerando que não foi acostada declaração de miserabilidade por parte dos autores; e que os agravantes deixaram transcorrer in albis o prazo para recurso da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ocorrendo a preclusão, mantendo a decisão terminativa de fls.188/189.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 923167"
                            ],
                            "922628": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 0000724-06.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Luciano da Rocha Peçanha [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Club de Regatas Vasco da Gama \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Luciano da Rocha Peçanha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho proferido às fls.180/181.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 922628"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "922147": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0086100-94.2002.5.01.0046 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : GERSON MONTEIRO DE OLIVEIRA ( Simone Torres de Souza RJ101453D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), GERSON MONTEIRO DE OLIVEIRA ( Simone Torres de Souza RJ101453D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, na forma da fundamentação, dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da parcela denominada participação nos lucros - exercício 2000. Dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir a gratuidade de Justiça. Em consequência, julga-se improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência, dispensado o reclamante do recolhimento das custas e do reembolso de honorários periciais, ante o deferimento da gratuidade de Justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0085300-62.2008.5.01.0044 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. ( Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ74763D ), - Recorrido : Vanderlei Renato Nervis ( Sergio Ezequiel de Oliveira RJ49963D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0016300-98.2000.5.01.0029 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Andre Porto Romero RJ52015D ), HUMBERTO CEZARIO DE OLIVEIRA FILHO ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Embargado : HUMBERTO CEZARIO DE OLIVEIRA FILHO ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Andre Porto Romero RJ52015D ), - colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, negar provimento aos do reclamado e dar provimento aos do reclamante, imprimindo-lhes efeito modificativo, para, sanando, a omissão havida, determinar que passe a fazer parte integrante do acórdão a fundamentação, declarando-se a prescrição trintenária em face da ausência dos depósitos do FGTS, ocorridos ao longo do contrato de trabalho do autor, considerado o salário percebido neste período, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0089600-41.2007.5.01.0064 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Mario Nogueira Frota ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Embargado : Prece Previdencia Complementar da Cedae ( Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ99325D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0013900-39.1998.5.01.0302 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : SIND DOS EMPR EM ESTAB BANCARIOS DE PETROPOLIS ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - Embargado : BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Jose Mauricio Carluccio de Almeida RJ75486D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para clarificar pontos abordados no acórdão embargado, sem imprimir-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 0049000-32.1993.5.01.0043 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : LUIZ EDMUNDO ALVES MORETO ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), - Embargado : SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0000400-57.2006.5.01.0064 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Gilberto Martins ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - Embargado : Shiseido do Brasil Ltda. ( Paulo Parente Marques Mendes RJ59313D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0061400-81.2006.5.01.0024 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Transportes America Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Carlinhos Dias dos Santos ( Rosaneh Lopes Portes RJ75312D ), - Embargado : Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Carlinhos Dias dos Santos ( Rosaneh Lopes Portes RJ75312D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0035100-55.2005.5.01.0206 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Francisco de Assis Nogueira ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Embargado : Distral Transportes Rodoviarios Ltda ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0108400-90.2008.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sérgio Eduardo Corrêa Netto ( Braulio de Oliveira Lopes RJ89147D ), - Recorrido : Instituto Nossa Senhora da Glória ( Jose Geraldo Gomes Teixeira RJ102565D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação, para acrescer à condenação o pagamento de 30 minutos diário, com o adicional de 50% e reflexos no repouso semanal remunerado, FGTS (8% + 40%), férias e gratificações natalinas. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0049700-08.2007.5.01.0046 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), Sergio Luis Braz ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão recorrida.\r\n\r\nProcesso: 0071400-11.2008.5.01.0012 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Awal Administradora de Shopping Center S/C Ltda. ( Eliane Baptista de Souza RJ75075D ), - Recorrido : Romulo Reis Bustamante ( Walter Villela Strong RJ130354D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a sentença de origem.\r\n\r\nProcesso: 0107800-71.2008.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Banco Citibank Ltda. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), - Recorrido : Aline Martins de Almeida Correa ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar a condenação ao pagamento de horas extraordinárias ao excedente da 8ª diária, observados os parâmetros da fundamentação. Fica mantido o valor da condenação. Pela recorrida falou Dr. Expedictus José Crescencio Siqueira (OAB 144895)que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 0156700-91.2006.5.01.0017 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Fredson Silva Lopes ( Claudia Abdalla Lima RJ75608D ), - Embargado : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0029000-44.2009.5.01.0077 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Edison Mori RJ47519D ), - Recorrido : Carlos André da Concreição Costa ( Jorge Ribeiro Cabo RJ59638D ), Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. ( Caroline J. Castelo Branco RJ116895D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão recorrida.\r\n\r\nProcesso: 0083700-82.2008.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Benedito Raimundo de Oliveira ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Benedito Raimundo de Oliveira ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, na forma da fundamentação, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0040500-52.2008.5.01.0042 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Sergio Roberto de Oliveira Barbosa ( Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D ), - Agravado : Oliveira Marini Serviço Auxiliar de Transporte Aereo Ltda. ( Marcelo Britto de França RJ111713D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0424300-87.2001.5.01.0481 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Embargado : EDSON JOSE VICENTE DE OLIVEIRA ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao exequente a multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0103700-48.2008.5.01.0037 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Ivan Elias Kabarite Junior ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), Chico e Vini Café Internet Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls.27.\r\n\r\nProcesso: 0086600-54.2006.5.01.0036 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Recorrido : Liliane Rodrigues Cardoso ( Maria do Socorro Evangelista Pereira RJ26606D ), Lucilene Rodrigues Barros ( Maria do Socorro Evangelista Pereira RJ26606D ), Luane Rodrigues ( Maria do Socorro Evangelista Pereira RJ26606D ), Evanildo Rodrigues ( Maria do Socorro Evangelista Pereira RJ26606D ), Cristine Rodrigues ( Maria do Socorro Evangelista Pereira RJ26606D ), Luciane Rodrigues Cardoso ( Maria do Socorro Evangelista Pereira RJ26606D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, na forma da fundamentação, para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência, dispensados os reclamantes do recolhimento das custas. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 922147"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "923009": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0007600-89.2007.5.01.0029 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Associacao de Paralisia Cerebral do Brasil ( Cristiano de Abreu Braga RJ112163D ), Rosana Morato Rodrigues ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para limitar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado a 14.06.2006 a 19.10.2006, mantendo-se a sentença nos demais aspectos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0042900-19.2008.5.01.0081 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Etamir José Cavalcanti Pires ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Silvestre Garcia do Amaral RJ130652D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir a multa de 1% por embargos de declaração procrastinatórios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0041300-27.2006.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio de Volta Redonda REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Lucivalter Carlos Pereira ( Paula Maria Salgueiro da Silva RJ121951D ), - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência, na forma do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0195600-07.2007.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Associacao de Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda ( Luiz Fernando Marques RJ69676D ), - Recorrido : Ivone Lima dos Santos ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0007600-70.2008.5.01.0024 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Marcos Ferreira de Lima ( Caetano Mari RJ21746D ), - Recorrido : RRK-Comércio de Alimentos Ltda ( Sergio Correia Lima RJ135171D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0092300-83.2004.5.01.0067 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), Banco Sandander(Brasil) S.A (Sucessor de Banco ABN Amro Real S.A.) ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : PAULO CESAR DA SILVA SANTOS ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para fixar o marco de a aplicação dos juros sobre as contribuições previdenciárias ao 2º dia do mês subsequente ao da homologação dos cálculos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0014100-44.1996.5.01.0002 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : CONTESA ENGENHARIA LTDA ( Leonardo Lobo de Almeida RJ72923D ), - Agravado : JOSE BALBINO DA SILVA ( Rosa Maria Machado de Paiva Brito RJ37757D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição .\r\n\r\nProcesso: 0217600-61.1993.5.01.0028 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ( Maria Margarida Lobo Firme RJ43717D ), - Embargado : ARIEL GALVAO ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), GIL RICARDO DA SILVA FARIA ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), WAGNER BARBOSA SALLES ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), EDUARDO PIO DA SILVA ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), AYRTON WAGNER ROBERTO LAMEIRA ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), CARLOS EDUARDO LOPES VEITES ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, HOMOLOGAR a restauração dos autos, acolher os embargos de declaração da ré, sanando a omissão apontada, e imprimindo efeito modificativo ao julgado, para negar provimento ao recurso ordinário interposto pelos reclamante, ficando mantida a sentença, conforme fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0100000-05.2005.5.01.0026 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Agravado : Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. ( Ionia Lisboa Lara RJ83371D ), Anselmo Andrade da Silva ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para fixar o marco de a aplicação dos juros sobre as contribuições previdenciárias no 2º dia do mês subsequente ao da homologação dos cálculos e para excluir da responsabilidade subsidiária a multa do art. 538 do CPC, imposta ao devedor principal, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0174200-28.2005.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Sueli Levy Goulart Boiko de Lima ( Silvio Nunes de Medeiros RJ113770D ), - Recorrido : Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Sueli Levy Goulart Boiko de Lima ( Silvio Nunes de Medeiros RJ113770D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 0070000-05.2009.5.01.0051 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Ademir Gomes da Silva ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - Recorrido : Fundação Clemente de Faria ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Banco ABN Amro Real S.A. - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença embora por motivo diverso.\r\n\r\nProcesso: 0048000-20.2005.5.01.0061 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Solange Grativol Thurler ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), Rialti Maquinas e Motores Ltda. ( Lazaro Jose Freitas Calvino RJ43696D ), - Agravado : Rialti Maquinas e Motores Ltda. ( Lazaro Jose Freitas Calvino RJ43696D ), Solange Grativol Thurler ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade,rejeitar as preliminares de não conhecimento dos apelos, arguidas pelas duas partes e conhecer dos agravos de petição, e no mérito negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0135800-89.2008.5.01.0026 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Anderson Luiz Carvalho dos Santos ( Aurenil Rangel Lima RJ139678D ), - Recorrido : Tac Franquia Ltda. ( Solon Vivacqua Junior RJ28612D ), TCO Franquia Ltda. ( Solon Vivacqua Junior RJ28612D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida em contrarrazões e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para, reformando a sentença, para declarar que de janeiro de 2006 a setembro do mesmo ano, o horário era de 8:30 às 19 horas, e de outubro até a dispensa, de 9:30 às 19 horas, sempre com intervalo de 15 minutos, seis dias na semana, sendo devidas as respectivas horas extras, tudo na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0097900-88.2008.5.01.0053 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Raimundo Garcia de Medeiros Filho ( Guaracy Martins Bastos RJ96415D ), - Recorrido : Marco Antonio LopesPolidoro 280 Pneus Ltda ( Antonio Jorge de Lima Ferreira RJ59656D ), - por unanimidade, dar parcial provimento para reconhecer a existência de relação empregatícia do reclamante com a 1ª reclamada, que fica condenada a proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, com admissão em 03.06.2007 e término em 06.06.2008; entregar-lhe as guias para recebimento do FGTS e do Seguro-Desemprego; proceder o recolhimento das verba previdenciárias de todo o período laboral; indenização substitutiva do vale-transporte; horas extras correspondentes ao i (uma) hora diária pela supressão do intervalo intrajornada; verbas resilitórias conforme o item ¿e¿ do rol de pedidos; diferença do FGTS e da indenização de 40% sobre os depósitos na conta vinculada; São indevidos: indenização por danos morais, por não constituir o mero inadimplemento de verbas trabalhistas ofensa à honra e à moral do demandante; adicional de insalubridade, por não provado o fato constitutivo; honorários advocatícios por não preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 e Sumulas 219 e 329 do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência. Fica mantida a improcedência do pedido em relação ao 2º reclamado. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0173700-96.2008.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Nelio Ribeiro Fernandes ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio que o provia.\r\n\r\nProcesso: 0006700-85.2007.5.01.0521 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Joseania Araujo Bandeira ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Recorrido : S. C. S. Vilas Boas M.E. ( Rogerio Serpa Cardoso RJ73420D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0128100-54.2007.5.01.0040 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Ludimar Souza da Silva ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0017400-78.2008.5.01.0071 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Maria do Carmo de Figueiredo Fernandes Alevato ( Elenicy Mendes Alevato RJ32543D ), - Agravado : ROBSON DE PAULA SOUZA ( Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ82231D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 0052800-60.2009.5.01.0026 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Antônio Ferreira Leite ( Manoel Prudencio da Cunha Junior RJ23104D ), - Recorrido : Clotilde Berte de Oliveira ( Rommel Moreira da Hora RJ145543D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamado para julgar improcedentes os pedidos, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0017500-41.2008.5.01.0036 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Amarildo Goncalves de Sousa ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), - Recorrido : Construtora Sa Cavalcanti Ltda. ( Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista RJ105701D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0161500-58.2007.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Ailton Andrade Silva ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0149600-87.2008.5.01.0026 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Auto Khanrio Distribuidora de Veículos Ltda. ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), - Recorrido : Paulo Macedo Procopio ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos. Invertido o ônus da sucumbência e mantido valor conferido à condenação, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0025900-37.2001.5.01.0053 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : JOAO BAPTISTA RAMOS DUARTE ( Paulo Roberto Penedo de Miranda RJ68074D ), Campanha Nacional de Escolas da Comunidade-CNEC (Colégio Cenecista Luiz de Araújo Braz) ( Juliana Matos Fonseca RJ107212D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para reformar a decisão de primeiro grau , acolher as planilhas trazidas pelo agravante, exceto quanto aos valores apurados a título de contribuições a terceiros.\r\n\r\nProcesso: 0108400-26.2008.5.01.0471 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio de Itaperuna REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Luciana Amaral Muniz ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - por unanimidade, não conhecer da remessa obrigatória e negar provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se integra a sentença.\r\n\r\nProcesso: 0108800-13.2006.5.01.0341 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhe-los em parte para, sanando o erro material levantado, fazer constar o novo relatório do acórdão, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 0050200-95.2004.5.01.0073 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : MIRAMAR PALACE HOTEL LTDA ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Embargado : JOUBERT LESSA FILHO ( Pedro Velloso Wanderley RJ7108D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0028800-19.2001.5.01.0206 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não verificada a omissão apontada.\r\n\r\nProcesso: 0083600-87.2000.5.01.0058 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : LUIZ CARLOS FERNANDES ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - Embargado : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0115800-93.2004.5.01.0063 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : ANNA LUIZA FURTADO DE ANDRADE ALVES ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - Embargado : ANTONIO CUNHA RODRIGUES ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0240400-29.1997.5.01.0421 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : M R S LOGISTICA S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : REGINALDO PEREIRA ADELINO ( Celso Barbosa Pinheiro RJ56565D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar as omissões apontadas, passando a presente decisão a fazer parte do acórdão.\r\n\r\nProcesso: 0100801-58.2006.5.01.0066 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Embargado : Eduardo Soares Cavalcanti ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão, modificar a decisão embargada e, em julgamento complementar, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando que seja processado o “recurso principal” das reclamadas, aqui embargantes, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 923009"
                            ],
                            "923083": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0157200-63.2003.5.01.0341 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : ADELCIO CORTEZI DE MOURA ( Tania Rieger de Souza Carneiro RJ52533D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, acolhê-lhos, sem efeito modificativo, para sanar omissão apontada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nCarla V.E.P.Amorim -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 923083"
                            ],
                            "923084": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0190900-49.1996.5.01.0026 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia, Transporte e Logística-Central (sucessora de Cia Fluminense de Trens Urbanos-Flumitrens)) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Rcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: ROBSON JONES DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Rcdo: SIDNEI CHAVES GOMES [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Rcdo Companhia Estadual de Engenharia, Transporte e Logística-Central (sucessora de Cia Fluminense de Trens Urbanos-Flumitrens)), Rcte PAULO ROBERTO DE SOUZA, Rcte ROBSON JONES DOS SANTOS, Rcte SIDNEI CHAVES GOMES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 159: \"...Não houve resistência das partes à restauração dos autos, incidindo o disposto no § 2º do art. 1065 do CPC. A CBTU concordou, fl. 12. No momento do sinistro que destruiu os autos, o recurso ordinário já estava julgado, conforme atesta a certidão de fl. 81, aguardando-se a lavratura do acórdão, o que será providenciado a partir dos elementos recuperados. Por considerar que as peças reproduzidas satisfazem e possibilitam o regular julgamento do feito, bem como em obediência ao princípio da celeridade processual, considerando a excepcionalidade do fato (incêndio do prédio do TRT), sirvo do presente para HOMOLOGAR a restauração com o conseqüente prosseguimento do feito. Finalmente, indefiro, por ora, o requerido pelos reclamantes, fls. 97/98, por inoportuno e desnecessário para fins de responsabilidade patrimonial em fase de execução, na hipótese de comprovada a nova sucessão pela Supervia. Intimem-se as partes da presente. Após, venham os autos conclusos.\" \r\n\r\nProcesso: 0129100-51.2006.5.01.0064 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Eduardo Lopes Machado [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tranportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Eduardo Lopes Machado, Tranportes America Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 621-v.: \"Tendo em vista a notícia , via SAP, de que houve a interposição de agravo de instrumento distribuido para outro relator - e que deverá ser enviado em breve, diante da prevenção -, determino o SOBRESTAMENTO do recurso ordinário interposto pelo reclamante até o processamento e julgamento daquele AI, a fim de se evitar eventuais decisões contraditórias. Dê-se ciência às partes. Aguarde-se.\" \r\n\r\nProcesso: 0110300-98.2006.5.01.0023 - RO\r\n\r\nRcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Paula Ramos Vieira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 923084"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "922339": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0069200-02.2009.5.01.0075 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Antônio de Carvalho (Ivo Braune RJ3791D ), Edison Alves dos Santos ( Ivo Braune RJ3791D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o provia.\r\n\r\nProcesso: 0044500-93.2008.5.01.0075 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : DVA Express Ltda. (Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Area de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Jose Eduardo Gibello Pastore SP101855D), - Recorrido : Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Area de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros ( Jose Eduardo Gibello Pastore SP101855D ), DVA Express Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Francisco Marcondes Ferreira Santos ( Miguel Costa Mendes RJ140741D ), - por unanimidade, conhecer dos apelos, rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a 1ª Reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso da 1ª Reclamada e dar parcial provimento ao recurso da 2ª Reclamada para declarar a responsabilidade subsidiária das Rés e excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se os valores arbitrados a fl. 299 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nCarlos M. Milman\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 922339"
                            ],
                            "922697": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0188500-45.1993.5.01.0001 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Agte: JOAO FERNANDES PINTO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO FERNANDES PINTO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOAO FERNANDES PINTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 679, do seguinte teor: \"manifestar-se quanto à dilação de prazo requerida, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância.\"\r\n\r\nId: 922697"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "923172": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0005900-02.2007.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : S/A Viacao Aerea Riograndense em Recuperacao Judicial ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), - Recorrido : Luciana Cardoso de Souza ( Luciana Ferro Afonso RJ94234D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0078000-64.2008.5.01.0039 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Instituto AERUS de Seguridade Social - Em Liquidação Extrajudicial ( Eduardo Braga Tavares Paes RJ63376D ), - Recorrido : Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense(Em Recuperação Judicial) ( Adriana Cristina da Silva RJ142600D ), Simone Paes ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para rejeitar as preliminares e afastar da condenação a devolução das contribuições para a entidade de previdência privada. Mantem-se os valores arbitrados na sentença.\r\n\r\nProcesso: 0096800-04.2008.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Carlos Augusto Cova de Sant´ Anna Reis ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para deferir diferenças salariais, na forma da fundamentação do voto do relator. Invertem-se os ônus da sucumbência e mantem-se os valores arbitrados na sentença.\r\n\r\nProcesso: 0115000-54.1991.5.01.0020 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL SA ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), CLAUDIA MACIEL DE CASTRO ( Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ45468D ), - Agravado : CLAUDIA MACIEL DE CASTRO ( Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ45468D ), BANCO ABN AMRO REAL SA ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, conhecer dos agravos e, no mérito, dar provimento ao agravo do reclamante e negar provimento ao do reclamado, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 0115600-59.2005.5.01.0481 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Aibel Óleo e Gás Ltda. ( Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D ), - Recorrido : Aibel Óleo e Gás Ltda. ( Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D ), Marcos Polzl ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - por unanimidade, não conhecer do apelo da primeira ré, por intempestivo; conhecer do recurso ordinário interposto pela PETROBRÁS e, no mérito, negar provimento ao apelo; bem como, indeferir o requerimento formulado em contrarrazões no que se refere à litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 0124300-86.2007.5.01.0082 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Unisys Brasil Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Carlos Cesar Valentim Alves ( Carlos Ronaldo Monteiro de Barros RJ71583D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 0129100-25.2008.5.01.0050 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : VRG LINHAS AÉREAS S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Embargado : S.A.Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial)Claudio Quadrat Silva ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos, sanando a contradição, sem imprimir à medida efeito modificativo, para fazer constar os fundamentos relativos ao não conhecimento do recurso da GOL TRANSPORTES AÉREOS INTELIGENTES S.A., na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 923172"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "919504": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0108100-82.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Silva de Almeida [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Silva de Almeida, Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fl. 158 .\r\n\r\nProcesso: 0085100-53.2008.5.01.0077 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Alexandro Corsino Domingos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandro Corsino Domingos , Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0008200-18.2009.5.01.0037 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andrea Nascimento da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andrea Nascimento da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0001900-29.2009.5.01.0461 - RO\r\n\r\nRcte: NENO VASCO F. ALBERNAZ [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adriana de Oliveira Souza [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriana de Oliveira Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0025600-38.2007.5.01.0062 - RO\r\n\r\nRcte: Marcia Goncalves de Oliveira [Adv. Alexandre Barbosa Barreto (OAB: RJ 104229 - D)], Rcte: Multi Square Comercial Ltda. - World Free [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcia Goncalves de Oliveira [Adv. Alexandre Barbosa Barreto (OAB: RJ 104229 - D)], Rcdo: Multi Square Comercial Ltda. - World Free [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multi Square Comercial Ltda. - World Free\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0027000-14.2008.5.01.0075 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Gomes Caetano [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRcdo: La Mole Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo La Mole Serviços de Alimentação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0085100-15.2007.5.01.0004 - RO\r\n\r\nRcte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcte: Gol Transportes Aereos [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Michelle Ferreira de oliveira Imenes (OAB: RJ 137534 - D)]\r\n\r\nRcdo: Varig S.A Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: Gol Transportes Aereos [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Rcdo: Ediamo Aguiar Vilas Boas Junior [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)], Rcdo: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Michelle Ferreira de oliveira Imenes (OAB: RJ 137534 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ediamo Aguiar Vilas Boas Junior, Rcdo Gol Transportes Aereos, Rcdo Nordeste Linhas Aereas S.A., Rcdo Varig Logistica S.A., Rcdo Varig S.A Viacao Aerea Rio-Grandense, Rcdo Volo do Brasil S.A., Rcdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. ( embargos de fl. 939 e embargos de fl 1015) \r\n\r\nProcesso: 0066000-33.1996.5.01.0013 - AP\r\n\r\nAgte: OPPTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPOLIO DE MIGUEL VILMAR [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ESPOLIO DE MIGUEL VILMAR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 919504"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "923173": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0150200-79.2007.5.01.0241 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. ( Leandro Jose Teixeira Simao RJ68151D ), - Recorrido : Phelipe Moraes do Amaral Andrade ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação o deferimento de horas extras pela supressão do intervalo para refeição, determinando a observância da pausa alimentar de uma hora por dia quando da apuração do total de horas laboradas pelo Acionante; além de determinar que o Autor arque com a sua cota-parte referente à contribuição previdenciária devida; estabelecendo, ainda, que a atualização monetária deve ser calculada com base no índice do quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, consoante o disposto na Súmula 381, do C. TST, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0116900-04.2003.5.01.0521 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Rodrigo Seixas Scofano RJ92941D ), - Embargado : CARLOS ALBERTO APARECIDO MASSON ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo Réu e REJEITA-LOS, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0208000-07.2004.5.01.0262 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : CONSERVAS PIRACEMA SA (MASSA FALIDA DE) ( Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ98059D ), CILENE COELHO DE SOUZA CONCEICAO ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0137800-47.1994.5.01.0028 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : CREMILDA MACHADO RIBEIRO ( Marcio Lopes Cordero RJ81613D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo Executado, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0048900-64.2008.5.01.0039 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Auto Viação Jabour Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Embargado : Fernando Carvalho de Oliveira ( Vera Lucia Viegas da Silva RJ47018D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0092800-43.2006.5.01.0015 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Breda Rio Transportes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Jussara Marcia Monte da Silva ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir do título executivo a indenização referente ao intervalo intrajornada e seus reflexos, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0117000-54.2008.5.01.0077 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Recorrido : Luiz Henrique Belchior ( Bruno Isaias RJ87034D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para excluir da condenação o pagamento de diferença de horas extras pelo labor além do módulo de 192 horas mensais, bem como pela alegada supressão do intervalo para refeição, mantendo a sentença original no tocante ao deferimento das diferenças de integração do adicional de risco de vida e triênios para o cálculo das horas extras, com as devidas repercussões, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator. Ante o provimento do apelo, fica reduzido o valor estimado da condenação para R$ 3.000,00 (três mil reais), com a redução do valor das custas processuais para R$ 60,00 (sessenta reais), em observância à orientação contida na Instrução Normativa nº 3/93, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 0053900-46.2007.5.01.0244 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : BANCO SANTANDER (BRASIL S/A) ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal, ante a ausência de interesse recursal, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0115900-49.2002.5.01.0053 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : DIOGO FRANCO VIEIRA DE OLIVEIRA ( Pedro Lanari Nelson de Senna RJ76022D ), SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela União e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, reformando a decisão de fls. 207, garantir o regular processamento do executivo fiscal, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0100600-27.1999.5.01.0029 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : SANTOS GOMES FELISBINO ( Jorge Rodrigues Sperandio RJ45640D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela 3ª Ré e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para desconstituir a penhora incidente sobre o depósito recursal, a fim de que seja observado o devido processo legal na execução, com a citação da devedora principal (2ª Ré), na forma do artigo 880 da CLT, para que efetue o pagamento do valor da condenação, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0130000-84.2004.5.01.0070 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), ENEAS DA SILVA MATIAS ( Fernando Correa Lima RJ30232D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Iara Costa Anibolete RJ62089D ), - Recorrido : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Iara Costa Anibolete RJ62089D ), ENEAS DA SILVA MATIAS ( Fernando Correa Lima RJ30232D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelos litigantes e, no mé, DAR PROVIMENTO ao apelo da 2ª Ré para, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, determinar a sua exclusão da lide; DAR PROVIMENTO ao apelo do Autor condenar a 1ª Ré ao pagamento das diferenças indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, considerando-se para tanto os valores acrescidos em decorrência dos expurgos inflacionários, como se apurar em regular fase de liquidação, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo adesivo da 1ª Ré, forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator. Juros de mora e correção monetária, na forma da lei, com observância da orientação contida na Súmula nº 381, do C. TST. Em face da natureza indenizatória do título deferido, não há incidência de contribuição previdenciária, nem tampouco retenção fiscal. Custas de R$ 220,00, calculadas sobre R$ 11.000,00, pela 1ª Ré, ante a inversão do destinatário da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 0043300-93.2006.5.01.0019 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Ernane Luis Paiva ( Luiz Felipe Xavier de Brito RJ108445D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0061000-18.2007.5.01.0223 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Jessiel Mascarenhas dos Santos Filho ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - Recorrido : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0107000-42.2005.5.01.0451 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Nely Cafure RJ26567D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0140900-04.2008.5.01.0033 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Anderson Luiz da Hora França ( Odilon da Silva Reis RJ59381D ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0116600-95.2005.5.01.0222 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Wendel de Faria Machado ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0044100-07.2008.5.01.0002 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Jair Moraes Mello e Silva ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré, REJEITAR as preliminares de litispendência e de coisa julgada, REJEITAR a arguição de incidência da prescrição extintiva e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo apenas para excluir da condenação o deferimento dos honorários advocatícios, com a manutenção dos demais tópicos do julgado original, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator, vencida a Exmª Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho quanto à progressão salarial.\r\n\r\nProcesso: 0158200-90.2001.5.01.0043 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), MARCELO LIMA SILVA ( Marcello Lima RJ74166D ), - Recorrido : MARCELO LIMA SILVA ( Marcello Lima RJ74166D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo da Ré, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do Autor para fixar como jornada de segunda a sexta, o horário de 7h30m às 20h30minutos, com uma hora de intervalo para refeição.\r\n\r\nProcesso: 0020500-73.2009.5.01.0049 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Bruno Carvalho Soares ( George Augusto Carvano RJ85014D ), - Recorrido : Empreendimentos Pague Menos S.A. ( Alex Ferreira Leite RJ118685D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nTania Dutra Silvestre Mendes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 923173"
                            ],
                            "923243": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCertifico que as conclusões dos acórdãos dos processos abaixo relacionados, foram republicados no DOE de 03 de março de 2010, na pg 125 EQUIVOCADAMENTE, tornando-a SEM EFEITO.\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-203-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Edvaldo Barbosa da Silva ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - Recorrido : Supermercados Feira Nova Ltda ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ),\r\n\r\nProcesso: 03928-2005-342-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Solange de Oliveira Martins ( Paulo Roberto de Avelar Silva RJ59035D ), - Recorrido : Centro Tecnico de Patologia Clinica de Volta Redonda ( Waldemar Pinto Filho RJ35482D ), \r\n\r\nProcesso: 00220-2006-441-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Servico de Apoio as Microempresas do Est. do Rio de Janeiro-SEBRAE/RJ ( Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo RJ136546D ), - Recorrido : Joelma do Couto Paes ( Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ91063D ), \r\n\r\nProcesso: 01395-2005-035-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Fazenda Nacional ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - Agravado : Alemao Som e Acessorios Ltda. \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-066-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Jefferson Milioli Vieira ( Luciana da Cruz Pires RJ89706D ), - Recorrido : Artlimp Servicos Ltda. - \r\n\r\nProcesso: 01624-2003-066-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : TRANS EXPERT VIGILANCIA TRANSP DE VALORES LTDA ( Antonio Carlos Silva RJ2516A ), - Recorrido : JORGE LUIZ CHAVES DA SILVA ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), \r\n\r\nProcesso: 03286-2000-262-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : NICOLINA INOCENCIO DA SILVA ( Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ71380D ), VIACAO MAUA LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), -\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-041-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Conspiracao Filmes Ltda. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Raquel Impieri de Oliveira ( Celia Firmina Bastos Michele RJ36953D ), \r\n\r\nProcesso: 01142-2007-246-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : União Federal - Recorrido : Jurujuba Iate Clube ( Marcos T. L. Carvalho RJ107054D ), Sebastiao Vieira de Freitas ( Clarissa Costa RJ97803D ), \r\n\r\nProcesso: 00852-1999-071-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : MARCUS GEISEL CORREA FERNANDES ( Henrique do Nascimento Rocha RJ72529D ), - Agravado : SHELL BRASIL SA ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), .\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-018-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : CIB - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Hospital de Clínicas Bangu ( Alvaro Vidal de Pinho RJ20020D ), \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nTania Dutra S.Mendes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 923243"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "923165": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nEM RITO SUMARISSIMO\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 0403700-17.2000.5.01.0243 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : ANA PAULA ROSA DA CRUZ SA ( Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ82227D ), TEMPERABEM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ( Denival Alves Feitosa RJ68037D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHenrique O. M. Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 923165"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "921999": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0069900-61.1996.5.01.0033 - AP\r\n\r\nAgte: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: MIGUEL SEIXAS PAES, Agdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: CELSO SCHWARTZ, Agdo: ADILSON ROSA PEREIRA E OUTROS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: JOMAR RODRIGUES COELHO, Agdo: ERCULES ALVES BARRETO, Agdo: CLOVIS BONFIM DOS SANTOS, Agdo: ADIR CORREA DA SILVA, Agdo: NILTON FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): ADILSON ROSA PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 1691: \"Inviável o prosseguimento do feito, uma vez que a certidão de julgamento trazida pelos peticionantes não diz respeito a processo relacionado com os presentes autos. Indefiro, portanto, o requerimento dos reclamantes, determinando nova suspensão do processo até o julgamento dos Conflitos de Competência nº 101807/RJ, 101808/RJ, 101811/RJ e 101812/RJ.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010\r\n\r\nAlessandro Cruz – Técnico Judciário\r\n\r\nId: 921999"
                            ],
                            "922012": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0124400-26.2007.5.01.0281 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Rita de Cassia de Souza Silva ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), Banco Bradesco S.A ( Erico Cavalcante de Santana RJ127231D ), - Recorrido : Rita de Cassia de Souza Silva ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), Banco Bradesco S.A ( Erico Cavalcante de Santana RJ127231D ), - por maioria, negar provimento ao recurso da reclamante e dar provimento ao recurso do reclamado para julgar improcedente a ação trabalhista. Invertidos os ônus de sucumbência, estando isenta a reclamante, considerando a sua assistência sindical. Sustentou pela recorrente/autora, Dra. Sayonara Grillo C. Leonardo da Silva (OAB/RJ nº 76076), e requereu da Tribuna o prazo de cinco dias para juntar substabelecimento, o que lhe foi deferido. Vencida a Exma. Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha que negava provimento ao recurso da ré e dava provimento ao da autora. Redigirá justificativa de voto convergente o Exmo. Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 922012"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "923209": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0255000-80.2006.5.01.0246 - RO\r\n\r\nRecorrentes: AUTO LOTAÇÃO INGA LTDA. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], RICARDO ARAUJO DA FONSECA [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)], \r\n\r\nRecorridos: AUTO LOTAÇÃO INGA LTDA. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], RICARDO ARAUJO DA FONSECA [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)] \r\n\r\nDestinatário: AUTO LOTAÇÃO INGA LTDA.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 203: \" J. Dê-se vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. Em 02/03/10 (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\" \r\n\r\nCláudia Miranda de Brito \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 923209"
                            ],
                            "922256": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 0004700-02.2007.5.01.0008 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: MAURO SERGIO ALBINO DOS SANTOS (Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ41442D), TV OMEGA LTDA. (Adv. Carina de Souza Castro RJ109396D) - Recorridos: MAURO SERGIO ALBINO DOS SANTOS (Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ41442D), TV OMEGA LTDA. (Adv. Carina de Souza Castro RJ109396D) - por unanimidade, não conhecer do recurso do autor quanto aos pedidos de indenização adicional e de vale alimentação previstos em norma coletiva, conhecendo-o quanto aos demais aspectos. Conhecer do recurso da ré. No mérito, negar provimento ao apelo da reclamada e dar parcial provimento àquele do reclamante para determinar o pagamento de 1/3 constitucional das férias referentes aos períodos aquisitivos de 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003 e 2003/2004.\r\n\r\nProcesso: 0016900-66.2005.5.01.0281 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: JOÃO EDINEZ DE OLIVEIRA (Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D) - Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0032200-59.2009.5.01.0077 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: LUIS AUGUSTO DA COSTA (Adv. Eliane Trevisani Moreira SP84483D) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony RJ120585D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0033500-42.2008.5.01.0481 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: FERNANDA MARINS FRANCO PRADO LOPES (Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ128558D) - Recorridos: BRASIL CENTER COMUNICAÇÕES LTDA (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), ATL TELECOM LESTE S.A - CLARO TELEFONIA CELULAR S.A (Adv. Arnaldo Blaichman RJ15518D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0042400-43.2006.5.01.0009 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: CONSELHO REGIONAL ENGENHARIA ARQUITETURA AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A) - Recorrido: SANDRA FERNANDES (Adv. Marcos de Oliveira Conceicao RJ85737D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Ônus sucumbenciais indevidos. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nProcesso: 0043900-89.2007.5.01.0016 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: LAGOA XV LTDA. ME (Adv. Renata Correia Lobosco RJ95780D), CLAUDIANE ROCHA SILVA (Adv. Fabio Alex Paula de Salles RJ79311D) - Recorridos: CLAUDIANE ROCHA SILVA (Adv. Fabio Alex Paula de Salles RJ79311D), LAGOA XV LTDA. ME (Adv. Renata Correia Lobosco RJ95780D) - por unanimidade, não conhecer do recurso da ré, no tocante à integração das horas extras e conhecê-lo quanto à multa prevista no art. 477 da CLT. Não conhecer do recurso adesivo da reclamante. No mérito, negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0090300-38.2008.5.01.0078 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: LENITA PERES (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D) - Recorridos: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 0140100-04.2008.5.01.0056 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: FÁBIO LUIS DINIS ESTEVES (Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D) - Recorridos: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), TELSUL SERVIÇOS S.A. (Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D) - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencido o Sr. Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello. \r\n\r\nProcesso: 0271900-71.2007.5.01.0451 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D) - Recorrido: JOSÉ PAULO TAVARES FILHO (Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira RJ78528D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença, reconhecer a dispensa por justa causa e excluir da condenação o pagamento das parcelas daí decorrentes, no que tange à indenização por dano moral e seguro-desemprego.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 922256"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "922772": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 0037200-80.2008.5.01.0075 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ricardo William de Amaral Menezes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ricardo William de Amaral Menezes, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 470/475, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0036800-48.2006.5.01.0039 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabio Soares da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fabio Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 340/342, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0037600-05.2007.5.01.0019 - ED\r\n\r\nEbgte: Varig Logistica S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Celia de Fatima Melo Ventura [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Ebgdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Celia de Fatima Melo Ventura, Ebgdo Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 673/679, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0025600-95.2008.5.01.0064 - ED\r\n\r\nEbgte: Sebastiao Silva Neto [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Trigo, Kurtz, Albuquerque e Ramalho Advogados Associados [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)], Ebgdo: Claro S.A [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Claro S.A, Ebgdo Trigo, Kurtz, Albuquerque e Ramalho Advogados Associados\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 198/204, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0006900-10.2008.5.01.0343 - ED\r\n\r\nEbgte: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sidney Paschoal Ortogalho [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa [Procuradoria do INSS de Volta Redonda]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sidney Paschoal Ortogalho, Ebgdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 307/308, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0144600-53.2009.5.01.0000 - ResAut\r\n\r\nRqte: JOAO SARTE SOBRINHO [Adv. Vanda Ferreira Leal (OAB: RJ 66294 - D)]\r\n\r\nRqdo: VIACAO RUBANIL LTDA. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JOAO SARTE SOBRINHO, Rqdo VIACAO RUBANIL LTDA.\r\n\r\nvir o Requerente aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, com cópia integral da petição inicial da Reclamação Trabalhista, em complemento ao documento de fl. 22 e a Requerida, no mesmo prazo, apresentar quaisquer documentos pertinentes à restauração ou justificar circunstanciadamente os motivos da sua não apresentação.\r\n\r\nProcesso: 0119000-24.2006.5.01.0036 - ED\r\n\r\nEbgte: Osvaldo Jose Ferreira Cordeiro [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 262/268, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0069100-02.2008.5.01.0069 - RO\r\n\r\nRcte: Casas Guanabara Cosmestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sanake Química industrial e Comércio Ltda. ME. [Adv. Luis Fernando Gomes da Silva (OAB: RJ 86834 - D)], Rcdo: Alexandre Braz [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sanake Química industrial e Comércio Ltda. ME.\r\n\r\nManifestar-se nos autos, no prazo de 08 (oito) dias, acerca do recurso ordinário interposto às fls. 60/63.\r\n\r\nProcesso: 0129200-09.2001.5.01.0055 - ED\r\n\r\nEbgte: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Ebgte: HUMBERTO MEDEIROS MILLER [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Ebgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Ebgdo: HUMBERTO MEDEIROS MILLER [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Ebgdo: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY, Ebgte HUMBERTO MEDEIROS MILLER, Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTer ciência do acórdao de fls. 407/408, com o seguinte teor: \" por unanimidade, em cumprimento ao determinado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, proceder ao novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelas Recorrentes às fls. 314/315, sanar a omissão quanto aos temas referentes à data de admissão, férias, rescisão contratual, adicional de sobreaviso e conversão da moeda, ficando mantida, entretanto, a improcedência do Recurso Ordinário das Reclamadas e ora Embargantes, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 922772"
                            ],
                            "921570": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0019500-15.2008.5.01.0068 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Wagner Marcolino ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), Asa Serviços de Limpeza Ltda. - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário para rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação as multas previstas nos art. 467 e 477, da CLT, mantendo, no mais, a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0035700-55.2008.5.01.0082 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Embargado : Maria Nazarete de Moraes ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 02 de março de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti\r\n\r\nId: 921570"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "922330": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 0023000-84.2006.5.01.0060 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0142500-73.2003.5.01.0053 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), ZELIA NAZARE DA FONSECA ( Joao de Deus Lima RJ35329D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0179000-76.1996.5.01.0056 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : JABES RAMOS ( Eugenio Correa dos Santos RJ51996D ), - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de não conhecimento, arguida da tribuna, ante o recolhimento de custas com código errado e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que o provia.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 922330"
                            ],
                            "921279": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 0097400-39.2003.5.01.0007 - AP - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : NEW CHIFON MODAS LTDA ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), - Agravado : FLAVIA NONATO ROBERTO ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de nulidade da execução por cerceio de defesa, suscitada pela ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a retificação dos cálculos no tocante à média física das horas suplementares para apuração do décimo-terceiro salário de 2002. Quanto às cominações requeridas em contraminuta, deixar de aplicá-las.\r\n\r\nProcesso: 0048101-90.2008.5.01.0016 - AIRO - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Marco Antonio Tanure (Fernando da Silva Andrade, OAB/RJ48342 D) - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), Telsul Serviços S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para isentar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 0160000-63.2008.5.01.0026 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo -Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Rio de Janeiro - SINTEL (Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorridos: Cardoso e Moura Assessoria Empresarial Ltda. (Graziele Cardoso da Silva RJ109086D ), Cooperativa de Trabalho de Consultoria e Serviços de Atendimento em Telecomunicações - CONSATEL ( Renata M. de Oliveira RJ39975D ), Márcia Antonio da Silva dos Santos ( Maria da Luz Soares RJ126968D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0088000-96.2004.5.01.0061 - AP - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : PAULO ROBERTO DA SILVA (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D), - Agravado : HOTEIS CHAMI SA ( Renato Abrantes da Rocha Menezes RJ26344D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de preclusão suscitada pelo réu e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0011300-92.2005.5.01.0013 - RO - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Robson de Paula Pessoa (Tatiana Pires e Silva RJ64042D), - Recorrido : Procomp Industria Eletronica Ltda. ( Marcio Marçal Fernandes de Souza RJ103625D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré à devolução dos descontos efetuados na remuneração do autor a título de ressarcimento de prejuízos causados à ré, notadamente aquele alusivo ao extravio da leitora ótica de cartões, além da indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. Juros e correção monetária na forma da lei. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se os valores arbitrados pela Instância Ordinária. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza indenizatória das parcelas deferidas.\r\n\r\nProcesso: 0218600-52.2001.5.01.0049 - AP Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: SUELY ALVES DE OLIVEIRA XAVIER (Joao de Lima Texeira Neto RJ100114D ), Agravado: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0104302-47.2007.5.01.0078 - AIRO - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Leopoldino Dias Correa (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859 D), - Agravado : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) (Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para isentar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 921279"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0145400-20.2008.5.01.0064 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), - Recorrido : Ricardo Alves Oliveira Junior ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para declarar a nulidade das sentenças proferidas na presente ação e na RT-01378-2008-064-01-00-0, apensada a estes autos, determinando o retorno à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, possibilitando-se à Ré a produção da prova indispensável para a sua defesa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0020400-27.2008.5.01.0026 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Lucia Felipe ( Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0060200-60.2007.5.01.0038 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Paula Cristiane Flexa Kuntze ( Edil Murilo dos Santos Junior RJ52925D ), Academia Exercity Hidrocenter Ltda. ( Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D ), - Recorrido : Academia Exercity Hidrocenter Ltda. ( Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D ), Paula Cristiane Flexa Kuntze ( Edil Murilo dos Santos Junior RJ52925D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinário e Adesivo REJEITAR as preliminares de cerceio de defesa e de negativa de prestação jurisdicional arguidas pela Ré e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos ao da Ré, para determinar a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária com a observância do regime de competência e sobre as parcelas saldo de salários, 13º salários e aviso prévio, e ao da Autora, para deferir a reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0063300-72.2007.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : RDC Supermercados Ltda. - Supermercados Champion ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Tania Cristina Alves dos Santos ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para reduzir a pensão mensal para R$ 250,00, observados os demais parâmetros da sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0088400-05.2008.5.01.0471 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Es. do Rio de Janeiro - EMATER-RIO (Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro - Procurador - Rafael Rolim de Minto) - Rita Conceição Silva da Fonseca Ramos ( Maria Celia Abreu Jardim ES9290D ), - Recorrido : Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Es. do Rio de Janeiro - EMATER-RIO (Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro - Procurador - Rafael Rolim de Minto) - Rita Conceição Silva da Fonseca Ramos ( Maria Celia Abreu Jardim ES9290D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, exceto quanto à aplicação da multa do art. 477 da CLT e condenação da Ré na emissão de documento de perfil profissiográfico da empregada, previsto no art. 58, § 4º da Lei 8.213/91, constantes do Recurso Ordinário da Autora, por não terem sido decididos na sentença e, no mérito por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salin Villela Travesedo, DAR PROVIMENTO ao da Ré, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de nulidade da rescisão contratual, reintegração no emprego e pagamento de salários vencidos e vincendos, e NEGAR PROVIMENTO ao da Autora, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0141000-23.2008.5.01.0044 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Pedro Affonso de Carvalho ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, declarando competente esta Justiça Especializada para apreciar e julgar o presente feito, determinando, em consequência, o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução, possibilitando-se às partes a produção das provas que entenderem necessárias, e julgado o mérito da demanda, como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 0024300-56.1992.5.01.0033 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : CARLOS FONSECA VALENCA ( Alvaro Rangel de Carvalho RJ51354D ), - Embargado : BANCO DO BRASIL S/A ( Helio de Azevedo Torres RJ1235B ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0121401-46.2007.5.01.0008 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Alexandre Ribeiro dos Santos ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0131900-72.2008.5.01.0067 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Embargado : Adão Ribeiro ( Maria da Penha Neves Ramos dos Santos RJ106577D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0005600-43.2008.5.01.0042 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Manoel Isnard Dourado Teixeira ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), - Embargado : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0085300-87.2007.5.01.0241 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Alberto Alencar Granja ( Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca RJ62282D ), - Embargado : Edson Oliveira Soares ( Rosimar Figueiredo Lessa RJ79384D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando o Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0161400-56.2006.5.01.0035 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0059700-09.2009.5.01.0075 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Mauro Marques Falcão ( Marcelo Henrique de Melo Sales RJ103049D ), - Embargado : Maria Ablen Sendas ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), Márcia Sendas ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), Francisco Sendas ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), Nelson Sendas ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0139700-33.2007.5.01.0053 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Luziete Gomes Alfeld de Souza ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : Luziete Gomes Alfeld de Souza ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO - Agravo\r\n\r\nProcesso: 0091300-47.2008.5.01.0022 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Agravado : Paulo do Prado Queiroz Filho ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 922971"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nrocesso: 0001000-48.2009.5.01.0040 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Francisco Machado Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécncico Judiciário\r\n\r\nId: 923253"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0050900-33.2008.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira ( Edvaldo Ferreira dos Santos RJ59450D ), Carla Lima do Nascimento ( Maria Carolina Alcântara Decot RJ146551D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Multiprof Cooperativa, salvo quanto a matéria pertinente ao reconhecimento do vínculo de emprego. REJEITAR as preliminares de carência de ação, ante a ausência de submissão da demanda à CCP e de litispendência, ACOLHER a prejudicial de prescrição para declarar prescritos os créditos anteriores a 28/04/2003 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0014100-58.2008.5.01.0023 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Charles da Costa ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor salvo quanto ao pedido referente ao bilhete refeição, tendo em vista não haver pedido formulado na inicial, neste sentido e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação das convenções coletivas e deferir as diferenças salariais observando as funções de IRLA (Instalador e Reparador de Linhas e Aparelhos), com os respectivos reflexos postulados, mantendo a responsabilidade subsidiária da Telemar, conforme já decidido pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0100700-35.2006.5.01.0029 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Carlos Alberto do Nascimento ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela Telemar, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0178400-42.2006.5.01.0044 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Papelaria Apa Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Joao Oliveira ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), - Recorrido : Joao Oliveira ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), Papelaria Apa Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários, rejeitar a preliminar de nulidade arguida pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o julgado.\r\n\r\nProcesso: 0121501-48.2006.5.01.0521 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Banco Santander S.A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Magda Claudia Borges Oliveira ( Celso Ferrareze RS16521D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo réu. REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. decisão de primeiro grau e determinar que seja excluída a indenização de 40% sobre o valor bruto da condenação, a título de frutos financeiros, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 922868"
                            ],
                            "923085": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0071600-19.1996.5.01.0471 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : Banco Itau S. A. ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0177700-06.2005.5.01.0431 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Eliane Nunes Coutinho ( Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva RJ26834D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante no pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0136600-09.2006.5.01.0020 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Manoel Simoes Araujo ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D ), TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. ( Jurandir Barros dos Santos RJ74130D ), - Recorrido : TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. ( Jurandir Barros dos Santos RJ74130D ), Manoel Simoes Araujo ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, por deserto e NÃO CONHECER do recurso adesivo do autor, por aplicação subsidiária (art. 769, CLT) do disposto no art. 500, III, CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0139000-54.2007.5.01.0054 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Condominio Residencial Garden Park ( Monique Santos de Lima RJ119566D ), - Embargado : Joao Americo Von-Held Verissimo ( Angela de Almeida Goncalves RJ70975D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante no pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0258800-68.2006.5.01.0262 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : Walter Pereira de Carvalho ( Everton Torres Moreira RJ57913D ), Electrovidro S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécncico Judiciário\r\n\r\nId: 923085"
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                            "923254": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0063000-14.2009.5.01.0322 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez SP92279D ), - Recorrido : Rosane Borges de Oliveira ( Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ104529D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso da ré, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, e, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, somente para excluir os honorários advocatícios deferidos, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 0082800-12.2006.5.01.0038 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Alexandre Benevenute Martins Pereira ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Banco Itaubank SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Banco Itaubank SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Alexandre Benevenute Martins Pereira ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos do banco-réu e do autor, e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, e DAR PROVIMENTO ao recurso do banco-réu, para excluir o deferimento de diferenças de premiação do programa ¿My Best¿, julgando IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo o valor da condenação e invertendo-se o ônus da sucumbência nas custas judiciais.\r\n\r\nProcesso: 0100600-92.2007.5.01.0531 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Carpintaria e Marcenaria Magnolia Ltda ME ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - Agravado : Anderson da Silva Cruz ( Marcio Dias Pestana RJ139754D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e indeferir a aplicação de multa por litigância de má-fé, aduzida em contraminuta, com custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 0120901-76.2006.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Patricia Cristina Goncalves Santos ( Ligia Magalhães Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Tele Solucões Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Banco Citibank S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso do autor e, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir a aplicação ao contrato de emprego da autora, as Convenções Coletivas de Trabalho, firmadas entre o SINDIMEST-SINTTEL, com os pisos salariais ali previstos, de R$ 522,64 entre 01.05.2003 a 30.04.2004 e R$ 554,00, entre 01.05.2004 a 30.04.2005, apurando-se as diferenças salariais, com reflexos e integrações, sobre verbas salariais e resilitórias, inclusive sobre o FGTS e seus 40%; deferir como hora extra, acrescida de 50%, a pausa normativa de 10 minutos a cada ciclo de 50min efetivamente trabalhado e, por fim, deferir a indenização substitutiva de R$ 5,20 diários nos dias úteis trabalhados pela autora, pelo não fornecimento de tíquete-refeição, como previsto na Convenção Coletiva de Trabalho do SINDIMEST-SINTTEL, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, invertendo-se o ônus da sucumbência nas custas judiciais. O recolhimento do imposto de renda deverá ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os créditos deferidos, conforme admitido pela própria Fazenda Nacional no Parecer/PGFN/CRJ/Nº 287/2009, em consonância às reiteradas decisões do E. STJ (REsp 505081/RS, DJ 31/05/2004; REsp 1075700/RS, DJ 05/11/2008; AgRg-REsp 641.531/SC, DJ 21/11/2008; REsp 901.945/PR, DJ 16/08/2007, entre outras). A quota previdenciária do empregado deve ser por ele suportada, na forma da Lei 8.212/91, artigo 20, e da Súmula nº 368, III do C. TST. Juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se o mês subsequente ao vencido como época própria de incidência da atualização monetária (Súmula nº 381 do C. TST). Quanto ao percentual de juros a ser aplicado em liquidação de sentença, cumpre esclarecer que, a partir do Decreto-Lei 2322/87, os juros passam a incidir na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação. Fez uso da palavra o Dr. Guilherme Kling Lago A da Cruz.\r\n\r\nProcesso: 0135600-93.2007.5.01.0066 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Fundação Sistel de Seguridade Social - SISTEL ( Maria Dinorah Perlingeiro Rocha RJ25552D ), - Embargado : Carlos Rodolfo Inacio Marins ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0151000-24.2008.5.01.0031 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Armando de Abreu ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanar a omissão apontada e declarar a natureza de reajuste salarial da parcela paga aos empregados da PETROBRAS como concessão de nível e condenar as rés, de forma solidária, a realizar a incorporação na complementação de aposentadoria do autor dos valores pagos a título de concessão de 1 (um) nível a qual teria direito se estivesse na ativa, a ao pagamento de tais diferenças desde 01 de setembro de 2004 (ACT 2004/2005), 01 de setembro de 2005 (ACT 2005/2007) e 01 de setembro de 2006 (Termo Aditivo do ACT 2005/2007) até a efetiva incorporação, parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nProcesso: 0162300-94.2006.5.01.0243 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : LANCHONETE CONCEICAO 184 LTDA ME ( Ricardo Moreira da Silva RJ75764D ), - Recorrido : Evileide Santos de Morais ( Simone Cardoso RJ116720D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso da ré e, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar inexistir qualquer sucessão, por parte da ré, nas obrigações trabalhistas que envolvem a autora, julgando Improcedente o pedido em face de Lanchonete Conceição 184 Ltda-Me, com base na fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o valor da condenação e invertendo-se a sucumbência nas custas judicias.\r\n\r\nProcesso: 0162500-21.2002.5.01.0024 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : ROSEMARIE DOS SANTOS VERAS ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0184400-15.2003.5.01.0060 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : JAIR MOREIRA ROSA ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Agravado : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0198000-55.2007.5.01.0451 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Maravilha Auto Onibus Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : Transportes Del Rey Ltda ( Juciara dos Santos RJ70533D ), Edmar Nascimento ( Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos, acolhendo-os quanto ao mérito, apenas para fins de prequestionamento.\r\n\r\nProcesso: 0220800-65.1997.5.01.0342 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : MARIA SALETE DINIZ DA SILVA COSTA ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que os cálculos de liquidação sejam refeitos, para que se apure a complementação de aposentadoria, a partir de 24/06/1997 (aposentadoria) até 31/12/2000 (a partir de janeiro/2001 o benefício foi restabelecido). A apuração dos valores deve levar em consideração os aumentos salariais, obtidos no período de 24/06/1997 a 31/12/2000, e a multa pelo atraso no cumprimento da obrigação, devendo ser deduzidos os valores recebidos pela autora, através dos alvarás de fls. 237 e 520, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nNadia Regina Amorim \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 923254"
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                        "922312": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n8 - 0012600-27.2008.5.01.0032 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao) - Recorrido: Adriana Francisca da Silva ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ), Lilian Cohen, Terceiriza Servicos Ltda., Maria José Teixeira de Mello. Pelo presente ficam notificadas LILIAN COHEN, MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE MELLO e TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA., que se encontram em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia dez de março do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n28 - 0057600-24.2008.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Andréa Dias de Almeida ( Adv. Claudio Goulart de Souza RJ 54556 D ), Lima Santos Serviços S/S Ltda. Pelo presente ficam notificadas HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS e LIMA SANTOS SERVIÇOS S/S LTDA, que se encontram em local incerto e não sabido para: tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia dez de março do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n30 - 0061300-81.2008.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO), Edmilson Portugal da Costa - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cooperativa dos Trabalhadores Autonômos do Complexo de Maguinhos Ltda. - COOTRAM, Edmilson Portugal da Costa ( Adv. D ). Pelo presente fica notificada COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONÔMOS DO COMPLEXO DE MAGUINHOS LTDA. - COOTRAM, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia dez de março do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n40 - 0077100-51.2008.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Marcos Antonio de Carvalho Pereira ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM. Pelo presente fica notificada COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONÔMOS DO COMPLEXO DE MAGUINHOS LTDA. - COOTRAM, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia dez de março do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04. \r\n\r\n86 - 0156400-55.2003.5.01.0011 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Fatima da Costa Nascimento (Adv. Paulo Cesar Cabral Filho RJ 61746 D) - Agravado: Roberto Medanha de Paula, JORGE CLAUDIO DE JESUS GUERRA ( Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro RJ 102995 D ), AUTO PECAS CODORNA 30 LTDA ME ( SEM RISCO OFICINA). Pelo presente fica notificada AUTO PECAS CODORNA 30 LTDA ME ( SEM RISCO OFICINA), que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia dez de março do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04. \r\n\r\n103 - 0485300-88.2001.5.01.0481 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: DIOGENES MARCOS TAVARES ( Adv. Francklin Moreira da Silva RJ 101515 D ), COOPMAR COOP.MISTA DE TRAB.E PROD. MARIT.LTDA. Pelo presente fica notificada COOPMAR COOP.MISTA DE TRAB.E PROD. MARIT.LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia dez de março do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, parte III. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria. Rio, 02 de Março de 2010.\r\n\r\nId: 922312"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "922493": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 0102100-68.2006.5.01.0002 – ED - Ebgte: Humberto Targino da Silva [ ] - Ebgdo: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 – D)] - Destinatário(s): Ebgdo Viação Madureira Candelária Ltda. - Ter ciência de despacho de fls. 378, com o seguinte teor: \"J. Vista à parte contrária. Rio, 25 de Fevereiro de 2010. (ass.) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador\". \r\n\r\nProcesso: 0141700-13.2008.5.01.0007 – ED - Ebgte/Ebgdo:: Banco do Brasil S.A. [], Ebgte: Cezar Homsani [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 – D)] - Destinatário(s): Ebgte Cezar Homsani - Ter ciência de despacho de fls. 1172, com o seguinte teor: \"J. Vista à parte contrária. Rio, 25 de Fevereiro de 2010. (ass.) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Mar ço de 2010.\r\n\r\nJandiaci Azevedo\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 922493"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "921215": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0038100-71.2008.5.01.0040 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Wagner Marques da Silva ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), Transmoto Serviços Ltda. ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Embargado : Transmoto Serviços Ltda. ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), Wagner Marques da Silva ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos por ambas as partes.\r\n\r\nProcesso: 0134500-51.2006.5.01.0030 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : TIVIT Atendimentos Telefônicos S/A ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Alexandre dos Anjos Bastos ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), TIVIT Atendimentos Telefônicos S/A ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela parte ré e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que negava provimento aos apelos, DAR-LHES provimento, para julgar improcedente a pretensão autoral de reconhecimento de vínculo empregatício com o segundo réu (Banco Itaú) e, em conseqüência, todos os pedidos que tenham por fundamento a aplicação das normas coletivas inerentes aos bancários, inclusive horas extraordinárias. Invertem-se os ônus sucumbenciais e mantêm-se inalterados os valores arbitrados a custas e condenação. O autor está dispensado do recolhimento das custas processuais, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, concedida na r. Sentença às fls.167. Presente o Dr. Guilherme Kling Lago A. da Cruz. Impedimento do Des. José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 0179300-80.2001.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : MRS LOGISTICA SA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : MAURO FLAVIO DE MELLO VASCONCELOS ( Joao Ribeiro Alves RJ59747D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e dar provimento, para excluir da condenação a indenização pelas despesas com contratação de advogado, na ordem de 20%.\r\n\r\nProcesso: 0224000-11.2005.5.01.0242 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : MAUA JURONG S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Jose Pereira de Oliveira ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), Mercometal Metalurgica Ltda - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, os acolher para, corrigindo a omissão apontada conceder efeito modificativo ao julgado, passando a constar do v. Acórdão a seguinte conclusão: conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização no percentual de 20% sobre o valor da condenação e multa de 1% em favor do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0120800-86.1995.5.01.0064 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : CAIXA SEGURADORA S/A (atual denom. de SASSE COMP. NAC. DE SEGUROS GERAIS) ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : ALBERICO IVALDO MAGALHAES ( Gilberto Garcia RJ63974D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, não os acolher e condenar a embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fulcro no artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0152000-48.2007.5.01.0046 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Jorge Patricio de Souza ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - Recorrido : JJ MD Restaurante Ltda. ( Monica Carbone Medaber RJ93526D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0056100-82.2000.5.01.0046 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pela parte autora, e, no mérito, acolhe-lo para atribuindo-lhe efeito modificativo, sanar a omissão encontrada no acórdão e complementar a prestação jurisdicional, determinando que os repousos semanais remunerados sobre as horas extras devem refletir sobre férias, de 13º salários e aviso prévio, apurando-se as diferenças devidas, passando a integrar a fundamentação e dispositivo do V. Acórdão proferido às fls. 381-387, nos termos da fundamentação. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 0028600-14.2007.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Sonia Cristina Peres Pereira ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Recorrido : Varig Logistica S.A. - Varig Log ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, por maioria, vencido o Magistrado Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava provimento total ao apelo, DAR PARCIAL provimento ao recurso para deferir à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça dispensando o autor do pagamento das custas processuais que lhe foram impostas pela r. sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 921215"
                            ],
                            "922004": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0014500-50.2009.5.01.0019 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Sandra Helena Pereira Flores ( Carlos Eduardo Pereira da Silva RJ90424D ), - Recorrido : Mara da Silva Torres ( Fábio da Rocha lopes RJ139420D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele negar provimento. Presente o Dr. Fábio da Rocha Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 922004"
                            ],
                            "922571": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0065200-84.2008.5.01.0077 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Fernando Everthon dos Santos Braga ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - Embargado : Losango Promoções de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), HSBC Bank Brasil S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. ( Alitheia de Oliveira SP268762D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher aos embargos de declaração interpostos pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 922571"
                            ],
                            "922572": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nJuiz Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0040600-73.2003.5.01.0012 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Embargante : NELSON SAMPAIO DE MAGALHAES ( Francisco Gregorio da Silva RJ66927D ), - Embargado : RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ ( Joao Adonias Aguiar Filho RJ27310D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 922572"
                            ],
                            "923205": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0085500-31.2006.5.01.0047 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Cartao Unibanco S.A. ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), Renata de Araujo Baptista ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos interpostos pela 1ª ré condenando-a ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fulcro no artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0053600-74.2007.5.01.0021 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Cintia Mello da Silva ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - Embargado : FIDELITY NATIONAL SERV DE PREPARACAO DE DOC E INFORMACOES LTDA ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 0045200-71.1998.5.01.0026 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Embargado : ALOISIO PEREIRA RODRIGUES ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 0085000-61.2006.5.01.0015 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ74422D ), - Embargado : Almir Costa Aguiar ( Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano RJ115185D ), - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 0012500-64.2008.5.01.0067 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Mauricio David Orlando Kasakewitch ( Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Douglas de Castro Renault Marinho RJ122386D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - Por Unanimidade, conhecer e acolher os presentes embargos de declaração interpostos pela parte autora às fls. 241/242, para, atribuindo efeito modificativo ao acórdão de fls.238/239, afastar o não-conhecimento dos embargos de declaração de fls. 231/232 e, no julgamento destes, não acolhê-los.\r\n\r\nProcesso: 0095200-20.2000.5.01.0054 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : LABORATORIO DAUT OLIVEIRA LTDA ( Francisco Massa Filho RJ7445D ), - Agravado : INSSDEISE SOARES FERNANDES DO VALE ( Jose Luiz de Gonzaga Neto RJ34550D ), - por maioria, vencido parcialmente o Relator que dava um provimento menor, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição interposto por LABORATÓRIO DAUT OLIVEIRA LTDA para determinar o refazimento dos cálculos quanto à cota previdenciária, conforme postulado dos itens 14,15,16,17,18, 19 e 29 do agravo, e estabelecer que a multa por obrigação de fazer incidirá da data da intimação para o cumprimento do julgado, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 923205"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "922863": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nGAB. JUIZ CONVOCADO 02\r\n\r\nJuíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira\r\n\r\nProcesso: 0154800-60.2007.5.01.0010 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Ebgte: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Ebgte: Banco Itaucred Financiamentos S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gabriel Gondra Palmieri [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Gabriel Gondra Palmieri\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 230 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 922863"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "921350": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 0062400-38.2009.5.01.0016 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Jose Luiz Martins Filho [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.306: ...,querendo apresentar contra-razões ao recurso ordinário de fls. 265/283.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 921350"
                            ],
                            "921349": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 0032301-30.2007.5.01.0057 - RO\r\n\r\nRcte: 7 Oficio de Registro de Imoveis do Rio de Janeiro [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rui Silva de Oliveira [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rui Silva de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.36-verso: ... o reclamante para apresentar contra razões ao recurso ordinário de fls. 17/19. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 921349"
                            ],
                            "921986": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0119900-06.2006.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Transportes Campo Grande Ltda. ( Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ127558D ), Joao Luiz Barbosa Borges ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Transportes Campo Grande Ltda. ( Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ127558D ), Joao Luiz Barbosa Borges ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, negar provimento ao apelo da reclamada e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso adesivo do autor para incluir na condenação o pagamento de 1h20min diária relativa à prestação de contas e determinar a devolução dos descontos efetuados sob as rubricas \"FALTAS\", \"ADIANTAMENTO DE SALÁRIO 2\", \"SOL.DISP.(FER.)\" e \"FOLGA PERDIDA\"; mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0141200-80.2006.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Bruno Topini Bastos ( Denise Martins RJ83002D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Bruno Topini Bastos ( Denise Martins RJ83002D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante no que diz respeito à Gratuidade de Justiça, por falta de interesse em recorrer, bem como em relação à indenização por dano moral, por constituir inovação à lide; por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela primeira ré, no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, por falta de interesse em recorrer e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira ré e, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para determinar a retificação de sua CTPS, para constar o cargo de ¿Operador de Telemarketing¿, durante todo o lapso contratual. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins.\r\n\r\nProcesso: 0141800-81.2007.5.01.0013 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Alberto Costa Cardoso ( Alisson Netto Neves RJ122997D ), - Recorrido : Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para incluir na condenação o pagamento de diferenças salariais correspondentes à função de Especialista Administrativo entre dezembro/2004 e maio/2005, com os reflexos pertinentes; mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0088600-78.2007.5.01.0040 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Amico Saúde Ltda ( Herbert Gomes RJ3288D ), - Recorrido : Carlos Eduardo Leoni Fernandes ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para autorizar a dedução do valor constante do 5º recibo de fls. 122, no importe de R$ 17.081,76 (dezessete mil, oitenta e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nProcesso: 0149500-57.2008.5.01.0245 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : João Luiz de Souza Neto ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Flávia de Luca.\r\n\r\nProcesso: 0021700-42.2008.5.01.0020 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Jornais e Revistas Requinte da Barra Ltda. ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Adriana Silva das Neves ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0125001-06.2006.5.01.0301 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Leandro Leite Tinoco ( Plinio Coelho da Fonseca RJ102726D ), - Recorrido : Arcom S/A ( Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso do Autor para declarar a nulidade do julgado e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Ana Maria Antunes Goulart.\r\n\r\nProcesso: 0151000-34.2007.5.01.0039 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Leandro da Costa Villela ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), - por unanimidade, não conhecer da matéria relativa à ilegitimidade da segunda ré, por não preenchido o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação a pena por litigância de má-fé. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins.\r\n\r\nProcesso: 0170300-45.2007.5.01.0018 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Roseane Costa dos Santos ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Roseane Costa dos Santos ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2010.\r\n\r\nJorge Granadoj\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 921986"
                            ],
                            "921448": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0142900-59.2008.5.01.0038 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : VERA LUCIA DE ALMEIDA RECAREY ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), - Agravado : CARLOS ANTONIO MESQUITA ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 0168901-13.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, dar provimento ao agravo para, deferindo o benefício da gratuidade de justiça ao sindicato-autor, isentá-lo das custas judiciais e determinar a reautuação deste feito, como Recurso Ordinário, para posterior distribuição, mediante compensação, a mesma Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0003900-20.2008.5.01.0531 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Loide Candido Marques ( Luiz Issa Hiar RJ1547B ), - Recorrido : Condominio do Edificio New Fashion ( Sergio Dantas da Silva RJ88237D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0026700-50.2009.5.01.0226 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Antônio Carlos de Oliveira ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), Xantocarpa Participações Ltda. - por unanimidade, não conhecer do recurso Ordinário.\r\n\r\nProcesso: 0168500-29.2006.5.01.0046 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ110415D ), - Recorrido : Thiago Pimentel Gosling ( Fabio Eustaquio da Cruz MG51707D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para afastar a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC; mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0084600-53.2008.5.01.0055 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro ( Regina Celia Almeida RJ54114D ), - Recorrido : Bar e Restaurante Prestígio Ltda. ( Jose Francisco Gomes RJ38922D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0162500-21.2008.5.01.0247 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Med Imagem Ultra-sonografia e Radiologia Ltda ( Carolina Bastos de Siqueira RJ130422D ), - Recorrido : Marcos Antonio da Silva Machado ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0125200-88.2008.5.01.0032 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Pro Echo Cardiodata Serviços Médicos Ltda. ( Claudio Fernandes Rocha RJ72969D ), - Recorrido : Marcely Tavares Carrupt Ramos ( Wander Moreira RJ105368D ), - por maioria, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, dar provimento ao recurso para, anulando a R. Sentença de primeiro grau, por cerceamento de defesa, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para reabertura da instrução processual e produção de prova oral, com regular prosseguimento. Prejudicado o exame dos demais itens do apelo.\r\n\r\nProcesso: 0168800-21.2006.5.01.0521 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda ( Jose Marcio Motta da Cunha RJ82220D ), - Embargado : Mario Jose Souto Ameijeiras ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 0086900-57.2007.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : VRG Linhas Aereas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - Recorrido : Gerson Luiz Lutz ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Variglog Logistica S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 0027400-28.2008.5.01.0075 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Jorge Luiz Lopes Merlim ( Jose Marcelo Lopes de Amaral RJ59454D ), Varig Logistica S.A. - Variglog ( Andre Souza Torreão da Costa RJ136745D ), - Recorrido : Varig Logistica S.A. - Variglog ( Andre Souza Torreão da Costa RJ136745D ), Fundacao Rubem Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense)-Em Recuperacao Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Jorge Luiz Lopes Merlim ( Jose Marcelo Lopes de Amaral RJ59454D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário apresentado pela 2ª Reclamada, VARIG LOGÍSTICA S.A. - VARIG LOG, por deserto e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para condenar, solidariamente, a terceira Reclamada, Fundação Ruben Berta, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT e para condenar as Reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 467, Consolidado.\r\n\r\nProcesso: 0060200-09.2008.5.01.0076 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Almir de Alvarenga Mattos ( Homero Villas Boas Duarte RJ21235D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0002100-92.2008.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Marcos Antonio de Almeida ( Monica Carbone Medaber RJ93526D ), - Recorrido : Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, pela recorrida, a Dra. Olimpia Catarina de Morais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2010.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 921448"
                            ],
                            "921985": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0056800-96.2007.5.01.0245 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Ricardo Coutinho Pimentel ( Cleber Bastos do Rosario RJ93782D ), Bellas Marine Bar Ltda. - por unanimidade, dar provimento para determinar o recolhimento do percentual de 11%, pela tomadora de serviços, do valor acordado, a título de contribuição previdenciária a cargo do trabalhador, Autor na Reclamatória.\r\n\r\nProcesso: 0026900-48.2003.5.01.0491 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : CLUBE DOS TRINTA ( Oswaldo Goncalves de Carvalho RJ75995D ), LEDINILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA ( Ana Lucia Moura de Oliveira Torres RJ77747D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, aos Embargos de Declaração para, suprindo a falha apontada, imprimir efeito modificativo ao v. Acórdão de fls. 348/351 para conhecer do recurso ordinário e negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 0068100-50.2008.5.01.0203 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Washington Luís Vieira Rocha ( Fernando Augusto da Silva RJ108877D ), Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - Recorrido : Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Washington Luís Vieira Rocha ( Fernando Augusto da Silva RJ108877D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da primeira reclamada para que seja observado o entendimento jurisprudencial contido na Súmula nº 85, IV, do C. TST e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do autor para incluir na condenação o pagamento de 03 (três) horas extras diárias, por desrespeitado o disposto no art. 66, da CLT, e determinar a integração das horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados; mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0026900-20.2009.5.01.0012 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Luis Amaro dos Santos ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Recorrido : Alenita de Jesus Araujo Mercearia Ltda. ( Margarete Vasconcellos Anvers RJ85916D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0143000-32.2008.5.01.0226 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Willian da Silva Nobre ( Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca RJ65736D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0152600-69.2007.5.01.0531 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Silvio Ribeiro dos Santos ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Ana Lucia Torres dos Santos RJ39584D ), - por maioria, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, dar parcial provimento ao recurso para, a R. Sentença de primeiro grau, julgar procedente, em parte, o pedido, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos, inclusive as relativas à pausa alimentar, invertido o ônus da sucumbência; mantido o valor dado à causa. Esteve presente ao julgamento, pelo reclamante, a Dra. Monica Rebane Marins.\r\n\r\nProcesso: 0101100-61.2008.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Sertório de Oliveira Motta ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social-PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ativa e passiva ad causam; por maioria, não acolher a prescrição arguida, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli; por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento para, reformando a R. sentença atacada, julgar procedente o pedido do reclamante, condenando as Reclamadas, de forma solidária, ao pagamento da diferenças de complementação de aposentadoria, desde setembro de 2004, na forma da cláusula 4ª dos Acordos Coletivos 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, aplicando-se às suplementações de aposentadoria o índice de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), respeitado o Fator de Correção, conforme regulamento interno; devendo, ainda, a primeira recorrida repassar a Petros as contribuições correspondentes aos níveis salariais, aditados à tabela salarial constantes nos referidos instrumentos coletivos, mantido o valor da causa e invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 0153300-98.2005.5.01.0051 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Recorrido : Kate Carla de Assis Pessanha ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso excluir da condenação o pagamento dos reflexos decorrentes da integração da ajuda de custo alimentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judicario\r\n\r\nId: 921985"
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                            "921987": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0190000-77.2007.5.01.0221 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Fazenda F G A Ltda. - Recorrido : Zenildo Gomes de Oliveira ( Gelson dos Santos Gondim RJ111275D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0075500-26.2008.5.01.0071 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Massa Falida de Jeanlus Indústria e Comércio Ltda. - Recorrido : Ubiratan da Rocha Gama ( Marcus Andre de Oliveira Peres RJ66929D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 921987"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "923185": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 0082900-08.2008.5.01.0034 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Futura Serviços Empresariais Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Haroldo Roberto Leitão ( Andrea da Fonseca Bernardo de Sa RJ127902D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento a fim de afastar do âmbito da responsabilidade subsidiária do município a multa prevista no artigo 467, da CLT. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nLuis Carlos Correa da Rosa – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 923185"
                        ],
                        "923192": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 0003800-54.2007.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Rodojato Logística e Transportes Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Jaqueline Oliveira dos Santos ( Vilma de Souza RJ42319D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nLuis Carlos Correa da Rosa – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 923192"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "921531": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0142300-93.2007.5.01.0225 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vinicius romeu da Silva [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Rcdo Vinicius romeu da Silva\r\n\r\nContrarrazoarem o recurso ordinario de fls. 453/466, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 921531"
                            ],
                            "921995": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0077600-37.2008.5.01.0011 - RO\r\n\r\nRcte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)], Rcte: Eliana de Amorim de Paula [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eliana de Amorim de Paula [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)], Rcdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso adesivo, conforme despacho de fls. 361. Prazo: 08 (oito)dias .\r\n\r\nId: 921995"
                            ],
                            "921996": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nJuíza Convocada Dalva Amélia de Oliviera\r\n\r\nProcesso: 0104600-83.2009.5.01.0461 - RRPS (RO) Rcte: CENTRO DE AQUICULTURA ACQUANATURE LTDA [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]; Rcdo: PAULO ROBERTO GAMAS [Adv. Odaiza Santos do Amaral (OAB: RJ 115224 - D)] - por unanimidade, em preliminar arguida de ofício, não conhecer do recruso por deserto, nos termos do voto da Exmª Juíza Relatora .\r\n\r\nProcesso: 0269700-72.2003.5.01.0341 - RRPS (RO) Rcte: VILMAR DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]; Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões e, no mérito, dar-lhe provimento para acolher a prescrição total e extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do voto da Exmª Juíza Relatora .\r\n\r\nProcesso: 0091000-97.2007.5.01.0482 - RRPS (RO) - Redatora designada: Juíza Dalva Amélia de Oliviera - Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]; Rcdo: Sergio Roberto Pereira de Oliveira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rcdo: C.D.P. Central Distribuidora de Produtos Ltda (s/ adv. nos autos) - por unanimidade, conhecer do recurso apresentado pela segunda ré, Petróleo Brasileiro S.A. e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Exmª Juíza Redatora Designada .\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 921996"
                            ],
                            "921532": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0130401-64.2007.5.01.0010 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Agravado : Ery de Oliveira Maia ( Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ81003D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida de ofício e não conhecer do Agravo de Instrumento interposto ante a sua irregularidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0014100-65.2008.5.01.0053 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante : UNIÃO FEDERAL (INSS) - a/c Procuradoria Regional Federal da 2ª Região - Agravado : Sebastiao Sant Anna Barbosa ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Rivadavia Albernaz Neto RJ92960D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do agravo e, no mérito dar-lhe provimento, reformando a decisão agravada, afastar a preclusão declarada e determinar a baixa dos autos para processamento da execução das cotas previdenciárias, na forma da lei. \r\n\r\nProcesso: 0430800-36.2003.5.01.0341 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Embargante : ESPOLIO DE ALUIZIO LOUREIRO DA SILVA ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Embargado : UNIÃO FEDERAL -RFFSA (a/c Advocacia Geral da União) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, imprimindo efeito modificativo ao acórdão, conhecer do recurso ordinário, determinando a inclusão do feito em pauta para julgamento do mérito, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0123700-47.2008.5.01.0012 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Casa Show ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), Rei dos Tomates Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Wagner Salles de Souza ( Margareth Martha Gloria Carnaval RJ67698D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora, em preliminar arguida de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário, em razão de sua flagrante intempestividade e por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 0063701-21.2005.5.01.0061 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante : - Agravado : Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Alessandra Torres Reis RJ105760D ), - por UNANIMIDADE, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento ante a intempestividade do Agravo de Petição, nos termos do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0172701-65.2009.5.01.0432 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante : Ezequiel Lopes de Souza ( Marcelo Alves RJ79442D ), - Agravado : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por UNANIMIDADE, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o despacho que trancou a sua subida, determinar, após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao Setor de Distribuição dos Feitos em Segunda Instância, para que seja autuado o Recurso Ordinário, na forma regimental, para análise do seu mérito, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0179600-12.2006.5.01.0262 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Embargante : Viacao Estrela Ltda. ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - Embargado : Carlos Arino da Silva Amaral ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir do acórdão a expressão ¿observando-se, ainda, que não existe no libelo pedido de férias indenizadas¿ e sanar a omissão para fixar as custas em R$ 48,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 2.400,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 0156001-48.2008.5.01.0044 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante : - Agravado : HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento ante a sua rregularidade, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0213000-28.2007.5.01.0247 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Embargante : Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), Julio Francisco de Lima ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), - Embargado : Julio Francisco de Lima ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), Construtora Madel Ltda. ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhe provimento, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa pela interposição dos embargos de declaração procrastinatórios, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0019500-63.2006.5.01.0204 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Banco Itaú S.A. ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), - Recorrido : Marcos Antonio Chagas de Almeida ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0010400-50.2005.5.01.0065 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca ( Carlos Eduardo Palinkas Neves SP215954D ), - Recorrido : Vandique Soares Galvao ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar a condenação de horas extras pela concessão parcial do intervalo intra jornada e projeções a apenas trinta minutos, acrescidos de 50% nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0014300-05.2007.5.01.0022 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Patricia Bueno da Costa ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Patricia Bueno da Costa ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional suscitada pela 2ª ré e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao apelo da ré tão somente para limitar o pagamento das diferenças da parcela ¿RD. REM. DESEMPENHO¿ ao período de setembro de 2003 a dezembro de 2005, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Esteve presente o Dr. Luiz Calixto Sandes, representando a segunda recorrente.\r\n\r\nProcesso: 0105800-07.2005.5.01.0481 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : AAlborg Comercio e Servicos Maritimos Ltda ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), - Recorrido : Jose Luiz Sarmento Barreiros ( Mauricio Crespo Maciel RJ68198D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0226300-03.2006.5.01.0341 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Antonio Francisco Moreira de Medeiros ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da ré e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença de piso, extinguir o feito com resolução do mérito (art. 269, IV, CPC).\r\n\r\nProcesso: 0216400-33.2005.5.01.0243 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Federacao de Pescadores do Estado do Rio de Janeiro ( Fernanda Pereira Goncalves RJ82173D ), - Recorrido : Ilzemir de Castro ( Gloria M. A. de Oliveira RJ114932D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da ré e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença de piso, extinguir o feito com resolução do mérito (art. 269, IV, CPC), nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0207900-10.2007.5.01.0242 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : GT Servicos em Telecomunicacao e Informatica S.A. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), - Recorrido : Marcio Slama Mendonca ( Carolina Bastos de Siqueira RJ130422D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 defevereiro de 2010.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 921532"
                            ],
                            "922040": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 03/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0091000-97.2007.5.01.0482 - RRPS (RO)\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nRcdo: Sergio Roberto Pereira de Oliveira, C.D.P. Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira do Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada C.D.P. CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 101/167 que, por unanimidade, conheceu do recurso apresentado pela segunda ré, Petróleo Brasileiro S.A. e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento. Prazo de (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922040"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "919408": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1 (DRA. CLAUDIA DE SOUZA G. FREIRE)\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0084800-11.2006.5.01.0482 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Robson Monteiro de Souza ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER PARCIALMENTE dos recursos ordinários interpostos pelas Reclamadas, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da segunda reclamada e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da primeira reclamada para reformar a sentença julgando improcedente o pedido de adicional de periculosidade e excluir da condenação a penalidade prevista no art. 475-J do CPC. Restou vencida a Exma. Sra. Juiza Giselle Bondim no que tange à multa do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0045500-19.2009.5.01.0003 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Claudenis Vieira de Lima ( Luiz de Souza Waltz RJ43451D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer dos embargos de declaração opostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 0049200-62.2008.5.01.0027 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : Romario da Silva de Souza Oliveira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Embargado : Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Banco Itaucred Financiamentos S.A. (Nome Fantasia Taií) ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Trishop Promoção e Serviço Ltda. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 0079300-76.2007.5.01.0013 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : Marta Regina da Silva ( Allan Carlos Montes Martins RJ79967D ), - Embargado : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer dos embargos de declaração opostos por MARTA REGINA DA SILVA para REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 0095800-77.2003.5.01.0202 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Embargado : TELEMAR NORTE LESTE S/A TELECOM RIO DE JANEIRO ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), DAGOBERTO QUEIROZ GOIS ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0106801-71.2004.5.01.0025 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : SHEILA DA SILVA ALVES DE LIMA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Embargado : CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Adecco Top Services RH S.A. ( William Marcondes Santana RJ136896D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nnaProcesso: 0115600-37.2007.5.01.0401 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : Ricardo de Almeida Penchel ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - Embargado : Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear ( Regina Maria Cimponi Nahid RJ22798D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0083300-82.2008.5.01.0014 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : Jurandir Ernesto Welte ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Embargado : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Renata Almeida Vasques RJ116166D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, REJEITA-LOS.\r\n\r\nProcesso: 0084700-34.2008.5.01.0014 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : Telelar Serviços de Serviços de Telemarketing Ltda. ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Embargado : Liliane da Silva Alexandre ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), TNL PCS S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 0156200-28.2006.5.01.0016 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : Maria Angela Moreira Carnaval ( Marcos Barbosa Vasques RJ113516D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Maria Angela Moreira Carnaval ( Marcos Barbosa Vasques RJ113516D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 919408"
                            ],
                            "922272": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1 (DRA CLAUDIA DE S. GOMES FREIRE)\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0085600-71.2005.5.01.0030 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Rioja Frigorifico Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Recorrido : Eduardo Silva Toledo ( Homero Villas Boas Duarte RJ21235D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sr Relatora, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a r. sentença e julgar improcedente a pretensão em face da ré, considerando-se a eficácia liberatória geral conferida no acordo firmado pelos demandantes perante a CCP, Invertidos os ônus da sucumbência. Dispensado o autor do pagamento das custas processuais, ante o benefício da gratuidade de justiça. Restou vencida a Juiza Giselle Bondim.\r\n\r\nProcesso: 0121500-83.2006.5.01.0482 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Tass Engenharia Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Mateus de Souza Leal ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação da Exma Sra. Relatora, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0102800-71.2007.5.01.0014 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Staff Recursos Humanos Ltda. ( Almerindo Pereira PR12716D ), - Recorrido : Joselito Antonio Alves de Camargo ( Jose Pereira de Rezende Neto RJ27962D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação da Exma Sra. Relatora, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0120100-13.2006.5.01.0004 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Robson Rosa de Paulo ( Vania da Rocha Ferreira RJ78180D ), Rontel Telecomunicacoes Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação da Exma Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0153001-57.2006.5.01.0061 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Recorrido : Sheila Firmino dos Santos ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, NÃO CONHECER do recurso interposto pelo ABN Amro Real S. A. em relação à limitação de sua responsabilidade subsidiária a 30/11/2005 e, em relação às demais matérias, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0140500-08.2007.5.01.0491 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : Expresso Rio de Janeiro Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Paulo Sergio Ferreira da Silva ( Rosaneh Lopes Portes RJ75312D ), - Embargado : Paulo Sergio Ferreira da Silva ( Rosaneh Lopes Portes RJ75312D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0171500-82.2007.5.01.0343 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Marcio Santos de Freitas ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Barra Sul Metais Ltda. ( Leonardo Reis Pedersoli Martins RJ133640D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0120000-54.2000.5.01.0041 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : SCOMP COMERCIO DE MANUTENCAO LTDA ( Vilma Cristina Azevedo Guimaraes RJ105679D ), - Recorrido : JAIME MARTINS DA SILVA ( Leila Teixeira do Nascimento RJ78775D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação da Exma Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0151301-50.2007.5.01.0016 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Maria do Carmo da Silva Bastos ( Viviane Poppe Costa RJ65004D ), - Recorrido : Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda. ( Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola RJ56557D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Dalva Amelia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 0005000-32.2007.5.01.0244 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : Finasa Promotora de Vendas Ltda ( Luis Claudio Oliveira Reis RJ129358D ), - Embargado : Carla de Oliveira e Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), RKG Bigatello Intermediacao Financeira Ltda ( Ronaldo Ribeiro dos Santos RJ75465D ), Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing ( Marcus Mo Passos RJ139229D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando, contudo, a pena prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, multa de 1% sobre o valor da causa, revertida à reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0013200-19.2008.5.01.0074 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : Rgis Brasil Servicos de Estoque Ltda. ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - Embargado : Fabiola Barroso ( Edna Queiroz de Brito Machado RJ83344D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0021600-29.2008.5.01.0007 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : TNL Contax S.A. ( Jussara Iracema de Sa Sacchi SP95324D ), Jonathan Martins Mariano dos Santos ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0028501-32.2008.5.01.0033 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante : Andrea Lucia da Silva Oliveira ( Dra. Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ 124.645/D) - Agravado : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela autora, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 0049100-02.2008.5.01.0062 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Renata Reis Tapioca ( Fabio Santiago Diniz RJ98783D ), - Recorrido : Associação Universitária Santa Úrsula ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir à reclamante a gratuidade de justiça, e condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio com projeção nas férias, 13º salário e FGTS; fornecimento das guias do FGTS e do seguro desemprego; indenização de 40% do FGTS; as multas previstas no artigo 467, CLT e na cláusula 24.2 das normas coletivas. O Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior declarou-se impedido para atuar no presente feito. Sustentou oralmente o Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 0076700-94.2008.5.01.0030 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Carlos Alberto Moreira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada-Petrobrás e, no mérito os REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 0082000-12.2007.5.01.0082 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : Kellen Siqueira Dias ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), - Embargado : Brasilcap Capitalizacao S.A. ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0123100-07.2007.5.01.0062 - RN Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Sindicato dos Operadores Portuarios do Estado do Rio de Janeiro ( Leonardo Ribeiro Pessoa RJ98874D ), Ministério Público do Trabalho - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0101800-32.2008.5.01.0004 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Recorrente : Paulo Otelo Ballerini ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Paulo Otelo Ballerini ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pelos demandados e, no mérito, dar provimento ao apelo do reclamante para afastar a prescrição do pedido de promoções horizontais, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento, como bem entender de direito, restando prejudicado o julgamento de todos os demais temas trazidos à revisão pelos recorrentes nos seus apelos. Esteve presente o Dr. Luis Augusto Lyra Gama.\r\n\r\nProcesso: 0145200-73.2007.5.01.0023 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : Diego Alves Feitosa de Almeida ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Embargado : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0164100-58.2007.5.01.0006 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Aline Silva Marques dos Santos RJ140337D ), - Embargado : Carlos Ferreira da Costa Manso ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 0197800-67.2006.5.01.0262 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : Hiperacao Modas Jeans e Acessorios Ltda. ME - Abusiva ( Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D ), - Embargado : Viviane Rodrigues Carvalho ( Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada, eis que intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 0212400-07.2007.5.01.0247 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : Valeria Lopes da Silva ( Priscila Sotoma RJ114592D ), Estilo Performance Ltda. - ME ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), Estilo Performance Ltda. - ME ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Valeria Lopes da Silva ( Priscila Sotoma RJ114592D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração opostos por VALÉRIA LOPES DA SILVA e ESTILO PERFORMANCE LTDA-ME e, no mérito, REJEITAR os embargos de declaração da reclamante e ACOLHER PARCIALMENTE os da reclamada para esclarecer que o valor de R$ 832,00 deve ser considerado como último salário da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0268300-24.2007.5.01.0263 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : Norma de Souza Pereira ( Pedro Farias RJ67825D ), - Embargado : Maria Aparecida Panisset ( Marcos Correa de Lima RJ113139D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 0076000-08.2006.5.01.0057 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : Valeria Cristina Rosado da Costa Barroso ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Bianca Marques Alves RJ108734D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0055500-40.2000.5.01.0053 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : Fundação Nacional de Artes - FUNARTE ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ( Andre Luis Soares Cruz RJ110545D ), JORGE ALCIDES OLIVEIRA DE SA ( Davi Charleston Goncalves Martins RJ140824D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 0111300-23.2004.5.01.0050 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Agravante : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : EDISON DE SOUZA BORGES ( Otoniel Guilherme da Silva RJ68435D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento. Esteve presente o Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha, representando o agravante.\r\n\r\nProcesso: 0118300-48.2008.5.01.0078 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : Clarice Negreiros de Vasconcelos Pessoa ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração opostos por Clarice Negreiros de Vasconcellos e, no mérito ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para esclarecer que o teor da orientação jurisprudencial não víncula o Juízo.\r\n\r\nProcesso: 0130600-36.2002.5.01.0342 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia de Souza Gomes Freire - Embargante : CIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA- COHAB/VR ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - Embargado : SIND TRAB IND CONSTR CIVIL MOB BM VR RES ITAT ( Jose Renato Duarte RJ116135D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 922272"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº7 - Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 7\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n9ª Turma \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0123500-05.2007.5.01.0035 – RO -Rcdo: Felipe Trancoso Costa Lima [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)] e Outros -Destinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinário, de fls.367/381, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\nProcesso: 0052300-19.2009.5.01.0050 – RO - Rcte: Citifinancial Pro N.C. Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 – D)] Rcdo: Rafael Vinícius da Silva Alves [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)] e Outros - Destinatário(s): Rcdo Banco Citibank S.A. : Contra-arrazoar o recurso ordinário, às fls.264/278. No prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0148600-50.2006.5.01.0017 – RO - Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 – D)] Rcdo: Valmir Antonio da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinário, às fls. 208/225. No prazo de 8 (oito) dias. - Rio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nIlan Teles de Jesus – Téc.Judiciário.\r\n\r\nId: 923126"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "923319": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os senhores advogados para sustentação oral nos processos abaixo relacionados, quando couber:\r\n\r\n1 - 0002700-43.2007.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Jose de Carvalho Santos ( Adv. Monica de Farias Barros RJ 107268 D ), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n2 - 0003000-88.2007.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema daFonseca - Recorrente: Mirian Sardinha Gomes Monteiro ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n3 - 0009900-78.2009.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Regina Célia Attila Costa ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves RJ 15953 D ).\r\n\r\n4 - 0015300-79.2008.5.01.0321 - AP - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Sendas Distribuidora SA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Leandro de Mattos Ferreira ( Adv. Almir Teixeira Alves RJ 76608 D ).\r\n\r\n5 - 0018100-68.2005.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Maria Regina de Silos Pereira ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Recorrido: Policlinica Geral do Rio de Janeiro ( Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ 85993 D ).\r\n\r\n6 - 0026700-40.2009.5.01.0003 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Claudia de Carvalho Silva ( Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano RJ 115185 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n7 - 0028800-13.2008.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Marcos Pimentel Arrepia ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Marcos Pimentel Arrepia ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ).\r\n\r\n8 - 0034600-02.2008.5.01.0491 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Provider Ltda. ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Roch Administradora de Serviços de Informatica Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Renato Dias Carvalho ( Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes RJ 112849 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Provider Ltda. ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ).\r\n\r\n9 - 0035500-18.2006.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Petrobras Transporte S/A TRANSPETRO ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorrido: Serv-Rio Reparos Navais Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Mario Alves da Silva ( Adv. Luciene Geraldi RJ 107674 D ).\r\n\r\n10 - 0042800-37.2007.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema daFonseca - Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), Sergio Ricardo da Costa Barbosa ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), Sergio Ricardo da Costa Barbosa ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n11 - 0044600-58.2008.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Unibanco Aig Seguros S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Glaucio de Oliveira Gonzalez ( Adv. Vicky Ribas RJ 116346 D ) - Recorrido: Glaucio de Oliveira Gonzalez ( Adv. Vicky Ribas RJ 116346 D ), Unibanco Aig Seguros S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n12 - 0050400-26.2008.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Daniel Medeiros da Silva ( Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira RJ 54498 D ) - Recorrido: Município de Maricá, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n13 - 0052200-82.2007.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra RJ 28550 D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ) - Recorrido: Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ), Andressa Louise Garcia da Silva ( Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ 31948 D ), Venbo Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra RJ 28550 D ).\r\n\r\n14 - 0054900-59.2009.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Francisco Emilson de Farias Evangelista ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n15 - 0057600-10.2008.5.01.0207 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema daFonseca - Recorrente: Altamir de Almeida Oliveira ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ), Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda ( Adv. Veronica do Nascimento RJ 80713 D ) - Recorrido: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda ( Adv. Veronica do Nascimento RJ 80713 D ), Altamir de Almeida Oliveira ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n16 - 0059000-66.2009.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Roberto Carlos dos Santos ( Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari RJ 64365 D ) - Recorrido: Supermercados Vianense Ltda. ( Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar RJ 146538 D ).\r\n\r\n17 - 0060200-95.2009.5.01.0036 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Kátia Elizabeth Baptista ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n18 - 0061900-64.2009.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema daFonseca - Recorrente: Maria de Fátima Perrotta Backx ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Guilherme de Castro Barcellos RJ 56630 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ 153826 D ).\r\n\r\n19 - 0067600-81.2008.5.01.0009 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Ivan Gonçalves Santiago ( Adv. Ivan Gomes de Araujo RJ 86139 D ), Arca da Alinça Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ 113891 D ).\r\n\r\n20 - 0069200-13.2009.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Daniele Cristina Guimarães Costa ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n21 - 0070400-25.2007.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sergio de Araujo Cezario ( Adv. Rodrigo de Moura Dantas RJ 85331 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Sergio de Araujo Cezario ( Adv. Rodrigo de Moura Dantas RJ 85331 D ).\r\n\r\n22 - 0072900-68.2009.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema daFonseca - Recorrente: Miria Braga de Lemos ( Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta RJ 136216 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n23 - 0076400-81.2007.5.01.0511 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sandra da Conceicao Vieira de Jesus ( Adv. Norberto Judson de Souza Bastos RJ 44205 D ) - Recorrido: Filo S.A. ( Adv. Nader Pedro RJ 66228 D ).\r\n\r\n24 - 0076700-95.2008.5.01.0062 - RO Agravo - ( 062VT/RJ ) - Agravante: Drogaria Onofre Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani RJ 135493 D ) - Agravado: Eduardo Zeferino Fernandes ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n25 - 0078300-28.2008.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Wagner Didolich Mafra ( Adv. Marcelo Coelho Gomes Accacio RJ 154961 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV ( Adv. Wanderson Bittencourt Rattes RJ 94348 D ).\r\n\r\n26 - 0082400-46.2005.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Standard S/C Ltda. Seguranca Patrimonial ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Wellington Nogueira Mercier ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n27 - 0082500-86.2008.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema daFonseca - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Carlos Cavalcante Rocha ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n28 - 0086200-39.2008.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema daFonseca - Recorrente: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ) - Recorrido: Maria Aparecida Ribeiro Faria ( Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro RJ 102049 D ).\r\n\r\n29 - 0089600-43.2008.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Elaine Cristina de Oliveira ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ).\r\n\r\n30 - 0090300-66.2007.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema daFonseca - Recorrente: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda ( Adv. Marcelo Osorio da Costa RJ 81616 D ), Inamir Carvalho Bastos ( Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas RJ 99563 D ) - Recorrido: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda ( Adv. Marcelo Osorio da Costa RJ 81616 D ), Inamir Carvalho Bastos ( Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas RJ 99563 D ).\r\n\r\n31 - 0094400-35.2006.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Unilever Brasil Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Outlook Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Adriano Lorente Fabretti SP 164414 D ) - Recorrido: Haruko Helena Horisawa Farage ( Adv. Jaime Canuto Fernandes RJ 94236 D ), Outlook Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Adriano Lorente Fabretti SP 164414 D ), Unilever Brasil Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n32 - 0099200-43.2008.5.01.0261 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema daFonseca - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ), Vera Lucia Ponfini de Oliveira ( Adv. Andre Paulino RJ 91690 D ).\r\n\r\n33 - 0103300-66.2006.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n34 - 0103600-20.2007.5.01.0202 - RO Embargos de Declaração - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Rafael Bertoldo Borges ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Embargado: Rafael Bertoldo Borges ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n35 - 0110400-76.2005.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Tecno-Quimica S.A. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ), Marlene Santana Coutinho ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Marlene Santana Coutinho ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Tecno-Quimica S.A. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n36 - 0110500-19.2007.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Jose Tavares de Aguiar ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Jose Tavares de Aguiar ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n37 - 0111400-82.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Aristonvares Ferreira Cabral ( Adv. Maria Cristina Pinto RJ 43932 D ) - Recorrido: Shell Brasil Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n38 - 0114000-13.2006.5.01.0531 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema daFonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda-ME ( Adv. Edio de Paula Ribeiro Junior RJ 84677 D ), Sonia Maria Ferreira Teixeira ( Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa RJ 133627 D ).\r\n\r\n39 - 0114600-79.2005.5.01.0204 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Dinamo Distribuidora de Petroleo S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda, Marcelo do Nascimento Verneque ( Adv. Fernando Bernardes Townsend RJ 110438 D ).\r\n\r\n40 - 0115500-32.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Ângela Maria de Lanes Monteiro, Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Ângela Maria de Lanes Monteiro ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ).\r\n\r\n41 - 0120300-97.2007.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema daFonseca - Recorrente: Marcelo de Oliveira Neves ( Adv. Cristiane M. de Oliveira RJ 128594 D ) - Recorrido: Associacao de Moradores do Parque Proletario do Grotao ( Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ 81110 D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n42 - 0120400-48.2008.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema daFonseca - Recorrente: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Jorge Henrique de Oliveira ( Adv. Maria Alice Rocha Rodrigues RJ 25016 D ), GPS Tecnologia Ltda. ( Adv. Miguel Centeno Sagnelli RJ 78095 D ).\r\n\r\n43 - 0122400-12.2008.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Cervejaria Cintra Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Cláudio Fiuza Pires ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n44 - 0126100-72.2007.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Luiz Paulino da Silva ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Recorrido: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n45 - 0127500-65.2007.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Irmandade Sao Joao Batista de Macae ( Adv. Joao Luis Carvalho Viana RJ 72341 D ) - Recorrido: Rafael Rosa Coutinho ( Adv. Frederico de Azevedo Coutinho RJ 116437 D ).\r\n\r\n46 - 0127800-26.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), Carlos Alberto dos Santos ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ) - Recorrido: Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), Carlos Alberto dos Santos ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n47 - 0128900-39.1999.5.01.0048 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema daFonseca - Agravante: MARCIO ROBERTO GONCALVES ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), RICARDO NEVES SECCHIN ( Adv. Luciana Gato Placido RJ 83374 D ) - Agravado: MARCIO ROBERTO GONCALVES ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ( Adv. Luciana Gato Placido RJ 83374 D ), RICARDO NEVES SECCHIN ( Adv. Luciana Gato Placido RJ 83374 D ), DANIEL SOLERA (SOCIO).\r\n\r\n48 - 0133000-18.2007.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S/A - EBTE ( Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre RJ 59595 D ) - Recorrido: Construtora e Empreiteira de Obras Creta Ltda ( Adv. Paulo Roberto Dias Soares RJ 89615 D ), Josue Gomes ( Adv. André Passos Alonso RJ 143637 D ).\r\n\r\n49 - 0133700-38.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Marlene Heloísa da Silveira Sousa ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ) - Recorrido: Wene Markets Comercial Ltda n/p sócio Alexandre Cimelli de Lima ( Adv. Claudio Benaion Torres RJ 78252 D ).\r\n\r\n50 - 0137800-91.2008.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Fundação Bradesco ( Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D ), Angelina Maria de Matos ( Adv. José da Silva Ataides Seabra RJ 92465 D ) - Recorrido: Fundação Bradesco ( Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D ), Angelina Maria de Matos ( Adv. José da Silva Ataides Seabra RJ 92465 D ).\r\n\r\n51 - 0138300-63.2008.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema daFonseca - Recorrente: Emccamp Residencial S.A. ( Adv. Gustavo Freitas Cardoso RJ 100531 D ) - Recorrido: Mario Luiz de Oliveira Moura ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Welson Rodrigues Lima ME ( Adv. Gustavo Freitas Cardoso RJ 100531 D ).\r\n\r\n52 - 0138500-12.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema daFonseca - Recorrente: Sérgio Miguel Balassiano ( Adv. Hugo Leite Jerke RJ 107177 D ) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Margareth de Lourdes Vaz de Mello RJ 149753 D ).\r\n\r\n53 - 0143800-22.2008.5.01.0077 - RO Embargos de Declaração - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: Wellisson Ferreira Monteiro ( Adv. Rogerio Monnerat dos Santos RJ 78995 D ), MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ) - Embargado: Wellisson Ferreira Monteiro ( Adv. Rogerio Monnerat dos Santos RJ 78995 D ), MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ).\r\n\r\n54 - 0146100-05.2008.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Youle Serviços de Locação Ltda. EPP ( Adv. Viviano Ramos Junior RJ 97648 D ) - Recorrido: Cleber Vargas Freire ( Adv. Anacleto Costa da Cunha RJ 84963 D ).\r\n\r\n55 - 0146200-44.2008.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema daFonseca - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Baptista ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n56 - 0146300-67.2008.5.01.0075 - RO Embargos de Declaração - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Méier Medical Center S/C Ltda. ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ) - Embargado: Bruna de La Vega Felizardo ( Adv. Daniela Guimaraes Soares RJ 117171 D ).\r\n\r\n57 - 0151200-41.2007.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Marcelo Julio Heluy Correa ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ 153826 D ).\r\n\r\n58 - 0153200-57.2005.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Jorge Bernardo Cardoso Nobrega ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Maxima Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), Banco Maxima S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ).\r\n\r\n59 - 0155100-81.2006.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Isaias Mendes dos Santos ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Isaias Mendes dos Santos ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n60 - 0157500-31.2007.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Hilmar do Nascimento ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n61 - 0157700-64.2006.5.01.0070 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Leao Junior S.A. ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ) - Recorrido: Fabia da Silva Matheus ( Adv. Raul Climaco dos Santos RJ 15350 D ).\r\n\r\n62 - 0158100-97.2007.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema daFonseca - Recorrente: Dircelene Gomes Maciel ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n63 - 0162400-72.2002.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema daFonseca - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Messod Azulay Neto RJ 59092 D ) - Recorrido: MARCUS JOSE CARPINTEIRO MARTINS ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n64 - 0172800-18.2006.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Regina de Souza Pires ( Adv. Mauro Barcellos Miranda RJ 63173 D ) - Recorrido: VRG Linhas Aereas S/A ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logistica S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), S/A Viacao Aerea Rio-Grandense-em Recuperacao Judicial ( Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ 114071 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Fabiana de Cassia Maduro da Motta RJ 129569 D ).\r\n\r\n65 - 0202200-04.2008.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema daFonseca - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Flávio Leandro Martins ( Adv. Elio Jose Pacheco RJ 84190 D ), Municipio de Maricá ( Procurador Procuradoria Munic de Marica ) - Recorrido: Municipio de Maricá ( Procurador Procuradoria Munic de Marica ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Flávio Leandro Martins ( Adv. Elio Jose Pacheco RJ 84190 D ).\r\n\r\n66 - 0206300-45.2006.5.01.0223 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Alexandre Silva de Lima ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ) - Recorrido: Alexandre Silva de Lima ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n67 - 0238500-76.2005.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Ismar Coelho Pereira ( Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas RJ 100278 D ), Banco do Brasil S/A ( Adv. Luiz Carlos dos Santos RJ 72706 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S/A ( Adv. Luiz Carlos dos Santos RJ 72706 D ), Ismar Coelho Pereira ( Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas RJ 100278 D ).\r\n\r\n68 - 0325600-49.2004.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: GERSON GUERINE COUTINHO ( Adv. Mario Henrique Goncalves Palma RJ 74081 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de Março de 2010\r\n\r\nRogerio Silva Carneiro\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 923319"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Décima Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0059500-84.2009.5.01.0080 - RO\r\n\r\nRcte: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nRcdo: Michele José da Silva de Lima [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo C e A Modas Ltda., Rcte Michele José da Silva de Lima \r\n\r\nRecebo o recursocomo agravo. Junte-se apenas a petição e os instrumentos procuratórios, intimem-se a agravante a retirar os demais documentos no prazo de 05 dias. Vista à parte contrária, pelo prazo de oito dias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 923140"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0073400-71.2008.5.01.0080 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda (Em Recuperação Judicial) A/C Administrador Judicial Francisco Antônio Chagas ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - Recorrido : Leandro Rodrigues Adelaide ( Teresa Mendes Liporaci RJ76107D ), - por unanimidade,, NÃADMITIR o recurso ordináinterposto pela reclamada, por considerar o mesmo intempestivo, pelos seguintes arrimos: I) a contagem do prazo para interposiçãde recurso ordinácomeça fluir no dia seguinte da publicaçãreferente aos Embargos de Declaração opostos pela reclamada, ou seja, em 10/03/2009 (terç-feira), com téem 17/03/2009, sendo certo que a reclamada sóinterpôo respectivo recurso em 24/03/2009; II) caso se entenda a suspensãdo prazo mesmo apóo seu esgotamento, o processo estaria extemporâ, haja vista a interposiçãdo recurso antes da parte ter ciêda decisãque deferiu a referida suspensã.Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Rodrigo de Oliveira Peluso, que teve deferida a juntada de procuração pela segunda reclamada.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 923095"
                            ],
                            "923049": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0023700-33.2008.5.01.0014 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Fininvest Negocios de Varejo Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Marcia Pereira Martins ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Marcia Pereira Martins ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Fininvest Negocios de Varejo Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, vencido o Relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: a) reconhecer a jornada de seis horas diárias e trinta semanais , nos termos do artigo 224 da CLT, aplicando-se na hipótese o que dispõe a Súmula 55 do TST; b) condenar ao pagamento às horas excedentes à sexta diária e à trigésima semanal, nos termos da Súmula 55 do TST, com acréscimo de 50%, e seus reflexos, considerando o horário de trabalho fixado na sentença; c) julgar procedente o pedido de letra ¿h¿, de fls. 43; d) considerar o divisor 180 para o cálculo da jornada de seis horas de bancário, pelos seguintes arrimos: 1) Nesse caso aplicável o que dispõe a Súmula 55 do TST, pois na verdade a empregadora da reclamante é efetivamente a FININVEST, uma financeira, sendo que seus empregados devem ser equiparados aos bancários apenas para os efeitos do art.224 da CLT, sendo incabível a pretensão da autora de equiparação aos bancários para todos os efeitos; 2) faz jus a reclamante, como extras, às horas excedentes à sexta diária e à trigésima semanal, nos termos da Súmula 55 do TST, com acréscimo de 50%, e seus reflexos, considerando o horário de trabalho fixado na sentença; 3) o intervalo intrajornada trata-se de norma cogente que visa a manutenção da saúde do empregado. Provado nos autos, pela prova oral produzida, que o autor não dispunha de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, há de se acolher o pedido autoral neste aspecto, sendo devido ao reclamante, pela supressão do referido intervalo, o pagamento de uma hora extra, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT; 4) o limite de duração de trabalho por mês estipulado no art. 224 não é considerado para aferição de divisor. Para esse efeito, não se deve computar que o bancário trabalha somente 25 (dias) por mês, mas que efetivamente recebe salário por 30 (trinta) dias. Partindo dessa premissa, chega-se ao divisor 180 - 30 X 6 = 180 - , sendo 30 o número de dias efetivamente pagos por mês e 6 o número de horas trabalhadas por dia. NEGAR PROVIMENTO ao recurso autoral nos demais aspectos, pelos seguintes fundamentos: a) As normas coletivas dos bancários não se aplicam à reclamante, que apenas foi equiparada aos bancários para os efeitos do artigo 224 da CLT, sendo certo que na hipótese dos autos a reclamante laborava aos sábados, sendo incabível o reflexo da horas extras nesses dias; b) incabível a pretensão da reclamante de gozar de 15 minutos de descanso pelo fato de ser mulher, eis que tal que medida viola o princípio da igualdade das partes; c) a reclamante exerceu a função de caixa , o que se depreende pelo seu depoimento pessoal , sendo incabível a pretensão da reclamante, uma vez não se tratar de função de digitador; d) Quanto ao adicional de 100%, não há que se falar em aplicação desse adicional após a segunda hora extra trabalhada, como pretende a recorrente, sendo todas as horas extras deferidas com o adicional de 50%, pois os artigos 225 e 59 da CLT não garantem aquele direito; e) é importante ressaltar que não foi reconhecida a condição de bancária da reclamante, sendo indevidos os pleitos daí decorrentes (integração do auxíluio refeição e cesta alimentação), à exceção da jornada legal de seis horas diárias e trinta semanais. Além disso, a FININVEST está inscrita no PAT (fl.268), o que afasta a natureza salarial das parcelas recebidas a título de alimentação, e inviabiliza o pedido de integração ao salário das mesmas e f) indevida a indenização por dano moral, posto que o preposto da FININVEST, em seu depoimento pessoal, declarou a autora abriu a loja naquele dia contrariando norma da empresa; g) quanto à devolução dos frutos financeiros, não existe amparo legal para o deferimento da pretensão, sendo devidos apenas os juros e correção monetária sobre os créditos da autora; h) Incabível a responsabilidade dos réus pelos encargos previdenciários e fiscais naquilo que exceder aos valores que seriam originariamente devidos pelo empregado, caso recebesse as verbas na época própria, uma vez que não há amparo legal para essa condenação, pois, nos termos da OJ 363 da SDI I do TST; i) são indevidos os honorários advocatícios, por não preenchidos os requisitos legais (artigo 14 da Lei 5584 de 1970). . Admitir e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário das rés, apenas para excluir da condenação o pagamento do adicional de 1/3 da remuneração da autora, deferido em razão do alegado acúmulo de função, eis que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório;. Negar provimento quanto aos demais aspectos do recurso ordinário das rés, pelos seguintes arrimos: a) o julgador de primeiro grau se baseou nos depoimentos das testemunhas trazidas pelas partes para fixar a jornada laborada pela reclamante , valendo realçar o que dispõe a OJ n.233 da SDI-1 do TST; b) restou devidamente comprovado que o autor não usufruía do correto intervalo intrajornada; c) nos termos do que dispõe a Súmula 342 do TST, o desconto salarial só poderia ter sido efetivado com autorização prévia e por escrito da empregada, e a reclamada não se desincumbiu do ônus de juntar o documento que provasse a autorização da recorrida.. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo consoante o voto do excelentíssimo Desembargador Ricardo Damião Areosa, que diverge no tocante ao intervalo e que redigirá o acórdão. Presente o Dr. Leonardo Kacelnick pelo recorrido e pela recorrente, falou a Dra. Monica Rebane Marins.///\r\n\r\nProcesso: 0082500-44.2007.5.01.0061 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Marcos Tadeu Duarte de Oliveira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Banco Santander (Brasil) S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Recorrido : Marcos Tadeu Duarte de Oliveira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Banco Santander (Brasil) S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - POR UNANIMIDADE, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, POR MAIORIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) restou provado nos autos que a função exercida pelo reclamante não se enquadra como cargo de confiança nos moldes do artigo 224, § 2º da CLT, sendo devidas como extras a sétima e oitava hora diária trabalhada; II) para que se caracterize trabalho externo, segundo os moldes celetistas, torna-se necessário, conforme fixado no art. 62, I da CLT, que duas condições sejam preenchidas: que esta atividade externa seja incompatível com a fixação de horário de trabalho, e que esta condição seja anotada na CTPS do obreiro e no registro de empregados, sendo certo que, conforme se observa nos autos, tais requisitos não foram obedecidos; III) a gratificação de função e o prêmio CDC devem integrar a parte fixa do salário para fins de cálculo das horas extras, tendo em vista sua natureza salarial, uma vez se tratar de parte fixa da remuneração; IV) foi devidamente comprovado nos autos que o autor não usufruía do correto intervalo intrajornada; V) as cláusulas coletivas que tratam da matéria estabelecem que, quando prestadas horas extras durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive o sábado e feriado, o que deverá ser observado em regular liquidação de sentença., vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, no tocante ao intervalo intrajornada ADMITIR o recurso adesivo do reclamante e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada (pedido de letra ¿c¿ do rol de pedidos da exordial); b) excluir do julgado a dedução de uma hora extra diária, pelos seguintes arrimos: I) o intervalo intrajornada trata-se de norma cogente que visa a manutenção da saúde do empregado e, provado nos autos, pela prova oral produzida, que o autor não dispunha de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, há de se acolher o pedido autoral neste aspecto, sendo devido ao reclamante, pela supressão do referido intervalo, o pagamento de uma hora extra, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT; II) sendo tais horas intervalares suprimidas pela contraprestação por serviço realizado em horário de repouso intrajornada, são tipicamente remuneratórias, sendo devidos seus reflexos nos repousos semanais remunerados, férias, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio, recolhimentos para o FGTS e a respectiva indenização compensatória de 40%; III) não pode prosperar a dedução de uma hora extra diária, posto que a sentença original reconheceu, in casu, a supressão do intervalo intrajornada.. Negar provimento ao recurso autoral, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) a Súmula 340 do TST deve ser aplicada apenas no que se refere à parte variável do salário, por possuir a contraprestação relativa ao elastecimento da jornada de trabalho concretizada através do aumento de produção, fazendo jus apenas ao adicional de 50%, nos termos da sentença; II) não há que se falar em aplicação do adicional de 100% após a segunda hora extra trabalhada, como pretende o recorrente, sendo todas as horas extras deferidas com o adicional de 50%, pois os artigos 225 e 59 da CLT não garantem aquele direito; III) o limite de duração de trabalho por mês estipulado no art. 224 não é considerado para aferição de divisor. Para esse efeito, não se deve computar que o bancário trabalha somente 25 (dias) por mês, mas que efetivamente recebe salário por 30 (trinta) dias. Partindo dessa premissa, chega-se ao divisor 180 - 30 X 6 = 180 - , sendo 30 o número de dias efetivamente pagos por mês e 6 o número de horas trabalhadas por dia; IV) a cláusula décima quinta da norma coletiva expressamente retira a natureza salarial dessas parcelas, somado ao fato de que o reclamado está inscrito no PAT, o que afasta a natureza salarial das parcelas recebidas a título de alimentação e inviabiliza o pedido de integração ao salário das mesmas; V) quanto ao pedido de ressarcimento pelos quilômetros rodados e seus reflexos, tem-se que as testemunhas ouvidas afirmaram que também realizavam serviços externos com o devido ressarcimento das despesas por parte do reclamado, o que é suficiente para o convencimento de que o réu também reembolsou o autor pelas despesas efetuadas nos seus trabalhos externos, sendo certo também que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que o valor por ele recebido não era suficiente para cobrir as despesas, devendo ser mantida a sentença que indeferiu a pretensão do autor, não havendo que se falar em natureza salarial do valor efetivamente recebido; VI) quanto à devolução dos frutos financeiros, não existe amparo legal para o deferimento da pretensão, sendo devidos apenas os juros e correção monetária sobre os créditos da autora; VII) incabível a responsabilidade dos réus pelos encargos previdenciários e fiscais naquilo que exceder aos valores que seriam originariamente devidos pelo empregado, caso recebesse as verbas na época própria, uma vez que não há amparo legal para essa condenação, pois, nos termos da OJ 363 da SDI I do TST; VIII) são indevidos os honorários advocatícios, por não preenchidos os requisitos legais (artigo 14 da Lei 5584 de 1970). Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Damião Areosa, que redigirá o acórdão na forma regimental. Pelo autor falou a Dra. Viviane Mattos.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 923049"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0167700-78.2002.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE SOUZA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: KAISTUDO DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GILSON DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155300-22.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Nycz [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Ricardo dos Santos Nycz\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 0109500-73.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Morais de Sousa [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Yeso Sistemas de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Morais de Sousa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 50.942,08. .\r\n\r\nProcesso: 0115800-12.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Correia [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Este Reestrutura Engenharia Ltda. [Adv. Denise Fontes de Faria (OAB: RJ 101559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Correia \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONSIGNADO NA ATA DE FLS.45/46. .\r\n\r\nProcesso: 0019100-42.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli de Almeida Bastos [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli de Almeida Bastos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 2.414,25. .\r\n\r\nProcesso: 0075900-32.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: LORIS GOTUZZO DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LORIS GOTUZZO DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 29.457,46. .\r\n\r\nProcesso: 0132700-07.2008.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Jodaelson Antonio Martins Matta [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jodaelson Antonio Martins Matta\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 4.364,23. .\r\n\r\nProcesso: 0039400-93.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doraci de Souza Lima [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doraci de Souza Lima\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 574,01. .\r\n\r\nProcesso: 0006700-93.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Oliveira da Cruz [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: Meflur do Brasil Comercio e Servicos S.A. [Adv. Paula Brito Silva Araujo (OAB: RJ 94859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Oliveira da Cruz\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 3.551,29. .\r\n\r\nProcesso: 0048700-26.1998.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL CARLOS MARTINS [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA MARUJO LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIL CARLOS MARTINS\r\n\r\nCOMPROVAR NOS AUTOS O VALOR RECEBIDO A TITULO DE FGTS, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0037000-09.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lessa da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Clearjet Servicos Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Lessa da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 1.371,55. .\r\n\r\nProcesso: 0070300-59.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cunha de Carvalho [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIO MARCOS DOS SANTOS ROSA, Réu: HELENA DIAS OLIVEIRA, Réu: WASHINGTON PIRES DE MATOS, Réu: Opencred Prestadora de Servicos Ltda., Réu: EDUARDO HIDETOSI ABE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cunha de Carvalho\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0137000-32.1996.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE LIMA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: HAPPY HOUR BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAPPY HOUR BAR E RESTAURANTE LTDA, Aut RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATORIOS . .\r\n\r\nProcesso: 0144000-97.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nely Soares Amado [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nely Soares Amado\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS.259/261. .\r\n\r\nProcesso: 0122600-32.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI CARVALHO MOREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 240,00, PELA AUTORA, SUCUMBENTE. TOMAR CIENCIA DA REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nProcesso: 0122600-32.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI CARVALHO MOREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. .\r\n\r\nProcesso: 0154400-15.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA DE FIGUEIREDO LIMA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVENHA A RE COM OS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS.436, NO PRAZO ADICIONAL DE 20 DIAS CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0125700-24.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Andre de Souza [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Varig Logistica S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Andre de Souza\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 0121300-50.1995.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA SILVA DOS SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CASA MATOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDILIGENCIAR PESSOALMENTE JUNTO AO JUIZO EMPRESARIAL ACERCA DE QUAL LIQUIDANTE JUIDICIAL E/OU ADMINISTRADOR JUDICIAL E RESPONSAVEL PELA EXECUTADA, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0146000-70.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisabete Pedroza [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Maria Elisabete Pedroza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MERITO. CUSTAS DE R$ 320,00, ONUS DA AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 0118800-98.2001.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO GOUVEA DE BARROS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO GOUVEA DE BARROS, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA NOMEAÇÃO DO DR.RODRIGO BARBOSA FARIA PARA A PERICIA DETERMINADA, DEVENDO A RE COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 3.500,00, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0089200-85.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José Albino [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Moltec Indústria de Mármore e Granitos Ltda. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José Albino , Réu Moltec Indústria de Mármore e Granitos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MERITO OS PLEITOS FORMULADOS NOS ITENS C e J DO ROL DE PEDIDOS E JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS DEMAIS. .\r\n\r\nProcesso: 0124500-79.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Mendes Camelo [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal de Minas Restaurante Comest. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Mendes Camelo\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0098200-46.2007.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Clovis Luiz de Azevedo Junior [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Eventos e Producoes Artisticas Ltda. ME [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MR Eventos e Producoes Artisticas Ltda. ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DETERMINADO DO ITEM 06 DO ACORDO DE FLS.29, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 0093300-64.2000.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR FERREIRA DIAS [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA, Réu: Rafael Curvelo Correia, Réu: Anselmo Curvelo Correia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR FERREIRA DIAS\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nId: 921699"
                            ],
                            "921701": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/02/2010\r\n\r\n0059600-97.2000.5.01.0001 RTSum\r\n\r\nExequente: JORGE DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: PAULO CAMPELLO CAVALCANTI DE LACERDA,PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA,PAULO FREDERICO DE CAMPOS BARROZO,AUGUSTO LUIZ DE CAMPOS BARROZO\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO CAMPELLO CAVALCANTI DE LACERDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.079,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AUGUSTO LUIZ DE CAMPOS BARROZO,PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA,PAULO FREDERICO DE CAMPOS BARROZO,AUGUSTO LUIZ DE CAMPOS BARROZO\r\n\r\nPelo presente fica citado AUGUSTO LUIZ DE CAMPOS BARROZO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.079,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0090500-78.1991.5.01.0001 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA CARLA FILIPPELLI FERNANDES\r\n\r\nExecutado: ANNA PAULA VILAS GOMES,CONTAGIO CONFECCOES LTDA.LOJAS CANTEIROS,ANNY TAYLOR COM. E REP.LTDA.LOJAS CANTEIROS,CONNECTIONS COMERCIO DE ROUPAS LOJAS CANTEIROS,NELSON LOURENCO,ARTUR FRANCISCO PINTO DOS SANTOS,CANTEIROS COMERCIO DE ROUPAS,LUCIA HELENA VILAS GOMES,CARLA OTAVIA VILAS GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado ANNA PAULA VILAS GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.439,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARTUR FRANCISCO PINTO DOS SANTOS,CONTAGIO CONFECCOES LTDA.LOJAS CANTEIROS,ANNY TAYLOR COM. E REP.LTDA.LOJAS CANTEIROS,CONNECTIONS COMERCIO DE ROUPAS LOJAS CANTEIROS,NELSON LOURENCO,ARTUR FRANCISCO PINTO DOS SANTOS,CANTEIROS COMERCIO DE ROUPAS,LUCIA HELENA VILAS GOMES,CARLA OTAVIA VILAS GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado ARTUR FRANCISCO PINTO DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.439,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NELSON LOURENCO,CONTAGIO CONFECCOES LTDA.LOJAS CANTEIROS,ANNY TAYLOR COM. E REP.LTDA.LOJAS CANTEIROS,CONNECTIONS COMERCIO DE ROUPAS LOJAS CANTEIROS,NELSON LOURENCO,ARTUR FRANCISCO PINTO DOS SANTOS,CANTEIROS COMERCIO DE ROUPAS,LUCIA HELENA VILAS GOMES,CARLA OTAVIA VILAS GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado NELSON LOURENCO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.439,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUCIA HELENA VILAS GOMES,CONTAGIO CONFECCOES LTDA.LOJAS CANTEIROS,ANNY TAYLOR COM. E REP.LTDA.LOJAS CANTEIROS,CONNECTIONS COMERCIO DE ROUPAS LOJAS CANTEIROS,NELSON LOURENCO,ARTUR FRANCISCO PINTO DOS SANTOS,CANTEIROS COMERCIO DE ROUPAS,LUCIA HELENA VILAS GOMES,CARLA OTAVIA VILAS GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIA HELENA VILAS GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.439,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLA OTAVIA VILAS GOMES,CONTAGIO CONFECCOES LTDA.LOJAS CANTEIROS,ANNY TAYLOR COM. E REP.LTDA.LOJAS CANTEIROS,CONNECTIONS COMERCIO DE ROUPAS LOJAS CANTEIROS,NELSON LOURENCO,ARTUR FRANCISCO PINTO DOS SANTOS,CANTEIROS COMERCIO DE ROUPAS,LUCIA HELENA VILAS GOMES,CARLA OTAVIA VILAS GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLA OTAVIA VILAS GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.439,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921701"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0054500-25.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA, SOS PLANEJAMENTO TECNICO ASSESS SEGURANCA LTDA, RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOS PLANEJAMENTO TECNICO ASSESS SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre de liquidação, na forma do art. 879, parágrafo 2o., da CLT. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089800-48.2004.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: IARA MARCIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALCIDES MEDEIROS, ROSILENE CRISTO MEDEIROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA IMPROVE-LOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921695"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0020300-49.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Duarte Pereira [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: V.C. Construcoes e Reformas Navais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Duarte Pereira\r\n\r\nciência do despacho de fls.171.Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0150100-62.2007.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Carlos de Sousa [Adv. Jorge Armando Paranhos da Cunha (OAB: RJ 141179 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Carlos de Sousa\r\n\r\nciência do despacho de fls.47.Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0093000-48.1990.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR RODRIGUES FRANCISCO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: F.R.REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA N/P SOCIO [Adv. Luzia de Andrade Monteiro (OAB: RJ 17688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR RODRIGUES FRANCISCO\r\n\r\nciência do despacho de fls.487. Prazo 30 dias\r\n\r\nProcesso: 0087700-75.2008.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Ferreira de Santana [Adv. Antonio Oliveira de Lima (OAB: RJ 61671 - D)]\r\n\r\nRéu: Solaris Pinturas e Polimentos de Concreto Ltda. [Adv. Marcellus Ferreira Amorim (OAB: RJ 125553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Ferreira de Santana \r\n\r\nciência do despacho de fls.33. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0086800-10.1999.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA RODRIGUES DE MORAES [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: SS SILVEIRA SOUZA COMESTIVEIS LTDA ME [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nciência do despacho de fls.. 86:dDar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085600-60.2002.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGEM BRAVO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0068900-67.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Castilho Henriques [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Odomed Urgencia e Remocoes [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Castilho Henriques\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição \r\n\r\nProcesso: 0024700-04.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Santos [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição \r\n\r\nProcesso: 0048400-82.2003.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECI ARAUJO SOARES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BOCATA RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDECI ARAUJO SOARES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição \r\n\r\nProcesso: 0018900-63.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Miranda dos Santos [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria James Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Miranda dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição, em 30 dias; \r\n\r\nProcesso: 0022200-33.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Faustino da Silva [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Maua Ltda. [Adv. Jadiel Pereira Guimaraes (OAB: RJ 116005 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Faustino da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição \r\n\r\nProcesso: 0067800-09.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luciene Pereira Dos Santos [Adv. Andrea de Oliveira (OAB: RJ 115137 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Lucia O de Souza Restaurante ME [Adv. Maitê Araújo da Silva (OAB: RJ 138893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luciene Pereira Dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição,. em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0010200-30.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pinto de Abreu Neto [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Performance Restaurante Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Pinto de Abreu Neto\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0032800-84.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO DAS MERCES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PRICE MARKET PROMOCOES E VENDAS LTDA [Adv. Cesar Suypeene de Menezes dos Santos (OAB: RJ 75117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO DAS MERCES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição \r\n\r\nProcesso: 0045500-24.2006.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Ione Amado da Silva [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Iguacu Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione Amado da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição, em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 0046800-70.1996.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VICENTE SOARES CASTELLO BRANCO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO VICENTE SOARES CASTELLO BRANCO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0028300-04.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Medina dos Passos [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: NEUSA FREITAS DA ROCHA BASTOS [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Medina dos Passos, Aut NEUSA FREITAS DA ROCHA BASTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0126400-62.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA ALVES DOS REIS [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: MILENAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA ALVES DOS REIS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição, em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 0126100-61.2008.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcinéa da Silva Nunes de Souza [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Gracinda D Jerusalém Alta Costura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinéa da Silva Nunes de Souza \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0085600-60.2002.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGEM BRAVO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição, prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0079500-84.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eliano Pereira [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda. [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eliano Pereira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição \r\n\r\nProcesso: 0060800-94.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALBERTO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CARMELITA MAZZIOTIZANI [Adv. Giovani Antonio Seabra Oliveira (OAB: RJ 71529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALBERTO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição \r\n\r\nProcesso: 0124800-69.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Rodrigues de Mello [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia Rodrigues de Mello\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição, em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 0148800-94.2009.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Augustinho Miranda [Adv. Antonio Prudencio da Cruz Filho (OAB: RJ 70200 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifiício Rainha Astrid [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Augustinho Miranda \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf. fls.113, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0151500-97.1996.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA SA RIBAS DIAS DA COSTA E OUTRO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: LIGIA SA RIBAS DIAS DA COSTA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: LUIZ CARLOS GRAVITOL [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA SA RIBAS DIAS DA COSTA\r\n\r\nApresentar novos calculos, na forma do v.acordão de fls.1648/1651, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152400-12.1998.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO AIRES VENTURA [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.cálculos de fls.279, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 0071500-71.2000.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEIDE DE ARAGAO ALVES [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND INDUSTRIAIS COMS SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE DE ARAGAO ALVES\r\n\r\nCiência do despacho de fls.257, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002900-37.1996.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO BRITO DE AZEVEDO [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE SAO DIMAS [Adv. Fernando Mello Pires Ferreira (OAB: RJ 15246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE SAO DIMAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls.400, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 0070600-78.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gilberto Ferreira Oliveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MMD 424 Bar e Restaurante Ltda. EPP [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gilberto Ferreira Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0096500-58.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alexandre da Silva [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alexandre da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0109200-66.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane da Silva Bastos [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0111100-55.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: June Gracie Frota [Adv. Marla Roberta Silva de Souza (OAB: RJ 126139 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellcom Integracao e Sistemas de Comunicacao Ltda. [Adv. Elaine Cristina de Souza Martins (OAB: SP 167869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut June Gracie Frota\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0115100-69.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lyria de Fatima Affonso Pio [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Estrela Dalva Ltda. - Otica Israel e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lyria de Fatima Affonso Pio\r\n\r\nCiência do despacho de fls.88, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151300-85.1999.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGOBERTO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls.273, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 0116900-93.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Mello Barros [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEF - Caixa Economica Federal, Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0067300-40.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Bulhosa [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Comércio de Filtros de Aguás Ltda. [Adv. Fernanda Costa Pagani (OAB: RJ 133012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Bulhosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0047800-51.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Univig Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf. fls.78, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0048100-13.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Oliveira da Silva [Adv. Felippe Vieira Oliveira (OAB: RJ 155232 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda., Réu: Condomínio do Shopping Leblon [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)], Réu: RODRIGO PARANHOS LANGARO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Shopping Leblon \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0046800-50.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Mendes Fagundes [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Sociedade Eduacional Integrada Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)], Réu: Ruy Ferreira Duque Estrada [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)], Réu: Manoel Henriques Filho [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)], Réu: Raymundo Vieira Ferreira [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)], Réu: Domingos Cachineiro Dias Neto [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)], Réu: FERNANDO MIRAGAYA [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sei Sociedade Eduacional Integrada Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0065800-02.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronie da Silva Moreira [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Celia Tostes - sócia deDoces Segredos Produtos Naturais e Diéteticos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronie da Silva Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf.fls.40, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0061800-27.2007.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Regivan Barbosa da Silva [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0053800-14.2002.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0088800-31.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Gomes Abreu Marcovistz [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Fisioterápica Esdras Ltda. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Gomes Abreu Marcovistz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0040700-45.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon de Oliveira Goulart [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Luna Rossa Bar Ltda. ME [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luna Rossa Bar Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0073800-25.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Ribeiro de Souza [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Ribeiro de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0074000-32.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro Trajano Nunes da Rocha [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirigivel Agenciamento de Transportes Ltda. - ME [Adv. Marcelo Resende Rodrigues (OAB: RJ 119859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dirigivel Agenciamento de Transportes Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0164800-19.2002.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO JORDAO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Costa dos Santos [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO JORDAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do Detran de fls. 125/128, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020000-82.2008.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Rodrigues Fontes de Assis [Adv. Antonio Mendes de Oliveira (OAB: RJ 78667 - D)]\r\n\r\nRéu: Berenice Land Alves Navarro [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Berenice Land Alves Navarro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0005300-04.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Monteiro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilubras Comercio e Manutencao Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Monteiro\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0014700-08.2009.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Ney William Alves Calixto [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: Vecotec Engenharia de Sistema Termomecânica Ltda. [Adv. Ismar Rocha Coelho Junior (OAB: RJ 119168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney William Alves Calixto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0037300-96.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOMAS CRISTIANO DE ALBUQUERQUE [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TOMAS CRISTIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCiência da certidão do oficial de justiça de fl. 317, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031100-68.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wildson do Amor Divino dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda (n/p socio Miguel Angel Nule Amim) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wildson do Amor Divino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência dos resultados das pesquisas efetuadas junto aos sistemas BACENJUD E RENAJUD, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129500-20.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Alves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteúdo de fls.99/107, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0159300-21.1992.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DA CONCEICAO SAO JOSE [Adv. Aglaete Nunes Martins (OAB: RJ 31716 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DA CONCEICAO SAO JOSE\r\n\r\nCiência do despacho de fls.346, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025500-03.2006.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva [Adv. Julia Cristina da Silva Zimmermann (OAB: RJ 159135 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls.125, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091300-70.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Baptista da Silva Gomes [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte Baptista da Silva Gomes \r\n\r\nDepositar custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0129700-37.2001.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO FRANCISCO ASSIS [Adv. Edna Lucia Teles do Couto (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Mercado Novo Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO FRANCISCO ASSIS\r\n\r\nCiência dos cálculos de fls.115/116, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080600-69.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Lopes [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf.fls.362, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0089400-23.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Luis Terra Ribeiro [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Luis Terra Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf.fls.381, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0017800-10.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliam Andre Goncalves Freire [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Cushman e Wakefield Semco Consultoria Imobiliaria Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wiliam Andre Goncalves Freire\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf.fls.231, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0081100-48.2002.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TUPAN LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteúdo de fls.223/256, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127400-68.2002.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: UANDERSON CONSTANTINO FULGENCIO [Adv. Paulo Sergio Soares da Costa (OAB: RJ 60243 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UANDERSON CONSTANTINO FULGENCIO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.360: Formalizar a petição de fls.362, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0134100-55.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Vieira Ferreira [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinaf Assistencial Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Uni Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Vieira Ferreira, Réu Sinaf Assistencial Ltda., Réu Uni Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.143, que determina perícia contábil, às expensas das reclamadas, nomeando o perito o Dr.José Eugênio Marinho dos Santos.\r\n\r\nPrazo de 15 dias para quesitos e nomeação de assitentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 0082500-83.1991.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MARTINS DE SOUZA [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BOZANO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0077800-68.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Lima dos Santos Albuquerque [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A (Viação Aérea Rio-Grandese - Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: FRB Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log (Em Recuperação Judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Fundação Rubem Berta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinariode fls.358/363, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0040900-86.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neida da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Faet S.A. [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neida da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0069700-27.2008.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: André da Conceição Oliveira [Adv. Ulysses Verissimo Belem (OAB: RJ 107344 - D)]\r\n\r\nRéu: Salus Logística Ltda. [Adv. Marcelo Manoel da Costa Ribeiro (OAB: RJ 107358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salus Logística Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0048300-30.2003.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENETON PEREIRA DA SILVA [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nRéu: FANC SA PRODUTOS SIDERURGICOS [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FANC SA PRODUTOS SIDERURGICOS\r\n\r\nCiência do despacho de fls.137: Homologado os cálculos do INSS, consoante de fls.131/134. Efetuar o recolhimento devido em guia GPS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0087800-45.1999.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DA SILVA OURIQUE [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DA SILVA OURIQUE\r\n\r\nCiência dos cálculos de fls.595/596, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089900-02.2001.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIRA ALVES PACHECO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS CONSTR E ADMINISTRACAO LTDA, Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária, no valor de R$ 169,61, conforme cálculo de fl. 162, em guia GPS, código 2909. Prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0138300-76.2003.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: XENON NOVAES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut XENON NOVAES\r\n\r\nCiência de que foi expedido mandado de penhora e avaliação. Comparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar ( predio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, quando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nId: 917491"
                            ],
                            "917492": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0166500-64.2001.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: ELCIO FERNANDES DE LIMA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nciência do despacho de fls.271. Prazo 30 dias\r\n\r\nProcesso: 0174500-82.2003.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM MOREIRA MESQUITA NETO [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nRéu: GETEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Dilson Alves da Silva (OAB: RJ 50042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM MOREIRA MESQUITA NETO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0185700-67.1995.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LAMEIRAS [Adv. Luiza Maria Machado Moura Ferreira (OAB: RJ 54336 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Davi Henrique Paladino (OAB: RJ 52956 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO LAMEIRAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0190900-79.2000.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA SILVA MARTINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0171100-70.1997.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICEIA DA SILVA RAMOS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: FAISSAL E MANTOVANI COMESTIVEIS LTDA ME [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICEIA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa na distribuição, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0168400-43.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Vieira Rangel [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Vieira Rangel\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0178900-28.1992.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUISA BARROS DE SOUZA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)], Aut: WENDEL BARROS DE SOUZA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)], Aut: WILLIAM BARROS DE SOUZA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)], Aut: MONIKI BARROS DE SOUZA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)], Aut: WILDES LUIZ DE SOUZA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUISA BARROS DE SOUZA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.315, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0224000-30.1997.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON MOREIRA SANTANA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON MOREIRA SANTANA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.266, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0182100-57.2003.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA CONCEICAO SILVA [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA FENIX SERVICOS LTDA N/P SÓCIOS MAURO JOSÉ ROBERTO BACELLAR E LUIZ ROGÉRIO DE OLIVIERA [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0172300-10.2000.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE ANDRADE RODRIGUES [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça de fl. 274, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0184700-13.1987.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PRESULINO DA SILVA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PRESULINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça de fl. 496, verso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0185000-86.1998.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCAS MARTINS FILHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LAIS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JORGE MARCOS BARCELLOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: IRACEMA PEREIRA DIAS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: GILZETE MARIA MAGALHAES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: HAMILTON DE ABREU NOGUEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUCAS MARTINS FILHO\r\n\r\nCiência do ofício de fl. 746, em 30 dias. \r\n\r\nId: 917492"
                            ],
                            "917490": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0048100-13.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda., Condomínio do Shopping Leblon , RODRIGO PARANHOS LANGARO\r\n\r\nPelo presente fica m RS Rio Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0020700-29.2006.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdirene Costa\r\n\r\nRéu: Hugo Lans Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Hugo Lans Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência dos depósitos de fls.62/63, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0177100-76.2003.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS CATALAO\r\n\r\nRéu: NEW PROM MARKETING PROMOCOES E EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Roberto Yamamoto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o crédito autoral, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917490"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "923262": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0010300-79.2008.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Rodrigues [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Ladislau Peres Comercio e Industria Ltda. ME [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Rodrigues\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juizo para retirar guias do seguro\r\n\r\ndesemprego, em 05 dias. Trazer aos autos o extrato da conta vinculada ao FGTS do reclamante, apresentando os valores que entende devidos a título de FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 0116100-33.2007.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erna de Lima Manzano de Araujo [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nRéu: O Globo [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erna de Lima Manzano de Araujo, Réu O Globo\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado perito nos autos do processo em epígrafe, com honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Prazo comum de 10 (dez) dias às partes para quesitos e indicação de assistentes técnicos, devendo a autora nesse prazo recolher os honorários periciais. Outrossim, de que foi designada a data de 05/04/2010, às 14:00 horas, para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 0027700-87.2000.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BAPTISTA DO NASCIMENTO [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIAL TRANSPORTES SA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BAPTISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdequar seus calculos a decisão de fls. 163 .\r\n\r\nProcesso: 0039200-48.2003.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MACIEIRA DA COSTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)], Réu: ROSH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu ROSH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0042000-10.2007.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Alves Vianna [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Alves Vianna\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0043000-16.2005.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Silva Ribeiro [Adv. Maria da Gloria Neves (OAB: RJ 57836 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Silva Ribeiro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0161000-77.2002.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO JAVIER CANEDO MEDEIROS [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0118800-84.2004.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS SANTOS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: AMALFIS BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMALFIS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0034000-26.2004.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DA CUNHA LEAL [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DA CUNHA LEAL, Réu COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106000-48.2009.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luan Machado Capote [Adv. Amanda Cristina Machado Capote (OAB: RJ 146423 - D)]\r\n\r\nRéu: Altaseg Tecnologia para Ambiente Seguro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luan Machado Capote \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043200-77.1992.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLET RJ-CTC-EM REG LIQ EXTRAJ [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTACILIO MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha o Autor com seus cálculos por estimativa média, com base nos documentos que tiver, juntando-os. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026200-54.1998.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE LEITE [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: INSPETORIA SAO JOAO BOSCO [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE LEITE\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido de levantamento do depósito recursal foi julgado prejudicado, visto que aquela quantia já foi levantada. \r\n\r\nProcesso: 0044100-11.2002.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE OLIVEIRA VIANA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0045100-27.1994.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR CLOTILDES FERREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu CAIXA PREVIDENCIA FUNCIONARIOS SISTEMA INTEGRADO BANERJ-PREVI-BANERJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado perito nos autos do processo em epígrafe, com honorários fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem depositados pelo réu em 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar o arbitramento. \r\n\r\nProcesso: 0045100-22.1997.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO SELIM ASSIS [Adv. Maria de Fátima Gomes dos Santos (OAB: RJ 40511 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE MEMORIA DA ELETRICIDADE NO BRASIL - MEMORIA DA ELETRICIDADE [Adv. Bianca Stamato Fernandes (OAB: RJ 92709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO SELIM ASSIS\r\n\r\nContra-arrazoar os embargos à execução, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0049100-50.2006.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira de Araujo [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Segur e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoban Segur e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0045300-97.1995.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GUSTAVO PETER PIRES DE SOUZA [Adv. Jose Claudio Ferreira Gomes (OAB: RJ 765 - B)]\r\n\r\nRéu: PATRONAL GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque (OAB: RJ 81138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO GUSTAVO PETER PIRES DE SOUZA, Réu PATRONAL GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação da Contadoria de fls. 388/389, intime-se a Reclamada a trazer aos autos planilha detalhada do cálculo do imposto de renda que resultou no valor por ela informado às fls. 373/374. Vinda aos autos, o autor terá igual praoz para se manifestar. \r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias sucessivos, com permeio de 05 (cinco). \r\n\r\nProcesso: 0046200-94.2006.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Machado [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Machado\r\n\r\nVistas ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0051400-53.2004.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NICELMA OLIVEIRA MENDONCA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut MARIA NICELMA OLIVEIRA MENDONCA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria conforme fls. 210 .\r\n\r\nProcesso: 0050800-32.2004.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEIA APARECIDA AUSTIN MARTINS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA VIRGINIA PATRICK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEIA APARECIDA AUSTIN MARTINS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0050600-54.2006.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Valeria Rangel de Vasconcelos [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.Viacao Aerea Rio Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A.Viacao Aerea Rio Grandense (em recuperacao judicial)\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0050600-59.2003.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA COUTINHO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0052800-97.2007.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudecir Jose Lourenco [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0063100-55.2006.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidia Magalhaes Camara [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Cleidia Magalhaes Camara\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 885/897, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) .\r\n\r\nProcesso: 0063100-21.2007.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Figueiredo Bezerra [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: New Momentum Ltda. [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)], Réu: Red Bull do Brasil Ltda. [Adv. Paulo Parente Marques Mendes (OAB: RJ 59313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Momentum Ltda., Réu Red Bull do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0061400-15.2004.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREMISON BANDEIRA SANTIAGO [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREMISON BANDEIRA SANTIAGO\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria conforme fls. 236, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062500-39.2003.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSILDA LOPES [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRéu: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: FORD FINANCIADORA SA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: BANCO FORD S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FORD S/A, Réu FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu FORD FINANCIADORA SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0010300-79.2008.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Rodrigues [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Ladislau Peres Comercio e Industria Ltda. ME [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Ofício nº à DRT para habilitação ao benefício do seguro desemprego, devendo retirá-lo na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0060300-54.2006.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lopes Ramos [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospitais Integrados da Gavea S.A. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lopes Ramos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0059200-93.2008.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Bezerra Abitan da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Dallas Rent A Car Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dallas Rent A Car Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0057500-19.2007.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo do Carmo Silva [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda. [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda., Réu Logistech Instalacoes e Energia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068300-77.2005.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Sartori de Jesus [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nRéu: TM Restaurante Mineiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Sartori de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067500-83.2004.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ CONCEICAO DIAS [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO SEGURO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ CONCEICAO DIAS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0066800-49.2000.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI MORAES [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI MORAES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0064800-52.1995.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LAVOISIER DOS SANTOS [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO CENTER ROMER CAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LAVOISIER DOS SANTOS\r\n\r\nInformar ao Juízo se já recebeu o bem adjudicado, em 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 0132800-84.2007.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Pontes Machado [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Pontes Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 129/134, bem como para requerer o que for de seu interesse, prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091400-22.2009.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Senna [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Patricia Pitangueira Costa (OAB: RJ 142590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Senna , Réu Associação Sociedade Brasileira de Instrução \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051600-94.2003.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR MARTINS FERNANDES [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: KINBA ASSESSORIA COMERCIO REPRESENTACAO LTDA [Adv. Sergio Ricardo Nutt Marangoni (OAB: SP 117752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KINBA ASSESSORIA COMERCIO REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0139600-31.2007.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Martins [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: Re Nova Reforma e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Re Nova Reforma e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0176700-79.1991.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MIGUEL DE ARAUJO FARIAS, Aut: MARIA DE JESUS NEVES NOGUEIRA, Aut: MARLY AUGUSTA PEREIRA, Aut: IRMA BAPTISTA TORRES, Aut: GEDALVA SOUZA DA SILVA, Aut: ANITA PAULINA DA SILVA SOUZA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)], Aut: PAULO FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA, Aut: ODETTE BRANCO MACHADO\r\n\r\nRéu: Fundação Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nDestinatário(s): ANITA PAULINA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nApresentar cópia dos CPFs dos reclamantes para que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 0070902-22.1997.5.01.0004 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MAGALY SENRA AMADO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nExdo: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MAGALY SENRA AMADO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 112, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025800-54.2009.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldair Jose da Costa [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Tijucano [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Jose da Costa, Réu Condomínio do Edifício Tijucano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053700-32.1997.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO BOTELHO BARBOZA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva (OAB: RJ 18735 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença entre o valor homologado e os depósitos recursais, em 48 horas, sob as penas da lei\r\n\r\nProcesso: 0080000-45.2008.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio Guimarães Corrêa Dias [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcio Guimarães Corrêa Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0083000-19.2009.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Christina Santos de Sousa [Adv. Oseias de Sousa Filho (OAB: RJ 66398 - D)]\r\n\r\nRéu: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Christina Santos de Sousa , Réu Avos Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu Banco Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130700-25.2008.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleidson Carvalho Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleidson Carvalho Rodrigues, Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0017200-59.2000.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE AGUIAR SADOCK [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut RICARDO DE AGUIAR SADOCK\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026200-44.2004.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TERSEN TERCEIRIZACAO SERV EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Alcides Oliveira Neto (OAB: RJ 73665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut MARIA JOSE DE OLIVEIRA, Réu TERSEN TERCEIRIZACAO SERV EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011200-28.2009.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldir Gonçalves Filho [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldir Gonçalves Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145000-94.2005.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Moacir Soares [Adv. Ivan Carlos Amendola de Souza (OAB: RJ 64830 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Moacir Soares, Réu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0048900-82.2002.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON IGNACIO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA EST. DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA EST. DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL, Aut EDSON IGNACIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093600-02.2009.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarlei Fernandes da Costa [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarlei Fernandes da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088400-19.2006.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo da Silva Franca [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auto Viacao Tijuca S.A., Réu Reinaldo da Silva Franca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao de cobrança foi julgada improcedente e a reclamatória procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0090800-98.2009.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor Vaz Maquieira [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Sonhar Ltda. [Adv. Guaraciqueri Liborio Bastos (OAB: RJ 120293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Vaz Maquieira , Réu Jardim Escola Sonhar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0217300-64.1999.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO BORGES PINTO [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA, Aut LUIZ ANTONIO BORGES PINTO, Réu SETA TRANSP DE SENSIVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que deixou de receber a exceção de pré-executividade. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0145300-22.2006.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernadete de Lourdes Alves Cantalice [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernadete de Lourdes Alves Cantalice\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 305 que indeferiu a expedição de ofício e determinou que a autora diligenciasse diretamente no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092300-73.2007.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pinto Pereira Irmao [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pinto Pereira Irmao\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, observando a promocao do setor\r\n\r\ncalculos, conforme fls.125 .\r\n\r\nProcesso: 0106300-78.2007.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Ennes dos Santos [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Visiontech Medical Optics Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique Ennes dos Santos\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção da contadoria, conforme fls. 197 dos autos, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0123300-04.2001.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR ANTONIO DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE DO BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)], Réu: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR ANTONIO DA SILVA, Réu NESTLE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nÀs partes para tomarem ciência dos cálculos homologados às fls. 179 dos autos, devendo o réu comprovar o pagamento do valor em 15 (quinze) dias, sob pena de responder pela multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0151300-82.1999.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Carlos Gouvea [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Aut: MRS Logistica S A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Rogerio Gonzaga Braga (OAB: RJ 62819 - D)], Réu: MRS LOGISTICA SA [Adv. Cassia Fernanda Paladino de Mello (OAB: RJ 90820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS LOGISTICA SA, Aut Nilton Carlos Gouvea, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nÀs partes para tomarem ciência do quantum apurado a título de créditos remanescentes, conforme promoção de fls. 470 dos autos, devendo o réu comprovar o pagamento do referido valor em 15 (quinze) dias, sob pena de responder pela multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0117900-33.2006.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza do Nascimento da Silva [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza do Nascimento da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 0141000-66.1996.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO CRAVEIRO ASSUNCAO [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, Aut REINALDO CRAVEIRO ASSUNCAO\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado perito nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nOutrossim, de que foi designada a data de 19/03/2010, às 14:00 horas, para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 0036600-88.2002.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA MONTEIRO SILVA LIMA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS, Aut VIRGINIA MONTEIRO SILVA LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado perito nos autos do processo em epígrafe. Outrossim, de que foi designada a data de22/03/2010, às 14:00 horas, para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 0159300-66.2002.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA COSTA [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: A TODO GAS REVENDEDORA DE GAS LTDA ME [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081300-81.2004.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: YVETE SILVA MOREIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut YVETE SILVA MOREIRA\r\n\r\nÀs partes para tomarem ciência dos cálculos homologados às fls. 173, devendo o réu comprovar o pagamento do valor em 15 (quinze) dias, sob pena de responder pela multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0101100-03.2001.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOCK SANTOS MAGALHAES [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nRéu: MARFISH COMERCIO DE PESCADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOCK SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nÀs partes para tomarem ciência dos cálculos homologados às fls. 80, devendo o réu comprovar o pagamento do valor em 15 (quinze) dias, sob pena de responder pela multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0083300-20.2005.5.01.0004 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sanave Navegacao Ltda. [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sanave Navegacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0110300-68.2000.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE MELLO [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MAURO DE MELLO\r\n\r\nÀs partes para tomarem ciência dos cálculos homologados às fls.665, devendo o réu comprovar o pagamento do valor em 15 (quinze) dias, sob pena de responder pela multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0103600-95.2008.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza Verpel [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Ronaldo de Souza Verpel\r\n\r\nApresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, conforme despacho de fls. 1207. \r\n\r\nProcesso: 0101300-25.1992.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ORLANDO FLAVIO PINTO N/P ROBERTA DUTRA DE OLIVEIRA, Aut: MARIA DE LOURDES SANTOS PINTO [Adv. Ana Carolina Neves Soares (OAB: RJ 126438 - D)], Aut: ESPOLIO DE ORLANDO FLAVIO PINTO N/P RENATA DUTRA DE OLIVEIRA, Aut: ESPOLIO DE ORLANDO FLAVIO PINTO [Adv. Ana Carolina Neves Soares (OAB: RJ 126438 - D)], Aut: REGINA CELIA DUTRA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Carolina Neves Soares (OAB: RJ 126438 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL -ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut ESPOLIO DE ORLANDO FLAVIO PINTO, Réu FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL -ELETROS, Aut MARIA DE LOURDES SANTOS PINTO, Aut REGINA CELIA DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a data de 26/03/2010, às 14:00 horas, para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 0146300-23.2007.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Costa [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Casamat Ferragens Ltda. [Adv. Jose Adson Parente Martins e Rocha (OAB: RJ 74379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Costa\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor, no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nId: 923262"
                            ],
                            "923265": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0231300-40.1997.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUDSON DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAS - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-FLUMINETRENS-EM LIQ.EXTRAJUD., Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAS - CENTRAL, Aut HUDSON DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nId: 923265"
                            ],
                            "923272": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0112900-47.2009.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Claudete de Abreu\r\n\r\nRéu: Sores Nippon Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sores Nippon Industria e Comercio Ltda. a/c do sócio JOSÉ DE CARVALHO SAMPAIO FILHO, Sores Nippon Industria e Comercio Ltda. a/c do sócio SONIA PEREIRA DE CARVALHO SAMPAIO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/06/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do reclamado, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) O reclamante deverá comparecer munido de documento de identificação (CTPS), e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com carta de preposto, da cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. Nos termos do art. 3º, do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS).\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita, bem como os controles de frequência e os recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC). Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º, alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n4) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923272"
                            ],
                            "923279": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0052200-76.2007.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Teixeira de Assis\r\n\r\nRéu: By 4 Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m By 4 Industria de Roupas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923279"
                            ],
                            "923278": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 04/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0027200-45.2005.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Antunes da Silva\r\n\r\nRéu: Movimento dos Pes da Tijuca Comercio de Calcados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Movimento dos Pes da Tijuca Comercio de Calcados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0034900-09.2004.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI INACIA GOMES BATISTA\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SC LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO CANINDÉ MEDEIROS , TANIA AREAS DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 0026100-70.1996.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CHARLES SEVERIANO LIMA\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MARICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE CALIL ACYLINO, LEDA MARCIA BARRETO PINTO, LUIZ ROBERTO BARRETO PINTO, ROBERTO CORDEIRO GOMES , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito exequente, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0044400-02.2004.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE CERAIS SOUZA E SANTOS LTDA ME N/P DOS SÓCIOS LEONIZIA SOUZA DOS SANTOS E ANA PAULA MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m DISTRIBUIDORA DE CERAIS SOUZA E SANTOS LTDA ME N/P DOS SÓCIOS LEONIZIA SOUZA DOS SANTOS E ANA PAULA MOURA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0052500-77.2003.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ROBERTO DAS NEVES MARTINS, VANDA BELIZARIO MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 0049700-08.2005.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Ramos\r\n\r\nRéu: Expressao Consultoria Imobiliaria Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Expressao Consultoria Imobiliaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/06/2010 às 15:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do reclamado, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) O reclamante deverá comparecer munido de documento de identificação (CTPS), e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com carta de preposto, da cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. Nos termos do art. 3º, do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS).\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita, bem como os controles de frequência e os recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC). Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º, alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n4) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 0040200-78.2006.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneci do Rego Francelino\r\n\r\nRéu: Donna Donni Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Donna Donni Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/06/2010 às 11:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do reclamado, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) O reclamante deverá comparecer munido de documento de identificação (CTPS), e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com carta de preposto, da cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. Nos termos do art. 3º, do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS).\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita, bem como os controles de frequência e os recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC). Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º, alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n4) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 0123300-04.2001.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: NESTLE DO BRASIL LTDA, PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀs partes para tomarem ciência dos cálculos homologados às fls. 179 dos autos, devendo o réu comprovar o pagamento do valor em 15 (quinze) dias, sob pena de responder pela multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923278"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "922388": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0150300-73.2001.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON CARLOS RAMOS DA SILVA [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut JAILSON CARLOS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nciência do despacho: \"aguarde-se por 30 dias a iniciativa das partes, comparecendo a este juízo em dia e horário de audiência para homologação do acordo aqui anunciado\" .\r\n\r\nProcesso: 0059000-30.2001.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA TORRES [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Réu CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES, Aut RONALDO DA SILVA TORRES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 0124700-60.1995.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GOMES DE ARAUJO [Adv. Mario Alberto Brandao (OAB: RJ 19399 - D)], Aut: MAURICIO FELICETTI [Adv. Mario Alberto Brandao (OAB: RJ 19399 - D)], Aut: MARIA DO CARMO REGO DE ARAUJO [Adv. Mario Alberto Brandao (OAB: RJ 19399 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BANCO CENTRAL PREV.PRIVADA-CENTRUS [Adv. Ricardo Freire Vieira (OAB: RJ 76163 - D)], Réu: CAIXA PREVIDENCIA FUNCION BCO BRASIL PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Teixeira Lopes (OAB: RJ 35529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GOMES DE ARAUJO, Aut MARIA DO CARMO REGO DE ARAUJO, Aut MAURICIO FELICETTI\r\n\r\nVenha o advogado dos autores com comprovação através de correspondência registrada devolvida, da mudança de endereço dos reclamantes Marcelo R. Maia, Marcos Vinícius Souza e Maria Aparecida L. Lessa, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043700-67.1997.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RIBEIRO CABRIAL [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ANTONIO JOSE MOREIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ALOISIO ANTONIO SOBRAL [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ALCEMIR RODRIGUES PINTO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEMIR RODRIGUES PINTO, Aut ALOISIO ANTONIO SOBRAL, Aut ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, Aut ANTONIO CARLOS RIBEIRO CABRIAL, Aut ANTONIO JOSE MOREIRA\r\n\r\nVista ao autor em 10 dias da petição de fls. 533 e seguintes e da promoção da contadoria de fl. 547. \r\n\r\nProcesso: 0048300-24.2003.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ COSME PEREIRA RAMOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ COSME PEREIRA RAMOS, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nDar andamento ao feito nos termos da resolução 6/2006 da Presidência deste Tribunal. Em 60 dias.\r\n\r\nProcesso: 0071100-75.2005.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen de Oliveira [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda. [Adv. Benjamin Maciel Mendonca (OAB: RJ 62553 - D)], Réu: Jamcoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais na Area de Saude [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advanced Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda., Aut Helen de Oliveira, Réu Jamcoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais na Area de Saude\r\n\r\nDar andamento ao feito nos termos da Resolução 6/2006 da Presidência deste Tribunal. Em 60 dias.\r\n\r\nProcesso: 0024700-61.2009.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alves Simonato [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Platerma Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Alves Simonato \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0114300-98.2006.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Caetano de Mello [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: LHF Construtora Ltda., Réu: Fabricon Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Caetano de Mello\r\n\r\nApresentar a variação salarial do pacto laboral e comprovar o valor sacado a título de FGTS. Em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0111800-88.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivano Ricardo Cordeiro Setta [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivano Ricardo Cordeiro Setta \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, já que indeferida a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0017900-61.2002.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA RAQUEL DE SOUZA [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: J O DE SOUZA CABELEREIROS ME [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)], Réu: JOAO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA RAQUEL DE SOUZA\r\n\r\nDevolva o autor, em 10 dias, o mandado de entrega que recebeu, a fim de que seja expedido novo, de forma correta. \r\n\r\nProcesso: 0035700-63.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pereira de Sousa [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrocentro Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Engenharia de Equipamentos Eletricos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrocentro Servicos de Eletricidade S.A., Réu Engenharia de Equipamentos Eletricos Ltda., Aut Jose Carlos Pereira de Sousa\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls. 153/161: PROCEDENTE EM PARTE R$ 5.000,00/ R$ 100,00 reclamadas, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021600-74.2004.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON NICOLAU BARBOSA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nId: 922388"
                            ],
                            "922396": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0113800-61.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Fonseca Rezende [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Odette Perrotta M.G. de São Martinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Fonseca Rezende\r\n\r\ntomar ciencia da decisao; IMPROCEDENTE R$ 18.600,00/ R$ 336,00 rte. dispensado, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145300-48.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ribeiro de Araújo [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Cascais da Barra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cascais da Barra Bar e Restaurante Ltda., Aut Francisco Ribeiro de Araújo\r\n\r\ntomar ciencia da decisao, em 8 dias: PROCEDENTE EM PARTE R$ 10.000,00/ R$ 200,00 custas pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0053200-11.2007.5.01.0005 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Eugenio [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcelo Eugenio, Cgte Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls. 64/65: IMPROCEDENTE R$ 367,67/ custas de R$ 10,64, pela consignatária. Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076400-13.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Sampaio [Adv. Marcos Cesar Sampaio (OAB: RJ 100695 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Marcelle Sampaio\r\n\r\ntomar ciencia da decisao: PROCEDENTE EM PARTE R$ 18.000,00/ R$ 360,00 custas pela reclamada. Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049800-91.2004.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO JOSE DA SILVA NETTO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA, Aut JULIO JOSE DA SILVA NETTO\r\n\r\ntomar ciencia da decisao: IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\nEm 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046900-67.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell da Silva [Adv. Elcio Silva de Carvalho (OAB: RJ 71534 - D)]\r\n\r\nRéu: Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell da Silva, Réu Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0014800-59.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves dos Santos [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves dos Santos, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095400-96.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato Lopes de Oliveira [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula, Aut José Renato Lopes de Oliveira\r\n\r\ntomar ciencia da decisao em 8 dias: PROCEDENTE EM PARTE R$ 20.000,00/ custas de R$ 400,00, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0009400-93.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Junior [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia da decisao em 8 dias: PROCEDENTE EM PARTE R$ 1.400,00 R$ 28,00 custas pela reclamada \r\n\r\nProcesso: 0031600-46.1998.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA RABELO MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JACQUELINE RODRIGUES DE SOUZA RAIMUNDO, Réu: ALPHA OMEGA QUALIDADE EM NEGOCIOS LTDA, Réu: JOAQUIM RODRIGUES RAIMUNDO, Réu: MARCO ANTONIO DAMIANI GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA RABELO MARTINS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 60 dias, nos termos da Resolução 6/2006 da Presidência deste Tribunal .\r\n\r\nId: 922396"
                            ],
                            "923276": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0104700-34.1998.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC MOYSES TOBELEM [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RJ LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC MOYSES TOBELEM\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa e expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0031700-20.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira da Rosa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Lunay de Vaz Lobo Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Lunay de Vaz Lobo Ltda., Aut Luciano Oliveira da Rosa\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão de fls. 92 \"julgo procedentes os Embargos à Execução\". \r\n\r\nProcesso: 0008100-96.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Fernandes Mourao Filho [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Fernandes Mourao Filho, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão de fls. 206 \"negar-lhes provimento, aproveitando a oportunidade para reconsiderar o indeferimento da gratuidade de justiça, deferindo-a, na forma das Leis 5.584/70 e 1.060/50\". \r\n\r\nProcesso: 0132500-85.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Tolentino Ferreira [Adv. Rose Torres Ribeiro (OAB: RJ 107369 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0166300-85.2000.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE SOUZA BATISTA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULT DE PESSOAL SERV TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSULT DE PESSOAL SERV TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 172 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165200-85.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcelene Correa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Dulcelene Correa\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão de fls. 1045 \"improcedente\". \r\n\r\nProcesso: 0134700-36.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Romualdo [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da r. sentença de fls. 190/195 \"procedente em parte\". \r\n\r\nProcesso: 0032000-74.2009.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Firmino dos Santos [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. , Aut Rosângela Firmino dos Santos\r\n\r\nÀs partes para ciência de que foi designado o dia 13/04/2010 às 11h45min, para a oitiva da testemunha Sr.Marcelo Paulo Cavalcante, na 4ª VT de Nova Iguaçu. \r\n\r\nId: 923276"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0165300-68.2005.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Baptista do Amparo [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Baptista do Amparo\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.201. \r\n\r\nProcesso: 0171100-77.2005.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Melo Bispo [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil - Minasgas Distribuidora de Gas Combustivel Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Melo Bispo, Réu SHV Gas Brasil - Minasgas Distribuidora de Gas Combustivel Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 143. \r\n\r\nProcesso: 0178700-28.2000.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA REGINA LOPES TORRES [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: FERAFO INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA, Réu: AFONSO DA MOTTA (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA REGINA LOPES TORRES\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada da comprovação do IR, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0195400-45.2001.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE BRITO MACHADO [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Fortes Engenharia S.A. e Telco Empreendimentos Imobiliario Ltda. [Adv. Patricia Campos Becker (OAB: RJ 94224 - D)], Réu: TELCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Patricia Campos Becker (OAB: RJ 94224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE BRITO MACHADO\r\n\r\nManifestar sobre documentos de fls. 271e 272. \r\n\r\nProcesso: 0111100-48.2004.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MENDES MATIAS [Adv. Jorge Felix Pereira (OAB: RJ 100468 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGISCOOPER COOP DE TRAB DE PROF DA AREA DE TRANSP RODOV CARGAS E PASS [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)], Réu: LOGICA LOGISTICS CARGO EXPRESS LTDA [Adv. Eliane Dutra da Cruz (OAB: RJ 89370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MENDES MATIAS\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 194 \r\n\r\nProcesso: 0113500-93.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joabe Pires [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Gianel Construtora Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: Regeltechnik Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joabe Pires \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0117100-88.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Vieira Cordeiro [Adv. Elisangela de Oliveira Matos (OAB: RJ 143800 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transportes de Cargas e Encomendas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Vieira Cordeiro \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0121300-51.2003.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO GOUVEIA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LA CLOCHE D OR RESTAURANTE LTDA [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO GOUVEIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 354/357. \r\n\r\nProcesso: 0112100-44.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwilson Gonçalves Sant anna [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Service Serviços de Gás Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Gás Sistems Instalações de Gás Ltda. [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)], Réu: Instal Gás Serviço de Instalações Ltda. [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gás Service Serviços de Gás Ltda., Réu Gás Sistems Instalações de Gás Ltda., Réu Instal Gás Serviço de Instalações Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0114400-81.2005.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindoberto Nunes Paixao [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Servidores da Secretaria de Justica ERJ [Adv. Luis Antonio Alo (OAB: RJ 85168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindoberto Nunes Paixao\r\n\r\nFica V.Sa. cientificada de que deverá promover a liquidação do julgado em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119700-58.2004.5.01.0007 - ExCCP\r\n\r\nExte: VALDETE DE SOUZA ROSA [Adv. Wolnei Mesquitela Maia (OAB: RJ 110278 - D)]\r\n\r\nExdo: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA, Exte VALDETE DE SOUZA ROSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 149: \"Vistos, etc. Não conheço dos Embargos à execução opostos às fls. 142/147, por intempestivos. Intimem-se as partes...\"Em, 28/01/2010 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 0159400-65.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Márcia Marques Baptista [Adv. Ademir Silva Almeida (OAB: RJ 115344 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniele Rodrigues de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Márcia Marques Baptista\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0163700-12.2005.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Constantino de Oliveria [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO PERRONE - DEVEDOR DERIVADO, Réu: Marcelo Perrone Clinica Medica Ltda. [Adv. Adriana Lino Galucio (OAB: RJ 96973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Constantino de Oliveria\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0206300-24.2000.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA MARQUES [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)], Réu: ITALO RENATO BARROS COSTA - devedor solidario, Réu: PLANO RIO SAUDE LTDA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nTI: ÍTALO RENATO BARROS COSTA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0272100-14.1991.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVINO CANDIDO F DA CUNHA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO IND DO BRASIL-FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)], Réu: RICARDO HADDAD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVINO CANDIDO F DA CUNHA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0282400-98.1992.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARYANE TURL MEDEIROS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: JOSE CARLOS MORENO PINTO E OUTROS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Aut: JOSE OSVALDO TEIXEIRA VIANA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: ALCIDIO MAFRA DE SOUZA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: AUGUSTO CARLOS DA SILVA TELLES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: DOLORES BRANDAO TAVARES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: EZEQUIEL MELO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: FRANCISCO JOSE MENDES MARINS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: WILMA IGLESIAS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): JOSE CARLOS MORENO PINTO E OUTROS\r\n\r\nFica V.Sa. cientificada de que deverá fornecer as peças para a formação do precatório. \r\n\r\nProcesso: 0030400-12.2009.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Thatiana Farrula Silvano [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nRéu: Balada da Barra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balada da Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030900-49.2007.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Rosa da Silva [Adv. Alessandra Silva Muniz Teixeira (OAB: RJ 107279 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: SUZETE TORRES LINS E SILVA E DJALMA LLINS E SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Rosa da Silva\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033800-25.1995.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CONCEICAO INOCENCIO [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS S/A(SUC DE IND. VILLARES S/A) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS S/A(SUC DE IND. VILLARES S/A)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 383: \"Vistos, etc. Intime-se a Ré, por derradeiro, para cumprir o determinado às fls. 361, em 10 dias, sob pena de diária pelo descumprimento.\" Em, 28/01/10 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 0036800-42.2009.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio de Oliveira Cardoso [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0037100-43.2005.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Oliveira Mendes [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmoto Servicos Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transmoto Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0036000-63.1999.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LIGIA FERREIRA [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LIGIA FERREIRA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 302 \r\n\r\nProcesso: 0036700-24.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Antonio Rossentini Junior [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Guanabara da Barra Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Pizzaria Guanabara da Barra Ltda., Aut Roberto Antonio Rossentini Junior\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 0042800-92.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Maria Efigênio [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: Chaika Alimentos Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Réu: Paraguassu Avelino dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chaika Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 0042900-13.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Ribeiro Martins Cherem [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Canouan Comércio Bombonier e Souvenir Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Ribeiro Martins Cherem \r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, 10 dias, conforme determinado no despacho de fls. 42. .\r\n\r\nProcesso: 0055400-48.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariosvaldo Quirino Nunes [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 136 \r\n\r\nProcesso: 0078800-62.2006.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas dos Santos Coutinho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas dos Santos Coutinho\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060900-95.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Vieira de Souza [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Botânico Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Vieira de Souza\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, 10 dias, conforme despacho de fls. 78. .\r\n\r\nProcesso: 0066300-90.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hanne Helida Ferreira Araújo [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilita Indústria e Comércio [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Indústria e Comércio \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 127 \r\n\r\nProcesso: 0029500-78.1999.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NICOLAU DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Clarissa Rodrigues da Costa Baptista de Leao (OAB: RJ 65081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut JORGE NICOLAU DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls.443 \r\n\r\nProcesso: 0047900-87.1992.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DAVID ROMER DE BENDERSKY [Adv. Alfredo Mercon (OAB: RJ 24967 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut SERGIO DAVID ROMER DE BENDERSKY\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0062800-84.2006.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Bospo dos Santos [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Cem por Cento Propaganda Ltda. [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)], Réu: OMAR DUARTE SILVA -(devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Bospo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 115-v: \"Vistos, etc. De-se vista a parte autora acerca das informações de fls. 114/115.\" Em, 01/02/10 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 0080500-05.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Souza Marona [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorenzo Curso de Idiomas Ltda. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lorenzo Curso de Idiomas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029600-38.1996.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDMUNDO DA CAMARA BARROCA [Adv. Fabio Fracaroli Neves (OAB: RJ 29338 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EDMUNDO DA CAMARA BARROCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 168. \r\n\r\nProcesso: 0027100-96.1996.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADVALDO RODRIGUES SOUZA [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE PESCADO MARUFF LTDA [Adv. Mariangela Rosa Ferreira (OAB: RJ 70062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADVALDO RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nFica V.Sa. cientificada de que deverá se manifestar em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0027900-75.2006.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elimar Mariano de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elimar Mariano de Oliveira\r\n\r\nFica V.Sª. cientificado de que deverá informar o valor sacado através do alvará de fls. 184, para fins de apuração do crédito remanescente \r\n\r\nProcesso: 0024500-92.2002.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA TORRES NASCIMENTO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SAO PAULO LTDA, Réu: CARLA GRAMATICO MASSONI (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA TORRES NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar sobre informações fornecidas pelo DETRAN via RENAJUD \r\n\r\nProcesso: 0018400-39.1993.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BEZERRA SOUZA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: HAVAI BAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BEZERRA SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029500-29.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucy Vandira dos Passos de Souza [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Teofilo 127 Ltda. [Adv. Ilma Lucia Jose dos Santos (OAB: RJ 72942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Teofilo 127 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 0028700-98.2009.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Derany de Sá Rosa [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)], Aut: Gerson Rosa [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Fiel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derany de Sá Rosa , Aut Gerson Rosa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 42: \"Vistos, etc . De-se vista a parte autora acerca do recolhimento de fls. 36.\"Em, 27/10/10 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 0018500-76.2002.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA ALVES DA SILVA [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIO DONALD O R MOTA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157 \r\n\r\nProcesso: 0024600-03.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiana Carvalho da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Ecletic Ltda. [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiana Carvalho da Silva\r\n\r\nManifestar sobre petição com documentos de fls. 73/75 \r\n\r\nProcesso: 0011400-65.2005.5.01.0007 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Machado Duarte [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO AP DE BENFICA LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: HELENA CRISTINA PATRICIO GOMES E SALVADOR ALVES DA SILVA, Réu: HELENA CRISTINA PATRICIO GOMES - DEVEDORA DERIVADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Machado Duarte\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0004200-27.1993.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO DE MACEDO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: BOX 380 AUTOMOVEIS LTDA, Réu: CARLOS DOS SANTOS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO DE MACEDO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 DIAS. \r\n\r\nId: 915295"
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                            "918622": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0061800-35.2009.5.01.0010 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. \r\n\r\nCgto: José Roberto Silva dos Santos \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) José Roberto Silva dos Santos , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/04/2010 às 08:20 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o andar , Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918622"
                            ],
                            "918621": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/02/2010\r\n\r\n0034000-03.2007.5.01.0010 RTSum\r\n\r\nExequente: Ana Lucia Santos Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Reinaldo Santos Rangel\r\n\r\nPelo presente fica citado Reinaldo Santos Rangel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.283,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0052300-86.2002.5.01.0010 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE FELIX SUARES\r\n\r\nExecutado: Naul Ozi,CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC,Maria Romera da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Naul Ozi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.438,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Romera da Silva,CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC,Maria Romera da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Romera da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.438,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0017400-77.2002.5.01.0010 RTSum\r\n\r\nExequente: DALMO FERREIRA PIMENTEL\r\n\r\nExecutado: EDVALDO DE OLIVEIRA LAMEIRA,LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A,CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO,SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE,PAULO DAS FONTES DIRETO,CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EDVALDO DE OLIVEIRA LAMEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.252,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE,LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A,CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO,SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE,PAULO DAS FONTES DIRETO,CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.252,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0112700-66.2002.5.01.0010 RTOrd\r\n\r\nExequente: DEVANIL LUCIANO GOMES\r\n\r\nExecutado: POSTO DE GASOLINA INDIANAPOLIS LTDA,Ricardo Soares Monteiro,Valéria Vieira Lins Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica citado POSTO DE GASOLINA INDIANAPOLIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.897,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Valéria Vieira Lins Monteiro,Ricardo Soares Monteiro,Valéria Vieira Lins Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Valéria Vieira Lins Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.897,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ricardo Soares Monteiro,Ricardo Soares Monteiro,Valéria Vieira Lins Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Soares Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.897,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0162700-70.2002.5.01.0010 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTA OLIVEIRA TADDEUCCI\r\n\r\nExecutado: Andrei Maierhoffer,SUPER GATA COMERCIO DE ROUPAS LTDA,Max Maierhoffer\r\n\r\nPelo presente fica citado Andrei Maierhoffer, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.442,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0170400-49.1992.5.01.0010 RTOrd\r\n\r\nExequente: JUCEIA MARIA SOARES\r\n\r\nExecutado: BAJA BUG BRASIL VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BAJA BUG BRASIL VEICULOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.329,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0199500-68.2000.5.01.0010 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE CORREIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA,Thomaz Aquino Andreole,Tomas Valente Cappellano\r\n\r\nPelo presente fica citado REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 817,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Tomas Valente Cappellano,Thomaz Aquino Andreole,Tomas Valente Cappellano\r\n\r\nPelo presente fica citado Tomas Valente Cappellano, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 817,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Thomaz Aquino Andreole,Thomaz Aquino Andreole,Tomas Valente Cappellano\r\n\r\nPelo presente fica citado Thomaz Aquino Andreole, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 817,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918621"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "920768": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0274200-92.1989.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RJ E ES [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RJ E ES\r\n\r\nProceder a devolução da certidão retirada às fls. 2126, verso .\r\n\r\nProcesso: 0011000-70.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, na forma da lei, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0177400-36.1988.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO CONFORT [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RJ [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO CONFORT\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 283 .\r\n\r\nProcesso: 0151300-43.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais Órgãos Classistas Associações Confederações de Empregados e Empregadores Intermunicipais no Rio Janeiro - Sintesi RJ [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Institudos de Beleza e Cabeleireiros e Senhoras do Municipio do Rio Janeiro - SINBEL RIO [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Institudos de Beleza e Cabeleireiros e Senhoras do Municipio do Rio Janeiro - SINBEL RIO \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 15 dias, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas .\r\n\r\nProcesso: 0106400-14.2004.5.01.0012 - ConPag\r\n\r\nCgte: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nCgto: LOURIVAL DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto LOURIVAL DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 0021600-77.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard dos Santos Neves [Adv. Celia Cristina Diniz da Silva (OAB: RJ 121981 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serv. Temp. e Terc. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a desistência de fls. 72, valendo o silêncio pela concordância .\r\n\r\nProcesso: 0119500-02.2005.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Evaristo Vicente [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDeferida vista por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0096300-24.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina de Lima Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Celina Saboia [Adv. Ciro Ferrando de Almeida (OAB: RJ 144708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Celina Saboia \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0033800-87.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao dos Santos Veiga [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Rcte Joao dos Santos Veiga\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0155700-47.2001.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA PEREIRA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0162900-32.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 192/193. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 0101800-47.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PINTO DOS SANTOS [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA REDECARD SA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA REDECARD SA\r\n\r\nDeferido novo prazo .\r\n\r\nProcesso: 0149800-44.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Goes de Matos [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina s di Classe para Aparts Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantina s di Classe para Aparts Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0046700-34.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiomiro Araújo dos Santos [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulten Projetos e Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consulten Projetos e Serviços Técnicos Ltda. \r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas do acordo, em 48 horas, SOB PENA DE PENHORA ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 0119400-42.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Alves de Amaral [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0198500-27.2000.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERNANDA TORRES FRAGA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: MILOMAQUI CONFECCOES LTDA [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUARDO PEIXOTO BITTAR, Aut MARIA FERNANDA TORRES FRAGA, Réu MILOMAQUI CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 306 .\r\n\r\nProcesso: 0195000-84.1999.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA SILVA SANTORO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS, em 10 dias, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 0028200-90.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CASTELO BRANCO DE FIGUEIREDO NETO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCON CIA BRASILEIRA TRANSP CONTEINERIZACAO [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASCON CIA BRASILEIRA TRANSP CONTEINERIZACAO, Réu RG PARTICIPACOES E SERV TECNICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS, em 10 dias, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 0029600-08.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Joaquim da Silva [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS, em 10 dias, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 0178900-15.2003.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO GOVEA EVANGELISTA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: FMC SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO GOVEA EVANGELISTA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 144-verso, devendo indicar novos meios para o prosseguimento do feito. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0002100-59.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Guimaraes [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Guimaraes\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas em guia de depósito judicial para ressarcimento à ré .\r\n\r\nProcesso: 0098400-49.2009.5.01.0012 - ConPag\r\n\r\nCgte: Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Cesar Oliveira dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo derradeiro de 05 dias, o depósito do valor que considera devido, sob pena de extinção do feito .\r\n\r\nProcesso: 0154300-51.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Carvalho de Souza [Adv. Aluisio Rosa (OAB: RJ 128517 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Parque Recreio Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Carvalho de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0167900-18.2003.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR FERNANDES DE LIMA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI FRUTI 2000 HORTIFRUTI GRANJEIRO LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nTer vista do ofício do DETRAN, devendo indicar meios para o prosseguimento do feito, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0160000-13.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo da Silva Pereira [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes - Casa e Video e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência da CP de fls. 148/160, devendo indicar meios para o prosseguimento do feito. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0149300-70.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Pereira de Araujo [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Pereira de Araujo \r\n\r\nInformar o novo endereço da parte ré em 30dias .\r\n\r\nProcesso: 0061400-88.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO JOSE DE LEMOS [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA WAGNER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO JOSE DE LEMOS\r\n\r\nAo autor, para fornecer meios para o prosseguimento da execução ..\r\n\r\nProcesso: 0040400-27.2007.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Amador de Siqueira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldir Diniz da Silva [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Amador de Siqueira\r\n\r\nÀ parte autora, para fornecer o numero de seu PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias, para recolhimentos previdenciários .\r\n\r\nProcesso: 0119900-16.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flademir Marcelino Ferreira [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasleisu do Brasil Ltda. [Adv. Viviane de Paiva Melo (OAB: GO 16040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flademir Marcelino Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0033900-76.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Barreto [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Cooperativa Trab. Prof. Vendas Prom. Eventos Turismo Ltda. [Adv. Joana Pereira Goncalves (OAB: RJ 100533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Barreto\r\n\r\nÀ parte autora para vista dos autos, devendo fornecer meios para o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 0161500-80.2006.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aedma Messias Rosa [Adv. Paulo Pocas de Lima (OAB: RJ 93374 - D)]\r\n\r\nRéu: Dora Mandel [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aedma Messias Rosa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 0178000-32.2003.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: CONCEICAO DE MARIA SILVA NINA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO DE MARIA SILVA NINA\r\n\r\nTomar ciência da CP devolvida, devendo indicar meios para o prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 0063800-75.2004.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARVALHO MARAU [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CARVALHO MARAU\r\n\r\nTer vista dos autos e fornecer meios para o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 0083500-32.2007.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Goncalves da Silva [Adv. Paulo Sergio Martins Vasconcelos Junior (OAB: RJ 114750 - D)]\r\n\r\nRéu: EMG Sub Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Goncalves da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 0118600-48.2007.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Abreu da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: GN Silva de Araujo Industria de Paes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Abreu da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço da parte ré em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 0118300-57.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleonora de Fatima Tavares da Silva [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Beco da Vila Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleonora de Fatima Tavares da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0116700-50.1995.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI CARLOS FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DUTERMO AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Geysa Fernandes Chaves (OAB: RJ 87179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACI CARLOS FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0040200-49.2009.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Walma Maria Lindenberg da Silva [Adv. Aloisio Pereira Gorito (OAB: RJ 112844 - D)]\r\n\r\nRéu: L Impeccable do Brasil Serviços de Conservação e Limpeza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walma Maria Lindenberg da Silva \r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 0154600-18.2005.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Alves dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Info 202 Ltda. ME [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Alves dos Santos\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 78. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0034100-30.1999.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO CAMELO DE MELO [Adv. Leila de Moraes Macedo Travassos (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO CAMELO DE MELO\r\n\r\nVir sacar certidão para habilitação na massa falida, em 30 dias, ciente que decorrido o prazo sem providências, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0213600-27.1997.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJANIRA FERNANDES DE LIMA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJANIRA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nAo exequente, para fornecer meios para o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 0034400-55.2000.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO RAMINHOS REFACHO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO RAMINHOS REFACHO\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 0129600-94.1997.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA ANDRADE CATTAPAN [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA. [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA ANDRADE CATTAPAN\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0079700-25.2009.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme de Rezende Cipriano [Adv. Sergio Tadeu de Oliveira Sampaio (OAB: RJ 63092 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme de Rezende Cipriano \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0000100-52.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Geremias de Sousa [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Empreiteira Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Geremias de Sousa\r\n\r\nComprovar o recolhimento da custas, em 5 dias, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 0011700-70.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Leandro dos Reis Santos [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Leandro dos Reis Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0035700-37.2009.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Cabral Gonçalves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecconstru Serviços Técnicos de Construção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Cabral Gonçalves\r\n\r\nComprovar o depósito das custas, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0031100-70.2009.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Silva Castilho [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário São Jorge Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Silva Castilho \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 0110900-84.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Chrystina de Lacerda Dias [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Chrystina de Lacerda Dias\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais em novos 10 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 0071000-36.2004.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MAIA REIS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO BABY COMERCIAL LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE MAIA REIS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0041900-07.2002.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ROCHA GALO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ROCHA GALO\r\n\r\nDar andamento ao feito, fornecendo meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0018900-31.2009.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Nascimento [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrio Rio Service Consultoria e Treinamento e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Nascimento \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0004500-46.2008.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Regina de Jesus Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Fla x Flu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Regina de Jesus Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0072000-28.1991.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MARQUES SOARES [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPETRO GEOFISICA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MARQUES SOARES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nId: 920768"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "915119": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0223000-41.1997.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ CANTO ROCHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu BANCO ITAU SA SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nÀ parte para contestar os cálculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0247900-69.1989.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME CASTELO BRANCO [Adv. Amelia Monica da Costa Sa (OAB: RJ 77332 - D)], Aut: GUILHERME C. BRANCO [Adv. Amelia Monica da Costa Sa (OAB: RJ 77332 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME C. BRANCO, Aut GUILHERME CASTELO BRANCO\r\n\r\nAo autor para ter ciência da extração dos alvarás e indicar o número do seu PIS, a fim de viabilizar a expedição de alvará ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 0133700-87.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Felipe Antunes Militao [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Rio Eletrodomesticos Ltda., Aut Vitor Felipe Antunes Militao\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0163200-43.2001.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CAVALCANTE DE VASCONCELOS [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA LAFONENSE LTDA [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CAVALCANTE DE VASCONCELOS\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0166800-48.1996.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ALEXANDRE DE OLIVEIRA REIS [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: M G DISTRIB JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)], Réu: Glaucir Lopes Baptista, Réu: Marilane Bizarria de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ALEXANDRE DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 5 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0190700-21.2000.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SERGIO DUARTE [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Réu: Krauss Archanjo Mansor, Réu: Francisco José Mansor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO SERGIO DUARTE\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 5 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0125000-20.2008.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Maria da Silva Bezerra [Adv. Zenilda da Silva Humia de Freitas (OAB: RJ 128063 - D)]\r\n\r\nRéu: Alda Maria de Castro Batista [Adv. Hostilio Lopes Jund (OAB: RJ 9644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alda Maria de Castro Batista\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0134300-40.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moasir Goncalves de Carvalho [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moasir Goncalves de Carvalho\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais de forma parcelada. \r\n\r\nProcesso: 0136200-97.2003.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ANGELICA DE SOUZA THOMAZ [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS CAMP DOR [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: RIOCOOP COOP DOS PROF TEC AUX SERV DO RJ LTDA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS CAMP DOR\r\n\r\nPagar na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0095900-25.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Figueiredo da Rocha [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nÀs partes para contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias, sendo a segunda ré para ciência do recurso da primeira ré (despacho de fl. 201, item 3). \r\n\r\nProcesso: 0123100-02.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Macharete Barreto [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: Jairo Cosme das Chagas [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jairo Cosme das Chagas\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0079100-63.1998.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARTINS LOUZADA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068200-60.1994.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA MARINO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Aut: FERNANDO ANTONIO CAVALCANTI SALES [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO PRECLUSIVO. \r\n\r\nProcesso: 0075400-40.2002.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NELSON CARREIRO DA SILVA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDER TAXI AEREO SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 0148200-37.2000.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LOIOLA BARATA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Réu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Aut PAULO SERGIO LOIOLA BARATA\r\n\r\nPara ciência da atualização dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 354, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0183800-56.1999.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CASSIA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CABANA S DAS AMERICAS LTDA [Adv. Jose Barbosa Filho (OAB: RJ 75892 - D)], Réu: Maria Emilia Moura Lopes, Réu: Gilberto Correa Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE CABANA S DAS AMERICAS LTDA\r\n\r\nÀ parte para ciência da garantia do Juízo e da convolação em penhora dos depósitos obtidos no bloqueio on line, bem como da abertura do prazo de 05 dias para oposição de embargos à execução ou impugnação do exequente quanto ao valor homologado crédito do exequente. Comprovar o pagamento de custas processuais (R$ 30,00) em guia DARF, código 8019, bem como recolhimento da contribuição previdenciária devida, em guia GPS, sob pena de liberação do valor excedente ao crédito do exequente para a Fazendo Nacional e ao INSS, bem como sob pena de prosseguimento da execução pela diferença descrita no item 2 do despacho de fl. 70, verso, em complementação ao pagamento da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0061100-63.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Silva Fassi [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG LInhas Aéreas S.A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S/A - VARIGLOG [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Silva Fassi, Réu Varig Logística S/A - VARIGLOG, Réu VRG LInhas Aéreas S.A\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0100600-78.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GERONIMO MARINHO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA, Aut DANIEL GERONIMO MARINHO\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 139, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC, e comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8% sobre o valor bruto da condenação. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nId: 915119"
                            ],
                            "915118": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0111700-25.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação dos calculos de liquidacao em dez dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 0055700-68.2008.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto dos Santos \r\n\r\nRéu: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda., Grupo Camargo Correa Construtora Incorporadora e Imobiliária S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Grupo Camargo Correa Construtora Incorporadora e Imobiliária S.A., RG e M Subempreiteira de Obras Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 34 e apresentar recolhimento previdenciário em dez dias, sob pena de ter que recolher pela alíquota máxima de 36,8%. .\r\n\r\nProcesso: 0148200-37.2000.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LOIOLA BARATA\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A, FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência da atualização dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 354, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 0183800-56.1999.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CASSIA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CABANA S DAS AMERICAS LTDA, Maria Emilia Moura Lopes, Gilberto Correa Lopes\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Emilia Moura Lopes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ parte para ciência da garantia do Juízo e da convolação em penhora dos depósitos obtidos no bloqueio on line, bem como da abertura do prazo de 05 dias para oposição de embargos à execução ou impugnação do exequente quanto ao valor homologado crédito do exequente. Comprovar o pagamento de custas processuais (R$ 30,00) em guia DARF, código 8019, bem como recolhimento da contribuição previdenciária devida, em guia GPS, sob pena de liberação do valor excedente ao crédito do exequente para a FAzendo Nacional e ao INSS, bem como sob pena de prosseguimento da execução pela diferença descrita no item 2 do despacho de fl. 70, verso, em complementação ao pagamento da contribuição previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 0129200-22.1998.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMA ENI DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TRATE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nPelo presente fica m TRATE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEm 8 dias, ter ciência da decisão dos embargos à execução e apresentação de contraminuta ao agravo de petição. .\r\n\r\nProcesso: 0161000-24.2005.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Carvalho\r\n\r\nRéu: Multi Fruit 2000 Hortifrutigranjeiros Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Multi Fruit 2000 Hortifrutigranjeiros Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 49. .\r\n\r\nProcesso: 0020200-82.2001.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ REBELLO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERV AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERV AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ parte para contestar os cálculos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 0089100-44.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Ferreira Filho\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ parte para ciência da decisão dos embargos (fls. 399) e apresentar contrarrazões como interessada ao recurso ordinário da primeira ré. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0061100-63.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Silva Fassi\r\n\r\nRéu: VRG LInhas Aéreas S.A, Varig Logística S/A - VARIGLOG, Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Gol Transportes Aéreos S.A., Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135700-60.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Muniz Pereira\r\n\r\nRéu: Associacao Comercial e Industrial de Vila Valqueire e Adjacencias\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao Comercial e Industrial de Vila Valqueire e Adjacencias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030300-96.2001.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: BOMFIM GONCALVES MARCELINO\r\n\r\nRéu: JOMARCA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME, Maria da Penha Dias Vieira, Edson Machado Vieira\r\n\r\nPelo presente fica m Maria da Penha Dias Vieira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de os depósitos bloqueados (fls. 111) foram convolados em penhora. Aberto prazo de cinco dias para oposição de embargos apenas quanto à contribuição previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 0100600-78.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GERONIMO MARINHO\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA, CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 139, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC, e comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8% sobre o valor bruto da condenação. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915118"
                            ]
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                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "922642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0048100-61.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Perfeito da Rosa Nogueira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Speed Pizza Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Speed Pizza Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0127100-76.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Pereira da Silva [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmares Encontro do Chopp Ltda. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Pereira da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0132200-61.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0043000-96.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIDE MOTTA DE BARROS MADEO [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELAIDE MOTTA DE BARROS MADEO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0070000-95.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane de Oliveira Flor Freitas [Adv. Jose Carlos Pacheco Brandao (OAB: RJ 142661 - D)]\r\n\r\nRéu: Saturno Serviços Ltda. , Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane de Oliveira Flor Freitas \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.30: Homologo a desistência com fulcro no art.267, VIII do CPC. Custas de R$ 372,20 sobre o R$ 18.610,00. Na forma do parágrafo terceiro, do art.790 da CLT, alterado pela redação da Lei nº 10.537,02, defiro o benefício da gratuidade de justiça para dispensar o Autor da comprovação do recolhimento das custas.\r\n\r\nProcesso: 0050100-34.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Monteiro de Castro da Silva [Adv. Pedro Paulo Goncalves dos Santos (OAB: RJ 54742 - D)]\r\n\r\nRéu: Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0116200-73.2003.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES SANT ANA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE RODRIGUES SANT ANA\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução às fls.250/254. \r\n\r\nProcesso: 0121100-65.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MIGUEL DA SILVA MARQUES [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA QUINTINO 7 DELICIAS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: ADALBERTO PATRICIO DE CARVALHO, Réu: SILVIO REGINA PONTES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MIGUEL DA SILVA MARQUES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0002300-15.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FROMM PEDREIRA DO COUTO FERRAZ\r\n\r\nRéu: FLEXOPACK EMBALAGENS LTDA [Adv. Atila da Cunha Lobo Souto Maior (OAB: RJ 87648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLEXOPACK EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 0140900-45.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Luiz Souza Silva [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Special Staff Incorp.e Construcao Ltda a/c Paulo Boucault Judice\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Luiz Souza Silva\r\n\r\nIndicar novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000019-42.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Raimundo Alves Hora [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Fill Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Raimundo Alves Hora\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0000021-12.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Tinoco Novaes dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Revitality Ergonomia e Qualidade de Vida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Tinoco Novaes dos Santos\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0000023-79.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Francisco de Santana Neto [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: NKB Rio S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Francisco de Santana Neto \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000028-04.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Rafael da Silva Batista [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Service Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Rafael da Silva Batista \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000030-71.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Campos Santos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinhos cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Campos Santos\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000026-34.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Quirino [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Quirino \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000032-41.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Braga [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Souza Braga\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000012-50.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Sousa Farias [Adv. Alexander Froes Gouveia (OAB: RJ 145191 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Estrela do Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Sousa Farias\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000013-35.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Souza de Oliveira [Adv. Wildi Gonçalves da Rocha Rodrigues (OAB: RJ 158654 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr. Urbano de Gouvea e Silva Filho Análises Clinicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Souza de Oliveira\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000014-20.2010.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Pinheiro [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Pinheiro\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000016-87.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Carvalho de Souza [Adv. Edevaldo Moraes de Oliveira (OAB: RJ 135419 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Carvalho de Souza \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0041700-94.2007.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Carlos Vieira de Carvalho [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Carlos Vieira de Carvalho\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0000001-21.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia de Macedo Anjos [Adv. Mauricio Elias Francisco Pestana Lopes (OAB: RJ 143772 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia de Macedo Anjos \r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0000004-73.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Fonseca Sarmento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chidid\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Fonseca Sarmento \r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0000006-43.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Janaina Lopes Jorge [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Iapetec Ltda. ME, Réu: Dominante Otica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Janaina Lopes Jorge \r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0000009-95.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Carneiro Melo [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Alternativa Serviços Gerais Ltda., Réu: Condomínio Residencial Santa Marina \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Carneiro Melo \r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0000010-80.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Quaresma Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercoe Serviço de Cobrança Especializada Ltda ., Réu: Rede Economia Supermercados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Quaresma Ferreira \r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0000015-05.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Almeida Júnior [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Almeida Júnior\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000007-28.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joelma Soares [Adv. Marcelo da Silva Moura (OAB: RJ 145367 - D)]\r\n\r\nRéu: Hai Sushi Lanchonete e Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Joelma Soares\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0000049-77.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Pinto [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Compacta Central de Restauração e Revestimentos Ltda. , Réu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Pinto \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000058-39.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nélia Paula Pereira da Silva [Adv. Antonio Carlos de Assis (OAB: RJ 133541 - D)]\r\n\r\nRéu: Serrancy Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nélia Paula Pereira da Silva\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000055-84.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Velha Jurema Material de Construção Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ferreira da Silva\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000053-17.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Almeida Dias [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Barra Gym\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Almeida Dias\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000052-32.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Sad da Silva [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanmax Telecom Comércio de Cabos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Sad da Silva\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000051-47.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Felipe Fontenele do Nascimento [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Koong Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Felipe Fontenele do Nascimento \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000054-02.2010.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Maurício Pinheiro [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: MGM Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Maurício Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.32: Intime-se o Reclamante a apresentar valor certo ao pedido deduzido, nas alineas c,d,f,g,h,i, j,l, m e n, sob pena de arquivamento, na forma do § 1º do art.852-B. \r\n\r\nProcesso: 0000060-09.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genesia de Moraes [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidroquimica Engenharia e Laboratórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genesia de Moraes\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000033-26.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Virgino da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Olirio Severo Zilli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Virgino da Silva\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000035-93.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Rosa [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Silva Rosa \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000039-33.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jacobs [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção , Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jacobs \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000036-78.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Navarro Dias [Adv. Joaquim Mentor de Souza Couto Junior (OAB: RJ 147849 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Navarro Dias \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000037-63.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias José do Nascimento [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Céu Azul Ltda. , Réu: Ecia Engenharia e Construções Irmãos Araújo Ltda. , Réu: West Shopping \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias José do Nascimento \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000038-48.2010.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Medeiros do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibep Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Medeiros do Nascimento\r\n\r\nApresentar valor certo ao pedido ao pedido deduzido, nos itens 1,2,3,4,5 e 6, sob pena de arquivamento, na forma do §1º do art.852-B do CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000043-70.2010.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes da Silva [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A., Réu: Posto de Gasolina Parque das Rosas Ltda., Réu: Posto de Gasolina Recreiomar Ltda., Réu: Posto de Gasolina Barramar Ltda., Réu: Auto Posto Quebramar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar valor certo ao pedido ao pedido deduzido, nos itens 3,4,5,6, 7,8,9,10,11,12,13 E 14 sob pena de arquivamento, na forma do §1º do art.852-B do CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000002-06.2010.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Matos Marques Portela [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Matos Marques Portela \r\n\r\nApresentar valor certo ao pedido ao pedido deduzido, nos itens b,c,d,e,f,g e h, sob pena de arquivamento, na forma do §1º do art.852-B do CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000017-72.2010.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Valentim de Lima [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Sol da Barra Sic 2004 Combustíveis e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Valentim de Lima\r\n\r\nApresentar valor certo ao pedido ao pedido deduzido, nos itens 3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15 e 16, sob pena de arquivamento, na forma do §1º do art.852-B do CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000018-57.2010.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Camilla Faccini de Souza [Adv. Alexandra Molinaro de Assunção (OAB: RJ 152965 - D)]\r\n\r\nRéu: Ametista Imóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilla Faccini de Souza \r\n\r\nApresentar valor certo ao pedido ao pedido deduzido, nos itens b,c e d, sob pena de arquivamento, na forma do §1º do art.852-B do CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000040-18.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ricardo Marinho de Oliveira [Adv. Henrique da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 145454 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ricardo Marinho de Oliveira\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000068-83.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Transcoelho Rio Transportes Ltda., Réu: Braspress Brasil Transportes Intermodal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000045-40.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Mauricio Correia [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Mauricio Correia \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000005-58.2010.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Azulay [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência de Viagens e Turismo Clássico Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Azulay\r\n\r\nApresentar valor certo ao pedido ao pedido deduzido, nos itens 3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14 e 15 sob pena de arquivamento, na forma do §1º do art.852-B do CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000063-61.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia Nunes Ferreira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco e Barbosa Advogados Associados , Réu: Franco e Barbosa Consultores Ltda. , Réu: Carneiro Advogados Associados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia Nunes Ferreira \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000065-31.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina Oliveira Botelho [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Cristina Oliveira Botelho\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000067-98.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Gomes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Gomes\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000057-54.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Fátima Souza [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Santa Maria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta de Fátima Souza \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000070-53.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lazaro Duarte dos Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transportes Ltda. , Réu: Distribuidora de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lazaro Duarte dos Santos \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000072-23.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Marconi Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos da Silva \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000074-90.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivania Alves Souza de Lima [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Higiterc Higienização e Terceirização Ltda. , Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: ZL Ambiental Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivania Alves Souza de Lima \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000085-22.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Almeida Junior [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Line Indústria e Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Almeida Junior\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000075-75.2010.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Brandão Carvalho [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragil Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Brandão Carvalho \r\n\r\nApresentar valor certo ao pedido de deduzido, no sitens b,c,d,e,f,g,j,i,k,l sob pena de arquivamento, na forma do § 1º do art.852-B do CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000083-52.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rigolberto Mendes Sales [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Pedrinha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rigolberto Mendes Sales \r\n\r\nApresentar valor certo ao pedido de deduzido, no sitens b,c,d,e,f,g,h sob pena de arquivamento, na forma do § 1ºdo art.852-B do CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000092-14.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Santos de Oliveira [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Bangu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Santos de Oliveira \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000079-15.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio dos Santos [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Socorro Rogério Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio dos Santos \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 0000086-07.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Alves de Lima [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Copp Cooperativa de Trabalho , Réu: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Alves de Lima \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000089-59.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Cardoso dos Santos [Adv. Peter Silva (OAB: RJ 71978 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitécnica Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Cardoso dos Santos\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000090-44.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson Neves Alves [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admilson Neves Alves \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000096-51.2010.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Pereira Fernandes [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Pereira Fernandes \r\n\r\nApresentar valor certo ao pedido deduzido no sitens c.2, c.3, d, d.1, e f.1, f.2, g, g.1, g.2, h, j, k , l e o sob pena de arquivamento na forma do § 1º do art.852-B do CLT. \r\n\r\nProcesso: 0091200-95.2008.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Caroline do Prado [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Caroline do Prado\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.67/70, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000097-36.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Azevedo Barbosa [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nRéu: MD Comércio de Jóias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Azevedo Barbosa\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000087-89.2010.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa de Oliveira [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Guanabara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barbosa de Oliveira \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar valor certo ao pedido deduzido nos itens b,c,d,e,f e g, sob pena de arquivamento na forma do § 1º do art.852- B do CLT. \r\n\r\nProcesso: 0139500-30.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR LEITE DA SILVA [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.129. \r\n\r\nId: 922642"
                            ],
                            "922644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0224900-90.1996.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATHLEEN MONIQUE DA COSTA VILA [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)], Aut: JAQUELINE VILA LOPS DA COSTA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)], Aut: MAX MILSON DA COSTA VILA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)], Aut: MAX ALDIR DA COSTA VILA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)], Aut: ZULEIDE DA COSTA VILA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE GABRIEL DE SOUZA, Réu: MARIO ALBERTO ALMEIDA GONCALVES, Réu: MARCO ANTONIO ALMEIDA GONCALVES, Réu: NORMANDIA COM E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: MANOEL JOAO GONCALVES FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE VILA LOPS DA COSTA, Aut KATHLEEN MONIQUE DA COSTA VILA, Aut MAX ALDIR DA COSTA VILA, Aut MAX MILSON DA COSTA VILA, Aut ZULEIDE DA COSTA VILA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.228 e requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 0152400-84.2000.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EVANDRO MUNIZ DE MACEDO [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTELARIA RESTAURANTE CANTINHO DO SENADO LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EVANDRO MUNIZ DE MACEDO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0189400-84.2001.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: HAROLDO GOMES LIMA [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO FABIANO IGREJA DAS FONTES, Réu: ANA PAULA IGREJA DAS FONTES, Réu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO GOMES LIMA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0143700-46.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kely Andrade Oliveira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Kely Andrade Oliveira, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.268. \r\n\r\nProcesso: 0167200-64.1993.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON WANDERLEY CLAUDIO SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JOAO DA SILVA FELIZ [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: FERNANADO CESAR ROSA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: GENESIO CAVALCANTI DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: ROBERTO LOPES DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: PAULO CELIO FERREIRA DA CUNHA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: FRANCISCO SOARES NETO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: ALVARO NERY [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição de fls.597/598. \r\n\r\nProcesso: 0195700-04.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DOS REIS PANZARIELLO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0222300-72.1991.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVENIR DOS SANTOS [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CRUZ MELTING S/A [Adv. Jorge da Costa Rzezinski (OAB: RJ 12021 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CRUZ MELTING S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0167400-27.2000.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE FABER PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE FABER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução às fls.373/384. \r\n\r\nId: 922644"
                            ],
                            "922740": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0164700-10.2002.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL GASPAR FRANCISCO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO GARCIA DOLZ, Réu: SONIA CRISTINA DE SOUZA AGUIAR, Réu: HOME & HOME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Cristiane de Oliveira da Paz (OAB: RJ 147727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GASPAR FRANCISCO\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução às fls.124/134. \r\n\r\nProcesso: 0159300-59.1995.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU PROFETA COELHO [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTRO ALVES [Adv. Nadia Marcia Eiras Freire Dias Guimaraes (OAB: RJ 53754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTRO ALVES\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará defls.245. \r\n\r\nProcesso: 0141700-68.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Dacol [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Claudio Victor de Castro Freirtas (OAB: RJ 140239 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Elizabeth Dacol, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAo autor e 2º Reclamada: Manifestar-se sobre os embragos de declaração de fls.650/651. \r\n\r\nAo 1º Reclamado e Autor: Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls.652/666, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0134500-15.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Ferreira [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Silva Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0096300-41.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA APARECIDA MENDES IZAU [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: SP 215818 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA APARECIDA MENDES IZAU\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.136. \r\n\r\nProcesso: 0000127-71.2010.5.01.0021 - AI\r\n\r\nAgte: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Jose de Barros - Espolio [Adv. Esmeralda Oliveira da Silva (OAB: RJ 86734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Jose de Barros - Espolio\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0046000-70.2005.5.01.0021 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Gilson Bispo Garcia [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0056100-89.2002.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA BERNARDO DA SILVA [Adv. Udjanir Gonzaga Lopes (OAB: RJ 80682 - D)]\r\n\r\nRéu: AGNALDO DE ALENCAR COITE, Réu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0081800-33.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JORGE NETO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Cristiane de Oliveira da Paz (OAB: RJ 147727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JORGE NETO\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.179/182, no prazo de 5 dias.. \r\n\r\nId: 922740"
                            ],
                            "922743": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0002000-14.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Moura Marendaz\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.48/50: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922743"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "921067": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/03/2010\r\n\r\n0162500-87.2003.5.01.0023 RTSum\r\n\r\nExequente: CLAUDIA DOS ANJOS BEZERRIL\r\n\r\nExecutado: Reginaldo da Fonseca Santos,Carlos Gilberto Serpeloni,JOSE ROBERTO PINHEIRO MARTINS,DHARMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Reginaldo da Fonseca Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.975,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Gilberto Serpeloni,Carlos Gilberto Serpeloni,JOSE ROBERTO PINHEIRO MARTINS,DHARMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Gilberto Serpeloni, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.975,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE ROBERTO PINHEIRO MARTINS,Carlos Gilberto Serpeloni,JOSE ROBERTO PINHEIRO MARTINS,DHARMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE ROBERTO PINHEIRO MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.975,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921067"
                            ],
                            "921064": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0017200-21.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Marques Guimaraes\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 04/05/2010 ÀS 11:45 HORAS NESTA VARA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 0113800-70.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandete Vieira Batista \r\n\r\nRéu: A.C.M. Serviços Gerais LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) A.C.M. Serviços Gerais LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 18/05/2010 ÀS 11:00 NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921064"
                            ],
                            "921056": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/03/2010\r\n\r\n0023000-79.1998.5.01.0023 RTOrd\r\n\r\nExequente: ARMANDO RIBEIRO FILHO\r\n\r\nExecutado: Inacio Marcelino de Oliveira,Eliane de Almeida Oliveira,CENTRO EDUCACIONAL SAO MARCELINO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Inacio Marcelino de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.697,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eliane de Almeida Oliveira,Eliane de Almeida Oliveira,CENTRO EDUCACIONAL SAO MARCELINO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Eliane de Almeida Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.697,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0053400-71.2001.5.01.0023 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA LUCIA GONCALVES\r\n\r\nExecutado: Almira Sobral da Cruz e Vaconcelos,Paulo Roberto da Cruz e Vasconcelos,Joaquim Fernandes de Souza e Vasconcelos,ANA MARIA RIBEIRO VASCONCELOS,RDC SUPERMERCADOS LTDA,CAMPANHA MARCOENSE REPRES CARNES CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Almira Sobral da Cruz e Vaconcelos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.785,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANA MARIA RIBEIRO VASCONCELOS,Paulo Roberto da Cruz e Vasconcelos,Joaquim Fernandes de Souza e Vasconcelos,ANA MARIA RIBEIRO VASCONCELOS,RDC SUPERMERCADOS LTDA,CAMPANHA MARCOENSE REPRES CARNES CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA MARIA RIBEIRO VASCONCELOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.785,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Roberto da Cruz e Vasconcelos,Paulo Roberto da Cruz e Vasconcelos,Joaquim Fernandes de Souza e Vasconcelos,ANA MARIA RIBEIRO VASCONCELOS,RDC SUPERMERCADOS LTDA,CAMPANHA MARCOENSE REPRES CARNES CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Roberto da Cruz e Vasconcelos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.785,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joaquim Fernandes de Souza e Vasconcelos,Paulo Roberto da Cruz e Vasconcelos,Joaquim Fernandes de Souza e Vasconcelos,ANA MARIA RIBEIRO VASCONCELOS,RDC SUPERMERCADOS LTDA,CAMPANHA MARCOENSE REPRES CARNES CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Joaquim Fernandes de Souza e Vasconcelos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.785,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0164900-21.1996.5.01.0023 RTOrd\r\n\r\nExequente: NORMANDIA MARIA PINHEIRO\r\n\r\nExecutado: CARLOS GONZAGA PIMENTEL DE BARROS,CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA,NELIO PIMENTEL DE BARROS\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS GONZAGA PIMENTEL DE BARROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.228,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921056"
                            ],
                            "921066": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0125800-73.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Vieira Gomes\r\n\r\nRéu: Serwic Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Serwic Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...CUSTAS DE R$ 100,00, CALCULADAS SOBRE R$ 5.000,00 VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARÁGRAFO 3º DA CLT, PELAS RÉS. FLS. 135/139. .\r\n\r\nProcesso: 0127900-06.2004.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DE MELO DA SILVA\r\n\r\nRéu: HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CONTEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME, HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... CUSTAS DE R$ 100,00, CALCULADAS SOBRE R$ 5.000,00 VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARÁGRAFO 3º DA CLT, PELAS RÉS. FLS. 157/160. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921066"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "918048": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0012800-21.2009.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Edna Sardinha de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Edna Sardinha de Souza \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 137, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0029200-47.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes Vieira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Familia Rocha Artigo de Umbanda e Candomble Ltda. [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes Vieira\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0030600-48.1998.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON CARLOS SANTANA [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON CARLOS SANTANA\r\n\r\nTomar ciência dos bens oferecidos à penhora, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033500-23.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Gomes de Oliveira [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Gomes de Oliveira\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0040900-83.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Esteves de Almeida [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trababalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro - SINTERGIA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Esteves de Almeida \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 0041300-97.2009.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Gildalberto Pereira do Nascimento [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Tavares Araújo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildalberto Pereira do Nascimento \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 32, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048200-04.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Teixeira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos \r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074200-70.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Queiroz da Costa [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral Transporte Rodoviário Ltda. [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geral Transporte Rodoviário Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 0078900-55.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes Gabriel [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solazer Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da contribuição previdenciária, em 5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0079300-69.2009.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Ferreira da Silva [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 34. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079500-13.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Menezes de Oliveira [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnel 135 Serviços Especializados Ltda. [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro (OAB: RJ 100076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Menezes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082600-44.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Barreto [Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima (OAB: RJ 89100 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda. [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Barreto\r\n\r\nDizer se o requerimento do item 2 da petição retro visa \"acelerar\" as penhoras anteriores as suas. .\r\n\r\nProcesso: 0101300-63.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clezinete Fernandes Venâncio [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clezinete Fernandes Venâncio , Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, em 5 dias sucessivos, justificando. \r\n\r\nProcesso: 0105700-23.2009.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Ribeiro de Oliveira [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO - ATA [Adv. Walewska Boueri Cavalcanti (OAB: RJ 52903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Ribeiro de Oliveira \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 0110600-54.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Fernandes Peixoto [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Fernandes Peixoto\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 610/611, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111600-21.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Gomes Cordeiro [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento , Réu Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda., Aut Edivaldo Gomes Cordeiro\r\n\r\nComparecer à audiência a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, às 10:00 horas do dia 31/05/2010, para oitiva da testemunha Rogério Freire. \r\n\r\nProcesso: 0117500-19.2007.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio dos Santos [Adv. Antonio Carlos Silverio de Melo (OAB: RJ 143027 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamba Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 96, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130400-10.2002.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR FERREIRA ALVES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOCAR GAS EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Alberto Ayres Carelli Costa (OAB: RJ 46674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR FERREIRA ALVES\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0061300-21.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Santiago da Cunha [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Bradesco Seguros e Previdencia [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros e Previdencia , Aut Josué Santiago da Cunha, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130500-96.2001.5.01.0025 - ConPag\r\n\r\nCgte: NOVA ACM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: MARIA DE FATIMA MORAES DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIA DE FATIMA MORAES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida na peticao de fls. 247, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123400-85.2004.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA CATARINA BATISTA [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0143900-90.1995.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OBANIR DE LIMA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: P M T SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Sidney Francisco Nascimento Pinho (OAB: RJ 10073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OBANIR DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida na peticao de fls. 147, por 10 dias, improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 0151900-88.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Rodrigues Santiago [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Serviços Posto Hermon Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Serviços Posto Hermon Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da contribuicao previdenciaria, em 5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0144400-05.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alves de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Alves de Oliveira, Réu Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, em 5 dias sucessivos, justificando. \r\n\r\nProcesso: 0146600-29.2001.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO DA SILVA GONCALVES [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 233, pois a penhora depende de prévia e válida citação. \r\n\r\nProcesso: 0062800-25.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Vieira da Silva [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Rocha de Almeida [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Estaleiro Brasfels (antigo Verolme) [Adv. Maria de Fatima Felix Peixoto (OAB: RJ 133767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Vieira da Silva , Réu Construtora Rocha de Almeida , Réu Estaleiro Brasfels (antigo Verolme)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0113100-88.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rocha de Almeida [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção, Aut Bruno Rocha de Almeida, Réu Light\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0155800-60.2001.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA TAVARES PACHECO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: POWER LIGHT BAZAR COM SERV ELETRICIDADE LTDA [Adv. Sylvia Emilia de Souza Correa (OAB: RJ 3196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA TAVARES PACHECO\r\n\r\nIndefiro a citação, por edital, eis que ainda não foram esgotados todos os meios possíveis à localização da reclamada ou de seus sócios, o que deverá ocorrer em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166900-31.2009.5.01.0025 - ConPag\r\n\r\nCgte: Roberto de Araújo Toth [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nCgto: André Luiz da Silva Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Roberto de Araújo Toth\r\n\r\nDefiro a expedição de guia de depósito, que deverá ser adotada na dilação improrrogável de cinco dias, pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267, I, do CPC).\r\n\r\nVindo o recolhimento a tempo e a modo, inclua-se o feito em pauta, intimando-se o consignante e citando-se o Consignatário para oferecer resposta, em audiência ou para, à ocasião, proceder ao levantamento do valor depositado. \r\n\r\nProcesso: 0081500-49.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Ferreira de Carvalho [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Osvaldo Ferreira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117400-93.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Drumond de Albuquerque [Adv. Aline de Carvalho Portugal (OAB: RJ 152728 - D)]\r\n\r\nRéu: Geração Futuro Corretores de Valores S.A. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Drumond de Albuquerque, Réu Geração Futuro Corretores de Valores S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066600-61.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Costa Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Maria Aparecida da Costa Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0128900-35.2004.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIQUELLI THEREZINHA BOM ECCARD [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSC CASA DE SAUDE SAO JOSE [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSC CASA DE SAUDE SAO JOSE, Aut NIQUELLI THEREZINHA BOM ECCARD\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0006700-50.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pacheco Amora [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: DTS Latin America Software e Consultoria Ltda. [Adv. VIVIANE MIZIARA BEZERRA (OAB: SP 168978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pacheco Amora , Réu DTS Latin America Software e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 918048"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0104900-26.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Helena de Souza Oliveira [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)]\r\n\r\nRéu: NexTel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Nexvr Comercio de Aparelhos Telefonicos Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Helena de Souza Oliveira \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0075500-64.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otávio Ferreira de Menezes Neto [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Laura Duncan Tavares Campista (OAB: RJ 101001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otávio Ferreira de Menezes Neto\r\n\r\nComprovar o alegado, trazendo extrato da CEF. \r\n\r\nProcesso: 0160300-64.2004.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUTON FIGUEIREDO SANTOS [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: SBCE SEGURADORA BRAS CREDITO A EXPORTACAO SA [Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 124381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBCE SEGURADORA BRAS CREDITO A EXPORTACAO SA\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0071300-77.2009.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Fernando de Moraes [Adv. Danielle Clarice Gonçalves Luz de Albuquerque (OAB: RJ 155726 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Fernando de Moraes , Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0071300-77.2009.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Fernando de Moraes [Adv. Danielle Clarice Gonçalves Luz de Albuquerque (OAB: RJ 155726 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Fernando de Moraes \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 252: \"Nada a deferir no momento.\" \r\n\r\nProcesso: 0000014-05.2010.5.01.0026 - ConPag\r\n\r\nCgte: Torres Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Rodrigues de Souza (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Torres Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 17, que extingue o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0086500-27.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Bento da Cunha [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Bento da Cunha , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085700-96.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Turola Teixeira [Adv. Sonia Maria de Carvalho Ferro (OAB: RJ 145553 - D)]\r\n\r\nRéu: C L Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Turola Teixeira \r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 37, que extingue o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0054300-64.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Pereira Alves [Adv. Sandra Drummond Machado (OAB: RJ 143956 - D)]\r\n\r\nRéu: Activa Cooperativa dos Profissionais de Sistemas Serviços e Gestão Empresarial Ltda, n/p Rogério Lemos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Pereira Alves \r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 63 que extingue o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 64: \"Prejudicado.\" \r\n\r\nProcesso: 0082500-81.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaldir Nascimento (Espolio de) [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaldir Nascimento (Espolio de)\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 113, que extingue o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0104300-68.2009.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Erika Paula da Silva [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Cooperadas dos Profissionais da àrea de Saúde e Apoio das Atividades Hospitalares , Réu: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Paula da Silva \r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 21, que extingue o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0164300-34.2009.5.01.0026 - ConPag\r\n\r\nCgte: Palese Laticínios Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nCgto: Atila Dias Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Palese Laticínios Ltda. \r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 36, que extingue o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0141400-91.2008.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariângela Gifoni Loques [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariângela Gifoni Loques \r\n\r\nIndicar meios precisos de prosseguir na execução ou dizer se desiste do excesso para o juízo ficar garantido. \r\n\r\nProcesso: 0124300-89.2009.5.01.0026 - Interdito\r\n\r\nRqte: Fidelity National Participações Ltda. [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)], Rqte: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Fidelity National Participações Ltda. , Rqte Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. \r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 36, que extingue o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0085200-35.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwyne Pires de Carvalho [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicard Banco Multiplo S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwyne Pires de Carvalho, Réu Unicard Banco Multiplo S.A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 921988"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0183500-28.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VICTOR FILHO [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTIT ADVENT.ESTE BRASIL.PREVENC.ASSIST.SAUDE [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTIT ADVENT.ESTE BRASIL.PREVENC.ASSIST.SAUDE\r\n\r\nVenha com a diferença do crédito exequendo. Prazo de 48 horas, sob pena de execução, inclusive eletrônica.\r\n\r\nProcesso: 0131900-07.1999.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICODEMOS BATISTA LOPES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO FRANCO BRASILEIRO LTDA, Réu: Americo Mathias Junior, Réu: Cleide Rotundo Mathias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICODEMOS BATISTA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.212 e documentos encaminhados pelo DETRAN, nos termos do comando de fls.211. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0130100-26.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Ferreira de Almeida [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Edil Ltda. [Adv. Alexandre Gameiro de Brito (OAB: RJ 89158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Edil Ltda., Aut Paulo Sérgio Ferreira de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.30/36.\r\n\r\nProcesso: 0122500-27.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO RANGEL ALVES [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do comando de fls.163. Prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 0158300-77.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fernandes dos Santos [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Manoel Fernandes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.249/252.\r\n\r\nProcesso: 0152100-59.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DINIZ [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: G DINIZ DA SILVA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira (OAB: RJ 73787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G DINIZ DA SILVA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0150200-02.2008.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Flavio Teodoro [Adv. Oseias de Sousa Filho (OAB: RJ 66398 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Flavio Teodoro, Réu Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.140/143.\r\n\r\nProcesso: 0083800-40.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Jesus Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro de Jesus Souza, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.1685/1691.\r\n\r\nProcesso: 0114000-30.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dumar Custodio Eleoterio [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard SA, Aut Dumar Custodio Eleoterio, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.482/488.\r\n\r\nProcesso: 0108400-96.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Armando Ferreira [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado de Sao Paulo S.A. - BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado de Sao Paulo S.A. - BANESPA, Réu Banco Santander S.A., Aut Francisco Armando Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.523/528. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0101200-48.1999.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE MARILIA DO CARMO VIDIGAL [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: C F M COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE MARILIA DO CARMO VIDIGAL\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, nos termos do comando de fls.219. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 0096100-97.2008.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: André Pierre Bessa [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Servíços Gerais Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Servíços Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do comando de fls.73. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 0082500-72.2009.5.01.0029 - ET\r\n\r\nEgte: NATHÁLIA PONTES GERACI [Adv. Leticia Geraci Lima (OAB: RJ 155819 - D)]\r\n\r\nEgdo: Walquir Magalhaes Pimentel [Adv. Rosangela Soares da Silva (OAB: RJ 67463 - D)], Egdo: Reginaldo Mathias dos Santos [Adv. Rosangela Soares da Silva (OAB: RJ 67463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte NATHÁLIA PONTES GERACI\r\n\r\nJuntar os extratos mencionados, conforme despacho de fls.28. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0081500-91.1996.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DE ALBUQUERQUE [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcos Antonio Rodrigues Pinheiro (OAB: RJ 29855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 0099600-65.1994.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GALDINO DA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação apresentada pela parte autora às fls.214/215. Prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 0000300-96.1995.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ENIO FERREIRA DE ABREU [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ENIO FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nProceder a habilitação dos sucessores na forma do artigo 1º da Lei nº 6858/80. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 0171300-77.1989.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON JOSE DE LIMA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON JOSE DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0170600-42.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cergio de Mesquita [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Fruti 2000 Hortifrutigrangeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cergio de Mesquita\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0185000-08.1998.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON ALVES DE BRITO [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCTEC ARQUITETURA CONSTRUCAO TECNOLOGIA LTDA [Adv. Isabela de Castilho Barcellos Dias (OAB: RJ 54216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON ALVES DE BRITO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 0160800-48.2009.5.01.0029 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associação Ong Transformando o Viver [Adv. Edmundo Henrique de Macedo Soares e Silva (OAB: RJ 11112 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane Simoes de Almeida França\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associação Ong Transformando o Viver\r\n\r\nVenha com o depósito, nos termos do comando de fls.18. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 0060200-68.1999.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS WAINBERG [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS WAINBERG, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.725.\r\n\r\nProcesso: 0171300-81.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Antonio Marques [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Antonio Marques\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, nos termos do despacho de fls.61 .\r\n\r\nProcesso: 0165700-74.2009.5.01.0029 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Willians Barcelos de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do crédito exequendo, nos termos do comando de fls.14. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 0163300-63.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA SIQUEIRA DE ALMEIDA [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX\r\n\r\nCumprir o item 03 do Termo de fls.83, manifestando-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada por este Juízo .\r\n\r\nProcesso: 0172000-38.1998.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SANTIAGO MIRANDA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: GWT CONSTRUCOES INCORP E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)], Réu: Rosa Marilia Catharino de Moura, Réu: Marcia Jose da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO SANTIAGO MIRANDA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0106100-93.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Empr. Ent. Cult. Recreativas Assist. Soc. Orient. Form. ERJ [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Réu: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do ERJ [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ, Réu Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do ERJ, Réu Sindicato Empr. Ent. Cult. Recreativas Assist. Soc. Orient. Form. ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Fls.226/229.\r\n\r\nProcesso: 0105100-92.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Simone Costa Morais [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Simone Costa Morais, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.495/503.\r\n\r\nProcesso: 0141300-30.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Araújo Pereira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wander Araújo Pereira \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario da 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0160200-32.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Guimaraes [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sao Lucas [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)], Réu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sao Lucas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0159900-70.2006.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Corso Vermelho [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Corso Vermelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, nos termos do comando de fls.125 .\r\n\r\nProcesso: 0037300-42.2009.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério da Silva Lopes [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Alstom Brasil Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alstom Brasil Ltda., Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Aut Rogério da Silva Lopes \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente em relação à ALISTON BRASIL LTDA e julgada procedente em parte em relação aos demais pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.153/157.\r\n\r\nId: 921922"
                            ],
                            "921920": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0031000-35.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Filho\r\n\r\nRéu: Ciba Especialidades Quimicas Ltda., Solution Fiber do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Marcia de Carvalho Soares da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ciba Especialidades Quimicas Ltda., Solution Fiber do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/09/2010 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921920"
                            ],
                            "921921": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0141300-30.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Araújo Pereira \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario da 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.91/96.\r\n\r\nProcesso: 0160200-32.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Guimaraes\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sao Lucas, Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921921"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0138000-62.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria de Souza [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Solucoes de Tecnologia S.A. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Inside Sistemas de Informacao Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Solucoes de Tecnologia S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas no prazo de 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0139600-79.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Carlos de Almeida Vieira [Adv. Rosangela Celia Rodrigues Soares (OAB: RJ 136070 - D)]\r\n\r\nRéu: Tek Convert R. Fotográfico Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Carlos de Almeida Vieira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 19/20 e fornecer o correto endereço do patrono do autor junto ao sistema SAPWEB .\r\n\r\nProcesso: 0142600-87.2009.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Mendes Leitão [Adv. Napoleão Tomé de Carvalho (OAB: RJ 153903 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Canto da Lagoa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mendes Leitão \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 146/147 .\r\n\r\nProcesso: 0133700-18.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guiomar Azevedo dos Santos [Adv. Cézar Augusto de Carvalho Pimenta (OAB: RJ 86485 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Jabour Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guiomar Azevedo dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 29/31 .\r\n\r\nProcesso: 0161300-14.2009.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Wanderley Meloni [Adv. Renato Dornellas Hadid (OAB: RJ 70776 - D)]\r\n\r\nRéu: Data Corpore Serviços e Representações Lta.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Wanderley Meloni\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 32/34 .\r\n\r\nProcesso: 0160900-97.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Prudente [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Eletro Eletrônica e Metalurgica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Prudente\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 13/15 .\r\n\r\nProcesso: 0078900-16.2004.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY DA SILVA CARDOSO [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: COND DO ED NOVO LEBLON MALL E OFFICE [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND DO ED NOVO LEBLON MALL E OFFICE, Aut NEY DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045100-89.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Almeida da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Manutencao Volante Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semco Manutencao Volante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 0015800-14.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuelle de Souza Barbosa [Adv. Ciro de Souza (OAB: RJ 132033 - D)]\r\n\r\nRéu: PL Assessoria e Administração de Crediário e Cobrança Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)], Réu: Atus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Katia Regina Portilho de Lima Moreira (OAB: RJ 104287 - D)], Réu: PKK Calçados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atus Recursos Humanos Ltda., Aut Emanuelle de Souza Barbosa , Réu PKK Calçados Ltda., Réu PL Assessoria e Administração de Crediário e Cobrança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em relação a Atus Recursos Humanos Ltda e procedente em parte os demais pedidos . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069800-61.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilka Santos da Silva [Adv. Leonardo X. Matos (OAB: RJ 145308 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza Galvão Venâncio Leão (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilka Santos da Silva , Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes aplicando-se a embargante multa de 1%, sobre o valor da causa por embargos protelatórios e o aumento da indenização por litigância de má-fé para 20% e honorários de advogado de 20%, ambos também sobre tal valor, tudo nos termos dos art. 18 caput e §2º do CPC c/c art 769 da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119200-78.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Faria dos Reis [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Faria dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064000-86.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildes Ribeiro Dias [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Imprerssos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranildes Ribeiro Dias\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de oficio a Delegacia Regional do Trabalho para fins de percepcao do seguro-desemprego, devendo o reclamante dirigir-se aquele orgao, situado na Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - terreo - Castelo, das 08h as 17h, munido da documentacao a seguir, para que se cumpra o constante do oficio, desde que preenchidos os requisitos legais: DOCUMENTACAO NECESSARIA - Cartao do PIS/PASEP; Carteira deTrabalho; Carteira de Identidade; CPF; os tres ultimos contracheques. E os documentos a seguir, caso haja: Guia de Comunicacao de Dispensa (CD/SD), e APA - comprovante de saque do FGTS ou extrato analitico do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 0064800-17.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Jose dos Santos [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Lider Campo Grande\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011300-70.2007.5.01.0030 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar e Restaurante Trinta Ltda. [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Jose Ferreira de Oliveira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bar e Restaurante Trinta Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032500-07.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Passos [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)], Réu: Multisa Cooperativa Multiprofissional de Saude [Adv. Vera Regina Ferreira Fontes (OAB: RJ 47446 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda., Aut Eduardo da Silva Passos, Réu Multisa Cooperativa Multiprofissional de Saude\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da 1ª reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 89.685,35 equivalente a 7.399.634,83 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal; e QUE houve expedição do(s) alvará(s) nº(s):235/2010 e 236/2010. \r\n\r\nProcesso: 0060800-08.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Souza Barbosa [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: Fale Facil Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Souza Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049800-74.2008.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Magnólia Cantanhede [Adv. Fernando Cesar Costa Ribeiro (OAB: RJ 142924 - D)]\r\n\r\nRéu: Louise Mendes Weiss Bastos [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: Fernando Vieira Bastos [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Vieira Bastos , Réu Louise Mendes Weiss Bastos \r\n\r\nComprovar os itens 06 e 08 do acordo de fls 46 no prazo preclusivo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0060800-08.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Souza Barbosa [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: Fale Facil Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fale Facil Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias preclusivos com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nId: 922043"
                            ],
                            "922044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0159500-53.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Ferreira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange Costa Guimaraes [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solange Costa Guimaraes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 101, bem como para, querendo embargar, comprovar nos autos o depósito do crédito autoral remanescente, a fim de garantir o juízo. Prazo preclusivo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 0133100-94.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Felipe de Almeida Slosaski [Adv. Rodrigo lopes Machado (OAB: RJ 110365 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Companhia Nacional de Seguros, Réu: Saepar Serviços e Participações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roger Felipe de Almeida Slosaski \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 53 e manifestar-se sobre petição de fls. 32/49. Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0123700-03.2002.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ALCIOLY SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL ESTALEIROS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO ALCIOLY SILVA, Réu SERMETAL ESTALEIROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará fls. 251/2010. Vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). A ré deverá, ainda, comprovar o valor das custas de R$ 100,00, conforme determinado no acordo de fls. 93, item 06, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0175800-66.2001.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES BARBOSA [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nRéu: V. BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Sergio Carlos de Souza (OAB: ES 5462 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES BARBOSA, Réu V. BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 3.147,05 equivalente a 259.607,88 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal; e QUE houve expedição do(s) alvará(s) nº(s): 268/2010. \r\n\r\nProcesso: 0029000-88.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo da Silva Carvalho [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo da Silva Carvalho, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032900-89.2003.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON MARTINS SANABIO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut DILSON MARTINS SANABIO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022900-59.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanessa Suzy Santos [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut Wanessa Suzy Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0113000-94.2004.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut EDISON NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 287 pelo prazo preclusivo e sucessivo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0112500-86.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Fernandes Lamartine Nogueira [Adv. Vitor de Mattos Alves (OAB: RJ 104478 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Fernandes Lamartine Nogueira, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0122200-86.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Paiva Pinto [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistem Fon Comércio de Equipamentos de Telecomunicações Ltda. , Réu: Intercall Telecom , Réu: GL Eventos Centro de Convenções Ltda. , Réu: Reed Exhibitions, Réu: Artrel Serviços Tecnicos Ltda\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Paiva Pinto \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 116 .\r\n\r\nProcesso: 0132500-78.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Dias [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Dias, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133900-25.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Fernandes Fidelis [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Craft Engenharia , Réu: EMJ Manutenção Conservação e Reformas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Fernandes Fidelis \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 21/22 .\r\n\r\nProcesso: 0110400-27.2009.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Calabria de Oliveira Santos [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Aut Sérgio Calabria de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067000-60.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Paysan [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Sempre Viva Ltda. [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)], Réu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)], Réu: Drogaria Atrativa da Penha Ltda. [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)], Réu: Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda. [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)], Réu: Farmalemos do Leblon Ltda. [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)], Réu: Rei das Drogas de Meriti Ltda. [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)], Réu: Drogaria Lider de Irajá Ltda. [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Paysan , Réu Drogaria Atrativa da Penha Ltda., Réu Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda., Réu Drogaria Lider de Irajá Ltda., Réu Drogarias Pacheco S.A., Réu Farmácia Sempre Viva Ltda., Réu Farmalemos do Leblon Ltda., Réu Rei das Drogas de Meriti Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024600-70.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Maria Valentim Gomes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresinha Irene Ribeiro dos Santos [Adv. Alzira Horacio de Souza Valle (OAB: RJ 13506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teresinha Irene Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155500-20.2000.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER CAMPBELL DE ARAUJO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA, Aut WALTER CAMPBELL DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da 2ª reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 178.528,74 equivalente a 14.733.947,74 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal; e QUE houve expedição do(s) alvará(s) nº(s): 1492/2009;1493/2009;1494/2009. \r\n\r\nProcesso: 0228600-57.1990.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PINTO DO NASCIMENTO [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviário S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Réu Opportrans Concessão Metroviário S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037600-06.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Albuquerque Pimenta [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jorge Augusto dos Santos (OAB: RJ 60297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heisdem Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079500-61.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Coli [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutritalia Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Coli\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 115/179 no prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0181200-71.1995.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BONFIM [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nTI: Vilma Fernandes Rodrigues Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, Aut JORGE BONFIM\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 756.031,56 equivalente a 62.366.852,74 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal; e QUE houve expedição do(s) alvará(s) nº(s):228/2010;229/2010;254/2010;253/2010. \r\n\r\nProcesso: 0204900-47.1993.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DE SOUZA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO R J CEHAB RJ [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DE SOUZA, Réu CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO R J CEHAB RJ\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 11.289,81 equivalente a 931.323,62 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 0133300-77.2004.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON ARAUJO LESSA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: DECORACOES KARICIA LTDA [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DECORACOES KARICIA LTDA\r\n\r\nDar ciência ao seu constituinte de que este deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito equivalente ao crédito autoral ou garantia do Juízo, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0153700-44.2006.5.01.0030 - ConPag\r\n\r\nCgte: Servicos Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nCgto: Ernesto Luiz Ottoni de Almeida [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ernesto Luiz Ottoni de Almeida, Cgte Servicos Urbanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 10.334,24 equivalente a 852.883,14 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0085400-30.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Campos Ramos [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilancia, Segurança e Transporte de Valores Ltda (Em Recuperaçao Judicial) [Adv. Leila Hornos Ferres Pinto (OAB: SP 56306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilancia, Segurança e Transporte de Valores Ltda (Em Recuperaçao Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá informar o atual endereço de sua constituinte Estrela Azul, bem como o nome e endereço de seu administrador judicial. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0088800-23.2004.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON JOSE SERODIO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON JOSE SERODIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 190 .\r\n\r\nProcesso: 0038400-29.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Rodrigues [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: GVI Promotora Vendas Serviços Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Banco Fibra S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Fibra S.A., Réu GVI Promotora Vendas Serviços Ltda., Aut Vladimir Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086000-03.1996.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON LINS DE ALBUQUERQUE FILHO [Adv. Bruno Cesar de Souza (OAB: RJ 73259 - D)]\r\n\r\nRéu: Juan Mora Fuentes (socio), Réu: Mauricio Virginio dos Santos (socio), Réu: Paulo Roberto Lima (socio), Réu: Jose Carlos Moreira de Freitas (socio), Réu: INTERBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Celso Brites (OAB: RJ 19284 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Aut MILTON LINS DE ALBUQUERQUE FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 674.663,30 equivalente a 55.822.993,34 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0098300-74.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Pierre Wertheimer [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Pierre Wertheimer, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0251600-52.1991.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ BARBOSA SOARES [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046700-82.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz de Franca [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: MARCELO MONDAINI DE MIRANDA (socio), Réu: Construtora Santa Isabel Ltda. [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Santa Isabel Ltda.\r\n\r\nDar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 2.335,53 equivalente a 192.663,58 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA. \r\n\r\nProcesso: 0101600-88.2001.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOVALDO GOMES DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut LEOVALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 6.363,46 equivalente a 525.070,01 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0060000-82.2004.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EUCLIDES DA CUNHA [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTO CENTER LTDA [Adv. Lymark Kamaroff (OAB: RJ 109192 - D)], Réu: ORTO CLEAN FISIO LTDA. [Adv. Lymark Kamaroff (OAB: RJ 109192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EUCLIDES DA CUNHA, Réu ORTO CENTER LTDA, Réu ORTO CLEAN FISIO LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 60.407,01 equivalente a 4.984.381,06 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 0244100-13.1983.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIEIRA DA COSTA (ESPÓLIO DE ) [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO B P [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 116.159,78 equivalente a 9.584.725,09 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, a título da multa apurada as fls. 1386. \r\n\r\nProcesso: 0093500-66.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Lourenço da Silva [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Central Treze de Maio [Adv. Jose Carlos Pereira dos Santos (OAB: RJ 32501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Central Treze de Maio, Aut João Lourenço da Silva \r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devidamente credenciado (Súmula 377, do TST), e cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) Fica, desde já, a Reclamada notificada de que deverá trazer aos autos defesa escrita, e, com a mesma, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n4) A prova documental precluirá na primeira sessão de audiência.\r\n\r\n5) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n6) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92, ou seja, os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, observando-se o limite de 05 documentos em cada folha.\r\n\r\n7) A audiência será fracionada, sem realização de oitiva de testemunhas na primeira sessão. \r\n\r\nProcesso: 0098400-39.2002.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE SOUZA COSTA RAIMUNDO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS PROMOCOES [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá retificar seus cálculos apenas em relação à coluna \"nº de horas extras nos dias de folgas\". Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0070400-87.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane da Silva Lima [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)], Réu: DR MARKETING SERVICOS TEMPORARIOS [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda., Réu DR MARKETING SERVICOS TEMPORARIOS, Aut Joseane da Silva Lima, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058900-83.1990.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZIO VERISSIMO DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Mendes Vaillant (socio), Réu: PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE BELMONTE LTDA [Adv. Julio Motta de Carvalho (OAB: RJ 30268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZIO VERISSIMO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 311, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0161200-30.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ramos Fernandes [Adv. Eric Buonora (OAB: RJ 133793 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Milena Duque Ribeiro (OAB: RJ 119236 - D)], Réu: Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Milena Duque Ribeiro (OAB: RJ 119236 - D)], Réu: Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. [Adv. Milena Duque Ribeiro (OAB: RJ 119236 - D)], Réu: JB Comercial S.A. [Adv. Milena Duque Ribeiro (OAB: RJ 119236 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Multimidia [Adv. Milena Duque Ribeiro (OAB: RJ 119236 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Milena Duque Ribeiro (OAB: RJ 119236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ramos Fernandes, Réu Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda., Réu Companhia Brasileira de Multimidia, Réu Docas Investimentos S.A., Réu Editora JB S.A., Réu Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda., Réu JB Comercial S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156300-04.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Amendola Pereira [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Amendola Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0205200-62.2000.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO SERRA DE CARVALHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO SERRA DE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 277.891,11 equivalente a 22.923.902,46 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 0223000-45.1996.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA MACHADO DE ARAUJO [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJ. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJ.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 0171000-24.2003.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 21.942,83 equivalente a 1.810.117,12 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal; e QUE houve expedição do(s) alvará(s) nº(s): 260/2010;261/2010 . \r\n\r\nProcesso: 0036600-59.1992.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR ANASTACIO DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GUIMARAES, Aut JOEL PINTO DE LIMA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut WALMIR ANASTACIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 224/2010; 223/2010;222/2010. e da certidão de fls. 1051, verso, para requererem o que entenderem de direito no prazo sucessivo de 10 dias, sob pena de preclusão, a começar pelos reclamantes, seguidos pela executada, com permeio de 03 dias .\r\n\r\nId: 922044"
                            ],
                            "922045": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 01/03/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nSandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0150100-49.2005.5.01.0030 - RTOrd - Carga: Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922045"
                            ],
                            "922046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/03/2010\r\n\r\n0033300-35.2005.5.01.0030 RTSum\r\n\r\nExequente: Gilvania Freitas de Souza\r\n\r\nExecutado: CARLA DO NASCIMENTO CAVALCANTI (SÓCIA),Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda. ME,DIRENE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS (SÓCIA)\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLA DO NASCIMENTO CAVALCANTI (SÓCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.059,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DIRENE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS (SÓCIA),Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda. ME,DIRENE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS (SÓCIA)\r\n\r\nPelo presente fica citado DIRENE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS (SÓCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.059,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0069500-85.1998.5.01.0030 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSIL ALVES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JOÃO LUIZ DE ALMEIDA (SÓCIO),CONSERVADORA FLUMINENSE S/A,CLEBER MARQUES DE CARVALHO (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO LUIZ DE ALMEIDA (SÓCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 74.932,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLEBER MARQUES DE CARVALHO (SÓCIO),CONSERVADORA FLUMINENSE S/A,CLEBER MARQUES DE CARVALHO (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado CLEBER MARQUES DE CARVALHO (SÓCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 74.932,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922046"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0082400-17.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Maciel Rodrigues \r\n\r\nRéu: Segplus Segurança e Vigilância Ltda. , União de Lojas Leader S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Segplus Segurança e Vigilância Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/04/2010 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um\r\n\r\nrepresentante legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera o\r\n\r\nreclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos\r\n\r\natos constitutivos da sociedade empresaria.\r\n\r\n3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92\r\n\r\nou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser\r\n\r\npreviamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas\r\n\r\nnos autos tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo,\r\n\r\nlimitando-se a 5 (cinco) documentos em cada folha.\r\n\r\n5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o\r\n\r\nreclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,\r\n\r\nos controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos,\r\n\r\ndo CPC).\r\n\r\n6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da\r\n\r\ntela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do\r\n\r\nendereco correto, independente de intimacao.\r\n\r\n7) A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco\r\n\r\npor 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a\r\n\r\ninformacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922047"
                            ],
                            "922048": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0050400-37.2004.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOUSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: COPE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, EMPREITEIRA SOUZA LIMA FREIRE PROGRESSO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m COPE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo a 2ª reclamada ficar ciente de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 2.206,95 equivalente a 182.697,71 em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922048"
                            ],
                            "922049": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0119200-78.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Faria dos Reis\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Rezende da Silva, Construtora Mello Junior Ltda A/C Alexandre Rezende da Silva, Construtora Mello Junior Ltda A/C Anderson Rezende da Silva, Construtora Mello Junior Ltda A/C Ronaldo Elias Haddad Junior (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922049"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "920097": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0082200-69.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Schattner Sor [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrium Consultores Coop. Prof. Informatica Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Alex da Costa Campos Fernandes (OAB: RJ 98803 - D)], Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Réu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: INEA - Instituto Estadual do Ambiente - sucessor de FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia ddo Meio Ambiente \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atrium Consultores Coop. Prof. Informatica Consultoria Tecnica Ltda., Aut Karla Schattner Sor, Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135300-07.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Pitanga Seixas Filho [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Gama Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença do Imposto de Renda, conforme demonstrativo de fls. 272, em 05 dias, sob pena de execução., no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0211100-51.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS PACHECO DA SILVA [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS PACHECO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0153700-64.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tobias Dias Bergome [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Voti Cor Serviços Médicos Ltda. [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)], Réu: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tobias Dias Bergome\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0017400-61.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Silva da Costa [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S/A [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S/A, Aut Jadir Silva da Costa, Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0056300-55.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Azevedo da Rocha [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Previdencia S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Azevedo da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0100300-14.2003.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMBERGUE FRITZ [Adv. Rosângela Cristina da Silva Teixeira (OAB: RJ 104056 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Réu: ASSOCIACAO ASSIST DEFICIENTE FISICO GRANDE RIO, Réu: Ubiratan da Silva Vital\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMBERGUE FRITZ\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o nº CPF do patrono do rte a fim da finalização da expedição de RPV. \r\n\r\nProcesso: 0072400-80.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Machado Antônio [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Machado Antônio \r\n\r\nTomar ciencia da decisão, em 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093000-25.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Bollis Recla [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Teuto Brasileiro Ltda. [Adv. Renaldo Limiro da Silva (OAB: GO 3306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório Teuto Brasileiro Ltda.\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o endereço completo da testemunha aline Cristine de Oliveira. \r\n\r\nProcesso: 0064600-64.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Muniz Vidal [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: Autec Automação e Tecnologia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Muniz Vidal \r\n\r\nFeito retirado da pauta designada. Fornecer o endereço correto da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0014500-08.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Lima Soares [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Sle Service de Campo Grande Ltda. N/P LENILDA SILVA, Réu: Trans Sle Service de Campo Grande Ltda. N/P FLAVIA MARTINS DE SOUZA, Réu: Trans Sle Service de Campo Grande Ltda. N/P ERICA MARTINS DE SOUZA, Réu: Trans Sle Service de Campo Grande Ltda. N/P DIOGO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Lima Soares\r\n\r\nFornecer 02 cópias da inicial, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128800-17.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aerton Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedra Dourada Comércio de Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aerton Silva , Réu Pedra Dourada Comércio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 24/03/2010, as 12 horas para anotação na CTPS do autor, devendo a reclamada proceder, no mesmo ato, a entrega das guias para percepção do Seguro Desemprego e levantamento do FGTS, com a chave de conectividade, devidamente preenchidas. \r\n\r\nProcesso: 0149600-32.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber do Nascimento Barbosa [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. , Réu: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber do Nascimento Barbosa\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0158300-65.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Neto de Souza [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Neto de Souza, Réu Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nDevendo as partes prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0148900-56.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Martins Guilherme [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Universal Construções e Reformas Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Martins Guilherme\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, data de nascimento, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0150200-53.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisete Santos [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF, Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lisete Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CTPS E PIS,fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0150600-67.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenicio de Oliveira [Adv. Roberto de Oliveira Falco (OAB: RJ 151296 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenicio de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0150500-15.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Bezerra Suzart [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF, Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therezinha Bezerra Suzart\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, PIS E CTPS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0169200-44.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Domingues da Costa [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Domingues da Costa, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls.190 \r\n\r\nProcesso: 0017700-23.2009.5.01.0033 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S.A. - SUESC [Adv. Filippina Chinelli Cavalcanti (OAB: RJ 22373 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Fernando Martins da Silva [Adv. Luiz Fernando Martins da Silva (OAB: RJ 57095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luiz Fernando Martins da Silva , Cgte Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S.A. - SUESC \r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls., em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105500-89.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Machado [Adv. Andréa Hassem Dam Rodrigues (OAB: RJ 154177 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Machado, Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044200-29.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Gomes de Azevedo [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Gomes de Azevedo , Réu Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036900-16.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Ribeiro [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Ribeiro , Réu Fundação Oscar Rudge \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127900-30.1991.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI RODRIGUES DE AZEREDO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST S/A - ADM. DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI RODRIGUES DE AZEREDO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0025300-95.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Souza [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto de Souza , Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0055500-85.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nara Lopes de Oliveira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rio s Ltda. [Adv. Silvia Azeredo V. Dalto (OAB: RJ 150827 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nara Lopes de Oliveira , Réu Porcão Rio s Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060400-14.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Silva [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Interportos Terminais e Logística Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interportos Terminais e Logística Ltda., Aut José Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096500-02.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josane de Almeida Taveira [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Josane de Almeida Taveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105700-04.2006.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas da Costa Almeida Filho [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas da Costa Almeida Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0165500-55.2009.5.01.0033 - ConPag\r\n\r\nCgte: Punto Y Aparte Instituto de Depilação Ltda. [Adv. Itamir Cavalcante Cardoso (OAB: RJ 152065 - D)]\r\n\r\nCgto: Patrícia Cristina Peçanha dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Punto Y Aparte Instituto de Depilação Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0038500-14.2005.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinha Silva Garcia de Zuniga [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará para a CEF , no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível e informar se pretende prosseguir com a execução pelo valor das custas, tendo em vista se pequeno valor, valendo o silencio como desistencia. \r\n\r\nProcesso: 0025100-88.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Cezar da Silva [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT , Aut Renato Cezar da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075400-98.2002.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DE ALMEIDA CHAGAS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA COND ARRENDAMENTO SUPERINT ALUGUEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DE ALMEIDA CHAGAS\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 0082200-84.1998.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIFAR DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO AUGUSTO QUINTETO JORGE [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)], Réu: LUCIENE CARVALHO DA SILVA [Adv. Rodrigo Pereira Leite de Castro (OAB: RJ 122239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIFAR DE OLIVEIRA SILVA, Réu LUCIENE CARVALHO DA SILVA, Réu RICARDO AUGUSTO QUINTETO JORGE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao tiveram sua apreciação prejudicada por falta de objeto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101100-71.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefte Pessoa da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Prossegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Seguranca [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefte Pessoa da Silva, Réu Prossegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083001-82.2007.5.01.0033 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paulo Sergio Silva da Rocha [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nExdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Exdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Exdo Sociedade Brasileira de Instrucao, Exdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 0152100-71.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Silva dos Santos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Schio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Silva dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0035100-12.1993.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO BESSA GUERRA [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC.TEC.INDL DE CONSERV LTDA E OUTRA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: BERBERT CONSTRUCOES PROJETOS INSTAL MANUT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO BESSA GUERRA\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037000-68.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Gonçalves Barino [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Clientelle Confecção de Uniformes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Gonçalves Barino\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de SEGURO-DESEMPREGO , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0153000-54.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ijaciara Carvalho Mariano [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômica Profissional, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ijaciara Carvalho Mariano\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ DA 2A RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0153200-61.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelino Barbosa [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligue Fretes Ltda. , Réu: Nestle Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgelino Barbosa \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO E CNPJ DA 1A RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0153600-75.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mamédio da Silva Baptista [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviço S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Mamédio da Silva Baptista\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0163500-82.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Campos Torres [Adv. Henrique da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 145454 - D)]\r\n\r\nRéu: Villa Rio Esporte Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Campos Torres \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, PIS E NOME DA MÃE, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0171800-43.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA REGINA PECANHA VIEIRA [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 5 REGIAO [Adv. Flavia Alessandra de Freitas (OAB: RJ 100863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 5 REGIAO, Aut SYLVIA REGINA PECANHA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0058100-84.2006.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Rodrigues de Araujo [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Réu: Shopping Recreio Ltda. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Rodrigues de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará FGTS, para o reclamante, devendo indicar meios que viabilizem o prossseguimento regular do feito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087500-12.2007.5.01.0033 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nCgto: Sueli Braga [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sueli Braga\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido0 o alvará para o reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084200-81.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEIDE DE SOUZA VICTORINO [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARINEIDE DE SOUZA VICTORINO\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0169000-91.1993.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO JAIR SIMOES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut LAURO JAIR SIMOES\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0116400-05.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Nunes Pereira [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Taurus 18 Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Nunes Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0099500-69.1992.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA, Aut: CLEMIR GIRARDI DO CARMO, Aut: AILTON AMERICO DE SOUZA, Aut: ROSIMERY FRANKLIN DOS SANTOS ABREU, Aut: ARNALDO RIBEIRO DE SOUZA, Aut: JOSIAS SOARES DAS NEVES, Aut: MARCO AURELIO CARDOSO MARINHO, Aut: ROGERIO CORREA BRAGA, Aut: JUAREZ BARROS DE ARAUJO E OUTROS [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Aut: JOCENIR RODRIGUES ALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ BARROS DE ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls, 817, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161900-60.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Moura Ribeiro [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Torre Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Torre Segurança Patrimonial Ltda. , Aut Wellington Moura Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0143100-91.2002.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CARLOS GUIMARAES [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nTI: LUIZ CARLOS CARVALHO FILHO - SOCIO MARIA JACQUELINE CARVALHO MOCARZEL - SOCIA PATRICIA SOBRE CARVALHO - SOCIA \r\n\r\nDestinatário(s): LUIZ CARLOS CARVALHO FILHO - SOCIO, MARIA JACQUELINE CARVALHO MOCARZEL - SOCIA, Aut NILTON CARLOS GUIMARAES, PATRICIA SOBRE CARVALHO - SOCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 324/325 e dos documentos que seguem, no prazo de 10 dias sucessivos, com 05 de permeio, iniciando-se pelo reclamante.. \r\n\r\nProcesso: 0092300-25.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO MACHADO PEREIRA [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO MACHADO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará para o reclamante,, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053700-56.2008.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Soares de Paiva [Adv. Helio Silva Pires (OAB: RJ 142282 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Soares de Paiva\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0089700-21.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Costa Pereira [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nRéu: Argus Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Edison Mori (OAB: RJ 47519 - D)], Réu: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argus Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda., Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Aut Jane Costa Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0205500-78.2001.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE FRAGA LAURIA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO JOSE FRAGA LAURIA\r\n\r\nTomar ciência de que foI expedido o alvará , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0001000-69.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marcos Diniz Chaves [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Peña S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Marcos Diniz Chaves , Réu Viação Saens Peña S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011700-07.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deoclecio Lopes de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Indústria de Papéis e Artefatos Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Indústria de Papéis e Artefatos Ltda., Aut Deoclecio Lopes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047300-89.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cardoso da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda., Aut Manoel Cardoso da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085300-61.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Azevedo [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Azevedo \r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de FGTS , para o reclamante, no prazo de 05 dias.. \r\n\r\nProcesso: 0092300-49.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Soares Toledo [Adv. Sergio Andre Teixeira da Silva (OAB: RJ 119474 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VPTA Varig Participação em Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes SA [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas SA [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Soares Toledo, Réu Companhia Tropical de Hoteis , Réu Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia, Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Ruben Berta, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes SA, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu VPTA Varig Participação em Transportes Aéreos S.A., Réu VRG Linhas Aereas SA \r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito,\r\n\r\nem 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0126600-37.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Simili dos Santos [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Noronha Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: SD - Consultoria e Engenharia Ltda., Réu: Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes - DNIT [Procurador Procuradoria Federal Especializada-DNIT/RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes - DNIT, Réu Noronha Engenharia S.A., Aut Rogério Simili dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139000-83.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Fidelis Peixoto [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola a Casinha Torta Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Fidelis Peixoto , Réu Creche Escola a Casinha Torta Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095600-82.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Santana da Silva [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Desenho Animado Confecções Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Santana da Silva, Réu Desenho Animado Confecções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151300-43.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Germano da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Germano da Silva \r\n\r\ntER CIENCIA DA DECISÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0143800-67.2002.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LACERDA SOUZA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A., Aut EDUARDO LACERDA SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes e procedente em parte a impugnação do exequente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097800-96.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Corrêa Machado Junior [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: FRB Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Corrêa Machado Junior, Réu FRB Fundação Rubem Berta, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 920097"
                            ],
                            "920427": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0105200-50.1997.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIL DO CARMO DA CRUZ [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIL DO CARMO DA CRUZ\r\n\r\nFornecer o nº CPF do patrono do reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044700-32.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Rodrigues da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Nosso Pão Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nosso Pão Produtos Alimentícios Ltda. \r\n\r\nDevendo as partes prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0066600-38.1989.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA [Adv. Francisco Galdino Filho (OAB: RJ 24109 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPERJ FUNDACAO DE AMPARO A PESQ. NO EST DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042700-93.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estado do Rio de Janeiro, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda, Aut Vera Lucia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0098600-27.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luís Thomaka Freire [Adv. Jorge Luis Thomaka Freire (OAB: RJ 148547 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes SA [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Flex Linhas Aéreas [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Tap Transportes Aéreos Portugueses S.A., Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Tap Manutenção e Engenharia Brasil S/A - atual denominação de Vem Engenharia e Manutenção S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flex Linhas Aéreas , Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Rubem Berta , Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes SA, Aut Jorge Luís Thomaka Freire, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Varig logística S.A. - Varig Log , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159300-66.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheng Yen Nan [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: Aereo Transportes Aereos S,A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Rio Sul Linhas Aereas S.A. - Em Recuperacao Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: SA (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG LInhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Nordeste Regionais Linhas Aereas S.A. em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Transportes Aereos S,A., Aut Cheng Yen Nan, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Regionais Linhas Aereas S.A. em recuperação judicial, Réu Rio Sul Linhas Aereas S.A. - Em Recuperacao Judicial, Réu SA (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperação judicial, Réu Varig Logistica S.A. em recuperação judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG LInhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito,\r\n\r\nem 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0094500-92.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley da Conceição da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Italianos 1120 Lanches de Rocha Miranda Ltda. [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Italianos 1120 Lanches de Rocha Miranda Ltda., Aut Shirley da Conceição da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0169400-32.1998.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE FERNANDES DA SILVA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nComprovar, no prazo de 5 dias, o valr recebido por meio de alvará expedido a fls. 160. .\r\n\r\nProcesso: 0156600-59.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DAS GRACAS MELLO MENEZES DA SILVA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará para o reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0176900-52.1998.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMAR DA SILVA DE AGUIAR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMAR DA SILVA DE AGUIAR, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls. 451, devendo a parte interessada requerer o que entender cabível, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110600-11.1998.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Aut: SERGIO LUIZ RIBEIRO DE BRITO [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Aut: SERGIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Aut: SIBELI PAULINO DE AZEVEDO [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Aut: SILMAR GARCIA DIAS [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Flavio Carestiato Daniel (OAB: RJ 68611 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará para o reclamado FUNDAÇÃO PETROS, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0113300-52.2001.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nTomar ciência de que foI expedido o alvará para o reclamado, no prazo de 05 dias,. \r\n\r\nProcesso: 0124400-62.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Filho [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Beneficencia Humboldt - Colegio Cruzeiro [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Beneficencia Humboldt - Colegio Cruzeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará, para o reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022900-55.2002.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DE AZEVEDO FERNANDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DE AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás, para o reclamante, para o INSS , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível, DEVENDO INFORMAR NO MESMO PRAZO, O Nº DO SEU CPF, para que seja expedido o alvará de IR. \r\n\r\nProcesso: 0127400-41.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0204300-75.1997.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON PANDINO DE CARVALHO [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA NOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: CASA NOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON PANDINO DE CARVALHO\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 0129900-41.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lais Pereira de Souza e outro [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)], Aut: Maria Alice Lagden Soares [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará, para o reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0216200-55.1997.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE LIMA CORREA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA INSTALACOES E COLOCACAO SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE LIMA CORREA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 0230100-37.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANADIA CRISTINA LOPES FERREIRA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRéu: GUADALUPE COUNTRY CLUB [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUADALUPE COUNTRY CLUB\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, custas e IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0205000-80.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CARDOSO DA SILVA [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0153000-93.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Martins dos Santos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenilton walter Thedin, Réu: Nivaldo Nilton Thedin, Réu: Jackson Carlos Thedin, Réu: Friburgo Time Express, Réu: TIT Transportes Irmao Thedin Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Martins dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará, para o INSS, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0198400-72.2001.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILENA PAIVA GOMES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará, para o reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145600-38.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN RODRIGUES DA SILVA [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FREITAS DE REZENDE, Réu: WAYMAN RAINHO, Réu: DI CLARA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 10 dias, devendo comprovar nos autos o valor recebido, bem como, indicar meios quye viabilizem o prosseguimento regular do feito.requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0067200-34.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ITA REPRESENTACOES PRODUTOS FARMACEUTICOS SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITA REPRESENTACOES PRODUTOS FARMACEUTICOS SA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamado, para a INSS, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138100-42.2004.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ORLANDO DE SOUZA COSTA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamada, INSS, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 920427"
                            ],
                            "923099": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0206100-51.1991.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE ANDRADE COURY [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)], Aut: ALBERLANDINO ARLINDO GUIMARAES E SILVA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DE ANDRADE COURY\r\n\r\nFornecer, em 05 dias, o nº do CPF ds reclamante MARIA CRISTINA afim de possibilitar a expedição do Precatório. \r\n\r\nProcesso: 0152700-92.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Batista de Souza [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda., Réu: Carmo Empreendimentos Imobiliários , Réu: Calçada Empreendimentos Imobiliários \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Batista de Souza \r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0182200-05.1992.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ANDRADE DE CASTRO NUNES [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ANDRADE DE CASTRO NUNES\r\n\r\nForenecer o nº do CPF do autor e do seu patrono a fim de possibilitar a expedição do Precatório, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065700-88.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Araujo Diniz [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Canto da Delicia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Araujo Diniz\r\n\r\nManifestar-se s/certidão juntada aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 923099"
                            ],
                            "920101": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0072400-80.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Machado Antônio \r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão, em 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920101"
                            ],
                            "923107": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 04.05.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 18.05.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. ExFis 01318-2009-033-01-00-0 - Exte. FAZENDA NACIONAL Exdo. LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A - Bem(ns): 1) Quatro arquivos em aço, com quatro gavetas cada, cor cinza, estado regular de conservação. Avaliados em R$ 400,00; 2) Um aparelho de ar condicionado Springer, 30.000 Btus, estado regular de conservação, funcionando, avaliado em R$ 1.200,00; 3) Uma impressora HP Deskjet 1150, estado regular de conservação, funcionando, avaliada em R$ 400,00; 4) Um conjunto de armários de parede para secretaria, com 20 portas, em madeira e fórmica bege, estado regular de conservação, avaliado em R$ 2.500,00; 5) Um balcão em L, de madeira e fórmica na cor bege, medindo aproximadamente 3x1,5m, estado regular de conservação, avaliado em R$ 1.500,00; 6) Uma impressora HP Deskjet 3050, estado regular de conservação, funcionando, avaliada em R$ 700,00; 7) Dois computadores com teclados, mouses, monitores Samsung SyncMaster 592n, sendo o 1º com processador Intel X86 e o 2º Celeron 2,67Ghz, estado regular de conservação, avaliados em R$ 1.300,00; 8) Duas máquinas de escrever eletrônicas, marca IBM 6746, estado regular de conservação, avaliadas em R$ 800,00; 9) Três mesas tipo secretária, com pés de metal cinza, revestidas em fórmica bege, estado regular de conservação, avaliadas em R$ 1.200,00; 10) Quatro cadeiras giratórias, com rodinhas, cor cinza, estado regular de conservação, avaliadas em R$ 400,00; 11) Cento e oitenta e nove poltronas para auditório, com braços e assentos estofados em madeira, estado regular de conservação, avaliadas em R$ 9.450,00; 12) Quarenta e três quadros brancos pilot, medindo 2,44m x 1,10m, estado regular de conservação, avaliados em R$ 21.500,00; 13) Dezessete computadores Itautec Infoway, com processador Celeron 2,66Ghz, memória RAM 1Gb, monitor LCD, teclado, mouse e caixa de som, estado regular de conservação, funcionando, avaliados em R$ 27.200,00. Total da Avaliação: R$ 68.550,00 (sessenta e oito mil quinhentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls.14/16, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua das Laranjeiras, 13/15, Laranjeiras/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 00056500-57.2008.5.01.0033 - Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo. HOSPITAL SAMARITANO DO SASE - Bem(ns): 1) Um ar condicionado de 6.000 Btus, marca Elgin, no estado de uso, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls.07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Manaus, 98, Realengo/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 923107"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "922057": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0080200-25.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Gonçalves Bastos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Gonçalves Bastos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 317: \" Dê-se ciência da devolução da notificação da testemunha Valéria Brandão(mudou-se), para, querendo, substituí-la, no prazo preclusivo de 10 dias. Transcorrido in albis, presume-se que a parte trará a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda de prova. (art. 421§ 1º, do CPC)\"\r\n\r\nProcesso: 0056000-22.2007.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Antonio Galdino [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Drywall Servicos de Construcao Ltda. [Adv. Samir Laurindo dos Santos (OAB: RJ 129501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drywall Servicos de Construcao Ltda., Aut Geraldo Antonio Galdino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0093000-56.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues da Silva Lopes [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rodrigues da Silva Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0154600-10.2009.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - Matriz [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Benedito Esteves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - Matriz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 40,00 pela ré, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0089200-25.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO LAINO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARCO ANTONIO LAINO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 362/365 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\" tr's:crédito do autor: 2.802.279,76 \" \r\n\r\nTomar ciência de que o remanescente, após a dedução do depósito recursal, importa em 1.880.653,80 IDTRs.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nNa forma do art. 899 da CLT, expeça-se alvará ao autor relativamente ao depósito recursal de fls. 279 doas autos. \r\n\r\nProcesso: 0096800-92.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Maviael Queiroz Torres [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalunga Comercio Industria Grafica Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kalunga Comercio Industria Grafica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0082200-32.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Nascimento Pinto [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Luiz Felipe Moraes Barreira de Queiroz Monteiro (OAB: RJ 134865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0225300-65.1996.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MASHORCA FILHO [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco (sucessor de Banco Alvorada) [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MASHORCA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 627. \r\n\r\nProcesso: 0094900-16.2003.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BERNARDO CARDOSO CORREIA RIJO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO BERNARDO CARDOSO CORREIA RIJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 0065600-24.1994.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA BEATRIZ PECANHA PITTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA BEATRIZ PECANHA PITTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0063200-17.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Marques Amendoeira Machado [Adv. Gisele Salme Leal (OAB: RJ 122039 - D)]\r\n\r\nRéu: Betel Consultoria Recursos Humanos Ltda. [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Marques Amendoeira Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 0091400-59.1991.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA MARIA FERREIRA DA SILVA sucessora de JOAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL NUNES MARECO TRIGO [Adv. Carlos Alberto Cardoso Silva (OAB: RJ 79138 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO IRENE [Adv. Carlos Alberto Cardoso Silva (OAB: RJ 79138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA MARIA FERREIRA DA SILVA sucessora de JOAO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0090500-46.2009.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando dos Santos Melo [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando dos Santos Melo, Réu Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 30/31 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: subtotal 990.959, 66 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0073600-71.1998.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VICTOR LEWIS [Adv. Carmem Lucia da Silva Santos (OAB: RJ 86926 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND URBANAS MRJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VICTOR LEWIS\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 133, eis que não localizado depósito recursal nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0088200-53.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilceia Aparecida Salgueiro dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebe Walker Silva [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hebe Walker Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088800-06.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0075700-67.1996.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CORREA E OUTROS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)], Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CORREA E OUTROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0155000-58.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Melo [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Amarelinho da Glória Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Melo, Réu Restaurante e Bar Amarelinho da Glória Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos em parte. \r\n\r\nProcesso: 0131100-80.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Santana dos Santos [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Roberto Santana dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração do autor foram acolhidos em parte e rejeitados os da ré. \r\n\r\nProcesso: 0177100-12.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Dias Ribeiro Costa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Dias Ribeiro Costa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos em parte. \r\n\r\nProcesso: 0054100-33.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Silva Araujo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. \r\n\r\nId: 922057"
                            ],
                            "923006": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0164700-24.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Link Teixeira Procopio [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Forte Segurança e Vigilancia Ltda., Réu: Posto de Abastecimento Alegria Ltda , Réu: Grande Rio Transportes Ltda, Réu: Carioca Engenharia Ltda, Réu: Transmagno Transporte Ltda, Réu: Estádio Olímpico João Havelange\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Link Teixeira Procopio\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução postal de fls. 20, devendo requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 0000062-37.2010.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagoberto Vieira [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dagoberto Vieira\r\n\r\nTomar ciência da audiência designada, conforme certidão de fls. 21. Atualizar cadastro (endereço) junto ao Distribuidor deste E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0077600-41.2003.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FREIRE MENDES [Adv. Adriana Cury Marduy Severini (OAB: SP 106253 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut DANIEL FREIRE MENDES\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração do autor e do réu não foram acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 0022700-35.2008.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Bruno Alves [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Bruno Alves\r\n\r\nApresentar demonstrativo das diferenças que entender devidas a título de FGTS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000172-36.2010.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Martins Madureira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Martins Madureira \r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000173-21.2010.5.01.0034 - ConPag\r\n\r\nCgte: Toda Bonita Cabeleireiros Ltda. [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiana Canust Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Toda Bonita Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0111800-98.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Cerqueira de Araujo [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varilog Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial)\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queira, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047400-46.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alline Maria Martins Soares Maia [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda. [Adv. Edvando Nascimento Santos Junior (OAB: RJ 90228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alline Maria Martins Soares Maia, Réu Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 99 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\" crédito do autor 7.310,09 tr's\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nConsiderando-se tratar-se de valores referentes a diferença de FGTS e 40%, não estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 10.035/00.\r\n\r\nNão há incidência de imposto de renda no crédito autoral.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0014200-77.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinei Cassimiro do Nascimento [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinei Cassimiro do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0119600-17.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Araujo de Almeida [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Carinhosa Ltda. [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson Araujo de Almeida\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0125700-03.1998.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BORGES DA SILVA [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: PMH ENGENHARIA LTDA [Adv. Edson Vaz Borges (OAB: RJ 20979 - D)], Réu: Wayman Rainho, Réu: Francisco Jose Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BORGES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0138400-64.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Leite de Siqueira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Marcio Leite de Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 164/165 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\" subtotal 31.854,16 tr's\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0043700-62.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Rocha Filho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Serv Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Global Serv Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0050900-52.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Baptista de Oliveira Filho [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos, Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GTI S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0155200-65.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Morão de Melo [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão metroviária do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Morão de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0035000-29.2008.5.01.0034 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Nazare da Silva [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria Nazare da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0019500-74.1995.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIEN STEFANINO BESSA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIEN STEFANINO BESSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0219500-17.2000.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA SILVA DE MELO [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP FLIGHT TOURS AGENCIA DE TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EMILIA SILVA DE MELO\r\n\r\nDeferido desentranhamento de documentos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110300-12.1999.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: VANDERLEI DE SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Adolf Dieter Lilienwald, Réu: Erika Amy Lilienwald, Réu: EMBRESALE EMPRESA BRASILEIRA DE REPRES ALIMENTICIAS E EQUIPAMENTOS LTD [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios recebidos dos Cartórios de Distribuição, e requerer o que for de seu interessa quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0024500-35.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Geraldo Siciliano de Assunpcao [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB: RJ 127580 - D)]\r\n\r\nRéu: Visual Color Servicos Graficos Ltda. [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Geraldo Siciliano de Assunpcao\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha Joselane ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0113800-08.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Souza [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaunas Expressa Farmacias Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaunas Expressa Farmacias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 51 foi convolado em penhora, para garantia do crédito apurado às fls. 48/49. Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0107600-14.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Pereira da Silva Filho [Adv. Gabriela Alvarenga Maya (OAB: RJ 153138 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Therezinha S.A. [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Santa Therezinha S.A., Aut Reinaldo Pereira da Silva Filho\r\n\r\nApresentar quesitos quanto a prova pericial contábil deferida, e indicar assistentes técnicos para ambas as perícias no mesmo prazo. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082400-10.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo de Souza Figueiredo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0108800-56.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Pereira Silva de Souza [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serviços Telemarketing Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Pereira Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o desentranhamento dos documentos colacionados aos autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106600-76.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Cruz da Silva [Adv. Geraldo Jose Guedes Junior (OAB: RJ 129007 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Cruz da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0080500-21.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Rangel Francisco [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Marechal Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Rangel Francisco \r\n\r\nApresentar calculos dos valores que entende devidos pela ré. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 923006"
                            ],
                            "923125": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 04/03/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDenizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0202800-24.2004.5.01.0034 - RTOrd - Carga: Luciana Lima da Silva (OAB: RJ 176194 E)\r\n\r\nKarina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0154500-89.2008.5.01.0034 - RTOrd - Carga: Michel Pereira Bezerra da Silva (OAB: RJ 177847 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923125"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "919334": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0016700-79.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Moreira de Albuquerque [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, tendo vista por cinco dias para formulação de quesitos. \r\n\r\nProcesso: 0012500-29.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moraes de Azevedo [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Moraes de Azevedo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0004800-36.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Castro Pinto [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0001500-66.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Lima Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontolab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda. S/C [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)], Réu: Casa de Saude Grande Rio [Adv. Ronaldo Mesquita de Oliveira (OAB: RJ 40555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Lima Pereira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009500-55.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Alves dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Barra Square Shopping Center [Adv. Ana Flavia de Almeida Menezes (OAB: RJ 91992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Barra Square Shopping Center, Aut Luiza Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 88/91 que fixou o principal em R$ 891,81, equivalente a 73.580,23 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 137,72, equivalente a 11.362,81 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 304,20.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0009400-37.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marize de Andrada Lacombe [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marize de Andrada Lacombe\r\n\r\nRefazer cálculos conforme promoção de fls 376, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114800-40.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Paiva Portela [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Retifica de Motores Itanhandu Ltda. [Adv. Nelson Soares Cordeiro (OAB: RJ 66222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton Paiva Portela\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0004800-02.2009.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio da Conceição de Melo [Adv. Indiara Lavra da Silva (OAB: RJ 65113 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Conceição de Melo\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do desentranhamento dos documentos com exceção da procuração. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139200-55.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo da Silva [Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao (OAB: RJ 64098 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 276/279 que fixou o principal em R$ 11.398,54, equivalente a 940.292,83 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 2.254,70, equivalente a 185.995,60 TR.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0051300-29.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Correa Guerreiro Lima [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Correa Guerreiro Lima \r\n\r\nRegularizar os embargos através da assinatura dos mesmos.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072200-19.1998.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Telma Cristina de Miranda (OAB: RJ 86454 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE SAO SILVESTRE S A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer cálculos, conforme promoção da contadoria e o parâmetro de fls 164, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0095300-17.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clerton Honorato Pereira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhomanus Serviços de Recursos Humanos LTDA, Réu: Rhomanus Serviços de Recursos Humanos Ltda., Réu: Quartier Carioca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clerton Honorato Pereira \r\n\r\nInformar o endereço atual do 1º Reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0081900-33.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Andrade Negreiros [Adv. Luciano Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 124964 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda., Réu: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. [Adv. Marta de Lima Carvalho Ribeiro (OAB: MG 70175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Eletro Divinópolis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0126100-62.2008.5.01.0035 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgto: Almir Teixeira de Oliveira Junior [Adv. Joselia Costa dos Santos (OAB: RJ 127078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Almir Teixeira de Oliveira Junior, Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomarem ciência do ofício da RIO ÔNIBUS, em 5 dias sucessivos, com, permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066800-38.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Elghatib Monteiro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Elghatib Monteiro \r\n\r\nVerificando-se que a 1ª testemunha de fls 27 reside em Guapimirim/Magé, ciência de que foi reconsiderada a determinação de expedição de mandado de condução coercitiva.Devendo a parte autora dizer se pretende a oitiva por CPI, se trará a testemunha à audiência ou se pretende substituí-la.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124300-04.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Rodrigues da Silva Filho [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: ACR Stylus Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Renata dos Santos São Bento Pereira (OAB: RJ 154150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0105800-45.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksandro Dias de Araujo [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. , Réu: Centro Cultural Banco do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleksandro Dias de Araujo\r\n\r\nInformar o endereço atual da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0001600-94.2003.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVHAB PREVIDENCIA COMPLEMENTAR [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO, Réu PREVHAB PREVIDENCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nTomar ciência, com urgência, em virtude da tramitação especial, quanto aos esclarecimentos do perito às fls 606, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100800-06.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pinto Pereira [Adv. Maria Aparecida Bernardes Riobom (OAB: RJ 55736 - D)]\r\n\r\nRéu: Kontel Instalacoes e Servicos Ltda., Réu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pinto Pereira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125700-24.2003.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELDER REIS DE MAGALHAES [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019200-55.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Estevam Machado [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: ANS Empreendimentos Ltda., Réu: Joao Forte Engenharia S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Forte Engenharia S.A., Aut Jose Estevam Machado\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127800-39.2009.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Piteia da Conceição [Adv. Roberto Marinho Luiz da Rocha (OAB: RJ 112248 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional de Saúde - Funasa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Piteia da Conceição\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133600-24.2004.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDA BELEM [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMP TECN INF PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA BELEM\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156800-60.2004.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: JAYME THOMAZ DO NASCIMENTO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME THOMAZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0035800-21.1989.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO MUN RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTomar ciência de que no tocante a sua petição de fls 2744, reporta-se ao despacho de fls 2740.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016800-05.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Agnese Barros [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Administracao Participacao e Empreendimentos Ltda n/p Administradora Judicial Aba Tereza Palhares Basilio [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Ultra Celula Servicos de Ultrassonografia S/C Ltda n/p Administradora Judicial Ana Tereza Palhares Basilio [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Top Vida Jamcoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Area Saude [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)], Réu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda n/p Administradora Judicial Ana Tereza Palhares Basilio [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. n/p Administradora Judicial Ana Tereza Palhares Basilio [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda n/p Administradora Judicial Ana Tereza Palhares Basílio [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Administracao Participacao e Empreendimentos Ltda n/p Administradora Judicial Aba Tereza Palhares Basilio, Réu Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda n/p Administradora Judicial Ana Tereza Palhares Basilio, Réu Celula Scan Servicos Medicos Ltda. n/p Administradora Judicial Ana Tereza Palhares Basilio, Réu Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda n/p Administradora Judicial Ana Tereza Palhares Basílio, Aut Regina Agnese Barros, Réu Top Vida Jamcoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Area Saude, Réu Ultra Celula Servicos de Ultrassonografia S/C Ltda n/p Administradora Judicial Ana Tereza Palhares Basilio\r\n\r\nTomar ciência de que considerando-se que os autos ainda estão na fase de liquidação da sentença, foi indeferida a supensão do feito, bem como a Reclamada para manifestar-se sobre os cálculos do Reclamante.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055400-95.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Adriano Antunes [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0043300-74.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Ramos Fernandes [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Ramos Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0059000-27.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Jesus Higino [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Jesus Higino\r\n\r\nRefazer cálculos, conforme promoção da contadoria no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0024500-71.2003.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FONTES MARTINS [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nRéu: CECILIA REGGIANE ALVES MOREIRA, Réu: Nayara Reggiani Alves Ferreira [Adv. Paulo Luiz Fernandes (OAB: RJ 79093 - D)], Réu: SERICOM COMERCIAL LTDA [Adv. Paulo Luiz Fernandes (OAB: RJ 79093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FONTES MARTINS\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0137200-14.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Diuana Mussalem [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula, Aut Solange Diuana Mussalem\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos declaratórios.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057900-03.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erich de Lima da Fonseca [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nRéu: Iexpress Transportes [Adv. Marcus Vinicius Araujo Lopes (OAB: RJ 107703 - D)], Réu: Premiun Air Cargo [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erich de Lima da Fonseca, Réu Iexpress Transportes\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057900-71.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Araujo Silva [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0062800-49.1996.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES CORREIA [Adv. Jorge Ramos de Freitas (OAB: RJ 68358 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPASS CLUB INTERN VACATION PASSPORT CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALVES CORREIA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0023200-74.2003.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDiante da resposta dos ofícios, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0149600-65.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Silva de Menezes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Eliane Silva de Menezes, Réu Telerj Celular S.A. - Vivo\r\n\r\nTomar ciência de que negado provimento aos embargos declaratórios.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0050400-80.2008.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Deolinda Gonçalves Magro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deolinda Gonçalves Magro\r\n\r\nTomar ciência de que com base no que dispõe a Portaria nº 0049/04, do Ministério da Fazenda, foi o autor dispensado do pagamento das custas.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0135200-41.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magna Sandra de Souza [Adv. Jussiara Santos Dias da Costa (OAB: RJ 129289 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magna Sandra de Souza, Réu Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos declaratórios.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0180700-87.1995.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO MARIO DA SILVA [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA, Aut HAROLDO MARIO DA SILVA\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0186200-56.2003.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO VASCO DA SILVA LIMA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SERGIO MURILO VASCO DA SILVA LIMA\r\n\r\nTomar ciência quanto aos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034000-88.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Cezar da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Gestores de Negocios Associados Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Centro Eduacacional do Menor para Assistencia e Reintegracao [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Eduacacional do Menor para Assistencia e Reintegracao, Réu Gestores de Negocios Associados Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nEntregar as guias para levantamento dos depósitos do FGTS e da multa de 40% e as guias de seguro desemprego, sob pena de indenização, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037100-56.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana Leal Villela [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Almada Horta Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thatiana Leal Villela\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, pois não ha nos autos documento que comprove a existência de grupo econômico.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026600-57.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Rosa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Myday Metalurgica Ltda. [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Myday Metalurgica Ltda.\r\n\r\nAcostar as guias para saque do FGTS, conforme determinado na sentença de fls 91/95, no prazo0 de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041900-35.2002.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO LADEIRA CARVALHO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ROBERTO LADEIRA CARVALHO\r\n\r\nDiante da Certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0025400-78.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza Gomes de Menezes [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pavunense S.A.\r\n\r\nAcostar aos autos as guias do TRCT e CD/SD, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031600-04.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Costa Lucio [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Adleb Empreendimentos de Entretenimento Ltda. [Adv. Giulia Giannotti (OAB: RJ 110116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adleb Empreendimentos de Entretenimento Ltda., Aut Maria de Fatima Costa Lucio\r\n\r\nTomar ciência da atualização procedida sendo a Re intimada ao depósito da diferença, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 919334"
                            ],
                            "919335": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0004800-36.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Castro Pinto\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Banco Santander S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0007500-87.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samir Lima Bastos\r\n\r\nRéu: BRASGIPS COMERCIAL LTDA, Linvecri Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Linvecri Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nLIVENCRI COMERCIAL LTDA e NICOLE DE ANDRADE RODRIGUES, para ciência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019200-55.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Estevam Machado\r\n\r\nRéu: ANS Empreendimentos Ltda., Joao Forte Engenharia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m ANS Empreendimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0180700-87.1995.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO MARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA para ciência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919335"
                            ]
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                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "921534": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0109600-12.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taís Damiana Ramos da Silva [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratações Financeiras Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taís Damiana Ramos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 712/714, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0115400-55.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Cruz dos Santos [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Caledonia Ltda. [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Cruz dos Santos\r\n\r\nAjustar seus cálculos, conforme promoção da contadoria as fl. 142, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132100-09.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Chaves Leite [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio Doce Ltda. [Adv. Marcia Leal Parreiras (OAB: RJ 1261 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Chaves Leite\r\n\r\nAjustar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria de fl. 338. \r\n\r\nProcesso: 0162700-91.1999.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANCIEL BEZERRA DE BRITO [Adv. Rita de Cassia Borneo (OAB: RJ 51499 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANCIEL BEZERRA DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre o memorando oriundo da 64a. VT/RJ . \r\n\r\nProcesso: 0115600-28.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Luis Pinto Duarte [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)], Réu: VEM Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda., Réu VEM Manutenção e Engenharia S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo sucessivo de 10 dias, com intervalo de 5 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0119400-35.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina do Couto Benavente [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Univerta Sistemas Avancados de Educacao Ltda. [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina do Couto Benavente\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 102/10. \r\n\r\nProcesso: 0134700-03.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Xavier de Oliveira [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Noventa Graus Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Nelson Roberto Vinha (OAB: SP 132811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Xavier de Oliveira\r\n\r\nAjustar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria de fl. 226. \r\n\r\nProcesso: 0140300-44.2003.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSSINI NASCIMENTO SEIXAS [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os autos se encontram disponíveis para vista em cartório, ficando autorizada a carga somente após a garantia da execução. \r\n\r\nProcesso: 0145400-48.2001.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE PARENTE RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Luiz de Almeida Bello (OAB: RJ 117261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CHRISTIANE PARENTE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.427/428 , ATUALIZADOS A F.435/436 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 21.708,84, EQUIVALENTE A 1.790.814,14 IDTR. CONVOLADO EM EPNHORA O DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F. 433/434. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 6.352,25, EQUIVALENTE A 524.012,30 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 0006900-21.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia da Silva Mathias Lima [Adv. Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia da Silva Mathias Lima \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 300/301, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012400-10.2005.5.01.0037 - ConPag\r\n\r\nCgte: Verdevida Comercio de Produtos Naturais e Dieteticos Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nCgto: Samuel Augusto de Souza Filho [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Samuel Augusto de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fl. 231. \r\n\r\nProcesso: 0037100-45.2008.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosiléa Parga Santos [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiléa Parga Santos\r\n\r\nAjustar seus cálculos, em 30 dias, conforme promoção da contadoria de fl.92. \r\n\r\nProcesso: 0036800-20.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgiana Muniz dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: LPJ Alimentos Ltda. ME [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgiana Muniz dos Santos\r\n\r\nAjustar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria de fl. 266. \r\n\r\nProcesso: 0052500-65.2009.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Elckjaer Bandeira Assunção [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Skipper Recursos Humanos Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elckjaer Bandeira Assunção , Réu Skipper Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS ATUALIZADOS A F.58 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.307,45, EQUIVALENTE A 107.854,68 IDTR. CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL DE F.45 . CIENTE DE QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO. \r\n\r\nProcesso: 0056700-86.2007.5.01.0037 - ConPag\r\n\r\nCgte: O Rei dos Quadros Molduras e Paineis Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Fatima Peres de Souza [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria Fatima Peres de Souza, Cgte O Rei dos Quadros Molduras e Paineis Ltda.\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 348,53, EQUIVALENTE A 28.754,44 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 0000900-05.2009.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington de Souza Peçanha [Adv. Marcos André Alves da Silva (OAB: RJ 143874 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Souza Peçanha\r\n\r\nVir com o demonstrativo de cálculos contendo os valores líquidos e históricos devidos, observando-se a promoção da contadoria de fl. 42 e a dedução da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0062200-36.2007.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Assis Nogueira [Adv. Alexandre de Assis Nogueira (OAB: RJ 148577 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Gotlib Advogados Associados [Adv. Luiz Henrique Felga Ferreira (OAB: RJ 126216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Assis Nogueira\r\n\r\nVir com o demonstrativo de cálculos contendo os valores líquidos e históricos devidos, inclusive com a dedução da cota previdenciária, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068200-57.2004.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SANT ANNA LOPES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANT ANNA LOPES\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 81/10. \r\n\r\nProcesso: 0105400-25.2009.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Lucia de Andrade [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)], Réu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Lucia de Andrade , Réu Associação Educacional Veiga de Almeida , Réu Heisdem Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS ATUALIZADOS A F. 51, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 199,45, EQUIVALENTE A 16.453,11 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 0012000-59.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waleria Cristina de Araujo Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS Brazil Food Service S.A. [Adv. Luiz Gonzaga da Silva Junior (OAB: SP 131405 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRS Brazil Food Service S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0008100-63.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adson Rangel de Medeiros [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nRéu: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labore Administradora e Conservadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0000141-07.2010.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Matos [Adv. Carlos Eduardo Souza da Trindade (OAB: RJ 148514 - D)]\r\n\r\nRéu: DHW Serviços de Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Matos\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 17. \r\n\r\nProcesso: 0000144-59.2010.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Carvalho Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Scopus Tecnologia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Carvalho Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 17. \r\n\r\nProcesso: 0034600-40.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlizete Labarba [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeloa Artesanatos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlizete Labarba\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0046000-56.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVESTRE DANTAS [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARMO AUTO CENTER LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVESTRE DANTAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal de fls.253,no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0000131-60.2010.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha de Jesus Nunes Bretas [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Açoriana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresinha de Jesus Nunes Bretas \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 11/12. \r\n\r\nProcesso: 0065900-49.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Jose da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: ACBO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Jose da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DO OFÍCIO DE FL 31, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0075800-90.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nunes da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Monde Della Pasta Ltda. ME [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Pizzaria Monde Della Pasta Ltda. ME\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0073700-36.2006.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiola Teles Lopes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Teles Lopes\r\n\r\nTomar ciência do memorando de fl. 88/89, no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0072300-79.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alverinda da Silva da Costa [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunidade Nova Semente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alverinda da Silva da Costa\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DO OFÍCIO DE FL 50, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nId: 921534"
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                                "Processo: 0031600-97.2005.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Santos Filho [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Associacao Carioca de Ensino Superior -Uni Carioca [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Santos Filho\r\n\r\nA VISTA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AIRR, VENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0055100-95.2005.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Benedito da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: LUIZ CARLOS PINTO DO NASCIMENTO, Réu: IVAN PEDRO ALVES, Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Associacao Comunitaria Chico Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Benedito da Silva\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0084300-45.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Corrêa Barroso [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Horti Fruti Andaraí \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Corrêa Barroso \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O CNPJ DA RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0047300-31.1996.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO MOREIRA SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima do Nascimento, Réu: JOAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO MOREIRA SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 295 . \r\n\r\nProcesso: 0061200-66.2005.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cortes Romero [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Head Comercio de Moveis e Colchoes Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Head Comercio de Moveis e Colchoes Ltda., Aut Fabio Cortes Romero\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 122, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0122000-70.1999.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CORREIA DA SILVA [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SRA PIEDADE, Réu: JAYME CESAR PINTO DE ALMEIDA PEREIRA, Réu: ISABEL CRISTINA DE HOLANDA DA ROCHA, Réu: SONIA MARIA DE FREITAS LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DE QUE INDISPEBNSAVEL A JUNTADA DA CERTIDÃO DO RGI PARA QUE SEJA EFETIVADA A PENHORA. \r\n\r\nId: 921962"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0036900-16.2000.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO DOS SANTOS [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCELO DOS SANTOS, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. \r\n\r\nProcesso: 0090000-36.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deilson Marques Pereira [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidock s Assessoria e Logistica e Materiais Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Manpower Staffing Ltda. [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deilson Marques Pereira, Réu Manpower Staffing Ltda.\r\n\r\nAOS RECORRIDOS (RECLAMANTE E SEGUNDA RÉ). \r\n\r\nProcesso: 0078100-56.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira Duarte [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Oliveira Duarte\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nId: 921966"
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                            "921964": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 24/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/04/2010 às 15:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 0132400-36.2005.5.01.0038 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: Funelli Comercio de Pescados Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA CAMARA FRIGORIFICA MARCA UNIBLOCK ZANOTTI-ECOLOGY, COMPOSTA DE DUAS UNIDADES DE REFRIGERAÇÃO, SENDO UMA DELAS MODELO BAS135T79F-1996, 1/2 KG, SÉRIE 6075810, E OUTRA COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO NÃO ALCANÇÁVEL, COM CAPACIDADE PARA 30 TONELADAS. avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV BRASIL, 19001 - P.12 - BANCA 40, COELHO NETO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/04/2010 às 15:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 0132400-36.2005.5.01.0038 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: Funelli Comercio de Pescados Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA CAMARA FRIGORIFICA MARCA UNIBLOCK ZANOTTI-ECOLOGY, COMPOSTA DE DUAS UNIDADES DE REFRIGERAÇÃO, SENDO UMA DELAS MODELO BAS135T79F-1996, 1/2 KG, SÉRIE 6075810, E OUTRA COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO NÃO ALCANÇÁVEL, COM CAPACIDADE PARA 30 TONELADAS. avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV BRASIL, 19001 - P.12 - BANCA 40, COELHO NETO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/04/2010 às 15:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 0132400-36.2005.5.01.0038 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: Funelli Comercio de Pescados Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA CAMARA FRIGORIFICA MARCA UNIBLOCK ZANOTTI-ECOLOGY, COMPOSTA DE DUAS UNIDADES DE REFRIGERAÇÃO, SENDO UMA DELAS MODELO BAS135T79F-1996, 1/2 KG, SÉRIE 6075810, E OUTRA COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO NÃO ALCANÇÁVEL, COM CAPACIDADE PARA 30 TONELADAS. avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV BRASIL, 19001 - P.12 - BANCA 40, COELHO NETO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/04/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0132400-36.2005.5.01.0038 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: Funelli Comercio de Pescados Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA CAMARA FRIGORIFICA MARCA UNIBLOCK ZANOTTI-ECOLOGY, COMPOSTA DE DUAS UNIDADES DE REFRIGERAÇÃO, SENDO UMA DELAS MODELO BAS135T79F-1996, 1/2 KG, SÉRIE 6075810, E OUTRA COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO NÃO ALCANÇÁVEL, COM CAPACIDADE PARA 30 TONELADAS. avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV BRASIL, 19001 - P.12 - BANCA 40, COELHO NETO, Rio de Janeiro, 20000-000 – RJ\r\n\r\nEm caso de não licitantes, a segunda praça será dia 03/05/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/04/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0023100-71.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcio Arcangelo da Costa e Outros. Adv.: Rita de Cassia Felix de Carvalho OAB.: RJ 111679 D\r\n\r\nRéu: Droga Sac de Campo Grande Ltda. e Outros. Adv.: Gabriel da Silva Fragoso Machado OAB.: RJ 118602 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um aparelho ar condicionado central, marca York, cap.aprox.60.000 BTUS, composto unidade externa e interna, com controle remoto, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 4.500,00; dois balcões próprios para Call Center, estrutura ferro e madeira revestida em formica medindo aprox.2,00 m individualmente,em regular estado conservação, avaliados em R$ 1.000,00; quatro gondolas expositoras estrutura chapa aço/grade, medindo aprox. 1,00 X 1,20 m, em regular estado conservação, avaliada unitariamente R$ 500,00. avaliado em 7.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV CESARIO DE MELO, 3643, CAMPO GRANDE, Rio de Janeiro, 23059-000 – RJ\r\n\r\nEm caso de não licitantes, a segunda Praça será dia 03/05/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/04/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0239200-50.1989.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Gloria Costa OAB.: RJ 49432 D\r\n\r\nRéu: SUBEMPREITEIRA GUERREIRA ALVES DE SOUZA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM AUTOMOVEL PEUGEOT 206, PLACA LOP 0926, COR CINZA, 2003, RENAVAM 801505236, REGULAR ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO. avaliado em 26.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CARANDAI, 376, MARECHAL HERMES, Rio de Janeiro, 21610-410 – RJ\r\n\r\nEm caso de não licitantes, a segunda Praça será dia 03/05/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 26.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/04/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0130400-92.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rosa de Abreu e Outros. Adv.: Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB.: RJ 84073 D\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM MONITOR LCD, MARCA AOC, 14\", PRETO, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 450,00;2) 2 MONITORES LCD, MARCA LG, 14\", PRETO, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO CADA UM EM R$ 450,00; 3) UM MONITOR LCD, MARCA LG, 17\", PRETO, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 600,00; 4) UM MONITOR LCD, MARCA STI, 17\", PRETO, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, \r\n\r\nAVALIADO EM R$ 600,00. avaliado em 2.550,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARECHAL AGUIAR, 46, BENFICA, Rio de Janeiro, 20920-280 – RJ\r\n\r\nEm caso de não licitantes, a segunda Praça será dia 03/05/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.550,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/04/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0154300-46.2003.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR VICENTE MARTINS e Outros. Adv.: Manoel Branco Braga OAB.: RJ 37919 D\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Outros. Adv.: Ivanir Jose Tavares OAB.: RJ 8787 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - MIL E QUARENTA E SEIS \"BAG BOX\" CONTENDO SEIS UNIDADES DE PET 2 LITROS DE COCA-COLA, NO VALOR DE R$ 18,00 CADA. avaliado em 18.828,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ANDRÉ ROCHA, 2299, JACAREPAGUÁ, Rio de Janeiro, 22710-561 – RJ\r\n\r\nEm caso de não licitantes, a segunda Praça será dia 03/05/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.828,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/04/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0134000-24.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valda Tavares e Outros. Adv.: Hamilcar de Campos Filho OAB.: RJ 61498 D\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - CINCO PNEUS PIRELLI, MODELO 275/80R 22,5 CT40, TL148, NO ESTADO. avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA RIO DO A, 1500, CAMPO GRANDE, Rio de Janeiro, 23080-300 - RJ\r\n\r\nEm caso de não licitantes, a segunda praça será dia 03/05/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/04/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0074800-38.1997.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOANA SILVA DE SOUZA e Outros. Adv.: Claudio Jose de Araujo OAB.: RJ 59928 D\r\n\r\nRéu: BRICK BRACK e Outros. Adv.: Frederico Perpetuo da Conceicao OAB.: RJ 88664 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - IMOVEL: APARTAMENTO Nº 405 E SUA CORRESPONDENTE FRAÇÃO DE 10/700 NO TERRENO, NA RUA DESEMBARGADOR BURLE Nº 28, HUMAITÁ, MEDINDO O TERRENO 25,30 DE FRENTE, PARA ARUA DESEMBARGADOR BURLE ATÉ A INTERSEÇÃO NO ALINHAMENTO NA RUA HUMAITA; 30,00 M DE FUNDOS POR ONDE CONTRANTA COM O Nº 133 DA RUA HUMAITÁ; 26,04 À ESQUERDA PELO ALINHAMENTO NA RUA HUMAITÁ, ATÉ A INTERSECÇÃO NO ALINHAMENTO NA RUA DESEMBARGADOR BURLE, ESTANDO O TERRENO NA ESQUINA DOS CITADOS LOGRADOUROS. DESCRIÇÃO: O APARTAMENTO ATUALMENTE TEM A SEGUINTE CARACTERIZAÇÃO: SALA, DOIS QUARTOS, COZINHA ABERTA PARA A SALA, SEM DEPENDÊNCIAS, 2 BANHEIROS (CONTANDO COM O DE EMPREGADA DOMÉSTICA), MEDINDO APROXIMADAMENTE 70 METROS QUADRADOS, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. avaliado em 150.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DESEMBARGADOR BURLE, , 28 APT.405, HUMAITA, Rio de Janeiro, 20000-000 – RJ\r\n\r\nEm caso de não licitantes, a segunda Praça será dia 03/05/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 150.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/04/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0058000-12.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izete dos Santos David e Outros. Adv.: Mirian Daisy Rodrigues Santana OAB.: RJ 128333 D\r\n\r\nRéu: 2 Honey Queen Indústria e Comércio de Roupas Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UMA MAQUINA DE COSTURA, OVERLOCK, 3 FIOS, MARCA YAMAHA, MODELO FYO-737-A, SÉRIE 203724, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 2.000,00; 2) DUAS MAQUINAS DE COSTURA, SENDO UMA TIPO INTERLOCK, MARCA ZOJE, MODELO 2J-757, A-516-H2-3J E A OUTRA TIPO ZIG-ZAG, MARCA SINGER, MODELO 021-D, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADA CADA UMA EM R$ 1.500,00. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FIGUEIRA DE MELO, , 232 - 3º ANDAR, SÃO CRISTOVÃO, Rio de Janeiro, 20941-000 – RJ\r\n\r\nEm caso de não licitantes, a segunda praça será dia 03/05/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/04/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0137800-07.2000.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA e Outros. Adv.: Elcia de Araujo Pinto OAB.: RJ 88889 D\r\n\r\nRéu: POLITEMP ENGENHARIA DE INSTAL TERMICAS LTDA e Outros. Adv.: Rubem Araujo Marcello OAB.: RJ 9399 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) uma viradeira de chapa com mesa, no estado, avaliado em R$ 3.000,00; 2) um aparelho de ar condicionado, split, unidade evaporadora RAS301CI e condensadora RAS 301AC, no estado, avaliado em R$ 3.900,00; 3) um aparelho de ar cpndicionado central, 60.000 BTUS, Starco, no estado, avaliado em R$ 4.800,00; 4) um aparelho de ar condicionado central, 60.000 BTUS, Coldex, no estado, avaliado em R$ 4.800,00. avaliado em 16.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua Frutuoso Viana, 206, Recreio, Rio de Janeiro, 22790-000 – RJ\r\n\r\nEm caso de não licitantes, a segunda praça será dia 03/05/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/04/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0021400-65.2004.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIRA VIEIRA e Outros. Adv.: Henrique Czamarka OAB.: RJ 12203 D\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO e Outros. Adv.: Antonio Cesar Coutinho Daiha OAB.: RJ 85993 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um lote de 10 aparelhos de ar condicionados, em uso e em aparente estado regular, sendo: 4 Springer Mundial (um de 7500, dois de 12000 e um de 30000BTUS); 6 Springer Carrier Innovare (4 com aparente capac.10.000 e um de 10.5000 BTUS e um aparente capac. de 7.500 BTUS) avaliado em 3.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV NILO PEÇANHA, 38, CENTRO, Rio de Janeiro, 20020-100 – RJ\r\n\r\nEm caso de não licitantes, a segunda Praça será dia 03/05/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/04/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0039200-09.2004.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO e Outros. Adv.: Rogerio Silva Tavares OAB.: RJ 78457 D\r\n\r\nRéu: BASE FORMA ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA e Outros. Adv.: Antonio Carlos Ferreira OAB.: RJ 15446 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL, MARCA GESTETNER, MODELO DSM 520 PFL, COM FAX, SCANNER E COPIADORA, ESTADO DE USO. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CLOVIS CORREA DA COSTA, S/N, LOTE 11, CAMORIM, Rio de Janeiro, 20000-000 – RJ\r\n\r\nEm caso de não licitantes, a segunda praça será dia 03/05/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/04/2010 às 15:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 0110000-57.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Soares Nascimento e Outros. Adv.: Anderson Ribeiro OAB.: RJ 129451 D\r\n\r\nRéu: Planeta Tapioca e Comercio Ltda. ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - SEIS FOGÕES DE 2 BOCAS ELETRICAS, MARCA LAYAR, EM INOX, PRÓPRIO PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTADO DE USO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 300,00. avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CANDIDO BENICIO, 1600 - BLOCO 10 - APT.201, PRAÇA SECA, Rio de Janeiro, 21321-800 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/04/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0133900-98.2009.5.01.0038 - CartPrec\r\n\r\nAut: Almir Gomes da Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: Embramac Engenharia de Telecom Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM LOTE COMPOSTO POR DUAS VESTIMENTAS PARA TRABALHO EM REDE DE ALTA TENSÃO, EM ESTADO DE USO avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BERGAMO, 320, TRIAGEM, Rio de Janeiro, 20960-045 – RJ\r\n\r\nEm caso de não licitantes, a segunda Praça será dia 03/05/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921964"
                            ],
                            "921965": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 25/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/04/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0045100-36.2005.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademilson Teixeira Silva Santos e Outros. Adv.: Gilson Vieira Mourao OAB.: RJ 20916 D\r\n\r\nRéu: Transrapido Servicos e Alta Performance e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - DEZESSEIS MESAS DE FERRO COM TAMPO REVESTIDO EM AZULEJOS PINTADOS EM AMARELO E PRETO, MEDINDO 80780, NO LOCAL, NO ESTADO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 200,00. avaliado em 3.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV ATAULFO DE PAIVA, 1251, LEBLON, Rio de Janeiro, 22440-031 – RJ\r\n\r\nEm caso de não licitantes, a segunda praça será dia 03/05/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/04/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0140000-45.2004.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA REGINA TATAGIBA e Outros. Adv.: Geraldo Di Stasio Filho OAB.: RJ 52811 D\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE IRAJA 04 AMIGOS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) CONDICIONADOR DE AR, ELGIN, 6000 BTUS, ESTADO DE USO, SEM IDENTIFICAÇÃO APARENTE, MODELO JANELA, AVALIADO EM R$ 600,00; 2) UM CONDICIONADOR DE AR, CONSUL, 7500 BTUS, TIPO JANELA, ESTADO DE USO, SEM IDENTIFICAÇÃO APARENTE, AVALIADO EM R$ 700,00; 3) UM CONDICIONADOR DE AR, CONSUL, 7500 BTUS, TIPO JANELA, ESTADO DE USO, SEM IDENTIFICAÇÃO APARENTE, AVALIADO EM R$ 700,00; 4) UM CONDICIONADOR DE AR, ELGIN, 7500 BTUS, TIPO JANELA, ESTAQDO DE USO, SEM IDENTIFICAÇÃO APARENTE, AVALIADO EM R$ 700,00. avaliado em 2.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PEREIRA DE ARAUJO, , 44, IRAJA, Rio de Janeiro, 21235-090 – RJ\r\n\r\nEm caso de não licitantes, a segunda praça será dia 03/05/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/04/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0189400-67.2000.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE SALDANHA DA GAMA BAHIA e Outros. Adv.: Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB.: RJ 58578 D\r\n\r\nRéu: CASA DOS ARTISTAS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 8 ARQUIVOS EM AÇO, COR CINZA, STANDARD, 4 GAVETÕES, NO ESTADO, AVALIADO CADA UM EM R$ 400,00. avaliado em 3.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA RETIRO DOS ARTISTAS, 571, JACAREPAGUA, Rio de Janeiro, 22770-100 - RJ\r\n\r\nEm caso de não licitantes, a segunda praça será dia 03/05/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/04/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0104300-03.2007.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Sepulvida Barreto e Outros. Adv.: Issa Assad Ajouz OAB.: RJ 37574 D\r\n\r\nRéu: Novex Brasil Comercio Importacao e Exportacao Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma camera Dome S'Color, NTSC, Outdoor, marca Sensormatic, funcionando em regular estado de conservação. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA IPIRANGA, 86 B, LARANJEIRAS, Rio de Janeiro, 22231-120 – RJ\r\n\r\nEm caso de não licitantes, a segunda praça será dia 03/05/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/04/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0054200-10.2008.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Costa da Silva e Outros. Adv.: Roberto dos Santos Araujo OAB.: RJ 92905 D\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. e Outros. Adv.: Edison Andrade Barros Filho OAB.: RJ 71102 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM VEICULO GM/S10 2.2, COR PRATA, GASOLINA/GNV, ANO MODELO 2000/2000, PLACA DCK 7822, CHASSI 9BG124ASOYC439757. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO BISPO, 221, RIO COMPRIDO, Rio de Janeiro, 20281-031 – RJ\r\n\r\nEm caso de não licitantes, a segunda praça será dia 03/05/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/04/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0027000-28.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leontina Carmo de Oliveira Carminatti e Outros. Adv.: Regina Celia de Almeida Souza OAB.: RJ 76080 D\r\n\r\nRéu: Drogaria Camarada de Ricardo Ltda. ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) um balcão de vidro c/5 prateleiras divididas em módulos medindo aprox. 2X1,5X0,40m, em estado razoável, avaliado em R$ 600,00; 2) um conjunto expositor de medicamentos composto de 45 prateleiras e 8 módulos de iluminação em metal, em bom estado, avaliado em R$ 1.000,00; 3) um conjunto expositor de medicamentos composto por 48 prateleiras em metal em bom estado, avaliado em R$ 800,00;4) um conjunto de prateleiras de vidro composto por 33 modulos estado razoavel, avaliado em R$ 1.000,00. avaliado em 3.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua Japoara, 174 loja A, Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro, 21620-390 – RJ\r\n\r\nEm caso de não licitantes, a segunda praça será dia 03/05/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/04/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0032800-08.2006.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues da Silva e Outros. Adv.: Carla Magna Almeida Jacques OAB.: RJ 53101 D\r\n\r\nRéu: Escola de Condutores de Veiculos Automotores Dallas Ltda - ME e Outros. Adv.: Neide Maria Dantas OAB.: RJ 82728 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - AUTOMOVEL MARCA FIAT MODELO PALIO EX10, ANO 1999, COR CINZA, CHASSI 9BD178096X0834257, PLACA GXW7166, EM APARENTE ESTADO DE CONSERVAÇÃO, A GASOLINA DE FÁBRICA, COM GÁS INSTALADO avaliado em 14.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SENADOR DANTAS, 117 -= SALA 1123, CENTRO, Rio de Janeiro, 20031-201 – RJ\r\n\r\nEm caso de não licitantes, a segunda praça será dia 03/05/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/04/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0043800-49.1999.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SANTOS DE JESUS e Outros. Adv.: Maria Lucia Magalhaes de Oliveira OAB.: RJ 45169 D\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A e Outros. Adv.: David Silva Junior OAB.: RJ 10186 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - TRES PNEUS PARA ONIBUS, MARCA GOODYEAR, MODELO 275/80 R22,5, SEM USO. avaliado em 2.550,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV SANTA CRUZ, 11120, SANTA CRUZ, Rio de Janeiro, 23010-001 – RJ\r\n\r\nEm caso de não licitantes, a segunda praça será dia 03/05/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.550,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921965"
                            ],
                            "921961": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0043100-24.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Paulino da Conceição \r\n\r\nRéu: Ard Rio 2007 e Reformas Construções Ltda. , Compacta Centrla Recuperação Revestimento Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Ard Rio 2007 e Reformas Construções Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/06/2009 às 09:50 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado ou com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7)Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), aasim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0061300-79.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ursulino da Silva \r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/06/2009 às 09:50 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado ou com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7)Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), aasim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921961"
                            ],
                            "921963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0047300-31.1996.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO MOREIRA SOUZA\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima do Nascimento, JOAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 295, devendo a a ré efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921963"
                            ],
                            "921967": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0239200-50.1989.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SUBEMPREITEIRA GUERREIRA ALVES DE SOUZA, ANTONIO ALVES LIMA, CHARLES DUARTE DE SOUSA\r\n\r\nPelo presente fica m SUBEMPREITEIRA GUERREIRA ALVES DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA REALIZAÇÃO DA PRAÇA DIA 26.04.2010, AS 15:00 HORAS , EM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 03.05.2010, ÁS 15:00 HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921967"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "912765": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 1008000-21.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSDEDIT RODRIGUES DA SILVA NETO [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl.137, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 1008500-87.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.147. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 1014500-06.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO MOURA DOS SANTOS [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo (10 d). \r\n\r\nProcesso: 1005600-34.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BATISTA PEREIRA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo (5d). \r\n\r\nProcesso: 1004700-51.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1010600-15.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO DE JESUS NUNES [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devoluçaõ do prazo (10d). \r\n\r\nProcesso: 1020800-81.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARTINHO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JOSE CARLOS MARTINHO\r\n\r\nTomar ciência do esclarecimento pericial em cinco dias sucessivos, permeados por cinco. \r\n\r\nProcesso: 1016800-38.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAURI MENEZES PEREIRA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut NAURI MENEZES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.147/152, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 1016900-90.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE FARIAS [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo (5d). \r\n\r\nProcesso: 1018300-42.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO CENTENARO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl.175, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 1016300-69.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID RAMOS DA SILVA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl.152, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 1010000-91.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGNALDO GOMES MENDE [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut EGNALDO GOMES MENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre fl.413, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 1009200-63.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY GOMES FILHO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de fls.124/125, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 1009000-56.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DE JESUS OLIVEIRA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut ELIAS DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.123. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 1008800-49.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI FERREIRA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut WANDERLEI FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.165. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 1015200-79.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIREZE MENDES DE ALVARENGA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.153/157, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 1062000-34.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo de Almeida [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1049800-29.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Mattos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1020200-60.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES FILHO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut FRANCISCO ALVES FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial à fl.123, em dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 1017300-07.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DUARTE [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nTomar ciência da manifestação do perito à fl.258, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 1015600-93.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JOSE MENEZES [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.132/136, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 1015700-48.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE ABRANCHES BARBOSA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da petição às fls.137/139, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 1055200-87.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcelino da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1050000-36.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Forte Araujo [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1019300-77.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO DE OLIVEIRA [Adv. Isidro B. Barcala (OAB: RJ 67036 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO DE OLIVEIRA, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do E.TRT, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 1057500-22.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1012800-92.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA ALVES [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl.189, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 1058200-95.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Galdino [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo (5d). \r\n\r\nProcesso: 1050800-64.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gaudencio Martins Leite [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1008200-28.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO NASCIMENTO FETANES [Adv. Nilza Gomes Rocha (OAB: RJ 62753 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut PAULO SERGIO NASCIMENTO FETANES\r\n\r\nTomar ciência da manifestação do perito às fls.204/205, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 1007600-07.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTONI CARVALHO MOREIRA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1007100-38.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALENCAR CRISTOVAO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl.91 e respectivas planilhas. \r\n\r\nProcesso: 1015400-86.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERUZA BORGES DA SILVA SOUZA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.147/151, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 1016200-17.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO DA SILVA NETO [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.133/134, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 1006900-31.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1016000-10.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR IDELFONSO BRAZ [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da petição às fls.133/134, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 1015800-03.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID ALMIR COUTINHO [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.134/136, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 1015900-55.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PIRES DO AMARAL [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN PIRES DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciência das fls.146/148, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 1021000-88.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RIBEIRO PINTO [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RIBEIRO PINTO, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em cinco dias sucessivos, permeados por cinco. \r\n\r\nId: 912765"
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                                "Processo: 0170000-45.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Luiz Rodrigues de Carvalho [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Luiz Rodrigues de Carvalho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo legal, requeiram o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0052500-55.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ferreira Ramos [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Ferreira Ramos\r\n\r\nEsclarecer o requerimento constante do item de fl. 132, tendo em vista os documentos juntados a fls. 107, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181900-98.2001.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA LESSA AVELINO, sucessora do reclamante [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA LESSA AVELINO, sucessora do reclamante, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, conforme despacho de fl. 520. \r\n\r\nProcesso: 0074600-09.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROBERTO CAMINHA GOMES [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA, Réu: VINICIUS DO NASCIMENTO MADEIRA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)], Réu: TANIA MARIA DA CONCEICAO REGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ROBERTO CAMINHA GOMES\r\n\r\nCiência dos ofícios de fls. 153, 155 e 157. \r\n\r\nProcesso: 0059500-09.2006.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliude de Franca Carvalho [Adv. Sidnei da Silva Seibel (OAB: RJ 47717 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamby s Supermercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliude de Franca Carvalho\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 41, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061500-74.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Jorge [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Jorge\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio \"on line\" via Bacen Jud, bem como deverá indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064200-91.2007.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Silva dos Santos [Adv. Marcos de Oliveira Drubi (OAB: RJ 114816 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Silva dos Santos\r\n\r\nDizer se desiste da penhora de fl. 68. \r\n\r\nProcesso: 0073300-70.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Conceicao Martins [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Conceicao Martins\r\n\r\nCiência do teor do ofício de fls. 41, bem como deverá dizer, no prazo de 10 dias, se deseja a penhora dos referidos bens, devendo fornecer para tanto, o endereço no qual os mesmos poderão ser encontrados. \r\n\r\nProcesso: 0039200-21.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Bezerra [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Este Estrutura Engenharia Ltda., Réu: Thyssen Krupp CSA Siderurgica do Atlântico Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: ESTE REESTRUTURA ENGENHARIA LTDA. N/P KAREN VANNUCCI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo Bezerra \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 0001500-84.2004.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ APOLONIO DA SILVA [Adv. Maria Antonieta Fortunato (OAB: RJ 87432 - D)]\r\n\r\nRéu: DA OSTA INDUSTRIAL ALIMENTICIA LTDA, Réu: DA OSTA INDUSTRIAL ALIMENTICIA LTDA N/P SÓCIO JORGE TADEU DE OLIVEIRA GANEME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ APOLONIO DA SILVA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 106, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026600-65.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Roberto Casimiro [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção - Em Recuperação Judicial [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Roberto Casimiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 96/102, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033300-91.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliane dos Santos Andrade [Adv. Julio Cesar de Mello Reis (OAB: RJ 94188 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Hair Cabeleireiros Unissex Ltda. ME N/P SHEILA PEREIRA RIBEIRO, Réu: Blue Hair Cabeleireiros Unissex Ltda. ME N/P WELDER DA LUZ RIBEIRO, Réu: Blue Hair Cabeleireiros Unissex Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliane dos Santos Andrade\r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto (inclusive CEP) da ré, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 0014900-92.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabíola Faria Fernandes Bezerra [Adv. Ariosto Moraes (OAB: RJ 78898 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Réu: Casa Show S.A. [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabíola Faria Fernandes Bezerra \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000057-88.2010.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Eraldo Gualgerto de Oliveira [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Ônibus Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Gualgerto de Oliveira \r\n\r\nApresente a liquidação dos pedidos da peça inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento da reclamação , nos termos do § 1º do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0011000-04.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo de Abreu Almeida [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Eba Publicidade e Propaganda Ltda., Réu: Eba Empresa Brasileira de Audiovisual S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo de Abreu Almeida\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) das rés ou de seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0017000-30.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MACHADO DA CUNHA JUNIOR [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MACHADO DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 787/797, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0039700-78.1995.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIA LUCIA MARTINS DA SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIA LUCIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nVir com a memória de seus cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 631. \r\n\r\nProcesso: 0046300-61.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jony Ferreira dos Santos [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jony Ferreira dos Santos \r\n\r\nCiência de que deixa-se de receber o recurso de fls. 331/334, uma vez que deserto. \r\n\r\nProcesso: 0052000-57.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: PTERSON LUIZ AFONSO FREITAS [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: NURSING CARE COOPERATIVA DE ENFERMAGEM [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PTERSON LUIZ AFONSO FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 515/518, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001600-63.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getúlio Luiz Nogueira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 1251/1264, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0060700-46.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Luiz Thuler Braga [Adv. Paulo Roberto Barbosa Cunha (OAB: RJ 137674 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 105/122, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158500-55.2001.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA PACHECO MOTA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCiência do teor do ofício de fls. 461/463, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007500-27.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: B4S Services e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Silva de Oliveira \r\n\r\nVenha com o extrato bancário da conta destinada ao depósito da parcela do acordo no período estabelecido, para fim de comprovação do inadimplemento da ré, sob pena de considerar o acordo devidamente cumprido, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144200-49.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Moreira de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Moreira de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCompareçam à Secretaria da 42ª Vara do Trabalho para anotação e baixa da CTPS do autor no dia 19/03/2010, às 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 0015600-10.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Tomaz Resende [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio SILVER E APPLE BALI [Adv. Marcelo Manoel da Costa Ribeiro (OAB: RJ 107358 - D)], Réu: Condominio do Edificio Varanda do Mar [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: R.G. Servicos Especializados Ltda. [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)], Réu: Condominio do Edificio Blue Bali/Green Bali [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)], Réu: Condominio do Edificio CRYSTAL E DIAMOND BALI [Adv. Marcelo Manoel da Costa Ribeiro (OAB: RJ 107358 - D)]\r\n\r\nTI: Gilvania dos Santos Oliveira (Sócia) Raul Martins Guerreiro Junior (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Tomaz Resende\r\n\r\nCiência da garantia do juízo, conforme guia de fl. 340. \r\n\r\nProcesso: 0023900-19.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Martins [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Taxigás Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Martins \r\n\r\nVenha com o extrato da conta-corrente nº 6253-7, do Banco do Brasil, no perído de 18/06/2009 a 20/06/2009, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038700-23.2007.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Spalla Soares [Adv. Adriana Nicola Poças (OAB: RJ 111431 - D)]\r\n\r\nRéu: Transit Brasil Ltda. [Adv. Marcia Aguiar Esteves (OAB: RJ 62248 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho e Servicos de Infra Estrututa Empresarial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Spalla Soares\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, conforme guia de fl. 370. \r\n\r\nProcesso: 0084500-40.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues da Silva [Adv. Leandro de Almeida Aquino Correa (OAB: RJ 125153 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Transportes de Valores Ltda. N/P Sócia Aliança Azul Empreendimentos e Participações S.A, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Transportes de Valores Ltda. N/P Sócia Lucky Sun Participações S.A, Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues da Silva \r\n\r\nInforme se foi convolado em processo falimentar o pedido de recuperação judicial da 1ª ré. Em sendo negativa a resposta, deverá o autor apresentar o atual endereço da ré ou sócios, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090600-45.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Luis de Carvalho [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nComprovar o restabelecimento do auxílio alimentação conforme requerido às fls. 245/246, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104300-20.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário José da Silva Filho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano Fernandes Simões , Réu: A. Cupello Transportes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário José da Silva Filho \r\n\r\nCumpra corretamente o despacho de fl. 66, informando o atual e completo endereço do 1º réu, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092800-54.2009.5.01.0042 - ET\r\n\r\nEgte: Paulo Henrique Duarte Dargam [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)]\r\n\r\nEgdo: CFTV ELETRONICA LTDA., Egdo: BRAULIO MALLET DE MENDONÇA SILVA ARAUJO (Socio), Egdo: SONESTEL INDT. ELETRONICA LTDA N/P Sócio Wagner Canazarro Dargam, Egdo: WAGNER CANAZARO DARGAN (Sócio), Egdo: RICARDO RIBEIRO ALVARENGA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Paulo Henrique Duarte Dargam\r\n\r\nInforme quem são os sucessores do embargado BRAULIO MALLET DE MENDONÇA, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 0119000-84.1998.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Oscar Jorge Goncalves da Camara, Réu: IMEP EMPERMEABILIZACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência da certidão exarada pela Oficial de Justiça, bem como deverá fornecer o endereço atual e completo do 2º réu, no prazo de 20 dias, para fins de possibilitar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0128800-78.1994.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO VICENTE DE OLIVEIRA [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nRéu: WARRANT SECURITY PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 209/226, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131300-39.2002.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VICENTE FERREIRA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCAROL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA [Adv. Antonio Gomes Soares (OAB: RJ 68872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VICENTE FERREIRA\r\n\r\nApresente, em 10 dias, os endereços completos das concessionárias mencionadas a fl. 118, de sorte a possibilitar a expedição dos ofícios requeridos. \r\n\r\nProcesso: 0177700-19.1999.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN TERESA WANDERLEY DE SOUZA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR - MASSA FALIDA [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: REINALDO PAVARINO JUNIOR, Réu: REINALDO PAVARINO (Sócio), Réu: SERGIO LINS GOUVEIA (Sócio), Réu: COLEGIO INTERATLANTICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN TERESA WANDERLEY DE SOUZA\r\n\r\nCiência da expedição de certidão para habilitação na falência, devendo comparecer na Secretaria da Vara para retirá-la mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0137100-04.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Alves Farias [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nRéu: Flecha Sudeste Comércio de Confecções Ltda. ME [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Alves Farias\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 23 do Ministério do Trabalho e Emprego. \r\n\r\nProcesso: 0172500-26.2002.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELE LOUVEN FILGUEIRAS [Adv. Alex Waner Dias de Freitas (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nRéu: ORDEM ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Maria Inez Silva de Benevides (OAB: RJ 96853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELE LOUVEN FILGUEIRAS\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão da Oficiala de Justiça de fl. 06 constante da carta precatória nº 29/2009, devendo requerer o que de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168800-76.2001.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXIMINO JOSE PEIXOTO LEITE [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMINGOS COSTA INDUSTRIA ALIMENTICIA SA [Adv. Wagner Scalabrini (OAB: MG 28274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXIMINO JOSE PEIXOTO LEITE\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 204, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0213100-94.1999.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SOUZA SANTOS [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACIONAMENTO MARQUES LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SOUZA SANTOS\r\n\r\nCiência do teor do ofício de fls. 108/109, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094200-79.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE SOUZA FRANCISCO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUNA INDUSTRIA ELETRO METALURGICA LTDA [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Réu: Giovanni Antonio Salermo [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 298/313, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092200-67.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice da Silva Notes Filha [Adv. Caroline Puppim Mello (OAB: RJ 145861 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio Rei Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice da Silva Notes Filha\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 104, no valor total de R$ 16.012,17, equivalentes a 1.325.533,81 TRs. \r\n\r\nProcesso: 0088600-58.1996.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CGC CONSTRUCOES GERAIS E COMERCIO LTDA, Réu: ANTONIO RONALDO CUNHA CASTRO, Réu: MARCOS ANTONIO CUNHA CASTRO, Réu: PAULO MARCOS JUNQUEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nCiência das informações prestadas pelo Juízo deprecado bem como do inteiro teor da certidão constante da certidão negativa de fl. 300, devendo indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078900-38.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Gomes Britto Gardengui [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Guibnbons Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)], Réu: Hot Lips Distribuidora de Ferragens [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Gomes Britto Gardengui\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl. 159, tendo em vista que consta na sentença a determinação para retificação da anotação de admissão, fazendo constar a data de 01/09/2004, no prazo de 5 dias, devendo ainda tomar ciência do despacho de fl. 163.\r\n\r\nProcesso: 0083600-77.1996.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA HELENA CORREA DE SANTANA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: ABDON DE JESUS FERREIRA , Réu: RAITEC ENGENHARIA LTDA, Réu: JOSE MURILO DE MOURA FERRO FRAZAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA HELENA CORREA DE SANTANA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 207, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138800-83.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Januario do Nascimento [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Januario do Nascimento\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150700-10.2000.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON DO NASCIMENTO VALADAO [Adv. Marcilio Dias de Araujo (OAB: RJ 61589 - D)]\r\n\r\nRéu: MM 2000 MINERADORA LTDA, Réu: ALEXANDER MARIA FABIO GUAGNI DEI MARCOVALDI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON DO NASCIMENTO VALADAO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155400-82.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luiz da Silva Pereira [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Vicente Ventura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Luiz da Silva Pereira\r\n\r\nInformar nos autos, em 10 dias, o nº do CPF do réu para fins de expedição do ofício requerido. \r\n\r\nProcesso: 0125501-05.2008.5.01.0042 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marta Lúcia Capella dos Santos [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nExdo: Seane Auto Posto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marta Lúcia Capella dos Santos \r\n\r\nCiência da devolução da notificação da Ré, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128600-17.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Ramos de Figueiredo Filha [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pilares Ltda. [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi Ramos de Figueiredo Filha\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl. 70, para fins de se evitar a configuração do excesso de execução. \r\n\r\nProcesso: 0133500-09.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Fernandes [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes e Galvão Ltda. , Réu: Lopes e Galvão Ltda. N/P Adv. Mônica Campos Meira de Vasconcellos Campello Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 61/64, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114000-64.2002.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE DE FRANCA VICTOR [Adv. Rogerio Lau da Silva (OAB: RJ 92471 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPÓLIO DE ALBINO DA COSTA MENDES, Réu: ALBINO MENDES E CIA - MASSA FALIDA [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DE FRANCA VICTOR\r\n\r\nCiência da expedição de certidão para habilitação na falência, devendo comparecer na Secretaria da Vara para retirá-la. \r\n\r\nProcesso: 0159700-68.1999.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBAMI TEOFILO DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMIR LUIZ DOS SANTOS JUSTO, Réu: SEBASTIAO SILVEIRA FRANCA, Réu: S SILVEIRA FRANCA LANCHONETE ME (SEGREDO DE JUSTICA) [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBAMI TEOFILO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0193900-67.2000.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: ERNANI DE JESUS [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)], Réu: MONICA COELHO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI DE JESUS\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0206400-10.1996.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAILA DE MELLO HASSELMANN [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA CANDIDA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA DA GRACA DE CARVALHO SILVA E SALLES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA JOSE CHAGAS DOS SANTOS [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: ESPOLIO DE MARIA JULIA DA COSTA E SILVA DE OLIVEIRA LYRIO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA LUCIA CARMO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: NITERAGUAY FRANCISCA DE ARAUJO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA DE LOURDES MAGALHAES ESPINHEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: ESPOLIO DE DULCE MALHEIROS VIEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: HILDA CARNEIRO DORIA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE DULCE MALHEIROS VIEIRA, Aut ESPOLIO DE MARIA JULIA DA COSTA E SILVA DE OLIVEIRA LYRIO, Aut HILDA CARNEIRO DORIA, Aut LAILA DE MELLO HASSELMANN, Aut MARIA CANDIDA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES, Aut MARIA DA GRACA DE CARVALHO SILVA E SALLES, Aut MARIA DE LOURDES MAGALHAES ESPINHEIRA, Aut MARIA JOSE CHAGAS DOS SANTOS, Aut MARIA LUCIA CARMO, Aut NITERAGUAY FRANCISCA DE ARAUJO\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, conforme guia de fl. 718. \r\n\r\nProcesso: 0172600-88.1996.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA CONCEICAO DE JESUS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRIPEC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA CONCEICAO DE JESUS\r\n\r\nCiência do teor do ofício, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0179000-74.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO SANTOS LESSA [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO SANTOS LESSA\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, conforme depósito de fl. 165. \r\n\r\nProcesso: 0210300-30.1998.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE DEUS DA SILVA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE POLITEC REVEST.E POLIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE DEUS DA SILVA\r\n\r\nCiência do teor do ofício de fls. 138, bem como para indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115600-76.2009.5.01.0042 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Fonseca da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nCiência de que defere-se a dilação do prazo por mais 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0061400-95.2004.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO SEMIAO REGIS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA HELENA COSTA GORDILHO [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO SEMIAO REGIS\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido de fls. 89, tendo em vista o resultado negativo da penhora \"on line\" já realizada nos autos, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129700-17.2001.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY TABOADA MARQUES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY TABOADA MARQUES\r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto (inclusive CEP) do autor. \r\n\r\nProcesso: 0069600-91.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINA RAMOS COELHO DA SILVA [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINA RAMOS COELHO DA SILVA\r\n\r\nEfetivar o depósito do valor devido a título de honorários periciais a ser ressarcido à consignante, apurado a fl. 711, em 10 dias, colocando-o à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0133700-55.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DO AMARAL [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nCiência da liberação da penhora do bem mencionado à fl. 34, tendo em vista o deferimento do requerido pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0025700-19.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silva de Souza [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa Profissionais Trab. Ativ. Econ. Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa Profissionais Trab. Ativ. Econ. Profissional\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 261/269, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138300-56.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LOURENCO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nVir com o cálculo da cota fiscal, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147100-73.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE CORDEIRO DA FONSECA SILVA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nComprove, no prazo de 20 dias, a incorporação da gratificação, conforme determinado no acórdão de fls. 222/225, decisão transitada em julgado no dia 05/09/2007. \r\n\r\nProcesso: 0002400-67.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO RIBEIRO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE REC HUMANOS LTDA - A/C SOCIO, Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut SYLVIO RIBEIRO\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 358/359, em que homologa-se a restauração dos autos do 1º volume da presente ação trabalhista. \r\n\r\nId: 915960"
                            ],
                            "915963": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 18/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0170700-55.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Oliveira Medeiros\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 39/40, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915963"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "922059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0051400-33.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA TEREZA DA SILVA DE JESUS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LINE CONTROL INFORMATICA SERV TECNICOS LTDA [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA TEREZA DA SILVA DE JESUS\r\n\r\nDeverá o reclamante juntar aos autos cópia da sentença do processo relativo a falência da reclamada, que tramitou na 5ª vara empresarial da Capital. .\r\n\r\nProcesso: 0039700-26.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Teles dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento dos cálculos da 1ª reclamada,ante a preclusão temporal ocorrida, uma vez que aquela foi regularmente intimada(fls 173) e não se manifestou no prazo legal, em consonância com o §2º do artigo 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0071400-83.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Terrigno de Souza [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Terrigno de Souza\r\n\r\nDeverá o reclamante instruir a carta de sentença com as peças necessárias a formação da mesma, conforme previsto no §3º do artigo 475 -O do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0071800-73.2001.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO PETRUNGARO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO PETRUNGARO\r\n\r\nDeverá o reclamante manifestar-se sobre calculos de liquidacao da reclamada em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0069800-66.2002.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO LIMA AMARAL [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 0018400-08.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Araujo de Miranda [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil - Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Secretaria Municipal de Transportes [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Araujo de Miranda, Réu Secretaria Municipal de Transportes, Réu Segil - Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVista as partes, no prazo sucessivo de 05 dias para se manifestarem quanto ao ofício de fls 274. .\r\n\r\nProcesso: 0021500-63.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Souza dos Santos [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Boas Novas Ltda. [Adv. Joao Cesar Caceres (OAB: SP 162393 - D)], Réu: Unidas Cooper -Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Souza dos Santos\r\n\r\nDeverá o reclamante se manifestar sobre calculos de liquidacao dos reclamados em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0012700-51.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Paulo Cesario [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Paulo Cesario, Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025800-39.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriella Araujo da Nova Brandao [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriella Araujo da Nova Brandao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folhas 162. .\r\n\r\nProcesso: 0007200-62.2009.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Nascimento Madeira [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A. , Aut Leonardo Nascimento Madeira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004000-81.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Edson de Laia Moreira [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Vicente Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Vicente Industria e Comercio Ltda., Aut Joao Edson de Laia Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093700-68.2008.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Vieira Bernardo [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Bastos Monteiro [Adv. Joao Vicente (OAB: RJ 108754 - D)], Réu: Rosimere dos Santos Bastos Monteiro [Adv. Joao Vicente (OAB: RJ 108754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gustavo Bastos Monteiro, Aut Maria da Penha Vieira Bernardo, Réu Rosimere dos Santos Bastos Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085000-45.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABELIM JOSE DOS SANTOS [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABELIM JOSE DOS SANTOS, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0157500-51.2000.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PORTELLA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERV LTDA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN PORTELLA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0129200-98.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santoro de Abreu [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Polifone e Interconectividade Com. Serv. e Distribuidora de Eletroeletrônicos Ltda., Réu: TNL PCS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Santoro de Abreu \r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª reclamada, em 48 horas, ante a devolução do mandado de fls 36/38. \r\n\r\nProcesso: 0069800-61.2005.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Diomar de Moraes Mendes [Adv. Paulo Santos (OAB: RJ 56198 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena d Amato Rocha [Adv. Alexandre de Carvalho Baptista (OAB: RJ 82311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diomar de Moraes Mendes\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.359/2009. \r\n\r\nProcesso: 0002100-29.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Maciel Ferreira [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: General J. Car - Planeta dos Cartuchos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Maciel Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª reclamada, em 48 horas, ante a devolução do mandado de fls 16/18. \r\n\r\nProcesso: 0006000-30.2003.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO COSTA LACERDA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Aut MARCELO COSTA LACERDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115800-17.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Gomes de Lima [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Gomes de Lima, Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072300-66.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronei Monteiro Leal [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMICO SAUDE LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: HPCOM Solucoes em Servicos Ltda. a/c socio [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMICO SAUDE LTDA, Réu HPCOM Solucoes em Servicos Ltda. a/c socio, Aut Ronei Monteiro Leal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042500-22.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Rodrigues Pereira [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. [Adv. Otavio de Paula Santos Neto (OAB: SP 196717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A., Aut Sérgio Rodrigues Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0160300-76.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Vitorino Pandolpho [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - Ambev [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - Ambev, Aut Reginaldo Vitorino Pandolpho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093800-23.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thereza Christina Coelho de Sousa [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Total 2010 Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thereza Christina Coelho de Sousa , Réu Total 2010 Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064100-65.2009.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Vieira Menezes [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Vigilância Segurança Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Vieira Menezes , Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO , Réu Fortemacaé Vigilância Segurança Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066900-66.2009.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Gabriel [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: CDC Serviços de Terceirização Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDC Serviços de Terceirização Ltda. , Aut Jorge Carlos Gabriel \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084600-89.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Correa Silva [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comércio e Serviços Ltda. ME [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conserra Comércio e Serviços Ltda. ME, Aut Vânia Correa Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092800-85.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Lagoa Santos [Adv. Oswaldo Luiz Rosalba Silva (OAB: RJ 82175 - D)]\r\n\r\nRéu: Vianney Ottoni Cardoso de Menezes [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Lagoa Santos, Réu Vianney Ottoni Cardoso de Menezes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008800-31.2003.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON BARBOSA DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALON TRANSP LIMPEZA E LOCACAO VEICULOS LTDA [Adv. Newton Batista Tranqueira Caldas (OAB: RJ 66650 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON BARBOSA DA SILVA, Réu SHALON TRANSP LIMPEZA E LOCACAO VEICULOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao da reclamada foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136200-67.1999.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL AGUIAR GONCALVES [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH EDITORES S/A (Massa Falida de) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH EDITORES S/A (Massa Falida de), Aut JUVENAL AGUIAR GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156100-94.2003.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE UBIRAJARA DA CONCEICAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut JORGE UBIRAJARA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081100-98.1997.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY GURGEL DO AMARAL SILVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut DAISY GURGEL DO AMARAL SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 974/976. .\r\n\r\nProcesso: 0127700-46.1998.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE JESUS [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: VILA VERDE STAR MOVEIS COMERCIO LTDA [Adv. Joaquim Gomes de Araujo (OAB: RJ 80888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE JESUS, Réu VILA VERDE STAR MOVEIS COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022200-05.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Verzoni [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Verzoni, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087800-41.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Silva Magalhaes [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A. [Adv. Fernanda Veras Ribeiro (OAB: RJ 129731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora Silva Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de folhas449. .\r\n\r\nProcesso: 0107700-64.1994.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: DUAIA VARGAS DA SILVEIRA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVHAB ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREG DO BNH [Adv. Octavio Sergio Pereira Coelho (OAB: RJ 53340 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jailton Zanon da Silveira (OAB: RJ 77366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DUAIA VARGAS DA SILVEIRA, Réu PREVHAB ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREG DO BNH\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 922059"
                            ],
                            "922060": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0035600-86.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir Fernandes de Souza\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberta Torres da Rocha Guimaraes da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922060"
                            ],
                            "922061": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0022900-49.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Xavier dos Reis\r\n\r\nRéu: Condominio do Recreio Shopping Center, Condominio do Passeio Shopping Center, Associacao de Moradores do Jardim Pernambuco, Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. a/c socio Aguineu Rodrigues Barros, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. n/p socio Aguineu Rodrigues Barros\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. a/c socio Aguineu Rodrigues Barros, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. n/p socio Aguineu Rodrigues Barros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declarãção conforme folhas 373. \r\n\r\nProcesso: 0125201-11.2006.5.01.0043 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Onezio Sant Ana dos Santos\r\n\r\nExdo: Fundação Leão XIII, Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá a reclamada a impugnação no prazo de 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0072300-37.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA DE ARAUJO CASTRO\r\n\r\nRéu: SOLER TIJUCA REVISTARIA LTDA ME n/p socio\r\n\r\nPelo presente fica m SOLER TIJUCA REVISTARIA LTDA ME n/p socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido , inclusive a titulo de INSS , observada a preclusão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922061"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "921809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0100300-93.1994.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYNTHIA BERNSTORFF [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: DYNA ENGENHARIA SA [Adv. Paulo da Silva Rubino (OAB: RJ 49375 - D)], Réu: Aldo Henrique Botelho [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldo Henrique Botelho, Aut CYNTHIA BERNSTORFF, Réu DYNA ENGENHARIA SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 343 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0124000-54.2001.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO DA SILVA MIRANDA [Adv. Sergio Roberto Faria (OAB: RJ 25406 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Valeria Petrutes de Jesus, Réu: Walter Cardoso de Jesus Filho, Réu: Roberto Silva de Melo, Réu: Levi Jose de Melo [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)], Réu: FUNERARIA IRMAOS FLACK LTDA [Adv. Edite Toledo (OAB: RJ 45356 - D)], Réu: Alberto Salomao Jose [Adv. Damiao da Silva de Almeida (OAB: RJ 45484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNERARIA IRMAOS FLACK LTDA, Réu Levi Jose de Melo, Aut SILVIO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 271/272 - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0125200-18.2009.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Francisco dos Santos [Adv. Clarice Ferreira Dias Moreira (OAB: RJ 152775 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Réu: Fundação Rubens Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubens Berta , Aut Leandro Francisco dos Santos , Réu Vise Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 108 - extinto sem apreciação do mérito. Custas de R$ 109,76 Rte. \r\n\r\nProcesso: 0044900-11.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadja Nunes Santos da Silva [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadja Nunes Santos da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 383 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0076300-04.2009.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina Fontes de Andrade [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS, Aut Sandra Regina Fontes de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 169/170 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0077100-03.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilton Santos da Anunciacao [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Genilton Santos da Anunciacao\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 181/182 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0003900-12.1997.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ SILVA FOLLY [Adv. Rosangela Dias Guerreiro (OAB: RJ 48812 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SAUER SA INDUSTRIAS MECANICAS [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAUER SA INDUSTRIAS MECANICAS\r\n\r\nA reclamada para ciência das cópias trazidas pelo reclamante Manuel Guijarro Sanchez e para vir com as peças que tenha em seu poder. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 0012600-25.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Nunes Coelho Junior [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Nunes Coelho Junior, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 391/392 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0062200-15.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cabral Canivello [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Informanet Editora de Publicacoes Periodicas Ltda., Réu: Informare Ediotra de Publicacoes Periodicas Ltda., Réu: Infowap Editora de Publicacoes Periodicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cabral Canivello\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 385/397. \r\n\r\nProcesso: 0158100-64.2003.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES MACHADO FILHO [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES MACHADO FILHO, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 803/804 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0068000-34.2001.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA MALHA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA MALHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 298 - procedente. \r\n\r\nProcesso: 0038900-53.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício de Andrade Borges [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Segurança Eletrônica Patrimonial e Serviços Ltda. [Adv. Americo Frank da Costa (OAB: RJ 53682 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LR Segurança Eletrônica Patrimonial e Serviços Ltda., Aut Maurício de Andrade Borges, Réu Sendas Distribuidora S. A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 133/135 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0073800-96.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pedro da Silva [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Governador Iate Clube [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pedro da Silva \r\n\r\nDeferido o parcelamento, sendo que a parte autora deverá vir com o depósito referente a 1ª parcela dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028800-10.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Pereira Irmao [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Sao Pedro [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves Pereira Irmao\r\n\r\nVista à parte autora de fls 65/83, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056000-89.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odosvaldo Batista [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odosvaldo Batista\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019700-70.2003.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA MARY DE SOUZA MELO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut OLGA MARY DE SOUZA MELO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0075100-64.2006.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Lucario da Silva [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Hexagonal Construcoes Ltda. [Adv. Rosangela Guedes Pinheiro Zignago (OAB: RJ 42098 - D)], Réu: Epura Construcoes Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Lucario da Silva\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0030300-77.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio da Silva [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Industrias Nucleares do Brasil [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Industrias Nucleares do Brasil\r\n\r\nVista as reclamadas de fls 187/188, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0058700-38.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eule Chagas Barbosa [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Adilson Torres Vicente (OAB: RJ 20641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eule Chagas Barbosa\r\n\r\nVista à parte autora de fls 166/168, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043600-14.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Lazaro Nobrega Barreto [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Lazaro Nobrega Barreto, Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0005300-80.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Timoteo da Cunha [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0176400-74.2003.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY GAVINA EYER [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY GAVINA EYER, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nVista às partes dos esclarecimentos da perita, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0177600-53.2002.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA RABELLO DA SILVA VIEIRA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista a reclamada de fls 598/611, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164700-96.2006.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Marcelino Moraes [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: Pagil Servicos Empresariais Ltda. ME [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pagil Servicos Empresariais Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0149000-46.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Barbosa [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Barbosa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista às partes, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0144000-07.2003.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE JESUS MAGALHAES [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS SERVICOS DE INVENTARIO LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE JESUS MAGALHAES, Réu RGIS SERVICOS DE INVENTARIO LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0101200-56.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Paula Freitas [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfrigo S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Paula Freitas\r\n\r\nVista à parte autora de fls 220/225, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102500-24.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CORDOVIL PEREIRA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda - Jornal dos Sports [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)], Réu: Super Sport Press S.A. N/P socio Luiz Carlos Gonzaga, Réu: Editora Grafica Super Sport Ltda N/P socio Luiz Carlos Gonzaga, Réu: Delorme Correa Lima Filho [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CORDOVIL PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 301. \r\n\r\nProcesso: 0098100-59.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Abdalla [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Abdalla\r\n\r\nO reclamante para que esclareça a razão pela qual pretende assistir ao DVD em audiência se o mesmo foi integralmente transcrito, conforme expresso na petição de fls 302 e segs. \r\n\r\nProcesso: 0025700-76.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Target Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe dos Santos \r\n\r\nO reclamante para que forneça o endereço completo, incluindo CEP, da Laborcoop. \r\n\r\nProcesso: 0004500-96.1998.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLENE LIMA RODRIGUES [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson dos Passos Filho, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 588/592, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085200-15.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmo de Souza Pereira [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0080500-93.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wellington da Cunha Dourado [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0131100-26.2002.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MASSALINA RODRIGUES TOVAR DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 340. \r\n\r\nProcesso: 0093400-06.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Conceição [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington da Conceição \r\n\r\nO reclamante para que aponte o valor de seu crédito devidamente atualizado e acrescido de juros. \r\n\r\nProcesso: 0101300-60.1996.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA DA CONCEICAO VELOSO [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: GREEN S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLGA DA CONCEICAO VELOSO\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 56. \r\n\r\nProcesso: 0058600-83.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Labanca Cantanhede [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Advogados [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Labanca Cantanhede\r\n\r\nO advogado da reclamante para trazer aos autos os originais das folhas dos autos em 48 horas, sob as penas da lei. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 0068900-80.2002.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA PAULINO FIRMINO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: KROY CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA PAULINO FIRMINO\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 229. \r\n\r\nProcesso: 0073100-43.1996.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE PAULO JUSTINO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DE PAULO JUSTINO\r\n\r\nA parte autora para vir com o endereço completo do Juízo falimentar e o nome do administrador judicial. \r\n\r\nProcesso: 0086400-52.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Manoel de Souza [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Gamb - Segurança e Vigilancia Ltda. E.P.P. [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gamb - Segurança e Vigilancia Ltda. E.P.P.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0036900-80.2009.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Montinote [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Oliveira Montinote\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154700-66.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Batista da Silva [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Henrique Pereira Leite [Adv. Paula Maria Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 138790 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Henrique Pereira Leite , Réu Maria Hercília Luida Frazão Leite \r\n\r\nOs reclamados para que se manifestem sobre fls. 28.\r\n\r\nProcesso: 0119400-14.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina de Assis Marinho [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina de Assis Marinho\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre as impugnações das reclamadas, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121700-95.1996.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS RIMES TEIXEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 400/412, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127900-06.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares de Mendonça [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A., Aut Marcelo Soares de Mendonça\r\n\r\nAs partes para apresentarem quesitos no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias úteis, sendo que o reclamante deverá vir com as peças necessárias a formação das cartas precatórias. \r\n\r\nProcesso: 0117200-97.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton Barros Fontella [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0115400-88.1994.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: ESA ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESA ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, Aut RICARDO DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm algo a requerer neste processo, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nId: 921809"
                            ],
                            "921807": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/03/2010\r\n\r\n0115100-09.2006.5.01.0044 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Nutrimed Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nutrimed Alimentacao Industrial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 471,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0034400-46.2006.5.01.0044 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: High Tech Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado High Tech Transportes Rodoviarios Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 470,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0154700-76.2002.5.01.0044 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSUE DA SILVA NATIVIDADE\r\n\r\nExecutado: Helen Carla Gomes Viana Martins,Fabio Gomes Viana Martins,FABRICA DE GELO THIAGO S LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Helen Carla Gomes Viana Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.930,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921807"
                            ],
                            "921808": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0062200-15.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cabral Canivello\r\n\r\nRéu: Informanet Editora de Publicacoes Periodicas Ltda., Informare Ediotra de Publicacoes Periodicas Ltda., Infowap Editora de Publicacoes Periodicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Informanet Editora de Publicacoes Periodicas Ltda., Informare Ediotra de Publicacoes Periodicas Ltda., Infowap Editora de Publicacoes Periodicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 385/397. \r\n\r\nProcesso: 0011900-25.2002.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE MENDES BARBOSA\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027700-88.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Pereira Gomes Filho\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista à reclamada de fls 100/102, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081800-95.2002.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ARIVONE DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0048000-08.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nPelo presente fica m EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista à 1ª reclamada de fls 233/236, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921808"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "920338": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0101100-95.2006.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Alini Cristini Rebuli Martins [Adv. Luciene Mourão Domingos (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bencaos do Senhor [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alini Cristini Rebuli Martins, Réu Fundacao Bencaos do Senhor\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 105. \r\n\r\nProcesso: 0098900-04.1995.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO GRANJA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO GRANJA\r\n\r\nComprovar os valores recebidos às fls. 689 e 690, sendo certo que a atualização será procedida até a data do depósito. \r\n\r\nProcesso: 0086200-73.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele Silva do Nascimento [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele Silva do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0088200-75.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Ferreira da Silva [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Planservice Back Office Ltda. [Adv. Alitheia de Oliveira (OAB: SP 268762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planservice Back Office Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069200-89.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Silva Araujo [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Renova Com. e Serviços em Forros e Divissórias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Silva Araujo \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos, à exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 0009000-19.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudiney Souza dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso M. 2000 Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudiney Souza dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0012300-23.2008.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Avila do Nascimento [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Yeserth Maria Borrilari\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Avila do Nascimento\r\n\r\nRegularizar seu cadastro junto ao INSS, conforme fls. 17. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085000-94.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Lúcio de Souza [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Hoteleira Sherazzade Ltda. [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Lúcio de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0055700-87.2008.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlindo dos Santos Sobrinho [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Saromal Indústria e Comércio de Embalagem Ltda. [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saromal Indústria e Comércio de Embalagem Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0056800-24.2001.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDO JOAQUIM RAMOS [Adv. Adriana Mota Alves (OAB: RJ 85697 - D)]\r\n\r\nRéu: HOME CAR COMERCIO SERVICOS PARA VEICULOS LTDA [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOME CAR COMERCIO SERVICOS PARA VEICULOS LTDA, Aut IVANILDO JOAQUIM RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 191. \r\n\r\nProcesso: 0000055-09.2010.5.01.0046 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Michelle Avelar Vargas (OAB: RJ 157152 - D)]\r\n\r\nCgto: Regina Sousa de Almeida , Cgto: Wanderlei Ferreira Machado Junior , Cgto: Eliane Sousa de Almeida Machado , Cgto: Anna Carolina de Almeida Machado , Cgto: Viviane Almeida Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nVenha com o depósito, em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0010900-76.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Oliveira Cunha dos Santos [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Maria Leblon Boutique Ltda. [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Maria Leblon Boutique Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor de R$ 7.046,67, por 151 dias de atraso, em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0155500-93.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Manuel Avila Bettencourt [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Poveiros [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa dos Poveiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0153500-18.2008.5.01.0046 - Protes\r\n\r\nRqte: Regina Rosa Dias de Almeida [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Rqdo: VRG Linhas Aéreas S.A (Aéreo Transportes Aéreos S.A.), Rqdo: Gol Transportes Aéreos S.A., Rqdo: GTI S.A., Rqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Rqdo: Volo do Brasil S.A., Rqdo: Varig Logistica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Regina Rosa Dias de Almeida\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 3ª requerida, em 30 dias, ou retirar os autos sem a efetiva notificação, restando notificadas as demais, conforme certidões de fls. 46, 48, 50 e 53. \r\n\r\nProcesso: 0150800-06.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Rocha [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Vianense de Petroleo Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)], Réu: Posto Garage Lisboa Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Vianense de Petroleo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0117900-43.2002.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VASCONCELOS RIBEIRO [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o valor ainda devido a título fiscal e previdenciário, sob pena de prosseguimento sobre os créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 0107900-71.2008.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Conceição Rangel [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0115100-66.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Nunes [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Eduardo de Souza Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0112000-79.2002.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO SILVA BRAGA [Adv. Joao Mendes de Braga Filho (OAB: RJ 97086 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO SILVA BRAGA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 183, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0109300-23.2008.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Figueira da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvia Barcellos da Costa de Mello [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Figueira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0137300-67.2007.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Francisco Januario [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Francisco Januario\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0161400-18.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Cristina Pereira Borges [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Laborpark Serviços de Estacionamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Cristina Pereira Borges\r\n\r\nFornecer o endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0140600-03.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury Carneiro Gonçalves [Adv. Andrea Pinto de Vasconcelos (OAB: RJ 120349 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaury Carneiro Gonçalves \r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 0125300-98.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Fayer Vaz [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Fayer Vaz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0128200-98.2001.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CAMPOS PINTO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141700-32.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDO LAUREANO CESARIO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: LLANO SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: ROSSI RESIDENCIAL LTDA [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSSI RESIDENCIAL LTDA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144200-32.2008.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Nonato Bezerra da Silva [Adv. Bruno Rios Marques (OAB: RJ 133320 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz Nonato Bezerra da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0162600-36.2004.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO IGNACIO COELHO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO IGNACIO COELHO, Réu STAFF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nRte: Comprovar o valor de R$ 6.606,39 referente à diferença apurada entre o valor de seu crédito atualizado e o valor da reavaliação do bem. \r\n\r\nRte e Rda: Tomar ciência do despacho de fls. 126-verso. \r\n\r\nProcesso: 0169200-44.2002.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA DA SILVA PEREIRA [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA BAMBINA LTDA, Aut KATIA REGINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075000-35.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy Izumi Iwamoto [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperacao judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Variglogística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy Izumi Iwamoto, Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperacao judicial\r\n\r\nVista dos documentos de fls. 1056 e seguintes, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080500-82.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0084300-84.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eli Raposo Nascimento [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eli Raposo Nascimento, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos permeados por 10 dias, conforme fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 0048800-88.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Cristina dos Santos [Adv. Marcia Carneiro de Holanda (OAB: RJ 125309 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Cristina dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0048600-52.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Acarita Artefatos de Cimento Armado Santa Rita Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0084900-76.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Fernandes Lira [Adv. Ana Paula dos Santos Santoro (OAB: RJ 146630 - D)]\r\n\r\nRéu: Gotlib Advogados Associados [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)], Réu: Instituto Juridico Social [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Fernandes Lira\r\n\r\nTomar ciência de que foram fixados os honorários periciais em R$ 2.000,00, devendo vir com o depósito ou a 1ª parcela, sendo certo de que a perícia somente terá início quando da integralização do depósito. \r\n\r\nProcesso: 0052300-36.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues Lobo [Adv. Nadia Goyanna de Souza (OAB: RJ 72137 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rodrigues Lobo, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que o valor constante na guia de fls. 220 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0034600-13.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Lana [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Coelho Fernandes [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celso Coelho Fernandes\r\n\r\nVenha a reclamada com os valores devidos a título previdenciário, em 5 dias, nos moldes do art. 475-A, sob pena de prosseguimento da execução, sobre os créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 0043500-87.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO BONIFACIO DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: RAJAR TELEINFORMATICA LTDA [Adv. Crystianne Dias da Silva Machado Negreiro (OAB: RJ 98048 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO BONIFACIO DOS SANTOS\r\n\r\nVista, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068700-23.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Castro [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. - Comércio e Indústria [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Castro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0116900-03.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Paula Bispo de Almeida Cobian [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Paula Bispo de Almeida Cobian\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0119900-06.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Regina Castro Rebelo Guaritá [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Fátima Regina Castro Rebelo Guaritá \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0114400-56.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Chagas Coelho [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Chagas Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0042500-38.1993.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: YOLANDA MACIEL DA FONSECA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO ELIAS RODRIGUES DA CONCEICAO, Réu: GERALDO LAERCIO DE SIQUEIRA, Réu: A CESTA CARIOCA AUTO SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YOLANDA MACIEL DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 179, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0113800-35.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cardim Rodrigues [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0116700-25.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Andrade Lima Carlos [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanxess Elastômeros do Brasil S.A.\r\n\r\nVista, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129900-65.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Ribeiro [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanismo - Riourbe [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Urbanismo - Riourbe, Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0142500-55.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Santana [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Santana\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, bem como da decisão de fls. 338. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146700-71.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia dos Santos Uhebe [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Empresas de Compra Venda Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em Todo o Estado do Rio de Janeiro - SECOVI-RIO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato das Empresas de Compra Venda Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em Todo o Estado do Rio de Janeiro - SECOVI-RIO \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0186900-38.1999.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DE SOUZA FERNANDES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0119500-65.2003.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA MARINHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA SILVA MARINHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021400-36.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Leandro Wilbert [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Leandro Wilbert\r\n\r\nComprovar recolhimento dos emolumentos, por meio de guia DARF, código 8168, no valor de R$ 0,55 por folha da CS, sob pena de indeferimento da formação da carta de sentença. \r\n\r\nProcesso: 0021800-55.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, Réu: Maria Manuela Fernandes Santos, Réu: Daguimar Neves Varella, Réu: Rogerio Luiz da Silva, Réu: Jairo Alves Silva de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0020000-02.1998.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO CALHEIROS BORGES [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: JANINE PEREIRA DE BARROS, Réu: ELISETE RODRIGUES MARQUES, Réu: HORUS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO CALHEIROS BORGES\r\n\r\nTomar ciência de fls. 195, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0000058-61.2010.5.01.0046 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transcaroba Transporte de Carga Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nCgto: Edmauro Mendes Pereira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transcaroba Transporte de Carga Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0016500-39.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco do Espírito Santo [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: LG da Silva Legumes e Frutas ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Francisco do Espírito Santo \r\n\r\nEsclarecer o que pretende em relação às reclamadas, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme fls. 31. \r\n\r\nId: 920338"
                            ],
                            "921202": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0090400-55.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Santos Rodrigues [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Maria de Fátima Santos Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0037000-29.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armindo da Silva Corrêa Filho [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armindo da Silva Corrêa Filho, Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 921202"
                            ],
                            "921984": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0167200-13.1998.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA [Adv. Rita de Cassia da Costa Bastos (OAB: RJ 90208 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA, Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0115900-26.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Fernando de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Ferreira da Silva [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Ferreira da Silva , Aut Sebastião Fernando de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 27/28: improcedentes. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039400-16.2009.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Vamberto Lourenço da Silva [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direcional Engenharia S.A., Aut Vamberto Lourenço da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0058800-16.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Leiteria e Sorveteria Santa Cecília Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 921984"
                            ],
                            "920337": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/03/2010\r\n\r\n0137200-30.1998.5.01.0046 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIANO ACCIOLY DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.666,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0069400-04.2006.5.01.0046 RTOrd\r\n\r\nExequente: Argermiro Albuquerque de Morais\r\n\r\nExecutado: Andre Angelo da Silva,Josetonio Pedro da Silva,Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda.,Nelson Pinto da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Andre Angelo da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0016800-06.2006.5.01.0046 RTSum\r\n\r\nExequente: Anderson Antonio de Araujo\r\n\r\nExecutado: Adriano Souza de Messias,AJ Soares Administracao e Prestacao de Servicos Ltda.,Luciene Monica Marques da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Adriano Souza de Messias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.529,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920337"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "922383": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0067800-08.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda Rose Ramos de Jesus [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Vida Longa Programa de Condicionamento Fisico Ltda [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Vida Longa Programa de Condicionamento Fisico Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042900-92.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Rodrigues [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145200-35.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Lima [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Luis Lima, Rcdo Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos acima, fixando a condenação em R$ 150,08 ou 12.379,08TRs referentes ao principal.\r\n\r\nIntimem-se as partes, por D.O., sendo o Autor ao pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a Ré, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas, em guia própria (cód.: 8019) no importe de R$ 32,00, conforme condenação de fls.204.\r\n\r\nValor isento de INSS ou IR, ante a natureza da verba.\r\n\r\nIncorrendo na multa do art.475-J, o montante passará a R$ 165,09 ou 13.616,84TRs referentes ao principal.\r\n\r\nTranscorrendo o prazo in albis, proceda a Secretaria à penhora on line nas contas correntes e/ou aplicações da reclamada, até o limite da execução. \r\n\r\nProcesso: 0078300-56.1995.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MIRANDA DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: W E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nAo autor para ciência do despacho de fls. 196 e requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053000-09.2006.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Nogueira do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tina Farma Farmacia de Madureira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Nogueira do Nascimento\r\n\r\nAo autor para ciência do indeferimento do pedido de citação por edital e para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064600-08.1998.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PAULO DO COUTO [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: MARBEACH CONFECCOES E REPRESENTACAO LTDA N/P S, Réu: ROBERTO LUIZ OLIVEIRA MACHADO (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PAULO DO COUTO\r\n\r\nAo autor, para apresentar meios e modos para que se dê prosseguimento do feito no, prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0039600-59.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino dos Ramos do Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino dos Ramos do Nascimento\r\n\r\nAo autor, para apresentar meios e modos para que se dê prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de certidão dee crédito e posterior arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0019400-94.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Felipe da Silva Queiroz [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda-ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda-ME, Aut Sebastiao Felipe da Silva Queiroz, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario SA\r\n\r\nPrimeiramente, homologo os cálculos de fls.117/8 e anverso, fixando a condenação em R$ 12.656,84, correspondentes a 1.044.330,78TRs, referentes ao principal, em 10/01/10; e R$ 3.382,12 ou 278.965,11TRs a título de cota previdenciária, restando, com dedução do depósito atualizado às fls.115, um crédito remanescente no importe de R$ 10.694,52 ou 882.108,84TRs, em 31/03/2010, sendo R$ 7.312,40 ou 603.143,99TRs referentes ao principal; e 3.382,12 ou 278.965,11TRs a título de cota previdenciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes, por D.O., sendo a 1ª Ré ao pagamento do crédito remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. Deverá, ainda a Ré, no mesmo prazo, comprovar nos autos, o recolhimento previdenciário supra indicado em guia GPS (cód.:2909), apresentando, inclusive, o valor que deseja ver retido a título de IR, se cabível, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR pelo exeqüente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito remanescente autoral passará ao montante de R$ 11.763,97 ou 970.319,72TRs, em 31/03/2010, sendo R$ 8.043,64 ou 663.458,10TRs referentes ao principal; e R$ 3.720,33 ou 306.861,62TRs a título de cota previdenciária.\r\n\r\nTranscorrendo o prazo in albis, expeçam-se os alvarás conforme Promoção de anverso.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à penhora on line nas contas correntes e/ou aplicações da reclamada, até o limite do crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 0068600-22.1996.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAIDEE ANTUNES ROSA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut HAIDEE ANTUNES ROSA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.708/9, fixando a condenação em R$ 12.476,65 ou 1.029.103,06TRs; sendo R$ 11.616,54 ou 958.159,19TRs referentes ao principal, e R$ 860,11 ou 70.944,03TRs de INSS (Rte).\r\n\r\nIntimem-se as partes, por D.O., sendo a ré ao pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. Deverá, ainda a Ré, no mesmo prazo, comprovar nos autos, o recolhimento previdenciário em guia GPS (cód.:2909), apresentando, inclusive, o valor que deseja ver retido a título de IR, se cabível, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR pelo exeqüente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável.\r\n\r\nIncorrendo na multa do art.475-J, o montante passará a R$ 13.724,31 ou 1.132.012,95TRs; sendo R$ 12.778,19 ou 1.053.975,11TRs referentes ao principal, e R$ 946,12 ou 78.038,25TRs de INSS (Rte).\r\n\r\nTranscorrendo o prazo in albis, proceda a Secretaria à penhora on line nas contas correntes e/ou aplicações da reclamada, até o limite da execução. \r\n\r\nProcesso: 0044400-67.2004.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GOMES DE ARAUJO [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO JUNQUEIRA BOTELHO [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)], Réu: WIBERTO GUEDES PEREIRA FILHO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO JUNQUEIRA BOTELHO, Aut ROGERIO GOMES DE ARAUJO, Réu WIBERTO GUEDES PEREIRA FILHO\r\n\r\nPrimeiramente, homologo os cálculos de fls.308 e acima, fixando a condenação em R$ 3.304,44 ou 297.172,82TRs, referentes ao principal, em 18/02/2005.\r\n\r\nIntimem-se as partes, por D.O., no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTranscorrendo o prazo in albis, expeçam-se os alvarás conforme Promoção supra. \r\n\r\nProcesso: 0136000-33.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ferreira da Silva Santos [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Miguel Fernandes Ltda. ME [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Ferreira da Silva Santos \r\n\r\nAo autor, para apresentar quesitos, no prazo de 10 dias improrrogáveis \r\n\r\nProcesso: 0159000-62.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Tavares [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Tavares \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0173600-16.1993.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR TAVARES DE MEDEIROS [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCEP ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: LUIZ CARLOS DE QUEIROZ (DEVEDOR DERIVADO), Réu: ESPOLIO DE GERALDO OLIVA DA FONSECA (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR TAVARES DE MEDEIROS\r\n\r\nContra-minutar exceção de pré executividade.. .\r\n\r\nProcesso: 0099400-13.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Araújo Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115200-81.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Sousa Lima [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Academía da Cachaça Comércio e Restaurante Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academía da Cachaça Comércio e Restaurante Ltda., Aut Francisco de Sousa Lima\r\n\r\nÀS PARTES PARA CONTRA-RAZÕES RECÍPROCAS, NO PRAZO COMUM DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0136500-17.1999.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA GRACA DE SA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0137500-47.2002.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE ARAUJO SANTOS [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO PASSAREDO LTDA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO PASSAREDO LTDA\r\n\r\nÀ ré, para comprovar nos autos o recolhimenot de custas, no importe de R$ 50,00, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140700-91.2004.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: DERJAN DOS SANTOS SILVA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE UBIRAJARA MOREIRA DA SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERJAN DOS SANTOS SILVA, Réu JOSE UBIRAJARA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 31/32, fixando-se a condenação em R$ 5.424,99 correspondentes a 448.178,86 trs sendo R$ 3.936,18 ou 325.182,66 trs referente ao principal e R$ 1.488,81 ou 122.996,20 Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 33.. \r\n\r\nProcesso: 0150000-09.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erbeth Pinto Teixeira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151900-56.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Flam Adler [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Flam Adler, Réu Varig Logística S.A. em Recuperação Judicial\r\n\r\nPts: Para ciência do despacho de fls. 278.\r\n\r\nrda: Apresentar contrarrazões ao recurso do autor.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043600-68.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Maciel Soares [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S/A sucessor de Banco Sudameris do Brasil S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz Maciel Soares\r\n\r\nAo autor, para especificar mês e ano de salário do paradigma não juntado aos autos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052500-35.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Omnitrans Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0066300-67.2008.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Analice Werneck Mendes [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: AMD 126 Comércio de Bijouterias Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analice Werneck Mendes\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção sem resolução do mérito Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070400-02.2007.5.01.0047 - ConPag\r\n\r\nCgte: A Tres C Laticinios Ltda. ME [Adv. Wagner Rodrigues de Bastos (OAB: RJ 60722 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio de Oliveira Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte A Tres C Laticinios Ltda. ME\r\n\r\nAo consignante, para apresentar o atual endereço do consignatário, no prazo de 30 dias, sob pena de arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0032500-14.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Nunes Vieira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: TCG Transportadora de Cargas em Geral S.A. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TCG Transportadora de Cargas em Geral S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0035900-36.2009.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Darío Dalul da Silva Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Cesar da Cunha Luz - Italiana Italianinha e Italianissima Maq. de Sorvetes [Adv. Rafael Teixeira Dutra (OAB: RS 48898 - D)], Réu: Fabiano Machado Luz ME - Italiana Italianinha e Italianissima Maq. de Sorvetes [Adv. Rafael Teixeira Dutra (OAB: RS 48898 - D)], Réu: Cunhaexport Comércio de Máquinas de Sorvetes Ltda. [Adv. Rafael Teixeira Dutra (OAB: RS 48898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cunhaexport Comércio de Máquinas de Sorvetes Ltda., Réu Fabiano Machado Luz ME - Italiana Italianinha e Italianissima Maq. de Sorvetes , Réu Júlio Cesar da Cunha Luz - Italiana Italianinha e Italianissima Maq. de Sorvetes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0040900-95.2001.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAITON CARLOS DA SILVA [Adv. Uilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERV DE VIGIL.E SEGURANCA-A/C, Réu: POCAPO N/P SOCIO ORLANDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAITON CARLOS DA SILVA\r\n\r\nAo autor, para apresentar meios e modos para que se dê prosseguimento da presente execução no prazo de 30 dias preclusivos, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0042200-92.2001.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DIAS GOMES [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ANTUNES CARDIA, Réu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA, Réu: CARLOS ANTONIO PESCE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DIAS GOMES\r\n\r\nAo autor, para apresentar meios e modos para que se dê prosseguimento da presente execução no prazo improrrogável de 30 dias preclusivos, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0003000-34.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Araujo Souza [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle de Cancer [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Araujo Souza\r\n\r\nPagamento de custas em Guia Darf, no prazo de 10 dias sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0019500-20.2004.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEISON GALDINO DA ROCHA [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEISON GALDINO DA ROCHA\r\n\r\nÀ reclamante, para refazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria, devendo os mesmo virem aos autos discriminados mês a mês, em valores históricos, em uma única tabela, inclusive aqueles a serem recolhidos a título de INSS, devendo inclusive apresentar o percentual de verbas tributáveis, sob pena de não serem aceitos. \r\n\r\nProcesso: 0023600-13.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique Alves Duailibe [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A (incorporadora de GTA e GTI) [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE- EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES SA, Réu: GOL TRANSPORTES AEREOS SA, Réu: GTI SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Henrique Alves Duailibe\r\n\r\nDiga o autor sobre o doc. de fls. 840, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115500-43.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pereira da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Predial [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Predial , Aut Fernando Pereira da Silva \r\n\r\nÀs partes, para ciência do despacho de fls. 177.\r\n\r\nPrazo: 10dias. \r\n\r\nProcesso: 0121700-66.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Cristiano de Oliveira [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nRéu: W e Z Gerenciamento de Serviços Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Parque Monjope\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Cristiano de Oliveira \r\n\r\nÀ rda, para comprovação do pagamento das parcelas não vencidas e comprovação do depósito do FGTS, 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0089700-67.1995.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA CASANOVA MANDARINO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA CASANOVA MANDARINO\r\n\r\nAo rte, para apresentar artigos de liquidação no prazo de 30 dias sob pena de arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0092200-57.2005.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Biancovilli de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nÀ rda, para comprovação do recolhimento de IR e INSS, em até 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0078100-05.2002.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO OLIVEIRA DE SANTANA [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO OLIVEIRA DE SANTANA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 354, NO QUAL ESTE JUÍZO INDEFERE O PLEITO DO AUTOR DE MESMA FOLHA. \r\n\r\nProcesso: 0099900-55.2003.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUSA HELENA DE LANA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: TRINDADE NELSON CONFECCOES LTDA [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA HELENA DE LANA DE ALMEIDA\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, TENDO EM VISTA A RESPOSTA NEGATIVA À ORDEM DE BLOQUEIO ELETRÔNICO,sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109000-92.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Loecy de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria da Silva\r\n\r\nAo autor, para apresentar o endereço atualizado da rda.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nPena: arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0025000-04.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: NASSIM NEDER [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 258, NO QUAL FICA DEVOLVIDO O PRAZO À RÉ.\r\n\r\nPRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0112000-52.1997.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: OVIDIO MANHAES CARNEIRO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST INT BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OVIDIO MANHAES CARNEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, devendo ser devolvidos os documentos intempestivos.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0124200-76.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Meneses Pianissola [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Mao de Obra Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Meneses Pianissola\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 167 no qual este juízo nega seguimento ao recurso autoral, por deserto.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133100-48.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Braz da Silva [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA IND ANHAMBAI DE DERIVADOS DE CARNES LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Braz da Silva, Réu MASSA FALIDA IND ANHAMBAI DE DERIVADOS DE CARNES LTDA\r\n\r\nÀs partes, para jutnar aos autos documentos comprobatórios da data de decretação de falência.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134800-59.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Marcelo Mouhamed Saraiva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Nilton Marcelo Mouhamed Saraiva\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 0136100-76.1994.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ALVES DE FREITAS [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTENGE PROJTOS E CONSTRUCOES LTDA N/P MURILO, Réu: CONSTENGE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ALVES DE FREITAS\r\n\r\nVenha o autor, em até 30 dias, com cópia atualizada de contrato social da ré, a possibilitar a verificação da atual composição societária da executada e análise do pedido de despersonalização ou outros meios para prosseguimento da execução sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0141600-06.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Amaro de Oliveira [Adv. Zizelda Maria Martins de Aquino (OAB: RJ 76227 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Verde 153 Hortifrutigranjeiros Ltda. ME [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Amaro de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150700-58.2001.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADILSON ARANTES [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: AVATAR CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ADILSON ARANTES\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de expedição de certidão de crédito e posterior arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0160600-02.2000.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EUGENIO ALVES GUIMARAES COTIA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nDevolva-se o prazo à ré \"Real Grandeza\" por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167200-29.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira Lopes [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Italiana de Beneficencia e Mutuo Socorro [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira Lopes\r\n\r\nÀ reclamante, para refazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria, devendo os mesmo virem aos autos discriminados mês a mês, em valores históricos, em uma única tabela, inclusive aqueles a serem recolhidos a título de INSS, devendo inclusive apresentar o percentual de verbas tributáveis, sob pena de não serem aceitos. \r\n\r\nProcesso: 0212700-65.1999.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA TAVARES ARAUJO [Adv. Gilson de Carvalho Leal Marques (OAB: RJ 57120 - D)]\r\n\r\nRéu: HARVARD INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA TAVARES ARAUJO\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de expedição de certidão de crédito e posterior arquivamento com baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0220100-67.1998.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR CARDOSO TORRES [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: BORDA FERROZ EMPREITEIRA [Adv. Vanda e Silva de Messias (OAB: RJ 72530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR CARDOSO TORRES\r\n\r\nAo autor, para apresentar meios e modos para que se dê prosseguimento da presente execução, prazo preclusivo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0024700-18.1998.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DE BARROS [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nVir o autor, com cópia da sentença declaratória da falência e respectivo trãnsito em julgado, contendo nome do administrador judiical nomeado, bem como, a data da quebra a fim de possibilitar a retificação do polo passivo e adequação dos cálculos no prazo preclusivo e improrrogável de 30 dias, sob pena de arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0026600-12.1993.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GOMES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0027100-19.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zélia Fonseca de França [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Naturalis Bonsucesso Farmácia de Manipulação Comércio Ltda [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)], Réu: Farmature Farmácia de Manipulação Ltda [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)], Réu: Solar Madureira Farmácia de Homeopatia Ltda [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmature Farmácia de Manipulação Ltda, Réu Naturalis Bonsucesso Farmácia de Manipulação Comércio Ltda, Réu Solar Madureira Farmácia de Homeopatia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns .\r\n\r\nProcesso: 0117300-82.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0028100-59.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina da Silva [Adv. Lucia Maria dos Santos Loução (OAB: RJ 65128 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilpet Reciclagem de Plasticos Ltda. [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilpet Reciclagem de Plasticos Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para dirigir pessoalmente ao INSS e requerer o referido parcelamento, em até 30 dias, devendo comprovar nos autos o eventual deferimento, sob pena de prosseguimento da execução previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0038400-75.2009.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Walmir Nascimento de Souza [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0043700-18.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelma Cristiane de Oliveira Ribeiro [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica do Rim Campo Grande Ltda. [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica do Rim Campo Grande Ltda. \r\n\r\nÀ rda, para comprovação do pagamento das parcelas vencidas, bem como trazer aos autos novas guias CD e TRCT preenchidas com o nome correto da autora novs em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0067100-95.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Dias Ferreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Fitness Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: RJ 111030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Fitness Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0004200-42.2009.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Uelton Silva de Paula [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nÀ 2 ré, para comprovação do pagamento das parcelas vencidas bem como dos depósitos fundiários, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0010400-65.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Paula da Silva [Adv. Alessandro Barreto de Abreu (OAB: RJ 142394 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019000-75.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Danielle Tarasiuk [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Baruc Ltda ME [Adv. Valeria Kiffer Oliveira da Silva (OAB: RJ 118799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Baruc Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097800-06.1998.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MICHEL BACELLAR [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS GAS SA GASPETRO [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MICHEL BACELLAR\r\n\r\nAo autor, para recolhimento das custas, por meio de guia de depósito, em até 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0104400-96.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Alzemiro Caetano [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia e Quitanda Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia e Quitanda Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105400-63.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Damiana de Oliveira Nogueira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Damiana de Oliveira Nogueira\r\n\r\nÀ reclamante, para refazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria, devendo os mesmo virem aos autos discriminados mês a mês, em valores históricos, em uma única tabela, inclusive aqueles a serem recolhidos a título de INSS, devendo inclusive apresentar o percentual de verbas tributáveis, sob pena de não serem aceitos. \r\n\r\nProcesso: 0105500-91.2002.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLY RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGEM E BELEZA CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLY RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nÀ reclamante, para refazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria, devendo os mesmo virem aos autos discriminados mês a mês, em valores históricos, em uma única tabela, inclusive aqueles a serem recolhidos a título de INSS, devendo inclusive apresentar o percentual de verbas tributáveis, sob pena de não serem aceitos. \r\n\r\nProcesso: 0108200-35.2005.5.01.0047 - ExCCP\r\n\r\nExte: Fabio de Barros Oliveira [Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite (OAB: RJ 83990 - D)]\r\n\r\nExdo: Alpina Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabio de Barros Oliveira\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de expedição de certidão de crédito e posterior arquivamento com baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108800-22.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Dias Damasceno Palhinhas [Adv. Sandra Mara da Rocha Peres (OAB: RJ 32274 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Dias Damasceno Palhinhas\r\n\r\nÀ reclamante, para refazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria, devendo os mesmo virem aos autos discriminados mês a mês, em valores históricos, em uma única tabela, inclusive aqueles a serem recolhidos a título de INSS, devendo inclusive apresentar o percentual de verbas tributáveis, sob pena de não serem aceitos. \r\n\r\nProcesso: 0127700-87.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Nogueira da Costa Nepomuceno de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, no importe de R$ 3.019,29, atualizado até 31/08/2009, em 48hs, sob pena de execução.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0133200-71.2004.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CARDOSO RAMOS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: LOY ELY UMPIERRE [Adv. Jose Marco Tayah (OAB: RJ 67177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CARDOSO RAMOS\r\n\r\nAo autor, para apresentar meios e modos para que se dê prosseguimento da presente execução,no prazo improrrogável de 30 dias preclusivos, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0135600-63.2001.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: PIERRE DE SOUZA ANCHIETA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: HB EXPRESS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HB EXPRESS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVenha a rda com o atual endereço do reclamante em até 10 dias, a possibilitar o prosseguimento do feito, sob pena de arq. com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0057900-50.1997.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAES TEIXEIRA [Adv. Marcela Atanasio dos Santos Chianca (OAB: RJ 75799 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST DE ENG.DE TRANSP.E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA EST DE ENG.DE TRANSP.E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nEfetuar o Pagamento do crédito remanescente no importe de R$ 10.755,43 ou 887.394,44 Trs, atualizado até 31/01/2010, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nId: 922383"
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                                "Processo: 0070600-63.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Lídia Mota Amaral [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0000015-15.2010.5.01.0050 - ExProvAS\r\n\r\nExte: José Erinaldo Bento de Lima [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nExdo: Carthago Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte José Erinaldo Bento de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0081600-26.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Wilson de Araújo [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Wilson de Araújo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0105100-24.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Hermogenes Silva da Cunha\r\n\r\nRéu: Jairo s Cabeleireiros Associados Ltda. ME [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jairo s Cabeleireiros Associados Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0144000-81.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Andrade de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Guanabara S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Guanabara S.A., Aut Jorge Luiz Andrade de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do Sr. perito juntados aos autos. \r\n\r\nProcesso: 0127000-63.2009.5.01.0050 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Valdemar de Oliveira São Sabbas [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nExdo: Brasilia Empresa de Serviços Tècnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Valdemar de Oliveira São Sabbas \r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0100800-87.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracy Vivas de Araujo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juracy Vivas de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0129000-22.1998.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA FERNANDES AZEVEDO [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREA FERNANDES AZEVEDO, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação foi julgada improcedente. \r\n\r\nProcesso: 0129800-45.2001.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO UBATUBA VENTURA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Periandro Das Merces Marques (OAB: RJ 29329 - D)], Réu: SLAVIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA, Réu SLAVIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProcesso: 0078500-63.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Cristina Cruz Martins [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC Engenharia S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Consórcio Alto Forno [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Cristina Cruz Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0215700-93.2001.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE AZEVEDO DUARTE [Adv. Patricia Assumpcao Fernandes (OAB: RJ 123516 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIA JOSE DE AZEVEDO DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0038700-28.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Lino dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Lino dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0039700-63.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Alcantara [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: SD Idiomas Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SD Idiomas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0037400-65.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Silva Rosa [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Logística S.A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simões Logística S.A\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 2.499,56 equivalentes a 206.194,35 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 1.227,27, equivalentes a 101.240,44Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0164100-91.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cadedos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira de Obras Nogueira Central Ltda., Réu: Condominio Rio Grande [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Rio Grande\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA (R$ 24.750,14), NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0168400-62.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Carvalho Galvao Machado da Silva [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: 4 Grau Producoes e Eventos Ltda. [Adv. Paulo Andre de Mello (OAB: RJ 54224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 4 Grau Producoes e Eventos Ltda., Aut Renata Carvalho Galvao Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0073200-23.2009.5.01.0050 - ET\r\n\r\nEgte: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nEgdo: Fabio Vitulo da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Egdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do teor da certidão de fl. 65 e, se for o caso, apresentar demais documentos que por ventura acompanharam o recurso de agravo de petição, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0051600-14.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphaela Santoro Filgueiras Velloso [Adv. Ana Karina Sampaio Octaviano Falcao (OAB: RJ 126654 - D)]\r\n\r\nRéu: Neibour Confeccoes Ltda. [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)], Réu: Canto Direito Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphaela Santoro Filgueiras Velloso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0126300-29.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diva Conceicao Branchi Forte [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará número 223/2010, em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 0220900-23.1997.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EUDES FERNANDES DE MORAES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE EUDES FERNANDES DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0039100-47.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Costa [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza Costa, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 214 (verso) \r\n\r\nProcesso: 0138100-15.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Morais [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Morais \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0022200-52.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell da Silva Rosa [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: Osborne Costa Construtora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Osborne Costa Construtora Ltda.\r\n\r\nDepositar a diferença devida (R$ 184,58), em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0042400-22.2003.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTOJACI PORFIRIO CEZARIO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut OTOJACI PORFIRIO CEZARIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0043100-03.2000.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: EDUARDO MENEZES DA SILVA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0041900-58.2000.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA PENTEADO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: VIVIANE ASSIS DE MENDONÇA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: ANA BEATRIZ NASCIMENTO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: MONICA ALVES DE OLIVEIRA XAVIER [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: CRISTIANE ASSIS DE MENDONÇA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: SIMONE DE MORAES JOUVAL [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: DANIELLE CHRISTINA ALVES E OUTROS (+6) [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA, Aut ANA BEATRIZ NASCIMENTO, Aut ANA PAULA PENTEADO, Aut CRISTIANE ASSIS DE MENDONÇA, Aut DANIELLE CHRISTINA ALVES E OUTROS (+6), Aut MONICA ALVES DE OLIVEIRA XAVIER, Aut SIMONE DE MORAES JOUVAL, Aut VIVIANE ASSIS DE MENDONÇA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 1329 (verso), devendo a ré comprovar o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa do art. 475 J do CPC e ainda promover os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis, sob pena de execução e ciência aos órgão competentes. \r\n\r\nProcesso: 0056400-56.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolfina Gomes dos Santos [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Pratas Mimo do Polo Ltda. ME [Adv. Ruy de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 49944 - D)], Réu: Monica Cavaleiro Cavalcante, Réu: Michele Cavaleiro Cavalcante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolfina Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa InfoJud, Renajud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0000143-35.2010.5.01.0050 - ConPag\r\n\r\nCgte: São José 1314 Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Francisco Costa Fernandes (OAB: RJ 122505 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucia Regina Cutrim\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte São José 1314 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito de que trata o artigo 893, I do CPC, em 05 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 0119300-22.1998.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0137300-36.1999.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE SANTOS MESQUITA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE SANTOS MESQUITA\r\n\r\nIndicar depositário para o bem a fim de ser aperfeiçoada a penhora e efetuado respectivo registro no RGI. \r\n\r\nProcesso: 0111400-70.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Sant Anna Barbosa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Sant Anna Barbosa\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 83/87, para fixar o quantum debeatur em R$ 39.406,38, equivalentes a 3.250.329,72TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 800,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0116400-80.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ximenes Portela [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: Luz da Estrelas Restaurante Buffet de Festas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ximenes Portela \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 34 (o acordo não estabeleceu que os depósitos deveriam ser em dinheiro) \r\n\r\nProcesso: 0125200-68.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto Tramon Scaffo [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)], Réu: LC Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Augusto Tramon Scaffo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0000160-71.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Andrade [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Rhema de Serviços Ltda. , Réu: Tetto Habitação , Réu: CRJ Varela Empreendimentos e Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Andrade \r\n\r\nAtender as exigências do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, atentando para a última parte do despacho de fl. 15 “... mediante emenda à inicial, em peça substitutiva...”. (2ª e 3ªReclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 0021100-28.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidas Pestana de Andrade [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Asset Assessoria Tecnica e Negocios Imobiliarios [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Asset Assessoria Tecnica e Negocios Imobiliarios, Aut Leonidas Pestana de Andrade\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 78/79, para fixar o quantum debeatur em R$ 5.405,56, equivalentes a 445.863,14TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0094300-34.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Marques Barbosa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Banareiras de Inhaúma Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Marques Barbosa \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 21/22, para fixar o quantum debeatur em R$ 12.976,43, equivalentes a 1.070.326,08TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 120,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0000155-49.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino José da Silva Luna [Adv. Vanessa Alexandra Neves de Oliveira (OAB: RJ 159605 - D)]\r\n\r\nRéu: Farina s Indústria e Comércio de Massas Ltda., Réu: Bimbo do Brasil Ltda., Réu: MRTG Industrial e Comercial Ltda., Réu: San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino José da Silva Luna\r\n\r\nAtender as exigências do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, atentando para a última parte do despacho de fl. 37 “... mediante emenda à inicial, em peça substitutiva...”. ( Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 0051100-45.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Lopes de Araujo Horta [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy - Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Lopes de Araujo Horta\r\n\r\nfornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0105900-86.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samara Raquel de Paula Barbosa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)], Réu: Intelig Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samara Raquel de Paula Barbosa \r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, observando o decidido às fls. 431/433. \r\n\r\nProcesso: 0083300-42.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Paes do Nascimento [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Mauricio Paes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 509, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 509/511, para fixar a diferença devida em R$ 5.663,36, equivalentes a 467.127,08TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0034600-64.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 2.136,54 equivalentes a 176.227,11 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 948,42, equivalentes a 78.277,88 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0057600-06.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE SERAFIM [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE SERAFIM, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 49, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 108/110, para fixar o valor devido em R$ 1.831,56, equivalentes a 151.071,32TRs pro-rata. \r\n\r\nId: 921421"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0003800-50.2008.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Gessy Rodrigues da Costa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose de Veras Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gessy Rodrigues da Costa\r\n\r\nVistas da petição defls. 26/27. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0005500-27.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Silva Costa [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0011700-84.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Rodrigues da Silva [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Rodrigues da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0022400-22.2008.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary Carvalho Silva [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Jacaroa Ltda. [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Carvalho Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0029800-53.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Mileppe Vieira [Adv. ALMYR FIGUEIREDO JORIO (OAB: RJ 150224 - D)]\r\n\r\nRéu: M e G Romano Consultoria em Contratos Comerciais Ltda. ME [Adv. Nilton Caetano de Mattos Junior (OAB: RJ 76179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Mileppe Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. 762, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 0031400-46.2008.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Alves dos Santos [Adv. Claudia Maria Werneck Machado (OAB: RJ 131987 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência das informações de fls 62 e apresentar endereços diferentes dos já tentados \r\n\r\nProcesso: 0032700-58.1999.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR GONCALVES DO NASCIMENTO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 0035800-69.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Barbosa Sales [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Torre da Fonte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Barbosa Sales \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 225 \r\n\r\nProcesso: 0002500-44.1994.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA BASTO [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA BASTO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000700-58.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Guedes de Moura [Adv. Maria Jose Alencar (OAB: RJ 47767 - D)]\r\n\r\nRéu: Barros Lavanderia e Toalheiro Ltda. [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Guedes de Moura\r\n\r\nDar andamento ao feito, eis que a liquidação está parada desde outubro de 2007, por falta de movimentação do autor. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0000007-35.2010.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone do Nascimento [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. ME, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notoficação de fls. 20 e diligenciar quanto ao novo endereço, até a data da audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0006600-03.1998.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENINBERG BENTO DA SILVA [Adv. Conceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LATINOAMERICA LTDA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENINBERG BENTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 204 .\r\n\r\nProcesso: 0048500-77.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué das Chagas Ribeiro [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0012200-87.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Ferreira de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: WB Parking Estacionamentos Ltda. [Adv. Leonardo Bruno Monaco Vale (OAB: RJ 112453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WB Parking Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos o TRC e a chave de conectividade, sob pena de responder pelo equivalente. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0023700-82.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elissomar José Gonçalves [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elissomar José Gonçalves, Réu Transportes Amigos Unidos S.A., Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram rejeitados os embargos de declaração \r\n\r\nProcesso: 0024100-43.2002.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOMINGOS TEIXEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: LAURO PANISSA MARTINS, Réu: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOMINGOS TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da juntada do contrato social de fls 128/132 \r\n\r\nProcesso: 0030000-31.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Costa Machado [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Marins Souza [Adv. Victor Gotelip Junior (OAB: RJ 72247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Costa Machado\r\n\r\nDiligenciar nos presentes autos, em 30 dias, indicando de forma objetiva o endereço para o qual pretende o prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 0034000-06.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cardoso Soares [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sol de Copacabana Ltda. Descontão [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Sol de Copacabana Ltda. Descontão\r\n\r\nComprovar os recolhimentos do FGTS e indenização dos 40%, alem da tradição das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente em espécie. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0025800-15.2006.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Leal Felix [Adv. Jose Luiz Castex de Freitas Filho (OAB: RJ 71249 - D)]\r\n\r\nRéu: Cities Comercio e Participacao S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Leal Felix\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039100-64.1994.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SOUZA BRITO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIROD DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE SOUZA BRITO\r\n\r\nIndefere-se a petição de fls 421/422, eis que o sócio não se encontra no plo passivo.\r\n\r\ninformar o endereço do sócio hábil para intimação. \r\n\r\nProcesso: 0041800-61.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME CARVALHO DAVOEZEM [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LYON [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO LYON\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria de fls 98 .\r\n\r\nProcesso: 0019500-32.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia de Barros Gonçalves [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Lamellas Macieira [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)], Réu: Erica F. Macieira [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Lamellas Macieira, Réu Erica F. Macieira \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0028100-42.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Coelho da Silveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Coelho da Silveira \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0036100-02.2007.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Hildelita Nunes Damasceno [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildelita Nunes Damasceno\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória e diligenciar no feito em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0041600-64.1998.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA BASTOS PINTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ.) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO R.JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA BASTOS PINTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. , devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 0041100-46.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Regina Pinto de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Regina Pinto de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da informação de fls. 57 e apresentar endereço diferente dos já tentados. \r\n\r\nProcesso: 0043700-79.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA PAIVA DE ARAUJO PINHEIRO [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 289 .\r\n\r\nProcesso: 0044800-30.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Viana Diamante (beneficiária de Fernando Diamante) [Adv. Michael Romeiro Brivio (OAB: RJ 129119 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limapeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limapeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0045700-86.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHNSON MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 0056100-52.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilho Gonçalves Telles da Silva [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC, Aut Maurilho Gonçalves Telles da Silva\r\n\r\nTomar ciência de foram acolhidos os embargos de declaração \r\n\r\nProcesso: 0059100-60.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracimar Alves de Oliveira [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 164 \r\n\r\nProcesso: 0045000-52.1999.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SALLES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTR. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SALLES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. , devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 0061100-33.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alves Fernandes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmar Rio Transportes Maritimos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alves Fernandes \r\n\r\nTomar ciência da juntada da certidão da JUCERJA com os dados contendo a movimentaçãodo quadro societário da ré \r\n\r\nProcesso: 0087200-25.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva dos Santos [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Leão Junior S.A [Adv. Alvaro Borgerth (OAB: RJ 101080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva dos Santos , Réu Leão Junior S.A\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00. pelo reclamante, isento por ser beneficiário da Justiça Gratuita. \r\n\r\nProcesso: 0083400-67.2001.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALMIR DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: INST PATR HIST ART NAC IPHAN-MUSEU BELAS ARTES [Adv. Walmir Guedes de Oliveira (OAB: RJ 47729 - D)], Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência das informações contidas às fls. 169/170 \r\n\r\nProcesso: 0082600-63.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Santana Souza [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0104000-36.2006.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Jesus [Adv. Maria Cristina Gameiro Salles (OAB: RJ 104310 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Felix de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0109700-85.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Augusto da Conceição Candido [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda., Réu: Ferreira e Cheble Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Augusto da Conceição Candido \r\n\r\nTomar ciência da juntada dos contratos sociais de fls. 29/38 \r\n\r\nProcesso: 0173800-30.2001.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: MOISES LEOCADIO DOS SANTOS [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Pires Fidalgo, Réu: Carmine Salermo, Réu: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES LEOCADIO DOS SANTOS\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085500-53.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Jorge Bianco [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Giuseppe Merola (represent. Ricardo Greco Merola) [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Réu: Vicenzo Esposito [Adv. Marcus Andre de Oliveira Peres (OAB: RJ 66929 - D)], Réu: Rodolpho Imbroisi [Adv. Marcus Andre de Oliveira Peres (OAB: RJ 66929 - D)], Réu: Paulo Palmieri [Adv. Marcus Andre de Oliveira Peres (OAB: RJ 66929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Giuseppe Merola (represent. Ricardo Greco Merola), Réu Paulo Palmieri, Réu Rodolpho Imbroisi, Réu Vicenzo Esposito\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, permeados por 5, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 0083900-41.1998.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA RAIMONDE SOARES FERREIRA [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA RAIMONDE SOARES FERREIRA, Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os embargos à execução ofertados pela executada. \r\n\r\nProcesso: 0083000-82.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIR BERNARDES GONCALVES [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Réu: Marcos Antonio Roque Brunet, Réu: Marcos Aurelio Roque Brunet\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIR BERNARDES GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 112 \r\n\r\nProcesso: 0074300-15.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filomena Soares Lopes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0077700-03.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza de Souza [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Casablanca Service Provider Ltda. [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 87 \r\n\r\nProcesso: 0068200-59.1997.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCY VELOSO DE JESUS [Adv. Paulo Batista da Silva (OAB: RJ 61693 - D)]\r\n\r\nRéu: CATS AND DOGS CLINICA VETERINARIA LTDA [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATS AND DOGS CLINICA VETERINARIA LTDA, Aut ELCY VELOSO DE JESUS\r\n\r\nConvolado em penhora o depósito recursal de fls. 49, cuja atualização encontra-se às fls 223, e o bloqueio em conta corrente de fls. 230, \r\n\r\nProcesso: 0069500-46.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX FRANCISCO ALVES LOPEZ [Adv. Elisete Ribeiro (OAB: RJ 82407 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME FONTES FILMES LTDA [Adv. Giancarlo Uzeda Stivanello (OAB: RJ 104101 - D)], Réu: ZOEBRA FILMES LTDA [Adv. Giancarlo Uzeda Stivanello (OAB: RJ 104101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIX FRANCISCO ALVES LOPEZ\r\n\r\nDiligenciar nos presentes autos, em 30 dias, indicando de forma objetiva o endereço para o qual pretende o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0061200-85.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Felipe da Costa [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Country Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Felipe da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 55. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0104600-91.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva Vieira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil de Sao Paulo S.A. - Banco Bradesco [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil de Sao Paulo S.A. - Banco Bradesco, Aut Jose Maria da Silva Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que foram REJEITADOS os embargos de declaração \r\n\r\nProcesso: 0068200-39.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Araci Antunes [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico Especializado Guaratiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Araci Antunes\r\n\r\nRetirar as guias de TRC e de seguro desemprego, na secretaria da vara. \r\n\r\nProcesso: 0064200-93.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Nunes de Souza [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Lubrificação São Pedro Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Nunes de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0106100-61.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Carlos Luz de Araujo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de IRRF. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0106600-25.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Levy de Lucena [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nRéu: Enterpa Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enterpa Engenharia Ltda., Aut Walter Levy de Lucena \r\n\r\nTomar ciência de que foram extintos se resolução de mérito os pedidos formulados pelo autor. Custas de R$ 130,00 pelo reclamante, calculadas sobre R$ 65.000,00, valor arbitrado à condenação provisoriamente. \r\n\r\nProcesso: 0109000-46.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Marcos Nascimento Santos [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, permeados por 5 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 0111400-38.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Lobao Silva [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVENT SALAO BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Lobao Silva\r\n\r\nDiligenciar nos autos, apontando meios e modos para o prosseguimento, em face do que consta às fls. 212/216. \r\n\r\nProcesso: 0112300-79.2009.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Andrade [Adv. Lourdes Rosa da Silva (OAB: RJ 47309 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda. , Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Andrade \r\n\r\nTomar ciência da juntada do contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 0118600-91.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius dos Santos Morais [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Xamdol Comércio e Representação e Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius dos Santos Morais \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0168700-21.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Disraeli Tavares Sampaio [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecal Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Cecal Tecno Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cecal Industria e Comercio Ltda., Aut Disraeli Tavares Sampaio\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito. Prazo comun de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0170300-72.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Antônio de Oliveira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Antônio de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 21 e diligenciar quanto ao novo endereço até a data da audiência designada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0174000-81.1994.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNEI FURTADO CARDOSO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICIENCIA [Adv. Genival Soares de Araujo (OAB: RJ 14141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALNEI FURTADO CARDOSO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117200-13.2006.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Olinto Motta [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos S.A. [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Olinto Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0169000-17.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina da Silva Eufrasio [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Assessoria Ltda. [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina da Silva Eufrasio\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157700-58.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Santos Monteiro da Silva [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Lima de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Santos Monteiro da Silva\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116200-07.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Alves da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JR 8 Restaurante Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JR 8 Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0159100-05.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucília Luiza de Souza [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucília Luiza de Souza , Réu Transportes Campo Grande Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0178600-33.2003.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO FAUSTINO NOGUEIRA [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 ADM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FAUSTINO NOGUEIRA\r\n\r\nDiligenciar nos presentes autos, em 30 dias, indicando de forma objetiva o endereço para o quel pretende o prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 0165400-51.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana do Rego Silva [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 0173200-38.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CAMPOS RODRIGUUES [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, permeados por 5, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nId: 922036"
                            ],
                            "922035": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0021100-88.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Silva de Carvalho\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Condomínio do Shopping Center da Barra, ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 82 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922035"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "911805": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0185200-06.1999.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA PAIXAO XAVIER [Adv. Siglia Barros Picciani (OAB: RJ 39752 - D)]\r\n\r\nRéu: P V ARTES GRAFICAS E PAPELARIA LTDA [Adv. Carlos R Reginaldo de Souza Cordeiro (OAB: RJ 46375 - D)], Réu: Magnolia Cardoso Rosa, Réu: Ludovico Miliorini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA PAIXAO XAVIER\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0173100-53.1998.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA DE FATIMA BARCELOS RANGEL [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espindola, Réu: Monica Coelho Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA DE FATIMA BARCELOS RANGEL\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0176400-18.2001.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA PACHECO FERREIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIGHT LTDA, Réu: Jose Amilton Zulli, Réu: Rogerio Teila de Queiroz, Réu: Karine Moura Menezez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA PACHECO FERREIRA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0176600-25.2001.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO TOSTES SOBRINHO [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Soares de Moura, Réu: Emilio Soares de Moura, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO TOSTES SOBRINHO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0208500-65.1997.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA PINTO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO COMERCIAL BOA ESPERANCA LTDA [Adv. Jeovalter de Souza Esquerdo (OAB: RJ 62621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA PINTO DA SILVA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0234900-19.1997.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE PROENCA COELHO [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DESENV INDUSTRIAL DO ESTADO DO RJ CODIN [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DE PROENCA COELHO\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0001700-82.2009.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rejane Mendes [Adv. Amanda Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 130194 - C)]\r\n\r\nRéu: Bar Ponto Único Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Ponto Único Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005000-23.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Maria da Silva [Adv. Michele de Carvalho Machado (OAB: RJ 131699 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Maria da Silva\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0035000-74.2005.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ines da Silva Machado [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)], Aut: Maria de Lourdes Morais Oliveira [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)], Aut: Zilma de Paula Bernardino [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda., Réu: Antonio Sant´ana Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Morais Oliveira, Aut Maria Ines da Silva Machado, Aut Zilma de Paula Bernardino\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0041900-73.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Ramos de Andrade Matheus [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Ramos de Andrade Matheus\r\n\r\nVista ao autor fls. 148. \r\n\r\nProcesso: 0043900-46.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lubiana Quintanilha Veras [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Thais Plasticos Ltda. [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira (OAB: RJ 76779 - D)], Réu: Carlos Cesar F. Borges, Réu: Inez Dominguez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lubiana Quintanilha Veras\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0000083-53.2010.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Pires Barbosa [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Pires Barbosa\r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 0053200-27.2008.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha Jane dos Santos Silveira [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Réu: Paulo Henrique dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Jane dos Santos Silveira \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0069900-98.1996.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO SANTANA DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)], Aut: Julio Henrique Vilas Boas [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucilia Maria Correia de Freitas, Réu: Jose Antonio Nogueira, Réu: Alvaro Garcia de Freitas, Réu: CLIMATEC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Edmar Amado de Castro (OAB: RJ 738 - B)], Réu: Julio Henrique vilas Boas, Réu: João Hamilton de Abreu, Réu: José Alberto Poy \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO SANTANA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0072600-66.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0084800-86.1996.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE SOUZA CARVALHAL [Adv. Ricardo Antonio Leite (OAB: RJ 39746 - D)]\r\n\r\nRéu: OPTIMAGEM MATRIZES GRAFICAS E DIGITAIS LTDA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Joao Candido Portinari, Réu: Maria Victoria Portinari\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPTIMAGEM MATRIZES GRAFICAS E DIGITAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0086000-94.1997.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO SEVERIANO DE MELO [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA RASTRO DA BRASA, Réu: Joao Jose Farias, Réu: Joao Jose de Farias Filho, Réu: Maria de Gracas Cruz da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO SEVERIANO DE MELO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0078100-16.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MACHADO GUIMARAES [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MACHADO GUIMARAES\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria apresentar novos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089000-82.2009.5.01.0053 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edson Moreira de Souza [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nExdo: RMF 4 Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edson Moreira de Souza\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0109200-81.2007.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Duarte Santos [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sao Jose Engenho de Dentro Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Duarte Santos\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0088200-54.2009.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Miclair Lopes da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Simões Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas dos Municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Nilópolis e São João de Meriti\r\n\r\nInformar se o item IX de fls. 180 foi cumprido. Prazo de 02 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114500-24.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Style Assessoria Empresarial Ltda. ME, Réu: Empresa Folha da Manhã S.A. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0121500-12.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Lacerda Barbosa [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)]\r\n\r\nRéu: MCCAL Alimentos Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Lacerda Barbosa\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0114700-65.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marques de Oliveira Junior [Adv. Ronaldo Ivanir Daniel (OAB: RJ 62580 - D)]\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda. AC socia Claudia Cristina Moreira Dantas, Réu: Marc Comercial Ltda.AC socio Andre Luis Moreira Dantas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Marques de Oliveira Junior\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0120700-62.1998.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTENCYR FAGUNDES [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nRéu: Deolindo Menezes de Oliveira, Réu: TRANSTITO TRNSPORTADORA LTDA, Réu: EXPRESSO THEDERICH CARGO LTDA, Réu: Milton Enio Tito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTENCYR FAGUNDES\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0121100-42.1999.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CAMPOS [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: ZEZINHO M AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Adahyl Joaquim de Mattos (OAB: RJ 3195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON CAMPOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, no prazo de 30 dias, nos termos da Resolução Administrativa n. 06/06, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0121200-55.2003.5.01.0053 - ExCCP\r\n\r\nExte: ELIAS FERNANDES DE ALBUQUERQUE JUNIOR [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro (OAB: RJ 53088 - D)]\r\n\r\nExdo: David Wong, Exdo: PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA, Exdo: Fred Wong\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ELIAS FERNANDES DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0132800-97.2008.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Miranda [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: BSL Logística Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Miranda \r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0135100-66.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Wanderley Soares dos Santos [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Noele de Andradre Assumpção (OAB: RJ 146255 - D)], Réu: ABN AMRN REAL S. A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABN AMRN REAL S. A., Réu Banco Bradesco S.A., Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário da diferença conforme fls. 130. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152900-78.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Goes da Silva [Adv. Andre Silva de Oliveira (OAB: RJ 123011 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Adriana Ltda., Réu: Marcia Leite de Castro, Réu: Lucia Regina Souza Bevilacqua, Réu: Jose Alberto Moratelli Barreto, Réu: Thais Moraratelli Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Goes da Silva\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0156400-26.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REGINALDO FELIX [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO NEVES BARRETO DE SERVIÇOS LTDA, Réu: CONDOMÍNIO BARRABELLA HOTEL RESIDÊNCIA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REGINALDO FELIX\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 37. \r\n\r\nProcesso: 0163500-32.2003.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA DE SOUZA [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, Réu: Walter Pedreira Reuter, Réu: Ricardo Wichan Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0164200-71.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO SANTOS DA SILVA [Adv. Dilma Santos da Silva (OAB: RJ 87616 - D)]\r\n\r\nRéu: OMAR FLOURCKOYA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Monica Maria Mussumeci, Réu: Omar Flourckoya da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0157200-20.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE DA ROCHA MACIEL DE SA [Adv. Wangler Dias Pessoa (OAB: RJ 101834 - D)]\r\n\r\nRéu: INKPAPER SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INKPAPER SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 841,67. Prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0164400-78.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY NEVES DO NASCIMENTO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY NEVES DO NASCIMENTO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, Réu PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 911805"
                            ],
                            "914203": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0026300-07.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Faria [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0009600-53.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Savio Barreto de Andrade Junior [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. - Variglog [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: VFTC Flight Training Center, Réu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: S.A Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: FRB-PAR Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Savio Barreto de Andrade Junior\r\n\r\nFornecer o novo endereço da Reclamada no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051200-54.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Silva de Araujo [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informação S.A. (Sucessora de Proceda Tecnologia e Informática) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Tecnologia da Informação S.A. (Sucessora de Proceda Tecnologia e Informática)\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0061800-08.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Norberto Cardoso [Adv. Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 - D)]\r\n\r\nRéu: Linces Vistorias e Servicos S/C Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Norberto Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0105300-03.2001.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL DA SILVA\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0114000-84.2009.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Adão Mendes dos Santos [Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz (OAB: RJ 58077 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio Santos Construções Civis Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hermínio Santos Construções Civis Ltda. \r\n\r\nTer vista de fls. 43. \r\n\r\nProcesso: 0137000-89.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO VIEIRA [Adv. José Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0082000-07.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES NETO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: POLITEC LTDA [Adv. Sonia Maria Alves Cunha Ribeiro (OAB: SP 124781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLITEC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0094600-21.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Maria Lucinda de Oliveira Cruz [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Pétroleo Brasileiro S.A - Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Maria Lucinda de Oliveira Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0119600-33.2002.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA JOSE [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0150500-09.1996.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CHRISTINA MELO DE OLIVEIRA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO ACRE, Réu: BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A [Adv. Gecilei de Cardoso de Lima (OAB: AC 1891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CHRISTINA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com o endereço da executada. \r\n\r\nProcesso: 0168800-77.2000.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE OLIVEIRA LINDOSO [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Andre Luiz Espanhol Tavares (OAB: RJ 109359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DE OLIVEIRA LINDOSO\r\n\r\nImpulsionar o feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, conforme despacho de fls. 132. \r\n\r\nProcesso: 0155800-34.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizio Francisco dos Anjos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizio Francisco dos Anjos\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito para que produza seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 0165600-62.2000.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: YVES NOGUEIRA DA GAMA VAN HEMELRYCK [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: MATRIX INTERNET SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YVES NOGUEIRA DA GAMA VAN HEMELRYCK\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito para que produza seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 0022400-79.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliesio dos Santos Oliveira [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., Réu: Construtora Sá Cavalcante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliesio dos Santos Oliveira \r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0005100-12.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Tavares dos Santos [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: SR e SR II Servicos de Conservacao Ltda., Réu: Clube Militar [Adv. Agostinho Teixeira de Almeida (OAB: RJ 2478 - D)], Réu: Sergio Ricardo do Amaral Carrilho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Tavares dos Santos\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0089700-97.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilton Rodrigues Campos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Amigos do Park Palace [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilton Rodrigues Campos\r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria apresentar novos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066500-42.1997.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JENILSON DE JESUS VIANA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Recarey Vilar, Réu: RESTAURANTE CHURRASC E BAR MORADA DO SOL LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: Arturo Recarey Vilar, Réu: Jose Antonio Capelo Garcia, Réu: Joao Raimundo Araujo Cancado, Réu: Antonio Vilar Maronas\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE CHURRASC E BAR MORADA DO SOL LTDA\r\n\r\nVenha a ré com os cálculos do imposto de renda e o recolhimento previdenciário. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073800-35.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luis Marques da Silva [Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE (OAB: RJ 141952 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica Gamboa de Santo Cristo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luis Marques da Silva\r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0078100-11.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Souza Otero Fernandes [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0091600-76.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Adriana Esteves [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Adriana Esteves \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0095200-28.1997.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DA SILVA FREITAS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0106500-64.2009.5.01.0053 - RTAlç\r\n\r\nAut: Roberto Venancio Roque [Adv. Lilian Martinusso (OAB: RJ 144289 - D)]\r\n\r\nRéu: Kryton Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Venancio Roque \r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0111500-21.2004.5.01.0053 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BACALHAU DA PENHA LTDA AC SOCIO PAULO ROSA, Réu: Paulo Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0146600-66.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ricardo dos Santos [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Logismarket Transportes e Locacoes Ltda. [Adv. Elio Carlos Lopes dos Santos (OAB: RJ 53790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logismarket Transportes e Locacoes Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0149800-81.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Lopes [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0154100-91.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO GONCALVES DE CARVALHO [Adv. Aluisio da Silveira Cantalice (OAB: RJ 66173 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA RPS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\nVista ao autor fls. 139. \r\n\r\nProcesso: 0166700-13.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0106300-96.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daisy dos Santos Oton de Alencar [Adv. Karla Cristina Lauria Baptista Guimaraes (OAB: RJ 94169 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Toca do Coelho Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daisy dos Santos Oton de Alencar\r\n\r\nVistas ao autor para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria da Receita Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0115200-34.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Rocha [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber da Silva Rocha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 925. \r\n\r\nProcesso: 0127400-68.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Evangelista Peres [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Expresso Ltda, Réu: AGT Logística , Réu: Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Evangelista Peres \r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0148400-27.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Deodato de Gouveia [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda., Réu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo Deodato de Gouveia\r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0160200-86.2008.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Bragante de Oliveira Gonçalves [Adv. Maria de Nazare Medeiros Branco Luiz (OAB: RJ 121314 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Morada da Ilha [Adv. Rita Danielly Santos de Assis (OAB: RJ 101900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Morada da Ilha\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora para que produza seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 0193100-74.1998.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FONSECA [Adv. Leonardo Gomes de Castro Pereira (OAB: RJ 134428 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGNO SERVICOS LTDA, Réu: MAGNO SERVICOS LTDA, Réu: MAGNO SERVICOS LTDA, Réu: Jose Passos de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ FONSECA\r\n\r\nVenha o autor com o endereço do sócio indicado. Prazo de 02 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025100-67.2005.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Mary Anne Galdino do Nascimento [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio dos Santos, Réu: Monique Cristina Rocha da Costa, Réu: Auto Escola Universal Ltda. [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Anne Galdino do Nascimento\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0034800-62.2008.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Clemilda de Souza [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Chistiane Paiva Chaves [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilda de Souza\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0042500-36.2001.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO WANDERMUREM DANIEL [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA, Réu: ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, Réu: Angela Maria Baptista de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO WANDERMUREM DANIEL\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0052400-43.2001.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA ROSA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ricardo Baptista Servicos Ltda, Réu: Rosani Fanticelli Baptista da Silva, Réu: FANTICELLI BAPTISTA SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA SILVA ROSA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0058000-35.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Trigueiro Bezerra [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda. [Adv. Andre Luiz de Deus Lisboa (OAB: RJ 112465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Trigueiro Bezerra\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0062300-11.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Botelho Euzebio [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)], Aut: Espólio de Roberto Sergio Euzébio da Silva - representado por Jacira Botelho da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Leandro Machado Paco, Réu: Marcelo Passos Martins, Réu: Jose Roberto Ferreira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Roberto Sergio Euzébio da Silva - representado por Jacira Botelho da Silva, Aut Roberta Botelho Euzebio\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0090500-67.2001.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CAMILLO [Adv. Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 - D)]\r\n\r\nRéu: MAPP BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: JOSE FRANCISCO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CAMILLO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0081200-42.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeremias Rodrigues Barros [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Lourenco Barbosa [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeremias Rodrigues Barros\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0084400-62.2002.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: AARAO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTA 359 AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AARAO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0174600-23.1999.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA COSTA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW STAR RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: Maria de Lourdes Pereira de Matos Tito \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO GOMES DA COSTA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0084300-05.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ramos da Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: L e C Prest. Service Ltda., Réu: Adacil da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ramos da Silva\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0130400-86.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANOVICK RODRIGUES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: Leila Maria Soares Salomao, Réu: Flavia Ramos Verissimo, Réu: Maria isabel Brites das Neves, Réu: Maria de Lourdes Soares Salomao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANOVICK RODRIGUES\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0159300-26.1996.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JASIEL RUZETI [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: JOACYR DA MOTTA PEREIRA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: LUIZ CARLOS BEZERRA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: IVES DOS SANTOS SILVA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: FERNANDO RANGEL DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: SUELI PINTO VASSAL [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: DANIEL DA SILVA MARINS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO NUNES [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: GILBERTO ALVES BRANDAO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREV FUNC DO SISTEMA INT BANERJ PREVI [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: Banco Itau sucesso -BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DA SILVA MARINS, Aut FERNANDO RANGEL DE OLIVEIRA BARBOSA, Aut GILBERTO ALVES BRANDAO, Aut IVES DOS SANTOS SILVA, Aut JASIEL RUZETI, Aut JOACYR DA MOTTA PEREIRA, Aut JOSE AUGUSTO NUNES, Aut LUIZ CARLOS BEZERRA, Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Aut SUELI PINTO VASSAL\r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria apresentar novos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0192400-30.2000.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO TOME LOURENCO DA SILVA [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)]\r\n\r\nRéu: GALHEGO VEICULOS LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)], Réu: Sandra Lemos Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO TOME LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0153400-76.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0003900-62.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Salgado Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: For Security Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Salgado Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 202. \r\n\r\nProcesso: 0000098-22.2010.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Albano Cosme de Azeredo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albano Cosme de Azeredo \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 0000101-74.2010.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Avelino [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Nobre 1 Rio Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza Avelino\r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 0002000-30.1998.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEY AGUIAR DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINEY AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com os cálculos da diferença do FGTS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000090-45.2010.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto de Souza Mateus [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Souza Mateus \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 0044700-74.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo de Mendonca Miceli [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo de Mendonca Miceli\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0064200-58.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yashmin Gabrielle Rivera Kroger [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Bianca Costa Fernandes Com. de Refeicoes e Lanches Delicias na Pedra [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yashmin Gabrielle Rivera Kroger\r\n\r\nVenha o autor com o número de seu PIS conforme fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 0065100-70.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Messias Pereira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo conforme requerido às fls. 282/283. \r\n\r\nProcesso: 0000089-60.2010.5.01.0053 - ConPag\r\n\r\nCgte: Confeitaria Abaete de Vila Isabel Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Erivalda da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Confeitaria Abaete de Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nIntime-se o autor/ consignante e seu advogado, separadamente, a emendarem a inicial, com cópia, em 10 dias, sob pena de indeferimento liminar, com extinção do processo sem julgamento do mérito, para comprovar o depósito do valor que entende devido e apresentar a ficha de Registro de empregado relativa ao réu. \r\n\r\nProcesso: 0000092-15.2010.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Paiva Cavalcante [Adv. Carlos André Benício Parente (OAB: RJ 142342 - D)]\r\n\r\nRéu: Dialética Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Paiva Cavalcante \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 0032800-31.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS COSTA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CULTURA INGLESA LTDA [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)], Réu: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS COSTA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 353. \r\n\r\nProcesso: 0046600-53.2009.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Regina Ferreira Martins [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina Ferreira Martins \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 0072600-42.1999.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO DAMATTO [Adv. Josue Gomes dos Santos (OAB: RJ 48564 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO CORDEIRO DAMATTO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 148. \r\n\r\nProcesso: 0076000-15.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cezar Pinho [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterfrio Ind. e Com. de Refrig. Ltda. [Adv. Lívia do Nascimento Pinheiro Izidoro (OAB: RJ 139506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cezar Pinho \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 463. \r\n\r\nProcesso: 0173200-61.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Bassani [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio Bassani\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 400. \r\n\r\nProcesso: 0144900-60.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON WILLY SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNIKA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON WILLY SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistas ao autor para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria da Receita Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0168000-20.1998.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA SOARES ABREU [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CULTURAL COLEGIO LONDON, Réu: INSTITUTO CULTURAL COLEGIO LONDON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISTELA SOARES ABREU\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0115700-95.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Matias [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Matias\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 127. \r\n\r\nProcesso: 0149000-53.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane Adao da Silva [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnico e Equipamentos Ltda., Réu: Marcio Robles Soares Júnior, Réu: Andre Luiz da R. Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane Adao da Silva\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0158000-19.2002.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEISON FERNANDES JUNQUEIRA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEISON FERNANDES JUNQUEIRA\r\n\r\nVistas ao autor para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria da Receita Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0166600-73.1995.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO PRACA DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MERC FORTE TEL LTDA A/C MANOEL G. M. GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO PRACA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0167700-14.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelia Lima Couto [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DA JOSE PAULO PEREIRA AC LUIS FERNANDO C. PEREIRA, Réu: ESPOLIO DE JOSE PAULO PEREIRA AC DE MANOEL ANTONIO COELHO NETO [Adv. Marina de Freitas Motta (OAB: RJ 118698 - D)], Réu: ESPOLIO DE JOSE PAULO PEREIRA AC JOSE PAULO P. JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelia Lima Couto\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0159800-24.1998.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS ALVES DA SILVA [Adv. Jose Jorge Barbosa (OAB: RJ 84881 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO ROCHA AMADO, Réu: TECNODATA TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA, Réu: Antonia Maria Mena Cardoso, Réu: Geilson Prata Cardoso, Réu: SIBRAZ CENTRO TECNOLOGICO DE ENSINO LTDA., Réu: TECNODATA TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS ALVES DA SILVA\r\n\r\nVistas ao autor para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria da Receita Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0174600-96.1994.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CESAR BOULHOSA MOREIRA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEC COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA [Adv. Maria Helena Passos Soares (OAB: RJ 42005 - D)], Réu: Jose Gomes Nogueira Filho [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Gomes Nogueira Filho\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0171500-21.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANJOS DA SILVA NETO [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANJOS DA SILVA NETO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0187700-50.1996.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE ALVES BOTELHO [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfredo Monteiro Machado, Réu: Osver Alfredo Machado, Réu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)], Réu: Rogerio Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE ALVES BOTELHO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0178800-10.1998.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR NEVES DA COSTA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, Réu: Rosane de Faria Abdala, Réu: Luiz Carlos Gouvea, Réu: Capital Conservadora de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR NEVES DA COSTA\r\n\r\nVistas ao autor para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria da Receita Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0193800-84.1997.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO MARQUES DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA BEATRIZ EMILIA FERNANDES CAMPOS, Réu: IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Réu: JOSE DIAS DE CAMPOS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0089600-45.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Amorim de Jesus [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossi Residencial Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: Kennio s Assessoria Empresarial e Comercial de Servicos Ltda. ME [Adv. Renata dos Santos São Bento Pereira (OAB: RJ 154150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vando Amorim de Jesus\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0091300-56.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Sant Anna Evangelista [Adv. Eduardo Gomes de Araujo (OAB: RJ 97366 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nDefere-se o desentranhamento requerido às fls. 651, a exceção da procuração. Prazo de 02 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081000-98.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Moreira de Sousa [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0068500-29.2008.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimilto Bibiano dos Santos [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e |Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilto Bibiano dos Santos\r\n\r\nVista ao autor fls. 101. \r\n\r\nProcesso: 0085300-74.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CARLOS LUZ DE ARAUJO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0102600-10.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides da Silva [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: FRB Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclides da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 320. \r\n\r\nProcesso: 0103000-92.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Souza da Silva [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: Darlene Candida Goncalves de Souza, Réu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Souza da Silva\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0103200-07.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA ESMERALDINO [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA ESMERALDINO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0109300-56.1995.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA COSTA [Adv. Luiz Bomfim Pereira da Cunha Filho (OAB: RJ 120219 - D)]\r\n\r\nRéu: TAKEY ENGENHARIA LTDA [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)], Réu: MARIO TAKEY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA COSTA\r\n\r\nVistas ao autor para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria da Receita Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0115000-95.2004.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER MAURICIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE MAGIA DA CULINARIA BRASILEIRA LTDA, Réu: Marcos Tiago Fernandes Sa Trindade de Oliveira, Réu: Marlene do Carmo Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER MAURICIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nVistas ao autor para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria da Receita Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0115900-05.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Fernandes Santana [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Fernandes Santana\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 125. \r\n\r\nProcesso: 0118800-29.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saimon Faria de Moraes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SD Quality Materiais de Escritorio Informatica e Limpeza Ltda., Réu: Sonia Adonski Oliveira, Réu: Dafne Coutinho Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saimon Faria de Moraes\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0120400-27.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO NASCIMENTO SOARES ROBOREDO [Adv. Andrea Ballard de Aguiar Silva (OAB: RJ 116254 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA, Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO NASCIMENTO SOARES ROBOREDO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 95. \r\n\r\nProcesso: 0128300-85.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Costa da Silva\r\n\r\nRéu: Irineu e Sueli Comércio de Calçados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irineu e Sueli Comércio de Calçados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito para que produza seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 0138900-49.2000.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEREI FRANCELINO DA SILVA [Adv. Francisco Ribeiro da Silva (OAB: RJ 41803 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)], Réu: Miguel Gesualdi Marino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEREI FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0120500-45.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FLAVIO MACIEL DOS SANTOS [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMENTO MAUA SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: ITALO BRASILEIRA LIMPADORA PREST SERV SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMENTO MAUA SA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora para que produza seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 0124400-60.2009.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Georgia Penna de Araújo [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nRéu: Ausu Associação Universitária Santa Úrsula/Usu Universidade Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgia Penna de Araújo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 0125600-78.2004.5.01.0053 - ExCCP\r\n\r\nExte: ALBERTO MESQUITA CAVALCANTE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: JLR COMERCIO DO VESTUARIO LTDA, Exdo: VICENTE DE ABREU NUNES, Exdo: Julio de Abreu Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ALBERTO MESQUITA CAVALCANTE\r\n\r\nVistas ao autor para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria da Receita Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0132300-36.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neila Grivet Ribeiro [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Laura Gomes Monteiro (OAB: RJ 130097 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguranca Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguranca Social - PETROS, Aut Neila Grivet Ribeiro, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria tragam as partes aos autos os termos do Regulamento do Plano de Benefícios de 73, junto com os novos cálculos de liquidação, retificados naquilo que divergem do determinado no citado regulamento, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela autora. \r\n\r\nProcesso: 0133600-38.2002.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO BEZERRA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmar Lazaro da Silva, Réu: PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAS LTDA, Réu: Jose de Oliveira Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nVistas ao autor para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria da Receita Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0002300-89.1998.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS PEREIRA DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA E QUITANDA ELMAR LTDA, Réu: Maria Auxiliadora Albuquerque de Oliveira, Réu: Marcos Antonio Garcia de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0003500-48.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Sousa Barbosa [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Projectv Instalação Manutenção de Redes Elétricas Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)], Réu: Abril Comunicações S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Sousa Barbosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 441. \r\n\r\nProcesso: 0005400-03.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Ribeiro David [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Ribeiro David\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 337. \r\n\r\nProcesso: 0014200-25.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Nunes Bessa [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrique Ibraim Abou Hamia [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Nunes Bessa\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nId: 914203"
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                            "922600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0007400-44.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yana Dalva da Rocha Lopes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yana Dalva da Rocha Lopes\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 922600"
                            ],
                            "911804": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/02/2010\r\n\r\n0049900-04.2001.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA MARIA SAMPAIO ALVES\r\n\r\nExecutado: Alan Ribeiro Ferreira,TRENDS FITNESS COMERCIO SERVICOS ACADEMIA LTDA,Paulo Cezar de Mello e Souza,Ana Maria Ribeiro Ferreira,Hugo Rubinsztajn\r\n\r\nPelo presente fica citado Alan Ribeiro Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.643,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0055900-73.2008.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adilson da Silva Junior\r\n\r\nExecutado: Rosangela Maria de Olçiveira,Oliveira s Grill Churrascaria Ltda. ME,Marco Aurelio Ferreira da Silva,Carlos Alberto Ferreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosangela Maria de Olçiveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.937,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0057200-46.2003.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: RAIMUNDO MARTINS DE SOUSA\r\n\r\nExecutado: Nuno Donato Ribeiro Pimentel,PENTAK COMERCIO INTERNACIONAL LTDA,Antonuio Jose Alves Fernando Requeijo,Carlos Alberto de Almeida Borges\r\n\r\nPelo presente fica citado Nuno Donato Ribeiro Pimentel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 108.622,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0065900-40.2005.5.01.0053 RTSum\r\n\r\nExequente: Valdir Luiz de Franca Junior\r\n\r\nExecutado: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.,Danilo Ribeiro Roddrigues,Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 582,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0070200-45.2005.5.01.0053 RTSum\r\n\r\nExequente: Loren Rangel Masala\r\n\r\nExecutado: Vip Life Card Assessoria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Vip Life Card Assessoria Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.828,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0107000-53.1997.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: GENICIA MENDES DUARTE\r\n\r\nExecutado: SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA,Luis Eduardo Grangeiro Girao,Leonardo Leal Mello da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.734,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0100200-62.2004.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.056,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0132500-77.2004.5.01.0053 RTSum\r\n\r\nExequente: PAULO CESAR DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: Said Calixto Abrão Tuma,SECADE SERV ESPECIALIZADOS GARGAS DESCARGAS LT\r\n\r\nPelo presente fica citado Said Calixto Abrão Tuma, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.207,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0156500-15.2002.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIZA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica citado TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.321,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911804"
                            ],
                            "914201": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/02/2010\r\n\r\n0196400-44.1998.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: BENEDITO DA CUNHA MELO\r\n\r\nExecutado: B S F BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado B S F BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 469,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0186400-14.2000.5.01.0053 ConPag\r\n\r\nExequente: ART CEREAIS LTDA\r\n\r\nExecutado: MARCELO PIMENTA DE SOUSA E SILVA,MARIA DAS DORES PIMENTA SOUSA E SILVA,JOSE MARIA CARDOSO FELGUEIRAS,GERALDO FRANCISCO PACHECO,JOSELIA MARIA FERREIRA MAIA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELO PIMENTA DE SOUSA E SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 513,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0074500-55.2002.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: HELOISA ELENA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nExecutado: DI CHOCOLATE DO SAARA FESTAS LTDA,DI CHOCOLATE DO SAARA FESTAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DI CHOCOLATE DO SAARA FESTAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.087,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0083200-64.1995.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVO LIMA VIEIRA\r\n\r\nExecutado: Paulo Victor Maggessy Monnerat,Luiz Felipe da Conceicao Rodrigues,EXCELSIOR DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Victor Maggessy Monnerat, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.760,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914201"
                            ],
                            "914202": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0165700-07.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alves Rodrigues\r\n\r\nRéu: Anroma Comercio de Alimentos Ltda., Marise Berg da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Marise Berg da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. 122 para que produzam os efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914202"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "919701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0037400-19.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Rodrigues Gomes [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes - CENTRAL, Aut Jorge Luis Rodrigues Gomes \r\n\r\nManifestarem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, em memoriais. \r\n\r\nProcesso: 0152500-61.2005.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Castilho Ferreira [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Pool Modas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Loop 225 Modas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Pool Modas Ltda.\r\n\r\nApresentar novos cálculos incluindo a verba \"feriado\". Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136800-84.2001.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TEIXEIRA PIRES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFicar ciente da devolução do prazo, conforme despacho fl.229. \r\n\r\nProcesso: 0041900-31.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mendehlson José Manhães [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Ltda., Réu: Instituto Municipal Juliano Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mendehlson José Manhães \r\n\r\nInformar o endereço atual da primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0040300-09.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nascimento dos Santos [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Miranda e Xavier Servicos Tecnicos de Gas Ltda. [Adv. Rosana Cezar Monteiro Risques (OAB: RJ 133840 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nascimento dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 0005800-77.2009.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Alice de Oliveira Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Rainha do Sul Ltda. ME [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Rainha do Sul Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0078300-15.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valesca Cristina Rodrigues de Araujo [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: ADP Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADP Brasil Ltda.\r\n\r\nApresentar novos cálculos incluindo as verbas apontadas na promoção da contadoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000056-67.2010.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Vanderlúcia Batista Barbosa [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Jane Santos Rocha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vanderlúcia Batista Barbosa\r\n\r\nInformar endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0021600-82.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana de Farias Barroso [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberty Seguros S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liberty Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0162100-67.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Sabrina da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Santo Antônio de Lucas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Sabrina da Silva\r\n\r\nInformar endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0078600-06.2009.5.01.0054 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: José Nivaldo dos Santos [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto José Nivaldo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fl.57. \r\n\r\nProcesso: 0009900-51.2004.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MONSORES [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICO, Réu: FIEL CONSTRUCOES E REPAROS, Réu: Pedro Fiel Filho, Réu: Marcia Cardoso dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MONSORES\r\n\r\nFicar ciente de que foi retificada a decisão de fl.111, homologando o total devido pela Rda para R$ 6.994,54 equivalentes a 581.946,25IDTR's. \r\n\r\nProcesso: 0120900-66.1998.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE SOUZA BESERRA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)], Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC DO BB - PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 1155 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 0144300-94.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Batista da Silva [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Batista da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls.110/111. \r\n\r\nProcesso: 0078700-29.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Faria Valinote [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Iron Tec Ltda., Réu: Valmir Fonseca Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Faria Valinote\r\n\r\nFicar ciente do recebimento e acautelamento das declarações de renda dos sócios da reclamada, ficando assegurado às partes e seus patronos a vista apenas em cartório. \r\n\r\nProcesso: 0206500-55.1998.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO GOMES PEDROSA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: JG - 987 -LANCHERIA LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: MARIA DAS GRACAS SOARES DIAS [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: SIMONE VALERIA DIAS RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO GOMES PEDROSA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos à execução opostos na fl.332. \r\n\r\nProcesso: 0053200-97.2003.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS PEREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS PEREIRA\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109700-86.2003.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista Rodrigues [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Batista Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 0015200-33.2000.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL MOREIRA GASSE FILHO [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: ARGOS 2000 COMERCIAL LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)], Réu: Alexandre Pereira Goncalves, Réu: Ricardo Pereira Goncalvs dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL MOREIRA GASSE FILHO\r\n\r\nFicar ciente do recebimento e acautelamento de ofício com informações da reclamada e seus sócios, ficando assegurado às partes e seus patronos a vista em cartório. \r\n\r\nProcesso: 0122600-19.1994.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTKROM STUDIO E PRODUCAO FOTOGRAFICA LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Drorit kaufmann Nedal, Réu: Drorit kaufmann Nedal, Réu: Sérgio Nedal Riss, Réu: Homero Cardoso de Sa , Réu: Rafael Molcho, Réu: Anat Sztejnberg \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0191800-40.1999.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE ANDRADE DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA - A/C SOCIO, Réu: Nuno Lisboa Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nFicar ciente do recebimento e acautelamento do ofício com informações da reclamada e/ou seus sócios, ficando assegurado às partes e seus patronos a vista apenas em cartório. \r\n\r\nProcesso: 0101300-10.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Teixeira [Adv. Miomir Davidovic Leal (OAB: RJ 97890 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.96: \"Ante as alegações da reclamada acerca da prova emprestada, nada a reconsiderar. Reporto-me à determinação de fl.76.\" \r\n\r\nProcesso: 0101300-10.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Teixeira [Adv. Miomir Davidovic Leal (OAB: RJ 97890 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Santos Teixeira \r\n\r\nFicar ciente de que foi deferido o requerimento de fl.95. \r\n\r\nProcesso: 0050700-19.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0105300-87.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001641-91.2009.5.01.0054 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Márcia Cristina Oliveira Silva [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nExdo: Maria Júria Santiago de Carvalho [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Márcia Cristina Oliveira Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 0115500-56.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda dos Santos Bertho [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda dos Santos Bertho\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls.164 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 0011900-48.2009.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio da Cunha Dantas [Adv. Heliana Mara Soares Figueiredo (OAB: RJ 129630 - D)]\r\n\r\nRéu: Sayluj Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jose Carlos Alvarez (OAB: RJ 91368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sayluj Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nReceber o original do cheque de fl.16 acautelado na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0041000-48.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cristiano da Costa [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Even Construtora e Incorporadora S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Even Construtora e Incorporadora S.A., Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 919701"
                            ],
                            "919700": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0009900-51.2004.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MONSORES\r\n\r\nRéu: AMERICO, FIEL CONSTRUCOES E REPAROS, Pedro Fiel Filho, Marcia Cardoso dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m FIEL CONSTRUCOES E REPAROS, Marcia Cardoso dos Santos, Pedro Fiel Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicar ciente de que foi retificada a decisão de fl.111, homologando o total devido pela Rda para R$ 6.994,54 equivalentes a 581.946,25IDTR's. \r\n\r\nProcesso: 0007400-36.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Pereira Silva\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Racional Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Realiza 2001 Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070700-06.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iviane de Sousa Barroso\r\n\r\nRéu: BWR Etiquetas Máquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m BWR Etiquetas Máquinas e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0151800-22.2004.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME ALEXANDRE SOARES MONTEIRO, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: CLINICA VETERINARIA QUATRO PATAS LTDA, Sandra Regina Evora, Luciana Woitech Hecksher\r\n\r\nPelo presente fica m Luciana Woitech Hecksher, Sandra Regina Evora, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência das penhoras em suas contas correntes, de acordo com os depósitos de fls. 96,97 e 103, já à disposição do Juízo, nos seguintes valores: R$ 88,89, R$ 121,94 e R$ 529,78. \r\n\r\nProcesso: 0014300-35.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Almeida \r\n\r\nRéu: Parceria Serviços Temporário Ltda., Select Serviços Temporários Ltda., Tv Globo Comunicação e Participações S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Select Serviços Temporários Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicar ciente do adiamento da audiência para o dia 24/5/2010 às 09.40horas e tomar ciência da emenda contida na Ata de fls.102/103. .\r\n\r\nProcesso: 0046900-17.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Nascimento Silva\r\n\r\nRéu: Hidrocart Cartografia Ltda., Fernando de Araujo Coutinho Amadeu\r\n\r\nPelo presente fica m Ellizabeth Lima da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl.98, devendo comprovar o depósito do valor total em 48 horas. Valor 791.199,69IDTR's \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919700"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "917414": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0009100-78.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Rosa [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Rosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano \"in albis\", sem que venha com meios eficazes para prosseguimento da ação, será extinto o feito, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0063200-27.2001.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DE AZEVEDO [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nRéu: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0099400-28.2004.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE DA SILVA BRANQUINHO [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)], Aut: PRISCILA OLEGARIO DE SOUZA [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)], Aut: ROMANI FERREIRA DE FREITAS [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)], Aut: SANDRA PIVANTI TEIXEIRA DE VASCONCELOS [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)], Aut: SILVIO JOSE ANTUNES [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW PROM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE DA SILVA BRANQUINHO, Aut PRISCILA OLEGARIO DE SOUZA, Aut ROMANI FERREIRA DE FREITAS, Aut SANDRA PIVANTI TEIXEIRA DE VASCONCELOS, Aut SILVIO JOSE ANTUNES\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos e atualização dos autores, no valor de R$ 477.962,72. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0056700-37.2004.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 256/257. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0013800-63.2009.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: Érica Fernanda Pereira da Costa [Adv. Rosangela Barcelos Rosa (OAB: RJ 75421 - D)]\r\n\r\nRéu: Turma Sekinha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érica Fernanda Pereira da Costa \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano \"in albis\", sem que venha com meios eficazes para prosseguimento da ação, será extinto o feito, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0022600-80.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Roza Santos [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0073700-11.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdicélia Lopes da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Sapataria Cho Chulé e de Sapataria Goia & lima Ltda. [Adv. Fernanda Barbosa Gonçalves (OAB: RJ 83203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdicélia Lopes da Silva \r\n\r\nAtender os termos da promocao do setor de calculos. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0010500-69.2004.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIECE DE AZEVEDO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RODI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIECE DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 136/137. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0076200-89.2004.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Paulo Correa Santos (OAB: RJ 20047 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGISCOOPER COOPERATIVA, Réu: MULTIPROFISSIONAL COOPERATIVA, Réu: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)], Réu: COOPERFORCA, Réu: DELTACOOPER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0074600-09.1999.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO SILVA GOMES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOSE DE FREITAS MATTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: GILBERTO CORREA D,AVILA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, Aut GILBERTO CORREA D,AVILA, Aut JOSE DE FREITAS MATTOS, Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA, Aut LUIZ ROBERTO SILVA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0156500-96.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Muniz Correa [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal , Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda., Aut Sandro Muniz Correa \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios de fls. 648/651 (autor) e de fls. 652/658 (1ª ré). Prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por 5 (cinco), a começar pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 0142400-39.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juruan Dias Cardoso\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0028000-32.1996.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTEU DORNELAS DE FREITAS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA PRINCESA LTDA [Adv. Luiz Paulo Machado Vieira (OAB: RJ 24201 - D)], Réu: Wilton Torres Ribeiro, Réu: Silvino Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTEU DORNELAS DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 237/251. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0216600-37.1996.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO EDUARDO MOURA COSTA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Aut: OSWALDO DIAS PEREIRA NETO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: SANDRA MARCIA TAVARES [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Aut: CARLOS ROCHA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAÚ S/A, Aut CARLOS ROCHA, Aut OSWALDO DIAS PEREIRA NETO, Aut RENATO EDUARDO MOURA COSTA, Aut SANDRA MARCIA TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos da sra. perita. Prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, permeados por 5 (cinco), a começar pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 0007600-50.2003.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA GAMA [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: SETA SERVICOS TECNICOS MINERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DA GAMA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0141700-97.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Tomaz dos Santos [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: GL Eventos [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)], Réu: Espaco Propaganda Ltda., Réu: Securitas Securidad, Réu: Securitas AB, Réu: Secab Brasil Participações Ltda. [Adv. Luiz Antonio Ferraz Mendes (OAB: RJ 2325 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Tomaz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais de fls. 723. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0031100-77.2005.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilda Domingos Goncalves Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilda Domingos Goncalves Silva\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a ação, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0014800-84.1998.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA COSTA CHAGAS [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)], Réu: Nilo Batista da Rocha, Réu: Eliomar de Souza Loureiro, Réu: Adalberto de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA COSTA CHAGAS\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0149800-17.2002.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA COUTO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINIST NACIONAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINIST NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0195400-03.1998.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA NEVES TEIXEIRA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA NEVES TEIXEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 116. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0018100-39.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Tilly Tome de Oliveira [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Paulo Cesar Venturieri, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Tilly Tome de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0102800-26.1999.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FELIPE DE SOUZA (ESPOLIO DE ) [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA, Réu: Ana Maria Borges de Souza , Réu: Janualdo Borges de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FELIPE DE SOUZA (ESPOLIO DE )\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0130800-36.1999.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Cleber Marques de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nTomar ciencia da penhora de fls. 349/351. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0146400-82.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Magalhães Correa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promoções e Serviços de Cobrança e TLMRK Ltda. [Adv. Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: SP 188846 - D)], Réu: Banco GE Capital S.A. [Adv. Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: SP 188846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco GE Capital S.A., Réu GE Promoções e Serviços de Cobrança e TLMRK Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0193700-55.1999.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO SILVA DE ARAUJO [Adv. Elizabete Costa Marques (OAB: RJ 74248 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 278/285. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0049700-20.2003.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO RODRIGUES PINHEIRO [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPEC MARKETING PROMOCOES E VENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0022900-76.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susi Catia Vilela de Moura [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Serede Servicos de Rede S.A. [Adv. Gustavo Domingues de Moraes (OAB: RJ 66242 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susi Catia Vilela de Moura\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano \"in albis\", sem que venha com meios eficazes para prosseguimento da ação, será extinto o feito, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0052300-72.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Matheus Ribeiro de Souza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0144200-73.2006.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Barros da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0128200-66.2004.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOSE FERREIRA FRAGA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JOSE FERREIRA FRAGA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0087600-37.2003.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA MONTOLAR COLLOCA [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Vinícius Machado Silva (OAB: RJ 153247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELA MONTOLAR COLLOCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0218000-86.1996.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HORTA DE ARAUJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0048500-12.2002.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMARIO SOUSA PEREIRA [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMARIO SOUSA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0054300-50.2004.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: MISAEL DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MISAEL DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nApresentar as pecas necessárias para formação do precatorio, nos termos do art. 24, § 2º, do Ato 46/08 deste E. Tribunal. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0070800-31.2003.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE COSME BRAZ [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA E BAR GAROTINHA DE HIGIENOPOLIS LTDA, Réu: Jose Arlindo Cavalcante, Réu: Maria Eliete de Souza Barbosa, Réu: Patricia Maria de Jesus Justino, Réu: Antonia Lameu da Silva Cavalcante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE COSME BRAZ\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0161700-55.2006.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Rodrigues Gomes Filho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Baratao da Belisario Ltda. ME [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Rodrigues Gomes Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0013500-04.2009.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Auméria Ferreira da Silva Martins [Adv. Estelaine de Oliveira Esteves (OAB: RJ 122158 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auméria Ferreira da Silva Martins \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0108300-68.2002.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIOLA SOUZA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA, Réu: Anna Pedro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIOLA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0039200-21.2005.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Orlando Vidal (Espolio de) [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)], Aut: Werley Feitosa Orlando, Aut: Wesley Feitosa Orlando, Aut: Valdecy de Araújo Orlando [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermix Concreto S.A. [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermix Concreto S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo às fls. 219. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 917414"
                            ],
                            "918290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0051800-11.2004.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANO HONORATO DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA GA DA GAVEA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANO HONORATO DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0031700-30.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Alves da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Francesco Martino, Réu: Centro de Copias da Mamae Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 116/153. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0018400-06.2004.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PEREIRA VILACA LOBO [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Maria de Fatima Rodrigues (OAB: RJ 31355 - D)], Réu: Silvio Giusti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PEREIRA VILACA LOBO\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0035500-08.2003.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: FISSURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: SERVILIMPA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, Réu: Bianca Dias de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0113500-56.2002.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA GOMIDE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: DILCEA DA SILVA PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Luiz de Almeida Bello (OAB: RJ 117261 - D)], Réu: PREVHAB- ASSOC DE PREV.DOS EMPREGADOS DO BNH [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREVHAB- ASSOC DE PREV.DOS EMPREGADOS DO BNH\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo para requerer o que for de seu interesse. Prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nProcesso: 0217400-94.1998.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PIRES DA CUNHA [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Réu: RIOCOR SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Réu: Lutegar dos Santos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PIRES DA CUNHA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0160600-31.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Carvalho Guimaraes [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sergio Carvalho Guimaraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo de fls. 840. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0048000-96.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidinei Dias Santana [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Distribuidora de Alimentos de Jardim América Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidinei Dias Santana \r\n\r\nTomar ciencia de que foi determinado o arquivamento do feito na forma do art. 844, da CLT, diante sa ausência da parte autora. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 380,00, pelo autor, dispensadas, calculadas sobre R$ 19.000,00. Defere-se ao reclamante, caso queira, prazo de 30 (trinta) dias para desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante certidão nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0047100-16.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Pereira da Silva [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi determinado o arquivamento do feito na forma do art. 844, da CLT, diante da ausência da parte autora. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 380,00, pelo autor, dispensadas, calculadas sobre R$ 19.000,00. Defere-se ao reclamante, caso queira, prazo de 30 (trinta) dias para desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante certidão nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0145100-08.1996.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA BARBOSA FERREIRA [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0007100-08.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Gomes Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MPS Cabeleireiros de Copacabana Ltda. [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPS Cabeleireiros de Copacabana Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0126300-43.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander de Souza da Cunha [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo às fls. 451. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0138400-06.2002.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA LUZ SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Taveira Filho, Réu: Antonio Carlos da Silva Taveira, Réu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA LUZ SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0179700-21.1997.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO OLAVO DA SILVA DE RIBEIRO PONTES [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli (OAB: RJ 21246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0021400-14.2004.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE CASSIANA GOMES DE SOUZA [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se quanto às impugnações de fls. 306/207, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 0000109-45.2010.5.01.0055 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Nogueira de Carvalho [Adv. Roberta Rosario de Oliveira (OAB: RJ 121911 - D)], Egte: Edson Jorge de Carvalho [Adv. Roberta Rosario de Oliveira (OAB: RJ 121911 - D)]\r\n\r\nEgdo: VIVALDE GAIATO [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo VIVALDE GAIATO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0072900-80.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Azevedo Santos Ferreira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Azevedo Santos Ferreira , Réu Sul América Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Custas de R$ 340,00, pela ré, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0148100-64.2006.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Rodrigues dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprite Color Acessorios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Rodrigues dos Santos\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0072100-18.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci de Oliveira Freire [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Estrela 1777 do Guandu Ltda. [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci de Oliveira Freire \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0121800-94.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Oliveira Carvalhosa [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Aut: Márcia Rita Silveira [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: GTI S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transporte Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nInformar o correto endereço das rés - VGR Linhas Aéreas SA e Viação Aérea Rio Grandense - em razão da devolução das notificações postais. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 918290"
                            ],
                            "917408": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/02/2010\r\n\r\n0099400-28.2004.5.01.0055 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROMANI FERREIRA DE FREITAS e Outros\r\n\r\nExecutado: NEW PROM\r\n\r\nPelo presente fica citado NEW PROM, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 477.962,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0013600-32.2004.5.01.0055 RTSum\r\n\r\nExequente: CLAUDIA DA CONCEICAO BONFIM DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: DELICIAS PORTUGUESAS\r\n\r\nPelo presente fica citado DELICIAS PORTUGUESAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.654,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917408"
                            ],
                            "918288": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/02/2010\r\n\r\n0228800-47.1994.5.01.0055 RTOrd\r\n\r\nExequente: ABILIO ALVES GARCIA\r\n\r\nExecutado: S M ESTALEIRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado S M ESTALEIRO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.037,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918288"
                            ],
                            "917409": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0107500-64.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Faustino Crisostomo de Oliveira Neto\r\n\r\nRéu: Marcelo Campos Fernandes, Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Fabiano Serafim Celano\r\n\r\nPelo presente fica m Fabiano Serafim Celano, Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Marcelo Campos Fernandes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917409"
                            ],
                            "918289": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0099800-66.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Donizete dos Passos Alves \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pelas rés, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à presente ação. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918289"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "917699": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0139300-39.2009.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane de Souza Soares [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: JPC do Rocha Energas Serviços Ltda. [Adv. Jose Eduardo Soares de Magalhaes (OAB: RJ 129225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JPC do Rocha Energas Serviços Ltda., Aut Tatiane de Souza Soares \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0126400-24.2009.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Livanildo Claudino da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edificio Bertolan Ltda. [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edificio Bertolan Ltda., Aut Livanildo Claudino da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0116500-17.2009.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Lopes da Silva [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Indústrias Mecânicas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Lopes da Silva , Réu Sauer S.A. Indústrias Mecânicas \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0152500-31.2000.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMARINA RIBEIRO OTERO CHAVANTES [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Aut OSMARINA RIBEIRO OTERO CHAVANTES\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0076300-65.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Silva Rodrigues Vieira [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM S.A. , Aut Willian Silva Rodrigues Vieira \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023000-91.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Firmino de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventory Service Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Firmino de Oliveira , Réu Wis Brasil Inventory Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0080900-32.2009.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Velasco dos Santos [Adv. Alvaro Garcia Ferreira (OAB: RJ 103977 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN RJ [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN RJ, Aut Marcio Velasco dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0076400-20.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elba Mara Pessanha [Adv. Carina Castro Santos (OAB: RJ 140093 - D)]\r\n\r\nRéu: Honorina Lacerda Nunes de Andrade [Adv. Luciana Dornelles do Espirito Santo (OAB: RJ 99887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elba Mara Pessanha, Réu Honorina Lacerda Nunes de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0136900-52.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Archanjo [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Neide Archanjo , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0075200-75.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Sampaio de Souza [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Fernando Jose Daemon Barros (OAB: RJ 73508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Sampaio de Souza, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0154100-14.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Venicio Barreto da Silva [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Alexandre Faria Correa (OAB: RJ 101598 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu K2 Ground Handling Support Ltda., Aut Marcos Venicio Barreto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034600-12.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Cícero da Conceição Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Redes Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café Redes Ltda. , Réu Ceg Gás Natural , Aut Francisco Cícero da Conceição Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096000-27.2009.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Lima Luiz dos Santos [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional São Paulo Apostolo \r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o recolhimento do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 0066300-06.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Souza Alves [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocred Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Souza Alves, Réu Pontocred Negócios de Varejo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0039500-38.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Almeida Santos Tavares [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Priscila de Almeida Santos Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0149800-04.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Marques de Sousa [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rios Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Marques de Sousa, Réu Porcão Rios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. .\r\n\r\nProcesso: 0140200-32.2003.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA PASSOS DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA, Aut NORMA PASSOS DOS SANTOS, Réu PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os recursos apresentados pelo reclamante e pela primeira reclamada em 8 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo reclamante, seguido pelas reclamadas em ordem de inclusão no polo passivo da relação processual. .\r\n\r\nProcesso: 0057100-72.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia de Cavalho Boneff [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: Planogram Internacional Importação e Exportação Ltda. [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia de Cavalho Boneff, Réu Planogram Internacional Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0095100-44.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Maria de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Maria de Oliveira , Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0091400-60.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ferreira Vaz [Adv. Jose Marcelino Mascarenhas dos Santos (OAB: RJ 106363 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipoal Indústria de Produtos para Ótica e Aerosol Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipoal Indústria de Produtos para Ótica e Aerosol Ltda., Aut Wagner Ferreira Vaz\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. .\r\n\r\nProcesso: 0077200-48.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carneiro da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Othon S.A. - Rio Othon Palace Hotel [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoteis Othon S.A. - Rio Othon Palace Hotel , Aut Ricardo Carneiro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0077500-10.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Dias Pereira [Adv. Luciano Vieira Gomes (OAB: RJ 150854 - D)]\r\n\r\nRéu: Helmuth Engenharia Ltda. [Adv. Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Dias Pereira, Réu Helmuth Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0045400-36.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica Fernanda dos Santos Braga [Adv. Ednalva Silvino Ferreira (OAB: RJ 115318 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Poromoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Aut Érica Fernanda dos Santos Braga , Réu Losango Poromoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nId: 917699"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "922624": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0046700-27.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Lima Araújo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Tabacaria Fumo da Velha Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Lima Araújo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda. às fls. 63/70 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049600-80.2008.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauco Carolino da Cunha [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educando de Ensino - Paulo César de Souza Faria [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Carolino da Cunha, Réu Sistema Educando de Ensino - Paulo César de Souza Faria\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 75, sendo a reclamada para comprovar o valor da multa, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0057400-28.2009.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Rosa Caetano [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Confeitaria Aquidabã Ltda. [Adv. Alacir Ferreira (OAB: RJ 36448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação e Confeitaria Aquidabã Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 0074/2010, a ser sacado junto a CEF sito à R. do Lavradio, 132, térreo, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0059900-48.2001.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MIRALLES RIBA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MIRALLES RIBA\r\n\r\nFornecer o número de seu CPF, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054800-15.2001.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FERREIRA DA GRACA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BEGIM VEICULOS LTDA, Réu: Hélio Tavares, Réu: Thereza Maria Ramos Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO FERREIRA DA GRACA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução no prazo de 10 dias, sob pena de arq. sem baixa. Ressalte-se que expedientes adotados que restaram infrutíferos não serão refeitos. \r\n\r\nProcesso: 0065600-24.2009.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Othon Wiliam [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 0067100-67.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lengruber da Silva [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP A/C ADM ALEXANDRE TAJRA [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP A/C ADM ALEXANDRE TAJRA\r\n\r\nVista dos cálculos do rte às fls.134/143, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074200-34.2009.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Correa [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Universitário Celso Lisboa , Réu: Heisdem Comercio e Serviços Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heisdem Comercio e Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar o pagamento da 2a parcela no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067500-81.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda Maria Santos de Oliveira [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda Maria Santos de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução no prazo de 10 dias, sob pena de arq. sem baixa. Ressalte-se que expedientes adotados que restaram infrutíferos não serão refeitos. \r\n\r\nProcesso: 0085800-86.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Roque de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Roque de Souza\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao RO de fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 0088100-21.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Conceição da Silva [Adv. Charlotte Aziz Harb (OAB: RJ 109676 - D)]\r\n\r\nRéu: Stop Kilo Refeições Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Conceição da Silva\r\n\r\nTomar ciência do contido na petição da perita de fls. 99, bem como comprovar o depósito do valor correspondente a 20% dos honorários, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091500-43.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moacir Teixeira de Carvalho [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Aero Transporte Aéreos S.A. - Vrg Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Moacir Teixeira de Carvalho\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao RO da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0096400-69.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Amaral [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéras Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéras Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Roger Amaral , Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 879, que negou seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 0096600-13.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vargas de Britto [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: River Futebol Clube [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vargas de Britto, Réu River Futebol Clube\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 98, que homologou os cálculos de fls. 96/97, sendo a reclamada também para efetuar o pagamento daquela quantia, no prazo de 15 dias, sob pena do montante ser acrescido de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 0108100-13.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cristiano Mendes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Cristiano Mendes\r\n\r\nFornecer o endereço correto e completo do 1º réu no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099100-52.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves de Lima [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nRéu: NSP Tecnologia Sistemas e Maquinas Ltda. [Adv. Tatiana Sommerlatte Pinheiro Mendes (OAB: RJ 99212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Alves de Lima\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário da rda. às fls. 260/272. \r\n\r\nProcesso: 0103200-21.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecy Gomes Mattos [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Vitorio Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Carreira (OAB: RJ 38132 - D)], Réu: PVS Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecy Gomes Mattos\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução no prazo de 10 dias, sob pena de arq. sem baixa. Ressalte-se que expedientes adotados que restaram infrutíferos não serão refeitos. \r\n\r\nProcesso: 0137200-91.1998.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR VILA BOA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução no prazo de 10 dias, sob pena de arq. sem baixa. Ressalte-se que expedientes adotados que restaram infrutíferos não serão refeitos. \r\n\r\nProcesso: 0137300-94.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo Souza Cabral [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison 25 haute Coiffeur Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Hugo Souza Cabral\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139800-22.1997.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA ANDRADE DA FONSECA [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut HELENA ANDRADE DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria e cálculos às fls. 279/279 verso. \r\n\r\nProcesso: 0142400-16.1997.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS MRJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS MRJ\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 0115/2010, a ser sacado junto a CEF sito à R. do Lavradio, 132, térreo, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0147200-04.2008.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza de Souza [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Ione Garcia de Souza Sá [Adv. Joao Aquiles Netto de Paiva Junior (OAB: RJ 85790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ione Garcia de Souza Sá, Aut Maria Luiza de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 90, que homologou os cálculos de fls. 88/89, sendo a reclamada para efetuar o pagamento daquela quantia, no prazo de 15 dias, sob pena do montante ser acrescido de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 0147900-87.2002.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALEX BRANCO TORRES [Adv. Jose Tadeu Goncalves Ferreira (OAB: RJ 65140 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAP S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALEX BRANCO TORRES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0149300-63.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Leao [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda., Aut Marcelo Alves Leao\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 126, que homologou os cálculos de fls. 125/125 verso, sendo a reclamada para também efetuar o pagamento daquela quantia, no prazo de 15 dias, sob pena do montante ser acrescido de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 0163400-72.1997.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE DOS AMIGOS LTDA, Réu: GABRIEL ROCHA DA COSTA MACHADO, Réu: GORETH FATIMA ROCHA DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução no prazo de 10 dias, sob pena de arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0175100-64.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Dulcetti Ibanhez [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nVista dos artigos de liquidação do rte às fls. 258, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0190000-91.2001.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE AZEVEDO [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RICARDO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 170, que homologou os cálculos de fls. 169/169 verso, sendo a reclamada também para efetuar o pagamento daquela quantia, no prazo de 15 dias, sob pena do montante ser acrescido de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 0000900-44.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Cavalcante de Almeida [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKTServicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Cavalcante de Almeida, Réu TMKTServicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 251, que conheceu dos embargos de declaração opostos, acolhendo-os. \r\n\r\nProcesso: 0089600-88.2009.5.01.0058 - ET\r\n\r\nEgte: Mário Hamilton Priolli [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO DO CARMO E SOUZA LIMA ROMANO [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO DO CARMO E SOUZA LIMA ROMANO, Egte Mário Hamilton Priolli\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 62, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 267 do CPC. Custas de R$ 44,26 pelo embargante, em consonância com o disposto no inciso V do art. 789 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0104300-06.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Soares Vargas [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Wanderson Soares Vargas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 169, que conheceu dos embargos de declaração opostos para rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 0124900-92.2001.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIM ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NAIM ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 368, que julgou improcedentes a impugnação e os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0135000-62.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves de Souza [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemerim S.A. [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alves de Souza , Réu Viação Itapemerim S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 143, que conheceu dos embargos de declaração opostos, acolhendo-os. \r\n\r\nProcesso: 0135200-74.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Miguel Baptista [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Miguel Baptista, Réu Xerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1254, que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0146200-03.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata dos Santos Alves [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata dos Santos Alves, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 244, que conheceu dos embargos de declaração opostos para acolhê-los parcialmente. \r\n\r\nId: 922624"
                            ],
                            "922623": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0059300-80.2008.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza de Oliveira Affonso\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresarias Ltda., Fernando Roberto Santos Amorim (sócio), Paulo Henrique dos Santos Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Roberto Santos Amorim (sócio), Paulo Henrique dos Santos Silva (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da Reclamada livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o polo passivo da demanda, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 0049100-48.2007.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilia da Silva Correa\r\n\r\nRéu: Hammer Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hammer Assessoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, no prazo de 48 horas, a importância de 431.635,26 TRs para o reclamante e 10.570,84 TRs para o INSS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0047900-74.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Alves de Almeida\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA, Celso Niskier\r\n\r\nPelo presente fica m Celso Niskier, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, no prazo de 48 horas, a importância de R$ 725.567,52 Trs para o reclamante, 108.835,08 Trs de honorários advocatícios e 74.977,62 Trs para o INSS, correspondendo ao total de 909.380,24 Trs, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922623"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 0053900-29.2001.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SARAIVA FALCAO [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)], Réu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência que foram homologados os cálculos do rte de fls 461/462. Pelo presente ficada citada a 2ª ré INFRAERO, citada a pagar, em 05 dias o valor de R$ 10.800,00, observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. Deverá a Ré comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social ( guia GPS - código 2909), IRPF ( guia DARF - código 5936), quando for o caso e custas (guia DARF n- código 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. ( fl 486) \r\n\r\nProcesso: 0072200-63.2006.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Carvalho da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nVir com o depósito de R$ 2.300,00, em 05 dias, para suporte dos honorários periciais de liquidação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0089300-02.2004.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE JESUS TEIXEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fl 634\r\n\r\nProcesso: 0083600-45.2004.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON NASCIMENTO ARAUJO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0135200-71.2005.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Helena Cotelli Guimaraes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Helena Cotelli Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 70: nada a deferir quanto ao requerimento de remessa dos autos à Contadoria, bem como a aplicação da multa pleiteada. \r\n\r\nProcesso: 0140900-57.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Teixeira Vitorino [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Teixeira Vitorino, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, observado o permeio de 20 dias úteis, iniciando-se pelo reclamante fl 468\r\n\r\nProcesso: 0087200-79.2001.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre os Embargos à Execução de fl 263 \r\n\r\nProcesso: 0142500-16.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely da Silva Pessanha [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Dahone Industria e Comercio de Calcados e Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely da Silva Pessanha\r\n\r\nVir com os cálculos previdenciários que entende devidos. (fl 54) \r\n\r\nProcesso: 0143400-62.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ignacio dos Santos [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Adventuri Veículos Ltda. [Adv. Luciano Rodrigues de Souza Neto (OAB: RJ 99018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adventuri Veículos Ltda.\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o a prova do alegado à fl 21 \r\n\r\nProcesso: 0161500-65.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Luiz de Souza [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Fink Mudanças Nacionais Internacionais Comerciais Guarda Móveis e Relocation Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fink Mudanças Nacionais Internacionais Comerciais Guarda Móveis e Relocation Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação dos recolhimentos do IRRF ( R$ 874,12 - guia DARF, código 5936) e INSS (R$ 2.800,00 - guia GPS, código 2909), no prazo de 05 dias, sob pena de execução imediata, inclusive sobre o patrimônio pessoal de seus sócios. ( fl 21) \r\n\r\nProcesso: 0186600-08.1997.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANSEN PONTE DE PAULA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContraminutar, querendo, a Impugnação do Exequente . ( fl 652) \r\n\r\nProcesso: 0203900-12.1999.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JOSE RODRIGUES DE SA [Adv. Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fl 373,admitindo-se o parcelamento da diferença estimada ( R$ 4.037,86) em 04 vezes, devendo vir a ré com a 1ª parcela em 48 horas como demonstração de boa-fé, pena de prosseguimento da execução pelo valor integral ( sem parcelamento e com inclusão de garantia) \r\n\r\nProcesso: 0090800-35.2006.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel da Costa Fraguas [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel da Costa Fraguas\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos à Execução de fl 271 \r\n\r\nProcesso: 0115500-07.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdosir Cavalcante Lins [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, observado o permeio de 20 dias úteis. fl 462 .\r\n\r\nProcesso: 0029800-97.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Joaquim de Lira Carneiro [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Pedro Joaquim de Lira Carneiro\r\n\r\nTer ciencia da determinacao de pericia para início em 15.04.2010. fl 369\r\n\r\nProcesso: 0089900-52.2006.5.01.0059 - RTSum\r\n\r\nAut: Sinvaldo Calado Nogueira [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)], Réu: Riocop - Companhia Municipal de Conservacao e Obras Publicas [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinvaldo Calado Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. fl 394\r\n\r\nProcesso: 0030700-46.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Oliveira Guimaraes Brum [Adv. Rodrigo Henrique Moaris de Souza (OAB: RJ 138903 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Pacheco S.A.\r\n\r\nNegado seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela ré, em razão de a subscritora de fls 320/326 não se encontrar investida de poderes para a prática do ato, eis que a ré constituiu nova patrona às fls 308/309, revogando, por conseguinte, a procuração outrora outorgada à Dra Viviane H. Klapperich Cabral, OAB/RJ 132454 ( fl 145). \r\n\r\nProcesso: 0032100-32.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Damiao Mussi da Silva [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0037800-86.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio de Oliveira [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Silk Blue Serigrafia e Publicidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silk Blue Serigrafia e Publicidade do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl 46, vindo com o pagamento de R$ 20.000,00, observada a inclusão suficiente para garantia do juízo e JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. \r\n\r\nProcesso: 0123800-26.2006.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Jose Salgado de Souza [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Jose Salgado de Souza, Réu VIVO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, iniciando-se pela reclamada, quanto às fls 364/373, seguida pela reclamante, quanto às fls 376/384, observando-se permeio de 20 dias úteis . .\r\n\r\nProcesso: 0111600-79.2009.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Melo da Cunha [Adv. Pablo Rose Elias (OAB: RJ 154014 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Siqueira Petis Fernandes , Réu: Rodrigo de Oliveira e Silva , Réu: Marcelo Carvalho de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Melo da Cunha\r\n\r\nIndicar a atual e correta localização dos reclamados, em 10 dias, sob pena de extinção. fl 40 \r\n\r\nProcesso: 0112200-37.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Costa Coimbra [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Costa Coimbra , Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 178/180\r\n\r\nProcesso: 0089900-23.2004.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME BARCELLOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME BARCELLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 0052400-49.2006.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Caetano [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fl 109\r\n\r\nProcesso: 0014300-54.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Valdinei dos Santos [Adv. Claudio Marcelo Pinto da Silva (OAB: RJ 95903 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Valdinei dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 0105000-42.2009.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Soares de Sousa [Adv. Denise Cardoso Dias (OAB: RJ 142235 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Brants Lanchonete e Pizzaria Ltda. ME , Réu: Sorvetes Rio Minas Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Soares de Sousa\r\n\r\nIndicar a atual e correta localização da 2ª RDA ( Sorvetes Rio Minas Ltda), em 10 dias, pena de extinção. fl 22 \r\n\r\nProcesso: 0076700-70.2009.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Magalhães [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Magalhães \r\n\r\nIndicar a atuala e coarreta localização da rda, em 10 dias, pena de extinção. fl 19 \r\n\r\nProcesso: 0078300-97.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Cortez Torres [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS Amigos do Bem [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)], Réu: Associacao de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Cortez Torres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 176\r\n\r\nProcesso: 0097600-55.2001.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA SILVA PEREIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr Oficial de Justiça (fl 303). \r\n\r\nProcesso: 0020700-55.2006.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lucio Pedro da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemix S.A. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nTI: RECEITA FEDERAL INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engemix S.A., Aut Jose Lucio Pedro da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 175: Tratando-se de obrigação não personalíssima, e diante dos explícitos termos da sentença ( fl 71), inobstante a inércia do Autor, que não cuidou de alertar para a inversão dos momentos processuais, reconsidera-se o contido a fl 172, para deferir a intimação das partes ao comparecimento em Secretaria para a satisfação da obrigação de fazer ( anotação CTPS), podendo a ré estar sujeita a aplicação de multa pelo não comparecimento injustificado. \r\n\r\nProcesso: 0015700-74.2006.5.01.0059 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Magalhaes Fonseca [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Fabio Magalhaes Fonseca\r\n\r\nApresentar, em 15 dias, o Registro de Ocorrência do acidente de trânsito registrado na 4ª DP nº 108/06. ( fl 319) \r\n\r\nProcesso: 0015600-90.2004.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA CRUZ [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA CRUZ\r\n\r\nTer vista dos ofícios de fls 101 e 103 \r\n\r\nId: 918261"
                            ],
                            "919031": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 0143300-10.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquina das Graças Cabral [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Pinto [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Roberto Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. fl 43\r\n\r\nProcesso: 0202200-69.1997.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPROVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CARLOS LOPES DA CUNHA, Réu: MARCOS AURELIO JOSELLI, Réu: JULIO CESAR PRADERA GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 193: indefere-se de todo o ofício requerido. \r\n\r\nProcesso: 0141500-78.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaque Leonardo Santos da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaque Leonardo Santos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 323\r\n\r\nProcesso: 0115600-93.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Pereira da Silva [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Inform Ltda [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S.A., Aut Cristina Pereira da Silva, Réu Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Inform Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 288/290\r\n\r\nProcesso: 0076700-41.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Gomes Nogueira [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Espaco do Corpo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Gomes Nogueira\r\n\r\nVIR COM O ENDEREÇO ATUAL E CORRETO DA RECLAMADA, BEM COMO COM O SEU CONTRATO SOCIAL. ( FL 26) \r\n\r\nProcesso: 0015600-37.1997.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENY DOS SANTOS CALIXTO [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: OSVALDO GOMES, Réu: VALMIR GOMES, Réu: TRANSLASER TRANSP E DISTRIBUICAO LTDA, Réu: ORGANIZACOES LASER TRANSPORTES LTDA, Réu: ROSA MARIA DE ARAUJO GOMES, Réu: GISELE MARTINE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENY DOS SANTOS CALIXTO\r\n\r\nIndicar específica e documentadamente os executados, em 30 dias, pena de configurar-se a inércia, que redundará em seu arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 0121200-71.2002.5.01.0059 - RTSum\r\n\r\nAut: ITAMAR DOS SANTOS SILVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 833\r\n\r\nProcesso: 0020600-66.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuela Barbosa [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 150\r\n\r\nProcesso: 0004100-85.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cosme dos Santos [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Artepint Bem Pinturas Ltda. [Adv. Fatima Barbosa Bastardo (OAB: RJ 109990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cosme dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 89\r\n\r\nProcesso: 0180900-51.1997.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MESSIAS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANERJ S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MESSIAS\r\n\r\nLiquidar o feito na forma de fls 449 e 451 \r\n\r\nProcesso: 0133300-58.2002.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MACEDO FERNANDES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUIR BRASIL SA TRANSP DE VAL E SEGURANCA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MACEDO FERNANDES, Réu PROSEGUIR BRASIL SA TRANSP DE VAL E SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciência da honologação de cálculos de fls 171. \r\n\r\nProcesso: 0034600-03.2009.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester da Silva [Adv. Paulo Roberto Barbosa Cunha (OAB: RJ 137674 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto e atual da reclamada ou requeira o que for de direito, em 10 dias, pena extinção do feito, sem resolução do mérito. fl 46 \r\n\r\nProcesso: 0172400-15.2005.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Fernandes [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Fernandes, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls 121/125\r\n\r\nProcesso: 0071200-57.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia da Cruz Martins [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Aut: Eunice Alves Oliveira Pereira [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Aut: Alessandra Silva de oliveira [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. fl 128\r\n\r\nProcesso: 0088300-25.2008.5.01.0059 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cavalcante da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: EPPRINT - Comércio de Equipamentos e Suprimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Cavalcante da Silva\r\n\r\nInformar o novo e correto endereço do réu, a fim de que lhe seja dada ciência da decisão, inclusive visando à futura execução. fl 40 \r\n\r\nProcesso: 0040100-84.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Cosme Alves do Nascimento [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefônica Data S.A. [Adv. Jussara Iracema de Sa Sacchi (OAB: SP 95324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telefônica Data S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 119\r\n\r\nProcesso: 0059700-04.2002.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 255\r\n\r\nProcesso: 0022300-29.1997.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARRASCOZA COUTINHO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARRASCOZA COUTINHO, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fl 188, sendo a ré para pagar, em 05 dias, observando a inclusao de valor suficiente para garantia do juízo e JMCM \r\n\r\nProcesso: 0062800-64.2002.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMIL RIBEIRO DE AZEVEDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMIL RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos homologados, para o que de seu interesse, em 05 dias, ciente de que no silêncio expedir-se-ão alvarás na forma fixada. fl 180 verso \r\n\r\nProcesso: 0063700-76.2004.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento IRRF no valor de R$ 1.839,56 mais JMCM, em 05 dias. fl 495 \r\n\r\nProcesso: 0045700-28.2004.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR PEREIRA VIEIRA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: TMI SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Walter Monacci (OAB: SP 11324 - D)], Réu: COPERTER COOP MULTIPLA TRABALHO TERCEIRIZADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, em 20 dias observando os parâmetros delineados , juntamente com os demonstrativos necessários de forma reduzida . ( fls 182/183) \r\n\r\nProcesso: 0049800-84.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rodrigues da Silva [Adv. Monica Barboza Pinheiro (OAB: RJ 116970 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Rodrigues da Silva \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais ( R$ 1.500,00), em 15 dias, desde já admitido o parcelamento , se necessário, ciente de que a perícia somente se iniciará após integralização do valor fixado. f l 179 \r\n\r\nProcesso: 0006300-07.2004.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEA LUIZ BARBOSA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA DOZE CALCADOS E BOLSAS LTDA [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIA DOZE CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0025200-04.2005.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Infante de Roman Pinheiro [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: A.W. Faber Castel S.A. [Adv. Valeria Maria Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 69122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.W. Faber Castel S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e vir com o pagamento, observada a inclusão de valor suficiente para garantia do juízo. fl 775 \r\n\r\nProcesso: 0146900-73.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Jesus [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. fl 295\r\n\r\nProcesso: 0137400-80.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Silva Menescal Campos [Adv. Jorge Lucio de Menezes (OAB: RJ 63491 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nApresentar quesitos no prazo improrrogável de 20 dias. fl 944 \r\n\r\nProcesso: 0129600-06.2004.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL SALES DA SILVA [Adv. Narcizo Rodrigues (OAB: RJ 90656 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciência da hoologação de cálculos ( fl 180) vindo com o pagamento, em 48 horas, observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativoao perído entre o cálculo e o depóstio, bem como das custas. \r\n\r\nProcesso: 0134000-24.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Azenir Silva Salim [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétrica S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)], Réu: Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétrica S.A.\r\n\r\nTomar ciência de fl 418 verso: devolvido o prazo de 15 dias para manifestações e quesitos , conforme requerido a fl 408. \r\n\r\nProcesso: 0091800-75.2003.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYNTHIA INES DE GENTIL CABRAL [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)], Aut: EDELTRUDES DE MEDEIROS GUIMARAES [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)], Aut: FERNANDO FONSECA MENEZES [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CYNTHIA INES DE GENTIL CABRAL, Aut EDELTRUDES DE MEDEIROS GUIMARAES, Aut FERNANDO FONSECA MENEZES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de (fl 213), para o que de seu interesse, ciente de que decorridos 05 dias, no silêncio, serão liberados os valores de fl 221, na forma fixada fl 213. \r\n\r\nProcesso: 0141300-03.2009.5.01.0059 - ConPag\r\n\r\nCgte: Via Rio Itália Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcio Horacio da Cunha (OAB: RJ 84902 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilson Santos de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Via Rio Itália Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. fl 16 \r\n\r\nProcesso: 0103600-90.2009.5.01.0059 - CartPrec\r\n\r\nAut: Orlando Antonio da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 Construções Ltda. [Adv. Zelita Gomes (OAB: RJ 29029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AM2 Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 16: nada a deferir quanto a nova avaliação. \r\n\r\nProcesso: 0164500-49.2003.5.01.0059 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA MARIA QUEIROZ DE ALMEDA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: FELIPE LIMA GOMES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: FERNANDA LIMA GOMES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nVir com o pagamento do valor homologado ( fl 156) observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o c´´álculo e o depósito, bem como das custas. \r\n\r\nProcesso: 0161500-12.2001.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX ALEXANDRE DE SOUZA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 76:Chegando -se a um impasse, encontrando-se o executado Francisco sem valores bancários e sem bens ( fls 69 e 75 verso), inclusive aparentando ter deixado o endereço da residência, diga, em 30 dias, pena de configurar-se inércia, com o consequente arquivamento sem baixa, destinando-lhe tão-soamente os parcos depósitos de fls 57 e 64 \r\n\r\nProcesso: 0110600-78.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Mendonça Lins [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 202\r\n\r\nProcesso: 0101000-33.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos Rangel de Souza [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Alameda dos Eucaliptos [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Alameda dos Eucaliptos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 137\r\n\r\nProcesso: 0077300-28.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Reis da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademp Recursos Humanos Ltda., Réu: Construtora Moura e Soares Ltda. [Adv. Patricia Alves dos Santos Ferreira (OAB: RJ 131269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Reis da Silva\r\n\r\nRetirar os docuamentos originais trazidos com a inicial, pena de remessa ao arquivo com os mesmos, sendo indeferido qualquer futuro requerimento de desarquivamento. fl 75 \r\n\r\nProcesso: 0087300-24.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luanna Alves Martins da Silva [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luanna Alves Martins da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios de fls 302 e 312, no prazo de 8 (oito) dias. fl 322 verso .\r\n\r\nProcesso: 0127700-56.2002.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE SARAIVA BEZERRA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: GREMIO REC ESC SAMBA EST PRIMEIRA MANGUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE SARAIVA BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 0084200-66.2004.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVANI DE ARAUJO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: DELMARE CAFE DELICATESSEN COM DISC LIV AF LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVANI DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência fl 230 verso: tendo havido supressão de instância, na forma do art 884, caput da CLT, por descabido, não se conhece do Agravo de petição, interpaosoto as fls 227/230. \r\n\r\nProcesso: 0103100-63.2005.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pinheiro da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Presidente Kennedy [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Presidente Kennedy, Aut Severino Pinheiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls 297. \r\n\r\nProcesso: 0216500-31.2000.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAYDE DARCY DE AZEVEDO [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fl 465\r\n\r\nProcesso: 0219100-30.1997.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON MOREIRA GOMES [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (A/C AGU)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON MOREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da reclamada ( fl 105), para o que de seu interesse. \r\n\r\nId: 919031"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "922866": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0119700-59.2005.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Freitas Santos [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaques Birenbaum\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Freitas Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 65, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099500-26.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cavalcante Pinto [Adv. Valdir Virgens Pereira (OAB: RJ 121376 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viação Aérea Riograndense - em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cavalcante Pinto , Réu S/A Viação Aérea Riograndense - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0027400-44.2006.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Janete Caputo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 222. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045600-94.2009.5.01.0060 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio José dos Santos [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Conjunto Padre José Beltrão [Adv. Helio de Souza (OAB: RJ 19459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Conjunto Padre José Beltrão \r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração do reclamante de fls. 56/57. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025400-71.2006.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Laranjeira Freitas [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Laranjeira Freitas\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.268, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078800-10.2000.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DE SOUZA MOURA [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nRéu: OVERHEAD SERV AUDIO VISUAIS SONORIZACAO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DE SOUZA MOURA\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.268, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047500-20.2006.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Venancio Correia [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: CHL Construtora [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Construtora\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos novos calculos de liquidaçao de fls.168/173, conforme fls.167, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084200-34.2002.5.01.0060 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA REGINA VICTOR [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094800-41.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilze de Nazare Sedovim [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia da Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia da Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Janilze de Nazare Sedovim\r\n\r\nManifestem as partes sobre o laudo pericial de fls. 545/568, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 3 (três) dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0101000-98.2006.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Cristina Mendonca Duarte [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Doutor Jorge Fabiano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Cristina Mendonca Duarte\r\n\r\nReapresentar seus calculos, em 10 dias, observando o despacho de fls. 53. \r\n\r\nProcesso: 0095400-96.2006.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genelice Ribeiro Soares [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Eunicio da Silva Pereira (Espolio de) [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genelice Ribeiro Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 73, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0132500-51.2007.5.01.0060 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide de Souza Barbosa [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Joana Lins Midon [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide de Souza Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de fls. 53, por falta de amparo legal. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117100-26.2009.5.01.0060 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar e Pizzaria Vila Di Napoles Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcia Vicente de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bar e Pizzaria Vila Di Napoles Ltda. ME\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 0140100-60.2006.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilson Florencio Eugenio [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Réu: Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilson Florencio Eugenio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0168700-72.1998.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO NORONHA DE OLIVEIRA [Adv. Yara Dias da Cruz Macedo (OAB: RJ 38277 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171400-21.1998.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS MAJELA DA SILVEIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Cintra de Moura Carvalho, Réu: Gilce Lea Paranhos de Moura Carvalho, Réu: Alfredo Cintra de Moura Carvalho, Réu: METODO ORGANIZACAO PLANEJ E ADM SIST EMPR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS MAJELA DA SILVEIRA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0177800-07.2005.5.01.0060 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia do Nascimento Nicacio [Adv. Fernanda Rodrigues Gaspar (OAB: RJ 115765 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia do Nascimento Nicacio\r\n\r\nJuntar aos autos, em 30 dias, o contrato social da reclamada, conforme despacho de fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 0199700-61.1996.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SALETE SENA DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: TERMAS CONTINENTAL LTDA, Réu: RENATO MAIA RODRIGUES [Adv. Monica Derenne Pinheiro Guimaraes (OAB: RJ 76821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SALETE SENA DA SILVA, Réu RENATO MAIA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de que foram rejeitados liminarmente os embargos à execução, conforme decisão de fls. 593. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0209900-30.1996.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA DA SILVA MORAIS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Aut: MIGUEL NUNES DE RESENDE FILHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Aut: ELIANA ABREU DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDREX EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)], Réu: Patrícia Ferreira de Macedo, Réu: Maria Conceição Bezerra Santos, Réu: João Ferreira de Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA DA SILVA MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034400-76.1998.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO MARQUES [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO HONORIO DA SILVA, Réu: Cotepa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 168/170, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041500-43.2002.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE LACERDA DE OLIVEIRA VIANA [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 80, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0049300-20.2005.5.01.0060 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemberg de Oliveira Fernandes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg de Oliveira Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 108-v, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054000-05.2006.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Fonseca [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Novartis Biociencias S.A. [Adv. Maria Teresa Penteado Madureira (OAB: RJ 83131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento dos honorários periciais, em 10 parcelas de R$ 200,00, sendo cada uma delas paga a cada 30 dias, ficando ciente o reclamante de que a perícia somente iniciará após o pagamento da última parcela. \r\n\r\nProcesso: 0061100-55.1999.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALO COSTA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Vieira Rocha, Réu: TMA Construtora Ltda- Massa Falida de [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Luiz Eduardo Fairbanks\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONCALO COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 216/217, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0065400-11.2009.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Cyrela [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.40-verso, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066400-85.2005.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleise Pinto Faria [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Lagoa [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleise Pinto Faria\r\n\r\nApresentar novos cálculos, conforme despacho de fls. 276, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080900-20.2009.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Espindola [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cozinha Fiel Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Espindola \r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0107500-49.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Mariano Simoes Costa [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Sborowski Silva e Ferreira Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos S.A. [Adv. Mozart Costa Guimaraes (OAB: RJ 91317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Mariano Simoes Costa\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinários das reclamadas (fls. 179/186). Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113300-44.1996.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RESSURREICAO DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RESSURREICAO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142300-06.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Linhares de Azevedo [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonseca Costa Advogados Associados [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Linhares de Azevedo, Réu Fonseca Costa Advogados Associados, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente com relação a segunda Ré (LIGTH) e procedente em parte com relação a primeira Ré (Fonseca). Prazo de 8 dias.\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 922866"
                            ],
                            "922867": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0047500-20.2006.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Venancio Correia\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., CHL Construtora\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de fls.168/173 , no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 0159200-98.2006.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz da Silva\r\n\r\nRéu: Conserve Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conserve Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 60ª Vara do Trabalho, na Rua do Lavradio, nº 132, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante dia 06/04/2010, às 10:30 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922867"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "918694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0044400-20.2007.5.01.0061 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcia dos Santos Lima [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcia dos Santos Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0045200-48.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Amorim Araujo [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: Moponde Design e Comercio de Bijouterias [Adv. Alexandre Rossi Jullien (OAB: RJ 99253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moponde Design e Comercio de Bijouterias\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0006300-59.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes Chaves [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Gomes Chaves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0074900-50.1999.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIO SILVEIRA [Adv. Neuci Santoro Soares (OAB: RJ 44987 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIO SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0041600-58.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE JESUS RODRIGUES DE BRITO [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: DUDA PIZZARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE JESUS RODRIGUES DE BRITO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao .\r\n\r\nProcesso: 0038900-70.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Luiz da Silva [Adv. Amauri Almeida de Abreu (OAB: RJ 53456 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Paisano Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Paisano Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0017800-25.2008.5.01.0061 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdison Santos Lobo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0004000-90.2009.5.01.0061 - Protes\r\n\r\nRqte: Paulo Roberto Pereira da Silva [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associação Educacional São Paulo Apóstolo\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Paulo Roberto Pereira da Silva\r\n\r\nPagar custas de R$ 20,00. .\r\n\r\nProcesso: 0005300-39.1999.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOMES DE ARAUJO [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL DE CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0057400-05.1998.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ VIDAL DE ASSIS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA MARIA GONCALVES [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LUIZ VIDAL DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0063400-40.2006.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocelene Carneiro Borges [Adv. Antonia Elizabeth de Lima e Silva (OAB: RJ 74275 - D)]\r\n\r\nRéu: Servitex Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servitex Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor apurado as fls 52, em 10 dias, pena de extinçao. .\r\n\r\nProcesso: 0069200-78.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenildo José da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíves Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíves Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0070300-73.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Cury Haddad Campos [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Réu: Rica Transportadora Ltda. [Adv. Claudio Renan Mothe (OAB: RJ 20416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Cury Haddad Campos, Réu Rica Transportadora Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao de fls, em, 10 dias, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 0057000-44.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Albuquerque Lacerda [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVenha com os contracheques dos periodos faltantes, nos termos do art. 359 do CPC, pena de acolhimentio dos calculos elaborados pelo rte, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 0039500-33.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS GUSTAVO ALVES DE FREITAS [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA CASTRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS GUSTAVO ALVES DE FREITAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias pena de remessa ao arquivo geral, com expediçao de certidao .\r\n\r\nProcesso: 0024500-51.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0025900-03.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maddi Damião Junior [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Medicina da Reabilitacao - Uni IBMR [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Medicina da Reabilitacao - Uni IBMR, Aut Maddi Damião Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0031800-64.2007.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Nunes Pereira [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: Solider Recuperadora de Credito Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Nunes Pereira\r\n\r\nDar andamenrto ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao .\r\n\r\nProcesso: 0015100-91.1999.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: COLORFAX COMUNICACOES E MARKETING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0016200-71.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Pereira de Moraes [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Simper Sistemas de Impermeabilizacoes Rio Ltda. [Adv. Augusto Cesar T Guterres Soares (OAB: RJ 71712 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Pereira de Moraes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em, 30 dias, pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao .\r\n\r\nProcesso: 0016300-21.2008.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Oliveira Carvalho [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE\r\n\r\nPagar custas .\r\n\r\nProcesso: 0016800-53.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio César do Nascimento Euzébio [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio César do Nascimento Euzébio \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias, pena de intimaçao da re para apresentar os valores que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 0019100-22.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Getulio Vargas [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto dos Santos, Réu Fundacao Getulio Vargas, Réu Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0000400-95.2008.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Rafael Saboia Silva [Adv. Paulo Cesar Cardoso Couto (OAB: RJ 89261 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informática Ltda., Aut Felipe Rafael Saboia Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0004300-33.2001.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE OLIVEIRA AMARAL [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO MORAES DE ARAUJO [Adv. Valeria Mikaluckis de Oliveira (OAB: RJ 90714 - D)], Réu: SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Réu SERGIO MORAES DE ARAUJO\r\n\r\nFalar sobre pet de fls 288/290, em 10 dias, devendo recolher os valores cabiveis. .\r\n\r\nProcesso: 0000115-34.2010.5.01.0061 - ET\r\n\r\nEgte: APT Antenas Produtos de Tecnologia Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Fabiano Alexandre Fava Borges (OAB: SP 252531 - D)]\r\n\r\nEgdo: TERESA CRISTINA COMBAT FADEL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo TERESA CRISTINA COMBAT FADEL\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011700-69.1999.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da promiçao de fls 484 .\r\n\r\nProcesso: 0014200-93.2008.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Rodrigues [Adv. Mailton Mario Figueiredo de Carvalho (OAB: RJ 96890 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WNR Comercio e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0073200-68.2001.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA DIAS CARAUTA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DIAS CARAUTA\r\n\r\nConfirmar sobre a falencia da re, devendo informar o correto endereço do administrador judicial, bem como a data da quebra .\r\n\r\nProcesso: 0078800-31.2005.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Stephanie Rose Cabral [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERIKAS TRADUCOES LTDA [Adv. James Campos Holsback Junior (OAB: RJ 92121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERIKAS TRADUCOES LTDA\r\n\r\nApresentar os comprovantes de deposito de FGTS, pena de aplicaçao do art. 359 inciso I CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0066000-63.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Jorge Severiano [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Jorge Severiano, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0014900-35.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pereira de Souza [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Pereira de Souza\r\n\r\nDepositar o valor referente a 2 parcela dos honorarios periciais .\r\n\r\nProcesso: 0077800-45.1995.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DIFIBRA IND COM PLASTICO REFORCADO LTDA ME [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0069900-59.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Costa Correa [Adv. Rosangela Alves Correa (OAB: RJ 84999 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Italia Remocoes Ltda. [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Di Italia Remocoes Ltda., Aut Flavio da Costa Correa\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 0046800-12.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA PINTO [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: Artplan Comunicacao S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: BSS PROMOCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artplan Comunicacao S.A., Réu BSS PROMOCOES ARTISTICAS LTDA, Aut JOSE CARLOS DA SILVA PINTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0047500-46.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Raimundo de Mattos [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nVenha a re com os documentos solicitados as fls 264, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054300-71.2000.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GURGEL BATISTA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOPOLITAN RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Wellington Beckmam Saraiva (OAB: RJ 97090 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GURGEL BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0142300-32.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Pereira Carriço [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Aquarius [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Aquarius, Aut Sidney Pereira Carriço\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE........Custas de r$ 100,00 PELA RDA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 0143100-80.1997.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE AZEVEDO BORGES ANDRADE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Aut DENISE AZEVEDO BORGES ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0125500-31.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisiario Miranda Paiva [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisiario Miranda Paiva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias, pena de intimaçao da re para apresentar os valores que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 0140400-87.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMA MANOELA DA SILVA ROCHA [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANDE RIO ADMINIST CORRETORA SEGUROS LTDA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMA MANOELA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nManifetsra-se sobre embargos. .\r\n\r\nProcesso: 0140000-34.2008.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussara Nogueira Pontes [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Focus 2001 Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Nogueira Pontes\r\n\r\nReconsiderado o desp de fls, uma vez que a sentença indeferiu o requerimento de gratuidade .e negado seguimento o seguimentop ao recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 0140200-41.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Sampaio Carlos [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: MD Cartuchos Comércio de Informática e Manutenção de Micro Ltda. [Adv. Rosilene Soares da Silva (OAB: RJ 93359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Sampaio Carlos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 0132600-37.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Costa Santos [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Automoveis e Servicos Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio da Costa Santos\r\n\r\nContestar calculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0133300-76.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Josemilda Lopes de Souza [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: Imarj Exames Complementares Ltda. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imarj Exames Complementares Ltda., Aut Maria Josemilda Lopes de Souza\r\n\r\nNao ha que se falar em gratuidade para pessoa juridica.Por deserto, nego seguimento ao recurso da rda. .\r\n\r\nProcesso: 0086600-08.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cesar da Silva Fidelis [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita - Comercio Industria e Representações Ltda [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita - Comercio Industria e Representações Ltda\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094100-38.2002.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: WALESKA DA SILVA MATTOS [Adv. Oribes Bispo da Silva (OAB: RJ 88517 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL FARIA SPERLE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALESKA DA SILVA MATTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao. .\r\n\r\nProcesso: 0098700-63.2006.5.01.0061 - Monito\r\n\r\nRqte: Jorge Fonseca [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRqdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0106100-31.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Modesto Pais Estevez [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzalandia Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzalandia Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0116500-51.1999.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO DE MESQUITA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO DE MESQUITA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0016700-69.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Sancho Bezerra da Silva [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut Rodrigo Sancho Bezerra da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0030000-30.2009.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Hilário [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Hilário \r\n\r\nComprovar os honorarios do perito. .\r\n\r\nProcesso: 0038800-81.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pereira Borges dos Santos [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Pereira Borges dos Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0031600-57.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Azevedo [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0089500-32.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira dos Santos [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ferreira dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES EMM PARTE....... .\r\n\r\nProcesso: 0005200-40.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Aguiar [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ipanema Beach Park [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 0091800-30.2007.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Cristina Pereira da Silva [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao .\r\n\r\nProcesso: 0112200-31.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Maria do Carmo Bittencourt [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Brasileira de Guias Especiais - EBGE [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)], Réu: Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Brasileira de Guias Especiais - EBGE\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 0050800-79.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Marques de Paula [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Serviços Temporários Ltda. [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares (OAB: RJ 73480 - D)], Réu: Blas Engenharia e Empreendimentos S/A [Adv. Blanche Henriette Vinhaes Bittencourt (OAB: RJ 79569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Marques de Paula, Réu Atual Serviços Temporários Ltda., Réu Blas Engenharia e Empreendimentos S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0045500-30.1995.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR COUTINHO [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Aut: LUIZ CARLOS FERNANDES [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Aut: SOLANGE JOSE DE SANT ANNA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Aut: OLIVIO EDISON RAMOS [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DA SILVA JOAQUIM [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Aut: CLAUDIO DA SILVA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Aut: MARIA ALVANY GIRAO CABRAL [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nRéu: ASS PREV EMPREG B NACIONAL HABITACAO - PREVHAB [Adv. Ursula de Aguiar Azevedo Estefan (OAB: RJ 102705 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ruy Velleda Martins Ribeiro (OAB: RJ 22046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASS PREV EMPREG B NACIONAL HABITACAO - PREVHAB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut LUIZ CARLOS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....REJEITO a exceçao oposta nos termos da fundamentaçao supra...... .\r\n\r\nProcesso: 0005800-56.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marcos Gomes Orphão [Adv. Rafaela Barreto Martins (OAB: RJ 108568 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalização S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Marcos Gomes Orphão \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0071500-76.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Batista Rumão [Adv. Raquel Caldas Nunes (OAB: RJ 126025 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Barra Estacionamento e Garagens Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Barra Estacionamento e Garagens Ltda. , Aut Rafael Batista Rumão \r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"...CONHEÇO dos embargos de declaraçao das partes e, no merito, REJEITO AQUELES OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E ACOLHO PARCIALMENTE AQUELES OPOSTOS PELA PARTE RE...... .\r\n\r\nProcesso: 0072000-45.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barbosa da Silva [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Raquel Ribeiro [Adv. Sergio Luiz de Sa Rosa (OAB: RJ 91720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Raquel Ribeiro , Aut Eduardo Barbosa da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos de declaraçao do CONDOMINIO DO EDIFICIO RAQUEL RIBEIRO e, no merito, REJEITO-OS.....\" .\r\n\r\nProcesso: 0002100-48.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PAULO LARCHER [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0038300-15.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ney Vargas Silveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Cesar da Cunha Luz ME - Italianinha Máquina de Sorvetes Expresso [Adv. Rafael Teixeira Dutra (OAB: RS 48898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ney Vargas Silveira, Réu Júlio Cesar da Cunha Luz ME - Italianinha Máquina de Sorvetes Expresso\r\n\r\nAqequar os calculos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060000-23.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, copia dos acordos ou convençoes coletivas dos periodos de 2002e 2004. .\r\n\r\nProcesso: 0083500-89.2001.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL MARCOS DE MELLO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ETICA RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL MARCOS DE MELLO\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devovlida .\r\n\r\nProcesso: 0069300-96.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Luis de Souza [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DE FLS. .\r\n\r\nProcesso: 0060300-77.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Pierre de Freitas [Adv. Amarildo Jose da Silva (OAB: RJ 22186 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ, Aut Waldemir Pierre de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0013200-05.2001.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE FARIA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLEMES TRANSPORTADORA SA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE FARIA, Réu TRANSLEMES TRANSPORTADORA SA\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da coisa julgada, em 10 dias, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 0048900-61.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nádia Maria Morais dos Santos Ferreira Landim [Adv. Carla Tavares Guimarães Menescal (OAB: RJ 134075 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nádia Maria Morais dos Santos Ferreira Landim, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls , devendo cumprir o ali determinado.: .\r\n\r\nId: 918694"
                            ],
                            "918701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0162000-04.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDINETE DO NASCIMENTO CABRAL [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDINETE DO NASCIMENTO CABRAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 0170500-30.2001.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GOMES [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREENDIMENTOS IND E COMERCIAIS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIMET EMPREENDIMENTOS IND E COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0162100-85.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allyne de Souza Adao [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Joffre da Costa Azevedo [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Joffre da Costa Azevedo\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158900-02.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Dionisio Ferreira dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Dionisio Ferreira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0160300-80.2009.5.01.0061 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associação Ong Transformando o Viver [Adv. Welington Luiz Sobrinho Ribeiro (OAB: RJ 33471 - D)]\r\n\r\nCgto: Georgiana dos Santos Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associação Ong Transformando o Viver\r\n\r\nVenha a consignnante com o deposito, em 5 dias, pena de extinçao. .\r\n\r\nProcesso: 0152800-94.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0160400-06.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Almeida Faria [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Almeida Faria\r\n\r\nPagar custas de r$ 800,00 (PAULO CESAR DE ALMEIDA FARIA). .\r\n\r\nProcesso: 0179700-03.1997.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PACHECO DA FONSECA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN PACHECO DA FONSECA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da promoçao de fls 224. .\r\n\r\nProcesso: 0159300-79.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana do Carmo Carvalho [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Keylan Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana do Carmo Carvalho \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 0160100-78.2006.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudeci Moura da Cruz [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeci Moura da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0155900-62.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cunha Maciel [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158300-44.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo da Silva dos Santos [Adv. Marcio Faustino Silva de Sousa (OAB: RJ 83632 - D)]\r\n\r\nRéu: Lava Rápido Ltda. [Adv. Fernando de Araujo Menezes Junior (OAB: RJ 150305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lava Rápido Ltda.\r\n\r\nPagar custas e cota previdenciaria devida, em 10 dias, pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 0146600-47.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUSIMAR MUNIZ DOS SANTOS [Adv. Bruno Dettogni Guariento (OAB: RJ 125368 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CEDULA S/A [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CEDULA S/A, Aut LUSIMAR MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0150800-97.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO SOARES DOS ANJOS FILHO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHUR 1 STUDIO LTDA [Adv. Renil Cotta de Moura (OAB: RJ 69155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTHUR 1 STUDIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0146400-64.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Cardoso Guimarães [Adv. Randolpho Gomes (OAB: RJ 13149 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbosa e Marques S.A. [Adv. Moacir Jose Malheiros (OAB: RJ 18392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza Cardoso Guimarães\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0147000-85.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alix Antonio Candido Aniceto [Adv. Luiz Tadeu Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 120824 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alix Antonio Candido Aniceto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0149000-29.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Silva de Oliveira [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Mario Brother\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio da Silva de Oliveira\r\n\r\nFornecer o CNPJ da rda, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151100-88.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Madalena Carmo Pereira [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Jair Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 61001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0144600-35.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Concesso Adao de Campos Paranhas [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Concesso Adao de Campos Paranhas, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao de fls, em 10 dias, permeados por 5 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0144700-19.2009.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Fernandes Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Patricia Leoni Zarro (OAB: RJ 128025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New York Service Conservadora Ltda., Aut Tereza Cristina Fernandes Santos \r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 100,00pela rda....\" .\r\n\r\nProcesso: 0149900-22.2000.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDINEY SILVA CARDOSO [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut WALDINEY SILVA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos de declaraçao de EMPRESA DE PROCESSAMENTO e, no merito, ACOLHO-OS......L .\r\n\r\nProcesso: 0193800-21.2001.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI APARECIDO LEITE VENTURA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)], Réu: BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA, Réu SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA\r\n\r\nFornecer copias das guias do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 0161800-94.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR PINTO DE AZEVEDO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR PINTO DE AZEVEDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0156300-57.1997.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALY CUNHA DA SILVA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0173200-52.1996.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDRIN DOLINSKI CAMPOS [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: IRONBRAS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (MASSA FALIDA DE)A/C PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDRIN DOLINSKI CAMPOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 918701"
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                        }
                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0127400-41.2009.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Nascimento Santana da Silva [Adv. Therezinha Gomes (OAB: RJ 102429 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Executive Service Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Executive Service Segurança e Vigilancia Ltda., Aut Marcelo Nascimento Santana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023300-35.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suedísio Tavares de Matos [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)], Réu: Sei Engenharia Ltda. [Adv. Renan Loureiro L. Borges (OAB: RJ 145324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMZ Engenharia Ltda., Réu Sei Engenharia Ltda., Aut Suedísio Tavares de Matos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039300-47.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sandra Vieira Pontes [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Atlética Portuguesa [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Atlética Portuguesa, Aut Maria Sandra Vieira Pontes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141200-73.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Pinheiro [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Aut Jairo Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos, por intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024100-97.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei Ramos Goncalves [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nei Ramos Goncalves\r\n\r\nÀ parte autora sobre a decisao de fl. 612, onde restou esclarecido o nao cabimento da interposicao de embargos declaratorios em face de despacho, bem como da determinacao para que proceda ao deposito dos honorarios periciais em parcelas, de acordo com a sua disponibilidade financeira. \r\n\r\nProcesso: 0086400-61.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziele Cristina da Costa Pinto [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziele Cristina da Costa Pinto , Réu Infoglobo Comunicações S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134500-04.1996.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA TRINDADE DE ANDRADE [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DA TRINDADE DE ANDRADE\r\n\r\nA parte autora, a fim de dar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134200-32.2002.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DA SILVA BRAGA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0135100-78.2003.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO LIMA DA SILVA [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMOREIRA DE TINTAS LTDA [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMOREIRA DE TINTAS LTDA\r\n\r\nNa forma do despacho das fls. 96-7, deve a parte ré comprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 0135000-84.2007.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Santos Martins [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nNa forma do despacho da fl. 268, deve a ré comprovar o recolhimento do imposto de renda, no prazo de dias, sob pena de oficiar-se a DRF. .\r\n\r\nProcesso: 0131600-33.2005.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Goncalves da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Sistemas Coop. de Trabalho Profissionais Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Goncalves da Silva, Réu Tecnocoop Sistemas Coop. de Trabalho Profissionais Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 31.149,41 (TRs 2.571.144,07), bem como das custas, no importe de R$ 405,75. .\r\n\r\nProcesso: 0132600-29.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Pereira [Adv. Danielle Corcione Allegretti Bazoli (OAB: RJ 132166 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira Pereira\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a notificação devolvida de fl. 24. \r\n\r\nProcesso: 0131700-80.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Flôr [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo Flôr\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, consoante despacho da fl. 96, verso. .\r\n\r\nProcesso: 0135200-23.2009.5.01.0062 - ConPag\r\n\r\nCgte: União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - ÚTIL [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)]\r\n\r\nCgto: Mazuriewez Batista de Góes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - ÚTIL\r\n\r\nComprovar o depósito da quantia que entende devida, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0132201-05.2006.5.01.0062 - AI\r\n\r\nAgte: Roberto Rodrigues Pereira [Adv. Michel Chaquib Assef Filho (OAB: RJ 99981 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084300-36.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Pereira da Silva [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda. (em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Pereira da Silva\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fl. 59, devendo fornecer o correto endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0091900-55.2002.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA BELONI DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA BELONI DOS SANTOS, Réu PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0192200-69.1995.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA COUTO BAPTISTA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OESP GRAFICA S A [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA COUTO BAPTISTA, Réu OESP GRAFICA S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0175600-89.2003.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR DA FONSECA AZEVEDO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDIMAR DA FONSECA AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020000-70.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Castilho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha e Omega Conservacao e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Castilho\r\n\r\nÀ parte autora, a fim de proceder `a retirada do ofício de encaminhamento ao seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0139200-86.1997.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RICARDO CABRAL PIRES [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE RICARDO CABRAL PIRES\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as certidões constantes das cartas precatórias. \r\n\r\nProcesso: 0138800-33.2001.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DA SILVA CARVALHO [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA ABC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 0138300-88.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana do Nascimento da Cunha Telles [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopcare Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Area Saude Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thatiana do Nascimento da Cunha Telles\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0143800-67.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Silva [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Nani Artigos Infantis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Silva\r\n\r\nÀ parte autora para retirar certidão para fins de habilitação em falência na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0141600-05.1999.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE CARVALHO [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE CARVALHO\r\n\r\nÀ parte autora sobre ofício de fls. 273/294. \r\n\r\nProcesso: 0137900-45.2004.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONILDO DE SOUZA [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN CENTER [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERONILDO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao apresentada pela ré, acostada as fls. 97-101. .\r\n\r\nProcesso: 0144000-74.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina da Silva Cabral [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilda Bezerra Pereira [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hilda Bezerra Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 919489"
                            ],
                            "919498": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/02/2010\r\n\r\n0183000-62.2000.5.01.0062 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSANGELA MARIA FREITAS DA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: ILCA MATTOS DA SILVA,COIFFURE FELINE,PABLO MATTOS DE OLIVEIRA,PAULA MATTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nPelo presente fica citado ILCA MATTOS DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.229,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAULA MATTOS DE OLIVEIRA ,COIFFURE FELINE,PABLO MATTOS DE OLIVEIRA,PAULA MATTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nPelo presente fica citado PAULA MATTOS DE OLIVEIRA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.229,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PABLO MATTOS DE OLIVEIRA,COIFFURE FELINE,PABLO MATTOS DE OLIVEIRA,PAULA MATTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nPelo presente fica citado PABLO MATTOS DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.229,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0135700-70.2001.5.01.0062 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO DA SILVA DIAS e Outros\r\n\r\nExecutado: RICARDO NORONHA PEREIRA,MONAG ENGENHARIA LTDA,CARLOS EDUARDO CARDOZO MACIEL,MAURO LUIZ CARDOZO MACIEL\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO NORONHA PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.510,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS EDUARDO CARDOZO MACIEL,MONAG ENGENHARIA LTDA,CARLOS EDUARDO CARDOZO MACIEL,MAURO LUIZ CARDOZO MACIEL\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS EDUARDO CARDOZO MACIEL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.510,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MAURO LUIZ CARDOZO MACIEL,MONAG ENGENHARIA LTDA,CARLOS EDUARDO CARDOZO MACIEL,MAURO LUIZ CARDOZO MACIEL\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURO LUIZ CARDOZO MACIEL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.510,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0112200-62.2007.5.01.0062 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Slin Comercio de Roupas e Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Slin Comercio de Roupas e Artefatos de Couro Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 87.575,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919498"
                            ],
                            "919499": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0135900-33.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Lima Rosa \r\n\r\nRéu: LFL Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha de Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LFL Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Dos pedidos: a) concessão da justiça gratuita; b) condenação da 2ª ré subsidiariamente; c) consideração do piso da categoria do trabalhador como base de cálculo das verbas rescisórias, no valor de (...) d) pagamento dos salário retidos dos 30 dias de janeiro e fevereiro de 2007; e) saldo de salário de 5 dias (...); f) 13º salário proporcional (...); g) férias proporcionais (...); h) valores não recolhidos de FGTS (...); i) multa do artigo 447, §8, da CLT; J) acréscimo do artigo 467 da CLT; k) vale transporte (...); L) alimentação, nos termos da Convenção Coletiva (...); M) café da manhã, conforme norma coletiva (...); n)dedução de valores recebidos sob o mesmo título; o) honorários adv. (...); p) expedição de ofícios ao INSS, DRT e CEF. Valor da causa: R$ 9.732,71.\r\n\r\nProcesso: 0095400-85.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Barbosa da Silva\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha de Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2010 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Dos pedidos: a) baixa na CTPS com data de 10.07.2007; b) salários retidos de junho de 2007 e saldo de salário de julho de 2007 (...); c) diferença salarial dos meses de abril, maio e junho e 10 dias de julho de 2007 (...); d) trienios de todo o ano de 2006 e janeiro a julho de 2007 (...); e) aviso prévio; f) 13º salário de 2007; g) férias vencidas e proporcionais; h) multa de 2% ao mês por atraso pagamento das ferias; i) multa do art. 477 da CLT; j) diferenças do FGTS com expedição de alvará; k) multa de 40% do FGTS; l) ticket alimentação pela primeira reclamada; m) indenização por danos morais pela primeira reclamada; n) condenação subsidiária da 2ª reclamada; o) honorários advocatícios; p) juros e correção monetária. Valor da causa:R$ 5.094,40.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919499"
                            ],
                            "919501": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0116900-18.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Deus Mesquita Feitosa\r\n\r\nRéu: Cafe Aradonia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cafe Aradonia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0125400-39.2007.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angelo Fernandes Goncalves\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0119600-30.2007.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina da Conceicao Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de embargos declaratórios julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0137300-53.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRéu: Novastec Nescher Assessoria Comercio Servico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novastec Nescher Assessoria Comercio Servico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919501"
                            ]
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                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "922415": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0082500-55.1995.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER SOARES DE SENA [Adv. Antonio Carlos Maisonnette (OAB: RJ 81250 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RJ-COREN [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDER SOARES DE SENA\r\n\r\nVista a parte autora para manifestações, em 05 dias, observado o acórdão de fls. 186/190. \r\n\r\nProcesso: 0172200-37.1998.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CRISTIANO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTer vista por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159400-98.2003.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Regina Cruz Neto [Adv. Gabriela Cury Borchardt (OAB: RJ 94700 - D)]\r\n\r\nRéu: JF. Servicos Tecnicos Especializados Ltda, Réu: Valeria de Souza Martins de Mattos, Réu: Waldelice Teixeira da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Cruz Neto\r\n\r\nComprovar documentalmente o alegado, inclusive com andamento atualizado da referida ação, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0104200-72.2004.5.01.0064 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: CONSTRUCERTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUCERTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nFica intimada a reclamada a indicar meios ou promover o recolhimento das parcelas em questão mediante posteior ressarcimento, via alvará, do valor à disposição do Juízo. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020000-69.2003.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA CRISTINA RIBEIRO RAMOS [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: ISO VANTAGENS LTDA [Adv. Andrea Kristina Barbosa de Araujo (OAB: RJ 127870 - D)], Réu: C CONNECTION COOPERATIVA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISO VANTAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal, para fins de oposição de embargos à execução, exclusivamente. \r\n\r\nProcesso: 0066700-69.2004.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE CAETANO [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO ABRAHAO ELLIS NETO [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CAETANO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 77, devendo, se for o caso, em 05 dias, opor impugnação à sentença de liquidação quanto aos valores de recolhimentos previdenciários. .\r\n\r\nProcesso: 0052900-08.2003.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OLAVO SAMPAIO SILVA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OLAVO SAMPAIO SILVA\r\n\r\nPromover a retirada das guias em cartório, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0193000-52.1999.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACYR COSTA ARAUJO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nInformar quanto ao integral cumprimento do julgado, no prazo de 10 dias. Tomar ciência da petição de fls. 684, trazida pela CEF. .\r\n\r\nProcesso: 0153200-02.2008.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo de Melo Lima [Adv. Roberto do Nascimento (OAB: RJ 143260 - D)]\r\n\r\nRéu: Milplan Engenharia Const. e Mont. Ltda. [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milplan Engenharia Const. e Mont. Ltda.\r\n\r\nVir com os recolhimentos fiscais, previdenciário e custas, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0098000-59.1998.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO VANDI COSTA ALVES [Adv. Zizelda Maria Martins de Aquino (OAB: RJ 76227 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO VANDI COSTA ALVES\r\n\r\nManifestar-se quanto ao oferecimento de bens às fls. 293. .\r\n\r\nProcesso: 0104500-68.2003.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA BUTTURINI RODRIGUES [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTAO DE CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTAO DE CREDITO\r\n\r\nTer vista para ciência, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055400-91.1996.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONILDES MARQUES PALMEIRA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC AERONAVES TURBINAS E COMPONENTES LTDA [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERONILDES MARQUES PALMEIRA\r\n\r\nFica intimado o reclamante a diligenciar junto à Vara Federal, visando trazer informações a este Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0061200-71.1994.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL RIBEIRO BRAGA [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)], Aut: ALCIDES GOMES LAGOA [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)], Aut: FRANCISCO VALENTINO RODRIGUES [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)], Aut: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)], Aut: EDSON QUINTINO ALVES [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)], Aut: ANFRISIO GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)], Aut: WANDERLAAN FIRMINO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)], Aut: LUIZ CARLOS FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)], Aut: RAFAEL DE OLIVEIRA FONTOURA [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)], Aut: GERALDO GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)], Aut: IVANILDO JOSE DA SILVA FILHO [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)], Aut: JORGE FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nRéu: SECURITY SERVICE LTDA A/C [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES GOMES LAGOA, Aut ANFRISIO GOMES DO NASCIMENTO, Aut DANIEL RIBEIRO BRAGA, Aut EDSON QUINTINO ALVES, Aut FRANCISCO DE ASSIS SANTOS, Aut FRANCISCO VALENTINO RODRIGUES, Aut GERALDO GOMES DO NASCIMENTO, Aut IVANILDO JOSE DA SILVA FILHO, Aut JORGE FERNANDES DOS SANTOS, Aut LUIZ CARLOS FERNANDES DOS SANTOS, Aut RAFAEL DE OLIVEIRA FONTOURA, Aut WANDERLAAN FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica a parte autora intimada a diligenciar, informando a este Juízo quanto ao andamento do processo na Vara de Órfãos e Sucessões. \r\n\r\nProcesso: 0053200-57.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusdete Rodrigues da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusdete Rodrigues da Silva \r\n\r\nÀ parte autora, ter vista dos expedientes de fls. 45/46 \r\n\r\nProcesso: 0046700-14.2005.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Martins Medeiros [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Opcao do Papel Informatica e Papelaria Ltda. ME [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Martins Medeiros\r\n\r\nFica intimada a parte autora para que receba as guias de Seguro Desemprego na Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154700-45.2004.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Maria de Nazare Medeiros Branco Luiz (OAB: RJ 121314 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL GRILL CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL GRILL CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nIndicar, em 05 dias improrrogáveis, se pretende , mesmo ciente do estado de miserabilidade jurídica do autor, executar a verba honorária, devendo, neste caso, indicar meios precisos e eficientes para prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 0062100-73.2002.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA FERREIRA GARCIA [Adv. Yara Alcici Nobrega (OAB: RJ 30249 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCAP PROCESSOS CAPILARES LTDA ME [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCAP PROCESSOS CAPILARES LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0118200-38.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulino da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Ibaje [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulino da Silva \r\n\r\nFica intimado o reclamante sobre a promoção de fls. 44, conforme seu requerimento de fls. 34. .\r\n\r\nProcesso: 0011400-49.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Xavier do Nascimento [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Saltos Malton Ltda [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Xavier do Nascimento\r\n\r\nFica intimada a parte autora para retirada das guias , em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148600-40.2005.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Souza da Silva [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelcar Mecanica Ltda. [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Souza da Silva\r\n\r\nTer ciência a parter autora tão somente para ciência dos documentos juntados, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057200-37.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildo de Souza [Adv. Fernanda Campos de Matos (OAB: RJ 131872 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Tranporte de Valores Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranildo de Souza \r\n\r\nTer vista À parte autora, por 05 dias, do despacho de fls. 43: \" INDEFIRO O REQUERIMENTO AUTORAL, NO TOCANTE AO FGTS UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, SENDO CERTO QUE A ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO ERA FACULTATIVA.\" .\r\n\r\nProcesso: 0075000-49.2006.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Glaucon Cabral Pereira [Adv. Cristiane Camara Gomes (OAB: RJ 98507 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Glaucon Cabral Pereira\r\n\r\nFica intimada a parte autora a retirar as guias ora juntadas, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0174100-26.1996.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO NEY DIAS DA SILVA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: DIONEIA ROCHA DE SOUZA LEITE [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: NEIDE ANCHIETA PINTO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: GENESIO CORDEIRO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: ADAO FRANCISCO DE JESUS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: AMELIA GOMES GALLO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: LEILA MARTINS L.DE LIMA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nTer vista a reclamada, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0169100-30.2005.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Damasceno Santos [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivaldo Damasceno Santos\r\n\r\nÀ parte autora, para ciência da homologação de fls. 151, inclusive, para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 05 dias, sob pena de preclusão e, também para indicar meios de citação da 1ª ré para ciência da homologação de pagamento e início da execução, tendo em vista que a mesma mudou-se, conforme devolução da notificação de fls. 136. \r\n\r\nProcesso: 0079500-90.2008.5.01.0064 - ConPag\r\n\r\nCgte: Panificação e Confeitaria Ipanema Garden Ltda. [Adv. Jorge Alexandre Bastos de Sant Ana (OAB: RJ 130674 - D)]\r\n\r\nCgto: Cláudio Jacinto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Panificação e Confeitaria Ipanema Garden Ltda.\r\n\r\nTer ciência o consignante do despacho de fls. 63. .\r\n\r\nProcesso: 0024000-15.2003.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELITA OLIVEIRA DA CUNHA [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE GLORIA DE MELLO DA SILVA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENISE GLORIA DE MELLO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 99, por 05 dias. .\r\n\r\nId: 922415"
                            ],
                            "922458": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0056800-23.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Lima dos Santos \r\n\r\nRéu: Action Market e Promoção S/C Ltda., Quality Fiber Industria de Plasticos Ltda. - Multimax Plasticos , Thermovacuum Industria de Plasticos Escala Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Action Market e Promoção S/C Ltda. A/C Valdemir Tovani\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Action Market e Promoção S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/04/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nMARCELA LIMA DOS SANTOS, brasileira, casada, promotora de vendas, filha de Rosamira de Sousa Lima, nascida em 17/10/1982, identidade no. 12.842.469-4, CPF no. 093.995.647-03, CTPS no. Série 91319/143/RJ e cadastrada no PIS no. 1279824723-5, residente na Av. Presidente Tancredo Neves, 369 casa 02, Itatiaia, Duque de Caxias, RJ, cep 25070-090, vem propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ACTION MARKET E PROMOÇÃO S/C LTDA., que se encontra em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EMPRESA QUALITY FIBER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. - MULTIMAX PLÁSTICOS, CNPJ 51.378.362/0001-51, com sede na Rodovia Anhanguera, km 87,5, Campinas, SP, CEP 13050-250 e EMPRESA THERMOVECUUM INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS (ESCALA LTDA), CNPJ 61.616.553/0001-68 com sede na Rua João Bombo, 348, Parque Industrial Itamarati, Artur Nogueira, SP, CEP 13160-000, em consonância com as razões fáticas e fundamentos jurídicos da inicial às fls. 02 a 16 dos autos. DOS PEDIDOS. Ante os fatos e fundamentos expostos, requer a reclamante sejam julgados PROCEDENTES todos os pedidos aqui deduzidos, com a condenação da 1ª. Reclamada, bem como com a condenação subsidiária das 2ª. e 3ª. Reclamadas, ao pagamento dos itens abaixo, com os devidos acréscimos legais: 1- seja deferida a Gratuidade de Justiça à reclamante, eis que a mesma não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família; 2- pagamento de danos morais pela não devolução da CTPS da reclamante dentro do prazo legal, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3- pagamento da multa pela retenção da CTPS da reclamante, com fulcro no artigo 53 da CLT; 4- da remuneração referente ao aviso prévio de 30 dias (artigo 487 da CLT) mais comissão e reflexo no FGTS; 5- Do 13º. Salário proporcional (09/12), referente ao ano de 2007 (artigo 3º. Da lei 4090/62) mais reflexo no FGTS; 6- Das férias proporcionais, de forma simples, referente ao período 2006/2007 e acrescido de 1/3 (artigo 146 c/c artigo 7º. XVII da CRFB/88) mais reflexo do FGTS; 7- A entrega das guias do FGTS, no código 01, e recolhimento os períodos: julho a novembro de 2005, março e abril de 2006, agosto a dezembro de 2006 e janeiro a setembro de 2007, conforme extrato da conta vinculada em anexo, na impossibilidade do adimplemento da mesma, responsabilizando-se as reclamadas pelo pagamento do equivalente em espécie (artigo 20, I, da Lei 8036/90); 8- A indenização de 40% sobre o montante integralmente devido a título de FGTS, em razão da dispensa sem justa causa (artigo 18, parágrafo 1º. da lei 8036/90; 9- ao pagamento da multa na base da maior remuneração da reclamante pelo atraso no pagamento das verbas resilitórias (artigo 477 parágrafos 6º. e 8º. Da CLT); 10- A incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT sobre as verbas resilitórias acima postuladas; 11- ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fundamentação supra; 12- sejam as reclamadas condenadas ao ressarcimento de eventual recolhimento de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação imposta àquelas; 13- notificação da testemunha abaixo arrolada, para que prestem depoimento em audiência a ser designada pelo Ilustre Magistrado; 14- Citação das reclamadas nos endereços suso informados, para que compareçam à audiência a ser designada, sob os efeitos da pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, e, em querendo, contestem os termos da presente. Protesta-se por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial prova documental superveniente e suplementar, testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais das reclamadas. Nesta oportunidade, requer a V.Exa. sejam as intimações e similares procedidas em nome do DR. WAULENA D’OLIVEIRA SILVA, OAB RJ 51487, na forma do artigo 39, I do CPC, sob pena de nulidade. Dá-se à causa o valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais). ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922458"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0120200-28.1996.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MARICA LTDA [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162200-67.2001.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DE ARAUJO COELHO [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA CHIC COIFFEUR SALAO DE BELEZA LTDA [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)], Réu: MARIA IRACI TORRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DE ARAUJO COELHO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048700-81.2005.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Teixeira Xavier [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Naboa Bar Ltda., Réu: JOSE ANTONIO COELHO DA COSTA, Réu: Gabriel Foureax Bhering Coelho Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Teixeira Xavier\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0179900-27.1999.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO DE SOUZA GOMES [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO MARINHO KIRALYHEGY, Réu: PATRICIA BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145900-35.1998.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CERQUEIRA ALBERGARIA [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDENSE AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO CERQUEIRA ALBERGARIA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095200-16.2002.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DE ABREU [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nVista à reclamada dos calculos do reclamante de fls 234/239, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060600-27.2006.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Purificacao da Silva [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marcela Torres de Oliveira (OAB: RJ 123393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos fiscal e previdenciario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127100-51.2001.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ROQUE LIMA BARBOSA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL CLINANCE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ROQUE LIMA BARBOSA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0195800-50.1999.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARQUES MACHADO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MARQUES MACHADO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030900-98.2009.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cavalcante Farias [Adv. Jartée Dunin Pereira Leite (OAB: RJ 154871 - D)]\r\n\r\nRéu: CUM VIGILÂNCIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO MAIA LTDA NE, Réu: União Federal - Ministério da Justiça\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cavalcante Farias\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098600-38.2002.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SOUZA RAMOS [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Renee Steinback de Almeida (OAB: RJ 74185 - D)], Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOIO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar o valor ainda devido, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0175000-25.2004.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA BIANCA JOSE DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima Faria Ferraz (OAB: RJ 71764 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ESPLANADA LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: EDITORA DE GUIAS LTB SA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: EDITORA CULTURA E EXPRESSAO EXPED [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA BIANCA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152500-28.2005.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Bandeira de Araujo [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Bandeira de Araujo\r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0144800-45.1998.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS IGNACIO DA COSTA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: SKYJET BRASIL SERVICOS AEREOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS IGNACIO DA COSTA\r\n\r\nIndefiro. Venha em 30 dias com meios objetivos para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0171600-42.2000.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DA CONCEICAO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO DA CONCEICAO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033500-68.2004.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GUINODY [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVista à reclamada dos calculos do reclamante de fls 1750/1755, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046900-23.2002.5.01.0065 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA CRISTINA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: NADPI NUCLEO APREND DES PSIC INFANTIL LTDA ME [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira (OAB: RJ 73773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0206800-47.1999.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR DE FREITAS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCER CIA DE CONCESSAO RODOVIARIA, Réu: ESEGE PAVIMENTACAO LTDA [Adv. Guilherme Emanoel dos Santos Rocha (OAB: RJ 2287 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR DE FREITAS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114600-40.2007.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando do Prado Maltez [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)], Réu: Proair Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando do Prado Maltez\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0161600-70.2006.5.01.0065 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Pereira Terra [Adv. Helso Herculano da Silva (OAB: RJ 90747 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Travassos Fernandes Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Pereira Terra\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 111, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053000-86.2005.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Lima Tavares [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: IP Telecom Ltda., Réu: Erige Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Lima Tavares\r\n\r\nDiga o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0088700-21.2008.5.01.0065 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Alcântara [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo São Pauoo Tecnologia de Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Alcântara\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071900-35.1996.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO MESSIAS DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO MESSIAS DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157300-94.2008.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinete da Silva Areas [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinete da Silva Areas\r\n\r\nFornecer atual endereço da reclamada, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0101400-29.2008.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Cabral Empreteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva \r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias para requerer seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0082900-75.2009.5.01.0065 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Messias da Silva [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL Incorporações e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias para requerer seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0125900-48.1997.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOB PEREIRA DE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOB PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0206600-16.1994.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA NASCIMENTO SOARES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ILHA TROPICAL COMERCIO DE DOCES SORVETES LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: PAULO DANOLA LIBORIO, Réu: HERCULES WANDERLEY FERREIRA DE SOUZA, Réu: ALCIMAR CAMPOS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIA NASCIMENTO SOARES\r\n\r\nIndefiro. Venha em 30 dias com meios objetivos para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0213900-87.1998.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DIAS [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPROVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DIAS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034900-15.2007.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Augusto Pelito Ormond [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Augusto Pelito Ormond\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0120700-16.2004.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ANASTACIO TEIXEIRA [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: IBDU INST BRASILEIRO DE DIFUSAO UNIVERSITARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER ANASTACIO TEIXEIRA\r\n\r\nIndefiro. Venha o reclamante, em 30 dias, com meios objetivos para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0205800-80.1997.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIPEDES CORDEIRO DE SOUZA FILHO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista à reclamada dos calculos do reclamante de fls 325/331, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120300-94.2007.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acyr Cordeiro Filho [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: TAVARES EXPRESS ESCRITORIO DE ORGANIZACAO E LOGISTICA DE CARGAS LTDA., Réu: Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acyr Cordeiro Filho\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0013500-81.2003.5.01.0065 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO CELIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CARPINTARIA E MARCENARIA CARDOSO LTDA [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CELIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0069200-86.1996.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI RODRIGUES DANTAS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: T D S SERVICE LTDA [Adv. Carlos Augusto Veiga de Carvalho (OAB: RJ 57992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI RODRIGUES DANTAS\r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0027200-95.2001.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA RIOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: CLAUDIO RAMPASSO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ESTEVAM FREIRE DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Em Liquidacao) [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RAMPASSO\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0030000-96.2001.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMICA HALLER LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0077200-89.2007.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildo Rodolfo Lins [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranildo Rodolfo Lins\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 326, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091000-87.2007.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacimir Freire da Silva Araujo [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)], Réu: Caixa Seguradora SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joacimir Freire da Silva Araujo\r\n\r\nIndefiro, por ora cumpra o reclamante a determinação de fls 612. \r\n\r\nProcesso: 0077200-89.2007.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildo Rodolfo Lins [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranildo Rodolfo Lins\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 326, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156300-93.2007.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Serva Lowen [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nVista à reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0014200-28.2001.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JUVINO BORGES [Adv. Adriana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 96940 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: COMPROVE COOP PROF E VENDAS SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JUVINO BORGES\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 512, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126000-17.2008.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Luiz da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Fire Comércio e Manutenção de Equipamentos de Incêndio Ltda. [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Luiz da Silva\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nRegularizar petição na contra capa em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159800-36.2008.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Leopoldo de Queiroz Guimarães [Adv. Bruno Coe Chagas Pires (OAB: RJ 134600 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Saint Roman Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Saint Roman Ltda.\r\n\r\nAo recorrido fls 219/228. \r\n\r\nProcesso: 0110800-77.2002.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FRANCA MARTINEZ [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nDiga a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0080700-32.2008.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Valle Machado [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Valle Machado \r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 78, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147700-20.2006.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Rangel dos Santos [Adv. Ines Augusto Lopes (OAB: RJ 136182 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Segredos do Corpo Ltda. [Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa (OAB: RJ 98874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Rangel dos Santos\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104100-12.2007.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Nenna [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Makroeng Engenharia Ltda., Réu: Álvaro Prati de Aguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Nenna\r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0117500-59.2008.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão de Macêdo [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0168400-22.2003.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITA ANTONIETA DE MORAES [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITA ANTONIETA DE MORAES\r\n\r\nAdequar seus calculos, conforme fls 501. \r\n\r\nProcesso: 0115300-16.2007.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Santos de Souza [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nNada a deferir ante as fls 227. Cumpra determinação de fls 238. \r\n\r\nProcesso: 0071500-11.2002.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS BESSA BORGES [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS BESSA BORGES\r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0112100-98.2007.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Lopes Feio [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: AMICO SAUDE LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Lopes Feio\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0222100-15.2000.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DIAS ALVES [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DIAS ALVES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158600-91.2008.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Barros [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Barros \r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nId: 908396"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "EXPEDIENTE 23/02/2010 e 03/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0000103-05.2010.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silva Santos \r\n\r\nVenha o rte com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 0022600-23.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO CESAR OURIQUE SCHLOBACH [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA DA ILHA ESPRESS LTDA A/C ERIKA CRUZ DE OLIVEIRA, Réu: GALLAXI DO BRASIL LTDA [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)], Réu: LUA NOVA DA ILHA ESPRESS LTDA A/C RICARDO RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO CESAR OURIQUE SCHLOBACH\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0029800-81.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DUTRA DA SILVA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: MACEFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACEFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\nPagar a execução em 48 horas, no importe de R$ 14.132,60, sendo R$ 13.937,47 de Principal, R$ 100,00 de custas e R$ 95,13 de INSS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0001100-90.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Andre da Silva Ferreira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos de Terceirizacao Ltda., Réu: Sendas S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Andre da Silva Ferreira\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025300-06.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEDIR PRUDENCIO RANGEL [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 214/219, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034900-41.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiula Jesus de Almeida [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiula Jesus de Almeida , Réu Net Rio S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 100,00, pela autora, dispensada, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036800-40.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO GALDINO DE PONTES [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDO GALDINO DE PONTES\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0040700-21.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusenir de Sao Paulo Viana [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusenir de Sao Paulo Viana\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0046200-05.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Alves dos Santos [Adv. Miriam Louven dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 72747 - D)]\r\n\r\nRéu: Aderaldo Pereira Baia [Adv. Edimar Alves Assis (OAB: RJ 94143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aderaldo Pereira Baia\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0065200-93.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DA SILVA ARAUJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida. .\r\n\r\nProcesso: 0080500-90.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Roberto da Silva Landim [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceras Johnson Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceras Johnson Ltda, Réu Sky Log Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099100-62.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Aparecida dos Reis Lemos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0111700-23.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: F MONTEIRO DA COSTA [Adv. Gioconda Mangini Antonelli (OAB: RJ 40399 - D)], Réu: LAURINDA DOS SANTOS BITTENCOURT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143800-94.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o depósito da diferença apurada pela Contadoria do Juízo `fl. 284, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0145600-26.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Souza Lima [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio de Souza Lima\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097100-65.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: BAGNO E COCINA, DECORACAO E DESIGNER LTDA, Réu: MARCELO MARTINS CALLADO, Réu: MAURÍCIO MARTINS CALLADO [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia dos oficios de fls. 154/155. \r\n\r\nProcesso: 0107300-39.1998.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO HERMES DOS SANTOS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO HERMES DOS SANTOS\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0122400-53.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio da Fonseca Pereira [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123500-43.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Bispo de Jesus Matias [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Bispo de Jesus Matias\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0129000-61.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MELO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com a documentação requerida na petição de fl. 281, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141400-73.2005.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Costa da Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: NJM Arquitetura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Costa da Silva\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0150900-42.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE DOS SANTOS SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Bahia Pradera, Réu: CLINICA VETERINARIA FILHOTES E FRICOTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165000-89.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Roberto do Nascimento Moreira [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0164700-74.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR ALCIDES DE LIMA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCRAL CONCRETO REVESTIMENTO E ALVENARIA LTDA [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR ALCIDES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 165/171 .\r\n\r\nProcesso: 0182300-79.1997.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA RIBEIRO MOREIRA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: MISTER CANDY IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nJ. Diga o autor. \r\n\r\nProcesso: 0208000-18.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DO CARMO BATISTA [Adv. Marcos Castello Branco (OAB: RJ 96127 - D)]\r\n\r\nRéu: PHARMANIS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME [Adv. Mariano Morel (OAB: RJ 106848 - D)], Réu: VERA LUCIA BRAVIN, Réu: GUARINO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DO CARMO BATISTA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE, vista da Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0168300-35.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA MONTEIRO [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nVista dos ofícios de fls. 259/264. \r\n\r\nProcesso: 0224600-56.1997.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA PEREIRA ALVES FERREIRA [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA PEREIRA ALVES FERREIRA\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0007100-48.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BIANCHI DOS SANTOS [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SPORT CENTER ACADEMIA LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BIANCHI DOS SANTOS, Réu RIO SPORT CENTER ACADEMIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 238/242, que apuraram a executar o valor de R$ 10.928,95 ( I901.672,7513DTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 168,05 ( 13.864,5463IDTRs), referente à parcela previdenciária. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0011600-55.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Alves Pereira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Tico Tica Bum Rio Moda Infantil Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Alves Pereira, Réu Tico Tica Bum Rio Moda Infantil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.135/138, qua apuraram a executar o valor de R$ 63.737,33 (5.258.530,4746 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 11.365,69 ( 937.704,8285 IDTRs), referente à parcela previdenciária e R$ 15.724,77 (1.297.342,7181IDTRs), referente ao Imposto de Renda. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0017600-08.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rafael Machado [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Barramar Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rafael Machado, Réu Restaurante Barramar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.164/166, qua apuraram a executar o valor de R$ 4.036,32 (333.009,2816 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 651,67 (53.765,0063 IDTRs), referente à parcela previdenciária e R$ 359,76 (29.681,1460 IDTRs), referente ao Imposto de Renda. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0016400-29.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Nascimento de Abreu [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Nascimento de Abreu, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.213/216, qua apuraram a executar o valor de R$ 9.065,10 (747.898,9749 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 1.468,65 (121.168,5911 IDTRs), referente à parcela previdenciária e R$ 998,12 (82.348,3283IDTRs), referente ao Imposto de Renda. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0051400-85.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Carneiro Campello [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Carneiro Campello\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0018800-45.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rocha d Assumpcao [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rocha d Assumpcao, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa nos moldes do art 538, paragrafo unico do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019000-86.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo das Neves Ribeiro [Adv. Francisco Aureo Costa Araujo (OAB: RJ 29290 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja de Nova Vida em Cascadura [Adv. Paulo Alcides Rocha dos Santos (OAB: RJ 80514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo das Neves Ribeiro, Réu Igreja de Nova Vida em Cascadura\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 74/76, qua apuraram a executar o valor de R$ 2.291,29 (189.038,9827 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 608,87 (50.233,5664 IDTRs), referente à parcela previdenciária e R$ 47,10 (3.885,5475 IDTRs), referente ao Imposto de Renda. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0045200-33.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Oliveira Freire [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Sampaio Imoveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Oliveira Freire\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0052900-60.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Silva dos Santos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Quatro Comunicacao Grafica Ltda. ME [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reynaldo Silva dos Santos\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, com base na sentença e decisão do acórdão. \r\n\r\nProcesso: 0054100-68.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Henrique Ferreira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Henrique Ferreira, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nCiência da petição do perito, estimando honorários periciais em R$ 2.000,00, devendo a ré comprovar o depósito em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0053000-49.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuela do Nascimento Campelo [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes BCM da Zona Oeste Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuela do Nascimento Campelo\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0055600-43.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Jones Mendes [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Luiz Henrique Jones Mendes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.326/329, qua apuraram a executar o valor de R$ 396.350,62 (32.700.172,9678 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 76.087,67 (6.277.471,9964 IDTRs), referente à parcela previdenciária e R$ 119.403,72 (9.851.182,3526 IDTRs), referente ao Imposto de Renda. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0053500-81.2007.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson de Barros [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas do Engenho d Agua, Réu: Telemar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Barros\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o contrato social da ré, uma vez que o contrato social que acompanha a petição é diferente da empresa e estranha à lide, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0107500-65.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Salim [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Bambino´s Pizzaria Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bambino´s Pizzaria Ltda., Aut Wanderley Salim\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.217/223, qua apuraram a executar o valor de R$ 6.506,10 (536.773,3845 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 218,72 (18.045,3520 IDTRs), referente à parcela previdenciária e R$ 506,26 (41.768,3724 IDTRs), referente ao Imposto de Renda. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0060900-15.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto de Oliveira [Adv. Mara Cristina Cardoso dos Santos (OAB: RJ 139257 - D)]\r\n\r\nRéu: L.M. Molina Construções e Serviços Ltda. [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Aut Humberto de Oliveira, Réu L.M. Molina Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.120/124, qua apuraram a executar o valor de R$ 34.609,88 (2.855.423,9424 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 6.495,99 (535.939,5417 IDTRs), referente à parcela previdenciária e R$ 7.500,49 (618.814,0379 IDTRs), referente ao Imposto de Renda. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0061300-44.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDVALDO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EDVALDO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTomar cienica da petição de fls.753/754. \r\n\r\nProcesso: 0057401-57.2007.5.01.0066 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Damiao Braga Magalhaes [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nExdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Exdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Exte Damiao Braga Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.84/86, qua apuraram a executar o valor de R$ 10.279,03 (848.052,0595 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 426,26 (35.167,7701 IDTRs), referente à parcela previdenciária e R$ 159,34 (13.146,2987), referente ao Imposto de Renda. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0070000-28.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Santos Tosto Lamellas [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Auto Re Cia. de Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Santos Tosto Lamellas\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do julgado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091000-70.1996.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DOS SANTOS NOGUEIRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut PAULO SERGIO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.452/456, qua apuraram a executar o valor de R$ 95.251,55 (7.857.723,0258 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 12.068,99 (995.624,1901 IDTRs), referente à parcela previdenciária e R$ 31.354,44 (2.586.566,4208 1IDTRs), referente ao Imposto de Renda. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0094600-55.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROMERO [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROMERO\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0097400-56.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DA COSTA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DA AMÉRICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DA AMÉRICA, Aut FRANCISCO JOSE DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.375/378, qua apuraram a executar o valor de R$ 92.566,43 (7.636.788,7415 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 16.081,29 (1.326.716,1203 IDTRs), referente à parcela previdenciária e R$ 28.359,76 (2.339.697,7548 IDTRs), referente ao Imposto de Renda. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0142200-33.2007.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Manuela Oliveira dos Santos [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Catavento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Manuela Oliveira dos Santos\r\n\r\nTer vista em cartório das informações obtidas acerca dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0150200-56.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Silvano da Silva [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Klabin S.A. [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Silvano da Silva, Réu Klabin S.A.\r\n\r\nJ. Dê-se ciência às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171900-30.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: POMPILIO BASTOS LIMA [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nRéu: SERSAN SOC TERRAPL CONSTR CIVIL AGROPEC LTDA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut POMPILIO BASTOS LIMA, Réu SERSAN SOC TERRAPL CONSTR CIVIL AGROPEC LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 252/257 qua apuraram a executar o valor de R$ 102.717,02 (8.474.477,0126 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 2.048,69 (169.023,0060 IDTRs), referente à parcela previdenciária e R$ 16.150,64 (1.332.478,8276 IDTRs), referente ao Imposto de Renda. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0123400-25.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Diniz Almeida [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Photos Papelaria Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Diniz Almeida, Réu Arte Photos Papelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.140/143, qua apuraram a executar o valor de R$ 14.867,25 (1.226.595,1364 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 1.338,52 (110.432,4072 IDTRs), referente à parcela previdenciária e R$ 457,79 (37.768,8674 IDTRs), referente ao Imposto de Renda. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0134200-78.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria e Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria e Silva, Réu Centro Educacional de Realengo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 131/133 qua apuraram a executar o valor de R$ 47.259,12 (3.899.025,9266 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 182,58 (15.063,6069 IDTRs), referente à parcela previdenciária e R$ 3.368,93 (277.947,4455 IDTRs), referente ao Imposto de Renda. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0137900-33.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOBREIRA CORREA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Silvio Nascimento da Paixao (OAB: RJ 82530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut MARCELO SOBREIRA CORREA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 184/186 qua apuraram a executar o valor de R$ 8.641,41 (712.943,3410 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 2.233,82 (184.296,8958 IDTRs), referente à parcela previdenciária e R$ 1.888,83 (155.834,5812 IDTRs), referente ao Imposto de Renda. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0141600-80.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira Goncalves [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Rodrigo Ferreira Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 95/97 qua apuraram a executar o valor de R$ 4.132,37 (340.933,6096 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 374,74 (30.917,4597 IDTRs), referente à parcela previdenciária e R$ 237,52 (19.596,0646 IDTRs), referente ao Imposto de Renda. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0171200-93.1998.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE RODRIGUES ALVES [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: METODO- ORGANIZACAO, PLANEJAMENTO E ADM DE SISTEMAS EMPRESARIAIS LTDA (Massa Falida) [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do julgado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0199000-91.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nRéu: VI E SU CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência de que desentranhados os documentos da contracapa por não terem produzido qualquer efeito jurídico. Aguardando manifestações por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166100-79.2006.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Cristina Santos Gomes [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Bambina Ltda., Aut Debora Cristina Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 158/162 qua apuraram a executar o valor de R$ 5.401,20 (445.615,8447 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 347,63 (28.680,5684 IDTRs), referente à parcela previdenciária e R$ 31,62 (2.608,8938 IDTRs), referente ao Imposto de Renda. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0177500-95.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SOARES CARREIRO\r\n\r\nRéu: LAYLA INDUSTRIA E COM SUCOS CONCENTRADOS LTDA [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAYLA INDUSTRIA E COM SUCOS CONCENTRADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 48 horas, o depósito no importe de R$ 64.388,77, sendo R$ 700,00 referentes às custas, R$ 45.624,53 - pincipal, R$ 7.401,23 INSS e R$ 10.663,01 de IR, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0037400-17.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ildefonso Guerra [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nCiência de que deferida a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0038200-84.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA GONCALVES SILVA JUNIOR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GREEN MATRIX SERVICOS COOP PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)], Réu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A, Réu GREEN MATRIX SERVICOS COOP PROFISSIONAIS LTDA, Aut UBIRAJARA GONCALVES SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042700-91.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirene Lois Rodrigues [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirene Lois Rodrigues, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar cienica da petição de fls. 247. \r\n\r\nProcesso: 0052200-21.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Ferreira da Silva [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.(Massa Falida de) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.(Massa Falida de), Aut Rosane Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046300-57.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Apolonio Barbosa [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Aut: Severino Caitano dos Santos [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Aut: Valdevir Barbosa Alvarenga [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Aut: Roberto Lopes da Rosa [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Epura Construcoes Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Epura Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, do recolhimento previdenciário no importe de R$ 1.220,63, Custas de R$ 140,00 e principal de R$ 16.150,65 totalizando R$ 17.511,28. .\r\n\r\nProcesso: 0058300-41.1996.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERND NAVEKE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PIRAPANEMA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais R$ 54.212,78 e previdenciarios R$ 2.350,75, bem como do valor equivalente a R$ 34.545,16. .\r\n\r\nProcesso: 0060600-68.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO MESQUITA CARVALHO [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: ARCA DA ALIANÇA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, Réu: RIO FENIX SERVIÇOS LTDA, Réu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO MESQUITA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre oício de fl. 293 e ciência do ofício de fl. 290. .\r\n\r\nProcesso: 0063200-86.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DE SENA REGO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CIV COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DE SENA REGO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063600-71.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOUZA DA CONCEICAO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Tania Lucia Marques Santos (OAB: RJ 109191 - D)], Réu: LEONARDO RODRIGUES NOVO, Réu: DECIRLEI BRAGA E SILVA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOUZA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios de fls. 140/141. \r\n\r\nProcesso: 0061100-22.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Tavares Reis [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Yara Tavares Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066400-62.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cláudio Vieira Cardoso [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S. A. - Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Aerus - Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Cláudio Vieira Cardoso\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0067900-37.2006.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Uellington Sales de Souza [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Uellington Sales de Souza\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066600-40.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleyson Oliveira Lima [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nRéu: Backbone Automacao Ltda. [Adv. Jose Aldir de Drumond Lapagesse (OAB: RJ 29887 - D)], Réu: DENISE BARABANA WILSON, Réu: CARLOS PEREIRA WILSON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleyson Oliveira Lima\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0079100-56.1997.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA PEREIRA ANTUNES SOARES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV.FUNC SIST INT.PREVI BANERJ(EM LIQ.EXTR [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: ITAU UNIBANCO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXT. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA PEREIRA ANTUNES SOARES\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079800-80.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mareu Luis Soares Nitschke [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: G128 Modas Ltda. [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G128 Modas Ltda.\r\n\r\nPagar o débito no importe de R$ 6.006,59, sendo R$ 4.619,16 de INSS e R$ 1.387,43 de IR, em 05 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 0083000-61.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Fernandes Silva [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Campos da Paz Lab Ipaz Anatomia Patológica e Citopatologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Fernandes Silva\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da rda, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0084700-14.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS COELHO DA SILVA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0099600-31.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira do Nascimento Pereira [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: Conefe Conexoes e Metais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira do Nascimento Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091400-35.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Graca da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Refil Refusao e Extrusao de Aluminio Ltda. [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refil Refusao e Extrusao de Aluminio Ltda.\r\n\r\nPagar o debito, em 48 horas, no importe de R$ 135.015,62, sendo R$ 103.781,15 - principal, R$ 1.000,00 - Custas, R$ 13.014,35 - INSS e R$ 17.220,02 de IR, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0091600-13.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA VENTURA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA A/C ALOISIO PAES BORBA NOGUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA VENTURA\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologado o pedido de desistência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 10,64 pelo autor, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 0101500-88.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS LOURENCO TAVARES [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS LOURENCO TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 315/319. \r\n\r\nProcesso: 0105400-69.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Siqueira Rocha [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)], Réu: Casa Show [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show, Réu JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0111900-88.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo de Moraes Calixto [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: FIDELITY NATIONAL PARTICIPACOES LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu FIDELITY NATIONAL PARTICIPACOES LTDA, Aut Murilo de Moraes Calixto\r\n\r\nContestar embargos de declaração recíprocos em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121200-55.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO LOPES [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS SA TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS SA TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123200-13.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Pinto da Silva [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Brasilia Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Best Brasilia Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129500-64.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FECHADO FERNANDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129600-09.2009.5.01.0066 - CauInom\r\n\r\nRqte: Paulo Ricardo Cardoso Cirne [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco do Brasil S.A., Rqdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Paulo Ricardo Cardoso Cirne\r\n\r\nCiência de que fixado o valor da causa em R$ 2.000,00, devendo o autor vir com a comprovação do recolhimento de custas no valor de R$ 40,00, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0123500-72.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wany Coelho Maia [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut Wany Coelho Maia\r\n\r\nJ. Dê-se vista as partes. \r\n\r\nProcesso: 0126900-60.2009.5.01.0066 - MS\r\n\r\nIpte: Renovadora de Pneus Nova Areal Ltda. [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Renovadora de Pneus Nova Areal Ltda.\r\n\r\nDizer se ainda possui interesse na presente medida, em 05 dias, valendo o silêncio como desistência. \r\n\r\nProcesso: 0127200-61.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Alves da Silva [Adv. Aline Machado (OAB: RJ 104589 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicamari Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129800-89.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUAN ALEX DA SILVA CASEIRO [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130100-80.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Duarte [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132800-63.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Manoel de Lima [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Mauricio Manoel de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 15 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0147000-80.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MONICA APARTAMENTOS [Adv. ERIC DUTT ROSS (OAB: RJ 137445 - D)], Réu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL DA SILVA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130900-11.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Cruz Cunha [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip s Vig Assessoria Consultoria de Seguranca Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)], Réu: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos da Cruz Cunha\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia judicial, no valor de R$ 240,00, ante a inversão do ônus, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0137200-28.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE SOUZA SILVA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DE SOUZA SILVA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0137900-57.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Braga Santos [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Infraestrutura Empresarial - Coopemp, Réu: Developer Consultoria e Informática Ltda., Réu: Portus Instituto de Seguridade Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Braga Santos \r\n\r\nFornecer o correto endereço da rda, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0138500-20.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Goncalves de Lima [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Unibanco- União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)], Réu: Banco Sudameris [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris, Réu FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, Réu Maral Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Unibanco- União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151900-04.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benaldo Santos Serra [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Sertec Montagem e Instalacao Ltda. ME, Réu: Araujo Abreu Engenharia de Instalacoes Ltda [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda\r\n\r\nCiência de deferida a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0157500-50.1998.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA REGINA DA COSTA SERAFIM [Adv. Scheila Sessa Serra (OAB: RJ 43683 - D)]\r\n\r\nRéu: CJL INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA REGINA DA COSTA SERAFIM\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 05 sobre a petição de fls. 195/217. \r\n\r\nId: 922977"
                            ],
                            "922978": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/02/2010\r\n\r\n0001100-32.2003.5.01.0066 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDSON CANDIDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Paulo Roberto Duarte,LP LIMPARES SERVICOS PROFISS CONSULTORIA LTDA,Marco Aurélio Brandão Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Roberto Duarte, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.990,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marco Aurélio Brandão Gomes,LP LIMPARES SERVICOS PROFISS CONSULTORIA LTDA,Marco Aurélio Brandão Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Aurélio Brandão Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.990,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LP LIMPARES SERVICOS PROFISS CONSULTORIA LTDA,LP LIMPARES SERVICOS PROFISS CONSULTORIA LTDA,Marco Aurélio Brandão Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado LP LIMPARES SERVICOS PROFISS CONSULTORIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.990,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0048300-64.2005.5.01.0066 RTSum\r\n\r\nExequente: Josenildo Gabriel Herculino\r\n\r\nExecutado: Chico Leone Promocoes Eventos e Cenografias Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Chico Leone Promocoes Eventos e Cenografias Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.661,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0113400-49.1994.5.01.0066 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO AGNALDO CESARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: Jose Carlos Dias da Silva Sobrinho,Jorge da Silva Salvador,Aldo Fernando Guedes de Lima,SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Carlos Dias da Silva Sobrinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.042,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0090300-79.2005.5.01.0066 RTOrd\r\n\r\nExequente: Miguel Pereira Filho\r\n\r\nExecutado: Danielle Cezar Barbosa,Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.,Banco Brasileiro de Descontos S.A. BRADESCO,JOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica citado Danielle Cezar Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.596,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA,Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.,Banco Brasileiro de Descontos S.A. BRADESCO,JOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.596,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922978"
                            ],
                            "922979": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0038600-64.2005.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Campos de Jesus\r\n\r\nRéu: Adriana Smiack, MRJ Informatica Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Adriana Smiack, MRJ Informatica Sociedade Simples Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922979"
                            ],
                            "922980": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0087700-85.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Ranorem Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ranorem Moveis e Decoracoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067000-74.1994.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO COBREIROS\r\n\r\nRéu: IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Diogenes Pereira Galvão, Eduardo Augusto Gomes de Assumpção\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Augusto Gomes de Assumpção, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito efetuado via sistema BACENJUD foi convolado em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922980"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "920369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0114700-18.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza Leite Chataignier [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennet [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista Bennet \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 0118800-94.2001.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME BALTHAZAR [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 933, sendo a ré para acostar aos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de eventual decisão proferida pelo MM. Juízo Cível e da correspondente certidão de trânsito em julgado, sob pena de suspensão da presente execução. .\r\n\r\nProcesso: 0078700-73.1996.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG DE JESUS SANTA ROSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ALO RESTAURANTE [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALO RESTAURANTE, Aut GUTEMBERG DE JESUS SANTA ROSA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0217800-67.2001.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINO DE ANDRADE RODRIGUES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut EDINO DE ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0064700-48.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Miranda Teixeira de Oliveira [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Tomaz de Aquino Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nTI: Colégio Tomaz de Aquino N/P Adélia Pinheiro Pinto Colégio Tomaz de Aquino N/P Ana Maria Carnaval de Andrade Colégio Tomaz de Aquino N/P Rosana Maria de Andrade Bandeira de Mello \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Miranda Teixeira de Oliveira\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060600-84.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelino Pereira Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucelino Pereira Alves\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando o item 03 da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049500-69.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa de Oliveira Santos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Dea de Faro Berger [Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas (OAB: RJ 18221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creusa de Oliveira Santos, Réu Dea de Faro Berger\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line e da garantia do Juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070900-37.2009.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Brum Bernardes [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Brum Bernardes \r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para retirar certidões de crédito ao autor e ao sindicato no prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038500-87.1997.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDIRA NASCIMENTO DE FREITAS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDIRA NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\nDeverá informar o número do seu CPF, a fim de que sejam liberados os alvarás. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053300-42.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Ed Lopes Pinturas e Revestimentos Ltda.N/P Edgar Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 15 (quinze) dias para a adequação dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 0183100-65.2001.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE LIMA E SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Flavia Santoro de Sousa Lima (OAB: RJ 114311 - D)]\r\n\r\nTI: Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149400-20.2009.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréa Silva de Oliveira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda - CNPJ:29.336.278/0001-16\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Silva de Oliveira\r\n\r\nDeverá informar se foram entregues as guias para levantamento do FGTS e Habilitação no Seguro Desemprego, no prazo de 05 dias, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nProcesso: 0139400-92.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pedro da Silva Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: CHL Empreendimentos Imobiliários [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Empreendimentos Imobiliários , Réu Cofix Construções e Empreendimentos Ltda., Aut José Pedro da Silva Filho, Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da 1ªReclamada no dia 29/03/2010, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a baixa em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela 1ªRé, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls.262. \r\n\r\nId: 920369"
                            ],
                            "920368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 01/03/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0006900-96.2007.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920368"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0016800-63.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Elias Guimaraes [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: TWO Brothers Servicos Gerais e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Rio Flat Service\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0012500-63.2005.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Barros Vieira [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Animando Producoes e Promocoes Ltda. ME [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Animando Producoes e Promocoes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos do débito previdenciário de fls. 99/102, devendo comprovar o recolhimento cabível, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0043300-11.2004.5.01.0069 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR FURTUCIO LTDA [Adv. Sandra Fernanda Henriques Costa Abrahao (OAB: RJ 92011 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 71, devendo a reclamante indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo do 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 0098700-68.2008.5.01.0069 - RTSum\r\n\r\nAut: Nanci Maria da Silva [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0098100-23.2003.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE MARIA CLARO DA COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA), Aut NEIDE MARIA CLARO DA COSTA\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar no prazo de 10 dias sobre fls. 551. Após, ao reclamado, no mesmo prazo, para se manifestar sobre fls. 550 e 551. \r\n\r\nProcesso: 0098300-88.2007.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiomiro da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiomiro da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0094400-63.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marliene Nunes Teixeira [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0094800-82.2005.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raffaele Gaetano Carneiro Antonini [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raffaele Gaetano Carneiro Antonini\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0094700-93.2006.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Furtado Jacintho [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Solucao [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Consorcio Solucao\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0125000-67.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Carvalho Galdino da Silva [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: Multisolutins Telecom Serviços de Telecomunicações Ltda. [Adv. Agnaldo Barreto de Sa Junior (OAB: RJ 131510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multisolutins Telecom Serviços de Telecomunicações Ltda., Aut Renata Carvalho Galdino da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0092600-97.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Coutinho Corrêa Teixeira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0036100-11.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlos Thiago Teixeira Dias [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. - Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlos Thiago Teixeira Dias\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 404/405, devendo dizer se trará os referidos extratos, num prazo de 10 dias, ou se prefere que seja determinado que o banco informado pela primeira reclamada seja oficiado para fornecê-los. .\r\n\r\nProcesso: 0122900-47.2005.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Rodrigues de Oliveira [Adv. Patricia Lapa de Noronha Guedes (OAB: RJ 129654 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0085800-53.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel da Cruz Filho [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Rubem Berta, Aut Gabriel da Cruz Filho, Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência na íntegra da sentença de fls. 401/411:\"... extinto o processo sem resolução do mérito ... julgo o pedido improcedente quanto a segunda e terceira reclamadas e procedente em parte, para condenar a primeira reclamada ao pagamento dos títulos acima especificados ...\". Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003700-07.2009.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Porto Correa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Guaraci Porto Correa , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0011600-41.2009.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizete Maria de Jesus [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade (OAB: RJ 50507 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennet [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizete Maria de Jesus \r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo para apresentação de razões finais. \r\n\r\nProcesso: 0018100-26.2009.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raymundo Bosco Baars Amoedo [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS , Aut Raymundo Bosco Baars Amoedo \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0020800-72.2009.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Fernanda da Silva [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infância Baby Garden [Adv. Alex de Souza Andrade (OAB: RJ 133357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim de Infância Baby Garden, Aut Lucia Fernanda da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0024200-94.2009.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Silva de Oliveira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectubo Estrutura Tubulares Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Silva de Oliveira, Réu Mectubo Estrutura Tubulares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0028600-88.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira Mendes [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira Mendes, Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 248, na íntegra. \r\n\r\nProcesso: 0030700-16.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Dezze [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Dezze, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0045800-79.2006.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina dos Santos de Sant Anna [Adv. Gilda Vasques (OAB: RJ 79282 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultralar Comercio e Industria Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina dos Santos de Sant Anna, Réu Ultralar Comercio e Industria Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0041200-15.2006.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eny Camara da Silva [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Martins [Adv. Ariel Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 80135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eny Camara da Silva\r\n\r\nIndicar o novo endereço da executada, tendo em vista a certidão negativa do Sr. Oficial de Justica (fl. 88). Prazo: 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 0045000-17.2007.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Marques Machado [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Nelson Marques Machado, Réu Sistema PH de Ensino Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0049300-85.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Júlio Gomes de Aguiar [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda., Aut Vitor Júlio Gomes de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência da sentença na íntegra: \"... extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao item do pedido 11, julgo quanto aos demais o pedido procedente em parte ...\". Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0059200-92.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Cunha Pinto [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Cunha Pinto , Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0047200-94.2007.5.01.0069 - ConPag\r\n\r\nCgte: S.A. de Oleo Galena-Signal [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Henrique Barros da Silva (representado por Marcela Francisca de Barros) [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luis Henrique Barros da Silva (representado por Marcela Francisca de Barros), Cgte S.A. de Oleo Galena-Signal\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 83/84, conforme determinado às fls. 80. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105800-84.2002.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA DIAS FREITAS RAYMUNDO [Adv. Jane Barbosa de Paula (OAB: RJ 78518 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGAO COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA REGINA DIAS FREITAS RAYMUNDO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo:\r\n\r\n05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0124500-11.2002.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILUCE COSTA CARVALHO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILUCE COSTA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 232 na íntegra. .\r\n\r\nProcesso: 0121700-10.2002.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CARLOS SCOTELLARO XAVIER [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CARLOS SCOTELLARO XAVIER, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença na íntegra: \"... extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à causa de pedir relativa ao adicional de sobreaviso, julgo PROCENDENTE EM PARTE os demais pedidos da RT nº 01217-2002-069-01-00-2 ... e IMPROCEDENTE o pedido da RT nº 01242-2003-069-01-00-7 ... \". (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0111100-51.2007.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alciene Rocha [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto da Silva [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alciene Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0120700-62.2008.5.01.0069 - MS\r\n\r\nIpte: Ronaldo da Silva Vieira [Adv. Sergio Roque dos Santos Filho (OAB: RJ 105241 - D)]\r\n\r\nIpdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ronaldo da Silva Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 149/173. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0015400-77.2009.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete Barros [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Margareth da Silva Monteiro [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira (OAB: RJ 49255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Margareth da Silva Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0146000-75.1998.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE JESUS PEREIRA [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INSIDE ENTRETENIMENTOS S/A [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE INSIDE ENTRETENIMENTOS S/A\r\n\r\nDeverá a patrona da 1ª ré vir com a procuração. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0152100-02.2005.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Queiroz do Nascimento [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Queiroz do Nascimento, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência na íntegra da sentença: \"... EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, quanto às alíneas \"c\", \"d\", \"e\" e \"f\", julgo IMPROCEDENTE o pedido remanescente ...\". Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0141500-48.2007.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Souza de Araujo [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Flavio Souza de Araujo\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Laudo Pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0149900-17.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina da Fonseca Gonçalves Pires [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina da Fonseca Gonçalves Pires , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0156300-18.2006.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Francisca Santos de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Aut Michelle Francisca Santos de Oliveira, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença na íntegra: \" ... EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto à segunda e terceira reclamadas, julgo o pedido IMPROCEDENTE, quanto ao primeiro reclamado...\" . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0156600-09.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecília Loureiro Archanjo [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros , Aut Maria Cecília Loureiro Archanjo , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 921818"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/03/2010\r\n\r\n0148800-71.2001.5.01.0069 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELA COSTA MARTINS DA CUNHA\r\n\r\nExecutado: P 911 COMERCIO DE APARELHOS TELEFONICOS LTDA,CARLOS CUSTODIO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado P 911 COMERCIO DE APARELHOS TELEFONICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.481,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS CUSTODIO ROCHA DE OLIVEIRA,CARLOS CUSTODIO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS CUSTODIO ROCHA DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.481,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921815"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0016800-63.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Elias Guimaraes\r\n\r\nRéu: TWO Brothers Servicos Gerais e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TWO Brothers Servicos Gerais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0098300-88.2007.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiomiro da Silva\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156300-18.2006.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Francisca Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S/A e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Velox Rio Adm. em Recursos Humanos Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... EXTINTO O PROCESSO , SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto à segunda e terceira reclamadas, julgo o pedido IMPROCEDENTE, quanto ao primeiro reclamado ...\" . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921817"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0087400-12.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Lessa Figueira\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2010 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921816"
                            ]
                        }
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                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0096300-17.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANA COSTA RODRIGUES [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANA COSTA RODRIGUES, Réu NET RIO SA\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls.549/550, ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0163700-24.1999.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTO JOSE SOUZA ASSIS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl.127 v., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102500-45.2001.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ALVES DA SILVA [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)], Réu: TV MANCHETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\n\"Esclareça a Reclamada se ocorreu erro material na indicação do número do processo, da Vara e do Reclamante nos cálculos de fls.501/507.\" \r\n\r\nProcesso: 0129700-22.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DA SILVA CARCI [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fl.258: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146700-64.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Bezerra da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nComprovar a ré os cálculos de contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor sob tal rubrica considerando-se a alíquota de 36,80%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070800-07.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio dos Santos Pereira [Adv. Marcilio Dias de Araujo (OAB: RJ 61589 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciência da petição da Ré juntando as guias do Seguro Desemprego, fls.422/423. \r\n\r\nProcesso: 0036200-23.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Alves [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 0099100-13.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valodia Dias da Costa de Lemos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Soagra Auto Pecas Ltda. [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soagra Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0109801-33.2007.5.01.0071 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ana Lucia Ramos Muniz Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, fls.95/100, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0042800-70.2003.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILSON SANTOS RODRIGUES [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nRéu: SHADOW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHADOW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0019000-76.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RAIMUNDA DA SILVA [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC ASSIST E ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA RAIMUNDA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da impugnação de fls.221/223. \r\n\r\nProcesso: 0039900-17.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA VILELA DE OLIVEIRA MARCONDES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA VILELA DE OLIVEIRA MARCONDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0151200-81.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA FILHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nComprovar o valor sacado de fl.311. \r\n\r\nProcesso: 0003600-80.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ribeiro Miguel [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Apolinario [Adv. Ailton dos Santos Ferreira (OAB: RJ 98832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Ribeiro Miguel, Réu Elias Apolinario\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109500-57.2005.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Yoshifico Kunisawa [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar a ré os cálculos de contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor sob tal rubrica considerando-se a alíquota de 36,80%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139900-54.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Gomes Santiago [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Gomes Santiago, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito, em 05 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088400-80.2004.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO COSTA [Adv. Antonio Haroldo Machado (OAB: RJ 78824 - D)]\r\n\r\nRéu: TIPFORM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Denise Moraes Sardenberg Rosa e Silva (OAB: RJ 43120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIPFORM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls.61/62. \r\n\r\nProcesso: 0091000-21.1997.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME MARQUES [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO MORUBICHABA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO MORUBICHABA\r\n\r\n\"Tendo em vista que a União Federal deixou de se manifestar sobre o recolhimento de fl.277/279, tendo estes como corretos, extinguindo a execução pelo pagamento. Intimem-se a União Federal e ao Reclamado.\" \r\n\r\nProcesso: 0094100-71.2003.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: LEA REGINA DE ALMEIDA PESSANHA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n\"Tendo em vista o acordo de fl.91 em que as partes discriminaram as parcelas transacionadas, todas de natureza indenizatória, bem como o decurso in albis do prazo recursal, não há crédito previdenciário a ser executado. Ciência à Ré e à União|Federal\". \r\n\r\nProcesso: 0157400-07.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA REGINA GONCALVES DA ROCHA [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRAO LIVRARIA EDITORA LTDA [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADRAO LIVRARIA EDITORA LTDA\r\n\r\nPagar R$ 84,00 de custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0060500-25.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO GONCALVES ANTUNES [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Luiz de Almeida Bello (OAB: RJ 117261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut PEDRO PAULO GONCALVES ANTUNES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121000-67.1998.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANIA ROSEMARY LEAL MONTEL [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nDevolvo ao Reclamado o prazo de fl.475 (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 0151800-97.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilho Bernardes da Silva Neto [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipo Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Rubem Roberto Ribeiro (OAB: RJ 22670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equipo Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nObserve a reclamada que não há substabelecimento nos autos ao advogado José Perez Rezende. \r\n\r\nProcesso: 0101200-77.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCHIR LEOCADIO DE SANT ANNA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA, Aut WALCHIR LEOCADIO DE SANT ANNA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034300-73.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Francisco Dias [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Marcos Francisco Dias\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000200-68.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON BARBOSA NUNES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Tracthor Participacoes Ltda socio Transpev Transp de Valores e Seg...., Réu: Mario Manela socio Transpev Transportes de Valores e Seguranca Ltda, Réu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON BARBOSA NUNES, Réu Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041900-48.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Lessa Avelino [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nPagar R$ 100,00 de custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0067200-75.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pereira [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda., Aut Marcos Antonio Pereira\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102900-20.2005.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Regina Rodrigues [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo d Oliveira Pinto [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo d Oliveira Pinto\r\n\r\nComprovar a ré os cálculos de contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor sob tal rubrica considerando-se a alíquota de 36,80%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0169600-85.1999.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL sucessora de EDMUNDO COSME DA SILVA [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)], Aut: ANNA BEATRIZ COSME DA SILVA, menor, por sua mae MARIA IZABEL [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)], Aut: WAGNER COSME DA SILVA, menor, por sua mae MARIA IZABEL [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)], Aut: VITORIA CRISTINNE COSME DA SILVA, menor, por sua mae MARIA IZABEL [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nRéu: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\n\"Comprove a Reclamada a quitação de todas as parcelas do acordo, juntando aos autos os respectivos depósitos bancários e informe o motivo do atraso no pagamento da 13ª parcela, conforme requerido pelo MM. Ministério Público do Trabalho.\" \r\n\r\nProcesso: 0104700-83.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Arruda de Souza [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fl.522 (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 0140400-23.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerlan Aragao da Silva [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda., Réu: CIA. DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG, Aut Gerlan Aragao da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058700-88.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Correa de Paiva [Adv. Mara Sandra Lavor Barbosa (OAB: RJ 64333 - D)]\r\n\r\nRéu: High Proec HP Acessoria [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Correa de Paiva, Réu High Proec HP Acessoria, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls.258/259, em 10 dias sucessivos, na forma do art.879, parágrafo 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0118900-95.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Chacon [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Marcio Chacon\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0014200-78.1999.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: GICELDA CONCEICAO ROSA [Adv. Danielle Montedo Marques Santana (OAB: RJ 104585 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET ENGENHARIA SA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GICELDA CONCEICAO ROSA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120700-90.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rodrigues\r\n\r\nVenha o Autor, em 15 dias, com os cálculos dos valores que entende devidos, conforme despacho de fl.119. \r\n\r\nProcesso: 0138500-97.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Marcos Pereira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Consumer Agenciamento Ltda. , Réu: Ivone dos Santos Moreno, Réu: Yeda Campos Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Marcos Pereira \r\n\r\nTomar ciência d a petição da Ré de fls.48/51. \r\n\r\nProcesso: 0168500-85.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao do Carmo Martins [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar a ré os cálculos de contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor sob tal rubrica considerando-se a alíquota de 36,80%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042400-80.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Lúicia da Cruz Alves [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Lúicia da Cruz Alves\r\n\r\nTer ciência da petição de fls.131/132. \r\n\r\nProcesso: 0061600-39.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Martins de Queiroz [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Candicar Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Martins de Queiroz\r\n\r\nCompareça o reclamante à sede da Reclamada, a fim de que se proceda à baixa de sua CTPS. em caso de recusa, aquela será efetuada pela Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0162600-24.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Goncalves de Farias [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Goncalves de Farias\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fl.604 ao reclamante, devendo este tomar ciência tambpem da petição de fls.605/619. \r\n\r\nProcesso: 0115500-73.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agamenon Clemente Barbosa [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Barbara Engenharia S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Barbara Engenharia S.A.\r\n\r\n\"Pague a Reclamada a diferença entre o valor homologado (R$ 1.214,94 - 101.083,09857 TR) e o depositado à fl.131 mais a multa de 10% incidente sobre a supramencionada importância, em 48 horas, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 0070700-23.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Miranda Rangel [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da devolução de prazo de fl.203 (05 dias). \r\n\r\nProcesso: 0020200-79.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Brito da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Fernando dos Santos Dionisio (OAB: RJ 35124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias sucessivos permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0100000-79.1996.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MONTEIRO DA LUZ [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBALAGENS TUPI LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Marcos Magalhaes socio Industria de Embalagem Tupi Ltda, Réu: Newton Magalhaes socio Industria de Embalagem Tupi Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MONTEIRO DA LUZ\r\n\r\nTomr ciência do ofício de fls.193/194. \r\n\r\nProcesso: 0116400-51.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Tavares da Silva Barbosa [Adv. Magali Trilles Nunes Pires (OAB: RJ 144986 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A., Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelia Tavares da Silva Barbosa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.324 e da petição de fl.325/328. \r\n\r\nProcesso: 0091900-33.1999.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO [Adv. Kelly Fonseca dos Santos Lima (OAB: RJ 82920 - D)]\r\n\r\nRéu: BARROSO E LAGE LTDA [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)], Réu: Roberto Fonseca da Silva [Adv. Elizabeth Regina Torres de Miranda (OAB: RJ 70258 - D)], Réu: Ana Cristina de Souza Lage (sócio), Réu: Paulo Barroso Filho (sócio), Réu: Eurídice Maria Melo Barroso (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.236. \r\n\r\nProcesso: 0136400-43.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niomar Prevedello [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda.\r\n\r\nObserve a Reclamada que as guias mencionadas à fl.173 não acompanhou a petição protocolizada em 15/01/2010. \r\n\r\nProcesso: 0143300-42.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayronil Jose Esposito Ribeiro [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Light Servicos de Engenharia S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayronil Jose Esposito Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência das impugnações das reclamadas aos sues cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0056500-79.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE DE ARAUJO CARNEIRO SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JEANE DE ARAUJO CARNEIRO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.503 que homologou os cálculos de fls. 472/476, ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0061400-32.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Bandeira d Aquino Fonseca [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo de fl.401 (08 dias). \r\n\r\nProcesso: 0047700-33.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LESSA ALVES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: APOIO COOP-COOPERATIVA TRABALHO PRESTACAO SERVICOS PROCESSA DADOS LTDA [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo de fl.268 (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 0061800-56.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EMILIO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO EMILIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha o Autor, em 15 dias, com os cálculos dos valores que entende devidos, conforme despacho de fl.234. \r\n\r\nProcesso: 0056600-68.2003.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: JUCILENE MIRANDA [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: BLUE SPORT [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)], Réu: MICHELE AFONSO DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCILENE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência da reavaliação de fl.77. \r\n\r\nProcesso: 0143800-79.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA MATTOS DA SILVA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA MATTOS DA SILVA, Réu SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL\r\n\r\n\"Indefiro o requerido à fl.198, vez que o seguro-desemprego não compôs o objeto da lide. Comprove a Ré o recolhimento previdenciário.\" \r\n\r\nProcesso: 0149200-45.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MAGALHAES NUNES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0128200-13.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Mothe Rodrigues [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Ponto de Del Castilho Manutencao Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: Contato Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: Pontual Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Ponto de Del Castilho Manutencao Ltda., Réu Contato Assistencia Tecnica Ltda., Réu Pontual Assistencia Tecnica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0159000-05.1999.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CEZAR CUNHA SALGADO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: SWG CORRET SEGUR VIDA,PREV PRIV,CAPIT E REPRES [Adv. Sebastiao Rodrigues Pinto Neto (OAB: RJ 87521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SWG CORRET SEGUR VIDA,PREV PRIV,CAPIT E REPRES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.214. \r\n\r\nProcesso: 0119300-46.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVALDINO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CALPER LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA CALPER LTDA\r\n\r\n\"Tendo em vista que a União Federal deixou de se manifestar sobre os recolhimentos de fls.87/100, tenho estes como corretos, extinguindo a execução pelo pagamento. Intimem-se a Ré e a união Federal\". \r\n\r\nProcesso: 0112000-43.1998.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DA CONCEICAO [Adv. Claudia Maria Passos de Medeiros (OAB: RJ 89320 - D)]\r\n\r\nRéu: Theodora Souza Cruz Vieira socia CL& AC Comercio Alimentacao e Bebidas, Réu: Fernanda Souza Cruz Vieira socia CL& AC Comercio de Alimentacao e Bebi, Réu: Andre Albuquerque Vaconcelos socio CL& AC Comercio de Alimentacao....., Réu: CL AC COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, Réu: Samuel Bastos de Souza socio CL & AC Comercio de Alimentacao Bebidas..\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR DA CONCEICAO\r\n\r\nInformar o número do CPF do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0073000-94.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA NONATA SOARES [Adv. Cristiane Ferreira Alves (OAB: RJ 99876 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência devolução do prazo de fl.293 (15 dias). \r\n\r\nProcesso: 0086100-14.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Braga Paladino [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Braga Paladino, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl.439 v., em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046700-22.2007.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Miranda\r\n\r\nRéu: Cor Centro Oftalmologico de Realengo [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor Centro Oftalmologico de Realengo\r\n\r\nPagar R$ 56,00 de custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0118600-41.2002.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: VICENTE BATISTA PEREIRA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHURNO SERVICOS LTDA [Adv. Juliana Maria Ascenso Reis (OAB: RJ 111203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHURNO SERVICOS LTDA\r\n\r\nPagar R$ 59,06 de custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0224800-82.1996.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA MATOS PEIXOTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA MATOS PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência da impugnação aos cálculos apresentada pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0086900-03.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silveira Ferreira [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: SFR Software e Análise de Sistemas Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SFR Software e Análise de Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fl.148 (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 0095400-58.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Correia da Mota [Adv. Robespierre Lopes Formoso (OAB: RJ 155502 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Correia da Mota \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fl.152 (08 dias). \r\n\r\nProcesso: 0113000-63.2007.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cardoso Souza [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cardoso Souza, Réu Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.137: \"Vistos, etc. Declaro a perda da prova pericial, por não atendidas as intimações. Digam as partes que outras provas pretendem produzir, se for o caso juntando documentos e arrolando testemunhas, se pretender intimá-las. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.\" \r\n\r\nProcesso: 0137800-63.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO BARCELOS DOS SANTOS [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL CRISPUM MATERIAIS DE CONSTRUCAO SA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO BARCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 0031300-94.2009.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Cunha Silva [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Cunha Silva\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140900-65.2000.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO RIBEIRO CERQUEIRA [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TR PR ZEL SERV ESC REP M GER LTDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO RIBEIRO CERQUEIRA\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 0107200-88.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Lima Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Lima Santos\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0100900-47.2005.5.01.0071 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Carlos Antonio Vieira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 0101100-20.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sofia Cristina Marques Portugal [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal (em Recuperação Judicial) [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sofia Cristina Marques Portugal\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102100-94.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER MARIO CORVINO [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMAFITA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: UNIVEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS LTDA [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER MARIO CORVINO\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 0030800-62.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Trojman [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Variglogistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu Variglogistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu VRG Linhas Aereas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0134400-80.2000.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DOS SANTOS NICOLAU [Adv. Alaide Rosa de Andrade (OAB: RJ 78217 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOCIED PORTUGUESA BENEF RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DOS SANTOS NICOLAU\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 0115200-48.2004.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: WANIA NOGUEIRA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar a ré os cálculos de contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor sob tal rubrica considerando-se a alíquota de 36,80%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111300-86.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Isabel Porto [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Aliados [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Aliados, Aut Lourdes Isabel Porto\r\n\r\n\"Vistos, etc. Declaro a perda de prova pericial, por não atendidas as intimações. Digam as partes que outras provas pretendem produzir, se for o caso juntando documentos e arrolando testemunhas, se pretender intimá-las. prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.\" \r\n\r\nProcesso: 0123400-68.2009.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Paulo Ferreira Porto [Adv. Lucio Arlei de Lima Melo (OAB: RJ 146416 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil \r\n\r\n\"Venha a Ré com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0122200-60.2008.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Christina Souza Ribeiro [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0028700-37.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Alexandre Sixel [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Alexandre Sixel\r\n\r\n\"Indefiro o requerido à fl.487, vez que a Reclamada trouxe aos autos os documentos elencados na ata de audiência. Cumpra o Reclamante o determinado à fl.483 v.\" \r\n\r\nProcesso: 0040700-45.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MACHADO PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Maranha Mendes, Réu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, Réu: Anisia Rodrigues dos Santos socia Colfam Engenharia e Construcao Ltda, Réu: Luiz Fernando Maranha Mendes socio Colfam Engenharia e Conservacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MACHADO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 0103800-42.2001.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GUILHERME SILVA MOREIRA [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: Alex Fabiani Cerqueira de Mello socio Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Charles Roberto Toledo socio Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GUILHERME SILVA MOREIRA\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 0111900-49.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PINHEIRO SILVA [Adv. Solange da Motta Paca (OAB: RJ 41154 - D)]\r\n\r\nRéu: PORCAO RIO S LTDA [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORCAO RIO S LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo de fl.229(10 dias). \r\n\r\nProcesso: 0057400-33.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA MARTINS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BREDA RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo de fl.466. \r\n\r\nProcesso: 0155500-57.2001.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ROXO DIAS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: ATOS ORIGIN BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATOS ORIGIN BRASIL LTDA\r\n\r\n\"Deixo de devolver o prazo à Reclamada, vez que somente devido a um erro material a publicação de fl.207 foi àquela parte destinada.\" \r\n\r\nProcesso: 0120600-77.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SANTOS BARBOSA [Adv. Eduardo Jorge Araujo da Silva (OAB: RJ 98659 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON SANTOS BARBOSA\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 0102500-79.2000.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: ELCY SOUZA ALEIXO [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCY SOUZA ALEIXO\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 0129500-54.2000.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON NICACIO REIS [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON NICACIO REIS\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 0111300-18.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José Rodrigues de Souza [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: RTV Rentável Locação e Serviços Ltda. [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo José Rodrigues de Souza \r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0104900-56.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Rangel Rogerio [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nComprovar a ré os cálculos de contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor sob tal rubrica considerando-se a alíquota de 36,80%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106800-74.2006.5.01.0071 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivan Xavier dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.\r\n\r\nComprovar a ré os cálculos de contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor sob tal rubrica considerando-se a alíquota de 36,80%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089700-04.2009.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Bessa da Silva [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Estrela Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Estrela Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0107200-83.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Cordeiro da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Intermedium Serviços Temporários Ltda. [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)], Réu: Laboratório Canonne Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Cordeiro da Silva \r\n\r\n\"Compareça o Autor na sede da Ré a fim de que seja procedida a baixa na CTPS, em caso de recusa, a Secretaria procederá a mesma.\" \r\n\r\nProcesso: 0106000-75.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Francisco Gomes [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)]\r\n\r\nRéu: América Football Club [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu América Football Club\r\n\r\nApresentar a ficha financeira do Autor. \r\n\r\nProcesso: 0051000-27.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Pinheiro da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Pinheiro da Silva\r\n\r\nVenha o Autor, em 15 dias, com os cálculos dos valores que entende devidos, conforme despacho de fl.803. \r\n\r\nProcesso: 0106500-83.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR ANTUNES GUIMARAES NETO [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL INFORMATICA LTDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)], Réu: INFORM SISTEMAS LTDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFORM SISTEMAS LTDA, Réu MONTREAL INFORMATICA LTDA, Aut OSCAR ANTUNES GUIMARAES NETO\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls. 273 v. , ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0139500-40.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Nascimento [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)], Réu: GPS TECNOLOGIA LTDA [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Nascimento, Réu Bradesco Seguros S.A., Réu GPS TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls. 291/292 , ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0102000-71.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO MARTINS [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA HELENA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A, Réu: SEPEG COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEPEG COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de INSS, fl.250 v. \r\n\r\nProcesso: 0025900-80.2001.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: GARCIA E RODRIGUES SA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARCIA E RODRIGUES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0101000-51.1995.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELINTO PEREIRA DE LACERDA JUNIOR [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de custas de execução, fl.1995 v., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104500-23.1998.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO DA CONCEICAO JUNIOR [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: Aracele Escribano Fernandes\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES FAPES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Réu FUNDACAO ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES FAPES\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de custas, fl.880 verso. \r\n\r\nProcesso: 0082800-10.2006.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Silva Lemos [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viacao Ideal S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 140,00. .\r\n\r\nProcesso: 0113700-44.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls.301/302 , ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0105200-81.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandy Cruz Filho [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Sistems Instalacoes de Gas Ltda. [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gas Sistems Instalacoes de Gas Ltda., Aut Jurandy Cruz Filho\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls.100/101, ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0101900-82.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna de Oliveira Gurgel [Adv. Luis Guilherme Tavares Russo (OAB: RJ 54877 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Thomaz Ribeiro Lemos (OAB: RJ 147681 - A)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Antonio Frederico Heluy Dantas (OAB: RJ 117260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna de Oliveira Gurgel\r\n\r\nVenha o Autor, em 15 dias, com os cálculos dos valores que entende devidos, conforme despacho de fl.507, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0128000-79.2002.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\n\"Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0090400-53.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PIZZINO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE CARLOS PIZZINO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.352. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0185600-29.2000.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE FRANCA DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE FRANCA DA SILVA\r\n\r\nDiga o reclamante se concorda com o bem indicado pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0136000-29.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josana Pacheco Barros [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0159700-15.1998.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEMIAS FERREIRA MENDES [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEMIAS FERREIRA MENDES, Réu PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n\"Ante a concordância do reclamante, homologo os cálculos de fls.145/150, ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0113100-57.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECY COSTA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0156700-65.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA LIMA PEREIRA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: PRUE ACESSORIOS DE ARTIGOS DE COURO LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRUE ACESSORIOS DE ARTIGOS DE COURO LTDA\r\n\r\nCumprir corretamente o determinado à fl.102 verso. \r\n\r\nProcesso: 0149100-90.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE CAETANO RAPOSO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRY HOYER DE CARVALHO, Réu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE CAETANO RAPOSO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl.174. \r\n\r\nProcesso: 0009800-79.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL CASTELO BRANCO PERDIZIO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL CASTELO BRANCO PERDIZIO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl.105. \r\n\r\nProcesso: 0099400-82.2001.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA COSTA PRIMO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.166. \r\n\r\nId: 915185"
                            ],
                            "915184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0182200-41.1999.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls.122/123, ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0014200-78.1999.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: GICELDA CONCEICAO ROSA\r\n\r\nRéu: CEIET ENGENHARIA SA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CEIET ENGENHARIA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140400-23.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerlan Aragao da Silva\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda., CIA. DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Qualygas Servicos de Gas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152800-69.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Galter de Souza, Mario Fernando Barboza Ruas, Carlos Alberto dos Santos, Alexandre Pereira de Assis Neto, Carlos Henrique Costa, Nelson Miranda Elias, Weliton Luiciano Gomes\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.162/165. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0149600-54.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline dos Santos de Araujo David\r\n\r\nRéu: Cuecas d Uomo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cuecas d Uomo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.67 v. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 915184"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "919506": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0112300-21.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Sanchez Feijo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Natal Amendola\r\n\r\nCiência devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0114800-75.1997.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA CARVALHO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: M I MONTREAL INFORMATICA LTDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M I MONTREAL INFORMATICA LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 5.826,29.\r\n\r\nProcesso: 0132300-18.2001.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO SALUSTIANO DA SILVA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCELT COOP PRESTADORES SERVS AUTONOMOS LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO SALUSTIANO DA SILVA\r\n\r\nCiência promoção da contadoria, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123500-93.2004.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEDIO CUNHA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS, Réu FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 320,20.\r\n\r\nProcesso: 0132700-22.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdete Maria da Conceicao Silva Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Gustavo Magalhaes da Silva [Adv. Marcus Artur Soares de Souza (OAB: RJ 79802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdete Maria da Conceicao Silva Souza\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, devendo deduzir os valores pagos, conforme determinado em sentença, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0133800-75.2008.5.01.0072 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Serra Atlântida [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)]\r\n\r\nCgto: Josemar Sérgio de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Serra Atlântida\r\n\r\nFornecer o endereco atual do consignatário, em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 0073000-47.2009.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José da Silva Manso [Adv. Jose Ronaldo Ferreira Bezerra (OAB: RJ 100182 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José da Silva Manso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 0074300-54.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEQUENO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: HEITALIA IND E COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HEITALIA IND E COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 743,90\r\n\r\nProcesso: 0075300-50.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar dos Santos Silva [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Regina Celi [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar dos Santos Silva\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076900-09.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Sant Ana Martins [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: Fradaro Construcoes Projetos e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Sant Ana Martins\r\n\r\nCiência decisão de fls. 54, devendo informar o endereço correto da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0052700-35.2007.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Ayres Gomes [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Leblon [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Leblon\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073200-54.2009.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José da Silva Manso [Adv. Jose Ronaldo Ferreira Bezerra (OAB: RJ 100182 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José da Silva Manso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 0087900-40.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Galdino da Silva [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Pegasus Assessoria em Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Galdino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 18.336,72 = 1.513.326,51TR PRO RATA\r\n\r\nProcesso: 0088000-10.1997.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA PEREZ DOS SANTOS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CRISTINA PEREZ DOS SANTOS\r\n\r\ndEFERIDA VISTA DOS AUTOS, COMO SOLICITADO. .\r\n\r\nProcesso: 0035900-05.2002.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO DE MOURA TEIXEIRA [Adv. Maria das Gracas Bernardes Ferreira (OAB: RJ 1224 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO DE MOURA TEIXEIRA, Réu UNIBANCO AIG SEGUROS SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 49.428,98 = 4.083.514,31TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 0051700-73.2002.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA MATOS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: NOSSO NUCLEO DE CAPTACAO LTDA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ramos (OAB: RJ 39758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOSSO NUCLEO DE CAPTACAO LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 9.124,96.\r\n\r\nProcesso: 0050700-91.2009.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Felicano de Andrade [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio União \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Felicano de Andrade \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 0107300-69.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Martins Mariano [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Palavra de Paz Produções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio Martins Mariano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 0152500-36.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luerci Mendes Ferreira [Adv. Ricardo Lopes Ferreira (OAB: RJ 119525 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Luerci Mendes Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 11.628,09 = 959.664,37 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 0053200-38.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Pereira Pelluzzo [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec On Fast Editora Grafica ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Pereira Pelluzzo\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0091400-66.1996.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALD MATTOS [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 10.338,49\r\n\r\nProcesso: 0055200-40.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pinto da Cunha [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pinto da Cunha\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0055900-50.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mario Passos de Oliveira [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de), Aut Luiz Mario Passos de Oliveira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de10 dias sucessivos, permeados por 3.\r\n\r\nProcesso: 0075600-75.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Martins Barbosa [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasgips Drywall e Companhia - Produtos para Construção a Seco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelino Martins Barbosa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 0062300-22.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO BORGES DA SILVA [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Aut MARCIO ANTONIO BORGES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043900-57.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CABRAL DE ARAUJO [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CABRAL DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor. .\r\n\r\nProcesso: 0073100-02.2009.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José da Silva Manso [Adv. Jose Ronaldo Ferreira Bezerra (OAB: RJ 100182 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José da Silva Manso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 0046800-42.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Malena Graudo Pessoa [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Dive Distribuidora Veiculos Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dive Distribuidora Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049700-27.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Sales Rocha [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Pague Menos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Sales Rocha\r\n\r\nFornecer o endereço da Associação de Moradores, ficando ciente de que a audiência não mais será adiada por ausência das testemunhas do autor. .\r\n\r\nProcesso: 0046400-57.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariocir Franklim Vieira [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariocir Franklim Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049300-13.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Pereira dos Santos [Adv. Denilson Miguel de Souza (OAB: RJ 116074 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000100-66.2009.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião José da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião José da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 0033900-32.2002.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO PEREIRA BONIFACIO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO PEREIRA BONIFACIO\r\n\r\nEsclarecer o ora requerido, tendo em vista alvará de fls. 323. .\r\n\r\nProcesso: 0038600-32.1994.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES VICENTE DE SA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES VICENTE DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. .\r\n\r\nProcesso: 0011400-93.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Braun Goncalo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacique Promotora de Vendas Ltda., Réu: Velox Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0005800-23.2009.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Batista de Moura [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Time Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Batista de Moura\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 1.500,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048100-05.2006.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Giseli Rodrigues Elias Pereira [Adv. Carlos Alberto de Sequeira (OAB: RJ 69738 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Ganesh de Iraja Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giseli Rodrigues Elias Pereira, Réu Posto Ganesh de Iraja Ltda.\r\n\r\nHomologada a arrematação, assinando o auto nesta data. .\r\n\r\nProcesso: 0008900-69.1998.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 3.400,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0010500-96.1996.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES LYRA FILHO [Adv. Paulo Cesar Carlos de Camargo (OAB: RJ 60709 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. .\r\n\r\nProcesso: 0069300-73.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SILVA DE AZEVEDO [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SILVA DE AZEVEDO, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 44,26 pela embargante-executada.\r\n\r\nProcesso: 0011700-31.2002.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL HENRIQUE DE ARRUDA SANTOS [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 3.745,83.\r\n\r\nProcesso: 0017600-92.2002.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO MAIA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nA\r\n\r\nComprovar recolhimento de cotas previdenciárias observando os decumentos informados pelo autor, fls. 221, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019200-56.1999.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls. 109/112 - R$ 19.016,69 = 1.569.443,31 tr pro rata, sendo a ré ao depósito em 48 horas, ou nomeação de bens à penhora. .\r\n\r\nProcesso: 0089700-06.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rita Cattani [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Imagem Rio Produtos Radiologicos Ltda. [Adv. Geraldo Ramos Sandes (OAB: RJ 5894 - D)], Réu: IMAGEM PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA [Adv. Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB: SP 45666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMAGEM PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA, Réu Imagem Rio Produtos Radiologicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0180300-78.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR JANUARIO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Aut GILMAR JANUARIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.CUSTAS R$ 44,26 PELA EMBARGANTE-EXECUTADA. . Rte, expedição de alvará n. 085/10, BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nProcesso: 0188300-14.1996.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON SILVA PINTO [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: IAC DO BRASIL REPRES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON SILVA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 208. .\r\n\r\nProcesso: 0076400-16.2002.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIS CHACON SAAD [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO SA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 7.627,78\r\n\r\nProcesso: 0081200-19.2004.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCIMAR BARBOSA PEREIRA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCIMAR BARBOSA PEREIRA, Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 44,26 pela embargante-executada.\r\n\r\nProcesso: 0062400-69.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Moura Ribeiro [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Geral Norteshopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Moura Ribeiro\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060300-49.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR ROSSATI FERREIRA JUNIOR [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR ROSSATI FERREIRA JUNIOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 53.075,74 = 4.380.332,15 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 0081700-46.2008.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moreira [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Moreira \r\n\r\ncontraarrazoar RO , no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 0076100-83.2004.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS COUTO AUGUSTO [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0178400-65.2000.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA BITTENCOURT [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA LTDA [Adv. Benedito do Carmo Mangia (OAB: RJ 88528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PEREIRA BITTENCOURT\r\n\r\nIndefiro o requerido, tendo em vista que nã há comprovação de que o imóvel mencionado pertence aos réus. Indicar outros meios para prosseguimento, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127000-36.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos de Miranda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: Irineu e Sueli Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0153600-31.2004.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENJAMIN ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BENJAMIN ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0155300-37.2007.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Pereira dos Santos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Parque Aquatico Pan 2007 [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Parque Aquatico Pan 2007, Aut Valmir Pereira dos Santos\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 54/55 = R$ 364,56 = 30.087,20 tr pro rata, sendoa reclamada para depósito, em 48 horas, ou nomeação de bens à penhora, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0119300-72.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Fernandes Rios\r\n\r\nRéu: Prover Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE BRASIL LTDA, Réu Prover Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nContraarrazoar RO, 8 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0076700-70.2005.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Penha Aparecida Rodrigues [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Esmalte Branco Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Penha Aparecida Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0161000-28.2006.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio dos Santos Caetano [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria Leme Ltda ME [Adv. Andre Brito Leal (OAB: RJ 105281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio dos Santos Caetano, Réu Peixaria Leme Ltda ME\r\n\r\nCONVOLO o bloqueio de fls. 69 em penhora, sendo a rda para embargos, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 0125500-32.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacintho Antonio Botelho Freire [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacintho Antonio Botelho Freire, Réu Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 10.639,83 = 878.103,43 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 0022700-09.1994.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA PENHA CELESTINO [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)]\r\n\r\nRéu: J ANINO DOS SANTOS CIA LTDA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA PENHA CELESTINO\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068300-09.2001.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO NUNES DA SILVA [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: PETISQUEIRA DO BACALHAU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO NUNES DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o requerido , tendo em vista que não há nos autos qulalquer comprovação de que a pessoa indicada é sócia da re. Indicar outros meios para prosseguimento, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073400-61.2009.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José da Silva Manso [Adv. Jose Ronaldo Ferreira Bezerra (OAB: RJ 100182 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José da Silva Manso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 0133200-74.1996.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: DESIREE CLAIRE SULAM [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DESIREE CLAIRE SULAM\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081900-10.1995.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MAIO DE BARROS [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAF IND AERONAUTICA LTDA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMAF IND AERONAUTICA LTDA\r\n\r\nCiência devolução de prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0181100-09.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MADUREIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: RESORT MARKETING SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MADUREIRA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, em5 dias sucessivos, permeados por 3. .\r\n\r\nId: 919506"
                            ],
                            "919505": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0102200-02.2009.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Vitalino da Silva \r\n\r\nRéu: MR Construções e Serviços Ltda. , União Federal \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MR Construções e Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2010 às 12:05 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919505"
                            ],
                            "921994": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0019700-73.2009.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Bezerra Sobrinho de Lima\r\n\r\nRéu: Mick Plus Confecções Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mick Plus Confecções Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921994"
                            ],
                            "919519": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0028600-50.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ferreira\r\n\r\nRéu: BV Posto Revendedor Ltda., Coop. Trabalhadores Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo ERJ, Posto de Gasolina Sao Paulo, Carretera Auto Posto Ltda., Forca 1 Posto de Gasolina Ltda., Fat Boy\r\n\r\nPelo presente fica m BV Posto Revendedor Ltda., Fat Boy, Posto de Gasolina Sao Paulo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMantida a audiência Una para o dia 23.03.10, às 12.45 h.Emenda à inicial, na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 0087900-40.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Galdino da Silva\r\n\r\nRéu: Pegasus Assessoria em Comercio\r\n\r\nPelo presente fica m Pegasus Assessoria em Comercio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de juros e atualizacao monetaria, em\r\n\r\n10 (dez) dias sucessivos, permeados por 03 (tres) dias para\r\n\r\nprocedimentos da Secretaria, no valor de R$ 18.336,72 = 1.513.326,51 tr pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 0181100-09.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MADUREIRA\r\n\r\nRéu: RESORT MARKETING SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RESORT MARKETING SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRequerer o que do seu interesse, em 5dias, permeados por 3. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919519"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "921352": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0023400-54.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Galvão Jacomo [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson Galvão Jacomo\r\n\r\nDepositar o valor dos honorários periciais, fixados provisoriamente em R$ 3.200,00, deferido o parcelamento da forma como melhor aprouver. \r\n\r\nProcesso: 0020000-08.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VALDECI ALVES [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET E RESTAURANTE OURO DE MINAS LTDA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VALDECI ALVES, Réu BUFFET E RESTAURANTE OURO DE MINAS LTDA\r\n\r\nHomologada a avença de fls. 151. Comprovar o pagamento das custas processuais, pelo réu, no valor de R$ 600,00, no prazo de 10 dias, pena de imediata execução. O réu deverá comprovar o recolhimento dos valores devidos a título de cotas previdenciária e fiscal, no prazo contido no Decreto nº 3048/99, art. 276, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 0062800-80.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Francisco de Santana [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Francisco de Santana, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nRéu: ciência da expedição de alvará ao autor.\r\n\r\nAutor: manifestar-se acerca do valor indicado pelo réu a título de cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 0063700-92.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Cardoso da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Cardoso da Silva\r\n\r\nEsclareça melhormente por que entende que deva ser realizada perícia médica. Vista da manifestação da União (fls.393). \r\n\r\nProcesso: 0064300-55.2004.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: GIVANILDO BARROS DE ALBUQUERQUE [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BR Petrobras Distribuidora S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará em favor do demandante, bem como comprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0067301-09.2008.5.01.0073 - AI\r\n\r\nAgte: Maria Helena Alves da Silva [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro, Agdo: Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 0074100-05.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaque Silva do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Catumbi 112 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaque Silva do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 0074000-60.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MENDES BARROSO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará ao autor, bem como indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8541/92. \r\n\r\nProcesso: 0074300-95.1996.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA THEOTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo, por mais 10 dias, conforme requerido a fls.323. \r\n\r\nProcesso: 0088500-58.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Elaine do Carmo Batista [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Nacional Santa Ignez S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Elaine do Carmo Batista\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 0116800-98.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINELO MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos do autor, querendo, em 10 dias, observadas as determinações de fls. 242 e o contido no art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0130600-28.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Araujo de Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Star RJ Informatica Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)], Réu: Maria Pedro Pedral Sampaio Amaral, Réu: Pieter Maurits Reckman Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Araujo de Oliveira\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0147000-54.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Melo de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)], Réu: Flávio Eduardo Valério dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Melo de Souza\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0146300-44.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan David Ferraz de Castro [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Tina Farma Farmacia de Madureira Ltda., Réu: Fernanda Ouverney Valente, Réu: Teresinha Maria Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan David Ferraz de Castro\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0150500-60.2007.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Lopes da Silva [Adv. Ana Paola Viana de Souza (OAB: RJ 136668 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Lopes da Silva\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0158100-64.2009.5.01.0073 - ET\r\n\r\nEgte: PAULO ROBERTO MOREIRA DO CAMPO [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nEgdo: Cosme Gomes da Silva [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)], Egdo: Fundicao de Arte e Progresso, Egdo: PERFEITO ANTONI FORTUNA SERRA LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Egte PAULO ROBERTO MOREIRA DO CAMPO\r\n\r\nCumprir o contido no art. 283 do CPC, em dez (10) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0161800-29.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZORAIA CRISTINA GONCALVES DA COSTA [Adv. Hugo Barbosa Arruda (OAB: RJ 125732 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Gilbert Jacob Huber\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZORAIA CRISTINA GONCALVES DA COSTA\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um (01) ano. \r\n\r\nProcesso: 0162200-62.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oldair Pereira da Silva [Adv. Fernando dos Santos Andrade (OAB: RJ 133252 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oldair Pereira da Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0167100-88.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Willian Ferreira Fraga [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucas e Junior Transportadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Willian Ferreira Fraga\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0168100-26.2009.5.01.0073 - ConPag\r\n\r\nCgte: Q Isso Moda Jovem Ltda. ME [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nCgto: Neide Maria da Conceição Barboza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Q Isso Moda Jovem Ltda. ME\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0168000-71.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Pereira dos Santos [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Pereira dos Santos \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos contidos na inicial, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0167600-57.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana Pereira da Silva [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Makabiá Projetos e Costruções \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thatiana Pereira da Silva \r\n\r\nO valor indicado relativamente ao pleito de dano moral, ante a inexistência de norma legal, é inestimável, não se prestando à estimativa para fixação do valor da causa. Sendo assim, o autor deverá apresentar liquidação dos pleitos contidos na inicial, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, para que se verifique se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em trinta (30) dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0168300-33.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Pereira [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Pereira \r\n\r\nO valor indicado relativamente ao pleito de dano moral, ante a inexistência de norma legal, é inestimável, não se prestando à estimativa para fixação do valor da causa. Assim, a parte autora deverá apresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, para que se verifique se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0170000-44.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladison Sardinha Passos [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Primus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladison Sardinha Passos \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos contidos na inicial, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0170500-13.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Souza de Freitas [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S/A Tecnologia e Serviços de Manutenção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Souza de Freitas\r\n\r\nO valor indicado relativamente ao pleito de dano moral, ante a inexistência de norma legal, é inestimável, não se prestando à estimativa para fixação do valor da causa. Assim, a parte autora deverá apresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0168600-92.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar dos Santos Batista [Adv. Sonia Maria de Jesus Ribeiro Martins (OAB: RJ 76502 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar dos Santos Batista \r\n\r\nO valor indicado relativamente ao pleito de dano moral, ante a inexistência de norma legal, é inestimável, não se prestando à estimativa para fixação do valor da causa. Assim, a parte autora deverá apresentar demonstrativo de liquidação dos pleitos constantes na inicial, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0176800-30.2005.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsander da Silva Jeronimo [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Apiex Sistemas Contra Incendios Ltda., Réu: ROSEMARY DE ASSIS FIÚZA DA CUNHA, Réu: IONE DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander da Silva Jeronimo\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um (01) ano. \r\n\r\nProcesso: 0180900-96.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CEREJA DE BARROS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CEREJA DE BARROS\r\n\r\nDiga se os documentos juntados pelo réu com a petição de fls. 222 satisfazem integralmente a condenação. \r\n\r\nProcesso: 0158000-51.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Coimbra do Nascimento [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Coimbra do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 484.\r\n\r\nProcesso: 0122000-13.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Mara Ribeiro de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Icurana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Mara Ribeiro de Lima\r\n\r\nCiência da sentença que extinguiu o processo sem resolução do\r\n\r\nmérito. .\r\n\r\nProcesso: 0153600-91.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra de Souza [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Garotao da Barra Restaurante Ltda. [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bezerra de Souza\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 0011300-48.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BAPTISTA MOREIS [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls 199. \r\n\r\nId: 921352"
                            ],
                            "921361": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0082700-20.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL VILLAS BOAS SANTOS [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: JR BRUNEY LTDA [Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos (OAB: RJ 100171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL VILLAS BOAS SANTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos na forma determinada a\r\n\r\nfls. 155 verso. .\r\n\r\nProcesso: 0067100-22.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Siqueira Varejao [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Siqueira Varejao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 336\r\n\r\nProcesso: 0065700-65.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Camilo do Nascimento [Adv. Selma Macieira Granado (OAB: RJ 30610 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Affonso Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Camilo do Nascimento\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 0061500-15.2008.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Gomes das Neves [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Irmãos Rio [Adv. Leonice Cover Lopes (OAB: RJ 141907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Irmãos Rio\r\n\r\nAtender à promoção da União de fls. 56 verso. \r\n\r\nProcesso: 0077700-49.1998.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILA MARIA DE AMORIM GARCIA MACHADO [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ODILA MARIA DE AMORIM GARCIA MACHADO\r\n\r\nCiência de que os embargos à execução foram julgados procedentes. Custas de R$ 72,23 pela embargada sucumbente. .\r\n\r\nProcesso: 0100100-13.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Fernandes [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Railroad Comercio de Pecas e Equipamentos Ltda. - Trenzinho da Alegria [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Macpeq Comercio de Pecas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Fernandes, Réu Macpeq Comercio de Pecas Ltda., Réu Railroad Comercio de Pecas e Equipamentos Ltda. - Trenzinho da Alegria\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 0101900-08.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Martins [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Pirozzi Cereais Ltda. [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos Martins\r\n\r\nCiencia de que o processo foi arquivado, tendo em vista a ausência da parte autora em audiência. Custas de R$ 320,00 pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 0107700-22.2004.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: ZILTON CEPULLI CORREA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência da promoção da União de fls. 73 verso, bem como depositar o valor da contribuição previdenciária, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0105200-22.2000.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA CAMPOS MONTEIRO [Adv. Carla Ferreira Fernandes (OAB: RJ 117306 - D)]\r\n\r\nRéu: EURIDES DUARTE BARBOSA M E [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIA CAMPOS MONTEIRO\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 0155500-12.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Soares Silva [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Soares Silva\r\n\r\nVista dos autos, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0189600-90.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosani dos Santos Rangel [Adv. Zenaide Augusta Alves (OAB: RJ 51882 - D)]\r\n\r\nRéu: Jone Botelho Tanure [Adv. Claudio de Mendonca Silva (OAB: RJ 77020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosani dos Santos Rangel\r\n\r\nDeferida vista dos autos, devendo, inclusive, acrescer, dos cálculos de liquidação de fls. 109/114, o valor correspondente ao Seguro Desemprego, conforme requerimento do réu de fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 0154200-44.2007.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemberg Batista Pinheiro [Adv. Alessandro Gonçalves (OAB: RJ 140817 - D)]\r\n\r\nRéu: Afamar Assistencia em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)], Réu: Klabim S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg Batista Pinheiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 182.\r\n\r\nProcesso: 0085900-64.2006.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza Pinheiro [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Silva do Sacramento [Adv. Lucy Dalva Moreira Esteves (OAB: RJ 33834 - D)], Réu: Liomar Henrique Eleoterio [Adv. Lucy Dalva Moreira Esteves (OAB: RJ 33834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Pinheiro\r\n\r\nIndicar, em dez (10) dias, o valor devido a título de cota fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 0106000-74.2005.5.01.0073 - ConPag\r\n\r\nCgte: Poliporto Terminais S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Casemiro Andrade Ferreira Calcada [Adv. Milton Cesar de Castro Leal (OAB: RJ 110760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Poliporto Terminais S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos do autor, querendo, em 10 dias, observadas as determinações de fls. 287. \r\n\r\nProcesso: 0013600-70.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davila Matias Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Angelita Lavanderia Ltda. [Adv. Rosenalva Lopes da Motta (OAB: RJ 113514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angelita Lavanderia Ltda.\r\n\r\nAtender a promoção da União de fls. 35 verso. \r\n\r\nProcesso: 0108600-97.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Ribeiro de Souza [Adv. Washington Luiz Tavares da Silva (OAB: RJ 154706 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Megatec Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 70/73. .\r\n\r\nProcesso: 0033600-28.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Morais [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: Calper Construtora Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Nunes e Marques Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calper Construtora Ltda.\r\n\r\nComplementar o valor ainda devido a título de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0016300-53.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Jorge Marques [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Jorge Marques\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 0022700-88.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES ROCHA JORDAO DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES ROCHA JORDAO DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0034900-88.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivan Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Lanchonete Dantas Ltda. [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Lanchonete Dantas Ltda.\r\n\r\nAtender a promoção da União de fls. 23 verso. \r\n\r\nProcesso: 0033800-35.2006.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Silva de Lucena [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Pastelaria Gastao [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria e Pastelaria Gastao\r\n\r\nAtender a promoção da União de fls. 43 verso. \r\n\r\nProcesso: 0001700-56.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Oliveira Alves da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Precar Industria e Preparacao de Carnes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Oliveira Alves da Silva\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 0022400-29.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GONCALVES ROCHA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: ISMAIL DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR, Réu: ART GRAN COM MARMORES E GRANITOS LTDA, Réu: BRAZ DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO GONCALVES ROCHA\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 0025200-88.2007.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Goncalves Viana [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Goncalves Viana\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 0038300-81.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cabral Mendes Antunes [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Katia Cabral Mendes Antunes\r\n\r\nDigam se têm outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. Deverá a acionante, ainda, ter ciência da manifestação do louvado de fls. 456/458. \r\n\r\nProcesso: 0057200-78.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Soares Dias [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Soares Dias\r\n\r\nDiga se mantém a pretensão da prova pericial, devendo, no prazo de 10 dias, vir com o depósito de mais uma parcela, sendo as demais a cada 30 dias, até a integralização do valor estimado pelo louvado. .\r\n\r\nProcesso: 0058400-57.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Clementino Alves Martins [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Clementino Alves Martins\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nId: 921361"
                            ],
                            "921347": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0019700-46.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ FIGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: DECORACOES KARICIA LTDA, Carlos Eduardo da Silva Mota\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Eduardo da Silva Mota, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 285,60-fls.33), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0001700-61.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Almeida\r\n\r\nRéu: Ronaldo de Macedo Carvalho, Encom Engenharia Ltda., Melissa Sobral de Macedo\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Encom Engenharia Ltda., Melissa Sobral de Macedo, Ronaldo de Macedo Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 2.151,36-fls.139), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0063300-83.2005.5.01.0073 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carlos Manuel Medeiros Caetano, Jose Luiz D Avila Bleuler, Terplan Urbanizacao e Manutencao Ltda.\r\n\r\nCgto: Edson Edoino Freitas Couvilher, Adriano Angelo Bonfim, Jose Silverio Marcal, Joao Manoel de Sena, Luiz Fabio Azeredo Reina\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Luiz D Avila Bleuler, Terplan Urbanizacao e Manutencao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 527,64-fls.32), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0066200-10.2003.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE MELO\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEG PATRIMONIAL LTDA, AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, FREE PORT VIGILANCIA SEG PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 333,63-fls.139), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0076300-53.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Martins Guedes\r\n\r\nRéu: Easy Way Cooperativa Multidisciplinar de Prestacao de Servicos Ltda., Pedro Henrique Silva de Alcantara\r\n\r\nPelo presente fica m Easy Way Cooperativa Multidisciplinar de Prestacao de Servicos Ltda., Pedro Henrique Silva de Alcantara, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 621,92 - fls. 95), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0096000-20.2002.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ROBERTO RODRIGUES NEVES, A TODO FORTE BAZAR LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m A TODO FORTE BAZAR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 15.306,23 - fls. 25), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0086600-74.2005.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Maria Baptista\r\n\r\nRéu: Mercearia 750 de Copacabana Ltda., Supremais Ltda, SUPERMERCADO CARIOCAO, Luiz Fernando Pinto, José Angelo de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m José Angelo de Carvalho, Luiz Fernando Pinto, Mercearia 750 de Copacabana Ltda., SUPERMERCADO CARIOCAO, Supremais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 1.696,00 - fls.85), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0112800-21.2005.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Nascimento Silva de Araujo\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Leomary Ltda., JANETE PEREIRA DA COSTA, ISAIS VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m ISAIS VIEIRA DA COSTA, JANETE PEREIRA DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 36,30 - fls. 23), em 48 horas, bem como, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas processuais (R$ 42,80 - fls.18, item \"5\"). \r\n\r\nProcesso: 0121900-05.2002.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nRéu: Manoel Francisco Furtado Filho, Neydce dos Santos Faria, SUDESTE MINERACAO LTDA, Manoel Luiz Furtado\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Manoel Francisco Furtado Filho, Manoel Luiz Furtado, Neydce dos Santos Faria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 555,42 - fls. 44), em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921347"
                            ],
                            "921359": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0126300-67.1999.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MIRANDA CORREIA\r\n\r\nRéu: Melquiades Cesario Ribeiro da Costa, Roberto Jose Carneiro Mattos, KOREAUTO COM REPRES DE AUTOMOVEIS COREIA LTDA, Maria Angelica Garcia Costa\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m KOREAUTO COM REPRES DE AUTOMOVEIS COREIA LTDA, Maria Angelica Garcia Costa, Melquiades Cesario Ribeiro da Costa, Roberto Jose Carneiro Mattos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 2.715,95 - fls.43), em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921359"
                            ],
                            "921366": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nO DR. JOSÉ SABA FILHO, MM. Juiz Federal, Titular da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que, pelo Leiloeiro LEANDRO DIAS Brame, no dia 01.04.2010, às 14:10 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Travessa do Paço, nº 23, salas 1211/1212, Centro, Rio de Janeiro - RJ, serão levados a leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, os bens penhorados nos autos da RPS 00034-2004-073-01-00-0 movida por ANTONIO DE OLIVEIRA LEITE (Adv.: Márcia Cristina Caiado Leitão – OAB/RJ 89.511) em face de TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. e LELY SAID CHAFIC RABEHY (Adv.: Túlio Cláudio Ideses – OAB/RJ 95.180), ora em fase de Execução Previdenciária – INSS, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 109, a saber: 01 (um) pneu para ônibus, novo, da marca CTRBZ, aro 22,5, modelo 275/80, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais). O referido bem se encontra na Estrada do Galeão, nº 178 – Ilha do Governador/RJ, depositado em mãos da Sra. Lelyi Chafic Rabehy. Caso não haja licitante, fica, desde logo, designado o dia 16.04.2010, para o Segundo Leilão, no mesmo horário e local, quando a venda será feita em caráter CONDICIONAL a quem mais der, independente da avaliação, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Condições do leilão: pagamento do lance no prazo de 24 (vinte e quatro horas), mediante guia a ser expedida pelo cartório, acrescido de 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados do leilão se não encontrados, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Daniela Carelli Cunha, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSÉ SABA FILHO, MM. Juiz Federal do Trabalho, titular da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 921366"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "922336": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000121-96.2010.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Paula da Silva Correa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda., Réu: Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Paula da Silva Correa \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (fl.14). \r\n\r\nProcesso: 0000123-66.2010.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Lima da Silva [Adv. Agenor Santana da Silva (OAB: RJ 142720 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Galdino Farias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Lima da Silva \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (fl.12). \r\n\r\nProcesso: 0000126-21.2010.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudete Ribeiro Soares [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache Confecções Ltda., Réu: My Closet Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Ribeiro Soares \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito(fl.19) \r\n\r\nProcesso: 0017100-75.2006.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Henrique Campelo Araujo [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nRéu: Gonper do Brasil Artigos em Madeira Ltda. ME [Adv. Jose Ivanberto dos Santos (OAB: RJ 40053 - D)], Réu: Gilson Goncalves Pereira [Adv. Joarez Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 62074 - D)], Réu: Genilson Queiroz Goncalves [Adv. Leandro David (OAB: RJ 119675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Henrique Campelo Araujo\r\n\r\nVista ao Reclamante por 05 dias dos documentos acautelados na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0000144-42.2010.5.01.0075 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Osiel Vieira dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o deposito autalizado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0044800-21.2009.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Susana Muniz Polydoro [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Plus Service Trabalho Temporário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0019300-50.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carolina Antônio de Almeida [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Réu: PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Carolina Antônio de Almeida\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 0050200-50.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge de Castro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0064000-48.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Catum do Nascimento [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Paraíso da América Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Paraíso da América Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fl. 44 para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 0081300-86.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Teodoro [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Teodoro \r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 0078200-60.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Castello Monteiro [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciência de fl.189. \r\n\r\nProcesso: 0102400-34.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Manoel de Freitas Filho [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, inclusivea título das cotas fiscais e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 0111100-62.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudimir Pereira Trancozo [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Laudimir Pereira Trancozo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.88\r\n\r\nProcesso: 0101400-33.2007.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Regina Mathias [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RRM Rede Rio de Medicina Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, inclusivea título das cotas fiscais e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 0114800-46.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Aparecida Ferreira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Shirley Aparecida Ferreira\r\n\r\nAos recorridos. \r\n\r\nProcesso: 0129800-23.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luanda Maria Fortes Pereira Vaz [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: UCI Brasil Ltda. [Adv. Daivid C. Geraldo (OAB: RJ 142966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UCI Brasil Ltda.\r\n\r\nEmitir novo TRCT devidamente retificado, conforme requerido pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0120100-23.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Pereira Rodrigues [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquatour Empreendimentos de Turismo Ltda. EPP [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)], Réu: TV Globo [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquatour Empreendimentos de Turismo Ltda. EPP, Aut Edimilson Pereira Rodrigues , Réu TV Globo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.260/261. \r\n\r\nProcesso: 0108400-84.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebio de Oliveira Bezerra [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034400-50.2006.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Souza [Adv. Moises Melo Santos (OAB: RJ 112451 - D)]\r\n\r\nRéu: Vittorio Emanuele Bar, Restaurante e Pizzaria Ltda [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato de Souza\r\n\r\nDizer em 05 dias se arcará com as despesas de arrombamento e se realmente a empresa que deseja que seja penhorada se encontra no local indicado. \r\n\r\nProcesso: 0044800-55.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz Zonatelli Machado [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Luiz Zonatelli Machado\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 0059100-22.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Barreto Santos [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Barreto Santos\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, observando-se os parâmetros da sentença de fls. 482/492 e do v. acórdão de fls. 525/528, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0085700-80.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Neves [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperação judical) [Adv. Adriana Cristina da Silva (OAB: RJ 142600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Neves \r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, observando-se os parâmetros da sentença de fls. 97/99 e do v. acórdão de fls. 141/154, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0086600-63.2008.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosângela Cunha Pereira [Adv. Angela Neves Martins (OAB: RJ 135865 - D)], Aut: Otávio Cunha Pereira [Adv. Angela Neves Martins (OAB: RJ 135865 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosiep Cooperativa de Serviços Internos e Externos Patrimoniais Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosiep Cooperativa de Serviços Internos e Externos Patrimoniais Ltda., Aut Otávio Cunha Pereira, Aut Rosângela Cunha Pereira\r\n\r\nTomar ciência do ofício no prazo de 05 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0088300-40.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Braga de Figueiredo [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemir Braga de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito (fl.104). \r\n\r\nProcesso: 0092900-07.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy Menezes Jayme [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Ubiracy Menezes Jayme \r\n\r\nAos recorridos. \r\n\r\nProcesso: 0095000-66.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela de Souza Chagas [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela de Souza Chagas \r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, observando-se os parâmetros da sentença de fls. 101/105 e do v. acórdão de fls. 154/158, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0121800-68.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Lima Ruiz [Adv. Sonia Maria Fraga Pereira (OAB: RJ 72046 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ASA SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Lima Ruiz\r\n\r\nTendo em vista a devolução da notificaçao do reclamado indicando \"desconhecido\", fornecer novo endereço do réu, em 10 dias, de modo a obviar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 0106700-73.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Ribeiro de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nEfetuar o pagamento da dívida, em 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no art. 475-J do CPC. No silêncio, será procedida a penhora \"on line\" nas contas corrente/poupança, com fulcro nos arts. 655-A c/c art. 649-X, ambos do CPC.\r\n\r\nAs custas e a cota previdenciária deverão ser recolhidas, respectivamente, nos códigos 8019 (DARF) e 2909 (GPS).\r\n\r\nProcesso: 0112600-37.2007.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda da Silva Amorim [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao Profissional Rocinha Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda da Silva Amorim\r\n\r\nFornecer o número do CNPJ da empresa, em 10 dias, de modo a obviar o cumprimento do item 02 do despacho de fl.57, verso. \r\n\r\nProcesso: 0119300-58.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília de Carvalho Souza Santos [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacotecnica Seabra Nogueira Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marília de Carvalho Souza Santos \r\n\r\nTomar ciência da pesquisa JUCERJA em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122300-66.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Magalhães Martins [Adv. Silvia Cristina Oliveira de Souza (OAB: RJ 134782 - D)]\r\n\r\nRéu: Vida Seguradora S.A., Réu: Mapfre Vera Cruz Vida e Previdencia Privada S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Magalhães Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.52, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0131600-52.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Machado [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Sergeman Manutenções Industriais Ltda. [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergeman Manutenções Industriais Ltda. \r\n\r\nDefere-se a vista dos autos fora do Cartório por 05 dias. \r\n\r\nId: 922336"
                            ],
                            "922479": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0153600-80.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antônio Gonçalves do Nasciimento [Adv. Tatiana Andrade Degli Esporte de Moura (OAB: RJ 131915 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antônio Gonçalves do Nasciimento\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, observando-se os parâmetros da sentença de fls. 231/235 e do v. acórdão de fls. 248/251, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0133000-72.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Santos de Oliveira (OAB: RJ 123950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei dos Santos, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao dos embargos de declaração que foram julgados improcedentes, conforme fls.314/315. \r\n\r\nProcesso: 0151000-86.2008.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Figueiredo de Freitas [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário (guia GPS - código: 2909), em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0153300-55.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Carla Santana Rosa [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandro Ferreira Secco [Adv. Carlos Alberto Marques Salgado (OAB: RJ 74816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Carla Santana Rosa\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 0155800-94.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Barros [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Barros\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nId: 922479"
                            ],
                            "922991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0063600-97.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Soares [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Fundação Clemente Faria [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Caixa de Assistência e Previdencia Coronel Benjamin Ferreira Guimaães - CAP [Adv. Antonio Marx da Silva (OAB: MG 36282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Soares\r\n\r\nVista ao reclamante para, se desejar, complementar a CPI da 1ª ré e formular quesitos, conforme ata de audiência de fls. 713/714, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026500-11.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cardoso Munt [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesde Indústria Comércio de Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cardoso Munt\r\n\r\nVista ao reclamante para, se desejar, apresentar quesitos à CPI do reclamado, conforme ata de audiência de fl. 84, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089300-12.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Américo Miguelão [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Américo Miguelão , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 238: Improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nId: 922991"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "922355": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/03/2010.\r\n\r\nProcesso: 0013000-65.2006.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Martins Pereira [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Rio Logistica e Distribuidora Ltda. [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)], Réu: Top Mart Distribuidora Ltda [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Mart Distribuidora Ltda, Réu Top Rio Logistica e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0016700-44.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Andrade Frangelli [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft Three Tintura Ltda. [Adv. Karla Fernandes da Silva (OAB: RJ 112604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Andrade Frangelli\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 190. \r\n\r\nProcesso: 0032900-63.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Lucia Fernandes de Azevedo [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Lucia Fernandes de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 335. \r\n\r\nProcesso: 0039400-48.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sant Anna Filho [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 51526 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Participacões Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Sant Anna Filho \r\n\r\nTer vista da petição do perito, fls. 223. \r\n\r\nProcesso: 0039400-14.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fátima Peres Bichara [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Bichara, Réu Maria de Fátima Peres Bichara \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 27. \"O parcelamento deve ser requerido junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (CLT, art. 889-A, parágrafo 1º\". \r\n\r\nProcesso: 0051700-42.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Mocarzel [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares (OAB: RJ 73480 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossi Residencial S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz Mocarzel \r\n\r\nTer vista da petição da ré, fls.164, inclusive para atender à solicitação da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0066300-34.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Oliveira , Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Custas de R$ 400,00, pelo autor.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0078200-14.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batista [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Hussmann Service do Brasil Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Bossa Grassano (OAB: PR 21151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Batista \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 363, indeferindo o requerimento, ante os termos do artigo 33 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0096900-38.2009.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Batista Soares [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Murtrans Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Batista Soares \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0002100-52.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Leonardo Carrico [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense-Em Recuperacao Judicial [Adv. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira (OAB: RJ 102009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester Leonardo Carrico\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0001400-42.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Guimarães Pacheco [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A. , Aut Marcelo Guimarães Pacheco \r\n\r\nTerem vista do laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010100-12.2006.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Nunes Fonseca [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Nunes Fonseca\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, fls. 245, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010800-85.2006.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Serpa da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Serpa da Silva\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0020000-19.2006.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Delano Pereira de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Drogalfa Ltda [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Delano Pereira de Oliveira\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0034100-42.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Machado [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Machado\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0038000-62.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva \r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0022600-08.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Guilhermino dos Santos Escaleira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, fls. 485, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061500-60.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Henrique de Souza Neto [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064300-61.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivia Carla Ricardo da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065100-60.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Amaral da Silva [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Amaral da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085300-20.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Rejane do Nascimento Silva [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipanema Cell Comércio e Serviços Ltda. ME [Adv. Lorena Moreira dos Santos de Oliveira (OAB: RJ 134136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipanema Cell Comércio e Serviços Ltda. ME \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092200-19.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leocádia Pawelec [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093000-47.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Francioli Ximenes [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Latin e Ventures Comercio Eletronico do Brasil Ltda. [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)], Réu: Corporis Brasil Cooperativa de Trabalho em Gestão Integrada de Negocios e Serviços [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corporis Brasil Cooperativa de Trabalho em Gestão Integrada de Negocios e Serviços , Réu Latin e Ventures Comercio Eletronico do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118100-72.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sergio Ferreira de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Sergio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0134900-78.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Miranda Gomes [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: LMC Cooperativa Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda. [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)], Réu: Editora o Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora o Dia S.A., Réu LMC Cooperativa Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148000-66.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Jose Petry Bijalba [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Em Recuperação Judicial \r\n\r\nTer vista dos cálculos do autor, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150600-94.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Cristina Goncalves Ferreira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158200-35.2008.5.01.0079 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda. [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nCgto: Josicleide de Oliveira [Adv. Guilherme Schara Nakanishi (OAB: RJ 145691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Josicleide de Oliveira, Cgte Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 922355"
                            ],
                            "922350": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/03/2010\r\n\r\n0039600-89.2007.5.01.0079 RTSum\r\n\r\nExequente: Valmir Gomes Lourenco\r\n\r\nExecutado: Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sociplan Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.084,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. FICAM TAMBÉM CIÊNTES OS SÓCIOS DA RECLAMADA SRS.MANOEL PREDROSO LOPES E VILMA PERAZZO PEDROSO.\r\n\r\n0028600-58.2008.5.01.0079 RTSum\r\n\r\nExequente: Solange Alves da Silva\r\n\r\nExecutado: Saboroso e Saudavel Comestiveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Saboroso e Saudavel Comestiveis Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.232,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0091400-59.2007.5.01.0079 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Paula Paulina de Almeida Lima\r\n\r\nExecutado: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda.,Banco Citibank S.A.,Predial Participações e Investimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.493,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922350"
                            ],
                            "922346": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0140500-80.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Silva\r\n\r\nRéu: Link Comercio Industria e Reforma de Equipamento Ltda., Ronaldo Aguieiras Aguiar\r\n\r\nPelo presente fica m Link Comercio Industria e Reforma de Equipamento Ltda., Ronaldo Aguieiras Aguiar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0019600-05.2006.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Freitas de Almeida\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos do autor, fls. 93/94, no prazo de 10 dias. FICAM TAMBÉM CITADOS OS SÓCIOS DA RECLAMADA SRS. VALDEMAR DA SILVA SANTOS E ADEMAR SEBASTIÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922346"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "921597": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0000206-67.2010.5.01.0080 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Lourenço Soares [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nAgdo: Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento interposto pelo autor, bem como, em querendo, contra-arrazoar seu recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0037200-02.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Almeida Gomes [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Arte Cultura Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Almeida Gomes\r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir a execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0017100-55.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Castello Branco [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: Senior Taxi Aéreo Executivo Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Castello Branco \r\n\r\nEfetuar o pagamento da verba pericial, no importe de R$ 2.000,00, facultando-lhe o parcelamento em até dez vezes, sendo a primeira no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023000-87.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Barbosa Maciel [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Esfeco Administracao Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esfeco Administracao Ltda., Aut Joao Barbosa Maciel\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0130000-15.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio leonardo Villar Pinto [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: Natália Promoções e Eventos [Adv. Bruno Gaya da Costa Martins (OAB: RJ 136005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Natália Promoções e Eventos, Aut Sérgio leonardo Villar Pinto\r\n\r\nVista às partes, sendo a ré com o depósito do valor apurado às fls. 546, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0031800-70.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Jesus Gomes [Adv. Claudia Maria Werneck Machado (OAB: RJ 131987 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Jesus Gomes\r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir a execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0055000-43.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Guimaraes de Barros [Adv. Elizangela Machado da Costa (OAB: RJ 128170 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidrogas Industria e Comercio de Medicamentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Lopes (OAB: RJ 81125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Guimaraes de Barros\r\n\r\nInformar o que pretende com as informações trazidas à fl. 160. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134000-58.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciel Ferreira Bastos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciel Ferreira Bastos , Réu Unilider Distribuidora S.A. \r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 0120400-33.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Antonio Tristão [Adv. Cleio Nery de Sa (OAB: RJ 41173 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Veículos Cia. de Seguros [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Antonio Tristão \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 267, que indeferiu, por ora, o pleito de produção de prova pericial formulado pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0000194-53.2010.5.01.0080 - ET\r\n\r\nEgte: Neide Costa (sócia)\r\n\r\nEgdo: Eliane de Moura Soares Rosenfeld (sócia), Egdo: Rosangela de Souza dos Santos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)], Egdo: Mick Plus Confecções Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Mick Plus Confecções Ltda., Egdo Rosangela de Souza dos Santos \r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0074000-92.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valéria de Oliveira Gonçalves [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0000195-38.2010.5.01.0080 - ET\r\n\r\nEgte: Eliane de Moura Soares Rosenfeld (sócia)\r\n\r\nEgdo: Rosangela de Souza dos Santos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)], Egdo: Mick Plus Confecções Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)], Egdo: Neide Costa (sócia)\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Mick Plus Confecções Ltda., Egdo Rosangela de Souza dos Santos \r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0102700-44.2009.5.01.0080 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Garçons Barmen e Maîtres do Estado do Rio de Janeiro - SIGABAM [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Villa Reggia Empresa Hoteleira Ltda. [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Garçons Barmen e Maîtres do Estado do Rio de Janeiro - SIGABAM\r\n\r\nProceder à liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0048000-21.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Valentim Claudino [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0125800-28.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina da Conceição Menezes da Silva [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina da Conceição Menezes da Silva \r\n\r\nLiquidar o julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0033500-52.2006.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Soares Leite [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Eso Papelaria Ltda - ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eso Papelaria Ltda - ME, Aut Luciana Soares Leite\r\n\r\nVista às partes, sendo a ré, com o depósito do valor apurado à fl. 281, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0027400-76.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Estevão da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Estevão da Silva , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo 2o réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0056900-90.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Luiz da Fonseca Ferreira [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National BPO Brasil [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Luiz da Fonseca Ferreira, Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Réu Fidelity National BPO Brasil\r\n\r\nTomar ciência de que o recurso ordinário interposto pelo autor foi indeferido, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 0000199-75.2010.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Crissange de Souza Siqueira [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: C Dias dos Santos da Silva Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crissange de Souza Siqueira \r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias, a liquidação do pleito, constante do rol de pedidos, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000192-83.2010.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Inocêncio Melo dos Santos [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Inocêncio Melo dos Santos \r\n\r\nEsclarecer e fundamentar, em 10 dias, o item \"c\" do rol de pedidos, sob pena de extinção, eis que não há causa de pedir. \r\n\r\nProcesso: 0000186-76.2010.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Comunitária Cardeal Camara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias, a liquidação do pleito constante na alínea \"c\" do seu rol de pedidos, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0069900-31.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Magalhaes Hermida [Adv. Geraldo Pereira de Magalhaes (OAB: RJ 91392 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. (Em recuperação judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. (Em recuperação judicial)\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre os cálculos de liquidação de fls. 340/352. \r\n\r\nProcesso: 0026000-27.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Felix da Silva [Adv. Paulo Ramos Teixeira (OAB: RJ 67903 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Parque da Glória [Adv. Aldejar Pessanha (OAB: RJ 116727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Felix da Silva \r\n\r\nComprovar o pagamento da verba pericial, no importe de R$ 2.800,00, facultando-lhe o parcelamento em até dez vezes, sendo a primeira no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001500-28.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Barbosa Caffe [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Barbosa Caffe, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em dez dias sucessivos, com permeio de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0037100-81.2006.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Azevedo da Silveira [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A (Em Recuperação Judicial) [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Azevedo da Silveira\r\n\r\nTer vistas quanto ao cálculo do I.R. \r\n\r\nProcesso: 0104800-69.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: SL4 Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro, Réu SL4 Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 268,60, calculadas sobre R$ 13.430,06, pelo autor, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 0133900-40.2007.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimar Ferreira de Oliveira [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Ferreira de Oliveira, Réu Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nVista às partes, sendo a ré, com o depósito do valor apurado à fl. 79, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0033600-36.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erico Roberto de Medeiros Carvalho [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Euper Alimentos Ltda. - Gula-Gula [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Euper Alimentos Ltda. - Gula-Gula\r\n\r\nJuntar aos autos cópia do contrato social, procuração e carta de preposto, conforme item 7 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 0007200-19.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria de Carvalho Lopes [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 1772/1773, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0064800-61.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrelina Costa Maria [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 0058900-97.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Aquino de Figueiredo [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Imaginária Ltda. [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria Imaginária Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a petição de fls. 410/412. \r\n\r\nProcesso: 0009600-40.2006.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Franco de Araujo [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Franco de Araujo\r\n\r\nFornecer os endereços atualizados dos sócios de fls. 13, a fim de dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 0017000-08.2006.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mendes Martins [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO\r\n\r\nEfetuar o cálculo do imposto de renda, no prazo de 10 dias, cientificando-a, inclusive, quanto ao despacho supra. \r\n\r\nProcesso: 0005300-98.2007.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Silva Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Debmar Prestaçao de Servicos Temporários Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: Excellence RH Servicos Ltda. [Adv. Fernanda Martins Franco (OAB: RJ 143870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excellence RH Servicos Ltda., Aut Renato Silva Almeida\r\n\r\nVista às partes, sendo a ré, com o depósito do valor apurado à fl. 227, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 921597"
                            ],
                            "921602": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/03/2010\r\n\r\n0089200-42.2008.5.01.0080 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jovecir Batista\r\n\r\nExecutado: ALC Construções e Montagens Ltda. A/C sóc. Alberto Lopes da Costa,ALC Construções e Montagens Ltda.,SCAC Fundações e Estruturas Ltda.,Companhia Siderúrgica do Atlântico Thyssenkrupp CSA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALC Construções e Montagens Ltda. A/C sóc. Alberto Lopes da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.712,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921602"
                            ],
                            "921603": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0018700-48.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Olivia de Oliveira Butter\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, cujo resultado fora EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em relação ao pedido K, por inépcia, na forma do art. 267, I, do CPC e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos, fixando-se as custas em R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado para fins de condenação, pela primeira reclamada, bem como tomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela 2a reclamada foram julgados improcedentes, sendo a mesma condenada, exclusivamente, à multa de 1% sobre o valor da condenação, e indenização de 10% do valor total da condenação. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921603"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "923216": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0010300-39.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Rodrigues da Cunha [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olavo Rodrigues da Cunha, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0097800-46.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Machado [Adv. Vania Lucia Santos Lopes Stein (OAB: RJ 98062 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nDefiro mais 10 dias, improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 0053100-82.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Reis Lima [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilmaxi Logística Ltda. [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Reis Lima\r\n\r\nTomar ciência de que a RDA disponibilizou bem para garantia da execução, fls 91 .\r\n\r\nProcesso: 0136100-77.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Gomes de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Guimaraes (OAB: RJ 42360 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S/A [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Gomes de Oliveira\r\n\r\nDepositar os honorários periciais, fixados em R$ 1.850,00, no praz de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082000-41.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ivan Neves [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade (OAB: RJ 74096 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ivan Neves \r\n\r\nMantido o despacho de fls 20, indeferindo a antecipação de tutela, conforme fls 75 .\r\n\r\nProcesso: 0107200-21.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues da Paixao [Adv. Cesar Jose Mello (OAB: RJ 96449 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Jose Carlos Rodrigues da Paixao\r\n\r\nTomar ciência que foi desigando o dia 13/05/2010, às 11:20h para oitiva de testemunha na CPI .\r\n\r\nProcesso: 0076300-84.2009.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlen Luis da Conceição Medeiros [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da retirada de sua conta corrente do valor de R$ 1.120,00 em 5 dias. Termos do artigo 884 CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0000095-77.2010.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Bandeira dos Santos [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda., Réu: Unilever Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Bandeira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido em parte o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 0064200-97.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Evangelista dos Santos [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Arpon Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Evangelista dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0000110-46.2010.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: Vladimir Ferreira Costa [Adv. Isabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladimir Ferreira Costa\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido de tutela antecipada foi deferido em parte .\r\n\r\nProcesso: 0037000-18.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Conceição Fernandes [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir da Conceição Fernandes \r\n\r\nManifestar-se sobre honorários periciais de fls 438, atendendo os termos do despacho de fls 439. .\r\n\r\nProcesso: 0070400-23.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva Diniz [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGYCOP DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA EPP [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva Diniz \r\n\r\nAo patrono do rte para devolver os autos em referência, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nA RDA para ciência da devoluçã do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0099500-57.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Michylles [Adv. Oton Luiz Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 140668 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernando Michylles\r\n\r\nDiaga o requerente o que pretende. .\r\n\r\nProcesso: 0049400-64.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Nacy Carlota de Almeida [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Caldo de Cana Amazonas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônia Nacy Carlota de Almeida \r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094900-27.2007.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: Worlanclei Inacio Mesquita [Adv. Andre Fernandes de Andrade (OAB: RJ 116532 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Worlanclei Inacio Mesquita\r\n\r\nApresentar os atos constitutivos da executada onde esteja integralmente demonstrada a composição societária, com endereços corretos e atualizados dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 0052000-92.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elma Canuto Pedrosa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Geral de Bangú Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Geral de Bangú Ltda\r\n\r\nTomar ciência de quer foi indeferido o requerido conforme despacho de \r\n\r\nfls 120 .\r\n\r\nProcesso: 0014100-12.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuela Santos Cruz Lima [Adv. Ithalo Vinicius Lima da Silva (OAB: RJ 138322 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helione Rocha [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuela Santos Cruz Lima\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0029400-43.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Souza Monteiro [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Ect- Empresa de Correios E Telegrafos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Souza Monteiro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 128. .\r\n\r\nProcesso: 0130100-27.2009.5.01.0082 - ConPag\r\n\r\nCgte: Plaza Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nCgto: Sidnei Santos Balmant\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Plaza Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do chamamento do feito à ordem e do despacho de fls 25 .\r\n\r\nProcesso: 0074700-28.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Galdino da Silva [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: CMM Engenharia Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Galdino da Silva \r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0000042-96.2010.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Nascimento Construções e Reformas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo da Silva \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art 267,V, do CPC, com o art 769 da CLT, conforme despacho de fls 07. .\r\n\r\nProcesso: 0144200-21.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Bianca Lobato Pinheiro [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0080300-64.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Ferreira Soto [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. - Indústria Mecânicas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Ferreira Soto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 40 e, tendo em vista o resultado negativo junto ao Bacen Jud, indique o Rte outros meios eficazes para prosseguir com a execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088900-11.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Amado da Silva [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Amado da Silva\r\n\r\nNão tendo sido paga a condenação e não tendo sido bloqueado nenhum valor mediante o Bacen Jud, de o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139600-54.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinda Valéria Ribeirodo Amaral [Adv. Valeria Kiffer Oliveira da Silva (OAB: RJ 118799 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Salgado de Oliveira [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)], Réu: Silvana Maria Miranda Muler Casseres, Réu: Dorivald Pereira Lima, Réu: Jose Francisco Maciel Pereira [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)], Réu: Saul Fernandes da Rocha [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinda Valéria Ribeirodo Amaral\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista aos autos conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 0088800-22.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Estevam de Barros [Adv. Elaine dos Santos Pacheco (OAB: RJ 135900 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Cândido Mendes -SBI [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Estevam de Barros\r\n\r\nCiência do despacho de fls 160 e fornecer meios eficazes para prosseguir com a execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093800-03.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Babiski Siciliano [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Babiski Siciliano\r\n\r\nNão tendo sido paga a~condenção e diante do resultado negativo junto ao Bacen Jud, dê o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0077600-52.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro do Nascimento [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: Geraldo de Rezende Barbosa Mello, Réu: Pedro Paulo Vieira Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 30 dias, tendo em vista não ter sido paga a execução e o resultado negativo junto ao Bacen Jud , inclusive referente aos sócios . .\r\n\r\nProcesso: 0033100-61.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rocha Ribeiro [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rocha Ribeiro, Réu Credicard Banco S.A., Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 242, no valor total de R$ 14.758,81, sendo a 1ª RDA ao pagamento, em 48 horas, sob as penas da lei, conforme discriminado às fls 258 .\r\n\r\nProcesso: 0037800-46.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Oliveira Fernandes [Adv. Sandra Rodrigues da Silva (OAB: RJ 126813 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Oliveira Fernandes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 90, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0108100-67.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Lourena Marins [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Crab Comércio e Representações de Alimentos e Bebidas Ltda., Réu: Crab Com/Rep n/p Elza Pereira , Réu: Crab Com/Rep n/p Elcio Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Lourena Marins\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 56/57 .\r\n\r\nProcesso: 0094300-35.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Cremasco Pimenta [Adv. Luciana de Lucena Maciel (OAB: RJ 131299 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Factor Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Cremasco Pimenta\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da rda às fls 75. \r\n\r\nProcesso: 0084300-10.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Santana da Rocha [Adv. Jair Vieira Barradas (OAB: RJ 74569 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Santana da Rocha , Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 226 .\r\n\r\nProcesso: 0010700-53.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose de Albuquerque [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciênci da expedição de lavara, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0118500-43.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onélio Lima Filho [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Química S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petroflex Indústria e Comércio S.A. [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Onélio Lima Filho, Réu Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, Réu Petroflex Indústria e Comércio S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes no prazo de 8 (oito) dias e, no mesmo prazo, contra-arrazoar o RO de fls 565. .\r\n\r\nProcesso: 0047000-77.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Gomes Gallier [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companha de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companha de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, Aut Paulo Sergio Gomes Gallier\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076400-73.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lourenço de Barros [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Lourenço de Barros \r\n\r\nApresentar calculos adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094700-49.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria de Almeida Silva [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Realezza Serviços e Consultoria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES , Réu Realezza Serviços e Consultoria Ltda. , Aut Rosa Maria de Almeida Silva \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 100/105 .\r\n\r\nProcesso: 0096300-76.2007.5.01.0082 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Cgte: Apoio Conserv e Serv. n/p José Fernando Vance , Cgte: Apoio Conserv e Serv n/p Ana Maria da Conceição Vance \r\n\r\nCgto: Carlos Eduardo dos Santos [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Eduardo dos Santos\r\n\r\nTomar ciênca dos ofícios de fls 141/142. .\r\n\r\nProcesso: 0100800-88.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Silva Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Dotes Naturais Produtos Alimenticios Sociedade Ltda. [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)], Réu: Roberto Luis da Silva, Réu: Eliane da Silva de Vasconcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls 76/78., no prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 0000127-82.2010.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Saores Bruno [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construções Civis Ltda., Réu: Ecia Oeste Serv. Constr. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Saores Bruno \r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela, conforme fls 12/11. .\r\n\r\nProcesso: 0035700-21.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Piter Charles Alfredo Santana [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: CEG Rio S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Piter Charles Alfredo Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0078300-28.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues Botelho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Magister Empreendimentos e Participacao Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Jorge Luiz Silva, Réu: Paulo Maurício Rimola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues Botelho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP e da certidão de fls 94 .\r\n\r\nProcesso: 0125000-28.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Bayard Lopes de Athayde [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aereas S.A.(em Recuperação Judicial ) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane Bayard Lopes de Athayde , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Rio Sul Linhas Aereas S.A.(em Recuperação Judicial ) , Réu Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO da 3ª e 4ª RDAs ante a ausência do depósito recursal, conforme fls 655. Às partes para contra-razoes ao recurso das 2ª e 6ª RDAs. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133900-63.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Cunha da Silva [Adv. Lia Marcia Vieira Alves (OAB: RJ 127877 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Canrobert\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Cunha da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000021-23.2010.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Rodrigues da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Rodrigues da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0088400-71.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Lage da Silva Valentim [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Lage da Silva Valentim\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0162400-42.2009.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Beatriz da Silveira Salazar [Adv. Eduardo Limoeiro (OAB: RJ 94681 - D)]\r\n\r\nRéu: Vânia Santos Barros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz da Silveira Salazar \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0113500-28.2009.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Gonçalves Costa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Suporte Soluções e Tecnologia LTDA, Réu: Suporte Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Gonçalves Costa\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0096800-74.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Andréa Germano da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. , Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Andréa Germano da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0091900-19.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicelio Santana Duarte [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: Iraja Point Super Lanches Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicelio Santana Duarte\r\n\r\nConsiderando iter sido nfrutífero o acesso ao Bacen Jud, dê o Rte meio eficaz para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022400-89.2009.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Jesus Sabino [Adv. Rosiane Jesus da Silva Souza (OAB: RJ 138554 - D)]\r\n\r\nRéu: Efrain Studio de Beleza Ltda. [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Jesus Sabino , Réu Efrain Studio de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 66, sendo a RDA ao depósito de \r\n\r\nR$ 68,86, em favor do RTE, conforme fls 54, bem como o valor integral da condenação. Prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 0099500-23.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carvalho Gonçalves [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)], Aut: José de Faria Alvim [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jorge Carvalho Gonçalves , Aut José de Faria Alvim, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0128300-32.2007.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Regina Ferreira do Nascimento [Adv. Reinaldo Vasconcelos Martins (OAB: RJ 18402 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: SIMONE SALVADOR BARRETO, Réu: NORMA FARELLI DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Regina Ferreira do Nascimento\r\n\r\nNão tendo sido paga a condençaõ e infrutífero o acesso ao Bacen Jud , inclusive com relação aos sócios, dê o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0055400-51.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cordeiro de Souza [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda., Aut Marcos Cordeiro de Souza\r\n\r\nAdequar os calculos conform determinado às fls 188. Prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 0145200-90.2007.5.01.0082 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Mega Verao Ltda. [Adv. Gerson Guilhermino (OAB: MG 70706 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauro dos Santos Dias [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Mauro dos Santos Dias, Cgte Posto Mega Verao Ltda.\r\n\r\nHomologada a condenação em R$ 806,00. Às partes devem comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para entrega das guias do FGTS no próximo dia 16/03/2010, às 15 horas, Tomar ciência de que parte do depósito recursal é convertido para garantia da execução sendo o saldo devolvido ao RDO. .\r\n\r\nProcesso: 0067300-94.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Francisca da Silva [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0031200-43.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana Maria do Carmo [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência das fls 37/38 e indicar o atual endereço da empresa. .\r\n\r\nProcesso: 0127300-94.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinilson Marujo Medeiros [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfabarra Clube [Adv. Luiz Carlos de Mello Santos (OAB: RJ 21834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfabarra Clube\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0079100-22.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Cesar Viterbo Rêgo [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fundação Itaubanco [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Edgard Cesar Viterbo Rêgo, Réu Fundação Itaubanco\r\n\r\nTer vista da petição de fls 255/256 .\r\n\r\nProcesso: 0078400-46.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Martins Lourenço Telles [Adv. Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: RJ 147928 - D)]\r\n\r\nRéu: M5 Indústria e Comércio S.A. [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M5 Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0006600-89.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Matos Fernandes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Hermínio Carlos Rodrigues Tavares, Réu: Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Aut Jose de Ribamar Matos Fernandes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará referente ao depósito recursal. Prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127300-26.2009.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Martins de Melo [Adv. Jorge Alexandre Bastos de Sant Ana (OAB: RJ 130674 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comercio Prestação de Serviços e Administração de Estacionamentos Ltda. [Adv. Luane Caracoci Costa (OAB: RJ 133334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isa Air Comercio Prestação de Serviços e Administração de Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nEntregar as guias, em 48 horas, sob pena de pagamento de multa pelo descumprimento. .\r\n\r\nProcesso: 0013600-43.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Rebello [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut Tarcisio Rebello\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 03/08/2010, às 11 horas, para inquirição da testemunha na 5ª VT de Duque de Caxias. .\r\n\r\nProcesso: 0000010-91.2010.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Ferreira da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Drywall Serviços de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000009-09.2010.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andriel Rubes da Silva [Adv. Iolanda Calixto da Silva Guimaraes P Monteiro (OAB: RJ 40248 - D)]\r\n\r\nRéu: Frangostoso Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andriel Rubes da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0028400-08.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Castro Magalhães [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Castro Magalhães \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0157000-18.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney Pereira Crespo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodney Pereira Crespo\r\n\r\nApresentar calculos adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140700-78.2007.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Bernardo de Lima [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRéu: Pel Servicos de Mao de Obra Investigacoes e Assessorias Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)], Réu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Bernardo de Lima, Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda., Réu Pel Servicos de Mao de Obra Investigacoes e Assessorias Ltda.\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls 201/206, fixando a condenação total em R$ 20.481,93, sendo a !ª rda ao pagamento, em 48 horas, conforme discriminado às fls 209. Ciente que o descumprimento implicará na liberação do depósito recursal em favor do exequente, art 899 CLT .\r\n\r\nProcesso: 0109400-64.2008.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Luz Gomes [Adv. Simone de Souza Alves (OAB: RJ 135962 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0000128-67.2010.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisandro Lovisolo [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lisandro Lovisolo\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de antecipação de tutela .\r\n\r\nId: 923216"
                            ],
                            "923217": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0164600-22.2009.5.01.0082 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Cordeiro [Adv. Lisangela Rocha Gonçalves (OAB: RJ 156664 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmundo Xavier Tiengo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cordeiro\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 923217"
                            ],
                            "923215": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0052500-27.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Ruiz Barbosa\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda., Pharma Val do Brasil n/p Alessandra Castrignani , Pharma Val do Brasil n/p Fernando Castrignani, Pharma Val do Brasil n/p Manoel Joaquim Mendes Ventura , Pharma Val do Brasil n/p Renato Betti, Pharma Val do Brasil n/p Roberto Camilo Castrignani\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pharma Val do Brasil Ltda., Pharma Val do Brasil n/p Alessandra Castrignani , Pharma Val do Brasil n/p Fernando Castrignani, Pharma Val do Brasil n/p Manoel Joaquim Mendes Ventura , Pharma Val do Brasil n/p Renato Betti, Pharma Val do Brasil n/p Roberto Camilo Castrignani, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/06/2010 às 09:58 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0086800-15.2009.5.01.0082 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Marinho Lemos\r\n\r\nRéu: ALC 2000 Cabeleireiros Ltda., ALC 2000 Cabeleireiros Ltda. A/C Claudionor Xavier da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ALC 2000 Cabeleireiros Ltda., ALC 2000 Cabeleireiros Ltda. A/C Claudionor Xavier da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/04/2010 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923215"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "922984": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0002000-67.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda da Silva Teixeira [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Bar e Churrascaria Braseiro Ltda [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marina Bar e Churrascaria Braseiro Ltda, Aut Vanda da Silva Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024900-78.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo da Costa [Adv. Rafaella de Salles Barbosa Rodrigues Cipriano (OAB: RJ 98186 - D)]\r\n\r\nRéu: Fittipaldi Industria Nautica Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fittipaldi Industria Nautica Ltda., Aut Osvaldo da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018200-52.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Dairton Cirilo Quintiliano [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dairton Cirilo Quintiliano, Réu Marte Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030800-08.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Ângelo da Silva [Adv. Hailton Monteiro Toledo (OAB: RJ 77605 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Sítio Mombaça [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Sítio Mombaça, Aut Manoel Ângelo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0006700-86.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES SANDRO DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRO E CONSTRUÇÃO REMET IND COM [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES SANDRO DE OLIVEIRA, Réu ELETRO E CONSTRUÇÃO REMET IND COM\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0027900-23.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson de Oliveira [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034000-23.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei dos Santos [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transporte Ltda. [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sibelly Transporte Ltda., Aut Vanderlei dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035000-58.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: José Fernando de Noronha [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Daré Construção e Topografia Ltda [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daré Construção e Topografia Ltda, Aut José Fernando de Noronha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032700-26.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Moura de Oliveira [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nRéu: Daré Construção e Topografia Ltda [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daré Construção e Topografia Ltda, Aut Jorge Moura de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060100-15.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Allan Patrick da Silva Diniz [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ALBERTO NEVES VENANCIO [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Patrick da Silva Diniz, Réu LUIZ ALBERTO NEVES VENANCIO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043300-43.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Aires dos Santos [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Trevo de Paraty Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Aires dos Santos, Réu Posto Trevo de Paraty Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0050700-74.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Araujo de Souza [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Fittipaldi Indústria Náutica Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fittipaldi Indústria Náutica Ltda., Aut Jefferson Araujo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064500-14.2005.5.01.0401 - Arrest\r\n\r\nRqte: Ivone dos Santos Ferreira [Adv. Ana Claudia Adriano Machado (OAB: RJ 120927 - D)], Rqte: Marcio Jose Adriano Machado [Adv. Ana Claudia Adriano Machado (OAB: RJ 120927 - D)]\r\n\r\nRqdo: Cooperativa Agropecuaria de Rio Claro Ltda. [Adv. Jose Maria de Salles (OAB: RJ 2051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Cooperativa Agropecuaria de Rio Claro Ltda., Rqte Ivone dos Santos Ferreira, Rqte Marcio Jose Adriano Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046700-36.2006.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Antonio de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0073900-13.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Antonio [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Senhor do Bonfim Ltda [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Antonio , Réu Viação Senhor do Bonfim Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que o feito foi convertido em diligência, devendo as partes tomar as providências determinadas às fls. 230/231. \r\n\r\nProcesso: 0076700-14.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)], Réu: Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071100-12.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Gonçalves Figueiredo [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobrassol Serviços, Comércio e Representações Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Gonçalves Figueiredo, Réu Sobrassol Serviços, Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071400-71.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA DE PAULA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Luiz Baptista Rosa [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio Luiz Baptista Rosa, Aut MONICA CRISTINA DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075900-83.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana de Freitas [Adv. Glauco Rogerio Vasques (OAB: RJ 168915 - D)]\r\n\r\nRéu: Lajur Seixas & Dias Art. de Vestuário e Complementos Ltda. [Adv. Flavio Oliveira Pereira (OAB: RJ 78499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lajur Seixas & Dias Art. de Vestuário e Complementos Ltda., Aut Tatiana de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078500-77.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilson da Conceição Caldas Pereira [Adv. Armando Avelino Martins Pereira (OAB: RJ 56663 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Refrigerantes [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Fluminense de Refrigerantes, Aut Janilson da Conceição Caldas Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083300-85.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Município de Angra dos Reis [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Baiaco Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083400-40.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Município de Angra dos Reis [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Uranio Concreto Ltda [Adv. Adilson Castro Junior (OAB: PR 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Município de Angra dos Reis, Réu Uranio Concreto Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099900-94.2002.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE ARAUJO FILHO [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO-COOP PROF PROJ ENG ARQ INFORMAT LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI, Aut MANOEL DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084100-79.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Ferreira da Silva [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Fernanda Vianna Mançano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Ferreira da Silva, Réu Limpacol Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101300-36.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adimar Rodolfo de Souza [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recurso Humanos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adimar Rodolfo de Souza, Réu Velox Consultoria em Recurso Humanos Ltda, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 922984"
                            ],
                            "922985": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0028500-44.2007.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Jacinto da Silva Filho [Adv. Marcia Lima da Silva (OAB: RJ 118460 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jacinto da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0028600-96.2007.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Jesiel Pimenta da Silva [Adv. Marcia Lima da Silva (OAB: RJ 118460 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesiel Pimenta da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045700-64.2007.5.01.0401 - ConPag\r\n\r\nCgte: Limpacol Comercio e Servicos Ltda [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nCgto: David Ribeiro Klein\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Limpacol Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034500-89.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila dos Passos Gandara [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Angra Mares Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila dos Passos Gandara\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058700-05.2005.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Domingos dos Santos [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda., Réu: Sul Nav Maritima Ltda., Réu: Petrobras Transportes-Transpetro [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Domingos dos Santos, Réu Petrobras Transportes-Transpetro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057300-48.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marinho Sobrinho [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Jose Marinho Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080300-24.2001.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA GRACIANA DIAS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SENHOR DO BONFIM [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA GRACIANA DIAS, Réu VIACAO SENHOR DO BONFIM\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067900-94.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Gomes de Assis [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucas Porta [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Gomes de Assis, Réu Lucas Porta\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073400-44.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rosa do Nascimento [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Hércules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Serviço Social do Comércio - SESC Adminsitração Regional [Adv. Thiago Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 150234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hércules Vigilância e Segurança Ltda., Aut Marcos Rosa do Nascimento, Réu Serviço Social do Comércio - SESC Adminsitração Regional\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083900-72.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Santarone Vieira [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Terezinha Santarone Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094400-08.2006.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose Claudio [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra Doce e Doces Abrahao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Jose Claudio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093700-66.2005.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Aparecido Nunes da Silva [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nRéu: SRD Offshore S.A. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Aparecido Nunes da Silva, Réu SRD Offshore S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106000-55.2008.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio César Coelho da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Coelho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0128500-23.2005.5.01.0401 - Pet\r\n\r\nRqte: Claudevam Vieira Moreira [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRqdo: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Brasfels S.A., Rqte Claudevam Vieira Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094300-97.1999.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SANTOS [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: UNAMON CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SANTOS, Réu UNAMON CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132100-47.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilla Correa Braga [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S/A [Adv. Mário Dotta Junior (OAB: SP 33887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilla Correa Braga, Réu Lojas Cem S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133700-06.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naiara da Silva do Nascimento [Adv. Juliana F de M e Souza G da Silva (OAB: RJ 142503)]\r\n\r\nRéu: Hotel Corumbê de Paraty Ltda-epp [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Santa Clara Administração, Empreendimentos e Participação Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Corumbê de Paraty Ltda-epp, Aut Naiara da Silva do Nascimento, Réu Santa Clara Administração, Empreendimentos e Participação Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 922985"
                            ],
                            "922986": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0014300-91.1991.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR GOMES TAVARES [Adv. Andre Gomes Pereira (OAB: RJ 116487 - D)], Aut: RAIMUNDO TAVARES DE SOUZA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: OSCAR JOSE DOS REIS [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: JOSE BERNARDES SILVA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: CIRO ROBERTO PAULINO [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: JAIR DUQUE VICTER [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: JOSE JOAO DA FONSECA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: HAMILTON DA SILVA ROCHA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: SERGIO VICTORIA DA CUNHA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: MAURICIO LEONARDO DE QUEIROZ [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: HIRAM BASTOS FERREIRA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: WANTUIL RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: JOAO CARLOS FELIX DA SILVA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: WALTER SOTERO DA SILVA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR GOMES TAVARES, Aut CIRO ROBERTO PAULINO, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que foi declarada extinta a execução. \r\n\r\nProcesso: 0030400-19.1994.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FERREIRA VALADAR [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: MC FERNANDES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL FERREIRA VALADAR\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao exequente, para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0036100-87.2005.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Rivelino Carvalho da Silva [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda, Réu: Petrobras Transportes S.A., Réu: Sul-Nav Maritima Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivelino Carvalho da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao exequente, para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0037700-32.1994.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO PEREIRA MONTEIRO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Deferida vista dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031500-52.2007.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosicleia Ferreira Peixoto [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Consultoria de Credito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosicleia Ferreira Peixoto\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao exequente, para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0044100-86.1999.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: CALIXTO ROSENDO DE PAULO [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: IMERT - A. M. MAZZILI ELETRICA - ME [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CALIXTO ROSENDO DE PAULO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao exequente, para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0053400-91.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Jose Maria Filho [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sebras Montagem Navais Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: À manifestação da ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065500-20.2003.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALDIR ABREU DE SOUZA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)], Réu: ANTONIO JOSE MAYER RANHETH [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALDIR ABREU DE SOUZA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079900-68.2005.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Milvea de Araujo [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Eduardo de Albuquerque Caldeira [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milvea de Araujo\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga a reclamante, no prazo de 10 dias, quanto à fl. 46. \r\n\r\nProcesso: 0096500-62.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sueli do Nascimento Dias [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitar Comercio Industria e Representaçoes Ltda. (Recuperação Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitar Comercio Industria e Representaçoes Ltda. (Recuperação Judicial)\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com o depósito dos honorários periciais, R$ 2000,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102100-06.2004.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDO OLIMPIO DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: ASS LOJISTAS E USUARIOS DO PORTO MARINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO OLIMPIO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao exequente, para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0113400-62.2004.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: CINTIA DO NASCIMENTO [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: DETOMI ALIMENTACAO ME [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao exequente, para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0125400-02.2001.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIRLENE ALVES DE ANNA DE ASSIS [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)], Aut: GIRLAYNE ALVES DE ASSIS [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)], Aut: AUGUSTO ALVES DE ASSIS [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIMETAL FUNILARIA REFRIGERACAO [Adv. Edson Amorim (OAB: RJ 57699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO ALVES DE ASSIS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao exequente, para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0074900-19.2007.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Carvalho da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Sebras Montagem Naval Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Carvalho da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Considerando que não houve pedido formal de desistência, esclareça o autor o ora requerido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078200-86.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Nunes Correa Joao [Adv. Lucia Elena Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 85917 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Pereira dos Santos [Adv. Joao Batista Pereira (OAB: RJ 55280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sebastiao Pereira dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao reclamado para se manifestar a respeito da promoção de fl. 304, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103700-62.2004.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: CHRISTIANO VIANA HENRIQUES [Adv. Sonia Maria Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 53958 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE IMPORIO PIMENTA BRASILEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANO VIANA HENRIQUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao exequente, para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0115900-62.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Argentino Maciel [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Alfonso Gomez Macias Filho (OAB: RJ 35384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com o depósito dos honorários periciais, R$ 2000,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119500-09.1999.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MACHADO LIMA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MOINHO SUL MINEIRO SA [Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa (OAB: RJ 98874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MACHADO LIMA, Réu MOINHO SUL MINEIRO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129000-26.2004.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL BARBOSA DO VALE [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: CTI - COOP DE TRAB EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTI - COOP DE TRAB EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista às rés, pelo prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134500-49.1999.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO ROSARIO GERONIMO [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: LAZARO INFORMATICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO ROSARIO GERONIMO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ter vista dos autor, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141500-95.2002.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE MARQUES FERREIRA [Adv. Damiao dos Santos (OAB: RJ 75493 - D)]\r\n\r\nRéu: MACIEL E SANTOS LTDA (SYSTEN NEWS IDIOMA) [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MARQUES FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao exequente, para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0143600-18.2005.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Leal Moreira [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Marui Grande Servicos Hidraulicos Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Leal Moreira\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127200-21.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Aroeira Pacheco [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 0145100-56.2004.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: REJANE DIEFENBACH PIROZZI [Adv. Elizabeth Regina Torres de Miranda (OAB: RJ 70258 - D)]\r\n\r\nRéu: SBC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LTDA [Adv. Ademir Pereira Porto (OAB: RJ 37328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE DIEFENBACH PIROZZI\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao exequente, para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0145600-64.2000.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: SULIANA DE OLIVEIRA PIMENTA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: PANICENTER W A FONTES PADARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SULIANA DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao exequente, para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0145600-25.2004.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZA VIVIANE RODRIGUES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: S S POLASTRI COMERCIO DE ALIMENTOS ME [Adv. Carlos Eduardo da Cunha Soares (OAB: RJ 92793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S S POLASTRI COMERCIO DE ALIMENTOS ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho: À reclamada, quanto ao despacho de fl. 91 \r\n\r\nId: 922986"
                            ],
                            "922988": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0036000-64.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estefania Elaine Fernandes [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Bouganv Bouganville Hoteis Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estefania Elaine Fernandes\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/03/2009 às 14:00 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.. Mantidas as determinações anteriores.\r\n\r\nFica ciente de que a audiência realizar-se-á na Câmara de Vereadores de Paraty, no salão nobre, Rua Dr.Samuel Costa, n. 29, Centro Histórico , Paraty, RJ. \r\n\r\nProcesso: 0035900-12.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora dos Santos Torralbo [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Bouganv Bouganville Hoteis Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora dos Santos Torralbo\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/03/2010 às 14:10 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.. Mantidas as determinações anteriores.\r\n\r\nFica ciente de que a audiência realizar-se-á na Câmara de Vereadores de Paraty, no salão nobre, Rua Dr.Samuel Costa, n. 29, Centro Histórico , Paraty, RJ. \r\n\r\nProcesso: 0024100-16.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Caetano de Albuquerque [Adv. Francisco de Assis Silva (OAB: RJ 91412 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Jorge Govanete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Caetano de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/03/2010, às 14:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nFica ciente de que a audiência realizar-se-á na Câmara de Vereadores de Paraty, no salão nobre, Rua Dr.Samuel Costa, n. 29, Centro Histórico , Paraty, RJ. \r\n\r\nProcesso: 0094800-17.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Leni Costa de Souza [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: Poudasa de Paraty Brazish Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni Costa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/03/2010, às 14:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nFica ciente de que a audiência realizar-se-á na Câmara de Vereadores de Paraty, no salão nobre, Rua Dr.Samuel Costa, n. 29, Centro Histórico , Paraty, RJ. \r\n\r\nProcesso: 0123200-41.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Menezes Martins [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia, Réu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Menezes Martins\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/03/2010, às 15:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nFica ciente de que a audiência realizar-se-á na Câmara de Vereadores de Paraty, no salão nobre, Rua Dr.Samuel Costa, n. 29, Centro Histórico , Paraty, RJ. \r\n\r\nProcesso: 0139100-64.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaína Oliveira de Morais [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: Conchas de Paraty Pousada Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína Oliveira de Morais\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/03/2010, às 15:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nFica ciente de que a audiência realizar-se-á na Câmara de Vereadores de Paraty, no salão nobre, Rua Dr.Samuel Costa, n. 29, Centro Histórico , Paraty, RJ. \r\n\r\nProcesso: 0078600-32.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Galileia Estrela Machado Leão [Adv. Rodrigo Oliveira de Mesquita (OAB: RJ 127818 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada de Paraty Brazish Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Galileia Estrela Machado Leão\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/03/2010, às 15:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nFica ciente de que a audiência realizar-se-á na Câmara de Vereadores de Paraty, no salão nobre, Rua Dr.Samuel Costa, n. 29, Centro Histórico , Paraty, RJ. \r\n\r\nProcesso: 0043200-54.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Teixeira Alves [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Millenium Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Teixeira Alves\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/03/2010, às 14:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nFica ciente de que a audiência realizar-se-á na Câmara de Vereadores de Paraty, no salão nobre, Rua Dr.Samuel Costa, n. 29, Centro Histórico , Paraty, RJ. \r\n\r\nProcesso: 0048300-87.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide Maria Aragão Paranhos [Adv. Dalila de Almeida Leone (OAB: RJ 56271 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Brunello Hotel ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Maria Aragão Paranhos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/03/2010, às 14:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nFica ciente de que a audiência realizar-se-á na Câmara de Vereadores de Paraty, no salão nobre, Rua Dr.Samuel Costa, n. 29, Centro Histórico , Paraty, RJ. \r\n\r\nProcesso: 0099100-22.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Idialeda Vieira Souza [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: Escuna Banzay\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Idialeda Vieira Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/03/2010, às 15:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nFica ciente de que a audiência realizar-se-á na Câmara de Vereadores de Paraty, no salão nobre, Rua Dr.Samuel Costa, n. 29, Centro Histórico , Paraty, RJ. \r\n\r\nProcesso: 0127300-39.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Silva Corrêa [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Porto da Pinga de Paraty Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva Corrêa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/03/2010, às 15:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nFica ciente de que a audiência realizar-se-á na Câmara de Vereadores de Paraty, no salão nobre, Rua Dr.Samuel Costa, n. 29, Centro Histórico , Paraty, RJ. \r\n\r\nProcesso: 0098600-53.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Luciano Lopes [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Aconchego Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Luciano Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/03/2010, às 15:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nFica ciente de que a audiência realizar-se-á na Câmara de Vereadores de Paraty, no salão nobre, Rua Dr.Samuel Costa, n. 29, Centro Histórico , Paraty, RJ. \r\n\r\nProcesso: 0113700-48.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselane Souza Mury [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Barqueiros da Ilha Grande\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselane Souza Mury\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/04/2010, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0113600-93.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio do Nascimento [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Barqueiros da Ilha Grande\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/04/2010, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0141100-37.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Silva de Lima [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/04/2010, às 13:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0003400-53.2008.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Hilda de Melo Rodrigues [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Refrigeração R/L Eliana da Silva Coelho Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Hilda de Melo Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/04/2010, às 13:05 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0014600-23.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Bezon Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/04/2010, às 13:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0141500-51.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Geovane Barros da Silva [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: ADSER Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Barros da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/04/2010, às 13:35 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0139900-92.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: João Alberto Rosa [Adv. Armando Avelino Martins Pereira (OAB: RJ 56663 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Alberto Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/04/2010, às 13:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0140000-47.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Ozeias da Silva e Silva [Adv. Armando Avelino Martins Pereira (OAB: RJ 56663 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozeias da Silva e Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/04/2010, às 13:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0141600-06.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Teresa Ottoni Jordão de Oliveira [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Jean Piaget Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teresa Ottoni Jordão de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/04/2010, às 13:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0141700-58.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo da Silva Gomes [Adv. Armando Avelino Martins Pereira (OAB: RJ 56663 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/04/2010, às 13:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0141800-13.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: João Sebastião da Silva Filho [Adv. Armando Avelino Martins Pereira (OAB: RJ 56663 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Sebastião da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/04/2010, às 13:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0142300-79.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: João Bosco Lopes [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto da Paixão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Bosco Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/04/2010, às 13:55 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0114000-10.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Ferreira Pereira [Adv. Daiane de Souza Rosa (OAB: RJ 129721 - D)]\r\n\r\nRéu: Rizoma Engenharia, Paisagismo e Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Ferreira Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 15/04/2010, às 10:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0148500-05.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayanne Lopes dos Santos [Adv. Caroline Moura Carneiro (OAB: RJ 145321 - D)]\r\n\r\nRéu: NBS Empréstimos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayanne Lopes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/04/2010, às 13:10 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0144900-73.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacira de Souza Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Porto Marina Bracuy Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacira de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/04/2010, às 13:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0145400-42.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues Magalhães [Adv. Lucia Elena Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 85917 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues Magalhães\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/04/2010, às 13:05 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0144600-14.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilda Alexandre da Costa [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Rune BM Comercio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilda Alexandre da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/04/2010, às 13:35 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0148600-57.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucas Vitor Gomes da Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Axel Richard Hermann Schoelzel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Vitor Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/04/2010, às 13:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0142400-34.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Weberti de Oliveira [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial SP Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weberti de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/04/2010, às 13:25 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0130000-85.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Pauliane Lopes Armini [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: ADL Angra Diagnóstico Laboratoriais Ltda, Réu: Santa Casa de Misericórdia de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pauliane Lopes Armini\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 25/03/2010, às 09:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0144500-59.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: David de Oliveira [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Daré Construção e Topografia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/04/2010, às 13:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0131600-44.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia das Graças Santos [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Réu: Banco Real ABN AMRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia das Graças Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 25/03/2010, às 09:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0148800-64.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Silva dos Reis [Adv. Armando Avelino Martins Pereira (OAB: RJ 56663 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Silva dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/04/2010, às 13:20 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0130400-02.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabella Cristina Miguel da Silveira [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: José Jones Confecções Ltda. EPP - Filial 2 (Casas Santana)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabella Cristina Miguel da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 25/03/2010, às 09:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0144700-66.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema Maria Lino [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Verde Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Maria Lino\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/04/2010, às 13:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0144800-21.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Lusiene Ferreira Santos [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonidas Passos ME, Réu: Ricardo Nauemberg Industria Imaginária Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lusiene Ferreira Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/04/2010, às 13:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0131500-89.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Otoniel Silva Verdes [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otoniel Silva Verdes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/04/2010, às 13:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0133100-48.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Antonio Pinto [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Dois Irmãos de Angra Materiais de Construção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Antonio Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/04/2010, às 13:55 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0132800-86.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvandro da Silva Barbosa [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de gasolina Parque Perequê Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvandro da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/05/2010, às 13:05 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0131200-30.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabrício Chaves da Rosa [Adv. Antonio de Jesus Guimaraes (OAB: RJ 40589 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Chaves da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/05/2010, às 13:10 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0115600-66.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Luisa Gasparino [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube de Santos - E I.C.S/Chalé-69\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Luisa Gasparino\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/04/2010, às 10:10 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0117200-25.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Camargo Domiciliano da Silva [Adv. Paloma Carreiro de Almeida (OAB: RJ 156960 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comércio de Aves Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Camargo Domiciliano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/04/2010, às 10:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0117300-77.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Camargo Domiciliano da Silva [Adv. Paloma Carreiro de Almeida (OAB: RJ 156960 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comércio de Aves Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Camargo Domiciliano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/04/2010, às 10:20 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0117400-32.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Gomes de Melo [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: GP - Serviços Gerais Ltda, Réu: GP - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda, Réu: Shopping Piratas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Gomes de Melo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/04/2010, às 10:25 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0134000-31.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/05/2010, às 09:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0115400-59.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Bruno da Silva [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nRéu: Motozaz Sul Fluminense Com. de Motos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Bruno da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/05/2010, às 10:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0137900-22.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Bolivar [Adv. Francisco de Assis Silva (OAB: RJ 91412 - D)]\r\n\r\nRéu: Metro Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Bolivar\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/05/2010, às 13:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0134400-45.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Soares [Adv. Caroline Moura Carneiro (OAB: RJ 145321 - D)]\r\n\r\nRéu: Bracuhi Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Raimundo Soares\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/05/2010, às 09:55 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0137800-67.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilia Eloi [Adv. Francisco de Assis Silva (OAB: RJ 91412 - D)]\r\n\r\nRéu: Gatta Point dos Pés\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilia Eloi\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/05/2010, às 13:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0150400-23.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle da Silva Gomes [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Vilela Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/05/2010, às 13:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0150500-75.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego César Alves de Assumpção [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Espaço Integrado Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego César Alves de Assumpção\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/05/2010, às 13:55 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0134200-38.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Rui Francisco Costa [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Francisco Costa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/05/2010, às 09:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0134300-90.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson da Silva Gonçalves [Adv. Joao Marcos Stefanon (OAB: RJ 73001 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagem do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson da Silva Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/05/2010, às 09:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0153700-90.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: THAYLINE TORRÃO VIEIRA [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROLINS, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAYLINE TORRÃO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/05/2010, às 13:10 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0153800-45.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAÍDE BENEDITA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA PORTO MARINA BRACUY LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAÍDE BENEDITA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/05/2010, às 13:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0106300-80.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jesuíno de Jesus Pimenta [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Verolme Ishibrás S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jesuíno de Jesus Pimenta\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, dia 07/04/2010, as 10:13 horas. Mantidas as determinações anteriores.Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0153300-18.2005.5.01.0401 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreedimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nCgto: Adilson Correia de Jesus [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adilson Correia de Jesus, Cgte Croll Empreedimentos Comerciais e Servicos Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 12/03/10, às 14:00 horas, para anotacao da CTPS e entrega de guias, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada. \r\n\r\nId: 922988"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0083400-40.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nRéu: Uranio Concreto Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Município de Angra dos Reis, Uranio Concreto Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. .\r\n\r\nProcesso: 0083300-85.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nRéu: Baiaco Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Baiaco Materiais de Construção Ltda., Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Município de Angra dos Reis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. .\r\n\r\nProcesso: 0099900-94.2002.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nRéu: PROJENCO-COOP PROF PROJ ENG ARQ INFORMAT LTDA, INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO-COOP PROF PROJ ENG ARQ INFORMAT LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922982"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0058700-05.2005.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Domingos dos Santos\r\n\r\nRéu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda., Sul Nav Maritima Ltda., Petrobras Transportes-Transpetro\r\n\r\nPelo presente fica m Serv-Rio Reparos Navais Ltda., Sul Nav Maritima Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922983"
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                "Araruama": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0096100-81.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Martins da Silva [Adv. Edemilson Martins de Almeida (OAB: RJ 114062 - D)]\r\n\r\nRéu: ALA - Serviços Técnicos de Engenharia Civil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls32/33. No ensejo, deverá fornecer o endereço correto/atual da Ré, em 30 dias. .Tomar ciência que o feito foi retirado de pauta.\r\n\r\nProcesso: 0038500-73.2007.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Pacheco da Silveira [Adv. Benedicto Jose Braga (OAB: RJ 45566 - D)], Aut: União - Assistida pela Procuradoria-Geral Federal\r\n\r\nRéu: Marcos Vinicius M Rocha [Adv. Liliane Caminha Mitleg Rocha (OAB: RJ 120244 - D)]\r\n\r\nTI: União-Assistida pela Procuradoria-Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pacheco da Silveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho' Diga o autor se tem conhecimento do numero do CPF do autor para fins de execução de cota previdenciária (INSS).\r\n\r\nProcesso: 0038400-21.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenir Joaquim Costa [Adv. Benedicto Jose Braga (OAB: RJ 45566 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Marcos Vinicius M Rocha [Adv. Liliane Caminha Mitleg Rocha (OAB: RJ 120244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenir Joaquim Costa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls Diga o autor se tem conhecimento do CPF do Reu, para que se proceda a Penhora eletrônica referente aos creditos previdenciários (INSS).\r\n\r\nProcesso: 0018300-79.2006.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Uniao\r\n\r\nRéu: RICARDO LUIZ MASTA CAMPELLO [Adv. Liliane Caminha Mitleg Rocha (OAB: RJ 120244 - D)], Réu: Alcebiades Torres Duarte [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: SP 122477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcebiades Torres Duarte, Réu RICARDO LUIZ MASTA CAMPELLO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 543,29, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 0018300-45.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odinei Garcia Ramos [Adv. Sebastiao Perez Rebello (OAB: RJ 85743 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Arruda Servs Radiologia Ultrassonografia Medica Ltda. [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arruda Servs Radiologia Ultrassonografia Medica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 113,76, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 0045700-34.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Monteiro dos Santos [Adv. Werley Borges de Araujo (OAB: RJ 105314 - D)], Aut: Uniao Federal\r\n\r\nRéu: Rio Lagos Transportes Ltda [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Lagos Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 265,00, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 0072200-40.2007.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: NILVO COTTET [Adv. Neusa Lanzarini da Rosa (OAB: PR 14362 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: GALPOES PRE-MOLDADOS RIO LTDA. [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALPOES PRE-MOLDADOS RIO LTDA., Aut NILVO COTTET\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados de oito, começando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0051900-09.1997.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SENNA MADUREIRA FILHO [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut DANIEL SENNA MADUREIRA FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por oito, começando-se pelo autor,. .\r\n\r\nProcesso: 0025200-15.2005.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germania Eduardo da Silva Nascimento [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: Emporio Stock Center Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Cereais Prisma Ltda., Réu Emporio Stock Center Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre o despacho de fls 287 - verso. \r\n\r\nProcesso: 0018100-72.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorvano Lucio Gaiatte de Matos [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Araruama, Réu: Estetic Club Clinica de Medicina Estetica, Réu: Call Life Servicos Medico da Regiao dos Lagos Ltda, Réu: Jorge Luiz Bastos Cazarim, Réu: Marco Polo de Barros Bichara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorvano Lucio Gaiatte de Matos\r\n\r\nManifestar sobre o IR retido. \r\n\r\nProcesso: 0094800-60.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALTO JOSE DOMINGUES [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: ARNALDO TEIXEIRA MANSO. [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)], Réu: MUNICIPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALTO JOSE DOMINGUES\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, dia 12/04/10, `as 15:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0100400-57.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Cristovao Lemos Carvalho [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda Me [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A (sucessora de ABC Supermercados S/A) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Cristovao Lemos Carvalho, Réu Sendas Distribuidora S/A (sucessora de ABC Supermercados S/A), Réu World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda Me\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0135800-35.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evando de Souza [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Ala Gomes Panificacao - ME. [Adv. Leonardo Mobarak Andrade Gomes (OAB: RJ 131448 - D)], Réu: Carlos roberto Mobarak Gomes [Adv. Leonardo Mobarak Andrade Gomes (OAB: RJ 131448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ala Gomes Panificacao - ME., Réu Carlos roberto Mobarak Gomes, Aut Evando de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 0104000-52.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo de Oliveira Santos [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Focco Consultaria Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiza Uchôa Duarte (OAB: RJ 150318 - D)], Réu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiza Uchôa Duarte (OAB: RJ 150318 - D)], Réu: Vivo S. A. [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Focco Consultaria Recursos Humanos Ltda. , Aut Luiz Gustavo de Oliveira Santos , Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Réu Vivo S. A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095800-90.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeri Claro da Costa [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Mobarak Gomes [Adv. Leonardo Mobarak Andrade Gomes (OAB: RJ 131448 - D)], Réu: Ala Gomes Panificacao - ME. [Adv. Leonardo Mobarak Andrade Gomes (OAB: RJ 131448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ala Gomes Panificacao - ME., Réu Carlos Roberto Mobarak Gomes, Aut Rosimeri Claro da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 0097400-49.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Carvalho dos Santos [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Iguaba Grande Ltda ME. [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Iguaba Grande Ltda ME., Aut Elizabeth Carvalho dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085800-65.2006.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenice da Silva Gomes dos Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Hospital das Clinicas da Regiao dos Lagos S. A. - HC Lagos [Adv. Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo (OAB: RJ 69224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda., Réu Hospital das Clinicas da Regiao dos Lagos S. A. - HC Lagos, Aut Lenice da Silva Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0027200-51.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Souza Ribeiro Alves [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Qualidade de Vida Comércio Serviços Estéticos Ltda [Adv. Juliana gama de Oliveira (OAB: RJ 139218 - G)], Réu: Unimed Araruama [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)], Réu: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda [Adv. Kazuko Yano de Almeida (OAB: RJ 35162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda, Réu Centro de Qualidade de Vida Comércio Serviços Estéticos Ltda, Aut Janaina de Souza Ribeiro Alves, Réu Unimed Araruama\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099900-88.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Oliveira dos Santos [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Galpoes Pre Moldados Ltda. [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Oliveira dos Santos, Réu Galpoes Pre Moldados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093900-77.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO ALVES NETO [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: SAQUAREMA CARTORIO OFICIO UNICO [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: Maria Claudia da Silva [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)], Réu: EMILIO CARNEIRO DE MENEZES GUERRA [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)]\r\n\r\nTI: MPT \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMILIO CARNEIRO DE MENEZES GUERRA, Aut JOSE ANTONIO ALVES NETO, Réu Maria Claudia da Silva, Réu SAQUAREMA CARTORIO OFICIO UNICO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043900-39.2005.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Empregados em Estabs Bancs de Niteroi e Regiao [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundo Unico de Previdencia Social do Est RJ - RIOPREVIDENCIA, Réu: Banco Itau S/A [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut Sind Empregados em Estabs Bancs de Niteroi e Regiao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 0082800-67.2000.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON PEREIRA CAMPOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: PAULO JOSE BARRETO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Aut EDILSON PEREIRA CAMPOS, Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut PAULO JOSE BARRETO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0012700-09.2008.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivia Lopes Godinho [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivia Lopes Godinho, Réu Sendas Distribuidora SA.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009600-17.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania almeida Duarte [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro cultural Americano de Araruama - CCAA ARARUAMA - N/P SÓCIO JOÃO MARCELO NEVES [Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca (OAB: RJ 86991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro cultural Americano de Araruama - CCAA ARARUAMA - N/P SÓCIO JOÃO MARCELO NEVES, Aut Vania almeida Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020600-87.2001.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO Santander (Brasil) S/A [Adv. Camila de Souza Silva (OAB: RJ 148036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0016200-88.2005.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Roberto Villegas Rojas [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Americano de Araruama CCAA [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)], Réu: Joao Neves Cursos de Idiomas e Comercio de livros Ltda. [Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca (OAB: RJ 86991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Cultural Americano de Araruama CCAA, Réu Joao Neves Cursos de Idiomas e Comercio de livros Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre despacho de fls 234...pedido de alvará pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0016500-11.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Targino Ferreira [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando Francisco de Almeida Filho [Adv. Rosa Maria França (OAB: RJ 33743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Targino Ferreira, Réu Orlando Francisco de Almeida Filho\r\n\r\nTerem ciência do despacho de fls 120. \r\n\r\nProcesso: 0019100-39.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Alves de Assis [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: LCG Limpeza e Conservacao Gomes Ltda. [Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca (OAB: RJ 86991 - D)], Réu: Condomio do Edificio Antonio Castanha [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Alves de Assis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0015900-87.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alexandre Alves Mesquita [Adv. Nilberto Amorim (OAB: RJ 144392 - D)]\r\n\r\nRéu: Crepe Doces e Salgados LTDA - ME [Adv. Claudius Valerius Malheiros Barcellos (OAB: RJ 101667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alexandre Alves Mesquita\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0106500-91.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Lima Silva [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Preparatório Jorge e Garra Ltda. [Adv. Paulo Jesus de Andrade Constantino (OAB: RJ 122781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia de Lima Silva \r\n\r\nApresentar o valor que entende devido de acordo com o despacho de fls 31. \r\n\r\nProcesso: 0077000-43.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: leonardo Tinoco Felizardo [Adv. Benedicto Jose Braga (OAB: RJ 45566 - D)]\r\n\r\nRéu: O.N. Magalhães Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda (FARMALAK)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut leonardo Tinoco Felizardo\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls 37...esclareça o autor o que pretende em 5 dias... \r\n\r\nProcesso: 0019300-46.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Souza [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vivendas de Jacone [Adv. Marcio Melo de Almeida (OAB: RJ 89509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 921798"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0007300-81.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Vieira Alves [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Vieira Alves\r\n\r\nTomar ciencia da petição do Sr. Perito de fls. 291, estimando os honorários em R$ 2.500,00 e que aceita parcelar em 04 parcelas, dando início a perícia quando do depósito da última. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0019000-30.2003.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marques Pereira [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA SAO PEDRO DA HARMONIA [Adv. Maria Alice Becker (OAB: RJ 74850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marques Pereira\r\n\r\nDizer sobre o recebimento integral das parcelas do acordo, bem como sobre a guia de depósito da CEF ora apresentada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0040400-66.2004.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA SILVA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL BEIJA FLOR LTDA [Adv. Giano Ferreira Marinho (OAB: RJ 63045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL BEIJA FLOR LTDA, Aut MARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nVenham as partes independentemente de pauta, para homologação do acordo .\r\n\r\nProcesso: 0066600-81.2002.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0041600-06.2007.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleonice dos Santos [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Irene Galani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls. 47, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0057100-30.1998.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI PEREIRA DA SILVA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S LOGISTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0055800-81.2008.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Araújo Pereira [Adv. José Mauro da Silva Júnior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Indústria e Comércio Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Araújo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 463, estimando os honorários periciais R$ 2.000,00. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0080700-31.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Oliveira Barbosa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocell Industrial Ltda. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Oliveira Barbosa, Réu Tecnocell Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais R$ 2.500,00, devendo a parte sucumbente depositar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0109000-23.1996.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA SIRLENE DA SILVA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ALZINETE F S DE SOUZA CONFECCAO [Adv. Marco Antonio da Silva (OAB: RJ 91755 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA SIRLENE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls. 331, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0152500-61.2004.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL FURTADO DE MENDONCA [Adv. Marco Antonio da Silva (OAB: RJ 91755 - D)]\r\n\r\nRéu: NILSON PAIVA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NILSON PAIVA\r\n\r\nIndicar bens passíveis de pemhora em nome da empresa, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0159500-44.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Ferreira de Oliveira [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTer vista de fls. 189/190, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0162400-05.2003.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVANIR DE OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVANIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0124200-50.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Augusto de Souza (Espólio de) N/P Lúcia Helena Mattos de Souza [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotativo Barra Ltda [Adv. Flavio Henrique Costa de Freitas (OAB: RJ 75500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rotativo Barra Ltda\r\n\r\nDizer sobre fls. 44/45, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0005900-23.1994.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DUQUE DE ALMEIDA [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO LEAO DO VALE LTDA [Adv. Oswaldo da Silva (OAB: RJ 58308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DUQUE DE ALMEIDA\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 0170100-95.2004.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO RODRIGUES [Adv. Sergio Eduardo de Azedias Pereira (OAB: MG 67538 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO RODRIGUES\r\n\r\nTer vista de fls. 68, devendo o mesmo trazer o endereço atualizado do Executado, posssibilitando o prosseguimento. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0187600-14.2003.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonino de Moraes [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonino de Moraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0215300-57.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito da Rocha Filho [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0237700-12.1999.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ CAMPOS LEMOS [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE CASA DO ENGENHO [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ CAMPOS LEMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0240100-33.1998.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MOTTA GOMES [Adv. Jorge Luiz Sodre Maracaja (OAB: RJ 45544 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MOTTA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0198900-36.2004.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Avila da Silva\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda\r\n\r\nVir com o dépósito dos honorários periciais, estimados às fls. 240, em 05 dias, sob pena de execução incidental .\r\n\r\nProcesso: 0232900-38.1999.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE GONCALVES FILHO [Adv. Jair Carlos Moura Matos (OAB: RJ 96793 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDITO ANDRE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JOSE GONCALVES FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0241200-13.2004.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANDRE PEREIRA [Adv. Valdir de Almeida Ferreira (OAB: RJ 63048 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUMABEL CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO [Adv. Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRUMABEL CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO, Aut FRANCISCO ANDRE PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 28, convolando em penhora o depósito. Notifiquem-se as partes para fins do artigo 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0000087-53.2010.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emília Naves de Castro [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Dom André Arcoverde - Mantenedora do Ensino Fundamental e Superior - Hospital Escola Luiz Giozeffi Januzzi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emília Naves de Castro\r\n\r\nTrazer sua CTPS para que seja procedida baixa. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0104500-93.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vicente Rodrigues [Adv. Regina Celia dos Santos e Souza Americo (OAB: RJ 89148 - D)]\r\n\r\nRéu: Sopostes Contreto Armado Ltda. [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vicente Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0243200-59.1999.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA DE MENDONCA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 68 e seguintes. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0000088-38.2010.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Monteiro de Souza [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Dom André Arcoverde - Mantenedora do Ensino Fundamental e Superior - Hospital Escola Luiz Giozeffi Januzzi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Monteiro de Souza\r\n\r\nTrazer sua CTPS para que seja procedida a baixa. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0000024-28.2010.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Cristina Murat [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIVAMPTRAN Serviços Médicos e Psicológicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Cristina Murat\r\n\r\nTrazer sua CTPS para que seja procedida a baixa. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0128500-55.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Luiz de Paula [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Luiz de Paula\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da Reclamada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0093800-58.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Rufino [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: BR METALS FUNDICOES LTDA. [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 201708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR METALS FUNDICOES LTDA., Aut Jose Roberto Rufino\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 360: Conheço dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0071000-41.2002.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO CAMPOS DE AGUIAR [Adv. Sergio Eduardo de Azedias Pereira (OAB: MG 67538 - D)]\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA LTDA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO CAMPOS DE AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos a Execução ( fls. 99/101). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0086400-51.2009.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Grasiela Bonifácio Lima [Adv. Mauricio Francisco da Costa (OAB: RJ 85141 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvo Centro de Formação Profissional Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grasiela Bonifácio Lima\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada e tomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 921989"
                            ],
                            "922156": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 02/03/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAlexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0064900-02.2004.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Tatiana Galvão Vasconcellos (OAB: RJ 142581 D)\r\n\r\nAdimilson Parreira (OAB: RJ 88601 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0083600-21.2007.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 D)\r\n\r\nFabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0237300-51.2006.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Eduardo Marques dos Santos (OAB: RJ 159019 D)\r\n\r\nMurilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0042000-50.1989.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 D)\r\n\r\nEliane Petrillo Barroso (OAB: RJ 66433 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0088900-03.2003.5.01.0421 - RTSum - Carga: Eliane Petrillo Barroso (OAB: RJ 66433 D)\r\n\r\nPriscila Aparecida Ventura Pullio (OAB: RJ 139713 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0212700-73.2000.5.01.0421 - RTSum - Carga: Priscila Aparecida Ventura Pullio (OAB: RJ 139713 D)\r\n\r\nAlexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0149500-87.2003.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Rodrigo de Miranda Oliveira (OAB: RJ 128155 D)\r\n\r\nMurilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0231700-98.1996.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 D)\r\n\r\nLeonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0072900-25.2003.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 D)\r\n\r\nOtavio Luiz Soares (OAB: RJ 69319 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0002700-90.2003.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Otavio Luiz Soares (OAB: RJ 69319 D)\r\n\r\nElena Maria da Silva Ferreira (OAB: RJ 65143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0130500-14.1997.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Eliane Petrillo Barroso (OAB: RJ 66433 D)\r\n\r\nAlvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0115100-08.2007.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Andrea de Souza Marins (OAB: RJ 160490 E)\r\n\r\nElaine Vieira Azevedo de Souza (OAB: RJ 101838 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0060300-64.2006.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Leonardo Morgado Martinelli (OAB: RJ 144198 D)\r\n\r\nAndrea da Silva Machado Gama (OAB: RJ 79017 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0118600-29.2000.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Andrea da Silva Machado Gama (OAB: RJ 79017 D)\r\n\r\nAndrea da Silva Machado Gama (OAB: RJ 79017 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0032800-62.2002.5.01.0421 - RTSum - Carga: Andrea da Silva Machado Gama (OAB: RJ 79017 D)\r\n\r\nMario Cunha Ferreira Dias (OAB: RJ 39044 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0038400-88.2007.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Mario Cunha Ferreira Dias (OAB: RJ 39044 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922156"
                            ],
                            "922002": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0082900-84.2003.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Helena da Silva Carvalho\r\n\r\nRéu: F P Chaves ME (A/C Edson Chaves)\r\n\r\nPelo presente fica m F P Chaves ME (A/C Edson Chaves), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 60,00, pela Ré. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922002"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "1ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "922093": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 03/03/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/03/2010 às 11:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 0057000-30.2007.5.01.0431 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Maciel Silva e Outros. Adv.: Wellington de Queiroz Viana OAB.: RJ 104245 D\r\n\r\nRéu: Manhaes Pedras Decorativas Ltda e Outros. Adv.: Aguinaldo Sarcinelli Cappe OAB.: RJ 95488 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quinze metros quadrados de granito ouro Brasil. avaliado em 4.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. América Central, , 1800-A, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.100,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922093"
                            ],
                            "921282": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "001/VT DE CABO FRIO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 30.04.2010, a partir das 14:00 horas, no saguão do andar da Vara do Trabalho, sito a Rua Gustavo Beranger, n. 267, Vila Nova, Cabo Frio-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 14.05.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 01997-2003-431-01-00-1 - Rte. MARCIO COELHO LEAL (Adv. Benizete Ramos de Medeiros - OAB/RJ: 073119/D) Rdo. FELIX JANSSON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CETEC - Bem(ns): 1) Um aparelho de Fax Panasonic modelo KX-FT37, com secretária eletrônica, funcionando, avaliado em R$ 300,00; 2) Um monitor de vídeo Samsung SyncMaster 4106, 15 polegadas, funcionando, avaliado em R$ 150,00; 3) Um monitor de vídeo Goldstar 14 polegadas, funcionando, em razoável estado, avaliado em R$ 100,00; 4) Um monitor de vídeo Samsung, 14 polegadas, funcionando, em razoável estado, avaliado em R$ 100,00; 5) Uma impressora HP 670C jato de tinta, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 200,00; 6) Uma impressora HP Deskjet 632C jato de tinta, funcionando, em razoável estado, avaliada em R$ 200,00; 7) Uma furadeira industrial Makita modelo 3419B, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 700,00; 8) Um polidor de concreto industrial Bosch, modelo 12851, funcionando, em razoável estado, avaliado em R$ 300,00; 9) Um aparelho de ar condicionado Philco, 2.500 Btus, funcionando, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 150,00; 10) Um aparelho de ar condicionado Gelomatic, 2.500 Btus, funcionando, em mau estado de conservação, avaliado em R$ 150,00; 11) Um microcomputador Pentium 100, 20Gb de HD, 256Mb de memória RAM, leitor de cd Samsung, floppy, teclado, duas caixas de som, estabilizador de energia, mouse, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 300,00; 12) Um freezer vertical portátil Blumenau, 220V, capacidade de 12 litros, funcionando, em razoável estado, avaliado em R$ 400,00; 13) Uma filmadora digital Viewcam UL NZ100, fabricante Sharp, modelo para mini dv, zoom digital 300X, memória Sharp SD8MB para fotos, bateria, cabo para carregar bateria, cabo áudio e vídeo, cabo USB, tripé, com controle remoto, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 1.200,00; 14) Um aparelho de TV Philco Hitachi, 20 polegadas, com controle remoto, nova, avaliada em R$ 300,00; 15) Uma mesa de escritório com três gavetas, base de ferro, em cerejeira, no estado, avaliada em R$ 100,00. Total da Avaliação: R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 87/89, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. América Central, 1710, casa 10, Praia do Siqueira, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. AP 00366-1992-431-01-00-1 - Agte. MARIA FRANCISCA COSTA PEREIRA (Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva - OAB/RJ: 026834/D) Agdo. CMMC BUZIOS INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOTEIS LTDA (Adv. Flavio Ricardo Dias - OAB/RJ: 075172/D) - Bem: IMOVEL: constituído pelo apartamento n. 111, ala A, Edifício Apart Hotel Marinas do Canal, Canal do Itajuru, Gaboa, Cabo Frio, matr. RGI n. 25.687, apartamento em razoável estado de conservação, reavaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Penhorado e reavaliado as fls. 340.\r\n\r\nProc. RTOrd 02347-1996-431-01-00-3 - Rte. ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha - OAB/RJ: 079593/D) Rdo. LAGOA AGÊNCIA MARÍTIMA E TRANSPORTE LTDA e JOSE EDUARDO FIGUEIREDO TERRA (Adv. Newton Carneiro de Freitas - OAB/RJ: 043763/D) - Bem: IMOVEL: constituído pelo apartamento n. 201, do Edifício Cabo Frio, situado na Rua Waltemir Terra Cardoso, n. 741, com área de 62,00m2, tudo conforme certidão do 1º e 4º Registro de Imóveis de Cabo Frio, matrícula n. 16120, reavaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Penhorado e reavaliado as fls. 315.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 12. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MONICA A. S FROES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA, MM. Juíza Substituta em Exercício na 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nId: 921282"
                            ]
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                    }
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                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "908438": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0109900-40.2003.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: RICARDO ARAÚJO FARAH, Réu: JOIRCY DE ARRUDA FARAH\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a exceção de pré-executividade, por não restar configurado nulidade de execução, arbitrariedade pelo erro de legitimidade em relação ao executado ou cobrança de dívida saldada. \r\n\r\nProcesso: 0025100-31.1993.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGAS PEDROSA DOS SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: VISATEC COMERCIO E MANUTENCAO LTDA, Réu: MAURICIO CARLOS FACHIM -SOCIO-GERENTE DA RDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGAS PEDROSA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o endereço do órgão para o qual requer a expedição de ofício, em 30 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0036000-48.2008.5.01.0201 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRqdo: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Rqdo: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Rqdo: Carrefour Administradora de Cartões de Crédito Comércio e Participações Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rqdo: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rqdo: Casa Santo Antônio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rqdo: Jaraguá Lanches de Caxias Ltda, Rqdo: Casas Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)], Rqdo: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Rqdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)], Rqdo: Tco Franquia Ltda [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)], Rqdo: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rqdo: Mobilita Com Ind e Representações Ltda - Empresa em Recuperação Judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rqdo: C & A Modas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rqdo: DS Foot Wear Comercial Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)], Rqdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rqdo: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rqdo: Confecções Nocello Blanco LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rqdo: Sindicato do comércio Varejista de Duque de caxias [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Mobilita Com Ind e Representações Ltda - Empresa em Recuperação Judicial, Rqdo União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042400-78.2008.5.01.0201 - ExCCP\r\n\r\nExte: José Otacílio da Silva Segundo [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nExdo: E Bonfim da Silva Empreiteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Exte José Otacílio da Silva Segundo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 30 dias, pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 0049500-50.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Araujo de Aquino [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Araujo de Aquino, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nFica intimada a 1a reclamada para manifestar-se sobre o recurso ordinário interposto pela segunda ré e o reclamante para contra-arrazoar o mesmo. Prazo de 08 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 0044700-76.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Melo de Oliveira [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Aut Marcelo Melo de Oliveira\r\n\r\nFicam intimados a 1ª reclamada para manifestar-se sobre o recurso ordinário interposto pela segunda ré, e o reclamante para contra-arrozar o mesmo. Prazo de 08 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pela primeira ré.\r\n\r\nProcesso: 0095000-76.2008.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Lima [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação [Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva (OAB: RJ 140626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0102400-10.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0103700-07.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Correa de Oliveira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: BSB do Brasil Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Correa de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0111700-93.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Resende Dias [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Skanska Brasil Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0113600-14.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Cordeiro da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Skanska Brasil Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0139400-78.2008.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando da Silva Brito [Adv. Ana Claudia Simplicio Teixeira Martins Silva (OAB: RJ 117838 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando da Silva Brito\r\n\r\nInformar em quantas parcelas pretende efetuar o depósito dos honários periciais, bem como comprovar o depósito da primeira parcela em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118200-78.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heronildo José de Lira Filho [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Fluminense de Educação\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0118800-02.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizel Marcelino da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda , Aut Elizel Marcelino da Silva \r\n\r\nFica intimada a 1a reclamada para manifestar-se sobre o recurso ordinário interposto pela segunda ré e o reclamante para contra-arrazoar o mesmo. Prazo de 08 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 0171900-86.1997.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Paulo Rabello, Réu: Sociedade Geral do Comercio Sogeco Ltda rep. por Marcos Paulo Rabello, Réu: Therezinha de Jesus Souza, Réu: MCPR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Gildasio de Souza Santos (OAB: RJ 92301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nIndique o exequente , em 30 dias, a localização dos veículos que sabe ser de propriedade do executado a fim de viabilizar a prévia penhora e avaliação dos mesmos, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0190200-86.2003.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA COSTA MELLO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAL EMPRESA TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA COSTA MELLO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0207000-78.1992.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO HERMINIO DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Elizabeth de Oliveira (OAB: RJ 64111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO HERMINIO DA SILVA\r\n\r\nIndique o exequente , em 30 dias, a localização dos veículos que sabe ser de propriedade do executado a fim de viabilizar a prévia penhora e avaliação dos mesmos, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0210900-30.1996.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRUDENCIO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE ESPUMA E DERIVADOS GRAMACHO LTDA [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)], Réu: Jose Morani, Réu: Dario Robin Romano, Réu: Octavio Affonso Calixto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRUDENCIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nIndique o exequente, em 30 dias, a localização de eventuais veículos de propriedade do executado a fim de viabilizar a prévia avaliação e penhora dos mesmos, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0007300-38.2003.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA SILVA DE ARAUJO [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: FENTON IND E COM DE CIGARROS IMP E EXP LTDA [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0013200-94.2006.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: Dener Aladio de Lima [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)], Réu: MIC Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Aut Dener Aladio de Lima, Réu MIC Montagens Industriais e Civis Ltda\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio via Bacen foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021300-09.2004.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: LETICIA DE OLIVEIRA FEITOSA [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: COLD RIO REFRIGERACAO LTDA ME, Réu: PAULO LUIZ DA SILVA, Réu: MARCO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LETICIA DE OLIVEIRA FEITOSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0057400-94.2003.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO AMANCIO DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLVERINE COMERCIO REPRESENTACOES SERVICOS LTD [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Réu: Marco Antônio Rodrigues da Rocha [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)], Réu: Getúlio de Menezes Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco Antônio Rodrigues da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio via Bacenjud foi convolado em penhora. Fica o executado desde já ciente que transcorrido o prazo sem a oposição de embargos, o valor penhorado será liberado ao credor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030300-91.2008.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonatas Franco de Souza [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Soma Empresa de Prestação de Serviços Ltda [Adv. Luiz Henrique Freitas Silva Araujo (OAB: RJ 100725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas Franco de Souza\r\n\r\nComparecer o autor e seu patrono a esta Secretaria no dia 16/03/10, às 15 horas, para entrega da CTPS. \r\n\r\nProcesso: 0060700-30.2004.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON MONTEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MARAMAR PORTO LOKAL DISTRIBUIDORA BEBIDAS LTDA [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)], Réu: Paulo Cezar de Paula, Réu: Jacy Barbosa de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARAMAR PORTO LOKAL DISTRIBUIDORA BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora o bloqueio realizado às fls.42/43 para, querendo, opor embargos no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0031300-29.2008.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldino Onofre Gonçalves Júnior [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: COGEFE Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldino Onofre Gonçalves Júnior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48v: Vistos etc. Reportamo-nos ao despacho de fls.45 e o renovamos. \r\n\r\nProcesso: 0045500-85.2001.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA CRISTINA PAES DA SILVA [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: DMZ CONFECCOES LTDA, Réu: Josrge Luiz da Costa Barbosa, Réu: Rosangela Scalise Chindler Barbosa, Réu: Nivaldo da Costa Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA CRISTINA PAES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça e indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0069200-90.2001.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SERGIO DOS SANTOS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Lacerda de Carvalho, Réu: TROIAN IND COM E REPRESENTACOES LTDA, Réu: Alvaro Esperidiao Azambuja\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se nos autos em 30 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0067500-55.1996.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE ARAUJO COELHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: Nelio Pimentel de Barros, Réu: Carlos Gonzaga Pimentel de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DE ARAUJO COELHO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0074000-83.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stefanie Prazeres da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Promo4 Serviços Temporários Ltda. [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)], Réu: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promo4 Serviços Temporários Ltda., Aut Stefanie Prazeres da Silva\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio via Bacenjud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076000-90.2008.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Solidade de Jesus Neto [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Club dos Empregados da Petrobrás [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club dos Empregados da Petrobrás\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0074900-03.2008.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Vieira Batista [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabel Cristina Andrade da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Vieira Batista\r\n\r\nFornecer o número do CPF da reclamada em 30 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0074400-68.2007.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Alves Silveira [Adv. Ana Maria Ferro de Azevedo (OAB: RJ 89626 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Magalhaes Modas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Alves Silveira, Réu JP Magalhaes Modas\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0089000-51.1994.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUINTINO MOREIRA ALVES [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0091100-32.2001.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDO ROBERTO TEDOLDI [Adv. Damincos de Azevedo Sa (OAB: RJ 20788 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Walter Moreira de Souza, Réu: Denice Margarida de Souza, Réu: WALTER MOREIRA DE SOUZA, Réu: WAG & LIDY MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDO ROBERTO TEDOLDI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça em 30 dias, pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 0089600-23.2004.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO SOARES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO SOARES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0111300-55.2004.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO GOMES DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça em 30 dias, pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 0120300-06.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Odorico da Silva [Adv. Giselen de Oliveira Santos lemos (OAB: RJ 143195 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Odorico da Silva\r\n\r\nInformar, em 05 dias, se recebeu a 2a parcela do acordo valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 0120501-37.2005.5.01.0201 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Michelle Santiago Calheiros [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nExdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Exdo: Poi Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Michelle Santiago Calheiros\r\n\r\nFICA INTIMADO PARA QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTE O CORRETO ENDEREÇO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 0132500-16.2007.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur de Paula Dodo Neto [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Balbina Distribuidora de Artefatos de Piacava Ltda [Adv. Milton Santos Machado (OAB: RJ 98870 - D)], Réu: MARCO ANTÔNIO LOPES DE SOUZA, Réu: ALEXANDRE LOPES DE SOUZA\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur de Paula Dodo Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça em 30 dias, pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 0094700-51.2007.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Abreu de Souza [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: I M Agut Pizzaria ME (Pizza Sim)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Abreu de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça em 30 dias, pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 0113600-97.1998.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS JOSE VIEIRA DE SOUZA [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL CLINICA SAO PAULO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS JOSE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça em 30 dias, pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 0095400-08.1999.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE SOUZA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL PALMEIRAS LTDA [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL PALMEIRAS LTDA\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0135200-96.2006.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Damiana Santos de Araujo [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Damiana Santos de Araujo\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0144400-25.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiva Pauferro Barcellos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0094600-28.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Amaral Esteves [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117800-64.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Nogueira Esteves [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda , Aut Pedro Paulo Nogueira Esteves \r\n\r\nFica intimada a 1ª reclamada para manifestar-se sobre o recurso ordinário interposto pela 2a ré e o reclamante para contra-arrazoar o mesmo. Prazo de 08 dias sucessivos, com interregno de 10 dias, iniciando-se pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 0117900-19.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Souza de Oliveira [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121200-86.2009.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Santos Gomes [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso adesivo, por deserto e intempestivo, bem como de que deverá regularizar sua representação nos autos conforme determinado na ata de fl. 83.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0124000-87.2009.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: Arthur da Silva França [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Aut Arthur da Silva França\r\n\r\nFica intimada a 1a ré para manifestar-se sobre o recurso ordinário interposto pela 2a reclamada e o reclamante para contra-arrazoar o mesmo. Prazo de 08 dias sucessivos, com interregno de 10 dias, inicando-se pela 1a ré. \r\n\r\nProcesso: 0129000-64.1992.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CORDEIRO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AMARELINHO DE CAXIAS LTDA [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)], Réu: MARLI REIS LAVOURAS [Adv. Wilson Linhares (OAB: RJ 51014 - D)], Réu: ALEXANDRE AUGUSTO REIS, Réu: ARMANDO ALVES LAVOURAS [Adv. Wilson Linhares (OAB: RJ 51014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 403/419 para requerer o que for de interesse em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0128200-40.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo Grigório de Souza [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, com interregno de 10 dias, iniciando-se pela primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 0137900-16.2004.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMUEL FRANCISCO DA COSTA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: FORCA VIP VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL FRANCISCO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência que restou infrutífera a consulta dos atos constitutivos da reclamada via convênio TRT/Jucerja, bem como indicar meios concretos ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do disposto na RA 06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 0109500-16.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Campos de Aguiar [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros , Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Campos de Aguiar \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032900-51.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian da Rocha Lannes [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartório do 2o Ofício de Duque de Caxias [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cartório do 2o Ofício de Duque de Caxias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112400-06.2008.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Cprd Serviços de Comercio Ltda [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)], Réu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias A/C Procuradoria Geral do Município\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cprd Serviços de Comercio Ltda, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por dez dias, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 0068800-95.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Martins Pessanha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069100-57.2009.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: João Paulo Luis Correa [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)], Réu: Graal Construtora Ltda [Adv. Marcelo Pereira Santos (OAB: RJ 130675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graal Construtora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente o pedido em face da 2ª Reclamada e procedente o pedido, quanto a 1ª reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 42,00, pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0073900-65.2008.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio da Silva Marques [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio da Silva Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074000-59.2004.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUISA LIMA SOUZA [Adv. Jaciara Barbosa Limeira Garcia (OAB: RJ 107392 - D)]\r\n\r\nRéu: R A RIO LIMP LIMPEZA DE CAIXA A/C GESIO FRANCISCO DE PAULO [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUISA LIMA SOUZA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios objetivos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084501-67.2007.5.01.0201 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Denise Gabril da Silva [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nExdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Exdo: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Denise Gabril da Silva\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 0074100-09.2007.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Nascimento Batista [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Nascimento Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082800-37.2008.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Felix da Costa [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0091500-65.2009.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Silva Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Silva Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041400-09.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nRéu: Newpet Indústria e Comércio de Plásticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor dos honorários periciais, estimados em R$ 1.800,00. \r\n\r\nProcesso: 0093900-96.2002.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0061700-26.2008.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Dias da Conceição [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Móveis Capivari Cacuiá Ltda Me N/P sócio Robson Moraes, Réu: Indústria de Móveis Capivari Cacuiá Ltda ME N/P sócio Marcelo de Siqueira Cavalcanti, Réu: Indústria de Móveis Capivari Cacuia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Dias da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148700-64.2008.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: Taissa Gonçalo de Andrade [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Com Distr de Cosmético Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taissa Gonçalo de Andrade\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre certidões do Sr. Oficial de Justiça, em 30 dias, pena de remessa autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0114000-28.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Santos da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0065500-28.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Nascimento Ferrario [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0114600-49.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Cruz Maia [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095700-18.2009.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Queiroz Ferreira [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Simmec Serviços e Assessoria Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)], Réu: Banco Santander \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simmec Serviços e Assessoria Ltda , Aut Solange Queiroz Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por dez dias, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 0149900-14.2005.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enivaldo Curti de Moraes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Milton Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 114723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enivaldo Curti de Moraes, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nFica intimado de que foi convolado em penhora o valor integral da execução. \r\n\r\nProcesso: 0160100-51.2003.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO DE SOUZA NETO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Hora do Pão de Caxias Panificação Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FRANCISCO DE SOUZA NETO\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 30 dias,pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0167700-21.2006.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Jorge Pinto dos Santos [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Macario Ferreira, Réu: Luiz Macario Ferreira Empreiteira [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jorge Pinto dos Santos\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0170600-06.2008.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vasconcellos de Souza [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vasconcellos de Souza\r\n\r\nFica intimado para se manifestar quanto ao interesse de recolhimento dos honorários para a realização da perícia, ou, ainda, desistência do pedido. \r\n\r\nProcesso: 0176200-81.2003.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON DOS SANTOS QUARESMA [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA, Réu: Laurens Moreno Peixoto, Réu: Shaiene Costa Moreno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON DOS SANTOS QUARESMA\r\n\r\nFica intimado para ter vista dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0189000-30.1992.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MENEZES VIGGIANO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMA RIO IND.E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: LUIZA HELENA DA SILVA, Réu: JORGE VIEIRA MACIEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MENEZES VIGGIANO\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 30 dias,pena de remessa ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0155000-52.2002.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIO NICACIO DA SILVA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: PRUDENTIAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 109799 - A)], Réu: EMPREITEIRA TERRA NOSTRA LTDA [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)], Réu: Eunice Cristina Gonçalves de Almeida, Réu: Eduardo Santana\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO NICACIO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0166300-06.2005.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jhonatas Paes Leme Pinheiro [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Asafe Comercio de Doces Ltda ME [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asafe Comercio de Doces Ltda ME, Aut Mario Jhonatas Paes Leme Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado da execução. \r\n\r\nProcesso: 0177900-87.2006.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Vilela [Adv. Wellington da Conceicao Froz (OAB: RJ 121339 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Vilela\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre certidão do Sr.Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0146800-32.1997.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIENE LOBO LEITE [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Maria Felitte, Réu: Pedro Barbosa dos Santos, Réu: Paulo Roberto Barbosa dos Santos, Réu: REYMAR ESCRITORIO CONTABIL LTDA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIENE LOBO LEITE\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios objetivos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena remessa arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0219700-90.2009.5.01.0201 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jose Pereira Promedicamento Drogaria Ltda Me [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane Nogueira de Barros Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Jose Pereira Promedicamento Drogaria Ltda Me \r\n\r\nFica intimado para comprovar o depósito do valor ofertado, em 10 dias, pena de extinção feito, sem resolução mérito. \r\n\r\nProcesso: 0221800-18.2009.5.01.0201 - ConPag\r\n\r\nCgte: Espaço Fashion Cabeleireiros Ltda. [Adv. Viviane Alves Pinto (OAB: RJ 137408 - D)]\r\n\r\nCgto: Juana Mendonça da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Espaço Fashion Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nFica intimado para comprovar nos autos, em 10 dias, o depósito do valor ofertado, pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 908438"
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                                "Processo: 0021100-23.2009.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato da Silva [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Coliderp Construtora e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 0017700-35.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Fonseca [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco de Minas Gerais S.A. - BMG [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)], Réu: Elena da Costa [Adv. Jorge Mendelzon dos Santos Macieira (OAB: RJ 111015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação da 2a. Ré às fls. 159/163, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042000-27.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Barros [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062200-65.2003.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAN DE SENA ALVES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUBRASUCO INDUSTRIA COMERCIO BEBIDAS REF LTD (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAN DE SENA ALVES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0070200-44.2009.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Marques Dutra [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpid Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpid Manutenção e Construção Ltda \r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 1.800,00, nos termos do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064100-78.2006.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira Ferreira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085000-77.2009.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Ferreira do Nascimento [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Ferreira do Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 20v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098900-64.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Barboza Cabral [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Abastecimento Vitrine de Caxias Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Barboza Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084000-76.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Mendes [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio de Janeiro [Adv. Kenya Freitas Cesario Jasbick (OAB: RJ 119378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 0096800-73.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia de Brito Ferreira [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Shendo Comercial de Moveis Ltda [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia de Brito Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0169100-04.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Cosme Cordeiro Gomes [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mauad Ltda [Adv. Luciene Linhares Barbosa (OAB: RJ 113773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mauad Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126400-42.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Teofilo da Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: Fabio Egger Vieira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: Gilberto Santana dos Reis [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: Luiz Carlos Alvarenga [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)], Aut: Francisco Jose Goncalves [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: Jose Paulo Nascimento dos Santos [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Goncalves, Aut Luiz Carlos Alvarenga\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 124/126. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126900-11.2007.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Amos da Silva Nascimento [Adv. Joselia Emilia da Silva (OAB: RJ 120004 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amos da Silva Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148200-92.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Ferreira Macario [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuzeio Manutenção Técnica e Industrial Ltda-ME [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manuzeio Manutenção Técnica e Industrial Ltda-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125000-37.2000.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDO NICOLAY [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: CAXIAS GRILL RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)], Réu: KENNEDY GRILL RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERNANDO NICOLAY\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0150100-81.2006.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Felix Filho [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda (Massa Falida de) A/C do Administrador Judicial Sr. Sebastião Carlos Tito Donato [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda, Réu Transasa Transportes Ltda (Massa Falida de) A/C do Administrador Judicial Sr. Sebastião Carlos Tito Donato, Réu ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 0150400-82.2002.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA CRUZ SILVA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: TALENTO TELEPROCESSAMENTO COMUNICACAO DADOS N/P JORGE LUIZ T OLIVEIRA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA CRUZ SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 162: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 – DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP – DJU 11.11.96).\" D.C., 10.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0152300-56.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleia Gomes da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Réu: H.P.S. Master Service Ltda [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleia Gomes da Silva , Réu H.P.S. Master Service Ltda , Réu Prezunic Comercial Ltda \r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0175500-05.2003.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: Quattor Petroquímica S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quattor Petroquímica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0191200-50.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Guedes da Silva [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Guedes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 111. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0175100-98.1997.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ CAMARGO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAMBOC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA A/C SOC ANTONIO DE PADUA FEITAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ CAMARGO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 161: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 – DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP – DJU 11.11.96).\" D.C., 10.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0080700-87.2000.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DA COSTA MUDESTO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E BIANCO INSTITUTO CULTURAL DOM BOSCO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA DA COSTA MUDESTO\r\n\r\nPromover o andamento do feito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143400-84.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordão Martins [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC - Rádio Difusora Duque de Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordão Martins\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0145000-43.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos Martins [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Novo Mundo Ltda [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane dos Santos Martins, Réu Supermercado Novo Mundo Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 919367"
                            ],
                            "921457": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0014700-08.2000.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: FATROM ASSES.SERVICOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 153: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do pro cesso por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 11.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0015500-55.2008.5.01.0202 - ConPag\r\n\r\nCgte: Art Moveis Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Oswaldo dos Santos Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Art Moveis Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 56: extingue-se o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017000-25.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Gonçalves de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Cooperativas de Trabalhos Múltiplos , Réu: Conection Cooperativa de Serviços Ltda, Réu: Banco Citicard S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra Gonçalves de Souza\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0025100-13.2002.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIMAR ALBINO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E SOCIA ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIMAR ALBINO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 157: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96).\" D.C., 11.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0041700-65.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely dos Santos Romeu Garcia [Adv. Rejana Debora Waks (OAB: RJ 124429 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely dos Santos Romeu Garcia\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, ainda que de forma parcelada, sob pena de perda da prova. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048200-60.2003.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR MENDES PEREIRA DE CASTRO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRestabelecer o auxílio alimentação do Autor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056100-36.1999.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LINO BRANDAO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIRIO BASTOS EMPREENDIMENTOS ME N/P ALIRIO BASTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LINO BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 129: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 11.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0088100-31.1995.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEIDES CONCEICAO BARBOSA [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NSA DE LOURDES/COLEGIO PINHEIRO E SOCIA REGINA BRAZ DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEIDES CONCEICAO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 278: \"... intime-se o patrono da Autora a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 10.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0089200-30.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson Luiz dos Santos Sales [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilson Luiz dos Santos Sales\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0083700-80.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Simões de Brito [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Bitten s Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Simões de Brito \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 33: extingue-se o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086200-27.2006.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaquel Cunha Moreno [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaquel Cunha Moreno\r\n\r\nTrazer aos autos o documento mencionado na petição de fl. 113/114, que não a acompanhou, possibilitando a consulta requerida. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101300-51.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia do Espirito Santos Pinheiro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia do Espirito Santos Pinheiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 96. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112800-56.2004.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: ABB LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 359, tendo em vista sua manifestação de fl. 344. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112800-03.1997.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAERT DA CUNHA PEREIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPR SERV DE HIGIEN DE IMOV LTDA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAERT DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 236: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)\" D.C., 10.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0126900-65.1994.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMEFE COM.GAS E SOC Marcelo Jose Brecha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 261: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96).\" D.C., 11.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0126000-57.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Crespo Goulart [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Fluminense de Educação, Aut Luciana Crespo Goulart\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0127600-02.1998.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TORRES DA COSTA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADAO COMERCIO DE CALCADOS LTDA (Massa Falida de) A/C do Adm Jud. Sebastião Carlos Donato [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TORRES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 251: \"Vistos etc. Face ao que consta dos autos, em especial porque já expedida e recebida a certidão de habilitação nos autos da falência (fl. 227-verso), indefiro o requerimento de fls. 228/229. Dê-se ciência ao Autor. Após, ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\" D.C., 11.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0131100-47.1996.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MANOEL DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIOBRAS CONSTRUTORA LTDA A/C SOCIO RAIMUNDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 207: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96).\"D.C., 11.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0139900-10.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judas Tadeu Ramos de Oliveira [Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra (OAB: RJ 134829 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judas Tadeu Ramos de Oliveira\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0144400-22.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ricardo da Silva Junior [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Ricardo da Silva Junior, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar RO de fls. 126/130 e 133/136; 1a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 133/136. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144800-70.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pinto [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda, Réu: Petrobrás Transporte S.A Transpetro [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pinto\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0149800-71.1996.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO APARECIDO DIAS [Adv. Marcos Antonio Alves Hir (OAB: RJ 62036 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO APARECIDO DIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 119: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96).\" D.C., 11.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0175900-87.2001.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA DA SILVA MENDES [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA E SOCIOS [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARIA DA SILVA MENDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 222: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96).\" D.C., 11.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0150200-31.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Gomes da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Maria Aparecida Gomes da Silva \r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0189500-44.2002.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RANGEL ALMEIDA FRIAS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 148 a fim de serem quitadas a cota previdenciária e a diferença do IR. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0188800-15.1995.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR DE LOURDES NASCIMENTO [Adv. Sebastiao de Souza Filho (OAB: RJ 40132 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA MARFRENSE LTDA A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR DE LOURDES NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 106: \"... intime-se o patrono da Autora a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de sua constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 11.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0202400-64.1999.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FABRICIO DE OLIVEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO MIMI GELEIA LTDA E SOCIO CESAR JULERATE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON FABRICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 106: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96).\" D.C., 11.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0041000-89.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Anjos [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Figueira Cereais Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rainha da Figueira Cereais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049100-67.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Souza Silva [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorrana Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lorrana Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 542,88, nos termos do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0047500-79.2006.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everanilson Daniel [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: JF de Campo Grande Montagem de Andaimes Ltda.(sem adv.nos autos), Réu: Enesa Engenharia S.A. [Adv. Laury Sergio Cidin Peixoto (OAB: SP 34130 - D)], Réu: Alstom Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everanilson Daniel\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051100-06.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cunha Rosa [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Dcleste Comércio e Serviços de Máquinas Veículos e Equipamentos Ltda [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cunha Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071100-81.1996.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: E J COMERCIO DE GAS LTDA E SÓCIOS FRANCISCO JOSÉ BRECHA, MARCELO JOSÉ BRECHA E ELIZABETH DA CONCEIÇÃO BRECHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 163/164, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0071900-26.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Guimaraes Serodio [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao UNIGRANRIO [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Guimaraes Serodio\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086600-36.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Domiciano de Araujo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 0084900-59.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Barbosa Rodrigues [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Réu: Premio Empreendimentos Imobiliário Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Premio Empreendimentos Imobiliário Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 0119800-39.2006.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Pereira de Aguiar [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139800-65.2003.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA GONCALVES DE LIMA [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO OPCAO 1 E SOCIOS ROMUALDO SALLES COSTA DA SILVA E VALDEA SALLES COSTA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA GONCALVES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 148/148-verso, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0097300-47.2004.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO IGNACIO XAVIER [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO IGNACIO XAVIER\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 150/150-verso, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0140200-79.2003.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO COSTA ODDONE [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal, cujo saldo atualizado é de R$ 3.925,82. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0180000-46.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagnei Ferreira de Carvalho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0183000-64.1999.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES ARAUJO SANTOS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: DAN PRESSE IND E COM DE PRENSAS E EQUIPAM LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAN PRESSE IND E COM DE PRENSAS E EQUIPAM LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003300-55.2004.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI LUIZ XAVIER JUNIOR [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCI LUIZ XAVIER JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 330: \"... intime-se a patrona do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência dele, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 12.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0003800-48.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda, Réu: Tadeu Luiz Laskowski (Administrador Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luis da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 129v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003300-79.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda, Réu: Tadeu Luiz Laskowski (Administrador Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 107v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036600-47.2000.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DIVINO PRATA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E SOCIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DIVINO PRATA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 174 : \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 20.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0042300-19.1991.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTINO SILVA DE CAMPOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio da Silva da Costa (sócio da Ré), Réu: AUSIER MENDES DE MOURA, Réu: VEMON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTINO SILVA DE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 278: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 23.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0004600-76.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Braz [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda, Réu: Tadeu Luiz Laskowski(Adminsitrador Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Braz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 107v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049100-33.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego da Luz Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Real do Roncalle Ltda, Réu: Drogaria Adilson do Pilar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego da Luz Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 57 v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072100-67.2006.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle de Almeida Santos [Adv. Waldyr dos Santos Goulart (OAB: RJ 47602 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Duque de Caxias Ltda, Réu: Ricardo Antonio Piacenso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle de Almeida Santos\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 105/106, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0095500-08.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Santos da Silva [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Pignate Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Santos da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 94v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148900-68.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pires Ribeiro [Adv. Jorge Antonio Roque de Amorim (OAB: RJ 145241 - D)]\r\n\r\nRéu: Ngo Assessoria e Consultoria de Risco [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pires Ribeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 256. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159400-77.2000.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA REGINA SOARES PACHECO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTESIA RIO MODAS LTDA ME, Réu: IVANEIDE DE SOUSA, Réu: HEIDER GOMES LIRIO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA REGINA SOARES PACHECO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 164: \"... intime-se a patrona da Autora a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de sua constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96).\" D.C., 12.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0199300-19.1990.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA ANTONIA DE SOUZA [Adv. Joao Batista Alves Castro (OAB: RJ 58080 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM COMP. PERIF. MAQ. E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA ANTONIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 246: \"... intime-se o patrono da Autora a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de sua constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 12.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0165800-83.1995.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DE LIMA [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: J L G INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Teixeira Alvaraes (OAB: RJ 40914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 239: \"... intime-se a patrona da Autora a apresentar procuração original e atualizada, (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), outorgada por seu constituinte, assim como comprovante de residência dela, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96).\" D.C., 12.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0172000-72.1996.5.01.0202 - ACum\r\n\r\nAut: SIMMEC SIND DAS IND MET MEC DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE EDUARDO DE CARVALHO REZENDE, Réu: FLAVIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)], Réu: MAROBRAS MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRA LTDA E SÓCIOS [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMMEC SIND DAS IND MET MEC DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 216: \"... intime-se a patrona do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), bem como promover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96).\" D.C., 12.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0174200-32.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Paula [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Claudino da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos de Paula\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 73. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0186900-84.2001.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE ALMEIDA ROSAS [Adv. Elcio Bento Miranda (OAB: RJ 66259 - D)]\r\n\r\nRéu: Romeu Wandscheer (sócio da Rda), Réu: Rodofino Transportes Ltda. e sócios, Réu: Arlindo Wandscheer (sócio da Rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE ALMEIDA ROSAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 206: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96).\" D.C., 12.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0209900-74.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gomes da Silva [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado [Adv. Manoel Martins Junior (OAB: RJ 42718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 227: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), outorgada por seu constituinte, assim como comprovante de residência dele, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\"D.C., 12.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nId: 921457"
                            ],
                            "922870": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0015000-43.1995.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ROBERTO PONTES [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)], Aut: ISAIAS GOMES RIBEIRO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)], Aut: ANTONIO SIMPLICIO (Espólio de) A/C rep Marlene Barboza Simplicio [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)], Aut: JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)], Aut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)], Aut: JUVAM DA SILVA ALEXANDRINO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)], Aut: EDNALDO SAMPAIO BELIZARIO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: DALVA CORREA DA SILVA ACCIOLY (Espólio de) [Adv. Ricardo Horácio Campos dos Santos (OAB: RJ 121325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ROBERTO PONTES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 285 : \"... intime-se o patrono dos Autores a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96).\" D.C., 24.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0070000-47.2003.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: HUMBERTO DIAS [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: RAITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.163/172. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053400-92.1996.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIRMINA DA SILVA MARQUES NOLASCO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldo Fernando Guedes de Lima (sócio da Ré), Réu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA E SÓCIO [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FIRMINA DA SILVA MARQUES NOLASCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 168 : \"... intime-se o patrono da Autora a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96).\" D.C., 11.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0057500-36.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ferraz de Oliveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076000-24.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Bravim [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Katoen Natie do Brasil Ltda [Adv. Tatiana Freire Goncalves (OAB: SP 214058 - D)], Réu: Rio Polimeros S.A. - RIOPOL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira Bravim\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 379. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097400-65.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Barbosa de Almeida [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: LCS Efficient Prest.Service Ltda-ME, Réu: Meet Minas Recursos Humanos Ltda [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Barbosa de Almeida\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, observando a promoção da Contadoria à fl. 304, bem como os parâmetros de fl. 305. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118900-85.2008.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Alceir Meireles [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceir Meireles\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109001-97.2007.5.01.0202 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Victor Gouveia dos Santos Callado [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nExdo: Moreira e Sotelo Empreendimentos Imobiliarios Ltda ME [Adv. Rafael Alexandre da Silva Carneiro (OAB: RJ 102077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Victor Gouveia dos Santos Callado\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, observando a promoção da Contadoria à fl. 50, bem como os parâmetros de fl. 51. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071700-48.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Fernandes \r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078500-39.2002.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDO CLAUDINO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilda da Costa (sócia da Rda), Réu: Armando Rodrigues (sócio da Rda), Réu: TUPI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDO CLAUDINO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 110: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96).\" D.C., 24.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0124200-91.2009.5.01.0202 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Paulo Ribeiro da Costa [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nExdo: Kanenge Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Ribeiro da Costa\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127000-92.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira Correia [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda , Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ferreira Correia \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 283: \" Vistos etc. Em razão dos documentos juntados pela Ré, que não apontam risco à saúde do Autor, concluo que cabe a esta provar o trabalho em condição insalubres. Not. o Autor para que diga se tem interesse na prova pericial.\" D.C., 25.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128100-53.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Tavares [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Accetum Manutencao e Servico Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Rio Polimeros Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accetum Manutencao e Servico Ltda, Réu Rio Polimeros Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 0140000-33.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton de Oliveira [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial e Distribuidora de Jornais e Revistas Congeneres Caxias Ltda [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial e Distribuidora de Jornais e Revistas Congeneres Caxias Ltda\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, observando a promoção da Contadoria à fl. 96, bem como os parâmetros de fl. 97. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146900-95.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gregório da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Óleo e Gás S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Óleo e Gás S.A., Aut José Gregório da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 293/295. Prazo de 10 dias sucessivos, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0186500-31.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabio Rodrigues Pereira Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabio Rodrigues Pereira Junior, Réu TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0154900-94.2002.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SOARES [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Star Life Ltda e socios [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ SOARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 174: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)\" D.C., 24.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0153300-67.2004.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL DE LIMA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA. SUCESSORA DE SANEBRAS ENG. LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA. SUCESSORA DE SANEBRAS ENG. LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 18,42. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0210800-67.1999.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DA SILVA BONIFACIO [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CULTURAL DOM BOSCO LTDA (e Sócios) [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Lindinete Santos Avellar (Sócia do Réu), Réu: João Bianco (Sócio do Réu)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DA SILVA BONIFACIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 141:\"... apresentar procuração atualizada original (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96).\" D.C., 25.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0189100-30.2002.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA DA SILVA [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilza Pereira da Silva (sócia da Ré), Réu: João Paulo Ayrão Lopes da Silva (sócio da Ré), Réu: MUDANCAS E TRANSPORTES FLEXA LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, face ao que consta dos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0215400-24.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneide Maria da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: Faria Comercio de Sucatas e Aparas de Papeis Ltda [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda, Réu Faria Comercio de Sucatas e Aparas de Papeis Ltda\r\n\r\nFornecer o atual endereço das Rés, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0276700-46.1989.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RODRIGUES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)], Aut: PAULO CELIO RODRIGUES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)], Aut: JORGE CARLOS SALES ALMEIDA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: PIG ENGENHARIA, CONSTRUCOES E INCORP. E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 321: \"... intime-se a patrona dos Autores a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de seus constituintes, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96).\" D.C., 24.02.10 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nId: 922870"
                            ],
                            "921455": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0203100-88.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria Cardoso Alves\r\n\r\nRéu: Conection Cooperativa de Serviços Ltda., Citicard S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conection Cooperativa de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2010 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUD NA FORMA DO PROV. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921455"
                            ],
                            "919366": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0084000-76.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Mendes\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 0135200-88.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Ribeiro do Nascimento \r\n\r\nRéu: Conection Cooperativa de Serviços Ltda, Citicard S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Conection Cooperativa de Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes as pretensões em face da 1a. Ré e procedentes em parte os pedidos em face da 2a. Ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919366"
                            ],
                            "921456": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0017000-25.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Gonçalves de Souza\r\n\r\nRéu: Work Cooperativas de Trabalhos Múltiplos , Conection Cooperativa de Serviços Ltda, Banco Citicard S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Conection Cooperativa de Serviços Ltda, Work Cooperativas de Trabalhos Múltiplos , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0144800-70.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pinto\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda, Petrobrás Transporte S.A Transpetro\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Mello Junior Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0084900-59.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Barbosa Rodrigues\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Premio Empreendimentos Imobiliário Ltda \r\n\r\nPelo presente fica m E Bonfim da Silva Empreiteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 0182700-92.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlito Lopes do Nascimento\r\n\r\nRéu: TTOL N NE SE, Idear Comercial Construtora e Assistencia Tecnica Ltda e sócios Francisco Freire Martins Júnior e Maria M. Oliveira Martins\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Freire Martins Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 40,92. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921456"
                            ],
                            "922869": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0006800-71.2000.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: Sucessores de José Cardoso Melo (sócio da Ré), AKSO ARQ.ENG. e sócios, Carlos Augusto Ribeiro Júnior (sócio da ré), Juarez Gomes da Silva (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Sucessores de José Cardoso Melo (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 41,09. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016000-92.2006.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeir Ferreira Moreira\r\n\r\nRéu: Construgem Servicos de Construcoes e Montagens Industriais Ltda, Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nPelo presente fica m Construgem Servicos de Construcoes e Montagens Industriais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a Ré comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução, do valor fixado à condenação em R$ 14.784,84 (equivalentes a 1.220.573,03 idtrs). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922869"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "922876": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000089-95.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wochington Luis Santos Marinho [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wochington Luis Santos Marinho\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0162800-81.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Fernando dos Prazeres e Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Soladrilhos Revestimentos Ltda , Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Fernando dos Prazeres e Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000074-29.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés dos Santos da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda , Réu: Graal Construtora Ltda , Réu: Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés dos Santos da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0217400-52.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Viana dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Bank Brasil S.A. Banco Multiplo , Réu: Dr Marketing Promocional Importação e Comercio Ltda , Réu: Nitideal Serviços de Informatica Ltda Epp\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Viana dos Santos \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000092-50.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keli Cristina de Souza [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keli Cristina de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0079400-72.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Gonçalves Leonardo [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Gonçalves Leonardo, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147100-65.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Lima [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Aut Marcos Antonio de Lima, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131100-87.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Martelete do Nascimento [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda , Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Martelete do Nascimento, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129800-23.1991.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Aut: RUTE SIQUEIRA DA COSTA [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Mauro Chaves Reis (OAB: RJ 50000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTE SIQUEIRA DA COSTA\r\n\r\nForncer cópia do CPF do reclamante e de seu patrono, a fim de possbilitar o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 0047500-71.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delair Pereira Moreira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delair Pereira Moreira , Réu Viação Vera Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \"...Condeno ainda a embargante a pagar ao reclamante multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, no importe de 1% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.\" .\r\n\r\nProcesso: 0065600-11.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Farias [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fátima Leite de Souza , Réu: Edgar de Souza Lima , Réu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda [Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: MG 108112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Farias, Réu Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \"...Condeno ainda a embargante a pagar ao reclamante multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, no importe de 1% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.\" \r\n\r\nProcesso: 0211600-43.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldir José da Silva [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Bauma Engenharia e Planejamento Ltda , Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldir José da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço do 1º reclamado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0134200-21.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo da Silva Costa [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda, Aut Nivaldo da Silva Costa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 128: homologados os cálculos de fls. 127, fixando o valor da condenação em R$ 2.233,85 ou 184.275,64 TRs. Ficando a ré citada em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0000129-77.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carvalho da Silva [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão , Réu: Drogaria Pacheco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Carvalho da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço do 1º reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000086-43.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Lopes da Silva [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Lopes da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000091-65.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria Pereira da Silva [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Maria Pereira da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 922876"
                            ],
                            "922875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0065600-11.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Farias\r\n\r\nRéu: Maria de Fátima Leite de Souza , Edgar de Souza Lima , Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922875"
                            ]
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                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "921374": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0184600-07.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aires Jorge Rodrigues Pereira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0180400-15.2009.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley de Souza Nunes [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Tenace Engenharia e Consultorias Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tenace Engenharia e Consultorias Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0176300-90.2004.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO LUCIANO SIOTHE [Adv. Helena Ferreira de Araujo (OAB: RJ 143518 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut JOSE ANTONIO LUCIANO SIOTHE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de FL.593/599, no valor de R$ 4.513,40, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0163300-81.2008.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Santos de Lima [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 40,18 .\r\n\r\nProcesso: 0160600-98.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Araújo Fernandes [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Santana de Caxias Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Santana de Caxias Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 0158300-08.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Vera Cruz Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Vera Cruz Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da Rda., FL.208, no TOTAL BRUTO de R$ 11.325,73, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução, COMO TAMBÉM RECOLHER O IR APRESENTADO À FL.208, COMPROVANDO NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 0156600-89.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Fabiano Souza Marques [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.34/36, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 106,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156700-44.2008.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena de Souza Ferreira [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Souza Ferreira\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 0154600-92.2003.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE BRAGA DE AZEVEDO [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: Moacyr Silva, Réu: EDNEA DE SOUZA SANTOS, Réu: SWITT E SABOR ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE BRAGA DE AZEVEDO\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 0151000-87.2008.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Wanderlei de Araujo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: W.D.C. Profissionais Ltda Me [Adv. Roberto Alves Pereira (OAB: RJ 123724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W.D.C. Profissionais Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0137600-31.1993.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: BABYS MOTEL LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BABYS MOTEL LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.326. \r\n\r\nProcesso: 0154500-98.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Oliveira Neto [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Oliveira Neto, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., no valor de R$ 1.109,85, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0154300-23.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Nascimento Paiva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Deluma Indústria Metalúrgica Ltda [Adv. Nilza da Cunha Souza (OAB: RJ 53735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deluma Indústria Metalúrgica Ltda , Aut Itamar Nascimento Paiva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0153800-59.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Rosendo Nogueira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Rosendo Nogueira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da 1ª Reclamada, em 08 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138800-19.2006.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Duarte Pereira [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasform Artefatos de Madeira e Aco Ltda [Adv. Carla Curvello Moura Luiz (OAB: RJ 129498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Duarte Pereira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0129500-67.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: TREL - Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar de Souza, Réu TREL - Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nVISTA POR 10 DIAS, SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0108000-03.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaynan Marielle Santos da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Peralta s Posto de Serviços Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peralta s Posto de Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 20,00 .\r\n\r\nProcesso: 0106000-64.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Corrêa dos Santos [Adv. Marcio de Oliveira Marques (OAB: RJ 139863 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Visão [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio e Curso Visão\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0153700-41.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Silva Felisberto [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Projeto Cidadão [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Projeto Cidadão, Aut Michele da Silva Felisberto\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito RECURSAL de FL.61, para GARANTIR PARCIALMENTE A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0126700-61.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan dos Santos de Oliveira [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado das Carnes 2005 Tudo na Mão Ltda [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado das Carnes 2005 Tudo na Mão Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0122500-74.2009.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Dias da Silva [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0102700-94.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Burgos da Silva [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Rm Comércio de Metais Ltda, Réu: Gilda Ferreira Soares Martins, Réu: Rivaldo dos Santos Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Burgos da Silva\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0152600-46.2008.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jéssica da Silva Gomes [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jéssica da Silva Gomes\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 0205700-86.2003.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MIGUEL PIRES GALVAO HEMAIS [Adv. Marcio Uruari Peixoto (OAB: RJ 48021 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOL FISIOT [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MIGUEL PIRES GALVAO HEMAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, FL.576/577, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0210300-43.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Bolais Filgueiras [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Réu: Sei Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Bolais Filgueiras\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 2ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0220200-94.2002.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR TERTULIANO PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQ TEMP PECAS E SERVICOS LTDA, Réu: Whirlpool S/A [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Whirlpool S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de FL.244, no valor de R$ 966,17, devendo a 2ª reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0187400-66.2009.5.01.0204 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Elisangela Palmeira de Sousa ( Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da CONSIGNATARIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0205600-97.2004.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Danielle da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. (Filial Ramos) [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A. (Filial Ramos)\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0141400-08.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Freitas de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Vera Cruz Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Freitas de Oliveira \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0196200-93.2003.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDERSON MATIAS BRUM [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FL.577/581, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0098000-46.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonan dos Santos Araujo [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonan dos Santos Araujo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097300-12.2002.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS HONORIO DA COSTA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: SEMISA SERVICOS ELETRICIDADE MATERIAIS IND LTD [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Réu SEMISA SERVICOS ELETRICIDADE MATERIAIS IND LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.234/236, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081100-80.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Dias da Costa [Adv. Jorge Francisco Penedo (OAB: RJ 156943 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Dias da Costa, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0111600-37.2006.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia de Paula Silverio [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu Petrobras Transporte S.A., Aut Regina Celia de Paula Silverio\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da 2ª Rda., no valor de R$ 5.617,87, devendo a 1ª reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0100400-96.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Mattos da Fontes Bittencourt [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0101200-42.1998.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO LUIZ FERREIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0099800-12.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Adriano Ferreira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroluft Transportadora Distribuidora e Logistica Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)], Réu: Rio Polimeros S/A [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Adriano Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0097700-79.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Ferreira da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Papiro Pet Comercio de Plasticos e Papeis Ltda [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Ferreira da Silva \r\n\r\nDIGA SE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM CASO POSITIVO, COM O DEPÓSITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProcesso: 0096700-44.2009.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilar de Oliveira Correa [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortel da Mantiquira Comércio de Material de Construção Ltda [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortel da Mantiquira Comércio de Material de Construção Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0077000-19.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Jose Elias [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Luiz Silva dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)], Réu: Oliveira & Simões Transportes e Serviços Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andre Luiz Silva dos Santos, Aut Genival Jose Elias, Réu Oliveira & Simões Transportes e Serviços Ltda \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.84/85 no valor de R$ 3.781,23 equivalente a 311.922,71 TRs para contratos até 30/06/94. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0075100-64.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Alexandre de Souza Silva [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Câmara Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR NOS AUTOS OS DEPÓSITOS MENCIONADOS A FL.44, ITEM 02, EM 48 HORAS, PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0076700-33.2003.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DOS SANTOS [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESITEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)], Réu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRESITEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.248/250, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075200-19.2009.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilgleice Soares da Silva [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviane de Andrade Bezerra [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilgleice Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.21 .\r\n\r\nProcesso: 0075900-92.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Rodrigues Lima Batista [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta Brasil Indústria e Comércio Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 60,00 .\r\n\r\nProcesso: 0073800-09.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cleber da Silva [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho (OAB: RJ 103762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Aut Jorge Cleber da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes, FL.490/492. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069300-26.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Aut: Tiago Tito da Silva Nogueira [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0065100-78.2004.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RIBEIRO DUARTE FILHO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0061200-48.2008.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Viana Pimenta [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Vera Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0053700-91.2009.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Eunice Cleide Pereira Cardoso [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nRéu: Diposto Serviços Especializados Ltda [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diposto Serviços Especializados Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 15,60 .\r\n\r\nProcesso: 0054600-84.2003.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA DA CRUZ ALVES [Adv. Jorge Geraldo Barros Almeida (OAB: RJ 34810 - D)]\r\n\r\nRéu: TACO ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TACO ROUPAS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DOS CÁLCULOS DE DIFERENÇA DO RTE., DATADAS DE 30/11/09 \r\n\r\nProcesso: 0033500-97.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Romualdo de Moura [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF Indústria Brasileira de Filmes S.A. [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Romualdo de Moura, Réu IBF Indústria Brasileira de Filmes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários RECÍPROCOS, em 08 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052900-63.2009.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista Filho [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson Gomes Piquet [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Filho\r\n\r\nVENHA O RTE. RETIRAR CÓPIAS DE FL.16/33, QUE DEVERÃO SER DESENTRANHADOS DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 0038800-40.2008.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fidelis Teixeira [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense Football Club\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.76/78, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033900-48.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda dos Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Marpack Industria e Comercio de Embalagens Ltda [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda dos Santos, Réu Marpack Industria e Comercio de Embalagens Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários RECÍPROCOS, em 08 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039300-43.2007.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Italo Silva da Paz [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo Silva da Paz\r\n\r\nVISTA POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0033600-57.2005.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Souza de Oliveira [Adv. Geraldo Pereira (OAB: RJ 99290 - D)]\r\n\r\nRéu: Hearst Laboratorio do Brasil S.A. [Adv. Sibele de Oliveira Carlos Aguiar (OAB: RJ 67381 - D)], Réu: Marcelo Lacerda Falcão, Réu: Fernando Falcão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Souza de Oliveira\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0028900-96.2009.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane Mendes de Moraes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Corinto Ltda [Adv. Leandro Alexandre da Silva (OAB: RJ 143888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Mendes de Moraes, Réu Mini Mercado Corinto Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.50/51 no valor de R$ 3.358,44 equivalente a 277.045,75 TRs para contratos até 30/06/94. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0033400-45.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Santos Pereira [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Santos Pereira\r\n\r\nVenha, EM 30 DIAS, com a liquidação do julgado, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0028800-49.2006.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria dos Santos Magalhaes [Adv. Alexandre dos Santos Soares (OAB: RJ 114262 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Santos Magalhaes\r\n\r\nDIGA, EM 05 DIAS, ACERCA DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA. \r\n\r\nProcesso: 0000266-56.2010.5.01.0204 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Andre Ricardo Magalhães Antonio \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000262-19.2010.5.01.0204 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Marcio Silva Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0028800-49.2006.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria dos Santos Magalhaes [Adv. Alexandre dos Santos Soares (OAB: RJ 114262 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.310/313, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000257-94.2010.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilson de Oliveira Leonel [Adv. Matilde Marta Custodio (OAB: RJ 117421 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Real de Nova Campina Ltda. Me, Réu: Rabezar Comércio de Rações Bebidas e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson de Oliveira Leonel\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000254-42.2010.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Carlos de Oliveira [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Import Service Serviços de Limpeza Ltda , Réu: Locanty Com Serviços Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Carlos de Oliveira \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0025400-61.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, EM 30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0000215-45.2010.5.01.0204 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Michael Douglas Miranda do Carmo Emmanuel\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0024900-58.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Lima Guimaraes [Adv. Josias Liborio (OAB: RJ 67217 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda (Massa Falida de) [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Lima Guimaraes\r\n\r\nVENHA COM CÓPIA DA DECISÃO DO JUÍZO DE FALÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS À DATA DA QUEBRA. \r\n\r\nProcesso: 0022800-28.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Leonardo dos Santos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte de Caxias Ferro e Aço Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Leonardo dos Santos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0111000-45.2008.5.01.0204 - ExCCP\r\n\r\nExte: Pedro Feliciano de Oliveira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Pedro Feliciano de Oliveira, Exdo Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.253, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094200-39.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Renata da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 130775 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0151700-83.1996.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY MAIA DA CUNHA [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULICEIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULICEIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Aut WANDERLEY MAIA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., fl.192/194 no valor de R$ 15.505,93 equivalente a 1.279.121,26 TRs para contratos até 30/06/94. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução, DEVENDO AINDA A RDA. INDICAR O VALOR A SER RETIDO A TÍTULO DE IR, OBSERVANDO O CÁLCULO MÊS A MÊS NA FORMA DE FL.100.\r\n\r\nProcesso: 0049400-28.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Alves Araujo [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0049200-55.2004.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON SOUZA BRITO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, Réu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: ECOTEC COOP DE ECOEFICIENTIZACAO E SERVICOS [Adv. Geraldo Goncalves Dias (OAB: RJ 34850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON SOUZA BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0040900-31.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juçara Ribamar Pereira [Adv. Carlos Henrique Albuquerque da Silva (OAB: RJ 146880 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juçara Ribamar Pereira \r\n\r\nDEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS ORIGINAIS, MEDIENTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0036600-07.2001.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DA SILVA ANDRADE [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE JCS ENG E PARTICIP LTDA N/P SINDICO IRAMAR CHAFIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nFORNECER AO JUÍZO A INFORMAÇÃO NECESSÁRIA, CONFORME FL.152, DILIGENCIANDO, AINDA, SE PREFERIR, ACERCA DO OFÍCIO DE FL.153, NO JUÍZO FALIMENTAR, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0045300-30.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Luzie dos Santos [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Luzie dos Santos\r\n\r\nVENHA O PATRONO DO RTE. COM A CÓPIA DE SEU CPF. \r\n\r\nProcesso: 0042900-04.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Brumado [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Focal Engenharia e Manutenção Ltda [Adv. Andre Felipe Weinschutz Gheren (OAB: RJ 93699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Focal Engenharia e Manutenção Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.67/68, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000259-64.2010.5.01.0204 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Loiane Araújo de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000132-29.2010.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Batista dos Reis Alves [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovar Indústria e Comércio de Reciclagem Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Batista dos Reis Alves \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0011000-37.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Aguiar Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colortex Estamparia e Desenho Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.76/78, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000137-51.2010.5.01.0204 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Cesar Mendonça de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0010900-48.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Silva dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Suburbana Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Suburbana Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0012600-59.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigo Gonçalves Monteiro [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ADESIVO DO RTE., em 08 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0008400-77.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Ajax Simoes [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor Ajax Simoes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE 286,00, EM 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0000056-05.2010.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Alexandra da Cruz [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Alexandra da Cruz\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0000053-50.2010.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos de Oliveira [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Ind e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana dos Santos de Oliveira\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0008000-97.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Paula Lemos [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Paula Lemos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte, no valor de R$ 1.514,45, devendo SER DIRIGIA a 2ª a execução. \r\n\r\nProcesso: 0006700-71.2004.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO TAVARES ARRUDA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0003700-05.2000.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)], Aut: IMPOSTO DE RENDA\r\n\r\nRéu: LP LOPES TRANSPORTES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: NACIONAL GAS BUTANO SA [Adv. Jorge Laczysnski Folhadella (OAB: RJ 24454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO SA\r\n\r\nINFORME O VALOR QUE DEVE SER RETIDO A TÍTULO DE IR. \r\n\r\nProcesso: 0000012-83.2010.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadeilson Lopes da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Montcastel Comércio de Reciclados Ltda., Réu: Ecofitilho Indústria e Comércio Ltda ME, Réu: Reciclagem São Jorge Marcelo Mauricio Murari Reciclagem ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadeilson Lopes da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com os atuais e completos enderecos da 1ª e 2ª RDAS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0000025-82.2010.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Castro Poubel [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Castro Poubel\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0014400-59.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Maria de Medeiros [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Atos de Caxias Ltda [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Atos de Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0000143-58.2010.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Guimarães de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Guimarães de Oliveira\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA. OU COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0010200-72.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ponciano de Jesus [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Barra Verde Ltda [Adv. Wilberg Lima dos Santos (OAB: RJ 143115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Mercearia Barra Verde Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.29/31, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 35,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000085-55.2010.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Vieira Gonzaga [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Vieira Gonzaga\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0048500-06.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Fonseca de Paula [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco Fonseca de Paula \r\n\r\nVISTA POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0027900-32.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Teixeira da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)], Réu: Benapar Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Teixeira da Silva\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.120/123, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000268-26.2010.5.01.0204 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Serviços Temporários Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano Vieira Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000213-75.2010.5.01.0204 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: João Carlos Duarte dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda \r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0020500-93.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: João do Espírito Santo Clementino [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: Solares Pinturas e Polimentos de Concreto Ltda [Adv. Doralice Oliveira Amorim (OAB: RJ 97015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solares Pinturas e Polimentos de Concreto Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0020000-32.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo da Silva. (Espolio de) N/P Marinete Miranda da Silva Moutinho [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Inset Tox Servicos Ltda ME n/p socia Geana Oliveira de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo da Silva. (Espolio de) N/P Marinete Miranda da Silva Moutinho\r\n\r\nVENHA O PATRONO DO RTE. COM INFORMAÇÃO DO SEU CPF. \r\n\r\nProcesso: 0000173-93.2010.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Souza da Silva [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Gestão e Higiene Texteis S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Souza da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0016100-41.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Telles Ferreira [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Telles Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0000147-95.2010.5.01.0204 - AI\r\n\r\nAgte: Autograf Projetos e Construção Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jairo Marques Xavier Júnior [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jairo Marques Xavier Júnior \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 921374"
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                            "921373": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0184600-07.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aires Jorge Rodrigues Pereira\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921373"
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                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0073400-50.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Souza Neves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Futuro de Caxias Ltda [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Futuro de Caxias Ltda, Aut Luiz de Souza Neves\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 82/83, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 60,00, PALA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 0102300-43.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geronimo Moreira dos Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geronimo Moreira dos Santos, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 171 E 171-VERSO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 380,00 PELO AUTOR, DISPENSADO FACE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 0102400-95.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amandio Ferreira de Carvalho Neto [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amandio Ferreira de Carvalho Neto, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 225 E 225-VERSO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 380,00, PELO AUTOR, DISPENSADO FACE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nId: 922617"
                            ],
                            "917359": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0075000-48.2005.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Luiz Leite de Lemos [Adv. Nelson Soares Cordeiro (OAB: RJ 66222 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME PLANILHA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0050200-82.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo do Nascimento Santos [Adv. Antonio Henrique da Silva (OAB: RJ 106937 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO CONFORME CÁLCULOS ORA ACOSTADOS, EM 05 DIAS SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0122500-96.1994.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LOPES FELIX [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME PLANILHA DE FLS. 269/273, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0195700-87.2004.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDALO JOSE SAMPAIO FELIX [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)], Aut: SANDALO JOSE SAMPAIO FELIX [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAFER LOCAÇÃO DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDALO JOSE SAMPAIO FELIX, Aut SANDALO JOSE SAMPAIO FELIX\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006 DESTE E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0189000-95.2004.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDECELIA DA SILVA SANTOS [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO C EDUC SOC MANOEL A SANTOS ACESMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECELIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006 DESTE E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0188800-69.1996.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR SENA BELLAS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL DE SOUZA ARAGAO, Réu: BMA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, Réu: ADEMARIO JOSE DOS SANTOS, Réu: ROQUE PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR SENA BELLAS\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006 DESTE E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0179600-86.2006.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Goncalves da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM OS COMPROVANTES NECESSÁRIOS EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0179400-16.2005.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barreto Ferreira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastnet Industria e Comercio de Plasticos Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO PIMENTA DE SÁ, Réu: MARIA FERNANDA ROSA GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Barreto Ferreira\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0167100-51.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Raquel Pereira [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Nilopolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Raquel Pereira\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006 DESTE E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0166000-95.2006.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL (INSS), Aut: Jose Manoel Goncalves [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manoel Goncalves, Réu Nova America S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DOS OFÍCIOS RECEBIDOS ÀS FLS. 70/76, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0177500-03.2002.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACIR FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)], Aut: SEBASTIAO BATISTA DA SILVA [Adv. Mauro Mattos de Souza (OAB: RJ 72096 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Lina Coiatelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACIR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Aut SEBASTIAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0148500-84.2004.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO JERONIMO ARAUJO LOPES [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANEBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE APURADO NA PROMOÇÃO DE FLS. 97, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0147000-80.2004.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO GOMES ANTUNES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO GOMES ANTUNES\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006 DESTE E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0142100-59.2001.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS NUNES MARQUES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLAST EM GERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS NUNES MARQUES\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006 DESTE E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0155900-81.2006.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Rodrigues da Silva [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Rodrigues da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 30/33, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0118100-14.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Godoy [Adv. Barbara Carvalho de Souza (OAB: RJ 131675 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda , Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Godoy\r\n\r\nVENHA A PARTE AUTORA COM A DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES DO INSS, NOS TERMOS DO § 1º, LEI 6858/80, PARA FINS DE HABILITAÇÃO INCIDENTAL NOS AUTOS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0136800-77.2005.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Graca [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: EDUARDO DIAS MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber da Silva Graca\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006 DESTE E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0133500-44.2004.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEDRO DE ARAUJO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)], Réu: RICARDO ARAUJO FARAH, Réu: JOIRCY DE ARRUDA FARAH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEDRO DE ARAUJO\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006 DESTE E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0108600-60.2005.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Raimunda Pedra [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Raimunda Pedra\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006 DESTE E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0105600-47.2008.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Gonçalves de Aquino [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 0102300-14.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcemar Guedes da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcemar Guedes da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006 DESTE E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0097200-49.2005.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Tito da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda, Réu: ELIANE MARIA KAPSS DE SOUZA, Réu: RODRIGO MARELLI, Réu: LUIZ CARLOS MARELLI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Tito da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 188, BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006 DESTE E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0092300-18.2008.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Mendes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia Oliveira de Farias [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Mendes \r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0086500-14.2005.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Fernandes da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Fernandes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício colacionado aos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069200-97.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Faustino Carmo dos Santos [Adv. Orsina Grifo Correia (OAB: RJ 115345 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Paula Coelho Hermsdorff (OAB: RJ 99225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL , PREVIDENCIÁRIO E CUSTAS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0070600-25.2004.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSO MACEDO PEREIRA [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COOPREST COOP PROFISSIONAIS AREAS ENG MAN LTDA [Adv. Giulia Giannotti (OAB: RJ 110116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELSO MACEDO PEREIRA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE FGTS, BEM COMO DO SEGURO-DESEMPREGO, EM 10 DIAS. MANIFESTE-SE, AINDA SOBRE O REQUERIMENTO DE ACORDO DA RÉ NO MESMO PRAZO CONCEDIDO ACIMA. \r\n\r\nProcesso: 0068900-53.2000.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: OSMAR OZORIO DOS SANTOS [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO LACERDA DE CARVALHO, Réu: ALVARO ESPIRIDIAO AZAMBUJA, Réu: TROIAN IND COM E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR OZORIO DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS OBJETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0052600-21.1997.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: NEUZA DE OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)], Réu: MOBILIARIA SANTA CRUZ DA SERRA LTDA, Réu: LUCIA DE OLIVEIRA PEREIRA, Réu: LUIS DE OLIVEIRA, Réu: EULALIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006 DESTE E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0042500-84.2009.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos José Guerra Barbosa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Plenitude Revestimentos e Reformas Ltda, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Guerra Barbosa\r\n\r\nRENOVADO O PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE O EXEQUENTE INFORME NOS AUTOS O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0019700-38.2004.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO CARLOS SILVA, Réu: RC SILVA REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006 DESTE E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0066500-22.2007.5.01.0205 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Cilene Ribeiro Lopes dos Santos [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cilene Ribeiro Lopes dos Santos, Réu Nova America S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DOS OFÍCIOS COLACIONADOS AOS AUTOS ÀS FLS. 79/85, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0066200-89.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Mendes dos Reis [Adv. Barbara Carvalho de Souza (OAB: RJ 131675 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0055400-70.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aljofre Ferreira [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aljofre Ferreira\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2006 DESTE E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0050500-73.2009.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ricardo Alves dos Santos [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender Distribuidora de Higiene e Limpeza Ltda [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Playvender Distribuidora de Higiene e Limpeza Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME PLANILHA DE FLS. 55/57, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 917359"
                            ],
                            "917358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0085100-43.1997.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: BOLIVAR GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m OSSOCENTER LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DO AUTOR DE FLS. 474/477, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0077200-62.2004.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DIAS PONTES\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME PLANILHA DE FLS. 60/63, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917358"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0093200-03.2005.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Ferreira Chagas [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao, Aut Welington Ferreira Chagas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do rdo, no total de R$ 3.327,50, equivalentes a 274.937,97 trs para o reclamante, atualizados ate 23.09.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. No silencio da re, o deposito recursal de fls. 185 sera convolado em penhora e liberado ao autor, prosseguindo-se a execução pela diferença. \r\n\r\nProcesso: 0090800-16.2005.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicanor Batista dos Santos Filho [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 0096400-04.1994.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RONEI LONGUINHOS NUNES [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ESPOLIO DE RONEI LONGUINHOS NUNES\r\n\r\nTomar ciência de que ambos os cálculos foram rejeitados, fls. 805 devendo o reclamante retificar seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105500-26.2007.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Goncalves de Souza [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Auto Bezerra Ltda [Adv. Fabricio Villa Flor de Carvalho (OAB: RJ 106253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Goncalves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0112400-74.1997.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias, Aut: RICARDO MONTEIRO SOARES [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Previdência Municipal de duque de Caxias - IPMDC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MONTEIRO SOARES\r\n\r\nFornecer o CPF do autor, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119000-28.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigo da Silva [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Teixeira Batista Ltda. [Adv. Alicia Bove Silveira de Andrade (OAB: RJ 104129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rodrigo da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0122600-09.1998.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO DE MARIA RAMOS MAGALHAES [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE PAULO DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO DE MARIA RAMOS MAGALHAES\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 0128700-96.2006.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Vidigal Garcia [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Milton dos Santos e Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Vidigal Garcia\r\n\r\nTomar ciência de seus cálculos foram rejeitados, fls.173 devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias, pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0132000-76.2000.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILTON JOSE DA SILVA [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nAlvara' nº 35/2007 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av.Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 0125700-20.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Barbosa dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Pae Transportes e Logistica Ltda [Adv. Marcelo Britto de França (OAB: RJ 111713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Barbosa dos Santos, Réu Pae Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que ambos os cálculos foram rejeitados, fls.79 devendo o reclamado retificar seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136000-75.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Gomes da Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Gomes da Silva, Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos,fls.567, no total de R$ 10.901,89 , equivalentes a 899.478,07 trs para o reclamante, atualizados ate 31.01.2010, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC.\r\n\r\nAlvará de FGTS 100/2010 à disposição na CEF Ag.4118 e Ofício de seguro desemprego nº 59/2010 na Secretaria da VT. \r\n\r\nProcesso: 0001900-23.2006.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Lima [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro FUNDAR [Adv. Hugo Leonardo Penna Barbosa (OAB: RJ 112398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Darcy Ribeiro FUNDAR, Aut Miriam Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 6.626,59 , equivalentes a 546.886,43 trs para o reclamante, atualizados ate 13.11.09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. No silencio da re, o deposito recursal de fls.102 sera convolado em penhora e liberado ao autor, prosseguindo-se a execução pela diferença. \r\n\r\nProcesso: 0000137-45.2010.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Rufino Xavier [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Sales Pereira Engenharia e Construções Ltda., Réu: Inmetro S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rufino Xavier\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, ISENTO. \r\n\r\nProcesso: 0026700-13.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Pereira de Araújo [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Ind e Com de Cigarros Imp Exp Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Pereira de Araújo\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais R$ 1.500,00, sob pena de perda da prova. Defere-se, desde já, o parcelamento dos honorários periciais, devendo o reclamante vir com a 1ª parcela do depósito no prazo de 30 dias, vencendo-se as demais a cada 30 dias subsequentes. .\r\n\r\nProcesso: 0065900-27.2009.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Arcenio Sarmento Pinheiro [Adv. Cristiano Alves Muniz (OAB: RJ 131339 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 0072300-57.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gouvea de Carvalho [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0087900-60.2005.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Valentim Cassiano [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Alston do Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alston do Brasil Ltda, Réu Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis, devendo apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados, pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 0004000-82.2005.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Lima Pinheiro [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: Comercial Boyne Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Industria e Comercio Ltda., Réu Comercial Boyne Ltda, Aut Julio Cesar Lima Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos recursais de fls.138 e 200 foram convolados em penhora , devendo a reclamada complementar a diferença devida, em 5 dias, pena de liberação dos depósitos ao autor e prosseguimento da execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0000086-34.2010.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindete de Lima Santiago [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda, Réu: Inst Nac Metrologia Normliz Qualid Inmetro Xerem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindete de Lima Santiago\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas de R$ 153,45, pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0015200-18.2007.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Laudinea Cirino Marques [Adv. Vinicius Antonio Rodrigues (OAB: RJ 125083 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufollo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufollo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 0075400-20.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Moreira Gonzaga [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Fluminense de Educação \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0017100-02.2008.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Romualdo Pereira [Adv. Jorge Azevedo Silva (OAB: RJ 40507 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Romualdo Pereira\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0054700-91.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Leandro Nunes das Chagas [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Leandro Nunes das Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.38, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0096100-17.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celli Angelo [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitalle Moveis e Decorações Ltda Lojas Competição [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celli Angelo, Réu Vitalle Moveis e Decorações Ltda Lojas Competição\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 59/76 pelo prazo se 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0125000-10.2009.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Silva Ribeiro de Souza [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda , Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Silva Ribeiro de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 0130900-42.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Lourenco [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Silva Lourenco, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 15.608,16 , equivalentes a 1.288.916,53 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 3.685,56 equivalentes a 304.352,14 trs, IR no total de R$ 3.307,42 equivalentes a 273.125,68 trs atualizados ate 21.10.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0159100-88.2009.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio da Conceição Sant Anna [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Conceição Sant Anna \r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0160300-33.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRéu: Facility [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Silva \r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0115300-10.2009.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Soares da Silva [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: Abefer Ferro e Aço Ltda [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abefer Ferro e Aço Ltda \r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 0166200-65.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Ricardo da Costa [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Silva Bar e Mercearia Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Ricardo da Costa\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nId: 920474"
                            ],
                            "920475": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0182500-34.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Soares da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Serviços Gerais Ltda [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Soares da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 05 dias, com o extrato bancário no período de 19/12/09 a 10/01/10, pena de considerar-se cumprido o acordo. \r\n\r\nProcesso: 0007800-79.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Ribeiro da Rocha [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Jesus Cristo Vitória Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Ribeiro da Rocha\r\n\r\nFornecer o contrato social da reclamada,em 30 dias, pena de aplicar-se a R.A. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0016900-92.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz de Paiva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Mario Luiz de Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito pelo prazo de 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 0021200-39.2004.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEAS FRANCISCO DE CASTRO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: VEMBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (BOBS) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: LIDER RIO EXPRESS SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSEAS FRANCISCO DE CASTRO, Réu VEMBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (BOBS)\r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta do oficio do INSS, pelo prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 0059600-98.1999.5.01.0206 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nRéu: SINDICATO PROFESSORES DA BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Jane Barbosa de Paula (OAB: RJ 78518 - D)], Réu: ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO AFE [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO AFE\r\n\r\nCumprir o despacho de fls.1122. \r\n\r\nProcesso: 0064400-96.2004.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE GAMA DA SILVA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)], Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPagar o quantum devido R$ 1.392,19, em 48 horas, sob pena de execução via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 0069600-11.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira Pinto [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda., Réu: Resitec Indústria Química Ltda. [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira Pinto\r\n\r\nComplementar seus cálculos, conf. fls.77 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055400-33.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana do Prado Reentroe Bento [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Concessão Rodoviária Concer [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Concessão Rodoviária Concer, Aut Fabiana do Prado Reentroe Bento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 5.264,98 , equivalentes a 434.320,78 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 1.789,35 equivalentes a 147.607,94 trs, IR no total de R$ 673,29 equivalentes a 55.541,08 trs atualizados ate 28.02.2010, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0060800-91.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Vitorino [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraltec Consultoria em Equipamentos Ltda [Adv. Livia Alves Luz (OAB: BA 12797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraltec Consultoria em Equipamentos Ltda, Aut Ricardo Ferreira Vitorino\r\n\r\nTomar ciencia de que os E.D. não foram conhecidos por\r\n\r\nintempestivos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0074300-64.2008.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Lopes [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Ponto Certo da Primavera Ltda Me, Réu: Jose Guedes da Silva, Réu: José Mario Goncalves Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Lopes\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0100100-60.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Marquiz [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Avenida Automóvel Clube Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Marquiz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0166500-32.2004.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO MARCELINO FREIRE [Adv. Carlos Alberto Furtado (OAB: RJ 56393 - D)]\r\n\r\nRéu: AWA PETROLEO LTDA [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO MARCELINO FREIRE\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0171400-19.2008.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Sanches de Souza [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, permeados por 02 dias uteis, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 0101600-06.2005.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Martins [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Martins\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0126200-23.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irapui Alcantara da Silva [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Asa Serviços de Limpeza Ltda A/C ADM JUDICIAL FERNANDO CELSO CHAD, Réu: Quattor Petroquímica S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irapui Alcantara da Silva, Réu Quattor Petroquímica S.A.\r\n\r\nNão conhecidos os embargos `a execucao, por não garantido o Juízo .\r\n\r\nProcesso: 0182100-93.2004.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA C VIEIRA DA COSTA PRESENTES [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 0187300-08.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises José Limeira [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nRéu: Seracon Serviços de Apoio a Construção Ltda. [Adv. Isabel Cristina do Nascimento (OAB: RJ 86554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises José Limeira\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0192900-93.1998.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE OLIVEIRA CAMPOS [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: RAL REFEICOES E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 0176900-32.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Augusto Pereira Silveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Artes Primavera Móveis Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezar Augusto Pereira Silveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, R$ 440,00 .\r\n\r\nProcesso: 0198900-36.2003.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Pereira de Aragão Andrade, Réu: José Carlos de Andrade, Réu: PADARIA LAGUNA E DOURADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0236100-09.2005.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Mozer [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Mozer\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0257500-79.2005.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Barbosa da Silva [Adv. Telma Maria Pimenta de Franca (OAB: RJ 118367 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 0208300-06.2005.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Souza de Jesus [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Ilza Gaudencio Campbell (OAB: RJ 55734 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Souza de Jesus, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 6.452,65 , equivalentes a 532.747,64 trs para o reclamante, atualizados ate nov/09. Diante do requerimento de fls.279, convolo em penhora o depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 0269100-97.2005.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique da Cruz Ferreira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: By Algo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique da Cruz Ferreira\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0222500-28.1999.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA PEREIRA SANTOS [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Barnabê de Jesus, Réu: Luiz Carlos Costa Muri, Réu: RAL REFEICOES E ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nId: 920475"
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                            "920486": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0085900-63.2000.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCEL JOSE FERREIRA\r\n\r\nRéu: Elizabeth Cianeli de Oliveira, BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, MB Assessoria e Servicos Ltda, Regina Coeli Cianeli de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Elizabeth Cianeli de Oliveira, Regina Coeli Cianeli de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido R$ 11.605,72, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 0125000-10.2009.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Silva Ribeiro de Souza \r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda , Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 0130900-42.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Lourenco\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 15.608,16 , equivalentes a 1.288.916,53 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 3.685,56 equivalentes a 304.352,14 trs, IR no total de R$ 3.307,42 equivalentes a 273.125,68 trs atualizados ate 21.10.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920486"
                            ]
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                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 03/03/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/03/2010 às 11:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 0020100-41.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Aglair Costa Santana Adv.: Albano Nogueira D Almeida OAB.: RJ 45927 D\r\n\r\nRéu: Fapel Fabrica Artefatos Papel para Embalagem Adv.: Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva OAB.: RJ 67264 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -Uma grampeadeira marca Mattioli e Dogini, cor verde em estado de uso, avaliada em R$ 4.000,00-\r\n\r\n-Uma máquina de3 corte , tipo facão, marca consani, em estado de uso, cor verde, avaliada em R.1.400,00- avaliado em 5.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Professor José Aurino, 228, Vila Itamarati, DUQUE DE CAXIAS, 25070-180 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.400,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922096"
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                "Itaboraí": {
                    "1ª VT/Itaboraí": {
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                            "922226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0029500-89.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Souza Gomes [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: RTR Serviços Financeiros Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: JOSÉ PARAVIDINO MACEDO SOARES \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Souza Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça na CP. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106100-88.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Moura [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nascente Industria e Comercio de Massas Ltda (PANNI) [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Silva Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução postal da reclamada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107100-26.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Menezes de Farias [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nascente Industria e Comercio de Massas Ltda (PANNI) [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Menezes de Farias\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida a(o) reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074300-28.1996.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DA COSTA CARDOZO [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nAssinar petição. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077101-91.2008.5.01.0451 - AI\r\n\r\nAgte: Jeronimo Madeira [Adv. Fabio Bhering (OAB: RJ 131896 - D)]\r\n\r\nAgdo: CITA Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CITA Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário e contraminutar o Agravo de Instrumento, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0050700-94.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO FERREIRA LEITE [Adv. Marcos Oliveira dos Santos (OAB: RJ 95723 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA ESTRELA N/P OSWALDO G DE ALMEIDA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAZENDA ESTRELA N/P OSWALDO G DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e convolado(s) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078500-73.1999.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA TRUGILHO MOTHE DE MENDONCA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Patricia da Costa Fontenele (OAB: RJ 94559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079800-89.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Tamiris Santos da Silva (N/P REP LEGAL) [Adv. Alvaristo Assis (OAB: RJ 58639 - D)], Aut: Raquel Santos da Silva (N/P REP LEGAL) [Adv. Alvaristo Assis (OAB: RJ 58639 - D)], Aut: Tamiris dos Santos da Silva (Rep. Joanita Souza dos Santos) [Adv. Alvaristo Assis (OAB: RJ 58639 - D)], Aut: Iris Valeria da Paixao Santos Silva [Adv. Alvaristo Assis (OAB: RJ 58639 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban - Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda [Adv. Marcelo Pinheiro Faria (OAB: RJ 94115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Tamiris Santos da Silva (N/P REP LEGAL), Aut Iris Valeria da Paixao Santos Silva, Aut Raquel Santos da Silva (N/P REP LEGAL), Aut Tamiris dos Santos da Silva (Rep. Joanita Souza dos Santos)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. , em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110000-79.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Fonseca Coelho [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Prata Alimentos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117700-48.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUESIA DE ALMEIDA SOUZA [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: R B ESPORTE E CALCADOS LTDA-ME [Adv. Rubens Roberto Macharoto (OAB: RJ 98434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R B ESPORTE E CALCADOS LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e convolado(s) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076100-42.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Segobia Paula [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos COOPERSERVICE [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos COOPERSERVICE, Aut Vagner Segobia Paula\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.226: \" Diante do agravo de instrumento interposto, nada a deferir. Poderá o Reclamante, querendo, buscar o acolhimento da pretensão através de ação própria.\" A Reclamada deverá manifestar-se sobre os cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086500-67.1996.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSO MORETH PESSANHA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSO MORETH PESSANHA, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/devedor foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065700-66.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Saboia Eufrasio [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Coop Nac Multidisciplinar de Servicos Ltda(NP/Dir Paulo Cesar) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Saboia Eufrasio\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls.105, para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a 1ª Rda comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 60,00 e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0073600-32.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pimentel Correa [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Contorno Três Rios - Administradora de Imóveis Ltda [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pimentel Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. 171/172, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075200-59.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Concebida Pinto de Mesquita [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda (N/F Viacao Rio das Ostras) [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Concebida Pinto de Mesquita, Réu Auto Viacao 1001 Ltda, Réu Rapido Macaense Ltda, Réu Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda (N/F Viacao Rio das Ostras)\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. 308, para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nConsiderando que existe depósito recursal nos autos, cujo valor atualizado é de R$ 5.400,92 e ante a sua natureza jurídica, convolo-o em penhora. Também, deverá a Rda comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0036600-71.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALFREDO CARDOSO DE ALMEIDA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALFREDO CARDOSO DE ALMEIDA, Réu LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0052200-30.2006.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa da Silva [Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota (OAB: RJ 124057 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Barreto Nolasco [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Barreto Nolasco\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 0011200-79.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Rodrigues de Oliveira [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Ônix Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida e dos termos da petição do Sr. Perito, fica determinado o pagamento, pela reclamante, da quantia de R$ 300,00, apenas para adiantamento de despesas decorrentes das diligências do expert, ficando mantida a decisão de fls. 54 quanto ao pagamento do valor total dos honorários, ao final pela parte sucumbente. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036900-28.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcio Braz da Rocha [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)]\r\n\r\nRéu: Igui Piscinas Ltda [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igui Piscinas Ltda\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e convolado(s) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049300-21.1999.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAIR PACHECO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e convolado(s) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042000-90.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Barbosa Neves [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Prata Alimentos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108100-66.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ADILIO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO JORGE SALUM [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDIO UILSON TORRES SALUM, Aut LUIZ ADILIO DA SILVA, Réu SEBASTIAO JORGE SALUM\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. 212, para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 160,00 e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0086600-70.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Wellington Silva Santos [Adv. Fabiano Pinto de Souza (OAB: RJ 114416 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. José Ricardo da Silva Nascimento (OAB: RJ 119023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda, Aut Sandro Wellington Silva Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. 302, para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Considerando que existe depósito recursal nos autos, cujo valor atualizado é de R$ 5.400,92 e ante a sua natureza jurídica, convolo-o em penhora. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0035200-85.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DA SILVA TIROL [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA COLONIAL LTDA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA COLONIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e convolado(s) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090000-68.2001.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SALVADOR [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SALVADOR, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls.232 , para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0089200-06.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALVES RODRIGUES [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALVES RODRIGUES\r\n\r\nTrazer aos autos o número do seu PIS/NIT, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0062700-63.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEMOEL GOMES DA SILVA FILHO [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S.A(Massa falida de) A/C SÍND MANOEL A. ANGULO LOPEZ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nEfetuar o depósito referente à multa de 10% (art. 475-J do CPC) a fim de garantir integralmente a execução. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128100-29.2000.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MARCELO DE AGUIAR BORGES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ BANCO DO ESTADO DO RJ EM LIQ EXTRA JUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A), Réu BANERJ BANCO DO ESTADO DO RJ EM LIQ EXTRA JUD, Aut VITOR MARCELO DE AGUIAR BORGES\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls 207 considerando que existe depósito recursal nos autos, cujo valor total atualizado é superior ao do valor homologado e ante a sua natureza jurídica, convolo-o em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0126000-28.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerffeson da Silva Freitas [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Transroje Transportadora Ltda-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerffeson da Silva Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça na CP. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127800-23.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Monteiro Calabria [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Monteiro Calabria, Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. 100, para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 100,00 e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0104800-43.1997.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO IGREJA [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARQUE XC IND COM DE CARNES E DERIVADOS LTDA. [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO IGREJA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0128200-37.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Antunes da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Antunes da Silva, Réu Maravilha Auto Onibus Ltda, Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. 147, para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0029800-56.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Monteiro Calabria [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Monteiro Calabria\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0045000-64.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Nogueira do Nascimento [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação - UNIGRANRIO [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Nogueira do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087700-41.1998.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE AMANCIO MARTINS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVAREZ E FREITAS COM E DIST DE GAS LTDA(SUCES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE AMANCIO MARTINS\r\n\r\nFornecer o endereco atual do(s) sócio(s) ZIMAR CANUTO BATISTA e RENATA RAMOS ALVAREZ, ante certidões negativas de fls 151 e 153. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064100-05.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Silva de Carvalho [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Giromanilha Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Giromanilha Ltda.\r\n\r\nProceder à entrega da autorização para movimentação da conta vinculada do FGTS, comprovada a regularidade dos depósitos, com acréscimo dos 40%, sob pena de responder pelo equivalente em espécie. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064900-77.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO ALVES CASTRO [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO SAO SEBASTIAO NP INV LAIR P L MONTEIRO [Adv. Francisco de Melo Pinto (OAB: RJ 40536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SITIO SAO SEBASTIAO NP INV LAIR P L MONTEIRO\r\n\r\nRetirar ofício para encaminhá-lo ao banco. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094500-12.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMERI DUTRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J LOURENCO & IMAO LTDA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMERI DUTRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. , para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0073400-45.1996.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE ASSUMPCAO MAIA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA(A DEN YOLAT....) [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: PARMALAT BRASIL ADM E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA(A DEN YOLAT....)\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0072100-33.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Canto [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop.Mista Trab Prod Prof.-COOPERKIBUTZ (NP Silvinia G. Pereira), Réu: Municipio de Tangua [Procurador Procuradoria Munic de Tangua \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose do Canto\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 26/03/10, às 16:30 hs. A Rda deverá proceder à tradição das guias do FGTS, comprovando a regularidade dos depósitos, com acréscimo da multa de 40%, entregando a chave de conectividade social. O Rte deverá apresentar seus cálculos em 10 dias, iniciando-se seu prazo em 27/03/10. \r\n\r\nProcesso: 0072600-60.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilho Alves de Jesus [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Maza Box Mercado Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maza Box Mercado Ltda.\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. RETIRAR A GUIA ACOSTADA AOS AUTOS E ATUALIZAR VALOR. \r\n\r\nProcesso: 0058200-17.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA BARROS VELOSO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHUR EMILIO RODRIGUES DA SILVEIRA [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA BARROS VELOSO\r\n\r\nApresentar o NIT, a fim de proporcionar o recolhimento da cota previdenciária. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059000-06.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Pereira da Silva [Adv. Luiz Alberto Goncalves (OAB: RJ 5638 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilar Comércio e Indústria LTDA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilar Comércio e Indústria LTDA \r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 0061700-52.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligiane de Souza Nascimento da Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria Gabilli LTDA [Adv. Rosa América Delmiro da Silva (OAB: RJ 151658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sorveteria Gabilli LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0049100-72.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VICENTE JUNIOR [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROLAJE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROLAJE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, Aut SEBASTIAO VICENTE JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. , para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0042500-64.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Almeida [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: MS 3 Comercio Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Sebastiao Ivo Helmer (OAB: ES 4327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Almeida, Réu MS 3 Comercio Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls . Considerando que existe depósito recursal nos autos e ante a sua natureza jurídica, foi o mesmo convolado em penhora. Deverá a Reclamada comprovar depósito da complementação do crédito em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também deverá a Reclamada comprovar opagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0026400-73.2001.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON CONCEICAO PACHECO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0121100-94.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Aparecida Ferreirinha Ayres Almeida [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Simão e Marinho [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Simão e Marinho , Aut Nancy Aparecida Ferreirinha Ayres Almeida \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0126700-62.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Senna [Adv. Cátia Silveira Faria Lemos (OAB: RJ 143116 - D)]\r\n\r\nRéu: Impromel Indústria de Produtos Metalúrgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Senna\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada e/ou do(s) seu(s) sócio(s), caso exista(m), sob pena de extinção. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0107500-69.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Erli Uques da Rocha [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucilage Artefatos de Cimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Erli Uques da Rocha\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 15 de março de 2010, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0088600-72.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Ferreira [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos (OAB: RJ 112486 - D)]\r\n\r\nRéu: Egger do Brasil Mineração Indústria e Exportação LTDA [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Egger do Brasil Mineração Indústria e Exportação LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, nos termos da petição de fls.75, sob pena de execução incidente, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0081800-28.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeir da Silva [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Gerhardt\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeir da Silva \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 17, bem como assinar a petição de fls.24. \r\n\r\nProcesso: 0082600-56.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Silveira [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0087900-77.2000.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALENCAR M DE SOUSA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (MASSA FALIDA DE) np Síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (MASSA FALIDA DE) np Síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut MARCIO ALENCAR M DE SOUSA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000700-17.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuzimar Soares [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourival da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuzimar Soares\r\n\r\nComparecer nesta Secretaria no dia 05.04.2010, 14:00 horas, a fim de acompanhar o Sr. Oficial de Justiça na diligência. \r\n\r\nProcesso: 0000212-28.2010.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdiney Barbosa da Silva [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Marinho Falcão Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdiney Barbosa da Silva\r\n\r\nComparecer nesta Secretaria no dia 26.04.2010, 14:00 horas, a fim de acompanhar o Sr. Oficial de Justiça na diligência. \r\n\r\nProcesso: 0000040-86.2010.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Silva da Mata [Adv. Ingrid Silva Carvalho (OAB: RJ 155587 - D)]\r\n\r\nRéu: Só Diesel Mecanica e Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Silva da Mata\r\n\r\nComparecer nesta Secretaria no dia 12.04.2010, 14:00 horas, a fim de acompanhar o Sr. Oficial de Justiça na diligência. \r\n\r\nProcesso: 0089000-86.2008.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Lincoln Cesar Marinho Duarte [Adv. Armando Souza Fernandes (OAB: RJ 87570 - D)]\r\n\r\nRéu: Aded Material de Construção LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln Cesar Marinho Duarte\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, §1º do CPC. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104200-36.2008.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Laerte de Lemos Barros [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves (OAB: RJ 66779 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Aldeia Material de Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte de Lemos Barros\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, §1º, do CPC, tendo sido o(a) Autor(a) dispensado(a) do pagamento das custas, na forma do art. 790, §3º, da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0033300-28.2008.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiani Coutinho de Sá [Adv. Iramar Chafim (OAB: RJ 37684 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Eco Millennium\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiani Coutinho de Sá\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, §1º, do CPC, tendo sido o(a) Autor(a) dispensado(a) do pagamento das custas, na forma do art. 790, §3º, da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0125800-79.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Jesus Lopes [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Terraplanagem Comperj [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Terraplanagem Comperj, Aut Marcelo de Jesus Lopes, Réu Petrobras Química S.A. - PETROQUISA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou a desistência da ação, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001300-72.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói [Adv. Rosangela Maria Ribeiro (OAB: RJ 83808 - D)]\r\n\r\nRéu: M. T. Braga Panificação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, §1º, do CPC, tendo sido o(a) Autor(a) dispensado(a) do pagamento das custas, na forma do art. 790, §3º, da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0120400-89.2006.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Barina de Aguiar [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Gibi Brasil Ltda (NP/Irailde)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Barina de Aguiar\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 20/04 de 2010, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0039700-92.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucinea de Melo Conceicao [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Santiago de Manilha Ltda ME [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Bazar Imperio de Itaborai Ltda ME [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Box 160 da Construcao Ltda ME [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Imperio de Itaborai Ltda ME, Réu Bazar Santiago de Manilha Ltda ME, Réu Box 160 da Construcao Ltda ME, Aut Jucinea de Melo Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. , para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0040600-46.2005.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuella Novaes Natividade [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Industrial Leao XIII [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuella Novaes Natividade\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0042100-16.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ornelas [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Churrascaria Ferreirao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ornelas\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0049100-14.1999.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEIRO DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A\r\n\r\nVir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92, art. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II, do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante no valor incontroversamente devido, apurado às fls. e atualizado às fls.PRAZO DE 05 DIAS . \r\n\r\nProcesso: 0060800-69.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmo Antonio da Silva [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Maravilha Auto Ônibus LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmo Antonio da Silva , Réu Maravilha Auto Ônibus LTDA \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057500-65.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas de Oliveira Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ANR Serviços Representações de Negócios Ltda. aos cuidados do Sr. Ariosvaldo Sant´anna e Sr. Antônio Sant´anna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida a(o) reclamado, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0061500-84.2004.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 56430 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO SANTA CLARA N/P PALMERO GALVAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0008500-38.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Pereira Gomes [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda.\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar os recolhimentos cabíveis, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nId: 922226"
                            ],
                            "922221": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0294200-56.2009.5.01.0451 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Jonel Ltda. [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivone Sandra da Costa Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Jonel Ltda.\r\n\r\nFica intimado o Consignante para efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 893, inciso I c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0277800-40.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA TANGUA LTDA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA TANGUA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e convolado(s) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0285600-46.2009.5.01.0451 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casal Comercial de Automoveis e Serviços Alcantara Ltda. [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nCgto: Hélio Ricardo Pereira Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casal Comercial de Automoveis e Serviços Alcantara Ltda.\r\n\r\nFica intimado o Consignante para efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 893, inciso I c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0296100-74.2009.5.01.0451 - Alvará\r\n\r\nRqte: Valdecir Borges de Aguiar [Adv. Susimeri Moraes Martins Reis (OAB: RJ 143617 - D)]\r\n\r\nRqdo: Escavon Localção de Máquinas e Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Valdecir Borges de Aguiar\r\n\r\nJuntar aos autos a certidão de habilitação perante o INSS \r\n\r\nProcesso: 0302900-26.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Brito da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Tangua [Procurador Procuradoria Munic de Tangua \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Brito da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos, sendo fixado o principal em R$ 552,79, bruto, equivalente 45.614,63 TRs. Prazo 10 dias para embargos, nos termos do art 730 do CPC, sob pena de expedição de Precatório ou RPV. \r\n\r\nProcesso: 0289800-38.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Monteiro Franco [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: Rosinete Vitorino Mendes Guimaraes [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - Ministerio da Fazenda, Réu: Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinete Vitorino Mendes Guimaraes, Aut Vania Monteiro Franco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. 385/387 e o da UNIÕ, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0269600-39.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderli Antunes [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: O Miranda Mendonca Auto Servico ME (SUPERMERCADOS TINOCO) [Adv. Luiz Gustavo Correa de Mello (OAB: RJ 126269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Miranda Mendonca Auto Servico ME (SUPERMERCADOS TINOCO), Aut Wanderli Antunes\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. , para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0272600-57.2001.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR SILVA FIGUEIREDO [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0272800-59.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECINETE PESSANHA GUERREIRO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE RIO BONITO [Procurador Procuradoria Munic de Rio Bonito , Réu: COOPMULTISERV COOP TRABALHO(NP/PAULO Q RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECINETE PESSANHA GUERREIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. , para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0263200-43.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Pacheco da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores de Posse dos Coutinhos, Réu: Municipio de Tangua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Pacheco da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. , para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0263500-05.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolita da Silva Bastos [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores de Posse dos Coutinhos, Réu: Municipio de Tangua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iolita da Silva Bastos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. , para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0263400-50.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Candido Leite [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores de Posse dos Coutinhos, Réu: Municipio de Tangua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Candido Leite\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. , para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0265000-48.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DE SOUZA FILHO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DE SOUZA FILHO, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e que o(s) mesmo(s) foi(ram) convolado(s) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 0315701-08.2005.5.01.0451 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Edson Nascimento [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nExdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, Exdo: Uniao Federal - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edson Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. , para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0274900-16.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro dos Santos [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro dos Santos, Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. , para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0261500-71.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETH RODRIGUES MARTINS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92, art. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II, do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante no valor incontroversamente devido, apurado às fls. e atualizado às fls. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0264400-61.2001.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMILSON PEREIRA DA SILVA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e que o(s) mesmo(s) foi(ram) convolado(s) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 0287800-94.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Ingrid dos Santos Lemos [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Central de Alcântara Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Ingrid dos Santos Lemos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada e/ou do(s) seu(s) sócio(s), caso exista(m), sob pena de extinção do feito, nos termos do art 267, II, § 1º, do CPC. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0283400-13.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VIMAR ELETRIF E ENG LTDA NP DE, Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRefazer cálculos conforme fls 155/156. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0279100-61.2009.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Rosa Leandro Júnior [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosntruecol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rosa Leandro Júnior\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 06 de abril de 2010, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0293100-71.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Francisco Batista [Adv. Paulo Santos (OAB: RJ 56198 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nascente Industria e Comercio de Massas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalino Francisco Batista\r\n\r\nVenha o reclamante com o valor que entende devido a título de seguro desemprego. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0269000-18.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania do Nascimento Vianna [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rota 116 S/A [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rota 116 S/A, Aut Tania do Nascimento Vianna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0274800-42.1998.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERREIRA DE ASSIS [Adv. Alvaristo Assis (OAB: RJ 58639 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO MINAS PEDRAS DECORATIVAS LTDA [Adv. Lucimar Batista Santarem (OAB: RJ 35780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência de que nada há a deferir em relação ao requerimento formulado pelo reclamante na petição de fls. 69, uma vez que foi expedida certidão de habilitação no inventário de nº 300, do representante legal da reclamada Rio Minas Pedras Decorativas Ltda, Sr. Barnabé Salles Filho. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 922221"
                            ],
                            "922223": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão - 02/03/2010\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/04/2010, a partir das 14:11, no local situado à Avenida 22 de Maio s/no., lotes 05/06 quadra 05, Nancilandia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 0077500-23.2008.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Glayce de Souza Costa e Outros. Adv.: Marcos Roberto de Freitas OAB.: RJ 123217 D\r\n\r\nRéu: Colégio Atrios Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Setenta carteiras tipo universitárias, em compensado e fórmica, com estrutura em ferro, avaliadas em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sidinei Pinto Ferreira s/n, lotes 36/37, Marambaia, ITABORAI, 24800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/04/2010, a partir das 14:12, no local situado à Avenida 22 de Maio s/no., lotes 05/06 quadra 05, Nancilandia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 0262000-98.2006.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Pinto Thomaz e Outros. Adv.: Eduardo Jordy OAB.: RJ 83693 D\r\n\r\nRéu: R S E Reformas Soldas e Equipamentos Ltda Me e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma bomba centrífuga auto aspirante para produtos químicos, marca Durco-Pump, duas polegadas, com carcaça inox, sem numeração aparente e no estado, avaliada em R$ 2.000,00 (segunda penhora); 2) Um compressor marca Schulz, com capacidade de 20 pés e 250 litros, sem numeração aparente e no estado, avaliado em R$ 3.000,00 (segunda penhora). avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nova Capital 112, Marambaia, ITABORAI, 24800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/04/2010, a partir das 14:13, no local situado à Avenida 22 de Maio s/no., lotes 05/06 quadra 05, Nancilandia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 0091600-80.2008.5.01.0451 - CartPrec\r\n\r\nAut: Henrique Pereira Filho e Outros. \r\n\r\nRéu: RSE Reformas Soldas e Equipamentos Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- 01 (um) aparelho de fax marca Sharp, modelo UX P100, nº. 47196403, no estado, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); 2- 01 (uma) bomba centrífuga auto-aspirante para produtos químicos, marca Durco-Pump, duas polegadas, com carcaça inox, sem numeração aparente e no estado, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 3- 01 (uma) prensa hidráulica marca EVA, 40 toneladas, sem numeração aparente e no estado, avaliada em R$ 13.000,00 (treze mil reais) (terceira penhora). avaliado em 15.350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nova Capital 112, Marambaia, ITABORAI, 24800-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - -1) Um aparelho de Fax marca Sharp, modelo UXP100, n. 47196403, no estado, avaliado em R$ 350,00; 2) Uma bomba centrífuga auto aspirante para produtos químicos, marca Durco-Pump, duas polegadas, com carcaça inox, sem numeração aparente e no estado, avaliada em R$ 2.000,00; 3) Uma prensa hidráulica, marca EVA, 40 toneladas, sem numeração aparente e no estado, avaliada em R$ 13.000,00. avaliado em 15.350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nova Capital 112, Marambaia, ITABORAI, 24800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.700,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/04/2010, a partir das 14:14, no local situado à Avenida 22 de Maio s/no., lotes 05/06 quadra 05, Nancilandia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 0187700-44.2001.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO DE LIMA GOUVEIA e Outros. Adv.: Adamilse Brant do Couto OAB.: RJ 61250 D\r\n\r\nRéu: CHACARA NOSSO RECANTO (NP/MARCIO DUTRA DINIZ) e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 12 (doze) conjuntos de mesa (com cobertura) e 04 (quatro) cadeiras em plástico. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Padre Mariano de C Araujo quadra 111, Retiro, Sao Joaquim, ITABORAI, 24800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.600,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922223"
                            ],
                            "922222": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0065700-66.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Saboia Eufrasio\r\n\r\nRéu: Alianca Coop Nac Multidisciplinar de Servicos Ltda(NP/Dir Paulo Cesar) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Coop Nac Multidisciplinar de Servicos Ltda(NP/Dir Paulo Cesar), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls.105 , para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a 1ª Reclamada comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 60,00 e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0296800-21.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Alves Caetano\r\n\r\nRéu: Nek Agenciamento e Corretora de Seguros de Vida S/C Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Nek Cred Prestadora de Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0215000-05.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miguel Moreira\r\n\r\nRéu: Alianca Coop Nacional Multidiciplinarde Serv. Ltda da(NP Paulo Cesar) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Coop Nacional Multidiciplinarde Serv. Ltda da(NP Paulo Cesar), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls.96, para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas de R$ 270,00 e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0201200-17.2000.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO PORTO RODAMARKER\r\n\r\nRéu: PAULO REIS CONST LTDA NP PAULO DIAS REIS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elizabeth Gonzalez Ribeiro (Devedor Derivado), Vania Reis da Cunha Pereira Valadares (Devedor Derivado), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e que o(s) mesmo(s) foi(ram) convolado(s) em penhora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0035700-54.2004.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: MADALENA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: JOSE CUNHA FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE CUNHA FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0238200-07.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Barbosa Ramos\r\n\r\nRéu: Paheme Transportadora e Comecio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Paheme Transportadora e Comecio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 23/03/2010 ás 15:30 hs, devendo entregar, também as guias CD para habilitação no seguro-desemprego e a chave de conectividade socia, devendo o Reclamante apresentar os cálculos de liquidação.\r\n\r\nProcesso: 0272800-59.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECINETE PESSANHA GUERREIRO\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE RIO BONITO, COOPMULTISERV COOP TRABALHO(NP/PAULO Q RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m COOPMULTISERV COOP TRABALHO(NP/PAULO Q RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. 56/58, sendo fixado o valor bruto em R$ 8.948,17 , equivalente a 738.377,05Trs., devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, observando, quanto ao imposto de renda, o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, ainda, o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 0315701-08.2005.5.01.0451 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Edson Nascimento\r\n\r\nExdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, Uniao Federal - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. 126/129 , sendo fixado o valor bruto em R$ 45.556,58, equivalente a 3.759.196,94 Trs., devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, observando, quanto ao imposto de renda, o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, ainda, o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 160,00 \r\n\r\nProcesso: 0214500-02.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue da Conceicao\r\n\r\nRéu: Sol Lazer e Turismo Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sol Lazer e Turismo Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0029300-24.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILENE CARLA RODRIGUES ENCARNACAO\r\n\r\nRéu: AFTW 2001 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, FABIO BOTELHO GUIMARAES, ALEX NELSON BARROS SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m AFTW 2001 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, ALEX NELSON BARROS SILVA, FABIO BOTELHO GUIMARAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 26/03/2010, ÀS 15:30 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 0042300-23.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erisvaldo Quinto da Silva\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Transportes Del Rey Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922222"
                            ],
                            "922224": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0209500-84.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucas de Oliveira (viúva) e Outros\r\n\r\nRéu: Phillipe Martins Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jorge Eduardo da Costa de Souza de Macedo, JP Magalhães Comércio Ltda, Phillipe Martins Indústria e Comércio de Confecções Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/06/2010 às 12:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922224"
                            ],
                            "922225": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/03/2010\r\n\r\n0199900-83.2001.5.01.0451 RTSum\r\n\r\nExequente: JULIO ANTONIO KREISLER DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: RAFAEL JOHNSTON ALONSO,André Luis Ribeiro Borges\r\n\r\nPelo presente fica citado RAFAEL JOHNSTON ALONSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922225"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0037300-12.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Junior Marques Gurgel da Silva [Adv. Isabelle Bersot Fernandes (OAB: RJ 109201 - D)]\r\n\r\nRéu: J.J.M. Agroservicos Ltda [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)], Réu: Thales Bersot Chagas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junior Marques Gurgel da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 64 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114900-75.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo do Espírito Santo [Adv. Mozar Machado de Carvalho (OAB: RJ 155644 - D)]\r\n\r\nRéu: SpÍnola Engenharia e Serviços Marítimos Ltda. [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Jorge Otávio Barcelos Theodoro (OAB: RJ 82649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SpÍnola Engenharia e Serviços Marítimos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0100400-67.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Castro [Adv. Claudia Holst Faustini de Rezende (OAB: RJ 119902 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Brasileira de Educação FUBRAE, Aut Jorge Castro\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109500-46.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Paes Barreto [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)], Réu: Noble do Brasil S/C Ltda. [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noble do Brasil S/C Ltda., Aut Paulo César Paes Barreto, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que foi DECLARADA A PRESCRIÇÃO TOTAL e que o processo foi EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041600-17.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arcides Berto (Espolio de) [Adv. Eliza Loures de Souza Magalhaes (OAB: RJ 48209 - D)]\r\n\r\nRéu: Elma Daumas de Mendonca [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arcides Berto (Espolio de), Réu Elma Daumas de Mendonca\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010300-66.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Pereira [Adv. Mauricio Fernando Castelani Daniel (OAB: RJ 121642 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagmar Fornecedor de Cabos de Aço e Acessórios Ltda [Adv. Claudio Nogueira Martins (OAB: RJ 102786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wagmar Fornecedor de Cabos de Aço e Acessórios Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o pedido de desentranhamento foi deferido. \r\n\r\nProcesso: 0046000-06.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Câmara de Andrade [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Diego Borges Costa (OAB: RJ 151675 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Câmara de Andrade\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a dilação do prazo de 30 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 0037600-76.2004.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANILDO BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Eliza Loures de Souza Magalhaes (OAB: RJ 48209 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0097600-66.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cordeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrometal Engenharia Ltda, Aut Rodrigo Cordeiro\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar RO. Ao 1º réu: ter ciência da interposição de RO pelo 2º réu. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116900-14.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Vitor Junior [Adv. Sandra Helena Pereira Pinho (OAB: RJ 139233 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Vitor Junior , Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar RO. Ao 1º reu: ter ciência da interposição de RO pelo 2º réu. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004900-71.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adezildo Alves dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adezildo Alves dos Santos, Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTer ciência de que os embadrgos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES, em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0107000-07.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Santos [Adv. Christino Moreira Neto (OAB: RJ 156014 - D)]\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva Santos\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096400-58.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Moura Mariano [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Moura Mariano\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114500-61.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Valiante [Adv. Mozar Machado de Carvalho (OAB: RJ 155644 - D)]\r\n\r\nRéu: Spínola Engenharia e Serviços Marítimos Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Jorge Otávio Barcelos Theodoro (OAB: RJ 82649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spínola Engenharia e Serviços Marítimos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0037200-91.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo de Noronha da Silva [Adv. Dalton Alexandre Tavares Pacheco (OAB: RJ 149258 - D)]\r\n\r\nRéu: Gulf Marine (Servicos Maritimos) do Brasil Ltda [Adv. Newton Almeida (OAB: ES 1736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo de Noronha da Silva, Réu Gulf Marine (Servicos Maritimos) do Brasil Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi designado dia 23/03/2010 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dr. Bassam Moussallem (Tel 22 27334264) para agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104600-20.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Oliveira Gonçalves [Adv. Alice Miriam Bittencourt e Silva (OAB: RJ 143252 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda\r\n\r\nVenha o réu com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 conforme estimativa do perito de fl. 337 verso, em 05 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 0048500-45.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Cardoso da Silva [Adv. Dilma Ferreira da Costa (OAB: RJ 51116 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Cardoso da Silva\r\n\r\nVenha o autor com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 conforme estimativa do perito de fl. 326 verso, em 05 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 0057700-76.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Silva do Rosario [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0118400-18.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças Gomes [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 0027600-12.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Alves Teixeira da Silva [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Velox Recursos Humanos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Recursos Humanos Ltda, Réu VIVO S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pela 1a ré. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0000166-43.2010.5.01.0482 - Alvará\r\n\r\nRqte: Julio Marcos Trindade Cordeiro [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Julio Marcos Trindade Cordeiro\r\n\r\nTer ciência de que o pedido foi julgado PROCEDENTE e que foi determinada a expedição de alvará \r\n\r\nProcesso: 0078300-60.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Ely Barreto Lino [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos os alvarás.\r\n\r\nProcesso: 0090200-40.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Frederico da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos os alvarás.\r\n\r\nProcesso: 0011300-43.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Luiz Portal Reis Goncalves [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos os alvarás.\r\n\r\nProcesso: 0008600-94.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Paula da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos os alvarás.\r\n\r\nProcesso: 0008100-28.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Cerqueira Barreto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos os alvarás.\r\n\r\nProcesso: 0075000-90.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Ferreira da Silva [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Ferreira da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho \"Nada a reconsiderar. Mantenho o despacho de fls. 346\". \r\n\r\nProcesso: 0112400-36.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Cláudio Alves Machado [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao RO, por intempestivo, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095200-50.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Souza Pinto Junior [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda- em Recuperação Judicial [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto de Souza Pinto Junior, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda- em Recuperação Judicial\r\n\r\nAo autor: contra-minutar o agravo de petição. Ao 1º réu: tomar ciência da imterposição do agravo de petição pelo 2º reclamado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000083-27.2010.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Corrêa Julião [Adv. Guilherme Tito de Almeida (OAB: RJ 96646 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Com de Macae Serviços de Conservacao Limpeza e Manutencao Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Corrêa Julião\r\n\r\nTer ciência de que a notificação enviada à reclamada retornou com a informação \"mudou-se\", devendo o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, sob pena de arquivamento conforme determina o art. 852-B , I e parágrafo 1o. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0018300-60.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Lima de Oliveira [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Queiroz Galvao Oleo e Gas S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Lima de Oliveira, Réu Queiroz Galvao Oleo e Gas S/A\r\n\r\nAo réu: vir com as peças necessárias à formação das precatórias. Ao autor e ao réu: venham com os quesitos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107500-10.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin de Magalhães Carneiro [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Garcia Drogaria ME [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin de Magalhães Carneiro, Réu J F Garcia Drogaria ME\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058900-89.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Maria Correa Ribeiro Lessa [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)], Réu: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda, Réu CLARO S/A, Aut Heloisa Maria Correa Ribeiro Lessa\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos na forma da fundamentação, apenas para retificar erro material contido na fundamentação de fl. 413. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000143-97.2010.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Manoel da Silva [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: New Health Comércio de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Manoel da Silva\r\n\r\nTer ciência de que a notificação enviada à reclamada retornou com a informação \"mudou-se\", devendo o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, sob pena de arquivamento conforme determina o art. 852-B , I e parágrafo 1o. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000100-63.2010.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudianes Gomes Macedo [Adv. Rafael Garcia de Sena (OAB: RJ 155143 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio CEFET - FUNCEFET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudianes Gomes Macedo\r\n\r\nTtendo em vista que a notificação enviada à reclamada retornou com a informação \"mudou-se\", deve o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000042-60.2010.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: AUGUSTO CÉSAR DA SILVA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepanor Macaé Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\nTer ciência de que a notificação enviada à reclamada retornou com a informação \"mudou-se\", devendo o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, sob pena de arquivamento conforme determina o art. 852-B , I e parágrafo 1o. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000137-90.2010.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Castilho Henriques [Adv. Alessandro Vieira Bittencourt (OAB: RJ 131627 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica São Lucas Ltda., Réu: Plame Saúde - Plano de Assistência Médica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Castilho Henriques\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 20/05/2010 ÀS 10:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 0102400-40.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Miguel da Silva [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: NT - Construções e ajardinamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Miguel da Silva\r\n\r\nTendo em vista que o mandado enviado à reclamada retornou com a informação de que no referido local funciona há 3 anos um escritório de advocacia, deve o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0010200-14.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa da Silva Ribeiro [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nRéu: Mireni Miranda Machado-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa da Silva Ribeiro\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 27/04/2010 ÀS 09:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 0040300-88.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Nunes [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Resende de Azevedo [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio Resende de Azevedo\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 4.067,43 foi convolado em penhora e proceder ao depósito do valor remanescente R$ 80,69, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094100-89.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmael Teixeira do Rozario [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmael Teixeira do Rozario, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar o RO. Ao 1º réu: ter ciência da interposição do RO pelo 2º réu. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097500-14.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Pompeu [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Pompeu, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar o RO. À 1ª ré: ter ciência da interposição de RO pela 2ª ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097100-97.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenise Reid cabral [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenise Reid cabral\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0045700-44.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Beloni [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nContrarrazoar recurso adesivo, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105600-60.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Nunes da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Nunes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027900-76.2004.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALY DA SILVA SANTOS [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE AUGUSTO DE MATOS E SILVA, Réu: Maria Aparecida Silva Mascarenhas, Réu: MARIA APARECIDA SILVA MASCARENHAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGALY DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTer ciência de que o mandado retornou com certidão negativa, devendo o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0034300-38.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriene Mendonca Morais [Adv. Emerson Faria Rocha (OAB: RJ 110696 - D)], Aut: Uelinton Cynesio Morais Junior [Adv. Emerson Faria Rocha (OAB: RJ 110696 - D)], Aut: Sandra Marcia Mendonca Morais [Adv. Emerson Faria Rocha (OAB: RJ 110696 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Locmar Comercio Servicos e Representacoes Ltda [Adv. Rosaime Ferreira (OAB: RJ 44340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locmar Comercio Servicos e Representacoes Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContrarrazoar recurso adesivo, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079500-05.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional de Atividades Subaquaticas e Afins -SINTASA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Fugro Marsat Servicos Submarinos Ltda [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fugro Marsat Servicos Submarinos Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0026400-67.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Ribeiro dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemar Ribeiro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071300-04.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Amorim Vila Nova [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Abreu e Mello Transportes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Amorim Vila Nova\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas \r\n\r\nProcesso: 0066100-16.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Nascimento Cabral [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Limitada - Filial Macaé [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Nascimento Cabral\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas \r\n\r\nProcesso: 0108000-13.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vlaleivan de Jesus Neves Brito Sanches [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Patricia Oliveira Lima (OAB: RJ 108205 - D)], Réu: Ecoblast-Hidrojateamento Ltda [Adv. Bruno Vasconcellos Lopes dos Santos (OAB: RJ 109633 - D)], Réu: Oderbretch [Adv. Renata Gaspar Palmier Nunes (OAB: RJ 129829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vlaleivan de Jesus Neves Brito Sanches\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas \r\n\r\nProcesso: 0108200-20.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Correia dos Santos [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon de Macae Servicos Ltda, Réu: Consorcio Ctap [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)], Réu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Correia dos Santos\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas \r\n\r\nProcesso: 0039100-41.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Massacesi de Moura [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Rosestolato Comércio de Rações - CÃOMILÃO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Massacesi de Moura\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas \r\n\r\nProcesso: 0059000-44.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Macedo Nacif [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S/A [Adv. Claudinei dos Santos Duque (OAB: RJ 126539 - D)], Réu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S/A, Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o recurso adesivo, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006300-57.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Sampaio do Amorim [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca e Transporte de Valores LTDA. [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Sampaio do Amorim\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104000-96.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alci de Lima Dias [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nRéu: G P C Engenharia Ltda [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alci de Lima Dias\r\n\r\nDepositar, em 10 dias, os honorários periciais (R$ 1.800,00), sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 0034400-56.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Eugenio Sanhueza Oliva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Trico Servicos Maritimos Ltda [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Eugenio Sanhueza Oliva, Réu Trico Servicos Maritimos Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056500-05.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Wagner da Silva Pinto [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Wagner da Silva Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de fl. 313/31316 e de fl.317/318, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010100-30.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima de Oliveira [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Alessandra Ltda [Adv. Alexandre Moraes (OAB: RJ 119677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Alessandra Ltda\r\n\r\nVista da planilha de fl. 72 apresentada pelo INSS pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102000-26.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deuselio Lisboa garros [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuselio Lisboa garros, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar o Recurso Ordinário. Ao 2º réu: ter ciência da interposição de Recurso Ordinário pelo 1º réu. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023800-10.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: John David Smith [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Trico Servicos Maritimos Ltda [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trico Servicos Maritimos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0038400-07.2004.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MEDEIROS LOPES [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vecto Aibel do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Vecto Aibel do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0023400-59.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Silva de Souza [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Brasfels S.A. [Adv. Danilo Pedrosa Pereira (OAB: RJ 97713 - D)], Réu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Danilo Pedrosa Pereira (OAB: RJ 97713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113200-35.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Teixeira Ribeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Teixeira Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117800-65.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Jose Ferreira Neto [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Jose Ferreira Neto, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117900-49.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Rabelo Barbosa [Adv. Maurício Soares Amarante (OAB: RJ 136404 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Katia Maria de Morais Araujo (OAB: RJ 128576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Rabelo Barbosa\r\n\r\nTer ciência de que o pedido foi indeferido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003700-05.2004.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO NERIS DINIZ [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO NERIS DINIZ, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 18.177,31 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010900-24.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Martins de Santana da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nAtender o réu, em 10 dias, à solicitação do perito de fornecimento do prontuário ocupacional da reclamante junto ao SESMT da reclamada para poder concluir o laudo. \r\n\r\nProcesso: 0018200-03.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Terra de Carvalho [Adv. Anna Carolina Moraes de Castro Andrade Ladeira (OAB: RJ 131347 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusta Offshore Brasileira Ltda [Adv. Alice Miriam Bittencourt e Silva (OAB: RJ 143252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Augusta Offshore Brasileira Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0101700-69.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Caetano Tshua [Adv. MARTA CORDEIRO FLORIDO AVILOV (OAB: RJ 128581 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Telecomunicacoes Ltda [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nId: 923183"
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                            "923184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0143300-36.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilo Vidigal de Vasconcelos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Oleo e Gas S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilo Vidigal de Vasconcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0182200-54.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Fiorilo Walter [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Fiorilo Walter\r\n\r\nInformar se irá requerer a produção da prova pericial e se irá adiantar os honorários do perito, em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 0221900-08.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cattacini [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Scopus do Brasil LTDA [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Cattacini, Réu Scopus do Brasil LTDA\r\n\r\nÀ ré: vir com as peças para a formação das CPIs para Brasília e Vitória, sob pena de perda da prova, e apresentar quesitos Prazo: 05dias. Ao autor: apresentar quesitos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168100-60.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Andréia dos Santos Pacífico [Adv. Dalton Alexandre Tavares Pacheco (OAB: RJ 149258 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Cátia Andréia dos Santos Pacífico\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168000-08.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gonçalves da Silva [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A. [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM Engenharia S.A.\r\n\r\nVista à petição de fl. 56/57, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181300-42.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Helena Miranda Melo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nossa Senhora da Gloria-Castelo [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Helena Miranda Melo\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129200-76.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Junior Barreto dos Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Junior Barreto dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133400-58.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Botelho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Botelho, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127400-42.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Nunes Pereira [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Nunes Pereira, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137500-56.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Lopes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio Lopes, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119300-98.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Correa dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Smith International do Brasil Ltda [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Correa dos Santos, Réu Smith International do Brasil Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES, em 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0159400-95.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Braga Gonzaga Junior [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrometal Engenharia Ltda, Aut Ricardo Braga Gonzaga Junior\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0186500-25.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carvalho Batista (espólio) [Adv. Diego dos Santos Esteves (OAB: RJ 132697 - D)]\r\n\r\nRéu: Elson Lima Ribeiro M E, Réu: Queiroz Galvão òleo e gás S.A. [Adv. Luisa Arantes Villela Albano (OAB: RJ 153732 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carvalho Batista (espólio), Réu Queiroz Galvão òleo e gás S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cópias do inquérito administrativo remetidos pela Capitania dos Portos de Macaé em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0196200-25.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harry Andriolo Costa [Adv. Paulo Curvello Pereira (OAB: RJ 45225 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Nova Macaé Comércio de Ar Condicionado e Refrigerador Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harry Andriolo Costa\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 20/04/2010 ÀS 10:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 0122300-77.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Timoteo da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Ser Vig, Sege Transp Val em recuperaçao judicial [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Ser Vig, Sege Transp Val em recuperaçao judicial, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pela 1a ré. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0141400-47.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando dos Santos [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilcinei Martins Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 49, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0179300-64.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Costa dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruty Sabor da Serra Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Costa dos Santos\r\n\r\nTendo em vista que o mandado à reclamada retornou com a informação de que no local funciona a empresa Hortifruti 2 amigos, fica o autor intimado a informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0127900-11.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Lidoino Soares [Adv. Leandro Santos Lima (OAB: RJ 130956 - D)]\r\n\r\nRéu: ALICELL - Assistência Técnica de Celular LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Lidoino Soares\r\n\r\nTendo em vista que o mandado à reclamada retornou com a informação de que no endereço funciona a empresa BR Celular, devendo o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0122500-21.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Conceicao [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Conceicao\r\n\r\nTendo em vista que a notificação enviada ao autor retornou com a informação de que não foi possível localizar o logradouro, o patrono deverá dar ciência ao seu cliente da audiência de prosseguimento designada para o dia 27/04/2010 às 12:05 horas a fim de as partes prestarem depoimentos pessoais sob pena de confissão. Fica intimado ainda a fornecer o atual endereço do seu cliente com referência que possibilite encontrá-lo, em 05 dias, de acordo com o disposto no art. 238 parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0153300-95.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Willes Motas de Carvalho [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gas Ltda, Aut Willes Motas de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl. 190/192, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125200-33.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Jose da Silva [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomabra Suporte Operacional Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Jose da Silva\r\n\r\nFica intimado a regularizar a representação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158500-54.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Barcelos Abreu [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeria Salon n/p Sra Gloria Vasconcellos Vieira Machado [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeria Salon n/p Sra Gloria Vasconcellos Vieira Machado\r\n\r\nApresentar o número do CEI para expedição de alvará, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0124000-20.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Ramão Scarin [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM Engenharia S.A., Aut Cesar Ramão Scarin\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração não foram conhecidos por não observarem os pressupostos de admissibilidade. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151800-23.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane da Silva Souza [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A (ABC BARATEIRO - MACAE), Réu: ACSER Serviços Temporarios e Terceirizados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane da Silva Souza\r\n\r\nTer ciência de que a notificação enviada à 1ª reclamada retornou com a informação \"mudou-se\", devendo o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, sob pena de arquivamento conforme determina o art. 852-B , I e parágrafo 1o. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0191300-04.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose do Espirito Santo [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose do Espirito Santo\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132700-82.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Luiz de Souza Ferreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Sextante - Engenharia e Reparos Navais LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Luiz de Souza Ferreira, Réu Sextante - Engenharia e Reparos Navais LTDA\r\n\r\nTer ciência de que foi REJEITADA a preliminar arguida na contestação, julgado EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VIII do CPC quanto ao pedido de condenação no pagamento da multa rescisória do FGTS, julgados IMPROCEDENTES os pedidos apresentados na presente ação. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0189100-19.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia da Silva Pacheco [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Acergy Brasil S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia da Silva Pacheco\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA 13/04/2010 ÀS 09:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 0198300-50.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilson do Sacramento Andrade [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Onofre Alves de Souza N/P Vera Gilda Roberto de Souza, Réu: Serralheria Irmãos Souza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilson do Sacramento Andrade\r\n\r\nTendo em vista que o mandado enviado à 1ª reclamada retornou com a informação de que a ausência de indicação da numeração prejudicou o sucesso da diligência, deve o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0180300-02.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Tavares Monteiro [Adv. Gina Manhaes Durmas Tardivo (OAB: RJ 134325 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda., Réu: Transportadora Coutinho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Tavares Monteiro\r\n\r\nTendo em vista que os mandados enviados à 1ª reclamada retornaram com a informação num de que por 4 vezes o oficial de justiça encontrou o local fechado e em outro que a reclamada há mais de 2 anos mudou-se, deve o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0164500-31.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo da Piedade Couto [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo da Piedade Couto, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTer ciência de que foi homologada a desistência do pedido contido na alínea \"a\" da inicial, julgando extinto o referido pedido sem resolução do mérito, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136400-66.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Dias Duarte [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0127500-94.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta Braga Zampier [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Petrometal Engenharia Ltda, Aut Samanta Braga Zampier\r\n\r\nFicam as partes intimadas a se manifestarem sobre o Ofício do Banco Real em 10 dias sucessivos, permeados por 05, a iniciar pelo autor, podendo o autor, no seu prazo, também se manifestar sobre as defesas. \r\n\r\nProcesso: 0192800-42.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Leo Santuchi Rocha [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tadeu Leo Santuchi Rocha\r\n\r\nRequerer, no prazo máximo de 05 dias, o que for de seu interesse jurídico, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0119700-15.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Eugênio [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0124700-93.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Neris da Silva [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM Engenharia S.A., Aut Wagner Neris da Silva\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração não foram conhecidos. Dar ciência às partes de que o feito foi retirado de pauta, tendo sido esta marcada por equívoco. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181200-87.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Bispo Batista [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Bispo Batista\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0202300-64.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Gualter Crivelari(Espolio de) [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gualter Crivelari(Espolio de)\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150900-11.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Maria da Silva Alves [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana Maria da Silva Alves\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0190900-87.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Rolando Gomes da Rocha [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Infocoop - Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Rolando Gomes da Rocha\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0227100-30.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Marcos dos Santos [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Marcos dos Santos\r\n\r\nVir com o depósito relativo ao reembolso dos honorários periciais adiantados pelo réu, em 05 dias (R$ 5.200,00). \r\n\r\nProcesso: 0144100-93.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anibal Mourão Ferreira [Adv. Viviane Rocha da Costa (OAB: RJ 151406 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Taxi Aereo S.A - Air Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anibal Mourão Ferreira\r\n\r\nDepositar, em 10 dias, os honorários periciais fixados em R$ 1.800,00, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 0128500-66.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio dos Santos Silva\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a dilação do prazo e de que a notificação enviada à 1ª reclamada retornou com a informação \"mudou-se\", devendo o autor informar o correto endereço da mesma ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias\r\n\r\nProcesso: 0141400-81.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cesar da Conceição [Adv. Artur Faria Briote Filho (OAB: RJ 141290 - D)]\r\n\r\nRéu: Giro Rad Eletrorefrigeração Ltda(Alaska de Macaé Refrigeração Ltda ME) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar da Conceição\r\n\r\nTer ciência de que nada foi deferido em relação ao pedido de prosseguimento do feito e citação dos réus, uma vez que não lograda a citação no endereço de fl. 43 e quanto à retificação da petição, prejudicada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166900-86.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elias de Souza [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Elias de Souza\r\n\r\nTer ciência de que o pedido de concessão de novo prazo foi deferido. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0224100-22.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto da Silva Almeida [Adv. Almir Pereira Marinho (OAB: RJ 66356 - D)]\r\n\r\nRéu: Pierre Empreendimento Turistico Ltda [Adv. Paulo Roberto Pascoal Miranda (OAB: RJ 28421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalto da Silva Almeida, Réu Pierre Empreendimento Turistico Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0179600-60.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo Ribeiro Pacheco [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nVista às rés da petição de fl.564/587, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 0133700-54.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Divino de Sá [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nRéu: Savecare Atendimento Pré-Hospitalar e Assistência Médica Domiciliar Ltda [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Medicalcoop Cooperativa a Serviço da Medicina e Odontologia, Réu: Cooper Team Sociedade Cooperativa Multiprofissional de Prestação de Serviços [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Savecare Atendimento Pré-Hospitalar e Assistência Médica Domiciliar Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181600-67.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeck Alves Mafra [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda, Aut Waldeck Alves Mafra\r\n\r\nTer ciência de que foi designado o dia 13/04/2010 às 15:40 horas para a oitiva da testemunha Maria Ignez França Guimarães na Vara do Trabalho de Caraguatatuba, devendo o patrono comunicar seu cliente sobre a audiência. \r\n\r\nProcesso: 0139100-54.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Ramos Mota [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Réu: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROMON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0142500-76.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiane de Souza Correa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0153100-25.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Gildeci Borges [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Edimar Dionisio [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Dionisio, Aut Gildeci Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nId: 923184"
                            ],
                            "923178": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/03/2010\r\n\r\n0012800-13.2006.5.01.0482 RTOrd\r\n\r\nExequente: Flavia de Freitas Haller dos Santos\r\n\r\nExecutado: LUCIANO DE SOUZA LARA,Safos Fornecedora de Navios Ltda,IVAN BARROS NUNES\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIANO DE SOUZA LARA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.099,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado IVAN BARROS NUNES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.099,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923178"
                            ],
                            "923182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 04/03/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Macae situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 4o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2010 às 12:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 0042500-29.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Arquejada Gomes Adv.: Eunice Martins de Lana Marinho OAB.: RJ 1006 B\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 microcomputador composto de monitor, mouse, teclado e CPU (torre), marca LG, monitor com nº de série 5045P233190 modelo C15A-O, CPU modelo 525X na cor preta. Funcionando, em perfeito estado de conservação. avaliado em 600,00\r\n\r\n2 - 01 aparelho de fax marca panasonic modelo KXFT72 na cor cinza chumbo. Funcionando, em perfeito estado de conservação. avaliado em 280,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ACADÊMICOS PAULO S. COUTO DE VASCONCELOS, 200, NOVO CAVALEIROS, MACAE, 27930-310 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 880,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923182"
                            ],
                            "923181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0107000-07.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Santos\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safo s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097100-97.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenise Reid cabral\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da interposição de recurso ordinário pelo 2º reclamado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923181"
                            ],
                            "923179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0000134-38.2010.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Justino da Silva\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safo s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923179"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "921230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0092400-90.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andres Saraiva da Conceicao [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson Gerenciamento e Construcao Ltda [Adv. Cleber Ferreira Pereira (OAB: RJ 69196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andres Saraiva da Conceicao, Réu Gerson Gerenciamento e Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0043000-78.2003.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DOS SANTOS ABREU [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO DOS SANTOS ABREU, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0025600-41.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Matadouro Piabetão Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0057500-42.2009.5.01.0491 - ET\r\n\r\nEgte: Eva Maria Faria de Almeida [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nEgdo: GISELIA ARRUDA SANTOS [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Eva Maria Faria de Almeida\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 1109,00. .\r\n\r\nProcesso: 0093900-26.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner dos Santos Venancio [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Wagner dos Santos Venancio\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0121000-58.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON MACEDO DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON MACEDO DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0061400-04.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmir Macedo da Silva Mello [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmir Macedo da Silva Mello, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0109300-46.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Lacerda [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Palácio de Magé Supermercados Ltda. [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Lacerda, Réu Palácio de Magé Supermercados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0068900-05.1999.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE LIMA TEIXEIRA [Adv. Jose Manoel Macedo (OAB: RJ 40263 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA, MERCEARIA E LANCHONETE NOVA MAUA LTDA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nTI: Durval de Souza Pinheiro Lucidio de Souza Pinheiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 0131600-70.2006.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Pereira da Silva [Adv. Jose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 - D)]\r\n\r\nRéu: Edna P.P. Mundstein\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Pereira da Silva\r\n\r\nFornecer o número do CPF/MF da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 0037100-75.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Queiroz [Adv. Jose Manoel Macedo (OAB: RJ 40263 - D)]\r\n\r\nRéu: Pialab Centro de Analise Clinica Piabeta LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Réu: Laboratorio de Patologia Clinica Pasteur LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio de Patologia Clinica Pasteur LTDA, Réu Pialab Centro de Analise Clinica Piabeta LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0021400-93.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice de Paula Vianna [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doralice de Paula Vianna\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 0178200-86.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Nunes Nascimento [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamir Vasconcelos S/A-Drogaria Pacheco [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamir Vasconcelos S/A-Drogaria Pacheco\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0040600-18.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Obdias Alves de Souza [Adv. Antonio Celso Magalhaes (OAB: RJ 84685 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Obdias Alves de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 0171500-94.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esio Baquini [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0134700-04.2004.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA DE ALMEIDA FERREIRA [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO J.FALCON COM.ATACAD.DE LIQUIDO E COMEST [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVIO J.FALCON COM.ATACAD.DE LIQUIDO E COMEST\r\n\r\nTomar ciencia de que foi extraido o alvara .\r\n\r\nProcesso: 0192100-05.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ualace Rosario da Conceicao [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Cet Engenharia Ltda. [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cet Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0028500-22.1994.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA GOMES JUNIOR [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA GOMES JUNIOR\r\n\r\nInformar se opta ppor receber o limite fixado na li municipal, conforme r.acórdão de fls 161/163, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0032600-34.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Penna [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda, Réu: Delta Line Agencia Maritima Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Penna\r\n\r\nTomar ciencia da penhora de fls 152, devendo requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 0180800-46.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francivaldo Antonio do Nascimento [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Jose de Lima [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armando Jose de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0107400-91.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Almeida de Oliveira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio César dos Santos Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Almeida de Oliveira\r\n\r\nInformar se foi procedida a baixa na CTPS \r\n\r\nProcesso: 0161900-78.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Carvalho Souza [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Mercearia e Lanchonete Nova Maua Ltda. [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Mercearia e Lanchonete Nova Maua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0100300-90.2006.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira dos Santos [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Concessionaria Rio Teresopolis S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT Concessionaria Rio Teresopolis S/A\r\n\r\nTomar ciência cálculos de atualização e da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0095100-97.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariléia dos Santos Alves [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec - Neves Ltda. ME, Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariléia dos Santos Alves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 0161500-69.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ABREU COSTA [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ABREU COSTA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0185100-17.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Fernandes da Silva [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Columbia Rio Carnes Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Fernandes da Silva, Réu Columbia Rio Carnes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0116900-21.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Rodrigues de Azevedo [Adv. Washington Luiz Moreira Vicente (OAB: RJ 143272 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio de Oliveira Soares [Adv. Vilma Regina de Souza (OAB: RJ 129406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sérgio de Oliveira Soares, Aut Valter Rodrigues de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0138000-95.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Veloso do Nascimento [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 62979 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Soares da Rocha Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Veloso do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0031200-43.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno da Silva e Silva [Adv. Ruda Vieira Pinto (OAB: RJ 128837 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0135100-23.2001.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA PAULA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: HOPE - CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: SERES-SERV RECRUTAMENTO E SELECAO PESSOAL LTDA [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu HOPE - CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut LETICIA PAULA FERREIRA DE OLIVEIRA, Réu SERES-SERV RECRUTAMENTO E SELECAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0148100-12.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilza Ribeiro Neves [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S/A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)], Réu: Farmácia Santo Antônio de Lucas Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilza Ribeiro Neves , Réu Drogarias Pacheco S/A, Réu Farmácia Santo Antônio de Lucas Ltda.\r\n\r\nContra arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 0110000-56.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denys Nunes da Conceicao [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Roch Administradora de Servicos e Informatica Ltda., Réu: Construtora de Redes Eletricas Noroeste Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: Queops Servicos Ltda., Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Conesul Construcoes Eletricas Ltda. [Adv. Marco Aurelio Arruda de Oliveira (OAB: RJ 64993 - D)], Réu: Servicos Eletricos e Materiais Para Industria Ltda. - SEMISA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denys Nunes da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 921230"
                            ],
                            "922299": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0120100-17.2000.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DE AZEVEDO BARRETO [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)], Aut: MARLON JUNIOR DE AZEVEDO REZENDE [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)], Aut: CERENILSON DE AZEVEDO BARRETO [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)], Aut: SERGIO DE AZEVEDO BARRETO [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Antonio Carlos Marques de Paiva (OAB: RJ 40345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a cota previdenciária informada pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 0141800-68.2008.5.01.0491 - ExCCJ\r\n\r\nExte: Edvaldo da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Sítio Açude\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edvaldo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução postal .\r\n\r\nProcesso: 0141700-16.2008.5.01.0491 - ExCCJ\r\n\r\nExte: Jorge Mazzei [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Sítio Açude\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Mazzei\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução postal .\r\n\r\nProcesso: 0142000-75.2008.5.01.0491 - ExCCJ\r\n\r\nExte: Marco Antonio da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Sítio Açude\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marco Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução postal .\r\n\r\nProcesso: 0050900-39.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Pereira Vieira [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Pereira Vieira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de exeução. .\r\n\r\nProcesso: 0178500-19.2003.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO SANTOS DA CRUZ [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: GALIAN DECORACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução postal .\r\n\r\nProcesso: 0197700-02.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aziléia Lopes do Amaral [Adv. Paulo Vinicius de Souza Rodrigues (OAB: RJ 142639 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Meirelle\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aziléia Lopes do Amaral\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0040500-34.2006.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel dos Santos Simoes [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nRéu: Mimopel Papeis Higienicos Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel dos Santos Simoes\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução postal .\r\n\r\nProcesso: 0134600-44.2007.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Regina da Silva Cruz [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane dos Santos [Adv. Ruda Vieira Pinto (OAB: RJ 128837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiane dos Santos, Aut Marta Regina da Silva Cruz\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0141900-23.2008.5.01.0491 - ExCCJ\r\n\r\nExte: José Paladim Filho [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Sítio Açude\r\n\r\nDestinatário(s): Exte José Paladim Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução postal .\r\n\r\nProcesso: 2001200-07.2001.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCEMAR NEVES DE MENDONCA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: DGM ELETROMOVEIS LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DGM ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar aos autos cópias das guias já pagas pelo novo parcelamento efetuado, sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 0108600-41.2006.5.01.0491 - Pet\r\n\r\nRqte: Helena Araujo Ceara [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)], Rqte: União Federal\r\n\r\nRqdo: Moria Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Helena Araujo Ceara\r\n\r\nTomar ciência sobre o desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0132200-23.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Estácio de Melo [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Estácio de Melo\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0000080-45.2010.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Ataliba Rangel [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancora Empacotadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ataliba Rangel\r\n\r\nInformar o valor da indenização do seguro desemprego e do dano moral, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000054-47.2010.5.01.0491 - Alvará\r\n\r\nRqte: Luiz Carlos Vieira [Adv. Gisele Cristina Sereno dos Santos Cunha (OAB: RJ 135783 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - CEF - Agência Magé RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luiz Carlos Vieira\r\n\r\nJuntar o instrumento de procuração, no original, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0157000-18.2008.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra dos Santos [Adv. Fernando Repani Filho (OAB: RJ 153053 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra dos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0082900-63.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Cadena [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comunitaria Vida Plena [Adv. Marco Antonio de Mendonca (OAB: RJ 107930 - D)], Réu: Municipio de Magé [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Cadena\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0000053-62.2010.5.01.0491 - Alvará\r\n\r\nRqte: Vânia Lúcia da Silva Bento [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sociedade de Assistência Cultural Anchieta.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Vânia Lúcia da Silva Bento\r\n\r\nVir com o extrato da conta vinculada \r\n\r\nProcesso: 0107100-76.2002.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR LUIZ DO REGO VILLELA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: DGM ELETROMOVEIS LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DGM ELETROMOVEIS LTDA, Aut NESTOR LUIZ DO REGO VILLELA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0007600-90.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Medeiros da Rocha [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. Ronner Gontijo (OAB: MG 41589)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Medeiros da Rocha\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao, inclusive do seguro desemprego pela não entrega .\r\n\r\nProcesso: 0134900-35.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Germiniano Ferreira [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastimassa Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Germiniano Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0095600-03.2008.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Anna Paula Leite de Souza [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Cozzolino do Nascimento Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Cozzolino do Nascimento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0059200-24.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Felix Fernandes [Adv. Cezar Lage Pessoa (OAB: RJ 76321 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Felix Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia sobre desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0145300-16.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Candido de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Rio de Janeiro Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Rio de Janeiro Ltda., Aut Marcos Vinicius Candido de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148800-61.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZETE DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZETE DE OLIVEIRA PINTO, Réu MICROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 0005700-43.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucelia Porto de Abreu [Adv. Eliane Silva Nascimento (OAB: RJ 135118 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda., Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Réu Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda., Aut Lucelia Porto de Abreu, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nId: 922299"
                            ],
                            "922358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0135800-18.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme da Silva [Adv. Monica Gomes de Assunção (OAB: RJ 149767 - D)]\r\n\r\nRéu: São Marcos Terraplenagem e Construção Ltda. [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São Marcos Terraplenagem e Construção Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0161000-27.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Maria da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Maria da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 0061900-02.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Almeida Pacatuba [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Arkte Brasil Telecom Ltda., Réu: Arkte -Sice Serviços de Instalações de Redes Eletricas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Almeida Pacatuba\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, na ordem processual .\r\n\r\nProcesso: 0164500-04.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Ferreira Corrêa [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Ferreira Corrêa , Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. ,\r\n\r\nProcesso: 0164300-94.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Ramiro [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé, Aut Thiago da Silva Ramiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, em parte. .\r\n\r\nId: 922358"
                            ],
                            "922468": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0112800-91.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Gomes Martins Junior [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Servicos e Energia S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Réu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 7215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Gomes Martins Junior, Réu Ampla Servicos e Energia S.A., Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da designação da praça, que será realizada nesta Vara do Trabalho de Magé - Rua Comendador Reis, 91 Centro - na terça-feira dia 06/04/2010 as 12h. \r\n\r\nProcesso: 0094500-13.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rosa Pereira [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Woyrs Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rosa Pereira, Réu Woyrs Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da designação da praça, que será realizada nesta Vara do Trabalho de Magé - Rua Comendador Reis, 91 Centro - na terça-feira dia 06/04/2010 as 12h. \r\n\r\nProcesso: 0117700-20.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnete da Ponte Ferreira [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Aconchego de Piabeta Bar e Restaurante [Adv. Antonio Horacio dos Santos (OAB: RJ 30297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aconchego de Piabeta Bar e Restaurante, Aut Valnete da Ponte Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da designação da praça, que será realizada nesta Vara do Trabalho de Magé - Rua Comendador Reis, 91 Centro - na terça-feira dia 06/04/2010 as 12h. \r\n\r\nProcesso: 0167200-94.2002.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO BORGES NEVES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: Essencis - Co-Processamento Ltda sucessora de Ambiencia Enegenharia De Rec Ambientais Ltda. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)], Réu: JOSE DA PENHA, Réu: ODETE NEVES [Adv. Gabriel Pereira de Souza (OAB: RJ 31559 - D)], Réu: SHEILA SARMENTO DA PENHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO BORGES NEVES, Réu Essencis - Co-Processamento Ltda sucessora de Ambiencia Enegenharia De Rec Ambientais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da designação da praça, que será realizada nesta Vara do Trabalho de Magé - Rua Comendador Reis, 91 Centro - na terça-feira dia 06/04/2010 as 12h. \r\n\r\nProcesso: 0089800-28.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Soares da Cunha [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Soares da Cunha, Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da designação da praça, que será realizada nesta Vara do Trabalho de Magé - Rua Comendador Reis, 91 Centro - na terça-feira dia 06/04/2010 as 12h. \r\n\r\nProcesso: 0161200-10.2004.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMILDO DOS SANTOS [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ROBERTO HANFF [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ ROBERTO HANFF, Aut ROMILDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da designação da praça, que será realizada nesta Vara do Trabalho de Magé - Rua Comendador Reis, 91 Centro - na terça-feira dia 06/04/2010 as 12h. \r\n\r\nId: 922468"
                            ],
                            "922856": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0140700-44.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Lago Campos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Lago Campos, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nId: 922856"
                            ],
                            "922359": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 03/03/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Magé situado(a) à Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2010 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0091100-54.2009.5.01.0491 - ExFis\r\n\r\nExte: Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Itaboraí \r\n\r\nExdo: M G Piteco Cenografia Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Automovel GOL 1.0, ano 2005, 5 portas, branco, placa LCI 9729, chassi 98wcao5x55t107637, renavam 848969646, estado de uso. avaliado em 18.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 21, 433, Santa Dalila, MAGE, 25925-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.000,00\r\n\r\nProcesso: 0112800-91.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Gomes Martins Junior Adv.: Rafael Martins de Aguiar OAB.: RJ 124218 D\r\n\r\nRéu: Ampla Servicos e Energia S.A. Adv.: Luiz Antonio Telles de Miranda Filho OAB.: RJ 76116 D, Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. Adv.: Mauricio Benedito Petraglia Junior OAB.: MT 7215 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 01 computador HP, processador Intel Inside Pentium 4, série BRB 42603VW, monitor HP 5500, estado de uso.\r\n\r\n01 aparelho de ar condicionado, marca Springer Silentia 21000, estado de uso. avaliado em 1.850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paulo Leitão, 695, Flexeiras, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.850,00\r\n\r\nProcesso: 0044700-79.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Cândido Adv.: Jose Marcos Motta Ramos OAB.: RJ 73027 D\r\n\r\nRéu: Confec Silk \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 01 Maquina de costura industrial Singer, com bancada e pedal, modelo D200GA, estado de uso. R$ 1000,00\r\n\r\n01 Maquina de costura industrial Yumata, com bancada e pedal, modelo GC1-SA, estado de uso. R$ 1000,00\r\n\r\n01 Computador , gabinete XPC, gravador de CD LG, leitor de CD LG, memoria RAM 2GB, monitor Samsung Sync Master 793V de 17 polegadas, duas caixas de som, estado de uso. R$ 1200,00\r\n\r\n01 Impressora Lexmark, laser, modelo Optra T614 com toner, estado de uso. R$ 1000,00 avaliado em 4.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av A, 214, Fragoso, MAGE, 25935-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.200,00\r\n\r\nProcesso: 0089800-28.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Soares da Cunha Adv.: Humberto Ribeiro Bertolini OAB.: RJ 81017 D\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - 04 Pneus de ônibus 275/80-R. 22,5, da marca Pirelli, recauchutados, avaliados ao preço unitário de R$ 500,00, totalizando R$ 2000,00 avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paulo Lavoier, 12, Piabetá, MAGE, 25915-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nProcesso: 0161200-10.2004.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMILDO DOS SANTOS Adv.: Cristiane Conceicao de Souza OAB.: RJ 72959 D\r\n\r\nRéu: LUIZ ROBERTO HANFF Adv.: Joaquim de Abreu Vieira OAB.: RJ 60354 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - 03 cabeças de gado Sirolando, adultos, avaliados em R$ 700,00 cada avaliado em 2.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Pau Brasil, 715, GUAPIMIRIM, 25940-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.100,00\r\n\r\nProcesso: 0167200-94.2002.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO BORGES NEVES Adv.: Jorge Otavio Amorim Barretto OAB.: RJ 68751 D\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA , Essencis - Co-Processamento Ltda sucessora de Ambiencia Enegenharia De Rec Ambientais Ltda. Adv.: Milton Jorge Risso OAB.: RJ 55046 D, JOSE DA PENHA , ODETE NEVES Adv.: Gabriel Pereira de Souza OAB.: RJ 31559 D, SHEILA SARMENTO DA PENHA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - 02 Computadores DELL, com processador Dual Core, com 01GB de Memoria, monitor 17\" Optplex GX 760, mouse e teclado, valor unitário R$ 3400,00 avaliado em 6.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Rio Teresopolis, km 121.5, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.800,00\r\n\r\nProcesso: 0106300-72.2007.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussara Oliveira Rodrigues Adv.: Jose Luiz Ullmann OAB.: RJ 49447 D\r\n\r\nRéu: CEK- Centro Educacional Kluber Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - 40 Cadeiras do tipo universitário, cores variadas, valor unitário R$ 80,00. avaliado em 3.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Abel Graça Junior, 47, Centro, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.200,00\r\n\r\nProcesso: 0160400-06.2009.5.01.0491 - CartPrec\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE SOUZA RIBEIRO Adv.: Marcelo Silveira da Silva OAB.: RJ 96440 D\r\n\r\nRéu: ODETE NEVES , ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA , ROSA CLARA HERBSTER PIRES \r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - 01 Ônibus , placa KNR 3763, chassi 06055830055, em péssimo estado de conservação, parado a mais de 05 anos, com motor a diesel 'trancado', sem vidros na janela, pneus ruins, estofado danificado. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Pedro paulo Correa, 78, Centro, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nProcesso: 0071900-95.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Nascimento Mello Adv.: Vanessa da Silva Machado OAB.: RJ 139235 D\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Kluber Ltda. - CEK \r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - 60 Carteiras universitárias, em estado de uso, avaliadas ao preço unitário de R$ 80,00, totalizando R$ 4800,00. avaliado em 4.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Abel Graça Júnior, 47, Centro, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nProcesso: 0044800-34.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romário José dos Santos (Espólio de) Adv.: Jose Marcos Motta Ramos OAB.: RJ 73027 D\r\n\r\nRéu: Confec Silk \r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - 01 máquina de costura, tipo duas agulhas, marca Siruba, série T82875-064, acoplada emuma bancada com pedal, em estado de uso. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av A, 214, Fragoso, MAGE, 25935-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nProcesso: 0094500-13.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rosa Pereira Adv.: Iramar Duarte de Sa OAB.: RJ 54579 D\r\n\r\nRéu: Woyrs Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - 04 Mesas de madeira, com aproximadamente 1,50x0,80, 04 cadeiras de madeira, bom estado, avaliadas ao valor unitário de 580,00. avaliado em 2.320,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. simão da mota, 846, Centro, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.320,00\r\n\r\nProcesso: 0136800-39.1998.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA CANDIDA Adv.: Jose Marcos Motta Ramos OAB.: RJ 73027 D\r\n\r\nRéu: ANDREA DE CARVALHO DA SILVA SEGURO \r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - 01 Televisão 29\" Philips, controle remoto, estado de uso. R$ 450,00\r\n\r\n01 Aparelho de som 3 em 1 Sony, estado de uso. R$ 550,00 avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Manoel paulo de Farias, 124, Centro, MAGE, 25900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nProcesso: 0117700-20.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnete da Ponte Ferreira Adv.: Wilson da Silva Paula OAB.: RJ 73636 D\r\n\r\nRéu: Aconchego de Piabeta Bar e Restaurante Adv.: Antonio Horacio dos Santos OAB.: RJ 30297 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n13 - 01 Freezer vertical Hussmann, estado de uso, avaliado em R$ 2500,00\r\n\r\n01 Freezer vertical Metalfrio, estado de uso, avalidado em R$ 2500,00\r\n\r\n01 aparelho de TV CCE, 20 polegadas com controle remoto, avaliado em R$ 350,00\r\n\r\n01 Freezer horizontal Metalfrio, estado de uso, avaliado em R$ 900,00\r\n\r\n01 Estufa de salgados Metalnox, com uma divisória, avaliado em R$ 500,00 avaliado em 6.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça 07 de setembro, 83, Piabetá, MAGE, 25915-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.750,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922359"
                            ],
                            "921229": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0042200-79.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Muzy\r\n\r\nRéu: Laborap Farmacia e Drogaria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Laborap Farmacia e Drogaria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios \r\n\r\nProcesso: 0101900-78.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Pinto Dias Junior\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0161500-69.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ABREU COSTA\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0002700-06.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar da Silva\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Délio Sampaio Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da execução que se processa nos autos, devendo pagar em 48 horas, sob pena de execução \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921229"
                            ],
                            "922363": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0061900-02.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Almeida Pacatuba\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Arkte Brasil Telecom Ltda., Arkte -Sice Serviços de Instalações de Redes Eletricas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Arkte Brasil Telecom Ltda., Arkte -Sice Serviços de Instalações de Redes Eletricas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 0164100-87.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias Soares Coelho\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, VF DA SILVA EMPREITEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., VF DA SILVA EMPREITEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos e ciência de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias sucessivos, na ordem processual. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922363"
                            ]
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                    }
                },
                "Niterói": {
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0306300-03.2000.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAURICIO MARTINS DA CRUZ [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMUSA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URB, SANEA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAURICIO MARTINS DA CRUZ, Réu EMUSA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URB, SANEA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetuado às fls.177/178, nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0015700-36.2008.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Janaina Rodrigues de Sousa Sales [Adv. Ademilde de Campos Jutzet (OAB: RJ 80770 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Cabeleleiros [Adv. Pedro Paulo de Souza Rosa (OAB: RJ 89804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andre Cabeleleiros, Aut Francisca Janaina Rodrigues de Sousa Sales\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 18 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, I e II, do CPC c/c art.769 da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0034000-80.2007.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Pontes Ribeiro [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pontes Ribeiro\r\n\r\nComprovar o alegado, ante as informaçoes juntadas aos autos, referentes ao empreendimento citado, ou para requerer o que entender de seu interesse. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047400-06.2003.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME RAMOS DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAGRAMA ENGENHARIA S/A [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)], Réu: LOURIVAL DE OLIVEIRA MOURA ALVENARIA E REBOCO [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.82, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0059600-79.2002.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES PINTO [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.120 para, querendo, manifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061800-25.2003.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LUIZ LOURENCO DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINHO DA CAMARA RESTAURANTE LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LUIZ LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.63, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0067200-10.2009.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Marcos Camelo Souza [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Academicos da Batata Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academicos da Batata Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nEsclarecer o motivo do deposito efetuado e comprovado através da petição protocolizada em 14/08/2009. \r\n\r\nProcesso: 0059300-10.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Santana [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Rodoviario Ltda. ME [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Rodoviario Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0063700-82.1999.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO NAKED [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut RICARDO NAKED\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.403 e da promoção da contadoria de fls.404. \r\n\r\nProcesso: 0068600-98.2005.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Moura de Jesus [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Moura de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.68, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0072600-54.1999.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Adauto Goulart da Silva (OAB: RJ 33687 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S/A [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a solicitação de fls.154, conforme termos da decisão de fls.157 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0263000-54.2001.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: GUARACIA MONTEIRO COSTA FILHA [Adv. Mariangela Guerra Campanelli (OAB: RJ 101724 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACIA MONTEIRO COSTA FILHA\r\n\r\nInformar ao Juízo o paradeiro das sócias, com vistas à sua citação. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0252900-40.2001.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO DE JESUS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: HYUNDAI VEICULOS LTDA [Adv. Osmar Moreira Barreto (OAB: RJ 81548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.91, devendo indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0253000-29.2000.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAZ DE LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DAS VIVENDAS DE ICARO, Réu: CONSTRUFORMAS DE NITEROI CONSTRUTORA LTDA, Réu: GODO BONNEMASOU FILHO, Réu: LEONARDO SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAZ DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.78, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0240600-07.2005.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Fonseca Santos [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes Ltda [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Fonseca Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a solicitação de fls.30. Prazo de 30 dias. No silencio, arquive-se com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0054201-59.2008.5.01.0243 - AI\r\n\r\nAgte: Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro, Agdo: Ana Lúcia de Sousa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Lúcia de Sousa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105400-57.2007.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geruza Barcelos Quintanilha [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Laverte Confeitaria Ltda. ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geruza Barcelos Quintanilha, Réu Laverte Confeitaria Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0003000-67.2004.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: DIAMANTINA JOSE GOMES [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOOTOY ITAIPU COMERCIO E ACESSORIOS LTDA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZOOTOY ITAIPU COMERCIO E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora, devendo comprovar o depósito da diferença no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0367400-95.1996.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE PROCOPIO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VIVENDAS DE SANTA ROSA [Adv. Selma Daniel Jacinto (OAB: RJ 60383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO VIVENDAS DE SANTA ROSA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 49,06 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043100-25.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceição da Silva Barcelos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceição da Silva Barcelos, Réu Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.227/252 no prazo de 15 dias sucessivos, permeador por 05 dias, começando pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0083300-65.1994.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ALEXANDRINO DA SILVA [Adv. Marinaldo Jeremias Alves (OAB: RJ 137669 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MIRAMAR LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO MIRAMAR LTDA, Aut GERALDO ALEXANDRINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada extinta a presente execução, na forma do art.794, I, do CPC supletivo. \r\n\r\nProcesso: 0394000-22.1997.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA CUNHA ZAMBON [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA CUNHA ZAMBON, Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0155700-82.1991.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR MENDONCA ANTUNES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CASAS DA BANHA COM E IND S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMIR MENDONCA ANTUNES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o desarquivamento, devendo o autor requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de nova remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 0415600-02.1997.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MARQUES DA SILVA JUNIOR [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA NITEROI LTDA ME [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MARQUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do ofício juntado aos autos, bem como indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0153000-40.2008.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Welington Joubel da Silva [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Ipê [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Ipê\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar cálculos atualizados no prazo de 15 dias, com a abrangência da contribuição previdenciária devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e parágrafos 1o-A e 1o.-B da CLT, sob pena de preclusão, observando-se as regras de fl. 83 e, em especial, as Súmulas no. 368 e 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 0381800-07.2002.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DA SILVA CADILHO [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: AUDIVIDEO SISTEMAS ELETRONICOS LTDA. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUDIVIDEO SISTEMAS ELETRONICOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerimento da reclamada, devendo a mesma traditar os documentos mencionados, mediante recibo nos autos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0276300-44.2005.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cristina Feitoza Damasio [Adv. Alex Waner Dias de Freitas (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ODONTOLOGICO NITEROI LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO ODONTOLOGICO NITEROI LTDA\r\n\r\nReapresentar seus calculos, com apuração dos valores históricos devidos mes a mes, da cota previdenciaria (empregada e empregador) e do imposto de renda, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0238200-83.2006.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Antonio Estevam [Adv. Diego M. Borges (OAB: RJ 138529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi - FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Niteroi - FUBRAE\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Reclamante. Em caso de im pugnação, deverá apresentar cálculos atualizados no prazo de 10 dias, com a abrangência da contribuição previdenciária devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e parágrafos 1o-A e 1o.-B da CLT, sob pena de preclusão, observando-se as Súmulas no. 368 e 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 0207600-74.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Sergio Pinto Correia [Adv. Nelson Dalles Gonçalves (OAB: RJ 130488 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinisa Mirae Veículos Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinisa Mirae Veículos Ltda., Aut Saulo Sergio Pinto Correia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante e da reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145900-97.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Cezar Oliveira da Silva [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Motorista São Gonçalo Ltda. - ME [Adv. Wellen Santos da Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola de Motorista São Gonçalo Ltda. - ME, Aut Washington Cezar Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0122000-47.1993.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PEREIRA DOS REIS SOBRINHO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nInformar o valor que entende devido a título de imposto de renda (para retenção), em 05 dias, sob pena do próprio exequente fazer. \r\n\r\nProcesso: 0381300-09.2000.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: JOILSON SILVA MEDEIROS [Adv. Nadia Simões Carvalho (OAB: RJ 33378 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN, Aut JOILSON SILVA MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada extinta a execução, na forma do art.794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0007500-21.2000.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUSDITE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DALVA LETICIA SERAFIM [Adv. Rosane Silva Rangel (OAB: SP 79396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DALVA LETICIA SERAFIM\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0066500-34.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Lima Menezes [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Ragamar Mecânica em Geral Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda. , Aut Felipe Lima Menezes , Réu Ragamar Mecânica em Geral Ltda. \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, permeador por 05 dias, a começar pelo autor, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0070700-21.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Conceição da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragancinha 10 Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Conceição da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilacao do prazo requerida, devendo o reclamante apresentar o atual endereço do reclamado, ou requerer o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0035600-68.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simoni Rangel dos Santos Serra [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nRéu: People Domus Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu People Domus Assessoria em Recursos Humanos Ltda., Aut Simoni Rangel dos Santos Serra\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamante de fls.31/32. \r\n\r\nProcesso: 0211700-92.1997.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA VINICIAS CHAGAS DOS SANTOS [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA SA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA VINICIAS CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0000700-89.1991.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTINHO BATISTA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SCORE-SOLDAGEM E CONST E REPAROS NAVAIS [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)], Réu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Rodrigo Vivacqua Correa Meyer (OAB: RJ 29868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTINHO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.312 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0091500-70.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Freitas Gomes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauá Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Extraquadro Administração Recursos Humanos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extraquadro Administração Recursos Humanos, Aut Marco Antonio Freitas Gomes, Réu Mauá Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais de fls.214 dos autos, devendo a reclamada efetuar o depósito dos mesmos no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0190400-59.2006.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Ignacio da Silva [Adv. Elson Rodrigues (OAB: RJ 93609 - D)]\r\n\r\nRéu: Primeiro Degrau Jardim da Infancia e Alfabetizacao Ltda. [Adv. Andrea Carvalho Perdomo (OAB: RJ 105355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primeiro Degrau Jardim da Infancia e Alfabetizacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da parcela previdenciaria, conforme manifestações da União Federal, em 05 dias, sob pena de execução sobre o valor total devido. \r\n\r\nProcesso: 0087000-58.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni Gonçalves de Oliveira [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA, Aut Eni Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.97/109, no prazo de 8 (oito) dias, devendo a 1a reclamada, inclusive, tomar ciencia de que o Recurso Ordinario de fls.110/114 não foi recebido, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 0094700-85.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison de Souza [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Jardim Icaraí [Adv. Bruno da Silva Oliveira Vieira (OAB: RJ 152464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Jardim Icaraí\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0198400-43.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Andriata [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Mac Laren Estaleiros e Serviços Marítimos S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Andriata, Réu Mac Laren Estaleiros e Serviços Marítimos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0215200-49.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonildo de Freitas [Adv. Neli Calixto de Oliveira (OAB: RJ 141777 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S.A. , Aut Ivonildo de Freitas \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0280400-13.2003.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO BENVINDO DA CRUZ [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: CONSERVADORA JASMIM LTDA [Adv. Rita de Cassia Cunha Nascimento (OAB: RJ 61552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA JASMIM LTDA, Réu MAUA JURONG S/A.\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar cálculos atualizados no prazo de 10 dias sucessivos, a começar pela 1a reclamda, com a abrangência da contribuição previdenciária devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e parágrafos 1o-A e 1o.-B da CLT, sob pena de preclusão, observando-se as Súmulas no. 368 e 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 0314600-17.2001.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA N/P JOSÉ IGNÁCIO BIOLCHINI DA SILVA (SÍNDICO) [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0320800-74.2000.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA DINASTIA LTDA [Adv. Cristina Helena da Silva Viana (OAB: RJ 71916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096200-89.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Policarpo Pereira [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA, Aut Marcelo Policarpo Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.121/136, no prazo de 8 (oito) dias, devendo a 1a reclamada, inclusive, tomar ciencia de que o recurso de fls.137/141 não foi recebido, por deserto. .\r\n\r\nId: 921758"
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                            "921756": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0046300-74.2007.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Henrique Ferreira Engel\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Paulo de Tarso Machado Brandao da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy Service Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2010 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0052000-60.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Francisco Teixeira\r\n\r\nRéu: Tecnauto Reparos Navais , Empresa de Navegação Elcano S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Paulo de Tarso Machado Brandao da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tecnauto Reparos Navais , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/04/2010 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921756"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "922381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 03/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0186600-49.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getúlio Gomes [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Simetro Construção Civil Ltda. [Adv. Cristina de A. Ramos (OAB: RJ 135085 - D)], Réu: Engebanc Avaliação Gerenciamento Projeto e Construção Civil Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Engebanc Avaliação Gerenciamento Projeto e Construção Civil Ltda. , Aut Getúlio Gomes, Réu Simetro Construção Civil Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelo primeiro Réu foram rejeitados (fls. 278). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007200-75.2008.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Roberto Barbosa [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Water Service Projetos Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Roberto Barbosa, Réu Water Service Projetos Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito (fls. 75-76). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0217100-98.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Cruz Fagundes [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Bemdito Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bemdito Bar e Restaurante Ltda. ME, Aut Leonardo da Cruz Fagundes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos por BEMDITO BAR E RESTAURANTE foram julgados improcedentes (fls. 108). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0047100-65.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Serviços Ltda. [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)], Réu: Engeprat Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agemar Consultoria e Serviços Ltda., Aut Alexandre da Silva, Réu Engeprat Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 100-105). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035800-14.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Sousa Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santande (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santande (Brasil) S.A., Aut Christiano Sousa Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos por CHRISTIANO SOUZA SANTOS foram julgados improcedentes (fls. 561) . Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 0118100-91.2009.5.01.0244 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato de Vigilantes,Empregados em Empresas de Seguranca,Vigilancia,Transporte de Valores, Prevencao,Combate a Incendio,Cursos de Formaca o e Similares de Niteroi,Sao Goncalo,Rio Bonit o,Tangua,Marica [Adv. Aloisio Pereira Gorito (OAB: RJ 112844 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empre sas de Seguranca, Vigilancia, Transporte de Va lores e Similares dos Municipios de Niteroi, S ao Goncalo, Itaborai, Rio Bonito e Marica [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato de Vigilantes,Empregados em Empresas de Seguranca,Vigilancia,Transporte de Valores, Prevencao,Combate a Incendio,Cursos de Formaca o e Similares de Niteroi,Sao Goncalo,Rio Bonit o,Tangua,Marica, Rqdo Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empre sas de Seguranca, Vigilancia, Transporte de Va lores e Similares dos Municipios de Niteroi, S ao Goncalo, Itaborai, Rio Bonito e Marica \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito (fls. 208). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138300-95.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR ARAUJO FERREIRA [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: WAL MART DO BRASIL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo WAL MART DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDiga a Ré se persiste a proposta conciliatória, devendo ainda, caso queira, impugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0184100-88.2000.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUZA [Adv. Herbert Vieira de Campos (OAB: RJ 27192 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO AUGUSTO [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando que o número do CPF indicado está incorreto, indique o Autor outros meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159000-92.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR TEIXEIRA MACHADO [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval (OAB: RJ 49142 - D)]\r\n\r\nRéu: ROENTGEN DIAGNOSTICA LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROENTGEN DIAGNOSTICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0194700-95.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Rufino [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RKT Confeccoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva Rufino\r\n\r\nFornecer o atual endereço do Reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0223000-33.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nara dos Santos Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Christina D´Avila Leal Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nara dos Santos Silva\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0207700-36.2003.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SILVA SOUZA [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: OC OLIVEIRA E CAMARA CONSTRUCOES LTDA, Réu: CONSTRUTORA AUGSTO VELOSO S/A [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO SILVA SOUZA\r\n\r\nFornecer o atual endereço do sócio da Reclamado, CARLOS EDUARDO ANGELI BRAGA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0223000-77.1999.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAHIR JOAQUIM FIGUEIRA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA SA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAHIR JOAQUIM FIGUEIRA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0230500-24.2004.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DE ASSIS DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: KEJAS PINTURAS E REFORMAS LTDA, Réu: JANAINA SANTOS DOS SANTOS, Réu: SILVIO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo povisório. \r\n\r\nProcesso: 0232000-67.2000.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR DA CONCEICAO MAIA [Adv. Olga Alves Granato Bizzo (OAB: RJ 68090 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAS COM SERV LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR DA CONCEICAO MAIA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0234000-45.1997.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR FERREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Gualberto de Araujo (OAB: RJ 34404 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMB-CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edson Gaudio Rangel (OAB: RJ 50200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório.\r\n\r\nProcesso: 0235800-64.2004.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON SOARES DA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGUS DO BARRETO POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA [Adv. Karla Vivas Birman (OAB: RJ 90972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0329300-87.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER RIET GOMES [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER RIET GOMES\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0351600-43.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA FR4ANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Antonia de Carvalho Pessoa (OAB: RJ 88961 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE HOSTETTER LUMBREIRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA FR4ANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0366000-96.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDA DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO FRANCISCO SA [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILDA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, no prazo adicional de 10 dias, sob pena de ser intimada a Ré a fazê-lo. \r\n\r\nProcesso: 0368700-84.1999.5.01.0244 - ConPag\r\n\r\nCgte: LABORQUIM LABORATORIO QUIMICO MANUTENCAO LTDA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nCgto: PATRICIA DE CARVALHO BRANCO [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto PATRICIA DE CARVALHO BRANCO\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado ao Autor o prazo adicional de 10 dias para apresentar a liquidação do julgado, sob pena de ser intimada a Ré a vir com os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0390800-67.1998.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)], Réu: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)], Réu: DALVA MARIA DOS REIS SANTOS [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0400300-60.1998.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DANIEL DE LIMA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA SA [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)], Réu: ANTONIO JULIO DE ALMEIDA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DANIEL DE LIMA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório.\r\n\r\nProcesso: 0001300-19.2005.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Mariano da Silva [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: SUB-EMPREITEIRA LIGA FORTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Mariano da Silva\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0012200-22.2009.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Gomes Gavinho [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Opção RH Terceirização de Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Gomes Gavinho, Réu Opção RH Terceirização de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito (fls. 21). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0010100-94.2009.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Alice Inácio [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurinax Duarte do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Inácio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito (fls. 26). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0056000-03.2009.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa Maria Augusto [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Reencontro de Obras Sociais e Educacionais [Adv. Fabricio L Freitas (OAB: RJ 144883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Maria Augusto\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0028400-80.2004.5.01.0244 - ConPag\r\n\r\nCgte: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nCgto: ADRIANA CRISTINA PONTES DA SILVA [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ADRIANA CRISTINA PONTES DA SILVA, Cgte AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos por ADRIANA CRISTINA PONTES DA SILVA foram julgados improcedentes, e procedentes em parte os embargos opostos por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR (fls. 449). Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083900-29.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antunes Ferreira [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nTI: José Maurício Manhães Iglesias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antunes Ferreira, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial de fls. 314-357, por 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119900-62.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Bezerra Soares [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiber Line Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Bezerra Soares\r\n\r\nFornecer o atual endereço do Reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085300-44.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Socorro Cláudia Alves Rosa [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 85017 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova Modelo Pão Quente Ltda. [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Socorro Cláudia Alves Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 115-117). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159100-08.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias dos Santos Menezes [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias dos Santos Menezes , Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo Reclamante foram julgados procedentes (fls. 97). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117500-41.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Vinicius Vieira [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Entregas Rapidas Ltda N/P RAFAEL CARPENTER DE RESENDE, Réu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Vinicius Vieira, Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos por HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. foram julgados improcedentes (fls. 91). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043400-18.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ - SAAE-RJ [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Projecao Ltda. [Adv. Claudia M.dos S. Goncalves (OAB: RJ 125943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ - SAAE-RJ, Réu Sociedade Educacional Projecao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 126-127). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0118600-70.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO SERPA DE BRITO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVO SERVICOS E MEIO AMBIENTE S/A (ANTIGA CIA AUX VIACAO E OBRAS CAVO) [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAVO SERVICOS E MEIO AMBIENTE S/A (ANTIGA CIA AUX VIACAO E OBRAS CAVO), Réu CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A, Aut JOSE ROBERTO SERPA DE BRITO\r\n\r\nP/ RECLAMANTE e RECLAMADAS: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos por JOSÉ ROBERTO SERPA DE BRITO foram julgados procedentes (fls. 338). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nP/CAVO SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE S.A. : Venha a Reclamada com os originais das guias GFIP e DARF, no prazo de 48 horas, sob pena de ser negado o seguimento ao recurso (fls. 320). .\r\n\r\nProcesso: 0153700-13.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Veloso de Oliveira [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Veloso de Oliveira, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 225-234). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0185100-79.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Diniz Camara da Costa [Adv. Maria da Gloria Sodre Braga (OAB: RJ 112843 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Distribuidora e Logistica Ltda. [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª rda- fls. 143/145, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0101400-74.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Gonçalves de Almeida [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Oi Tnl Pcs S. A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oi Tnl Pcs S. A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela Reclamada TNL Contax S.A. (fls. 385-412), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140100-22.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Barbosa [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto por TNL Contax S.A. (fls. 397-409), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110200-28.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelten Goncalves Moncao [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. - SOTER [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda(NP/Soc Marcelo Antonio Degli Lopes)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelten Goncalves Moncao\r\n\r\nFornecer o atual endereço da primeira Reclamada, GGR ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053800-91.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Costa Marcos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: OI - TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OI - TNL PCS S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nP/TELEMAR NORTE LESTE S/A e OI TNL PCS S.A. : Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela primeira Reclamada TNL CONTAX S.A. (fls 334-354), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nP/TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Tomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, por 08 (oito) dias, conforme requerido (fls. 331). .\r\n\r\nProcesso: 0155300-69.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Ramos Alves [Adv. Patrick Evangelista de Azevedo (OAB: RJ 145374 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Ramos Alves , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 218-230). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0103700-43.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Contreiras Violante [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante (fls. 376-383), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0006200-40.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Rodrigues [Adv. Débora do Amaral Ferraz (OAB: RJ 136224 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A.( nome fantasia Oi) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Pcs S.A.( nome fantasia Oi)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da TNL CONTAX S.A. (fls. 480-497), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0003800-87.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Teixeira Sant´Ana [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. (OI Telefonia Celular) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL PCS S.A. (OI Telefonia Celular)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada TNL CONTAX S.A. (fls. 389-409), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0118800-38.2007.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Macena da Silva [Adv. Paulo Roberto Silva de Oliveira (OAB: RJ 29136 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Macena da Silva\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0126600-54.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita Muniz das Neves [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.056,32 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0138300-90.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Correa da Silva [Adv. Luiz Alberto Goncalves (OAB: RJ 5638 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Correa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A (fls. 139-154), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0153900-20.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Fabrício dos Santos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Amanda da Silva Castro (OAB: RJ 146166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Fabrício dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario das LOJAS AMERICANAS S.A. (fls. 126-133), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0162400-75.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís André Tavares [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 32-40), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0309200-14.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE BEZERRA DA COSTA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO 55 CASA DE FESTAS LTDA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPACO 55 CASA DE FESTAS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 110-115), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0350000-65.1996.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA AGUIAR DE BARROS DE ASSUMPCAO [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: INT DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INT DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo (05 dias). \r\n\r\nProcesso: 0310800-70.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS NOGUEIRA [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO FENIX EDUCACIONAL TAVARES VICENTE LT [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO FENIX EDUCACIONAL TAVARES VICENTE LT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 145-153), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115100-83.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Taveira Maciel [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda., Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Taveira Maciel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos por ANTONIA TAVEIRA MACIEL foram julgados procedentes em parte (fls. 104). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (fls. 88-101), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0388200-34.2002.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DUTRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) REPRESENTADO P/ PRISCILLA PACHECO DOS SANTOS. [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES DUTRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) REPRESENTADO P/ PRISCILLA PACHECO DOS SANTOS., Réu COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos por ALCIDES DUTRA DOS SANTOS e COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA foram julgados procedentes em parte (fls. 240). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163100-51.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Nunes da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Nunes da Silva , Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 231-239). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0221700-65.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Ramos Pinto [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro [Adv. Cristiane de Oliveira Biteti (OAB: RJ 96176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Ramos Pinto , Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 343-352). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097500-54.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noe dos Santos [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Orion Mexas Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noe dos Santos\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 922381"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 03/03/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGeraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0310600-63.2004.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Priscila Lourenço Corrêa (OAB: RJ 175147 E)\r\n\r\nBruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0207300-46.2008.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0152700-46.2006.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nAntonia de Carvalho Pessoa (OAB: RJ 88961 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0252000-15.2005.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Antonia de Carvalho Pessoa (OAB: RJ 88961 D)\r\n\r\nAnibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0080700-48.2006.5.01.0244 - RTSum - Carga: Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 D)\r\n\r\nPaulo Couto (OAB: RJ 107031 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0170800-98.1996.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Paulo Couto (OAB: RJ 107031 D)\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0103900-84.2006.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0013500-87.2007.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nRosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0376800-91.2000.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 D)\r\n\r\nTeresa Destro (OAB: RJ 136731 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0065700-71.2007.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Teresa Destro (OAB: RJ 136731 D)\r\n\r\nAdauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0204300-82.2001.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0157200-24.2007.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nAlexandre Sardenberg de Oliveira (OAB: RJ 113905 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0418200-85.2000.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Alexandre Sardenberg de Oliveira (OAB: RJ 113905 D)\r\n\r\nAnibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0240100-98.2006.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 D)\r\n\r\nRenato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0356200-10.2004.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 D)\r\n\r\nIndio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0034400-57.2008.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 D)\r\n\r\nRenato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0354600-56.2001.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 D)\r\n\r\nDouglas Nunes Pereira (OAB: RJ 141923 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0163500-65.2008.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Douglas Nunes Pereira (OAB: RJ 141923 D)\r\n\r\nAline Pita Bulhões de Souza (OAB: RJ 145689 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0097600-38.2008.5.01.0244 - RTSum - Carga: Aline Pita Bulhões de Souza (OAB: RJ 145689 D)\r\n\r\nAline Pita Bulhões de Souza (OAB: RJ 145689 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0095500-13.2008.5.01.0244 - RTSum - Carga: Aline Pita Bulhões de Souza (OAB: RJ 145689 D)\r\n\r\nFabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0103900-55.2004.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 D)\r\n\r\nAndre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0232100-85.2001.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0058100-96.2007.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nHildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0084200-25.2006.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 D)\r\n\r\nNaelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0121200-30.2004.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 D)\r\n\r\nCesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0092800-50.1997.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 D)\r\n\r\nRosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0009900-44.1996.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 D)\r\n\r\nRicardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0132700-54.2008.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 D)\r\n\r\nSergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0080300-63.2008.5.01.0244 - RTSum - Carga: Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 D)\r\n\r\nAlder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0315900-69.2005.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 D)\r\n\r\nRicardo Vieira Caetano (OAB: RJ 109733 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0021200-46.2009.5.01.0244 - RTSum - Carga: Ricardo Vieira Caetano (OAB: RJ 109733 D)\r\n\r\nCristina Goncalves Peribanez (OAB: RJ 81403 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0317100-29.1996.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Cristina Goncalves Peribanez (OAB: RJ 81403 D)\r\n\r\nJoao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0304400-74.2003.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Helen Soares da Costa Ramos (OAB: RJ 149406 D)\r\n\r\nAline Pita Bulhões de Souza (OAB: RJ 145689 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0097500-83.2008.5.01.0244 - RTSum - Carga: Aline Pita Bulhões de Souza (OAB: RJ 145689 D)\r\n\r\nAline Pita Bulhões de Souza (OAB: RJ 145689 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0098200-59.2008.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Aline Pita Bulhões de Souza (OAB: RJ 145689 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922379"
                            ],
                            "922380": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0117500-41.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Vinicius Vieira\r\n\r\nRéu: Express Entregas Rapidas Ltda N/P RAFAEL CARPENTER DE RESENDE, Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Express Entregas Rapidas Ltda N/P RAFAEL CARPENTER DE RESENDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos por HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. foram julgados improcedentes (fls. 91). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922380"
                            ],
                            "922378": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/03/2010\r\n\r\n0003400-73.2007.5.01.0244 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adriana dos Santos Rodrigues\r\n\r\nExecutado: MARCIA FORTUNATO DA SILVA ,N. M. Comercial Ltda. EPP\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIA FORTUNATO DA SILVA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.200,00, mais despesas de execução de R$ 11,06 (em guia DARF), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922378"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "921631": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0097100-34.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Paiva Furtado [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Masse Falida de Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Paiva Furtado\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para retirar a certidão de habilitação de crédito em massa falida, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0163900-73.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Ferreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Sitel do Brasil Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias sucessivos, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0135700-27.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Cabral de Mesquita [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vivenda Icarai [Adv. Luiz Eduardo Tostes Caldas (OAB: RJ 71938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Vivenda Icarai\r\n\r\nAnte os termos do Acórdão de f. 123, ter vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0157900-57.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Evangelista dos Santos [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olavo Evangelista dos Santos\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0100600-74.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Moraes [Adv. Maria da Penha Falcao (OAB: RJ 121810 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanavi Mecanica Naval e Industrial Ltda. [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Moraes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de f. 53: \" Aos exceptos.\" \r\n\r\nProcesso: 0252400-86.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Pinheiro [Adv. Jose Paulo Paim Sampaio (OAB: RJ 77284 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Rio Fundo Agropecuario Ltda. [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Fundo Agropecuario Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0153800-93.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Quintino da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop Trab Aux Expl Tran Dist C RJ - COOPETRAUX [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Comercio de Combustiveis Mergulhao Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Quintino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações das testemunhas.\r\n\r\nRequerer o que entender de seu interesse, ante a exiguidade de tempo para expedição de mandado de intimação para as testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 0223200-97.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Augusto Marcal Reis [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Expesso Garcia Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expesso Garcia Ltda., Aut Guilherme Augusto Marcal Reis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 68 que julgou incorretos os cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária, reputando-se quitadas as contribuições previdenciárias, efetuadas através da GPS de f. 36/41. \r\n\r\nProcesso: 0207800-77.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Medeiros Rodrigues [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S/A (Oi Telefonia Celular)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Medeiros Rodrigues\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, nos termos do Acórdão de f. 248/252 e conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0164700-72.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Xavier Teles [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 0009000-69.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Freitas da Silva [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Freitas da Silva\r\n\r\n1. Tomar ciência do indeferimento do pedido de f.80, uma vez que a ré sequer foi citada ao pagamento.\r\n\r\n2. Fornecer o endereço do liquidante Roberto da Silva Monaya, indicado à f. 77, a fim de viabilizar a citação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0055200-66.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Silva de Oliveira [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda a/c de André Velasquez Medeiros e Bethania Siqueira Drummond de Paula [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: TERONI - Terminal Rodoviário de Niterói [Adv. Ana Luzia do Rosario Assuncao (OAB: RJ 91733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Silva de Oliveira \r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0003600-06.2009.5.01.0246 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análises Clínicas Everson Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório de Análises Clínicas Everson Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0008900-17.2007.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Santos [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Santos\r\n\r\nFornecer nos autos, em 30 dias, o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 0046900-23.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Paula Avelar do Nascimento [Adv. Flavio Celso Gomes Pereira (OAB: RJ 4896 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0071200-15.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Francisco da Rosa [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: Translar Servicos Hospitalares e Auxiliar Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Translar Servicos Hospitalares e Auxiliar Ltda.\r\n\r\n1. Tomar ciência do despacho de f. 189:\" Nada a deferir, uma vez que a reclamada acordou expressamente em efetuar o pagamento dos referidos encargos nas mesmas datas das parcelas referentes ao reclamante.\"\r\n\r\n2. Comprovar os recolhimentos previdenciário, de imposto de renda e custas, todos em guias próprias, em 15 dias adicionais, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0054700-68.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane da Cunha Gomes [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nAnte o silêncio do Autor, apresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0073000-78.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio de Carvalho Tavares [Adv. Sonia Maria Sorosini (OAB: RJ 53297 - D)]\r\n\r\nRéu: Fubrae Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio de Carvalho Tavares\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta conciliatória apresentada em audiência, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060800-68.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helder da Silva Araújo Gama [Adv. Felipe Guarnieri Santos (OAB: RJ 150292 - D)]\r\n\r\nRéu: Set Show Car Centro de Estética Automotiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helder da Silva Araújo Gama\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha Alex Sandro para requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0073200-17.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crenildo da Silva Aguiar [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia de Araújo Lima - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crenildo da Silva Aguiar\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 2.000,00 pela parte autora, que deverá comprovar o respectivo recolhimento em 10 dias, contados da ciência desta decisão. \r\n\r\nProcesso: 0216600-60.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Cristina Soares da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Irene Confeções [Adv. Aloisio Pereira Gorito (OAB: RJ 112844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irene Confeções\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058500-36.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira de Arruda [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Presto Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pereira de Arruda \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f.30/33, devendo informar, em 30 dias, o atual endereço da ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0209900-97.2009.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco da Costa [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Oykam Comercial Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Francisco da Costa \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f. 14/15, inclusive para requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0199100-10.2009.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares do Municipio de Niteroi [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC Kids Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares do Municipio de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f.12/13, inclusive para requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0182300-38.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Libanio da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Tce Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tce Reparos Navais e Industriais Ltda. \r\n\r\nTer vista dos documentos apresentados pelo Reclamante, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0132200-45.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Serra Linda\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f. 20/21, inclusive para requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0211200-94.2009.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Rodrigues [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Serra Linda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f.35/36, inclusive para requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nId: 921631"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0022300-27.2009.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz Delfino da Silva [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Med Imagem Sonografia Radiologia Ltda. [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Delfino da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060600-92.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Sant Anna Mendes [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Sant Anna Mendes\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027500-54.2005.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo da Cruz Costa [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Sao Paulo S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo da Cruz Costa\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da presente execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 06/06, do E. Tribunal Pleno, publicado em 26.04.06. \r\n\r\nProcesso: 0042100-75.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Vinícius Ribeiro Gomes [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Vinícius Ribeiro Gomes\r\n\r\nEsclareça o que pretende, fornecendo o nome completo e endereço para onde deseja seja realizada a diligência. \r\n\r\nProcesso: 0120900-54.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Angelo Laurindo Machado [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nFornecer em 15 dias preclusivos, como determinado na sentença (fls. 130), os documentos ali mencionados, sob pena de liquidação por arbitramento. \r\n\r\nProcesso: 0190700-38.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio D Utra Moura [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio D Utra Moura\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0249200-68.2006.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lucio Oliveira Santos [Adv. Gizelia (OAB: RJ 118081 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR e da Cota previdenciária devidos, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0150900-03.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Pinheiro [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Barreto Ltda. [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Pinheiro, Réu Expresso Barreto Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052600-69.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luis de Moraes Pina [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Fortaleza Ltda., Aut Wagner Luis de Moraes Pina\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019700-04.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Azevedo Duarte [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: World Service Empreendimentos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Azevedo Duarte, Réu World Service Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nContraminutar agravo de petição. (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 0101900-97.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valderio Pereira da Silva [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Serviço Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Serviço Ltda., Aut Valderio Pereira da Silva \r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127300-84.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva dos Santos [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: Christina Gall Chez Coiffeur S/C. Ltda. [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Christina Gall Chez Coiffeur S/C. Ltda., Aut Claudia da Silva dos Santos\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002500-18.2006.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Nilton da Silva Jovino Roma [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novasoc Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143100-21.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Wiedmann Borges [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligaflex Comercio de Artigos Gráficos Ltda. [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Wiedmann Borges, Réu Ligaflex Comercio de Artigos Gráficos Ltda. \r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052400-62.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nei da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Nei da Silva , Réu Viação Fortaleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072800-97.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Moura [Adv. Marcos de Souza Moraes (OAB: RJ 145959 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Niteroiense de Deficientes Físicos - ANDEF [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Niteroiense de Deficientes Físicos - ANDEF, Aut Luiz Henrique de Moura\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074000-42.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otávio Martins [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavanelli Veículos Ltda. [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otávio Martins , Réu Pavanelli Veículos Ltda.\r\n\r\nAs partes para tomarem ciência de que o processo foi retirado da pauta, e a reclamada ainda para apresentar peças para formação da CPI. \r\n\r\nProcesso: 0075600-69.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielson dos Santos Ferreira [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)], Réu: Supermercado Real de Itaipu [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielson dos Santos Ferreira, Réu Supermercado Real de Itaipu, Réu Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 295. \r\n\r\nProcesso: 0083600-87.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina e Souza Rueb [Adv. Silvia Maria Goncalves Pereira Guimaraes (OAB: RJ 118545 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina e Souza Rueb \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 106/108, declinando a competência, nos termos do Art. 113, § 3º, do CPC para a Justiça Federal do Rio de Janeiro. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102300-14.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelly Conceição Caruzzo de Assis [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Max AGP Comunicações Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Max AGP Comunicações Ltda., Aut Michelly Conceição Caruzzo de Assis, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105500-29.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleir Arruda Fonseca [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Epasa Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Epasa Serviços Técnicos Ltda., Réu Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 111, em cartório, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118700-06.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique de Souza [Adv. Jocimar Custodio Gomes (OAB: RJ 46027 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henrique de Souza \r\n\r\nDefiro a devolução do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0203300-91.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Maria Cabral [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: AMW Professores Associados S/C Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMW Professores Associados S/C Ltda. , Aut Sueli Maria Cabral \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154000-63.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlei Santana Almeida [Adv. Ricardo Vieira Caetano (OAB: RJ 109733 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serviços de Administração em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais [Adv. Gabriel Ferraz de Arruda Sarti (OAB: RJ 138140 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirlei Santana Almeida , Réu Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Réu Serval Serviços de Administração em Geral Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155300-31.2006.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Resende Tito [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Réu Criativa Publicidade Ltda, Aut Paula Resende Tito\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 290. \r\n\r\nProcesso: 0153500-94.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Vinício Vianna Tolentino [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói Hospital Santa Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 132, referente ao bloqueio via Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 0248900-09.2006.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Luiza Alves Soares [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Luiza Alves Soares, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0213800-90.2006.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Spindola Antunes [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: Procordis S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Spindola Antunes, Réu Procordis S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 237 referente ao bloqueio Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 0174400-35.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josival Guimaraes da Rocha [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Minister [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Minister\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 187 referente ao bloqueio Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 0041300-47.2008.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Josilene dos Santos Dias [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Cinco Por Dois Comércio de Roupas Ltda. - ME [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 20314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinco Por Dois Comércio de Roupas Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 67 referente ao Bloqueio Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 0022800-35.2005.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adail Sedano Ribeiro [Adv. Antonio Marcos Sousa de Faria (OAB: RJ 130183 - D)]\r\n\r\nRéu: Translar Servicos Auxiliares Ltda [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Translar Servicos Auxiliares Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.332, referente ao bloqueio via Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 0056700-67.2009.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Almir Martins Beserra [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Almir Martins Beserra, Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038600-69.2006.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.96 referente ao Bloqueio Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 0062500-81.2006.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Quintao Reis Coutinho [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Quintao Reis Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 183: \"Conforme o Provimento nº 2/97 do TRT (cópia anexa), o pagamento referente ao registro da penhora cabe ao exequente. Desta forma, à autora cabe o ônus do registro. Vale ressaltar que o artigo 659, §4º, do CPC dispõe que o exequente deve arcar com a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Diga a autora no prazo de 10 dias. \"\r\n\r\nProcesso: 0062600-36.2006.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Vasconcellos Caldas [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Vasconcellos Caldas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 188: \"Conforme o Provimento 2/97 do TRT (cópia anexa), o pagamento referente ao registro da penhora cabe ao exequente. Desta forma, à autora cabe o ônus do registro. Vale ressaltar que o artigo 659, §4º, do CPC dispõe que o exequente dever arcar com a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Diga a autora no prazo de 10 dias. \"\r\n\r\nProcesso: 0079300-82.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio de Souza Leão [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Logictel S.A. [Adv. Andrea Correa dos Santos Carvalho (OAB: RJ 129315 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logictel S.A., Aut Marcos Antônio de Souza Leão, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte os embargos de declaração opostos pelo reclamante e Procedentes os embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080700-34.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Pereira da Silva Mauricio [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Pereira da Silva Mauricio , Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedentes os embargos de declaração opostos pela reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101400-31.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gomes Brito [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Leandro Gomes Brito\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119700-12.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira Pinto [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Enaval Engenharia Naval e Off-Shore Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enaval Engenharia Naval e Off-Shore Ltda., Aut Luciano de Oliveira Pinto, Réu Maua Jurong S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente os embargos de declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117400-14.2006.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldino Anselmo Rosa [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Estaleiro Mauá S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S/A, Aut Geraldino Anselmo Rosa, Réu Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente os embargos de declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137300-12.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Cavalcante Lima da Silva [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Amplitude Prestação de Serviços e Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Monica Elise Reboucas Gomes (OAB: RJ 100310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amplitude Prestação de Serviços e Assessoria Financeira Ltda. , Aut Priscila Cavalcante Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente os embargos de declaração opostos pela reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0193500-73.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Silva [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nRéu: R P R Comercio Servicos e Representacoes Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Silva\r\n\r\nVenha com elementos que atestem a alegada sucessão. \r\n\r\nProcesso: 0206500-09.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misael Jose Cardoso [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestimentos Marly Ltda N/P do sócio Emilson Gomes [Adv. Joselyr Duque Estrada Michelli (OAB: RJ 67856 - D)], Réu: Construtora Lopes Marinho Ltda. [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Lopes Marinho Ltda. , Aut Misael Jose Cardoso, Réu Revestimentos Marly Ltda N/P do sócio Emilson Gomes \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedentes os embargos de declaração opostos pelo reclamante. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074100-94.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gonsalves da Conceição [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Elias Bazhuni Filho [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Gonsalves da Conceição, Réu Jorge Elias Bazhuni Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035200-42.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Reis de Souza [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Security Serviços Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)], Réu: Universo System Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royal Security Serviços Ltda. , Réu Universo System Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089700-58.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirce Rosangela Pereira da Silva [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nRéu: Modo de Ser Confecções Ltda N/P de seus Sócios Carlos Eduardo T. Haubrich e Andréa Peres da Gama Paes. [Adv. Michele da Silva Lessa (OAB: RJ 99591 - D)], Réu: Estação 21 Confecções de Roupas Ltda. [Adv. Michele da Silva Lessa (OAB: RJ 99591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Modo de Ser Confecções Ltda N/P de seus Sócios Carlos Eduardo T. Haubrich e Andréa Peres da Gama Paes.\r\n\r\nVistos, etc..Por não preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade quanto à tempestividade, recolhimento de custas e depósito recursal, nego seguimento ao RO. \r\n\r\nProcesso: 0151400-69.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Pinheiro [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Império da Banha Auto Serviço Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Império da Banha Auto Serviço Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058100-24.2006.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arino Gomes da Silva [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: Georg Thomas Ischakewitsch, Réu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda, Réu: Cesar da Silva Pinto, Réu: Marcelo Antonio Degli Lopes, Réu: Luiz Fernando Ferreira Cantarelli, Réu: Luigi Lettieri Moura Correa\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho - Ofício de Niterói \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arino Gomes da Silva\r\n\r\nVenha com os meios de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128800-54.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Adalberto Silva dos Anjos [Adv. Dagoberto Luiz de Araujo Barbosa (OAB: RJ 108841 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda. , Aut Jorge Adalberto Silva dos Anjos\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155900-52.2006.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias dos Santos Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias dos Santos Silva, Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. Deverá ainda o patrono da Ré regularizar sua representação nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0060600-97.2005.5.01.0247 - Pet\r\n\r\nRqte: Jorge Luiz Anacleto [Adv. Milton Telles de Santanna (OAB: RJ 4371 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Luiz Anacleto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, e ter vista do ofício de fls. 448/453. \r\n\r\nProcesso: 0124100-35.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Fonseca Filho [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Kejasi Pinturas e Reformas Ltda. [Adv. Maria Celia Ferreira de Rezende (OAB: RJ 52626 - D)], Réu: Pinto de Almeida Engenharia [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kejasi Pinturas e Reformas Ltda., Réu Pinto de Almeida Engenharia , Aut Walter Fonseca Filho \r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0188400-74.2006.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Alexandre Augusto [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucasma Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Alexandre Augusto\r\n\r\nDar andamento ao feito observando os termos da Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 0064600-04.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Diodes Ximenes Albuquerque [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Palludo´S Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Diodes Ximenes Albuquerque\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0170100-59.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Leonardo Barbosa Ferreira [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Leonardo Barbosa Ferreira \r\n\r\nInforme em 05 dias, se recebeu o valor referente aos honorários do Sindicato, valendo o silêncio como concordancia e ciente de que, então, devolver-se-á à reclamada o depósito de fls. 32, relativo ao bloqueio Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 0052700-58.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Costa [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J M Construções Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Costa\r\n\r\nIndefiro a solicitação de fls. 98, tendo em vista a certidão de fls. 77v. \r\n\r\nProcesso: 0083900-49.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thereza da Conceição Monteiro [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thereza da Conceição Monteiro \r\n\r\nTomar ciência de que a presente ação foi arquivada nos temos do art. 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0088800-75.2009.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Marcelino dos Reis [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nRéu: Clara Maria Roupas Ltda. [Adv. Claudia Franco Luz (OAB: RJ 57489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clara Maria Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas, bem como os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 0085400-53.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Angela de Araújo [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: Dávila e Vercosa Pizzaria Ltda. [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dávila e Vercosa Pizzaria Ltda. \r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0084400-23.2006.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma Iracema dos Santos Bentes [Adv. Claudia M.dos S. Goncalves (OAB: RJ 125943 - D)]\r\n\r\nRéu: JOZINETE CORREIA DOS SANTOS, Réu: DENIA SOARES MENEZES, Réu: Cameban Magazine Ltda [Adv. Joao Marcos de Biasi Rocha Ramos (OAB: RJ 105399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Iracema dos Santos Bentes\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da presente execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 06/06, do E. Tribunal Pleno, publicado em 26.04.06. \r\n\r\nProcesso: 0193600-28.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Cardoso Teixeira [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nRéu: R P R Comercio Servicos e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Cardoso Teixeira\r\n\r\nVenha o Autor com elementos que atestem o alegado. \r\n\r\nProcesso: 0000100-26.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Soares Moreira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Soares Moreira, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente os embargos de declaração opostos pela TNL Contax S/A e Procedentes os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 920011"
                            ],
                            "920008": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/02/2010\r\n\r\n0047400-23.2005.5.01.0247 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria do Socorro Alves da Silva\r\n\r\nExecutado: Delmar Generos Alimenticios Ltda,Rodrigo Peres Pinheiro de Souza ( sócio) e Gilberto de Oliveira Costa (sócio)\r\n\r\nPelo presente ficam citados através deste, porque se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.179,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, \r\n\r\n0150200-95.2006.5.01.0247 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rafael Araujo dos Santos\r\n\r\nExecutado: Lima Soares Instaladora Ltda, Jose Maciel de Lima ( Sócio ) e Adriano Soares Rodrigues ( sócio)\r\n\r\nPelo presente ficam citados Lima Soares Instaladora Ltda e seus sócios, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.169,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n0058300-65.2005.5.01.0247 RTSum\r\n\r\nExequente: Adriano Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda, Valdemar da Silva Santos (sócio) e Ademar Sebastião dos Santos (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda e seus sócios acima citados, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.308,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920008"
                            ],
                            "920010": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0072600-90.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucelena Correa da Silva , Elisabete Marques Sa, Jorgina Bitencourt da Silva , José Cordeiro Sobrinho , Glaciete Barbaruto Cabral , José Geronimo da Silva Belo , Marcelo Batista , Marilea Novaes Ribeiro , Antonio Sergio da Silva Belo , Jorgina de Paula Mendes \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a).\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA. RDO: SEGUE ANEXA CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nProcesso: 0179700-07.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelcelita Amaral da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP, Instituto Vital Brazil\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a).\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA. RDO: SEGUE ANEXA CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920010"
                            ],
                            "920009": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0055300-52.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Tavares de Lima\r\n\r\nRéu: Paulista de Maricá Artefatos de Cimento Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Paulista de Maricá Artefatos de Cimento Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038600-69.2006.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aguineu Rodrigues Barros ( Sócio), Antônio da Cunha Rodrigues, Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 95, referente ao bloqueio Bacenjud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920009"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "919728": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000033-11.2010.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Nayara Herdy Almeida [Adv. Fernando Manuel Ferreira Alves Correia (OAB: RJ 141107 - D)]\r\n\r\nRéu: Juliana Confecções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nayara Herdy Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 09, que determinou a emenda da peça de ingresso, em 10 dias, com cópias à empresa ré, sob as penas, visando promover as providências ali contidas. \r\n\r\nProcesso: 0003800-62.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Mario Guilherme da Silva Borda [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Mario Guilherme da Silva Borda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 129, fixando, em maio de 2009, o valor da condenação em R$ 44.213,61, equivalente a 3.665.866,2475 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 0184000-50.1996.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR THURLER [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: WANDERLI SIMOES PINTO\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 359, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000020-12.2010.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Celson Glória [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Bosque de Papucaia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celson Glória\r\n\r\nEmendar à inicial, em 10 dias, com cópia ao réu, de acordo com os parâmetros fixados pelo juízo à fl. 17/18. \r\n\r\nProcesso: 0000021-94.2010.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Azeredo Moura [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nRéu: J.C Cordeiro Confecção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Azeredo Moura\r\n\r\nEmendar à inicial, em 10 dias, com cópia ao réu, de acordo com os parâmetros fixados pelo juízo à 35, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 0001500-98.2005.5.01.0511 - ConPag\r\n\r\nCgte: Filo S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosemberg Maforte Leite [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Filo S/A, Cgto Rosemberg Maforte Leite\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 342/352, que REJEITOU os pedidos formulados na Ação de Consignação em Pagamento, e ACOLHER PARCIALMENTE os pleitos contidos na Reconvenção. Custas pela consignante-reconvinda, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 0000013-20.2010.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andiara Azevedo Pinto [Adv. Jose Guilherme Vasconcellos C. Pimenta (OAB: RJ 143592 - D)]\r\n\r\nRéu: R.K.R Adm. Serv. e Bens Ltda, Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andiara Azevedo Pinto\r\n\r\nEmendar à inicial, em 10 dias, com cópia ao réu, de acordo com os parâmetros fixados pelo juízo à fl. 24. \r\n\r\nProcesso: 0000003-73.2010.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Camara de Siqueira [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Serviços Ltda - ME, Réu: Instituto Estadual do Ambiente - INEA - RJ, Réu: Termorio S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Camara de Siqueira\r\n\r\nEmendar à inicial, em 10 dias, com cópia ao réu, de acordo com os parâmetros fixados pelo juízo à fl. 81. \r\n\r\nProcesso: 0004600-76.1996.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELOISA ARAUJO DA SILVA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)], Aut: JOSE DA SILVA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA, Aut MARIA HELOISA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nVista do oficio de fls.187, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000023-64.2010.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Pereira [Adv. Pauline Nogueira Coutinho (OAB: RJ 149831 - D)]\r\n\r\nRéu: Rasclara Materiais de Construção Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Pereira\r\n\r\nEmendar à inicial, em 10 dias, com cópia ao réu, de acordo com os parâmetros fixados pelo juízo à fl. 19. \r\n\r\nProcesso: 0000012-35.2010.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Delleon José Lessa [Adv. Wilma Das Gracas Azevedo Constantino (OAB: RJ 114106 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - NFR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delleon José Lessa\r\n\r\nEmendar à inicial, em 10 dias, com cópia ao réu, de acordo com os parâmetros fixados pelo juízo à fl. 14. \r\n\r\nProcesso: 0171300-37.1999.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILSON AMADOR DE OLIVEIRA [Adv. Naide Marinho da Costa (OAB: RJ 74228 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEMILSON AMADOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 471, que determinou a suspensão do processo, até o trânsito em julgado da decisão que puser fim ao processo cujo desfecho é aguardado, eis que esta prejudicialidade externa traduz direta influência na relação jurídica sub judice, nos moldes do art. 265, IV, \"a\", da lei adjetiva civil. \r\n\r\nProcesso: 0004600-76.1996.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELOISA ARAUJO DA SILVA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)], Aut: JOSE DA SILVA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA, Aut MARIA HELOISA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nVista do oficio de fls. .\r\n\r\nProcesso: 0071100-70.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Laiz de Senna Fernandes [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S/A, Aut Laiz de Senna Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 0014600-86.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Almeida Pereira [Adv. Greick Tinoco Calvo (OAB: RJ 81065 - D)]\r\n\r\nRéu: Breder Pedras e Pavimentacao Ltda. [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Almeida Pereira, Réu Breder Pedras e Pavimentacao Ltda.\r\n\r\nCiência designação dia 09/03/2010, às 12:20 hs, para oitiva de testemunha, perante a MM. 2 VT-Macaé, nos autos da CPI-00656-2008-482-01-00-6. *\r\n\r\nProcesso: 0016800-66.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernandes Moreira [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Allied Domecq Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernandes Moreira\r\n\r\nVista da peticao da reclamada, de fls.360, com impugnação de documentos. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 0017500-18.2001.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO MIGUEL BARBOSA TEIXEIRA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: TELPLAN TELECOMUNICACAO E PLANEJAMENTO LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO MIGUEL BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\nCiência Homologação dos cálculos de fls. 318, fixando o valor da condenação devida ao autor. *\r\n\r\nProcesso: 0024000-56.2008.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Mislene Lemos de Abreu [Adv. Wellington Rozendo Braga Ambrosio Alvim (OAB: RJ 125729 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Dias de Lemos Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mislene Lemos de Abreu\r\n\r\nCiência expedição Mandado de Penhora e Avaliação 010/2010 (fls. 30), em que o I. Patrono da reclamante deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça, para estabelecerem data de diligência, quando deverá estar presente. *\r\n\r\nProcesso: 0011100-07.2009.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES DA CONCEIÇÃO BRUNO [Adv. Manuel Domingos M de Castro Loureiro (OAB: RJ 68335 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDER TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. [Adv. Jefferson Ignacio de Oliveira (OAB: RJ 128125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BREDER TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., Aut MOYSES DA CONCEIÇÃO BRUNO\r\n\r\nVista do oficio CEF, de fls.55, com documentos, no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 48 horas. *\r\n\r\nProcesso: 0013800-92.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Augusto da Silva Braga de Lima [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Augusto da Silva Braga de Lima\r\n\r\nManifestar-se, em réplica, aos cálculos apresentados pela reclamada às fls. 218, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 0014400-50.2004.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAIANE VIVIAN KLEIN [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO PACHECO DE ANDRADE [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)], Réu: DI PAULA CONFECCOES LTDA ME, Réu: PAULA ANTONIO DA COSTA - resp. p/Di Paula Confecções Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAIANE VIVIAN KLEIN\r\n\r\nVista do oficio DETRAN, de fls. 159, no prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 0012900-41.2007.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Marins Freitas Pinho [Adv. Paulo Cesar dos Santos Barreto (OAB: RJ 130008 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Esther de Souza ME [Adv. Marcia Andrade Martinho (OAB: RJ 76437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Marins Freitas Pinho\r\n\r\nVista da peticao da reclamada de fls. 75, com documentos;\r\n\r\nPrazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 0024500-88.2009.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOÃO ADALTO THURLER [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO FRANCISCO TORRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOÃO ADALTO THURLER\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 67, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias *\r\n\r\nProcesso: 0006100-60.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeas de Melo Teixeirao [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Herman Facon Ltda., Réu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozeas de Melo Teixeirao\r\n\r\nCiência despacho de fls. 69, devendo informar se pretende adjudicação dos bens penhorados, ou indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 0183100-67.1996.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZARENO JOSE DA SILVA, Aut: HEBER SARDINHA DA COSTA, Aut: CELSO FERREIRA DA SILVA, Aut: JOSE FRANCISCO BRAGA, Aut: SEBASTIAO PINTO JUSTINO, Aut: ROZANGELA REZENDE SPINELLI, Aut: EULICIO DE SOUZA AZEVEDO, Aut: JOAO BATISTA ALVES, Aut: AFONSO GERALDO KROPF ABIB [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: SEBASTIAO ANTONIO BARROSO, Aut: PAULO BARBOSA DA SILVA, Aut: PAULO RICARDO DA SILVA, Aut: PAULO EDMO DA SILVA\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Vitor Russomano Juinor (OAB: DF 3609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 0025200-35.2007.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlindo Farias [Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota (OAB: RJ 124057 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeiras de Macacu-RJ, Réu: Abilio da Silva Pereira [Adv. Claudia C. Silva (OAB: RJ 131321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Farias\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 72, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0025900-11.2007.5.01.0511 - ConPag\r\n\r\nCgte: Comercio e Confeccoes de Roupas Xara de Friburgo Ltda. - ME [Adv. Andre Luiz Chermont Abicalil (OAB: RJ 87689 - D)]\r\n\r\nCgto: Simone Souza de Oliveira [Adv. Igor Victorio Bello Quintella (OAB: RJ 30781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Simone Souza de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da Contadoria de fl. 128. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025800-27.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rodrigues Camillo [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolceza Comercio de Moda Intima Limitada [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Rodrigues Camillo\r\n\r\nTer vista da Certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como do documento de fls. 210/213, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0023700-70.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR LAURINDO NETO [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cyntia Regina Mota Cunha (OAB: RJ 81583 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se nos presentes autos, face aos depósitos recursais efetuados, atendendo-se para o fato de que aquele de fl. 459 foi depositado por TAUIL CHEQUER & MELLO ADVOGADOS. .\r\n\r\nProcesso: 0024900-88.1998.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE PIMENTA TINOCO MONNERAT [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 0023800-54.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielci Wilhelmi [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Imperatriz de Olaria [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielci Wilhelmi\r\n\r\nInformar o CNPJ da reclamada, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022900-03.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina de Abreu Teixeira da Silva [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda. [Adv. Leri de Almeida Reis (OAB: RJ 37545 - D)], Réu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina de Abreu Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 264, que homologou os cálculos de fls. 250, fixando, em abril de 2009, o valor total da condenação em R$ 5.711,19 ou 4.74.414,76808 TR's devida ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0021000-82.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renaldo Moreira [Adv. Wilma Das Gracas Azevedo Constantino (OAB: RJ 114106 - D)]\r\n\r\nRéu: Inovan - Empresa Distribuidora Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renaldo Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (116/122). Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116600-14.1999.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN MACHADO BOTELHO [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASTICOS E METAIS SAN JUAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN MACHADO BOTELHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0020100-07.2004.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON MARTINS JUNIOR [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE)A/C SINDICO MANUEL ANTONIO A.LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON MARTINS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 149, que homologou os cálculos de fl. 141, fixando, em março de 2009, o valor da condenação em R$ 17.745,78 (líquido), equivalente a 1.477.310,78790 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 0019200-19.2007.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Conceicao [Adv. Gonçala Ribeiro Eyer (OAB: RJ 132005 - D)]\r\n\r\nRéu: Eclipse de Nova Friburgo Confeccao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes da Conceicao\r\n\r\nConsiderando-se o que prescreve o art. 685-A do CPC e seguintes, referentes a adjudicação, e mais a difícil comercialização dos bens penhorados nestes autos, reconsidero por ora o despacho de fl. 92, e intime-se o exequente para que informe se pretende a adjudicação destes bens, ou outro meio de prosseguir a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020200-59.2004.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON PEREIRA TOME [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (massa falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERTON PEREIRA TOME\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls. 349/354, fixando, em dezembro de 2008, o valor total do devido em R$ 62.526,72, equivalente a 5.230.689,17 TR's, como discriminado a fl. 354. .\r\n\r\nProcesso: 0028700-75.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcinei Marques de Araujo [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Bom Ton de Friburgo Cozinha Internacional Ltda. [Adv. Larissa de Mello Costa (OAB: RJ 101759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcinei Marques de Araujo, Réu Bom Ton de Friburgo Cozinha Internacional Ltda.\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho de Nova Friburgo, em dia e hora\r\n\r\nde audiência, para homologação do acordo de fls. 206/207 .\r\n\r\nProcesso: 0029200-83.2004.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA AUCIDREIA BOHRER [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaquelina Pinheiro Anastácio Pereira, Réu: Mônica Machado de Oliveira Sá, Réu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA. [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA AUCIDREIA BOHRER\r\n\r\nTer vista do resultado do bloqueio via Bacen-Jud, bem como da petição de fls. 102, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0001803-73.2009.5.01.0511 - AI\r\n\r\nAgte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (representado pela procuradoria geral) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE LUIS CALVAO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Agdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Agdo: ARMANDO SALES TEIXEIRA JUNIOR [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Agdo: MANOEL BATISTA SALES [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ARMANDO SALES TEIXEIRA JUNIOR, Agdo BANCO ITAU S/A, Agdo JOSE LUIS CALVAO, Agdo MANOEL BATISTA SALES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias e contra-arrazoar o R.O. trancado. .\r\n\r\nProcesso: 0031800-53.1999.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLEBER SILVA CALDAS [Adv. Munir Eccard Azevedo (OAB: RJ 83617 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBENS COML IMPORT EXPORT E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto (OAB: RJ 78784 - D)], Réu: UNIBENS COML IMPORT EXPORT E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBENS COML IMPORT EXPORT E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidaçã de fls. 101/102. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (§2º do art. 879 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 0030700-53.2005.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: William Jandre Verly [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Mury Ltda. [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Jandre Verly\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 271/272, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009700-94.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gilvan Vieira [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: ANEAS-Associacao Nobrega de Educacao e Assistencia Social-Col.Anchieta [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANEAS-Associacao Nobrega de Educacao e Assistencia Social-Col.Anchieta, Aut Paulo Gilvan Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de fl. 230, fixando, em março de 2009, o valor da condenação em R$ 3.594,89, sendo a Reclamada ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0033400-31.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco da Silveira [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindemberg Sardinha Meira [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Francisco da Silveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 209, fixando, em novembro de 2008, o valor da condenação em R$ 25.054,77, equivalente a 2.099.919,53936 TR's .\r\n\r\nProcesso: 0033200-58.2006.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Oliveira da Silva [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolceza Comercio de Moda Intima Ltda [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Oliveira da Silva\r\n\r\nTer vista do resultado da consulta via Bacen-Jud, bem como da petição de fls. 102, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0028500-15.2001.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO PEREIRA ARENTZ [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CADIMA SHOPPING [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO PEREIRA ARENTZ\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 449/451, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027500-67.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Gomes Pinto [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC bank Brasil S.A - Banco Multiplo [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC bank Brasil S.A - Banco Multiplo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 0028500-49.2000.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Cesar Mendonca (OAB: RJ 77706 - D)]\r\n\r\nRéu: ANEXO CONFECCOES LTDA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 113, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026700-83.2000.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MELO MACHADO DIAS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 0046600-76.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Dias da Silva [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda., Réu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Dias da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação observando a promoção de fls. 200, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0053100-27.2006.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza Helena Balbino Cardoso [Adv. Nilo Sergio Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 126248 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Helena Balbino Cardoso\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execução, em 01 ano. Transcorrido 'in albis', será expedido certidão de crédito trabalhista mediante o fornecimento das cópias necessárias e os autos serão arquivados com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0054400-97.2001.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASEL COSENDEY [Adv. Raul Melicio Machado de Arruda Camara (OAB: RJ 100729 - D)]\r\n\r\nRéu: AZAMBUJA E NACIFF MATERIAL ELETRICO LTDA [Adv. Claudio Brandao Azambuja (OAB: RJ 58084 - D)], Réu: INAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASEL COSENDEY\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execução, em 01 ano. Transcorrido 'in albis', será expedido certidão de crédito trabalhista, mediante o fornecimento das cópias necessárias e, após, ao arquivo com baixa .\r\n\r\nProcesso: 0040500-08.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anelise Rocha e Silva Ismerio [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S/A\r\n\r\nCumprir com a determinação de fls. 253: comprovar o recolhimento de IR e previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 0038300-91.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Batista da Silva [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Batista da Silva\r\n\r\nDar vista da baixa dos autos, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038800-60.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudis Ribeiro [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Santo Antonio Ltda. [Adv. Lilian Souza Cardinot (OAB: RJ 108916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 0035200-36.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: IBIP SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora com os endereços dos sócios, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054900-32.2002.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: CLODOALDO CORREA CARNEIRO [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO TRIGO DE OURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODOALDO CORREA CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se disponíveis por mais 30 dias, ciente de que, transcorrido 'in albis' o prazo, o processo será devolvido ao Arquivo Geral .\r\n\r\nProcesso: 0055700-26.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLY DA ROCHA FERNANDES [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLY DA ROCHA FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execução, em 01 ano. Transcorrido 'in albis', será expedido certidão de crédito trabalhista, mediante o fornecimento das cópias necessárias e, após, ao arquivo com baixa .\r\n\r\nProcesso: 0037800-25.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Soares da Silva [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Sandra Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 03.03.2010 às 09.35 horas para oitiva da testemunha LUIZ FERNANDES SOARES RIBEIRO, na 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 0062400-76.2007.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Amarildo Frez Bento [Adv. Wilma Das Gracas Azevedo Constantino (OAB: RJ 114106 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Amarildo Frez Bento\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execução, em 01 ano. Transcorrido 'in albis', será expedido certidão de crédito trabalhista, mediante o fornecimento das cópias necessárias e, após, ao arquivo com baixa .\r\n\r\nProcesso: 0063300-88.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Martha de Freitas [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Ferreira Waldhelm [Adv. Renan Affonso de Oliveira (OAB: RJ 153500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliane Ferreira Waldhelm \r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, sobre a determinação contida na Ata de fls. 19 (apurar junto ao INSS os valores devidos a título de previdência) .\r\n\r\nProcesso: 0064200-71.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Alexandre Figueiredo Comeira [Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota (OAB: RJ 124057 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Dantas Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Dantas Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com as peças necessárias à formação das Cartas Precatórias Inquiritórias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0064300-26.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo da Conceição Oliveira [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Faresa Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Carlos Dias Barbosa da Silva (OAB: RJ 127496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faresa Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDar cumprimento ao item 2 do Termo de Conciliação de fls. 42, em 05 dias (entrega das guias necessárias para percepção do seguro-desemprego e do FGTS, juntamente com a liberação da chave da Conectividade Social), responsabilizando-se pelos depósitos existentes .\r\n\r\nProcesso: 0070600-04.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Silva Pinto [Adv. Consuelo Fagundes da Silva Pinto (OAB: RJ 110414 - D)]\r\n\r\nRéu: W. W. F. Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Silva Pinto\r\n\r\nPromover os atos e diligências que lhe competem, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, III, § 1º CPC) .\r\n\r\nProcesso: 0070700-56.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Adair Frauzino de Vasconcelos [Adv. Consuelo Fagundes da Silva Pinto (OAB: RJ 110414 - D)]\r\n\r\nRéu: W. W. F. Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adair Frauzino de Vasconcelos\r\n\r\nPromover os atos e diligências que lhe competem, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, III, § 1º CPC)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0070500-49.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Lopes Trindade [Adv. Consuelo Fagundes da Silva Pinto (OAB: RJ 110414 - D)]\r\n\r\nRéu: W. W. F. Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Lopes Trindade\r\n\r\nPromover os atos e diligências que lhe competem, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, III, § 1º do CPC) .\r\n\r\nId: 919728"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/02/2010\r\n\r\n0172200-44.2004.5.01.0511 RTSum\r\n\r\nExequente: HERIQUE DA SILVA KER\r\n\r\nExecutado: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO,ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.114,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919726"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0161600-56.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Figueira Iecher\r\n\r\nRéu: Colegio Impar Ltda. S/C ME\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Impar Ltda. S/C ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, situada na Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, Nova Friburgo-RJ, no dia 19/03/2010, às 11.30 horas, para anotação na Carteira de Trabalho, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante. A Reclamada deverá trazer os carimbos de CNPJ e assinatura, para aposição na CTPS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919727"
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                "Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0127400-85.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edijonaldo Eduardo da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)], Réu: El Fervo Danceteria Ltda - ME [Adv. Eron Luis da Costa Brito (OAB: RJ 113866 - D)], Réu: Linave Transportes Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)], Réu: Nasavig Prestadora de Servicos Vigilancia Armada e Desarmada S/C Ltda. [Adv. Izabel da Silva Leal (OAB: RJ 101103 - D)], Réu: Condominio Nilopolis Square Shopping Center [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edijonaldo Eduardo da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL. 167 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0139100-87.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecido Belmiro Vieira [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecido Belmiro Vieira\r\n\r\nPROMOVER A LIOQUIDAÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0140900-92.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAIS ALMEIDA FARINHA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: IRJEP INSTITUTO RIO DE JANEIRO ED PROFISS LTDA [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRJEP INSTITUTO RIO DE JANEIRO ED PROFISS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O VALOR BLOQUEADO JUNTO AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0186300-22.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Pereira Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Pereira Silva\r\n\r\nCIÊNCIA QUE A AUDIÊNCIA FOI DESMARCADA, DEVENDO FORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0188400-86.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Oliveira Vargas [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle de Oliveira Vargas\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0197000-62.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar da Rocha [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Brasil de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Brasil de Nova Iguacu Ltda., Aut Julio Cezar da Rocha\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI NOMEADA COMO PERITA CLAUDIA RAMALHO MARQUES, DEVENDO A RÉ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0208500-23.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Tavares Cardoso [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Tavares Cardoso\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 44/45. \r\n\r\nProcesso: 0133200-26.2007.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Dutra de Castro [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Peixoto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Dutra de Castro\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO DESENTRANHAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0007300-53.1995.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA FIGUEIREDO LIXA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA FIGUEIREDO LIXA\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO (FLS. 1572/1575). \r\n\r\nProcesso: 0210800-94.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gomes da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: K C G Iguacu Servicos Gerais Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)], Réu: Casa Granado Laboratorios, Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gomes da Silva\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DA RÉ (FLS. 95/96), PARA MANIFESTAÇÕES, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0201200-83.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA FELIZARDO DE SOUZA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0013600-45.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vera Lucia da Costa Floro [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Integrado Moderno de Ensino Ltda., Réu: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vera Lucia da Costa Floro\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0019100-92.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina da Silva Fonseca [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Cristina Silva Contabilidade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina da Silva Fonseca\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0028900-91.1999.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LIMA DA SILVA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPHAEL BATISTA DA FONSECA ME [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LIMA DA SILVA\r\n\r\nESCLARECER SEU REQUERIMENTO DE FL. 194. \r\n\r\nProcesso: 0043000-90.1995.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO VICENTE DA SILVA [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidnei Paulo Barbosa Neves, Réu: ARAUJO MARTINS CONST E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nVIR COM MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0096300-59.1998.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PAULINO DE ASSIS [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE PAULINO DE ASSIS\r\n\r\nCIêNCIA QUE FOI DEFERIDO SOBRESTAMENTO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0106300-69.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ferreira Guedes [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Rosa Marques Gaspar [Adv. Wellington Braz Coelho (OAB: RJ 135876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Rosa Marques Gaspar\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0074800-92.2002.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ANTONIO DE SOUZA [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR [Adv. Paulo Curvello Pereira (OAB: RJ 45225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O VALOR BLOQUEADO JUNTO AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA\r\n\r\nProcesso: 0089000-60.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Inocencio de Almeida [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Inocencio de Almeida\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, TENDO EM VISTA INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE FL.34. \r\n\r\nProcesso: 0122400-36.2007.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Cesario de Freitas [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Industria Gofra S.A. - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Cesario de Freitas\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0127200-10.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Lima Neves [Adv. Adriano Moreira Pereira (OAB: RJ 141882 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comercio de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Lima Neves\r\n\r\nFORNECER ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR QUE OS SÓCIOS JÁ FORAM NOTIFICADOS E SUAS NOTIFICAÇÕES FORAM DEVOLVIDAS. \r\n\r\nProcesso: 0128600-25.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chagas da Silva Goes [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO REFERENTE A PENSÃO ALIMENTICIA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0130300-36.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Carvalho Gonçalves [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Réu: Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Carvalho Gonçalves\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.30. \r\n\r\nProcesso: 0088100-48.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Sales Leal [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Dustribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Sales Leal, Réu Sendas Dustribuidora S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REU (FL.69). \r\n\r\nProcesso: 0072200-25.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Ferreira dos Santos [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Americo Deodoro Gouveia [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Americo Deodoro Gouveia, Aut Joselia Ferreira dos Santos\r\n\r\nCIêNCIA DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REU (FL.43). \r\n\r\nProcesso: 0202300-10.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BALDEZ HONORATO [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut MARCELO BALDEZ HONORATO\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL. 192. \r\n\r\nProcesso: 0152200-41.2009.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir de Araújo Silva [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixoto Palas Distribuidora de Rações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Araújo Silva\r\n\r\nCIÊNCIA QUE A AUDIÊNCIA FOI DESMARCADA, DEVENDO FORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0072000-52.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Vieira Barros [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Vieira Barros\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SEGUNDO REU (FL. 124). \r\n\r\nProcesso: 0185700-98.2009.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Batista Ferreira [Adv. Tarcisio Roberto de Oliveira (OAB: RJ 51237 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodonardi Transportes Rodoviários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Batista Ferreira\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA REQUERIDA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 65,50, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 0152900-17.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenair da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Netfusion Construtora Instrutora e Conservação Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenair da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA QUE A AUDIÊNCIA FOI DESMARCADA, DEVENDO FORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0077700-38.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Cosme Rodrigues Farias [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: Colgate Palmolive Comercial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colgate Palmolive Comercial Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVENDO CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 0221300-83.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francilene Pereira da Paz [Adv. Marcio Antonio Candido (OAB: RJ 142792 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francilene Pereira da Paz\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 380,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 0158500-19.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Martin Teichera [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Martin Teichera\r\n\r\nCIÊNCIA QUE A AUDIÊNCIA FOI DESMARCADA, DEVENDO FORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0158000-50.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Candido Pacheco [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Candido Pacheco\r\n\r\nCIÊNCIA QUE A AUDIÊNCIA FOI DESMARCADA, DEVENDO FORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0155700-18.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana de Jesus Caldas [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana de Jesus Caldas\r\n\r\nCIÊNCIA QUE A AUDIÊNCIA FOI DESMARCADA, DEVENDO FORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0105700-14.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Carmo dos Santos [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: D N A Mão de Obra Temporária Ltda., Réu: Empresa de Correios e Telégrafos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Carmo dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE A REVELIA OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 78,80, PELAS RÉS. \r\n\r\nProcesso: 0109200-25.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Briman Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gomes\r\n\r\nCIÊNCIA QUE A AUDIÊNCIA FOI DESMARCADA, DEVENDO FORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0165100-90.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cardoso Pires [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Banco Itaú S. A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S. A., Aut Renata Cardoso Pires, Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 1ª RÉ, DEVENDO AS RES CONTRA-ARRAZOAREM RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 0135900-38.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Vasconcelos Aires [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Vasconcelos Aires, Réu Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR (FL. 156), DEVENDO AINDA CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICIPIO. \r\n\r\nProcesso: 0154500-10.2008.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Santos da Silva [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Santos da Silva, Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 97/100. \r\n\r\nProcesso: 0196000-27.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira de Faria [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita, Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Oliveira de Faria, Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nAut Alexandre Oliveira de Faria \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICIPIO .\r\n\r\nRéu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICIPIO E DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 0203100-96.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0211000-04.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Miranda Stellet [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. - Du Loren [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Miranda Stellet, Réu Jolimode Roupas S.A. - Du Loren\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 0139100-39.1997.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VELLOSO DA SILVA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS.204, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0147400-67.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pier Giorgio Murialdo [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pier Giorgio Murialdo\r\n\r\nVISTA DA DECISÃO DE FLS.10/11. \r\n\r\nProcesso: 0157100-82.2000.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VICENTE PINHEIRO [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VICENTE PINHEIRO\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0158100-73.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Araujo de Oliveira [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0172500-92.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza Azevedo [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Bijuteria Oliveira Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bijuteria Oliveira Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0174900-16.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbara [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumo Novo Engenharia Ltda., Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barbara\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0187000-42.2002.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MOREIRA TARDY [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA., Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 172/173. \r\n\r\nProcesso: 0192400-95.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Soares [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000100-72.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Souza Falcao [Adv. Ademir Felix de Lima (OAB: RJ 112893 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Quintela Ltda. [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Souza Falcao, Réu Posto de Gasolina Quintela Ltda.\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 77/79, EM 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS 05 DIAS. INICIANDO-SE PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 0000400-63.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Muniz da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Muniz da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O AUTOR FOI DISPENSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 0018700-10.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilson Jose de Oliveira [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Taua Moveis de Engenheiro Pedreira Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: ELETRO MÓVEIS LTDA. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETRO MÓVEIS LTDA., Réu Taua Moveis de Engenheiro Pedreira Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, DEVENDO OBSERVAR O PAGAMENTO RELATIVO AO IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProcesso: 0031800-32.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Fagundes Sobreira [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0056500-82.2002.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS GONCALVES [Adv. Jose Odilon dos Santos Matta (OAB: RJ 72260 - D)]\r\n\r\nRéu: HOMERO CARNEIRO DIAS DESPACHANTE [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE JESUS GONCALVES\r\n\r\nFORNECER, EM 05 DIAS, O NÚMERO DO PIS/PASEP OU NIT, PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DA UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 0088500-58.1990.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO DE MOURA FILHO [Adv. Luis Claudio Carvalho Amaral (OAB: RJ 100927 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA NO VALOR DE R$ 3.841,77. \r\n\r\nId: 922369"
                            ],
                            "922367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0072000-52.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Vieira Barros\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SEGUNDO REU. .\r\n\r\nProcesso: 0005500-43.2002.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA PRESIDENTE KENNEDY, POSTO DE GASOLINA LEONAM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HEITORBARBOSA MORAIS que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR BENS EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922367"
                            ],
                            "922368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/03/2010\r\n\r\n0036500-27.2003.5.01.0222 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DE LOURDES DA SILVA SEMEDO\r\n\r\nExecutado: Israel Felippe da Silva,CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE LTDA,Nanci Felippe da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Israel Felippe da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.404,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0233200-15.1999.5.01.0222 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALCEANO MARTINS INACIO\r\n\r\nExecutado: Antônio João de Souza,ANTONIO J. DE SOUZA O TRANSPORTADOR\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio João de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.580,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0195600-47.2005.5.01.0222 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Lanches e Paezinhos Ebipeba Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Lanches e Paezinhos Ebipeba Ltda. - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.260,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922368"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0089300-53.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Alvares Rocha [Adv. Rosiete Leopoldina de Oliveira (OAB: RJ 77636 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Murilo Alvares Rocha\r\n\r\nAutor Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como a 1ª reclamada tomar ciência do R.O. .\r\n\r\nProcesso: 0103700-72.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina da Motta Samuel [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipa Servicos Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina da Motta Samuel\r\n\r\nVenha o autor com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074800-45.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bárbara Cristina Rodrigues dos Santos [Adv. Célia Aparecida Coutinho de Faria (OAB: RJ 134795 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Recuperação e Asilo Lírio dos Vales [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Recuperação e Asilo Lírio dos Vales\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0104000-05.2006.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilea Guimaraes da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilea Guimaraes da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nAutor Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 312, bem como reclamada contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 346, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084700-48.1992.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA REGIAN DOS SANTOS SILVA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MIRANTE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MIRANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0155800-43.2004.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIANE COSTA DE SOUZA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: AZAMBUJAS BAR E RESTAURANTE LTDA N/P SOCIO JOAO BATISTA M CAVALCANTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIANE COSTA DE SOUZA\r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 99. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087100-83.2002.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NASCIMENTO GOMES [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO BERG E BERG LTDA [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO BERG E BERG LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136500-56.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdo Israel Simão [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Mirante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdo Israel Simão\r\n\r\nVenha o autor com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0111600-09.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Jacinta da Silva Velez [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. Embelleze [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Jacinta da Silva Velez\r\n\r\nVenha o autor com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136000-87.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Neto de Carvalho [Adv. Leonardo Monteiro de Carvalho (OAB: RJ 127446 - D)]\r\n\r\nRéu: R C R Euro Comércio de Pneus Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Neto de Carvalho\r\n\r\nVenha o autor com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163500-02.2006.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Luciano Alves [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: Vifrio Armazens Gerais Frigorificos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon Luciano Alves\r\n\r\nVenha o autor com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131400-72.1998.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO NEVES [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO NEVES\r\n\r\nInformar o número do CPF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163900-79.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Santos de Carvalho [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Ltda., Aut Priscila Santos de Carvalho\r\n\r\nDepositar 50% do valor total da perícia, no prazo de 10 dias, conforme Ata de fls. 679. \r\n\r\nProcesso: 0178300-98.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lima Ferreira [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Mianma Cosmeticos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Réu: IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - AROMA DO CAMPO [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - AROMA DO CAMPO, Réu Mianma Cosmeticos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0035900-61.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidiane de Oliveira Ferreira Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidiane de Oliveira Ferreira Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0183100-38.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira de Freitas [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pereira de Freitas, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAutor Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como a 2ª reclamada tomar ciência do R.O. .\r\n\r\nProcesso: 0003400-78.2003.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR REZENDE DE MORAIS [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR EIRAS SA [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR REZENDE DE MORAIS\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027600-42.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Américo Augusto Pessanha Filho [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Américo Augusto Pessanha Filho, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nAutor Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como a 1ª reclamada ter ciência do R.O. .\r\n\r\nProcesso: 0057500-17.2002.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: IATHAN DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES TURISMO QUEIMADENSE [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IATHAN DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nVenha o autor com a sentença que decretou a falência da ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030500-95.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Rodrigues [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Rodrigues, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nAutor Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como a 1ª reclamada ter ciência do R.O. \r\n\r\nId: 920017"
                            ],
                            "920372": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0022000-45.2006.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Pereira Lopes [Adv. Udjanir Gonzaga Lopes (OAB: RJ 80682 - D)]\r\n\r\nRéu: Obra de Assistencia da Terceira Idade Marie Curie [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Pereira Lopes\r\n\r\nVenha o autor com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013100-20.1999.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ROGERIO MILLER SILVA [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: MODELO SUPERMERCADO COMERCIAL E INDUSTRIAL LT. [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MODELO SUPERMERCADO COMERCIAL E INDUSTRIAL LT.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006000-38.2004.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA MONIZ [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor remanescente da execução, em 48 horas, conforme demonstrativo de fls. 290, sob pena de execução ex Ofício. \r\n\r\nProcesso: 0022500-48.2005.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MARQUES [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nVenha o réu com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027000-21.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulamita Cristina da Costa Samagaio [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Sulamita Cristina da Costa Samagaio\r\n\r\nAutor Contra-arrazoar o recurso ordinario, bem como a 1ª reclamada tomar ciência do R.O., no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026000-25.2005.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pinheiro do Nascimento [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nConceder a promoção do autor, conforme sentença, na 1ª folha de pagamento a ser elaborada após ciência da presente determinação, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) a favor do empregado. Deverá juntar também aos autos a documentação solicitada às fls. 275, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029400-08.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vagner Moraes Athanazio [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Andrea Mendonça de A. Perez (OAB: RJ 112817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vagner Moraes Athanazio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0048500-46.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Oliveira Nunes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda em Recuperação Judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Oliveira Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049400-10.2001.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DE PAULA [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVANDERIA ORIENTAL LTDA ME [Adv. Tania Maria Togi Teixeira (OAB: RJ 37850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAVANDERIA ORIENTAL LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, bem como foi indeferida a gratuidade de justiça por falta de previsão legal. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0050000-21.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Sodre de Souza [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Sodre de Souza\r\n\r\nVenha o autor com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062300-20.2004.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADJA LIMA PINHEIRO [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nApontar o IR conforme acordo de fls. 120, comprovando nos autos o recolhimento sob pena de execução. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070100-94.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Lopes [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Lopes\r\n\r\nVenha o autor com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073900-72.2003.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO SANTOS CARDOSO [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO SANTOS CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, bem como foi indeferida a gratuidade de justiça, eis que que o reclamante não se encontra assistido por Sindicato (Lei 5584/70 c/c 1060/50). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080900-16.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Gomes [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Gomes, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nAutor contra-arrazoar o recurso ordinario, bem como a 1ª reclamada tomar ciência do R.O, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156600-03.2006.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adao Alves [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nVenha o réu com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106100-25.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo do Espirito Santo Francisco [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo do Espirito Santo Francisco, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAutor contra-arrazoar o recurso ordinario, bem como a 2ª reclamada tomar ciência do R.O, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0157700-66.2001.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO TEOTONIO DA SILVA FILHO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: FM RODRIGUES & CIA LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO TEOTONIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAutor informar o número do CPF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172800-56.2004.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTERO MARTINS ALVES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0171500-25.2005.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Rocha [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Nova Ltda. [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. por deserto, bem como foi indeferida a gratuidade de justiça, eis que o reclamante não se encontra assistido por Sindicato (Lei 5584/70 c/c 1060/50). Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 0177600-25.2007.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Brito [Adv. Carlos Alberto Oliveira de Lima (OAB: RJ 59431 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Brito\r\n\r\nVenha o autor com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181600-34.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefe de Paula da Luz [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. - DULOREN [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefe de Paula da Luz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0183000-54.2006.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Martins de Araujo [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Martins de Araujo\r\n\r\nVenha o autor com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0206000-83.2006.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Dias Milezi [Adv. Maroli Camara de Souza (OAB: RJ 89838 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Dias Milezi\r\n\r\nVenha o autor com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nId: 920372"
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                                "Edital de Leilão - 03/03/2010\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, a partir das 13:00, no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu, Avenida Governador Amaral Peixoto,nº 236 sala 201, Centro, NOVA IGUACU, 26000-001 RJ.\r\n\r\nLeiloeiro: Fábio Manoel Guimarães\r\n\r\nProcesso: 0069700-37.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Willes da Costa e Outros. Adv.: Ronald Silva de Almeida OAB.: RJ 98031 D\r\n\r\nRéu: Bru Car Refrigeracao e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) veículo marca GM, modelo Calibra 16V, ano de fabricação/modelo 1994/1995, cor verde, gasolina, placa KOG3206 avaliado em 16.968,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Oscar Soares, nº 1160, Centro, CEP: 26.220-410, Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.968,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, a partir das 13:00, no local situado à Associação Co mercial de Nova Iguaçu, Avenida Governador Amaral Peixoto,nº 236 sala 201, Centro, NOVA IGUACU, 26000-001 RJ.\r\n\r\nLeiloeiro: Fábio Manoel Guimarães\r\n\r\nProcesso: 0093700-09.2005.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Marcal de Moura e Outros. Adv.: Daniel Franklin de Arruda Gomes OAB.: RJ 49529 D\r\n\r\nRéu: Casa Tingua de Racoes Ltda. - ME e Outros. Adv.: Carlos Francisco da Silva OAB.: RJ 24015 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n01)40 (quarenta) sacos de ração marca Foster Junior, de 25 kg cada, avaliada em R$ 102,15 (cento e dois reais e quinze centavos), cada, perfazendo um total de R$ 4.086,00 (quatro mil e oitenta e seis reais); 02)20 (vinte) sacos de ração Gatto Carne, de 25 kg cada, avaliada em R$ 75,10 (setenta e cinco reais e dez centavos), cada, perfazendo um valor total de R$ 1.502,00 (um mil e quinhentos e dois reais); 03) (trinta) sacos de ração Bitukatim Mix, de 25 Kg, avaliados em R$ 81,46 (oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), cada, perfazendo o total de R$ 2.443,80 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta centavos); 04) (trinta) sacos de ração Tommy Cats de 25 Kg cada, avaliados em R$ 69,08 (sessenta e nove reais e oito centavos), cada, perfazendo um total de R$ 2.072,40 (dois mil e setenta e dois reais e quarenta centavos); 05)30 (trinta) sacos de ração Dog Show Gourmet de 25 kg cada, avaliados em R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos), cada, perfazendo um valor total de R$ 2.049,00 (dois mil e quarenta e nove reais); 06)30 (trinta) sacos de ração Pitukinha de 25 kg cada, avaliada em R$ 76,35 (setenta e seis reais e trinta e cinco centavos) cada, perfazendo um valor total de R$ 2.290,50 (dois mil duzentos e noventa reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cameron nº. 04, Miguel Couto, Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26.000-000\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.194,70\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, a partir das 13:00, no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu, Avenida Governador Amaral Peixoto,nº 236 sala 201, Centro, NOVA IGUACU, 26000-001 RJ.\r\n\r\nLeiloeiro: Fábio Manoel Guimarães.\r\n\r\nProcesso: 0055600-48.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva e Outros. Adv.: Angela Marisa da Silva OAB.: RJ 88727 D\r\n\r\nRéu: Isnam Oliveira Barreto e Outros. Adv.: Adilete OAB.: RJ 131861 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) veículo marca/modelo Imp/Daewoo Espero CD, cor prata, ano de fabricação/modelo 1995, gasolina, placas KQH3378, chassi KLAJF19W1SB752203 avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Romano Dallari, nº 102, Jardim Império, CEP: 26.225-551, Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, a partir das 13:00, no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu, Avenida Governador Amaral Peixoto,nº 236 sala 201, Centro, NOVA IGUACU, 26000-001 RJ.\r\n\r\nLeiloeiro:Fábio Manoel Guimarães\r\n\r\nProcesso: 0081800-92.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Santos da Silva e Outros. Adv.: Maria da Penha Neves Ramos dos Santos OAB.: RJ 106577 D\r\n\r\nRéu: Marcus Vinicius Panificadora ME e Outros. Adv.: Andrea Cristina Pinto Barreto OAB.: RJ 85793 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 -(um) veículo marca Volkswagen, modelo Kombi, ano de fabricação /modelo 1988, cor branca, gasolina, placa KTA6071. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dona Clara de Araújo, 992, Andrade Araújo, NOVA IGUACU, 26010-390 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, a partir das 13:00, no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu, Avenida Governador Amaral Peixoto,nº 236 sala 201, Centro, NOVA IGUACU, 26000-001 RJ.\r\n\r\nLeiloeiro: Fábio Manoel Guimarães\r\n\r\nProcesso: 0035700-45.2007.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Paulino Domingos da Silva e Outros. Adv.: Joao Ailton Gomes Goncalves OAB.: RJ 123348 D\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 -01 (um) compressor de ar Atlas Copco Brasil, GA75125, motor 100 KW, fabricado em 2001, nº 992076, em bom estado avaliado em 60.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Antônio de Souza, nº 02, Cascata, Paracambi/RJ, CEP: 26.600-000\r\n\r\nTotal da Avaliação: 120.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, a partir das 13:00, no local situado à Associação Co mercial de Nova Iguaçu, Avenida Governador Amaral Peixoto,nº 236 sala 201, Centro, NOVA IGUACU, 26000-001 RJ.\r\n\r\nLeiloeiro: Fábio Manoela Guimarães\r\n\r\nProcesso: 0123900-96.2005.5.01.0226 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Industria Metalúrgica Lacer Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (um) veículo marca Ford, modelo Verona 1.8 LX, cor vermelha, álcool, ano 1992, placa KTG9266 avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Philomeno Coelho, nº 310, Centro, Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26.000-00\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, a partir das 13:00, no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu, Avenida Governador Amaral Peixoto,nº 236 sala 201, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-001 RJ.\r\n\r\nLeiloeiro: Fábio Manoel Guimarães\r\n\r\nProcesso: 0034500-03.2007.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welton Raphael dos Santos Lopes e Outros. Adv.: Aramis Rodrigues Filho OAB.: RJ 64238 D\r\n\r\nRéu: N da Silva Santos Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. e Outros. Adv.: Jorge Marcondes da Rocha Passos OAB.: RJ 79618 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (um) Balcão refrigerado, marca Ruche Refrigeração, com 2,00 metros, cor branca, em funcionamento avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bandeira nº 6, Parque dos Artistas, CEP: 26.033-150, Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, a partir das 13:00, no local situado à Associação Co mercial de Nova Iguaçu, Avenida Governador Amaral Peixoto,nº 236 sala 201, Centro, NOVA IGUACU, 26000-001 RJ.\r\n\r\nLeiloeiro: Fábio Manoel Guimarães\r\n\r\nProcesso: 0114000-55.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzineide Pereira Negrão e Outros. Adv.: Claudio Nogueira Nunes OAB.: RJ 102760 D\r\n\r\nRéu: Imacil Iguacu Manufaturado de Cimento Ltda. e Outros. Adv.: Beatriz Saez Lizana OAB.: RJ 87301 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (um) veículo marca Volkswagen modelo Saveiro CLI, ano de fabricação/modelo 1997, cor branca, gasolina, placa KNI5430, chassi 9BWZZZ308VP003567 avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Abílio Augusto Távora, nº 3500, fundos, Alvorada, CEP: 26.260-000, Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, a partir das 13:00, no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu, Avenida Governador Amaral Peixoto,nº 236 sala 201, Centro, NOVA IGUACU, 26000-001 RJ.\r\n\r\nLeiloeiro: Fábio Manoel Guimarães\r\n\r\nProcesso: 0007500-91.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Santana de Melo e Outros. Adv.: Jose Pereira Lopes OAB.: RJ 92580 D\r\n\r\nRéu: Mercearia Vitoria da Vila Pauline e Outros. Adv.: Valcleir de Oliveira Silva OAB.: RJ 69129 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 13 (treze) gôndolas de supermercados, em chapa metálica branca, medidno aproximadamente 1,20X1,00 metro, no estado. avaliado em 15.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. CELSO PEÇANHA, 1365, MESQUITA, 26570-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.600,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, a partir das 13:00, no local situado à Associação Comercial e Industrial de Nova Iguaçu/RJ, Av. Gov. Amaral Peixoto, 236 - sala 201, Centro, NOVA IGUACU, 26000-001 RJ.\r\n\r\nLeiloeiro: Fábio Manoel Guimarães\r\n\r\nProcesso: 0055400-07.2007.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Botelho e Outros. Adv.: Marli Soares Braga OAB.: RJ 123040 D\r\n\r\nRéu: Signet Informatica Curso de Computacao Ltda. - ME e Outros. Adv.: Carlos Alberto dos Santos OAB.: RJ 127738 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n01) 7 (sete) Longarinas com três lugares cada, estofadas em tecido azul, avaliada em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); 02)60 (sessenta) Cadeiras estofadas em tecido azul, avaliadas em 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); 03)40 (quarenta) Cadeiras, estofadas em tecido courino preto, estrutura em metal, avaliadas em R$ 3.000,00 (três mil reais); 04)01 (um) condicionador de ar, da marca Cônsul, de 10.000 BTUs, em uso, avaliado em 320,00 (trezentos e vinte reais). \r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Ernestina, 42 , Centro, NOVA IGUACU, 26210-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.020,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, a partir das 13:00, no local situado à Associação Comercial e Industrial de Nova Iguaçu/RJ, Av. Gov. Amaral Peixoto, 236 sala 201, Centro, NOVA IGUACU, 26000-001 RJ.\r\n\r\nLeiloeiro:Fábio Manoel Guimarães\r\n\r\nProcesso: 0195900-26.2007.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita Lessa da Fonseca e Outros. Adv.: Daniele Rodrigues Mendes OAB.: RJ 134709 D\r\n\r\nRéu: Telhas Iguacu Leve Ltda. e Outros. Adv.: Elvira Vieira Cunha OAB.: RJ 76136 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) caixa d'água \"Forteler\", fibra de vidro com 1500 litros de capacidade - nova.\r\n\r\n30 (trinta) chapas de poliestireno perfil trapezóide para telha termoacústico. avaliado em 550,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estr. Luiz de Lemos, 2833 , Nova América, NOVA IGUACU, 26040-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 550,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, a partir das 13:00, no local situado à Associação Comercial e Industrial de Nova iguaçu/RJ, Av. Amaral Peixoto, 236 sala 201, Centro, NOVA IGUACU, 26000-001 RJ.\r\n\r\nLeiloeiro:Fábio Manoel Guimarães\r\n\r\nProcesso: 0140300-20.2007.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleandro da Silva Honorato e Outros. Adv.: Marcelo Franca Leao OAB.: RJ 106168 D\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) prensa hidráulica para corte de tecido/couro, fabricada por metalúrgica acoreal em 05.02.2004, modelo BHC 30, nº 159, bom estado avaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Antônio de Souza, 02, Cascata, PARACAMBI, 60000-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, a partir das 13:00, no local situado à Associação Comercial e Industrial de Nova Iguaçu/RJ, Av. Gov. Amaral Peixoto, 236 sala 201, Centro, NOVA IGUACU, 26000-001 RJ.\r\n\r\nLeiloeiro:Fábio Manoel Guimarães\r\n\r\nProcesso: 0148300-09.2007.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Carla dos Santos Silva e Outros. Adv.: Leonardo Rodrigues Coelho Monteiro OAB.: RJ 134280 D\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros. Adv.: Andre Fernandes Furtado OAB.: RJ 120334 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(um) Automóvel VW Parati CL 1.6 MI, placa KMJ 7957, chassi 9BWZZZ379VT165540, ano de fabricação 1997 avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Antônio de Souza, 02 A, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, a partir das 13:00, no local situado à Associação Comercial e Industrial de Nova Iguaçu/RJ, Av. Gov. Amaral Peixoto, 236 sala 201, Centro, NOVA IGUACU, 26000-001 RJ.\r\n\r\nLeiloeiro:Fábio Manoel Guimarães\r\n\r\nProcesso: 0132000-40.2005.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Fontes Dias e Outros. Adv.: Carla Feliciano dos Santos OAB.: RJ 128265 D\r\n\r\nRéu: T S Cunha Locacao e Manutancao de Veiculos Ltda. e Outros. Adv.: Marco Aurelio Pereira de Souza OAB.: RJ 126487 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02(dois) elevadores para veículos (equipamento de oficina mecânica), marco engecan 2600, ambos em bom estado avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Doutor Luis Guimarães,1390 , Centro, NOVA IGUACU, 26178-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, a partir das 13:00, no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu, Avenida Governador Amaral Peixoto,nº 236 sala 201, Centro, NOVA IGUACU, 26000-001 RJ.\r\n\r\nLeiloeiro:Fábio Manoel Guimarães\r\n\r\nProcesso: 0059900-19.2007.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Conceicao de Andrade e Outros. Adv.: Cassio Jose Alves Garcia Galvao OAB.: RJ 104240 D\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n01) (uma) bordadeira eletrônica, marca Tajima, 20 cabeças, modelo TMFP-620, em bom estado, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); \r\n\r\n02) 01 (um) compressor de ar Atlas Copco Brasil, GA75125, AFF, 88 War, motor 100 KW, fabricado em 2001, nº de série 992077, em bom estadoavaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Antônio de Souza, 02, Cascata, NOVA IGUACU, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, a partir das 13:00, no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu, Avenida Governador Amaral Peixoto,nº 236 sala 201, Centro, NOVA IGUACU, 26000-001 RJ.\r\n\r\nLeiloeiro:Fábio Manoel Guimarães\r\n\r\nProcesso: 0035600-27.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Santos e Outros. Adv.: Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB.: RJ 57873 D\r\n\r\nRéu: Cifil Comercio e Industria de Ferro Iguacu Ltda. e Outros. Adv.: Ronald Cardoso Alexandrino OAB.: RJ 1678 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) mesa de ferro fundico com 04 (quatro) cadeiras, na cor branca, para área de lazer, nova avaliado em 968,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Otávio Tarquino, 1417, Galpão, Centro, NOVA IGUACU, 26210-171 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 968,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, a partir das 13:00, no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu, Avenida Governador Amaral Peixoto,nº 236 sala 201, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-001 RJ.\r\n\r\nLeiloeiro;Fábio Manoel Guimarães\r\n\r\nProcesso: 0034400-48.2007.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Mota de Souza e Outros. Adv.: Aramis Rodrigues Filho OAB.: RJ 64238 D\r\n\r\nRéu: Transportes e Servicos Baixada Fluminense Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) Automóvel importado Lada Niva 1.06 4X4, placa LII 4920 avaliado em 11.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 03, lote 16 quadra 09, Jacuaba, RIO BONITO, 28800-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, a partir das 13:00, no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu, Avenida Governador Amaral Peixoto,nº 236 sala 201, Centro, NOVA IGUACU, 26000-001 RJ.\r\n\r\nLeiloeiro:Fábio Manoel Guimarães\r\n\r\nProcesso: 0027200-19.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira da Costa Waack e Outros. Adv.: Luis Fernando de Castro Saldanha OAB.: RJ 131674 D\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros. Adv.: Luiz Eduardo do Nascimento Loyola OAB.: RJ 125065 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (um) veículo marca Volkswagen, modelo Saveiro 1.8, ano de fabricação/modelo 2002, cor branca, gasolina, placa LNU0969 avaliado em 14.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Infantil, 10, Califórnia, NOVA IGUACU, 26216-160 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, a partir das 13:00, no local situado à Associação Comercial e Industrial de Nova Iguaçu, Av. Gov. Amaral Peixoto, 236 sala201, Centro, NOVA IGUACU, 26000-001 RJ.\r\n\r\nLeiloeiro:Fábio Manoel Guimarães\r\n\r\nProcesso: 0145800-04.2006.5.01.0226 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Fibra Otica Servicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (um) veículo marca GM, modelo Monza GL, cor azul, ano de fabricação/modelo 1993/1994, gasolina, placa LAB6666, chassi 9BGJG11GRPB019720 avaliado em 9.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Nilo Peçanha, 78, Centro, NOVA IGUACU, 26210-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.500,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, a partir das 13:00, no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu, Avenida Governador Amaral Peixoto,nº 236 sala 201, Centro, NOVA IGUACU, 26000-001 RJ.\r\n\r\nLeiloeiro:Fábio Manoel Guimarães\r\n\r\nProcesso: 0025600-65.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Brito Mendes e Outros. Adv.: Jadir Pimentel dos Santos OAB.: RJ 68880 D\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. e Outros. Adv.: Andre Vicente Frankhanel Fernandes OAB.: RJ 54663 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (um) veículo marca Fiat, modelo Pálio ELX, ano de fabricação/modelo 2002, cor cinza, gasolina, placa LOC5271 avaliado em 16.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Áurea Fonseca de Jesus, 280, Califórnia , NOVA IGUACU, 26200-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/03/2010, a partir das 13:00, no local situado à Associação Comercial e Industrial de Nova Iguaçu/RJ, Av. Gov. Amaral Peixoto, 236 sala 201, Centro, NOVA IGUACU, 26000-001 RJ.\r\n\r\nLeiloeiro:Fábio Manoel Guimarães\r\n\r\nProcesso: 0200300-83.2007.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson da Rocha Araujo dos Santos e Outros. Adv.: Daniel da Luz Correia OAB.: RJ 76710 D\r\n\r\nRéu: Ouroemferro 2004 Comercio e Industria Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 08 (oito) mesas de chá com 03 (três) cadeiras cada, armação tubular de ferro na cor preta de fabricação da executada. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Guerra Junqueira, 568, Nova América, NOVA IGUACU, 26040-160 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922085"
                            ]
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                                "Processo: 0124700-22.2007.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariluce Araujo de Souza Gomes [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Deneth Comercio e Confeccao de Roupas Ltda [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deneth Comercio e Confeccao de Roupas Ltda, Aut Mariluce Araujo de Souza Gomes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE SENTENÇA ÀS FLS.91/101. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0027800-45.2005.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Araujo da Silva [Adv. Anderson Mansini Lepsch (OAB: RJ 121398 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Mastec Brasil S.A. [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará judicial. \r\n\r\nProcesso: 0035200-13.2005.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Aparecida Alves Geraldo [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Maiorana Industria e Comercio Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maiorana Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará judicial. .\r\n\r\nProcesso: 0109900-28.2003.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDILEI RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTAS SCHELBLE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDILEI RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará judicial. \r\n\r\nProcesso: 0159700-54.2005.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules - Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará judicial. \r\n\r\nProcesso: 0118400-10.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Elione dos Reis [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Elione dos Reis, Réu União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de sentença, às fls.570/575, que foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0191000-34.2005.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Augusto da Silva [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Roberto Marinho [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Forseg Vilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forseg Vilancia e Seguranca Ltda., Réu Joao Roberto Marinho, Aut Roberto Augusto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia das decisões de Embargos de Declaração, às fls.360/361 que julgou as acões. Do segundo réu e do autor improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053200-22.2009.5.01.0302 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Municipal [Adv. Viviane Pereira Esteves (OAB: RJ 129458 - D)]\r\n\r\nCgto: Jair de Souza ( Espólio de ) -N/P Marisete Monteiro, Cgto: Jair de Souza (Espólio de) - N/P Jaqueline Monteiro de Souza (representado por Marisete Monteiro), Cgto: Holinda de Jesus Lopes de Souza, Cgto: Jair de Souza (Espólio de) - N/P Rafael Monteiro de Souza (representado por Marisete Monteiro)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Municipal\r\n\r\nTomar ciência de que deverá atender às determinações da Procuradoria do Trabalho, fls. 48/49. \r\n\r\nProcesso: 0011000-97.2009.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Motta Soares [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalúrgica H.G. Ltda [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Motta Soares, Réu Metalúrgica H.G. Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, às fls.72 que foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079100-41.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Antenor Augusto Francisco dos Santos [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antenor Augusto Francisco dos Santos, Aut Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, às fls.163, foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0166600-48.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Marins da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, Aut Thais Marins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062800-04.2008.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Berenice Gohering Santos do Vale [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Berenice Gohering Santos do Vale, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139800-17.2007.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas do Imperador S.A. [Adv. Glaucus Pimenta de Sousa (OAB: RJ 100886 - D)], Réu: A S Almeida Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas do Imperador S.A., Aut Carlos Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, às fls.171 que foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0181100-22.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janair Mendes Bento [Adv. Wanda Lucia da Silva (OAB: RJ 134025 - D)]\r\n\r\nRéu: Nations Prestadora de Serviços Ltda [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)], Réu: Limpatech Serviços e Construções Ltda [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janair Mendes Bento\r\n\r\nFornecer os corretos endereços da 1ª e 2ª reclamadas, bem como tomar ciência da devolução da notificação enviada à terceira testemunha arrolada às fls. 119/120. \r\n\r\nProcesso: 0188500-53.2009.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Mateus [Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia (OAB: RJ 65284 - D)]\r\n\r\nRéu: Lord Company Com. Prod. de Limpeza e Desc. Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Mateus\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0111000-08.2009.5.01.0302 - ACum\r\n\r\nAut: SINDIPROSERRA - Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos dos Municípios de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayer S.A., Aut SINDIPROSERRA - Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos dos Municípios de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, às fls.141, foi julgado improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0181300-92.2009.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André da Silva Valle Gonçalves [Adv. Alvaro Luiz de Souza Lindenberg (OAB: RJ 82264 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André da Silva Valle Gonçalves\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0155600-90.2004.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO DA SILVA FRANCISCO [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER PEDRO II [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: LIMP CENTER PRESTACAO DE SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 0074000-71.2009.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton César Ramos do Espírito Santo [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton César Ramos do Espírito Santo\r\n\r\nFornecer cópia da emenda à inicial. \r\n\r\nProcesso: 0078600-38.2009.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio do Espírito Santo [Adv. Pedro Dalcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nRéu: Farming Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio do Espírito Santo\r\n\r\nFornecer cópia do aditamento à inicial a ser retirado pela ré. \r\n\r\nProcesso: 0052000-77.2009.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Reis Ferreira [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrodoces de Petrópolis Comércio e Representações de Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Reis Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificação enviadas à primeira e terceira testemunhas arroladas às fls. 97, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0186300-10.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Flávia Albino [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nRéu: Cell Líder Tecnologia e Telecomunicação Ltda., Réu: Vivo S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Flávia Albino\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação enviada à testemunha arrolada às fls. 97, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0179000-60.2009.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Silva [Adv. Jose Zacarias da Silva (OAB: RJ 5455 - D)]\r\n\r\nRéu: ASA - Administradora de Serviços Contratados Ltda, Réu: PWR - Cleantech Serviços Gerais Ltda, Réu: Mobilitá Comércio e Indústria e Representação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Silva\r\n\r\nFornecer os endereços da primeira e segunda reclamadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0110800-98.2009.5.01.0302 - ACum\r\n\r\nAut: SINDIPROSERRA - Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos dos Municípios de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nRéu: EMS Indústria Farmacêutica Ltda [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMS Indústria Farmacêutica Ltda, Aut SINDIPROSERRA - Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos dos Municípios de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que os embargos declaratorios, às fls.140, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0039100-96.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Baptista da Silveira [Adv. Luis Jorge Tinoco Fontoura (OAB: RJ 36976 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Baptista da Silveira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, às fls.144, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000100-26.2007.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares Administracao Escolar Estado Rio de Janeiro [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Desenvolvimento Integrado Ltda. - CEDI [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Desenvolvimento Integrado Ltda. - CEDI, Aut Sindicato dos Auxiliares Administracao Escolar Estado Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, às fls. 222, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 922865"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 03/03/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0080600-33.2006.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0004600-21.2008.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Mandetta Medeiros (OAB: RJ 157200 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0043500-73.2008.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Barbara da Costa Sader (OAB: RJ 149844 D)\r\n\r\nJayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0163700-46.2007.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Ronaldo Sampaio Motta (OAB: RJ 129259 D)\r\n\r\nMariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0128400-57.2006.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0062700-32.2009.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Anderson Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 98202 D)\r\n\r\nRoberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0071800-79.2007.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 D)\r\n\r\nMarinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0208500-62.2007.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nJulio Cesar Lemos (OAB: RJ 101021 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0004400-48.2007.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Rachel Barcellos Almeida (OAB: RJ 155975 E)\r\n\r\nTeresa Destro (OAB: RJ 136731 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0084900-04.2007.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Natalia Machado da Silva (OAB: RJ 167862 E)\r\n\r\nAngel Esdras (OAB: RJ 80222 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0241100-39.2007.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Angel Esdras (OAB: RJ 80222 D)\r\n\r\nAguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0129400-24.2008.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Clarimar Lopes da Silva (OAB: RJ 157099 E)\r\n\r\nFabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0033100-34.2007.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Ana Beatriz Barbosa (OAB: RJ 159564 D)\r\n\r\nPedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0028700-40.2008.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Alex Pereira Chagas (OAB: RJ 132031 D)\r\n\r\nDaniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0207300-20.2007.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 D)\r\n\r\nMonica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0064300-59.2007.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nCarlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0150400-80.2008.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0081300-09.2006.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Levy Rocha Colle Junior (OAB: RJ 163518 E)\r\n\r\nMax Paul (OAB: RJ 88634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0075200-38.2006.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Welington Oliveira Pontes (OAB: RJ 109305 D)\r\n\r\nAlmir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0002400-41.2008.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0108800-50.2006.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Cintia Cristina de Jesus Azevedo (OAB: RJ 156049 E)\r\n\r\nAdalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0169700-28.2008.5.01.0264 - RTSum - Carga: Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 D)\r\n\r\nJorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0125700-11.2006.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 D)\r\n\r\nZelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0154700-56.2006.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0235000-34.2008.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius de Souza Oliveira (OAB: RJ 175083 E)\r\n\r\nAdriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0088000-30.2008.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Marcia dos Santos Brandão (OAB: RJ 165881 D)\r\n\r\nSerlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0194500-23.2008.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 D)\r\n\r\nRosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0250900-91.2007.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Danielle Vargas Ramos da Silva (OAB: RJ 151698 E)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0044600-29.2009.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Tatiana Cardoso Prado (OAB: RJ 114312 D)\r\n\r\nMonica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0181700-94.2007.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0141800-70.2008.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 D)\r\n\r\nClaudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0004400-82.2006.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 D)\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0274700-51.2007.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Natália Maria Vasconcellos Pereira (OAB: RJ 171943 E)\r\n\r\nSilvania de Mello Marchon (OAB: RJ 131213 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0117100-93.2009.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Alexandre P.Silva (OAB: RJ 153233 E)\r\n\r\nSilvania de Mello Marchon (OAB: RJ 131213 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0117200-48.2009.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Alexandre P.Silva (OAB: RJ 153233 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0267000-24.2007.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nMonica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0036600-74.2008.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nMarcela Luiza Coutinho de Carvalho Lago (OAB: RJ 118969 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0050000-29.2006.5.01.0264 - RTOrd - Carga: Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923112"
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                            "918664": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0217900-55.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleide Vasconcelos de Oliveira Rocha [Adv. Enock Barreto Desiderio (OAB: RJ 72012 - D)]\r\n\r\nRéu: Rique Tex Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleide Vasconcelos de Oliveira Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0219700-21.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glória Maria Ferreira da Costa [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevo Distribuidora de Veículos Peças e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glória Maria Ferreira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 918664"
                            ],
                            "918711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0219700-21.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glória Maria Ferreira da Costa [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevo Distribuidora de Veículos Peças e Serviços Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trevo Distribuidora de Veículos Peças e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 918711"
                            ],
                            "919470": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0207800-12.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela de Brito Sena [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0176600-60.2002.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES ALVES DE SOUZA NETO [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA, Réu: MBG MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)], Réu: ILICAO TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTIDES ALVES DE SOUZA NETO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0171900-75.2001.5.01.0321 - RTSum\r\n\r\nAut: ENES JOSE DOS REIS [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: ICARA CONSULT. COM. E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENES JOSE DOS REIS\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF, em 05 dias, para possibilitar a realização de bloqueio por meio do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 0167400-82.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Aparecida dos Santos Moreira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Ibi S/A. Banco Múltiplo [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S/A. Banco Múltiplo, Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda., Aut Simone Aparecida dos Santos Moreira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente, em face da 1ª Reclamada e Procedente em parte o pedido para condenar a 2ª Reclamada a pagar à autora. Prazo de 8 dias.\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158400-63.2006.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Alves dos Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Adilson Bispo da Conceicao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Alves dos Santos\r\n\r\nManifeste-se indicando meios eficazes para prosseguir na execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. Observando-se ainda a data da certidão de fls.73 e a de fls.78. \r\n\r\nProcesso: 0151700-03.2008.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Rodrigues Ramos [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADISL - Beira Rio Alimentos Distribuição e Serviços Ltda [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADISL - Beira Rio Alimentos Distribuição e Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0146100-64.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Rodrigues Lima [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Menezes Almeida Engenharia Ltda. [Adv. Gilmar Brunizio (OAB: RJ 149401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Menezes Almeida Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0252900-34.2000.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS GOMES MOREIRA [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu: JULIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS, Réu: NEUSA MARIA DEE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS GOMES MOREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0250700-49.2003.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nDiga sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127800-59.2006.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Brandao de Souza [Adv. Aledio Jacintho (OAB: RJ 120579 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlanta 96 Bicicletas Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlanta 96 Bicicletas Ltda, Aut Jeferson Brandao de Souza\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 0238200-43.2006.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Savio Rocha de Souza [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S/a [Adv. Felipe Siqueira de Queiroz Simoes (OAB: RJ 114260 - D)], Réu: Ponteland Distribuidora Ltda [Adv. Felipe Siqueira de Queiroz Simoes (OAB: RJ 114260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponteland Distribuidora Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e das cotas previdenciárias e fiscais, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0123600-43.2005.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Andrade dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: JK Video Locadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Andrade dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0250800-33.2005.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilei Gomes Barreto [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transporte Flores Ltda, Aut Jocilei Gomes Barreto\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 0212600-15.2009.5.01.0321 - ConPag\r\n\r\nCgte: Moesp Mão de Obra Especializada Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Fernandes de Rezende\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Moesp Mão de Obra Especializada Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0217400-86.2009.5.01.0321 - ConPag\r\n\r\nCgte: Panificação Confeitaria de Lanchonete Principão Ltda. [Adv. Cristiane da Silva Toledo Almeida (OAB: RJ 98239 - D)]\r\n\r\nCgto: Joice Bragança Vilella Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Panificação Confeitaria de Lanchonete Principão Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0109500-49.2006.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pires Nepomuceno [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nDeferida a dilação por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0214000-64.2009.5.01.0321 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cejasa Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Waldir de Araujo Lima (OAB: RJ 156614 - D)]\r\n\r\nCgto: Tatiana Patricia Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cejasa Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0212700-67.2009.5.01.0321 - ConPag\r\n\r\nCgte: Moesp Mão de Obra Especializada Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nCgto: Gleibson Gomes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Moesp Mão de Obra Especializada Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0211700-96.1990.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO OLIVEIRA PORTO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, JORGE ANTONIO OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 0062200-23.2008.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Globex Utilidade S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Aut: Enildo Tolentino [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Vanepi Ltda [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Globex Utilidade S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085200-23.2006.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Malta Rino [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Malta Rino\r\n\r\nNada a deferir, reporto-me ao despacho de fls. 199. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093200-12.2006.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Mariano de Lima [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Cotrin de Moraes [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Jorge Cotrin de Moraes\r\n\r\nPagar, em 48 horas, o valor homologado de fls. 41, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0061100-97.1989.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO THOMAZ [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nRéu: AZ TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO THOMAZ\r\n\r\nVistas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052300-84.2006.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da Ré, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045100-89.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Willian Chaves da Conceicao [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Willian Chaves da Conceicao\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em conformidade com a sentença e acórdão de fls. 135/138, em 15 dias, observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do C. TST, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST. \r\n\r\nProcesso: 0035500-54.2001.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DIAS DA COSTA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Regina dos Santos Martins , Réu: KARLA DIAS DA SILVA SOUZA, Réu: K.R.E. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME A/C MARCIA REGINA DOS SANTOS MARTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DIAS DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0002300-75.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Quaresma Fernandes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sequence Comercial de Movéis Ltda [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sequence Comercial de Movéis Ltda, Aut Wellington Quaresma Fernandes\r\n\r\nDigam as partes sobre os extratos de fls. 63/66, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 0023700-48.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Casemiro de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Casa Bahia Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Casa Bahia Ltda., Aut Flavio Casemiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023500-41.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marques [Adv. Eduardo de Souza Campos (OAB: RJ 147012 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELA SILVA SANTOS. [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCELA SILVA SANTOS.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 0022200-44.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Pinto da Cunha [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Mageli Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Viação Beira Mara Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Pinto da Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016300-80.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Guilherme Felix [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Novo Maré Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Guilherme Felix\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0014700-68.2002.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Regina de Oliveira Alves, Réu: SUB-EMPREITEIRA TELEMINA DE TELECOMUNICACOES LTDA., Réu: Jorge da Conceicao Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da resposta do ofício da Receita Federal e Indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0006500-28.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan da Silva Senhorinho [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria Estrela D Alva de Meriti Ltda. [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peixaria Estrela D Alva de Meriti Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios de fls.108 foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e para Contra-arrazoar RO. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009800-37.2005.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Jorge Canazaro Fernandes [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)], Aut: Liliane Canazaro Fernandes Teixeira [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)], Aut: Maria da Conceicao Canazaro Fernandes [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)], Aut: Jayme Pereira Fernandes (Espolio de) [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRéu: AJL Administradora Corretora e Consultoria de Seguros Ltda [Adv. Cicero Telles Veras (OAB: RJ 31800 - D)], Réu: AJL Administradora Corretora e Consultoria de Seguros Ltda a/c Judith Laveglia Custódio. [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: Pax Administradora e Corretora de Seguros Ltda A/C Carlos Alberto Correia [Adv. Cicero Telles Veras (OAB: RJ 31800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJL Administradora Corretora e Consultoria de Seguros Ltda a/c Judith Laveglia Custódio.\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000017-45.2010.5.01.0321 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cejasa Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Waldir de Araujo Lima (OAB: RJ 156614 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodolfo Douglas dos Santos (Espólio de) representado por Leila Rejane de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cejasa Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 0000118-82.2010.5.01.0321 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosângela Costa Santos [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 18/03/2010 às 09:32 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamentoda reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identifição; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que devera' controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nId: 919470"
                            ],
                            "922185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0120800-71.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Marcelo Siqueira Rocha [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRéu: Serve Todos os Amigos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Marcelo Siqueira Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.66 foram homologados.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 922185"
                            ],
                            "922184": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0021400-16.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Coelho da Silva Filho\r\n\r\nRéu: E. A. Leite Andrade ME \r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Augusto Leite Andrade, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115900-11.2008.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia dos Santos \r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Cesar Duarte da Silva Amaral, Lidia Maria dos Santos Amaral, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, prazo de 08 dias, bem com para ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0112000-54.2007.5.01.0321 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Paiva Damasco\r\n\r\nRéu: R.C.R. Servicos Tecnicos da Construcao Civil Ltda, ROBERTO DA SILVA CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Robson da Silva Cruz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vistas dos cálculos de fls.42, em 10 dias e Tomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0169500-78.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis de Assis Pinheiro\r\n\r\nRéu: Jailton Ferreira de Menezes, Ana Paula Silva Maciel, Colegio Curso Alternativo\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Miranda da Gama, Carmem Regina Ribeiro da Silva, Ivone Souza de Maria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0056700-73.2008.5.01.0321 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina da Silva Luciano\r\n\r\nRéu: Colegio Curso Alternativo, IVONE SOUZA DE MARIA\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Miranda da Gama, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084100-33.2006.5.01.0321 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmen Marques de Carvalho\r\n\r\nRéu: Consultorio Dentario Rosemberg, Rosemberg da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Rosemberg da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios informados as fls. 63/64 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0093600-31.2003.5.01.0321 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA FILHO\r\n\r\nRéu: Marcelo Luporini, Carlos Alberto Luporini, BORMATRIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Luporini, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios informados as fls. 151/153 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0100800-31.1999.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SA FREIRE\r\n\r\nRéu: COLEGIO SUMARE DE MERITI LTDA, VANIA CARMELA NOTARANGELO DA FONSECA, ADENIR CORREIA DE CARVALHO, ROBEL BORGES DA FONSECA, FLAVIO SUZART MAGALHÃES\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Alves de Azevedo, Sidnei Tavares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0120800-71.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Marcelo Siqueira Rocha\r\n\r\nRéu: Serve Todos os Amigos Ltda \r\n\r\nPelo presente fica m Serve Todos Amigos Ltda (A/C Alex Victor Sartorio Celebrini), Serve Todos os Amigos Ltda , Serve Todos os Amigos Ltda (A/C Aline Rocha de Brito) , Serve Todos os Amigos Ltda (A/C Daniel Mariano Nunes), Serve Todos os Amigos Ltda (A/C Valéria dos Anjos Mendes) , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.66 foram homologados. Prazo de 48 horas para pagar, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0130800-09.2002.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CARLOS WALDOZENDE SILVA\r\n\r\nRéu: Artur Monteiro Correia Sales, Carmem Lucia Conceição dos Santos, Hugo Torres Ferreira, MONTEIRO E FERRARI ENGENHARIA LTDA, Pedro Ferreira Cunha , Wanda da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Hiraquem de Araujo Barreto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0161100-51.2002.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: Euclides Alfenas Milagres, Demerval Alfenas Milagres, José Norberto Alfenas Milagres, TRANSPORTADORA MILAGRES DE MERITI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Euclides Alfenas Milagres, José Norberto Alfenas Milagres, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios informados as fls. retro foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0190900-03.1997.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA., RIBEIRO ENGENHARIA LTDA, RIBEIRO ENGENHARIA LTDA., RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Daniel Lougon Garschagem, Rogério Almenara Ribeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0228800-49.1999.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON BAZETH DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TRANSNARA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m A quem interessar possa e a possíveis herdeiros., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os bloqueios de fls. 212 e 216.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922184"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "922332": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000267-75.2010.5.01.0322 - AI\r\n\r\nAgte: Churrascaria e Chopperia Via Chopp Ltda. [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paul Anderson Santos de Souza [Adv. Mônica Machado Alves (OAB: RJ 124239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paul Anderson Santos de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0177500-35.2005.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Figueiredo Acacio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nVistas de promoção da contadoria, bem como comprovar o depósito da nova diferença em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0198900-71.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Candido dos Santos [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Candido dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de fls 274/278. \r\n\r\nProcesso: 0140900-20.2002.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANEA DA CRUZ DE OLIVEIRA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.. \r\n\r\nProcesso: 0141500-02.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Albuquerque Teixeira [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Albuquerque Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de atualização, em 5 dias, permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 0141500-02.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Albuquerque Teixeira [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/a\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de atualização, em 5 dias, permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 0149000-85.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Santos Silva\r\n\r\nRéu: SUT - Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUT - Sistema Urgente de Transporte Ltda\r\n\r\nApresentar os cálculos devidos a título de cota previdenciária, no prazo sucessivo de 10 dias permeados de 5. \r\n\r\nProcesso: 0149000-85.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Santos Silva [Adv. Marli da Cunha Freitas (OAB: RJ 44787 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT - Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Santos Silva\r\n\r\nApresentar cálculos devidos de cota previdenciária, sucessivamente, no prazo de 10 dias, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 0158600-33.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Souza Braga [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de atualização da contadoria em 5 dias, permeados de 10. .\r\n\r\nProcesso: 0167200-43.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Baptista de Hollanda Gil [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano Henrique de Andrade Figueira [Adv. Leandro Soares e Silva (OAB: RJ 120974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Baptista de Hollanda Gil\r\n\r\nFornecer o nº do CPF do réu, sem o qual impossível expedir ofício a SRF. \r\n\r\nProcesso: 0173200-45.1996.5.01.0322 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS AUX DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DO E.R.J [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL VITORIA-GINASIO VITORIA ............\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS AUX DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DO E.R.J\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls. 233. \r\n\r\nProcesso: 0122500-79.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sotero Batista [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Meriti Country Clube Ltda - Sitio Carioca [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sotero Batista, Réu Meriti Country Clube Ltda - Sitio Carioca\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.68. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158100-11.2000.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: JOSE LIMA FILHO [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE SA [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE SA\r\n\r\nComprovar o pagamento das prestações referentes ao parcelamento, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de execução. Via Bacen. \r\n\r\nProcesso: 0146700-19.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geliane de Souza David [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Torres Wertmuller S/S Ltda (Setowe) [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geliane de Souza David, Réu Sociedade Educacional Torres Wertmuller S/S Ltda (Setowe)\r\n\r\nConforme petição do INSS de fls.47. Venham as partes com os calculos devidos a titulo de cota previdenciaria, no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035600-69.2002.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA AVILA RIBEIRO [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC-CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS COMUNIDADE [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA AVILA RIBEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao e manifestar-se sobre fls. 371, conforme despachos de fls 408 e 409v. .\r\n\r\nProcesso: 0089900-78.2002.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOMINGOS DOS SANTOS FILHO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0153200-04.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Souza Luiz [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica do Vilar Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Geriatrica do Vilar Ltda.\r\n\r\nInformar se deseja produzir outras provas, no prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104400-08.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Batista de Freitas [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRéu: Trutrans Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Batista de Freitas\r\n\r\napresentar os cálculos relativos à cota previdenciária, se devida, no prazo de 10 dias, permeados de 5, sucessivamente a iniciar pela autora. \r\n\r\nProcesso: 0104400-08.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Batista de Freitas [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRéu: Trutrans Transportes Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trutrans Transportes Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos relativos á cota previdenciária, se devida, no prazo de 10 dias, permeados de 5, sucessivamente, iniciando pelo autor.. \r\n\r\nProcesso: 0153200-04.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Souza Luiz [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica do Vilar Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Souza Luiz\r\n\r\nInformar se deseja produzir outras provas, no prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152700-98.2009.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza Maria Vieira [Adv. Vanderci Cunha Sousa (OAB: RJ 115079 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Chagas Ind. e Com. de Roupas e Bazar - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Maria Vieira\r\n\r\nFornecer meios objetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0152600-46.2009.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Cristina da Luz Teixeira [Adv. Vanderci Cunha Sousa (OAB: RJ 115079 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Chagas Ind. e Com. de Roupas e Bazar - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Cristina da Luz Teixeira\r\n\r\nFornecer meios objetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0122400-56.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Fidelis da Silva [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fabios Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Fidelis da Silva , Réu Transporte Fabios Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos relativos à cota previdenciária, se devida, no prazo de 10 (dez) dias, permeados de 5, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0108800-02.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Vital de Oliveira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Mageli Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Vital de Oliveira\r\n\r\nManifestar acerca da impgnação aos cálculos ora apresentados pela ré. \r\n\r\nProcesso: 0145000-08.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Costa de Melo [Adv. Jorge Fernandes da Silva (OAB: RJ 143074 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Fazendinha da Tia Lili\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Costa de Melo\r\n\r\nTomar ciência do deferimento para o desentranhamento de fls 27. \r\n\r\nProcesso: 0071600-24.2009.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex do Nascimento Lima [Adv. Aurenice Pereira de Almeida (OAB: RJ 138258 - D)]\r\n\r\nRéu: Shekenah Transportes e Logística e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex do Nascimento Lima\r\n\r\nEsclareça o autor sobre o que se trata o depósito de fls. 38. \r\n\r\nProcesso: 0106200-08.2008.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Trajano Nascimento [Adv. Ana Lucia dos Santos Machado (OAB: RJ 139476 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Curso Alternativo Sociedade Simples Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Trajano Nascimento\r\n\r\nVenha a autora na forma do art. 232, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0067200-06.2005.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Roberto Alves Macedo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa de Tansportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Roberto Alves Macedo\r\n\r\nRegularize o autor sua representação processual, uma vez que não foram outorgados poderes à subscrevented de fls 204, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de desentranhamento. de referida petição e posterior remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0055700-06.2006.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nmanifestar sobre os cálculos de atualização em 5 dias sucessivos, permeados de 5 \r\n\r\nProcesso: 0009900-86.2005.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Pereira dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidodra S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidodra S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0134/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0011400-51.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Batista de Lima Junior [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Mageli Ltda./ Parte [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Batista de Lima Junior, Réu Transporte Mageli Ltda./ Parte\r\n\r\nApresentar cálculos relativos à cota previdenciária, se devida, no prazo de sdez dias, permeados por cinco, sucessivamente, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0022000-68.2008.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Cesar dos Santos [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Z.L. Mussa Cosmeticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Cesar dos Santos\r\n\r\nFornecer meios objetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0030300-87.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvete Ambrosio Saraiva [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Popular Simples Ltda [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvete Ambrosio Saraiva\r\n\r\nTomar ciência de fls 90/95 e 98/100. \r\n\r\nProcesso: 0049200-84.2007.5.01.0322 - ConPag\r\n\r\nCgte: D.Araujo Transportadora Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: Marcelo de Souza Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D.Araujo Transportadora Ltda\r\n\r\nApresentar cálculos relativos à cota previdenciária, se devida, no prazo de dez dias, permeados por 5, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0155300-68.2004.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAGIB VALENTIN BEPI [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nComprove o depósito da diferença apurada junto à CEF , em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0188700-05.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Quaresma Barroso de Menezes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Luis Antonio Quaresma Barroso de Menezes\r\n\r\nInformar, no prazo comum de cinco dias sde pretende produzir outras provas. \r\n\r\nProcesso: 0114600-16.2005.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Ferreira Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Ferreira Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0014400-84.1994.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. EMP. EST.BANCARIOS BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0138/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0001600-04.2006.5.01.0322 - Pet\r\n\r\nRqte: Marcos Aurelio Anselmo Pereira [Adv. Nagib Maluf Saad (OAB: RJ 124780 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresa de Vinagraria Santo Tirso Industria e Comercio Ltda [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcos Aurelio Anselmo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvarás nº 0139/2010 e 0140/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0018700-74.2003.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON SALLES DE AZEVEDO [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0135/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0076500-50.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Diniz Souza [Adv. Arileno Marcal da Silva (OAB: RJ 137320 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza Batista Indústria e Comércio Ltda (Quinta do Pão) [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Diniz Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0136/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0145400-90.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Fernando da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Fernando da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0145/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0197100-47.2002.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA GALLOTTI [Adv. Jorge Valente Alves (OAB: RJ 26076 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o correto recolhimento das custas, sob pena de desconto no alvará. \r\n\r\nProcesso: 0173300-77.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Bernardo [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Farja Serralheria Ltda. [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Bernardo\r\n\r\nEsclareça o que requer, uma vez que jás houve homologação dos cálculos e não houve produção de prova pericial na presente demanda. \r\n\r\nProcesso: 0168900-83.2009.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata da Silva Eva Nascimento [Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB: RJ 80537 - D)]\r\n\r\nRéu: Papion Modas Ltda. [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papion Modas Ltda.\r\n\r\nRecurso não recebido por estar deserto. \r\n\r\nProcesso: 0183000-77.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Lima de Oliveira [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Mimosa de Meriti Lanches Ltda. [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mimosa de Meriti Lanches Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0099900-98.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Vitorio Montimor [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Vitorio Montimor\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0149/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0161900-32.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Menezes da Silva [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP - Recursos Humanos e Exploração de Estacionamento Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP - Recursos Humanos e Exploração de Estacionamento Ltda.\r\n\r\nComprovar cumprimento do acordo, sob pena de excução. \r\n\r\nProcesso: 0146100-61.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renê André Gonzaga [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Éden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renê André Gonzaga, Réu Supermercado Real de Éden Ltda.\r\n\r\napresentar, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados de 5, iniciando-se pelo autor, os cálculos relativos à cota previdenciária, se devida. \r\n\r\nProcesso: 0133200-46.2009.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício Miguel da Silva [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Rovere Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Miguel da Silva, Réu Transportadora Rovere Ltda.\r\n\r\nApresente, sucessivamente, no prazo de dez dias, permeados por 5, iniciando-se pela parte autora, os cálculos relativos á cota previdenciária, se devida. \r\n\r\nProcesso: 0074400-35.2003.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RODRIGUES ALVES [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0147/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0172000-51.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Flextronics Network Services Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvarás nº 0141/2010 (Relacom) e 0142/2010 (Telemar) .\r\n\r\nProcesso: 0192400-28.2002.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO WETLER [Adv. Renato Dornellas Hadid (OAB: RJ 70776 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO WETLER\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0153/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0116200-33.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariel da Silva Fernandes [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Alimentícia Monte Claro de Meriti Ltda [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariel da Silva Fernandes, Réu Indústria Alimentícia Monte Claro de Meriti Ltda\r\n\r\nApresente, sucessivamente, no prazo de dez dias, permeados por 5, iniciando-se pela parte autora, os cálculos relativos á cota previdenciária, se devida. \r\n\r\nProcesso: 0108100-89.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Dantas Mendes [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Humberto Dantas Mendes\r\n\r\nApresente, sucessivamente, no prazo de dez dias, permeados por 5, iniciando-se pela parte autora, os cálculos relativos á cota previdenciária, se devida. \r\n\r\nProcesso: 0105100-81.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Paulino do Nascimento Filho [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Mageli Ltda./ Parte [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Paulino do Nascimento Filho, Réu Transporte Mageli Ltda./ Parte\r\n\r\nApresente, sucessivamente, no prazo de dez dias, permeados por 5, iniciando-se pela parte autora, os cálculos relativos á cota previdenciária, se devida. \r\n\r\nProcesso: 0053000-86.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana Clair Torres Medeiros da Silva [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Aurelio de Oliveira Rodrigues [Adv. Sebastiana Alves Rodrigues (OAB: RJ 49020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Aurelio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 41/45. \r\n\r\nProcesso: 0051600-03.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Alves dos Santos [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Alves dos Santos, Réu Transporte Fabios Ltda., Réu Transporte Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 0101700-59.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Valente Ltda \r\n\r\nComprove o recolhimento da cota previdenciária, dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0121300-76.2003.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com cópia do contrato social da 2ª ré, para fins de citação de seus sócios.. \r\n\r\nProcesso: 0011000-76.2005.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Goncalves da Costa [Adv. Araguari de Souza Rosa (OAB: RJ 55278 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Qtag Artes Graficas Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Goncalves da Costa, Réu Qtag Artes Graficas Ltda\r\n\r\nApresente, sucessivamente, no prazo de dez dias, permeados por 5, iniciando-se pela parte autora, os cálculos relativos á cota previdenciária, se devida. \r\n\r\nProcesso: 0025100-07.2003.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON MARQUES DE JESUS [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: QUILATEX RIO IND. E COM. DE TINTAS E VERNIZES [Adv. Leoni Maria Santos (OAB: RJ 132576 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON MARQUES DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 163 a 165 .\r\n\r\nProcesso: 0028600-57.1998.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA APARECIDA DE PINHO MOREIRA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANDE RIO 120 IMPORT SOUVENIR LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA APARECIDA DE PINHO MOREIRA\r\n\r\nForneça meios objetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remssa ao arquivo, sem baixo. \r\n\r\nProcesso: 0043000-90.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Almeida Cipriano [Adv. Marli da Cunha Freitas (OAB: RJ 44787 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Cadore S/A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Almeida Cipriano, Réu Produtos Alimentícios Cadore S/A.\r\n\r\nApresente, sucessivamente, no prazo de dez dias, permeados por 5, iniciando-se pela parte autora, os cálculos relativos á cota previdenciária, se devida. \r\n\r\nProcesso: 0045400-82.2006.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Marcelo Soares [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Terezinha de Jesus Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Terezinha de Jesus Ltda, Réu Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda\r\n\r\nTomar ciência do deferimento, com fulcro no art 40, inciso II, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0125800-88.2003.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACIARANI CAMARGO DA CONCEICAO [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (AEVA) [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACIARANI CAMARGO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao apresentados pela ré. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121300-08.2005.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcileide Maria da Silva [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobras\"s Cabeleleiros e Unissex Ltda [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcileide Maria da Silva, Réu Cobras\"s Cabeleleiros e Unissex Ltda\r\n\r\nÀs partes, a fim de que apresentem, sucessivamente, no prazo de 10 dias, permeados por 5, iniciando-se pela parte autora, os cálculos relativos à cota previdenciária, se devida. \r\n\r\nProcesso: 0131600-87.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Correia Barbosa [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangélica Assembléia de Deus [Adv. Edimar Alves Assis (OAB: RJ 94143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Evangélica Assembléia de Deus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0083000-11.2004.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: RM FERREIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LT [Adv. Cacilda Fiz (OAB: RJ 89401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE ALVES DA SILVA\r\n\r\nFornecer, no prazo de 30 (trinta) dias, meios objetivos para o prosseguimento do feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0059100-67.2002.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR JOSE DOS SANTOS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nRecolha a diferença da cota previdenciária devida conforme fls. 209 a 211 \r\n\r\nProcesso: 0091100-33.1996.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL LOJAO UTI. MODERNAS LTDA, N/P SOC. LOURENCO DEUSDEDITH DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 275. .\r\n\r\nId: 922332"
                            ],
                            "922320": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0129400-78.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Torquato [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Cuk Line 1386 Ltda-ME [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz Torquato\r\n\r\nTomar ciência da certidao de fls. 105, esclarecendo o que se requer, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0200400-07.2008.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Paul Anderson Santos de Souza [Adv. Mônica Machado Alves (OAB: RJ 124239 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria e Chopperia Via Chopp Ltda. [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria e Chopperia Via Chopp Ltda., Aut Paul Anderson Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os autos principais estao no aguardo do julgamento do AI. \r\n\r\nProcesso: 0071400-17.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Silva Carneiro [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Segurança e Vigilância Ltda - ME, Réu: Fibra Segurança e Vigilância Ltda - ME N/P Fabiano Seraphim Celano, Réu: Fibra Segurança e Vigilância Ltda - ME N/P Jaime Valverde da Trindade, Réu: Fibra Segurança e Vigilância Ltda - ME N/P Marcelo Campos Fernandes, Réu: Fibra Segurança e Vigilância Ltda - ME N/P Erica Alves Gonçalves, Réu: Fibra Segurança e Vigilância Ltda - ME N/P Mauro de Rezende Sobreira, Réu: Fibra Segurança e Vigilância Ltda - ME N/P Carlos Alberto de Carvalho, Réu: Fibra Segurança e Vigilância Ltda - ME N/P Jorge dos Santos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Silva Carneiro\r\n\r\nFace a devolução da CP com certidao negativa. Venha o autor Fornecer o atual/correto endereço da 1ª reclamada em 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 0099100-70.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Garcez Luiz [Adv. Jose Carlos Pereira de Marins (OAB: RJ 62030 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Garcez Luiz, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de atualização em 10 dias, permeados de 5, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 0097200-23.2004.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MORAES PEREIRA [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonia Arruda Abreu, Réu: Eduardo Arruda Abreu, Réu: Maria do Socorro Alves dos Santos Abreu, Réu: CENTROTEC MADUREIRA ELETRO ELETRONICA LTDA 1 [Adv. Irany Sperandio de Medeiros (OAB: RJ 81634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTROTEC MADUREIRA ELETRO ELETRONICA LTDA 1\r\n\r\nCompareçam as partes, em dias de pauta , a fim de que se homologue a avença, para que produza seus regulares efeitos. \r\n\r\nProcesso: 0011000-42.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de São João de Meriti [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao de Meriti \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0190100-54.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Zacarias Cardoso [Adv. MAURO FONSECA DE OLIVEIRA (OAB: RJ 148608 - D)]\r\n\r\nRéu: Intituto de Educacao Ventura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Zacarias Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0155/2010. .\r\n\r\nId: 922320"
                            ],
                            "922318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0253100-96.2004.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON ELIAS DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON ELIAS DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com cópias do inquérito instaurado, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079900-77.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Mazaro Penedo [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mini Mercado Rocha Eterna Meriti Ltda [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Mazaro Penedo, Réu Padaria e Mini Mercado Rocha Eterna Meriti Ltda\r\n\r\nTomar cienci a de fls.53/54, devendo ainda informar se desejam produzir outras prov as, no prazo comum de 05 dias, sob pena de precluisão. \r\n\r\nProcesso: 0132000-82.2001.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER NASCIMENTO ALVES SILVEIRA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará Nº 0160/2010 .\r\n\r\nProcesso: 0140400-85.2001.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: JUAREZ PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0158/2010 .\r\n\r\nProcesso: 0222800-20.2005.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Souza da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº0163/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0024200-58.2002.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GOUVEIA BARBOSA [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO GOUVEIA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº0151/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0174000-92.2004.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELCIO FERNANDES MARQUES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES MASTER LTDA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES MASTER LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº0164/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0000004-43.2010.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Ferreira Peixoto [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Ferreira Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvará nº 0154/2010 e ofício nº 0294/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0100100-08.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guipson Fernandes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guipson Fernandes, Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivamente, com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nId: 922318"
                            ],
                            "923169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0119800-62.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Belarmino de Sousa [Adv. Washington Luiz Tavares da Silva (OAB: RJ 154706 - D)]\r\n\r\nRéu: CHP Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Belarmino de Sousa\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 0083900-86.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Reginaldo Jose de Santana Filho [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: Severino Luis Clemente [Adv. Hildemar Real Rodrigues (OAB: RJ 77510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Severino Luis Clemente\r\n\r\nFace fls. 47 venha a reclamada com o correto endereço da testemunha ou a substitua, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0198600-12.2006.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilene Candido da Silva [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto F. M. da Dutra Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Paulo Cesar de Oliveira Petiscos - ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Candido da Silva, Réu Paulo Cesar de Oliveira Petiscos - ME, Réu Posto F. M. da Dutra Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nataulização dos calculos .\r\n\r\nProcesso: 0241100-64.2004.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PEREIRA COSTA [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBERJ-VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ, Réu: SUPERMERCADOS CARREFOUR - DEPOSITOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO PEREIRA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 81\"...Isto posto, nos termos dos arts...Julgo extinto sem exame do Merito o processo...\" prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117400-27.1999.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - Inss, Aut: MARIA CLEONICE DA SILVA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVO DISTRIBUIDOR DE VEICULOS PECAS E SERVICO [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLEONICE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido vistas aos autos por 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0199500-68.2001.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS, Aut: CRISTIANO SILVA SAMARI [Adv. Antonio Marcos Barbosa (OAB: RJ 66836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMANDER ARTIGOS DE COURO LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMANDER ARTIGOS DE COURO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 923169"
                            ],
                            "923139": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 03/03/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0228200-10.2008.5.01.0322 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0233300-87.2001.5.01.0322 - RTOrd - Carga: Franco Cançado Fernandes Leal (OAB: RJ 174280 E)\r\n\r\nFlavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0145100-36.2003.5.01.0322 - RTOrd - Carga: Alexander Reis (OAB: RJ 176970 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923139"
                            ],
                            "923157": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 04/03/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0012000-72.2009.5.01.0322 - RTOrd - Carga: Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923157"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "917066": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0088200-17.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ricardo Pereira Nicolay [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Ricardo Pereira Nicolay\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0086700-42.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazareno Ferreira Pinheiro [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis e Turismo Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazareno Ferreira Pinheiro\r\n\r\nInformar, em 10 dias, se compromete-se a arcar com o ônus da perícia .\r\n\r\nProcesso: 0086600-58.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Antonio Joaquim [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Antonio Joaquim\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0079800-77.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Antonio Raposo [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Antonio Raposo\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0045200-40.2000.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS MELO DO VALE [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA [Adv. Luiz Gonzaga Scali de Castro (OAB: RJ 5747 - D)], Réu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS MEDEIROS MELO DO VALE\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0072200-78.2001.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA LIMA [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA SILVA LIMA\r\n\r\nCiência de fls.172 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0111500-37.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Clemente Guingo [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nRéu: FESO - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FESO - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0059200-64.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia de Oliveira Queiroz [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Novo Regina de Teresópolis Ltda [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Novo Regina de Teresópolis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, sob pena de ofícios aos órgãos fiscalizadores .\r\n\r\nProcesso: 0055400-62.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pestana Fermiano [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0164900-97.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Gloria [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Acart Abastecedora de Carnes Teresopolis Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acart Abastecedora de Carnes Teresopolis Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0106000-87.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir da Silva Junior [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)], Réu: Viacao Primeiro de Marco [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda, Réu Viacao Primeiro de Marco\r\n\r\nÀ impugnação, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0121400-73.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Ribeiro de Jesus [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Geneci Veloso [Adv. Lucia Valinhos Pelogia (OAB: RJ 135559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geneci Veloso\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, sob pena de ofícios aos órgãos fiscalizadores, assim como o das custas, no valor de R$ 110,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0113400-21.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Carolina da Silva Pessanha [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: L. J. Ferreira e Ferreira Farmácia Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Carolina da Silva Pessanha, Réu L. J. Ferreira e Ferreira Farmácia Ltda.\r\n\r\nReclamada, para ciência da convolação do bloqueio em penhora, no prazo de 5 dias, e reclamante, para indicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0066500-24.2001.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI LOPES BARBOSA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI LOPES BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0058100-55.2000.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL ALVES VIEIRA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: BASE FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA. [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ALVES VIEIRA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0161900-55.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Cardinot Rabello [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcantara e Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Cardinot Rabello\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo indicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0128800-51.2003.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO LOPES MENDES [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0133100-85.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Rosa de Oliveira [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Interpress Ltda [Adv. Fabio Coelho Maia (OAB: RJ 124977 - D)], Réu: Condominio Residencial Parque das Rosas [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Parque das Rosas, Réu Cooperativa de Servicos Interpress Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0048700-36.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Azevedo [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Frotec de Teresópolis Manutenção de Frotas Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)], Réu: Viação Dedo de Deus Ltfda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frotec de Teresópolis Manutenção de Frotas Ltda, Réu Viação Dedo de Deus Ltfda\r\n\r\nÀ impugnação, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0033400-39.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Xavier de Souza [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis e Turismo LTDA [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Teresopolis e Turismo LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, sob pena de ofícios aos órgãos fiscalizadores, assim como o das custas, no valor de R$ 600,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0146200-39.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Rocha Branco [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos do autor, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0153600-41.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Vitor Lima [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesel Comercio de Material Esportivo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Vitor Lima, Réu Sesel Comercio de Material Esportivo Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.103, no importe de R$ 11.828,40, equivalentes a 980.920,46 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0081900-34.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Leão da Costa [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmir Lopes arques [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Leão da Costa, Réu Valmir Lopes arques\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 0014800-04.2004.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALTO ALMEIDA DA CRUZ [Adv. Adalberto Mauricio de Abreu (OAB: RJ 54158 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALTO ALMEIDA DA CRUZ, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 0100300-33.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tanea Regina Pereira [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nRéu: Rancho SFP Producoes Agricolas Ltda [Adv. Tais de Oliveira Branco (OAB: RJ 138671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rancho SFP Producoes Agricolas Ltda, Aut Tanea Regina Pereira\r\n\r\nComparecer, independente de designação de pauta, para homologação de acordo, em 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 0190400-68.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Ferreira de Oliveira [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A, Aut Valeria Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTer vista da petição do Perito, em 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0120700-68.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose claudio siqueira da silva [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae - Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Réu Fortemacae - Seguranca Patrimonial Ltda, Aut Jose claudio siqueira da silva\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.168, no importe de R$ 4.585,90, equivalentes a 379.135,99 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0116200-66.2001.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI ROSA DE JESUS [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPASS CLUB INT. VACATION PASSPORT CLUB [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERPASS CLUB INT. VACATION PASSPORT CLUB, Aut ROSELI ROSA DE JESUS\r\n\r\nReclamado, para ciência do não conhecimento da exceção de pré-executividade, e reclamante, para requerer o que entender cabível, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0095500-59.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pennutt da Cruz [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: IBV Industria e Comercio de Bebidas Ltda ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBV Industria e Comercio de Bebidas Ltda ME, Aut Rafael Pennutt da Cruz\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 0044600-14.2003.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0037600-55.2006.5.01.0531 - ConPag\r\n\r\nCgte: Glynwed Industria de Bombas e Valvulas Ltda [Adv. Alexandre da Silva Cortazio Medeiros (OAB: RJ 146127 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Lippi da Silva [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Glynwed Industria de Bombas e Valvulas Ltda\r\n\r\nRecolher diferença pertinente às custas judiciais, conforme termo de conciliação de fls.116, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0037000-39.2003.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA DOS SANTOS FONTAINHA [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDART ARTCRED ASSESSORIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DOS SANTOS FONTAINHA\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.140 .\r\n\r\nProcesso: 0036100-51.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamilton Batista Xavier [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Antonio Lemos da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilton Batista Xavier\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0033600-41.2008.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca da Silva Freitas [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: FESO - Fundação Educacional Serra dos òrgãos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca da Silva Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0074000-97.2008.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian da Silva França [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Park 185 Estacionamento de Veículos Ltda-ME [Adv. Eduardo Velith da Silva Ribeiro (OAB: RJ 145982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian da Silva França\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0073900-55.2002.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO BRITTES [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OTAVIO BRITTES\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0065900-13.1995.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0060900-17.2004.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SABINO DE LIMA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SABINO DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0059400-91.1996.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR RAPOZO DE REZENDE [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: NANDA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Elias Carlos de Souza (OAB: RJ 33841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR RAPOZO DE REZENDE\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0059300-34.1999.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA RIBEIRO BIE SILVA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: TERESA CRISTINA SCHUENK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA RIBEIRO BIE SILVA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0107500-09.1998.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: CARPINTARIA E MARCENARIA MARANATA LTDA [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDizer, em 30 dias, se há interesse na adjudicação dos bens penhorados, ou indicar novos bens à penhora, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0133800-61.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Serafim de Paula [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Distribuidora S/A [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Réu: TLW - Transporte e Logistica Web Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Serafim de Paula\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0122200-09.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Xavier da Silva [Adv. Luzia Martha Rosa Correa (OAB: RJ 109656 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Xavier da Silva\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0094900-72.2006.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Regina da Silva Alves [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: Amendoa Doce Prod. Alimenticios Ltda-ME a/c Josias Carvalho Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina da Silva Alves\r\n\r\nCiência da suspensão do processo de execução, devendo indicar meios de prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0090600-38.2004.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI RIBEIRO [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ROBERTO DE MENEZES SOARES [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI RIBEIRO\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0049000-66.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez de Souza Ferreira [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Teresopolis [Adv. Iza Marcia Pacheco de Rezende (OAB: RJ 78770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez de Souza Ferreira\r\n\r\nVir com peças necessárias para formação de CS, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0031000-52.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Fernandes da Silva [Adv. Monica Cunha Demoro (OAB: RJ 74967 - D)]\r\n\r\nRéu: Katiane Monteiro da Rocha, Réu: Kath e Selma Comercio de Roupas LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Fernandes da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0028000-73.2007.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Orides de SantAna Borges [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orides de SantAna Borges\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.211 .\r\n\r\nProcesso: 0118500-88.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denair de Oliveira Macedo [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denair de Oliveira Macedo\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.212 .\r\n\r\nProcesso: 0095800-84.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvilar Barbosa da Rocha [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvilar Barbosa da Rocha\r\n\r\nVir com a comprovação do pagamento da 1ª parcela, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0137200-15.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da silva chaves [Adv. Maria Aparecida Moreira (OAB: RJ 144958 - D)]\r\n\r\nRéu: Terefri Solaan Moveis e Utilidades Ltda ME [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima da silva chaves\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0138100-61.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Benevides [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Agropecuária Estrela Dalva - Centro de Trein. de Cavalos Stud Estrela [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Benevides\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0026400-17.2007.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Sequeira Pereira [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Telemar Norte Leste [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Sequeira Pereira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0134500-71.2004.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DA SILVA BRANCO [Adv. Fabio C L Soares (OAB: RJ 4780 - D)]\r\n\r\nRéu: TUTUTERE COMIDA MINEIRA LTDA, Réu: Deborah Goncalves Carneiro Paulon, Réu: Carlos Artur Paulon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA DA SILVA BRANCO\r\n\r\nCiência de que não acompanharam a petição de fls.133, os documentos nela informados. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0133700-19.1999.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA BARBOZA DINIZ [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA BARBOZA DINIZ\r\n\r\nVir com valor de IR, se devido, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0138500-75.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Augusto de Paula Moreira [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Agropecuária Estrela Dalva - Centro de treinamento de Cavolos Stud Estrela [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians Augusto de Paula Moreira\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0013100-51.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Cunha [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Serra e Mar de Teresopolis Ltda [Adv. Manuel Carlos de Barros (OAB: RJ 72478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Cunha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.49, em 15 dias .\r\n\r\nId: 917066"
                            ],
                            "921929": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0029300-36.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues de Souza\r\n\r\nRéu: Big Sino Teresópolis Comércio e Indústria de Alimentos Ltda, Big Sino Teresópolis Comércio e Indústria de Alimentos Ltda e Outros n/p Alexandre Otávio Fernandes Gomes\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Big Sino Teresópolis Comércio e Indústria de Alimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". .\r\n\r\nProcesso: 0061900-76.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Hiath Silva\r\n\r\nRéu: Yours Salão de Beleza e Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Yours Salão de Beleza e Comércio de Cosméticos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/05/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". .\r\n\r\nProcesso: 0062000-31.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Ferreira da Silva Santos\r\n\r\nRéu: Yours Salão de Beleza e Comércio de Cosméticos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Yours Salão de Beleza e Comércio de Cosméticos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/05/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". .\r\n\r\nProcesso: 0117300-75.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Machado Portela\r\n\r\nRéu: Produtores e Comércio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Produtores e Comércio de Frutas e Legumes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921929"
                            ],
                            "922109": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0005700-83.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Randolfo Leonardo da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços Nossa Ltda, Condominio do Edificio Jardim Europa\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Serviços Nossa Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 26/03/2010, às 11 horas, para regularização da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. Fica a ré notificada, ainda, à impugnação dos cálculos, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922109"
                            ],
                            "917065": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0057900-82.1999.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: IBITURUNA AGROPECUARIA E TURISMO LTDA., Sônia Maria Pereira de Freitas, José de Freitas Filho\r\n\r\nPelo presente fica m José de Freitas Filho, Sônia Maria Pereira de Freitas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da penhora, conforme auto de fls.249, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0014800-04.2004.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALTO ALMEIDA DA CRUZ\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica m WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 0114700-18.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Siqueira Moreira Mattos\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Zona da Mata Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 917065"
                            ]
                        }
                    }
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                            "922268": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0052900-42.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Costa Moraes [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosania Oliveira Gama ME [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosania Oliveira Gama ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047500-42.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Batista [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Nunes Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Batista\r\n\r\nRestituir o alvará número 1691/09, fls 44. \r\n\r\nProcesso: 0042000-97.2006.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Josimo Cancio [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 131, assim como da fluência do seu prazo a partir da intimação. \r\n\r\nProcesso: 0048900-91.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Miguel dos Anjos [Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno (OAB: RJ 97400 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0034600-18.1995.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: HIPERMODAL TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciiência do despacho de fls 317. \r\n\r\nProcesso: 0049200-24.2007.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Agusto de Oliveira [Adv. Margareth de Lena Costa (OAB: RJ 106610 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0010900-22.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Carvalho Langoni Souza [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Carvalho Langoni Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0016700-65.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Souza [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio do Instituto Batista Americano [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)], Réu: Igreja Batista Central de Volta Redonda [Adv. Glauco de Souza Cunha (OAB: RJ 109562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz de Souza\r\n\r\nTomar ciência do disposto às fls. 178/212. Facultada a manifestação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000900-41.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre os cálculos de fls. 231/247, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018000-04.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO AZEVEDO GARCAO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDiga a ré sobre os presentes cálculos, em 30 dias, podendo apresentar os valores que julgar adequados, caso discorde, inclusive, com os descontos fiscais e previdenciários, se cabíveis. No silêncio entender-se-á que a demandada concordou com os cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 0002000-21.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Monteiro [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: Silvia Maria da Silva Monteiro\r\n\r\nRéu: Soma RJ Logistica e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Oliveira Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Tendo em vista a certidão e o comando de fls. 49, declara-se a nulidade do processo a teor do art. 13, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0041800-22.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucilene Aparecida de Fatima Pacheco da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N. da Rocha Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucilene Aparecida de Fatima Pacheco da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0000025-56.2010.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilcelane da Silva [Adv. Norma Suely de Souza Macedo (OAB: RJ 65413 - D)]\r\n\r\nRéu: Induslav Lavanderia Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcelane da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021000-07.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Lima Barros [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nIndicar assistente técnico e apresentar quesitos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020400-15.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Reframax Engenharia S.A. [Adv. Maria Conceicao Silva Martins de Oliveira (OAB: RJ 94860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0019700-78.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Monlevad da Silva [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso (OAB: RJ 88770 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Carlos Magalhaes Massena (OAB: RJ 27164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Monlevad da Silva, Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008700-18.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE CARVALHO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO RODRIGUES IGNÁCIO ME [Adv. Carlos Roberto Pereira (OAB: RJ 51773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 71 para que requeira o que de direito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006000-45.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL LUIZ CAMPOS FERNANDES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL LUIZ CAMPOS FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 266/269 em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018500-65.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Paula Rodrigues [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: Bem Comer Mercearia Ltda. ME [Adv. Aloisio Teixeira Alves (OAB: RJ 130313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bem Comer Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009600-64.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Campos de Oliveira Filho [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastertemp Recursos Humanos Ltda. [Adv. Alessandro Fulini (OAB: SP 166479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mastertemp Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o valor de fls. 112 foi convolado em penhora para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 0000025-56.2010.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilcelane da Silva [Adv. Norma Suely de Souza Macedo (OAB: RJ 65413 - D)]\r\n\r\nRéu: Induslav Lavanderia Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcelane da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001100-48.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: JORGE AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGITACAO MM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0016000-89.2008.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Joao Ramos Gomes [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN Cimentos S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho - Ofício de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CSN Cimentos S.A., Rqte Joao Ramos Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 189/190: Conheço dos embargos de declaração e nego provimento, observados os limites da fundamentação supra , que integram este dispositivo .\r\n\r\nProcesso: 0004300-53.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Tavares [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos, de forme específica e objetiva, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0002000-21.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Monteiro [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: Silvia Maria da Silva Monteiro\r\n\r\nRéu: Soma RJ Logistica e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Oliveira Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 50: Tendo em vista a certidão e o comando de fls. 49, declara-se a nulidade do processo a teor do artigo 13, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000024-71.2010.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Fonseca Pacheco [Adv. Fabricio da Silva Souza (OAB: RJ 132040 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiana Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Fonseca Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000013-42.2010.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Enoque Ferreira da Silva [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)]\r\n\r\nRéu: Reframax Engenharia S.A., Réu: Reframax Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enoque Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0010900-22.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Carvalho Langoni Souza [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Carvalho Langoni Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0012700-08.1997.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACIEL ROBERTO DE ARAUJO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)], Aut: DEPOSITOS\r\n\r\nRéu: NILTON AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Gilma Azevedo Garcao (OAB: RJ 66662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MACIEL ROBERTO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 210. \r\n\r\nProcesso: 0001800-77.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio de Souza [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRéu: Naomi Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcio de Souza, Réu Naomi Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043100-82.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Aparecida dos Santos Silva [Adv. Manoel de Aguiar Lucio Junior (OAB: RJ 114636 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Funcionarios Publicos do Municip io de Volta Redonda - SFPMVR [Adv. Maria Elisa Maia Marins (OAB: RJ 139591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Aparecida dos Santos Silva, Réu Sindicato dos Funcionarios Publicos do Municip io de Volta Redonda - SFPMVR \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024000-44.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Clareth Luciano Braga [Adv. Ester Nair Marques de Souza (OAB: RJ 109973 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais LTDA. , Réu: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE/BM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Clareth Luciano Braga\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0011300-70.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santana [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santana\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 217: Nego seguimento ao apelo, pois operada a preclusão consumativa, fls. 197/199. \r\n\r\nProcesso: 0012100-06.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021500-05.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Carvalho de Oliveira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sankyu S.A., Aut Valter Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047900-95.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena de Oliveira [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind Trab Ind Met Mec BM VR Resende e Itatiaia [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena de Oliveira, Réu Sind Trab Ind Met Mec BM VR Resende e Itatiaia\r\n\r\nTomar ciência da homologação da avença. Fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 0048300-85.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES RODRIGUES MARQUES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Meirelles Carpintaria e Marcenaria de Barra Mansa Ltda [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)], Réu: Isabel Aredes Meirelles, Réu: Carlos Henrique Aredes Meirelles\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meirelles Carpintaria e Marcenaria de Barra Mansa Ltda\r\n\r\nInformar se a quantia de R$ 3.752,81 (fls. 123) se encontra à sua disposição. Caso contrário, deverá informar o nome e endereço da agência na qual a cifra se encontra bloqueada. \r\n\r\nProcesso: 0042800-62.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Ponto Bom Ltda. [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Ponto Bom Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o depósito dos honorários, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0041500-80.1996.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA MATILDE DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA MATILDE DA SILVA\r\n\r\nRequeira o autor o que de direito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041700-43.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANIA OLIVEIRA GAMA ME [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0041800-22.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucilene Aparecida de Fatima Pacheco da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N. da Rocha Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucilene Aparecida de Fatima Pacheco da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0040200-68.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Souza Silva [Adv. Rosana Lopes Almeida (OAB: RJ 84952 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezende e Balisa Bar e Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Souza Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0030600-86.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Goncalves de Oliveira [Adv. Ismar de Souza Silva (OAB: RJ 102902 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Barra Mansa [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia de Barra Mansa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0027000-91.2005.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Erineya Pereira Sette [Adv. Benedito Jerri da Silva (OAB: RJ 73452 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Carmo de Almeira Guine [Adv. Valeria Vilella Bornickel (OAB: RJ 69971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erineya Pereira Sette\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 0029900-08.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusiane da Silva Fernandes [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: Conmedh Convênios Médicos Hospitalares Ltda. [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conmedh Convênios Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0027500-02.2001.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: JULMAR DE OLIVEIRA [Adv. Miguel Jose Pereira (OAB: RJ 69778 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMENTO TUPI SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: MEGA ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMENTO TUPI SA\r\n\r\nTomar ciência da integralização da garantia do juízo para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 0037200-26.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Souza e Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0035400-55.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Rogério de Souza [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Rogério de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0032800-08.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DE LIMA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: LILIANO GIL DE CASTRO, Réu: ANTONIO GRANDE CASTENEDA VARGAS NOVOA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0029600-85.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordana da Silva [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Brandao Monteiro Industria e Comercio de Massas Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Camargo (OAB: RJ 77726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035500-10.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Bertoldo Raimundo [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Bertoldo Raimundo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0034000-40.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Arantes de Moura [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Luis Renato Paraiso de Andrade (OAB: RJ 130832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Arantes de Moura\r\n\r\nDefiro, devendo a 1a parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0026300-47.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Carlos Baiocco Ferreira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Apasi Comercio e Servicos Ltda., Réu: COMEDH CONVENIOS MEDICOS HOPITALARES LTDA [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Carlos Baiocco Ferreira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0037600-40.2006.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Geraldo de Paula Martins [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nVenha a ré com o depósito dos honorários em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025700-94.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denir Barreto Kenupp [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: N S C Empresa de Negocios Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denir Barreto Kenupp\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 0026000-51.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo de Morais [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo de Morais\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 315 e cumprir a determinação de fls 309. \r\n\r\nProcesso: 0039700-02.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Anisia Paiva [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Anisia Paiva\r\n\r\nDiga o autor sobre os cálculos de fls. 176/183, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040200-05.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: BOLIVAR DE MELLO PINTA JUNIOR [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BOLIVAR DE MELLO PINTA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência para os fins da CLT, art 884. \r\n\r\nProcesso: 0038100-72.2007.5.01.0342 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sergio Loesch Pereira [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nCgto: Mariuza Ribeiro [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Mariuza Ribeiro, Cgte Sergio Loesch Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 73: Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos e no mérito lhes nego provimento. \r\n\r\nProcesso: 0039800-15.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique de Assis Batista [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Henrique de Assis Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0052500-67.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI PEREIRA LIMA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI PEREIRA LIMA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0055400-23.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL BERNARDES DE LIMA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053600-81.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ramos de Oliveira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Log Biondo Logistica S.A. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ramos de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0052900-86.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Wilson de Oliveira Filho (OAB: RJ 5278 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Não conheço dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 0032400-91.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR APARECIDO SABINO CAMPOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR APARECIDO SABINO CAMPOS, Réu VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051400-67.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Sercio [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: São João Batista Transporte Municipal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Sercio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0039400-35.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Moura Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Andressa Logicargas Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andressa Logicargas Transportes e Serviços Ltda., Aut Vinicius de Moura Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049800-50.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA SILENE DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Marcello Francisco Martins (OAB: RJ 114684 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEVIA SANEAMENTO ENGENHARIA E VIACAO LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)], Réu: SAMUEL HUGO DE RESENDE, Réu: EVARISTO RESENDE JUNIOR, Réu: EVARISTO RESENDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA SILENE DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 60 e apresentar meios para prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0050200-84.1992.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONISIO FAUSTINO GOMES [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHEIRA DIST. MAT.DE CONST\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONISIO FAUSTINO GOMES\r\n\r\nEsclareça o autor o motivo de expedir a C.P.E. para o endereço indicado na petição de fls. 353, vez que ali se encontrta empresa distinta da executada. \r\n\r\nProcesso: 0049200-24.2007.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Agusto de Oliveira [Adv. Margareth de Lena Costa (OAB: RJ 106610 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0053500-88.1991.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO QUIRINO DE SOUZA [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: CAL- CONSTRUTORA ARACATUBA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO QUIRINO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da designação de praça para o dia 23/3/2010, às 14h30min, e leilão para 13/04/10 às 14h30min,, conforme ofício de fls 373. \r\n\r\nId: 922268"
                            ],
                            "922269": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0220400-75.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO LUIZ GAMA [Adv. Marcos Machado (OAB: RJ 72665 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0196400-06.2005.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Marlene Brant de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marlene Brant de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157. Tomar ciência ainda que deverá efetuar os depósitos dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0155200-53.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PEREIRA MARCELO [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: ABB LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PEREIRA MARCELO\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 20 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0237400-15.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Valerio Delgado [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Fidelity National Participacoes Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Valerio Delgado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0185400-82.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0197500-74.1997.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE GARANI [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: MARIA DAS GRACAS SANTOS KRUSCHEWSKY GONCALVES [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Aut: REGINA MARIA FERRAZ CARDOSO COELHO [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: FUNDACAO CSN PARA DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FUNDACAO CSN PARA DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA\r\n\r\nApresentar seus cálculos, devendo colacionar aos autos os documentos requeridos às fls. 540, sob as penas do artigo 14 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0065500-32.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Vieira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Apoio ao Educando [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 78/80. Prazo: 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0132500-44.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Sousa Carvalho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Maria Eugenia Oliveira Almeida (OAB: RJ 103961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que negado seguimento ao recurso ordinário por irregularidade de representação. \r\n\r\nProcesso: 0119000-47.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZIMAR CORREIA GONCALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0118600-38.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROSO, Aut: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, Aut: MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES, Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenham os autores com os cálculos discriminados mês a mês, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0187000-36.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JULIO CASEMIRO PEREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDiga a reclamada sobre os novos cálculos oferecidos pelo reclamante, em 30 dias cada uma, podendo apresentar os valores que julgar adequados, caso discorde, inclusive com os descontos fiscais e previdenciários, se e no que couber. Valendo o silêncio com concordância em relação aos cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 0079800-96.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Luis Reis de Andrade [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDigam as reclamadas sobre os novos cálculos oferecidos pelo reclamante, em 30 dias cada uma, a começar pela Itibra, podendo apresentar os valores que julgar adequados, caso discordem, inclusive com os descontos fiscais e previdenciários, se e no que couber. Valendo o silêncio com concordância em relação aos cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 0211100-55.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS PEREIRA BATISTA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: PAULO MUNIZ RODRIGUES SILVA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDigam a reclamadas sobre os novos cálculos oferecidos pelo reclamante, em 30 dias, podendo apresentar os valores que julgar adequados, caso discordem, inclusive com os descontos fiscais e previdenciários, se e no que couber. Valendo o silêncio com concordância em relação aos cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 0055800-32.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Otoni Pedro [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDigam as reclamadas sobre os novos cálculos oferecidos pelo reclamante, em 30 dias cada uma, a começar pela Itibra, podendo apresentar os valores que julgar adequados, caso discordem, inclusive com os descontos fiscais e previdenciários, se e no que couber. Valendo o silêncio com concordância em relação aos cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 0162100-52.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MACHADO DA COSTA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHINCARIOL ILOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nDiga o reclamante em 10 dias preclusivos, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0180000-43.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim de Paula Pereira [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: N C R Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim de Paula Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134700-29.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Fernandes Vieira [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. Prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 0087000-52.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Faria [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Adilma Lira Feitosa (OAB: RJ 151947 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Faria\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 118: Defiro, devendo a 1a parcela ser depositada em 30 dias e as demais mensalmente, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0200900-81.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Gomes [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda., Aut Jose Francisco Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158700-88.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Barboza [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Paulo César Barboza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0171500-85.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Rodrigues Siqueira [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Tupi S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Nunes e Oliveira Construtora e Montagens Ltda. [Adv. Frederico Guilherme M J Gurgel (OAB: RJ 89291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Tupi S.A., Aut Marli Rodrigues Siqueira, Réu Nunes e Oliveira Construtora e Montagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 195/197:\r\n\r\nNão acolhidos os embargos de declaração das reclamadas e acolhidos os embargos de declação da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0107600-02.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Milton da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Plasivig Planejamento Ltda. [Adv. Fabia Regina Almeida dos Santos (OAB: RJ 144927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Milton da Silva, Réu Plasivig Planejamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 191/192: Extingo com a apreciação do mérito os pedidos nos itens A e C da inicial e o item A do aditamento, e julgo improcedentes os demais pedidos formulados pelo reclamante em face do réu. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108800-44.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderson Luis de Brito [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Akari Industria e Comercio Importacao e Exportacao LTDA [Adv. Luiz Aparecido Ferreira (OAB: SP 95654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Akari Industria e Comercio Importacao e Exportacao LTDA, Aut Uanderson Luis de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0113700-02.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Goncalves Azevedo [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Cidade do Aco Ltda. [Adv. Neide Escobar (OAB: RJ 133113 - D)], Réu: Hospital Municipal do Retiro, Réu: Hospital Associacao Atletica Comercial [Adv. Rodolfo Marques Cassavara (OAB: RJ 164657 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Cidade do Aco Ltda., Réu Hospital Associacao Atletica Comercial, Aut Sara Goncalves Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146200-53.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozinea Ribeiro Melquiades [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda., Réu: Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozinea Ribeiro Melquiades\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0150500-58.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilia Aparecida Mariano de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Geralda Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilia Aparecida Mariano de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0149000-54.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giácomo Luís de Pierri [Adv. Victor Jácomo da Silva (OAB: RJ 146899)]\r\n\r\nRéu: Almam Manutenção e Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giácomo Luís de Pierri\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0152400-76.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Gomes [Adv. Mario Celso Botelho dos Santos (OAB: RJ 150337 - D)]\r\n\r\nRéu: WMS Transportes Ltda., Réu: White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Gomes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0143100-90.2009.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Etelvina Izidia Brígida [Adv. Edilea Izidio Campos (OAB: RJ 66480 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: Xerox do Brasil Ltda., Réu: Dupont do Brasil S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etelvina Izidia Brígida\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0114200-34.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina de Freitas [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira (OAB: RJ 94907 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevsord Corretora de Previdência e Seguros de Vida Ltda. [Adv. Carmen Bianca de Lamare Canale Bonan (OAB: RJ 118793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prevsord Corretora de Previdência e Seguros de Vida Ltda., Aut Renata Cristina de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092800-61.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva , Aut: Amarildo Luiz da Silva Barros , Aut: Carlos José Pina [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan Quimicos e Soldas Ltda [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brascan Quimicos e Soldas Ltda, Aut Carlos José Pina \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 218: Acolho os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 0092400-47.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Vicente Rios de Paula [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Nunes e Oliveira Construtora e Montagens Ltda. [Adv. Maria Luiza Costa dos Santos (OAB: RJ 50633 - D)], Réu: Cesbra S.A. [Adv. Igor de Moraes Pernambuco Agostini de Matos (OAB: RJ 145978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesbra S.A., Aut Ivan Vicente Rios de Paula, Réu Nunes e Oliveira Construtora e Montagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 287: Acolho os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 0064100-61.1997.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE MIRANDA DA SILVA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO ALVES REIS - AUTO ESCOLA BRAPINHA [Adv. Sebastiao Jeronimo da Costa (OAB: RJ 30926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nVenha a autora com o CPF e a filiação do sócio Francisco Alves Reis. \r\n\r\nProcesso: 0063400-51.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTONIO CARLOS BERBERT [Adv. Andre Luiz Rocha dos Santos (OAB: RJ 115580 - D)]\r\n\r\nRéu: ORMEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)], Réu: Altamir de Souza Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORMEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Não coonheço a petição de embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0060900-75.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENA LAGARES SANT´ANNA [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENA LAGARES SANT´ANNA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0062400-64.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Melo de Mendonça [Adv. Marlene de Assis Silva (OAB: RJ 66663 - D)]\r\n\r\nRéu: Conmedh Convênio Médicos Hospitalares Ltda. [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conmedh Convênio Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nDiga a reclamada sobre os cálculos oferecidos pelo reclamante, em 30 dias, podendo apresentar os valores que julgar adequados, caso discorde, inclusive com os descontos fiscais e previdenciários, se e no que couber. O silêncio será entendido como concordância aos cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 0061100-09.2004.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Domitildes Aparecida da Silva (OAB: RJ 50422 - D)], Aut: PAULO CESAR DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nRéu: L F THEDIN TRANPORTE ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0080700-50.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SILVA FERRAZ [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER SHOW DIVISORIAS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA SILVA FERRAZ\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0079000-68.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovelino Alves Fontes [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: QDNAS S/A [Adv. Ana Neri Martins Machado (OAB: RJ 52550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovelino Alves Fontes, Réu QDNAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que homologada a avença de fls. 90/93. \r\n\r\nProcesso: 0080700-74.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Maria de Jesus Peradeles [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Danieli Souza Guimarães [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danieli Souza Guimarães, Aut Isabel Maria de Jesus Peradeles\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079600-94.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE SILVA [Adv. Elaine Aparecida Rolim de Almeida (OAB: RJ 111585 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS [Adv. Adalberto Ferreira Fernandes (OAB: RJ 84475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE SILVA, Réu SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Não conheço a petição de embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0078200-40.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmir Lopes de Avelar [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Barra Mansa [Procurador Procuradoria Munic de Barra Mansa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmir Lopes de Avelar\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068400-90.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: LIVIA FERREIRA TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0071900-28.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Aurelio de Paula [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRéu: Chega Mais Restaurante e Lanches Especiais Ltda. [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Aurelio de Paula\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0073300-48.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ROCHA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIOLA ROCHA DOS SANTOS [Adv. Flavio Oliveira Pereira (OAB: RJ 78499 - D)], Réu: MOLDCON CONCRETO PRE MOLDADO LTDA ME [Adv. Flavio Oliveira Pereira (OAB: RJ 78499 - D)], Réu: ROSELAINE DOS SANTOS [Adv. Flavio Oliveira Pereira (OAB: RJ 78499 - D)], Réu: LAJEOLAJE LTDA [Adv. Flavio Oliveira Pereira (OAB: RJ 78499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0068400-22.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA CHAGAS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: IZIDIO E SILVA BA E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0068000-42.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDEL DO CARMO ALMEIDA [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJETOS E INSTALACOES LUCMAR LTDA, Réu: TELEVISAO CIDADE SA [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENDEL DO CARMO ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que de direito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067200-53.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES DE SOUZA [Adv. Andre Luis Piclum Daer (OAB: RJ 85284 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO RECAUCHUTAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: SUELI DA SILVA SANTOS SILVINO, Réu: LEONARDO CEZAR SILVINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0065700-44.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066300-55.2008.5.01.0342 - ET\r\n\r\nEgte: MIRIAN HELENA SPRITZER JAIMOVICK [Adv. Luiz Alberto Silva (OAB: RJ 34189 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ana Cristina Nogueira, Egdo: Tereza Luiza Conceição dos Prazeres e outros [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte MIRIAN HELENA SPRITZER JAIMOVICK\r\n\r\nTomar ciência de que o procedimento foi extinto sem resolução do mérito, conforme decisão de fls. 09. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113800-20.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Adson de Araujo [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Marcelo Adson de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 454. \r\n\r\nProcesso: 0060000-48.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Luiz Bruno [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Fonseca Pinheiro Reis ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Luiz Bruno\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0057800-44.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO ANTONIO BUSTAMANTE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO ANTONIO BUSTAMANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 90/92, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057200-47.2006.5.01.0342 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Reis da Costa [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A., Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0056700-83.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO JOSE GARCIA SOARES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDYBELL DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Jesuino Ferreira da Silva (OAB: RJ 36022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO JOSE GARCIA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0058700-85.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enely Alves Veiga [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Batista Central de Volta Redonda [Adv. Alcides Vargas Onofre (OAB: RJ 123195 - D)], Réu: Colegio do Instituto Batista Americano [Adv. Andre Luis Piclum Daer (OAB: RJ 85284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enely Alves Veiga\r\n\r\nDiga o autor sobre os bens oferecidos e sobre a proposta de parcelamento (fls. 78/85). \r\n\r\nProcesso: 0059300-34.1990.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND/TRAB/IND/METAL/MEC/ELETR/INFORM/BM/VR/RES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: ARNALDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: FEM - Projetos, Construções e Montagens S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND/TRAB/IND/METAL/MEC/ELETR/INFORM/BM/VR/RES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0094800-34.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Idalino Honório [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Réu Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do documento de fls. 135. \r\n\r\nProcesso: 0094400-54.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euro Jose Lelis Correa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095000-22.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVID DOUGLAS BARBOSA [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDiga a reclamada sobre os cálculos oferecidos pelo reclamante, em 30 dias, podendo apresentar os valores que julgar adequados, caso discorde, inclusive com os descontos fiscais e previdenciários, se e no que couber. O silêncio será entendido como concordância aos cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 0094100-92.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Aurelio Rocha [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082100-65.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA PAES [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DA SILVA PAES\r\n\r\nDiga o autor sobre os cálculos de fls. 143/147, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078700-04.2008.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: José Alfredo Amaral Duque [Adv. Margareth de Lena Costa (OAB: RJ 106610 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte José Alfredo Amaral Duque\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070500-13.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronam Pereira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda.\r\n\r\nRecolher o tributo IR, apurado às fls. 61, sob a cominação de oficiamento à SRFB sobre a sonegação, bem como a contraminutar o agravo de fls 103 e seguintes. Prazo: 8 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0070800-67.2008.5.01.0342 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRqdo: Agildo Calina, Rqdo: Acae Assessoria Educacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 136/141, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094900-23.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Castro [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. da \r\n\r\nViação Agulhas negras, por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. No mesmo prazo, contra-arrazoar o recurso ordinário. .\r\n\r\nProcesso: 0089600-17.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ramos de Freitas [Adv. Ettore Dalboni da Cunha (OAB: RJ 5063 - D)]\r\n\r\nRéu: Alamo Hoteis Ltda. [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alamo Hoteis Ltda.\r\n\r\nDiga a executada sobre a petição de fls. 72/81, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091100-50.2008.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Leonardo Freitas de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRqdo: Viação Progresso e Turismo Ltda. [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Viação Progresso e Turismo Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o valor integral dos honorários, depositando os R$ 1.500,00 restantes no prazo de 10 dias. Conforme determinação de fls. 83. \r\n\r\nProcesso: 0087300-77.2009.5.01.0342 - ConPag\r\n\r\nCgte: Saint Gobain Canalização Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nCgto: Warley Freitas dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Saint Gobain Canalização Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 41. \r\n\r\nProcesso: 0084600-07.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS RTE, Aut: DAVID SEBASTIAN SANCHES MEDL [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)], Aut: INSS RDA\r\n\r\nRéu: BARRA SUL 2002 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Robson Moura Calino (OAB: RJ 103884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID SEBASTIAN SANCHES MEDL\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0082900-88.2007.5.01.0342 - ConPag\r\n\r\nCgte: Equipasul Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nCgto: Elza Maria dos Reis Garcao [Adv. Ailton Pacheco dos Santos (OAB: RJ 63675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Elza Maria dos Reis Garcao\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nId: 922269"
                            ],
                            "922270": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0420800-71.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea de Almeida Oliveira [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0248000-42.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MOREIRA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA, Aut CARLOS ALBERTO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o procedimento foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0274600-66.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: PAULO ROBERTO COELHO [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE ANTONIO TEIXEIRA SILVA, Réu: ANDREIA BATISTA DE FARIA, Réu: A B DE FARIA COMERCIO [Adv. Andre Luis Piclum Daer (OAB: RJ 85284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO COELHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0287600-12.1996.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO CHAVES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO CHAVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0262700-81.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELITO PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELITO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0388300-49.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIRA NOGUEIRA MAGALHAES [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDiga a reclamads sobre os novos cálculos oferecidos pelo reclamante, em 30 dias, podendo apresentar os valores que julgar adequados, caso discorde, inclusive com os descontos fiscais e previdenciários, se e no que couber. Valendo o silêncio com concordância em relação aos cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 0271400-80.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI DUARTE SOBRINHO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0247100-15.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Candido Figueira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Candido Figueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0273000-34.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Leonel da Silva [Adv. Monica Lima Conrado (OAB: RJ 108744 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio do Instituto Batista Americano [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)], Réu: Igreja Batista Central de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Leonel da Silva, Réu Colegio do Instituto Batista Americano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0355800-56.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tavares Marins [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jose Tavares Marins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0261400-50.2005.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Paulo Roberto Rodrigues [Adv. Margareth de Lena Costa (OAB: RJ 106610 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Paulo Roberto Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0328000-53.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Souza Yacoub [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Reinaldo de Souza Yacoub\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 922270"
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                            "922271": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/03/2010\r\n\r\nProcesso: 00895-2002-342-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA, BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0198300-53.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Dias Barbosa\r\n\r\nRéu: Toral Net Servicos de Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Toral Net Servicos de Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1-A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25.10.00, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 0245600-45.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre de Souza Porto\r\n\r\nRéu: T & F Servicos Industriais Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m T & F Servicos Industriais Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062300-51.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVIS JOSE BRANDAO\r\n\r\nRéu: R OLIVATTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m R OLIVATTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0309000-77.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DOMINGUES\r\n\r\nRéu: Z PIRES MADEIRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Z PIRES MADEIRAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de forma objetiva e específica, em 30 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 0134700-29.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Fernandes Vieira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Itibra Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0237500-43.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES FERREIRA\r\n\r\nRéu: MULTISERVICE SERV EM CONST CIVIL LTDA SC\r\n\r\nPelo presente fica m MULTISERVICE SERV EM CONST CIVIL LTDA SC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0005600-50.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Oliveira\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Gas Capital GR. do Brasil Ltda (A/C sócio Miguel Angel Nule Amim)\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR. do Brasil Ltda (A/C sócio Miguel Angel Nule Amim), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0204000-88.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA BRITO\r\n\r\nRéu: NUTREMIX PREMIX E RACOES LTDA, Eduardo reis Bittencourt, Milton Viana, Onival José Mazieri\r\n\r\nPelo presente fica m Milton Viana, Onival José Mazieri, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos existentes foram convolados em penhora para os fins legais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922271"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "915731": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0116300-90.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Vicente de Oliveira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Vicente de Oliveira, Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 216 que suspendeu o presente feito por 180 (cento e oitenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116000-31.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva, Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 251 que suspendeu o presente feito por 180 (cento e oitenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0137500-56.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Botelho [Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro (OAB: RJ 2110 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Souza Botelho\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 86 que suspendeu o presente feito por 180 (cento e oitenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000400-25.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleyton Luciano Ferreira Santos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleyton Luciano Ferreira Santos, Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 238 que suspendeu o presente feito por 180 (cento e oitenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001900-29.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Magno de Castro [Adv. Denercy Villela Eiras (OAB: RJ 5065 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Flávia Vilela Ferreira (OAB: RJ 152529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Magno de Castro\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 109 que suspendeu o presente feito por 180 (cento e oitenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001100-98.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Marcos Correa da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Marcos Correa da Silva, Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 218 que suspendeu o presente feito por 180 (cento e oitenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048100-31.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson da Silva Chaves [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilson da Silva Chaves, Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 239 que suspendeu o presente feito por 180 (cento e oitenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085600-97.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valkerlanes de Souza Tuler [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valkerlanes de Souza Tuler\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 25 que suspendeu o presente feito por 180 (cento e oitenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071900-88.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Goncalves Pinto [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Goncalves Pinto, Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 184 que suspendeu o presente feito por 180 (cento e oitenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021300-29.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Leandro Rocha Correa [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Leandro Rocha Correa\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 138 que suspendeu o presente feito por 180 (cento e oitenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059000-73.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Donato de Souza Lima [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Donato de Souza Lima, Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 244 que suspendeu o presente feito por 180 (cento e oitenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048200-83.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete Caio dos Santos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odete Caio dos Santos, Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 189 que suspendeu o presente feito por 180 (cento e oitenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071800-36.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Nascimento [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Silva Nascimento, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da dec isão de fls. 231 - verso que julgou os embargos declaratorios, opostos pelo autor às fls. 230, procedentes. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0033500-34.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Roseli Morais [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Naomi Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Roseli Morais \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 0084000-07.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Barbosa de Almeida [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Daltec Construções e Montagens Industriais Ltda. [Adv. Luiz Claudio Alves dos Santos (OAB: RJ 48199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daltec Construções e Montagens Industriais Ltda., Aut Josias Barbosa de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 115/116 que julgou os embargos declaratorios, opostos pela ré às fls. 111/112, improcedentes. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123100-03.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oreste Kuerssia da Fonseca [Adv. Ana Maria de Almeida Godinho (OAB: RJ 140868 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oreste Kuerssia da Fonseca\r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 219, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156500-71.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Barbosa de Lima [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Barbosa de Lima\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (fls. 496), sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0089700-61.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érico Felipe Roza [Adv. Mauricio Nogueira Barros (OAB: RJ 64690 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Felipe Costa Fonseca do Nascimento (OAB: RJ 138054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érico Felipe Roza\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (fls. 115), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 0148000-50.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cesar Gonçalves [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Sena Comercio e Serviços Ltda., Réu: Nova Sena Comércio e Serviços Ltda, N/P da Sócia Srª . Paula Rodrigues Sena, Réu: Nova Sena Comércio e Serviços Ltda, N/P da Sócia Srª . Patrícia Rodrigues Sena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cesar Gonçalves\r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, sobre a devolucao da notificacao postal de fls. 40/41. .\r\n\r\nProcesso: 0137600-40.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira de Pinho [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani & Sandrini Ltda. [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Pereira de Pinho\r\n\r\nVir com o extrato da conta mencionada às fls. 18, comprovando o inadimplemento. .\r\n\r\nProcesso: 0131400-85.2007.5.01.0343 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucy Porto Germano Maia [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nCompletar o valor remanescente referente a despesas de execução, nos termos da certidão de fls. 121, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0127400-08.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico de Magalhães Pontes [Adv. Renildo Jose Nicacio (OAB: RJ 81499 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formação de Condutores Forum Ltda. ME [Adv. Jose Bugalho Rodrigues (OAB: RJ 26223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formação de Condutores Forum Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 142/144, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 0118000-67.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Mauro dos Santos [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Tupi S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Mauro dos Santos\r\n\r\nCiência de que foi deferido o parcelamento em 05 parcelas. \r\n\r\nVir, em 08 dias, com o depósito da 1ª parcela, e as demais de 30 em 30 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 0112900-34.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo José Francisco [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Industria e Comércio Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comau do Brasil Industria e Comércio Ltda., Aut Ronaldo José Francisco\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 62/63 que acolheu a preliminar de coisa julgada, extinguindo o processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046400-83.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Augusto da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Collem Construtora Mohallem Ltda. [Adv. Henrique Abi-Ackel Torres (OAB: MG 102343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimar Augusto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 88/91 que julgou procedentes em parte os pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101900-03.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Gilberto Marçal [Adv. Clayton Eduardo Casal Santos (OAB: RJ 156081 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Gilberto Marçal\r\n\r\nVir, em 10 dias, com cópia da sua emenda, sob pena de extinção sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0078600-12.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner Ferreira Carvalho [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipasul Construções e Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner Ferreira Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 0070200-43.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Donizete da Costa [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nRéu: G. S. Acciarito Atac de Produtos Alimentícios ME [Adv. Leonardo Reis Pedersoli Martins (OAB: RJ 133640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Donizete da Costa \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 0070100-25.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Soares Ramos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nVista à ré do ofício de fls. 232/233, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045200-12.2006.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geiziane Gomes de Souza [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 08 dias para manifestar-se sobre o laudo pericial, sob as penas do art. 879, § 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0090700-96.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Tavares da Cruz [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Máximo de Barra Mansa Ltda. [Adv. Sebastiao de Pontes Xavier (OAB: SP 100443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Tavares da Cruz\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (fls. 59), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 0107900-19.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Dias Pereira Alves [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Dias Pereira Alves\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (fls. 64), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 0096800-67.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhoni Amancio Rosa [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibe do Mar Alimentos Ltda, Réu: IBCE do Milênio Alimentos Ltda.A/C. Sócia Maria Helena Costa Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhoni Amancio Rosa\r\n\r\nVir com mais uma cópia da inicial e do aditamento de fls. 31/32. .\r\n\r\nProcesso: 0113200-93.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Xavier da Costa [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: M. A. Vaz Serralheria Ltda. ME [Adv. Rafael Barbosa Vaz (OAB: RJ 150778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Xavier da Costa\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (fls. 47), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 0083000-69.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Silva Oliveira Gasparino [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Cikel Logística e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Silva Oliveira Gasparino\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (fls. 161), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 0122600-97.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Medeiros de Oliveira [Adv. Ronaldo Rangel de Aquino (OAB: RJ 43587 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)], Réu: Clínica Oncológica Ltda. [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)], Réu: Edmar Lopes da Silva Neto [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)], Réu: Julio Cesar Napoli [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)], Réu: Rodrigo Leijoto [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Medeiros de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 146/149 que declarou este Juízo incompetente para apreciar a lide. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0126000-22.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Antonio Alves [Adv. Andre Luiz Zanoli Gomes (OAB: RJ 90358 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Antonio Alves\r\n\r\nVista ao autor, por 10 dias, dos documentos trazidos pela ré, através da petição protocolada em 14/01/10, sob as penas do art. 372 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0025100-31.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arivaldo do Nascimento Romaneli [Adv. Clayton Eduardo Casal Santos (OAB: RJ 156081 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arivaldo do Nascimento Romaneli\r\n\r\nVir com o depósito do adiantamento dos honorários periciais (fls. 122/123), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 0045600-21.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sactres Industria e Comercio Ltda. [Adv. Raquel de Castro Duarte Martins (OAB: SP 136568 - D)], Réu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Felipe Costa Fonseca do Nascimento (OAB: RJ 138054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (fls. 220), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 0005500-81.2009.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elônico Rosa de Oliveira [Adv. Douglas de Oliveira Castro (OAB: RJ 136627 - D)]\r\n\r\nRéu: Tubovale Artefatos de Cimento Ltda. - ME, Réu: Manibra Prod. Concr. Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elônico Rosa de Oliveira\r\n\r\nVir, em 30 dias, com os endereços atuais dos réus, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0061100-64.2008.5.01.0343 - Pet\r\n\r\nRqte: Juarez Rosestolato de Carvalho [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Juarez Rosestolato de Carvalho\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial de fls. 92/108, por 08 dias, sucessivos, intercalados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081200-11.2006.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wadson Barros de Paula [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiserv Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wadson Barros de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da 1ª ré (MULTISERV) de fls. 524/532 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 0050000-49.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos seus calculos de fls. 326/337 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051200-23.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natal Cesar de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Nosso Gás , Réu: João Carlos Rocha [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natal Cesar de Oliveira\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (fls. 34), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 0057300-91.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco da Silva Jose [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Du Pont do Brasil S.A. [Adv. Vitor Hugo Rabelo Macedo (OAB: RJ 105931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Du Pont do Brasil S.A.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (fls. 299), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 0047300-03.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: Carlos Agenor Onofre Cabral [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: Carlos Alberto Chaves [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: Cantidio Alberto Dutra Lima [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: Benito Vianna Cozzolino [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: Bárbara Oliveira Monteiro\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio foi convolado em penhora \r\n\r\nProcesso: 0043400-75.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Salvador Batista [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Excelsior Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Salvador Batista, Réu Transporte Excelsior Ltda.\r\n\r\nFica Vossa Senhoria ciente que foi designado o dia 12/08/2010, às 16:00 horas, para oitiva da Testemunha Valdines Maurício Freitas, na Vara do Trabalho de Barra Do Piraí, sito a rua Senador Arlindo Rodrigues, nº 05, Centro, Barra do Piraí - RJ. \r\n\r\nProcesso: 0000063-65.2010.5.01.0343 - RTSum\r\n\r\nAut: Assis Diniz [Adv. Carlos Roberto da Silva (OAB: RJ 151210 - D)]\r\n\r\nRéu: S. V. R. Incorporação e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Assis Diniz\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 32 que extinguiu o processo sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0003400-96.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Camargo da Cunha [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Therezinha Maria Reis Melo [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Camargo da Cunha , Réu Therezinha Maria Reis Melo\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, e rois de testemunhas, sendo certo de que serao ouvidas independentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 44/46, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000049-81.2010.5.01.0343 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Guimarães [Adv. Monique Borges Cordeiro (OAB: RJ 134903 - D)]\r\n\r\nRéu: Rip Serviços Industriais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 23 que extinguiu o processo sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0005200-62.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandre Monteiro da Silva [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandre Monteiro da Silva \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (fls. 467), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 0024900-29.2006.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Moura [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo dos Santos Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 425, em\r\n\r\n08 dias, sob pena de não se manifestando, somente ser ouvida a testemunha Hércules S,. de Oliveira sem intimação. .\r\n\r\nProcesso: 0025900-64.2006.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: bRASCAN Quimicos e Soldas Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Puras do Brasil S.A.\r\n\r\nVenha o requerente com procuração a favor da Drª. Domênica Honorato Siqueira. \r\n\r\nId: 915731"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "922597": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Vigésima Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e dez, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nInquérito nº 42-66.2010.6.19.0000\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (145ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO: SANDRO MATOS PEREIRA, atual Prefeito de São João de Meriti\r\n\r\nINVESTIGADO: \"UZIAS MOCOTÓ\"\r\n\r\nINVESTIGADO: OTOJANES\r\n\r\nINVESTIGADO: \"DICA\"\r\n\r\nINVESTIGADO: \"ELIAS O PRETINHO\"\r\n\r\nINVESTIGADO: MARCELO SIMÃO\r\n\r\nINVESTIGADO: GELSON AZEVEDO\r\n\r\nINVESTIGADO: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES\r\n\r\nINVESTIGADO: CLAUDIO LACERDA\r\n\r\nINVESTIGADO: \"MICA\"\r\n\r\nINVESTIGADO: TANIA TALIA MAZZEO\r\n\r\nINVESTIGADO: \"DOCA\"\r\n\r\nINVESTIGADO: \"TITINHO\"\r\n\r\nINVESTIGADO: ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nINVESTIGADO: ALAN FEIJÓ\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 10-85.2009.6.19.0165\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (165ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ MARIA DA FONSECA\r\n\r\nADVOGADO: José Maria da Fonseca\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 34-43.2008.6.19.0038\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TERESÓPOLIS LEGAL\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Geraldo Cardoso Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE MARIO SEDLACEK, Prefeito de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Geraldo Cardoso Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO JOSÉ PEREIRA PINTO (ROBERTÃO), Vice-Prefeito de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Geraldo Cardoso Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS SOARES SOUZA\r\n\r\nADVOGADO: José Carlos Soares de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 60-34.2009.6.19.0126\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (126ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADA: Renata Moreira Sales\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 74-88.2009.6.19.0135\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: IRVANIO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Victor Queiroz de Souza\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAntonio Geraldo Cardoso Vieira\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(3)\r\n\r\nGlória Regina Félix Dutra\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nJosé Carlos Soares de Souza\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJosé Maria da Fonseca\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nMarcus Vinicius de Souza\r\n\r\n(3)\r\n\r\nPaulo Victor Queiroz de Souza\r\n\r\n(5)\r\n\r\nPriscilla Decarlo Maia\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nRenata Moreira Sales\r\n\r\n(4)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,2 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 922597"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "922499": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 79.896/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Porto Alegre-RS para visitar a Corregedoria Regional Eleitoral e a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nPeríodo: 28 e 29/10/09\r\n\r\nInteressados: André dos Santos Sant'anna - CJ-2, André Luis Correa de Araújo - CJ-3, Denise André de Lima - FC-6, Maria Luiza de Melo Rosa - CJ-2 e Michel Marchetti Kovascs - Analista Judiciário (Equipe de Trabalho).\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 346,00, 1 diária simples, no valor de R$ 173,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 640,58, para cada servidor.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores ANDRÉ DOS SANTOS SANT'ANNA, ANDRÉ LUÍS CORRÊA DE ARAÚJO, DENISE ANDRÉ DE LIMA, MARIA LUIZA DE MELO ROSA e MICHEL MARCHETTI KOVACS, em conformidade com os valores apontados às fls. 12/13, que rubrico, em virtude da visita à Corregedoria Regional Eleitoral e a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Rio Grande do Sul, nos dias 28 e 29 de outubro do ano corrente, nos termos do Ato GP nº 643/09, art. 1º, inciso III, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 16/11/09”. - (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral.\r\n\r\nProcesso nº 76.946/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à Sede deste Tribunal para participar do curso “Equipes de Alto Desempenho”.\r\n\r\nPeríodo: 05 a 08/10/09\r\n\r\nInteressada: Carolina Maria Ferreira Paraíba\r\n\r\nCargo: Chefe de Cartório - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias simples, no valor de R$ 432,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44, totalizando o valor de R$ 329,56.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias à servidora CAROLINA MARIA FERREIRA PARAÍBA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente.\r\n\r\nProcesso nº 86.725/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à Brasília-DF para participar de reunião com o Corregedor-Geral Eleitoral.\r\n\r\nPeríodo: 17/11/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Juiz Luiz Umpierre de Mello Serra - Corregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 479,80.\r\n\r\n- Paulo César Alves Bernacchi - CJ-3, acompanhando membro.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 184,20,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 331,39.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias ao Excelentíssimo Corregedor Regional Eleitoral, Dr. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, e ao servidor PAULO CÉSAR ALVES BERNACCHI, em conformidade com os valores apontados às fls. 12, que rubrico, em virtude da participação em reunião com o Corregedor-Geral Eleitoral, em Brasília, no dia 17 de novembro do ano corrente, nos termos do Ato GP nº 643/09, art. 1º, inciso III, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 16/11/09”. - (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral.\r\n\r\nProcesso nº 87.103/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à São Paulo-SP para visitar a Corregedoria Regional Eleitoral e a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.\r\n\r\nPeríodo: 18 e 19/11/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Bruno Cezar Andrade de Souza - Técnico Judiciário (Equipe de Trabalho).\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 320,00, 1 diária simples, no valor de R$ 160,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 11,10, totalizando o valor de R$ 590,48.\r\n\r\n- Maria Luiza de Melo Rosa, Ricardo Tadeu Destefano Carreira e Sonia Maria Moreira (Equipe de Trabalho).\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 320,00, 1 diária simples, no valor de R$ 160,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 601,58.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores BRUNO CÉZAR ANDRADE DE SOUZA, MARIA LUIZA DE MELO ROSA, RICARDO TADEU DESTEFANO CARREIRA e SÔNIA MARIA MOREIRA, em conformidade com os valores apontados às fls. 16/17, que rubrico, em virtude de visita à Corregedoria Regional Eleitoral e à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, nos dias 18 e 19 de novembro do ano corrente, nos termos do Ato GP nº 643/09, art. 1º, inciso III, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 16/11/09”. - (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral.\r\n\r\nProcesso nº 86.872/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à Brasília-DF para participar da Primeira Reunião da Câmara Técnica Provisória de Geoprocessamento, no Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nPeríodo: 17/11/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- André Luís Corrêa de Araújo e Fernando José da Fonseca - CJ-3\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 173,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 320,19, para cada servidor.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores ANDRÉ LUÍS CARRÊA DE ARAÚJO e FERNANDO JOSÉ DA FONSECA, em conformidade com os valores apontados às fls. 13, que rubrico, em virtude da participação na Primeira Reunião da Câmara Técnica Provisória de Geoprocessamento, no Tribunal Superior Eleitoral, no dia 19 de novembro do ano corrente, nos termos do Ato GP nº 643/09, art. 1º, inciso III, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 16/11/09”. - (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral.\r\n\r\nProcesso nº 88.397/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à Brasília-DF para participar do Encontro Brasileiro de Corregedorias Federais.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\nPeríodo: 24 e 26/11/09\r\n\r\n- Juiz Luiz Umpierre de Mello Serra - Corregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 1.228,00, 1 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 1.707,80.\r\n\r\nPeríodo: 25 e 26/11/09\r\n\r\n- Paulo César Alves Bernacchi - CJ-3 e Rosana Pereira Schwenck - CJ-2, acompanhando membro.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 368,40, 1 diária simples, no valor de R$ 184,20, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 674,18, para cada servidor.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores PAULO CÉSAR ALVES BERNACCHI e ROSANA PEREIRA SCHWENCK, em conformidade com os valores apontados às fls. 17/18, que rubrico, em virtude da participação no Encontro Brasileiro de Corregedorias Federais, nos dias 25 e 26 de novembro do ano corrente, em Brasília, nos termos do Ato GP nº 643/09, art. 1º, inciso III, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 16/11/09”.\r\n\r\n“Autorizo, ainda, o pagamento de diárias ao Excelentíssimo Senhor Juiz LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, Corregedor Regional Eleitoral, pela participação no evento acima mencionado, nos termos indicados à fl. 17, descontando-se o valor referente a uma diária integral, em atendimento ao despacho do Excelentíssimo Desembargador Presidente nos autos do Protocolo nº 74.700/09, cuja cópia segue à fl. 22 dos presentes autos”. - (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral.\r\n\r\nId: 922499"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "922746": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1030 (7725-91.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: R 3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Daniel Marcos Barbiratto de Almeida\r\n\r\nADVOGADO-: Alessandro Magno Coutinho\r\n\r\nDESPACHO: \"Nos termos da norma ínsita no art. 11 da Lei nº 10.522/02 c/c art. 11 § 11, da Lei 9504/97 e considerando o montante do débito, defiro o parcelamento do débito em 10 (dez) parcelas sucessivas.\r\n\r\nIntime-se o requerente para que comprove o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, do valor referente à primeira parcela.\r\n\r\nComprovado o pagamento, expeçam-se as guias mensais e sucessivas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a quitação, encaminhem-se os documentos necessários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com vistas à inscrição na dívida ativa do valor integral da multa.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/03/2010. - Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 922746"
                        ],
                        "922747": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1107 (7854-96.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Rodrigues Furtado de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO-: Miguel Dunshee de Abranches Fiod\r\n\r\nADVOGADO-: Francisco Queiroz Caputo Neto\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o Advogado para regularizar sua representação.\r\n\r\nRegularizando a mesma dê-se vista ao mesmo por cinco dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/03/2010. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 922747"
                        ],
                        "922748": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1300 (8131-15.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: SIDNEI ALUISIO CARDOSO\r\n\r\nADVOGADO-: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nDESPACHO:“Intimem-se as partes, para que, no prazo de dois dias, apresentem alegações finais, na forma do art. 22, X, da LC nº 64/90 c/c arts. 23 e 81, § 4º, da Lei nº 9.504/97 (com a redação dada pela Lei nº 12.034/2009).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2010. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 922748"
                        ],
                        "923128": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 41-81.2010.6.19.0000 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: MARCOS VIEIRA BACELLAR\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO-: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, defiro a medida liminar requerida, suspendendo os efeitos da decisão antecipatória, com a reintegração do impetrante ao cargo de Vereador do Município de Campos dos Goytacazes, até o julgamento do presente mandado de segurança.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Eleitoral da 100ª Zona Eleitoral e ao Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Campos dos Goytacazes, encaminhando esta decisão por fac-símile, para cumprimento imediato. \r\n\r\nDesnecessárias as informações. \r\n\r\nVistas ao Ministério Público Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2010. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 923128"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "922649": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.542 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 87 - Classe RCED\r\n\r\nOrigem: Teresópolis (38ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nAdvogados: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann e outros\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Comissão Executiva Municipal de Teresópolis\r\n\r\nAdvogados: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann e outros\r\n\r\nRecorrente: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nAdvogados: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann e outros\r\n\r\nRecorrido: JORGE MARIO SEDLACEK\r\n\r\nAdvogado: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRecorrido: ROBERTO JOSÉ PEREIRA PINTO\r\n\r\nAdvogada: Priscilla Decarlo Maia\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 01/03/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO DO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.548 - REPRESENTAÇÃO Nº 975 - Classe RP\r\n\r\nOrigem: Rio de Janeiro\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nRepresentado: JOSÉ JORGE MARCELLO QUINTES\r\n\r\nAdvogado: Gabriel Berlarmino Gomes da Silva\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 01/03/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.550 - REPRESENTAÇÃO Nº 956 - Classe RP\r\n\r\nOrigem: Rio de Janeiro\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nRepresentado: HUDSON MACEDO CARDOSO\r\n\r\nAdvogado: Defensoria Pública\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 01/03/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 922649"
                        ],
                        "923174": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que fica incluído na pauta de julgamento do próximo dia 08/03/2010, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1-RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 107\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS-RJ (40ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: NILTON DA SILVA BERNARDES\r\n\r\nADVOGADOS: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outra\r\n\r\nRECORRIDO: HEDÍLIO DE ARAÚJO CORTEZ\r\n\r\nADVOGADO: João Augusto Figueiredo da Rocha\r\n\r\nId: 923174"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "16ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "921511": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação dos Edital nº 006/2010\r\n\r\nO Juízo da 16ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa , que em cumprimento ao disposto no art. 3º I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 006/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nDra. Simone Gastesi Chevrand - Juíza da 16ª Z.E.\r\n\r\nId: 921511"
                        ]
                    }
                },
                "17ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "921510": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 006/2010\r\n\r\nO Juízo da 17ª Zona Eleitoral - Leblon, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 006/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 921510"
                        ]
                    }
                },
                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "920385": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 006/2010\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 006/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 01 de março de 2010\r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 920385"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "922844": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 008/10\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 008/2010 expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nSandro Pitthan Espíndola\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 922844"
                        ]
                    }
                },
                "33ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "922666": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO ELEITORAL DA 33.ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nPROCESSO - 0000003-04.2009.619.0033\r\n\r\n(PA - Nº 235/2009)\r\n\r\nEDITAL nº. 06/10\r\n\r\nA Doutora ISABEL CRISTINA DAHER DA ROCHA, Juíza Eleitoral da 33ª Zona Eleitoral - Santa Maria Madalena, Estado do Rio de Janeiro - RJ, no uso das suas atribuições legais.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, neste ato, NOTIFICA o ELEITOR abaixo relacionado, por se encontrarem em local incerto e não sabido, da decisão proferida no Processo Administrativo de DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, para, querendo, interpor recurso no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital, a ser apresentado nesta 33ª Zona Eleitoral, situada no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 11:00 às 19:00 horas. CIENTES, desde já, que a ausência de manifestação não impedirá o prosseguimento do processo em seus ulteriores termos.\r\n\r\nNUMERAÇÃO PROCESSO\r\n\r\nELEITOR E INSCRIÇÃO\r\n\r\nPARTIDOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n0000003-04.2009.619.0033\r\n\r\nAlexandre de Souza Sarmento\r\n\r\nPDT e PSDB\r\n\r\n\"... DECLARO NULAS, para todos os efeitos ambas as filiações ...\"\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 03 de março de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA DAHER DA ROCHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 922666"
                        ]
                    }
                },
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "921827": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº 0000028-48.2008.619.0034 (PJ Nº636/08)\r\n\r\nEspécie: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusado: Thiago Rangel Queiroz\r\n\r\nAdvogado Dativo: Dr. Cláudio José de Souza - OAB/RJ nº 87752.\r\n\r\nDECISÃO: \"Designo AIJ e interrogatório para o dia 26/05/2010 às 15:00 horas. Intimem-se todos.\"\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 921827"
                        ],
                        "921828": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL 2-16.2009.619.0034 (Nº 935/09)\r\n\r\nEspécie: AIME\r\n\r\nImpugnante: MPE\r\n\r\nImpugnado: J.C.A.\r\n\r\nAdvogado: Sylvio Luiz Silva Passos- OAB/RJ 67.339\r\n\r\nDECISÃO (fls. 639): \"1) Designo o dia 14/05/2010 às 14:30h. Expeça-se o necessário. Intimem-se.\r\n\r\n2) Após a realização dos expedientes, dê-se vista ao peticionário de fls. 637, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\"\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 01 de março de 2010.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 921828"
                        ]
                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "922660": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 199 - Centro\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso nº 0000008-14.2009.619.0037 (Proc. JUD nº 347/08) \r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nAUTOR: Coligação e Partido\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Matos Studart - OAB/MG n.º 99.424\r\n\r\nAdvogado: Letícia Ateniense - OAB/MG n.º 103.585\r\n\r\nAdvogado: Alceir Leal de Miranda - OAB/RJ n.º 36.922\r\n\r\nRÉU: C.M.M.S\r\n\r\nRÉU: G.M\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nFINALIDADE: intimar as partes para tomarem ciência do r. despacho de fl. 2305.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n\"À parte autora para esclarecer, no prazo de 20 dias, a localização do rol de testemunhas mencionado na petição inicial (fl. 45, \"e\"), conforme requerimento ministerial de fl. 1697 v., item 3. Designo AIJ para o dia 05/05/2010, às 15:00h. Intimem-se. Ciência ao MP. São João da Barra, 24 de fevereiro de 2010. Luciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 922660"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "922843": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nExpediente do dia 3 de março de 2010\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Luis Claudio Rocha Rodrigues\r\n\r\nProcesso n.º 0000002-71.2009.6.19.0048 (antigo Proc. Jud. 102/09-PA)\r\n\r\nEspécie: Ação Penal (art. 289 do Código Eleitoral)\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Maria Lucia da Silva Teixeira\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão - OAB/RJ 91.627\r\n\r\nDESPACHO (fl. 42): \"Designo AIJ para o dia 06/05/2010, às 10:00hs. Intimem-se.\"\r\n\r\nProcesso n.º 0000021-77.2009.6.19.0048 (antigo Proc. Jud. 166/09-MP)\r\n\r\nEspécie: Ação Penal (art. 289 do Código Eleitoral)\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Marc Faria de Siqueira Machado\r\n\r\nAdvogada: Denise Ferreira da Paixão - OAB/RJ 80.593\r\n\r\nDESPACHO (fl. 65): \"Designo AIJ para o dia 06/05/2010, às 10:40hs. Intimem-se.\"\r\n\r\nProcesso n.º 0000022-62.2009.6.19.0048 (antigo Proc. Jud. 167/09-MP)\r\n\r\nEspécie: Ação Penal (art. 289 do Código Eleitoral)\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Victor Moreira de Souza Beligote\r\n\r\nAdvogada: Denise Ferreira da Paixão - OAB/RJ 80.593\r\n\r\nDESPACHO (fl. 49): \"Designo AIJ para o dia 06/05/2010, às 10:20hs. Intimem-se.\"\r\n\r\nId: 922843"
                        ]
                    }
                },
                "78ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "921976": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 78ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nEdital nº 009/2010\r\n\r\nO DR. AILTON AUGUSTO DOS SANTOS, JUIZ EM EXERCÍCIO NA 78ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS...FAZ SABER, a todos quanto o presente Edital interessar ou dele tiverem ciência que ficam INTIMADO(S) o(s) eleitor(es) abaixo relacionado(s), esgotadas as possibilidades de localização, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, da sentença proferida pelo MM. Juiz Eleitoral que declarou NULAS as filiações envolvidas em duplicidade, com fundamento no parágrafo único do art. 22, da Lei 9096/95.\r\n\r\nO(s) interessado(s) em recorrer, deve(m), no prazo de 3 dias contados da publicação deste Edital, comparecer(em), pessoalmente ou fazendo-se representar, a sede deste Cartório, situado na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Centro - Duque de Caxias, de segunda a sexta-feira, das 11 h as 19 h. \r\n\r\nProcesso Nº\r\n\r\nEleitor(a) \r\n\r\nPartidos\r\n\r\n10-55.2009.619.0078\r\n\r\nAntigo 414/09\r\n\r\nALOISIO DE CARVALHO FRANCA\r\n\r\nDEM/PSDB\r\n\r\n54-74. 2009.619.0078\r\n\r\nAntigo 463/09\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA ALVES\r\n\r\nPSDC/PCdoB\r\n\r\n90-19. 2009.619.0078\r\n\r\nAntigo 485/09\r\n\r\nPAULO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nPT/PSB\r\n\r\n79-87.2009.619.0078\r\n\r\nAntigo 491/09\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA\r\n\r\nPV/PTN\r\n\r\n83-27. 2009.619.0078\r\n\r\nAntigo 495/09\r\n\r\nSUELY LUCIA PESSANHA BRANDÃO\r\n\r\nPPS/PC do B\r\n\r\n84-12. 2009.619.0078\r\n\r\nAntigo 496/09\r\n\r\nSUELY SOARES TOMAZ\r\n\r\nPSDB/PSB\r\n\r\nFica(m) desde já ciente(s) do prosseguimento do processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, intervir(em) no processo recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Exmo. Juiz expedir o presente Edital. Dado e passado nesta Cidade de Duque de Caxias, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. \r\n\r\nAILTON AUGUSTO DOS SANTOS \r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 921976"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "922845": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 006/2010\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 006/2010, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de março de 2010.\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 922845"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "922722": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 005/10\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 005/10, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, segundas vias, revisões e transferências eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nRICARDO CYFER\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 922722"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "922664": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "168ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAvenida Dom Hélder Câmara, 4.175, 2º andar - Del Castilho\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 006/10\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 06/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz da 168ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 922664"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "922672": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nEDITAL N.º 06/2010\r\n\r\nA Dra. MARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO, Juíza da 170ª Zona Eleitoral Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento e NOTIFICA o Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, nos autos dos processos de filiação partidária, abaixo relacionados, foram tomadas as decisões de cancelamento de todas as filiações por não terem os eleitores \"...feito a comunicação e cancelamento devidos a esta zona eleitoral, no prazo e forma do disposto no art. 22, parágrafo único, da lei 9096/95, nem comprovado a inexistência de uma das filiações.\", ficando cientes do prazo de 3 (três) dias para recurso a ser apresentado no Cartório desta Zona Eleitoral situado na Av. Professor Manoel de Abreu, 286, nesta cidade, no horário das 11 às 19 horas, de segundas às sextas-feiras.\r\n\r\nProcesso: 0000029-76.2009.619.0170 (Proc Adm. 485/2009)\r\n\r\nClasse: Filiação Partidária\r\n\r\nEleitor: Guilherme Ferreira Vargues - inscrição eleitoral 103754550353\r\n\r\nPartido: PSOL - data de filiação: 23/01/2006\r\n\r\nPartido: PT - data de filiação: 30/05/2000\r\n\r\nProcesso: 0000039-78.2009.619.0170 (Proc Adm. 495/2009)\r\n\r\nClasse: Filiação Partidária\r\n\r\nEleitor: Denise Brasil Alvarenga Aguiar - inscrição eleitoral 057645830337\r\n\r\nPartido: PSOL - data de filiação: 23/01/2006\r\n\r\nPartido: PT - data de filiação: 08/05/1990\r\n\r\nDado e passado nesta cidade aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2010. \r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 922672"
                        ],
                        "922678": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nEDITAL N.º 07/2010\r\n\r\nA Dra. MARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO, Juíza da 170ª Zona Eleitoral Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento e NOTIFICA o Partido da República - PR, nos autos do processo de filiação partidária, abaixo descrito, foram tomadas as decisões de cancelamento de todas as filiações por não terem os eleitores \"...feito a comunicação e cancelamento devidos a esta zona eleitoral, no prazo e forma do disposto no art. 22, parágrafo único, da lei 9096/95, nem comprovado a inexistência de uma das filiações.\", ficando cientes do prazo de 3 (três) dias para recurso a ser apresentado no Cartório desta Zona Eleitoral situado na Av. Professor Manoel de Abreu, 286, nesta cidade, no horário das 11 às 19 horas, de segundas às sextas-feiras.\r\n\r\nProcesso: 0000005-48.2009.619.0170 (Proc Adm. 460/2009)\r\n\r\nClasse: Filiação Partidária\r\n\r\nEleitor: Alexandre de Figueiredo Calandrini Branco - inscrição eleitoral 073959560310\r\n\r\nPartido: PMDB - data de filiação: 06/02/2009\r\n\r\nPartido: PR - data de filiação: 13/02/1990\r\n\r\nProcesso: 0000038-38.2009.619.0170 (Proc Adm. 494/2009)\r\n\r\nClasse: Filiação Partidária\r\n\r\nEleitor: Cláudio Soares Pereira - inscrição eleitoral 098873350302\r\n\r\nPartido: PMDB - data de filiação: 19/08/2005\r\n\r\nPartido: PR - data de filiação: 29/09/1999\r\n\r\nProcesso: 0000046-15.2009.619.0170 (Proc Adm. 502/2009)\r\n\r\nClasse: Filiação Partidária\r\n\r\nEleitor: Roberto Reis - inscrição eleitoral 019122510396\r\n\r\nPartido: PR - data de filiação: 02/02/1992\r\n\r\nPartido: PSOL - data de filiação: 27/09/2007\r\n\r\nDado e passado nesta cidade aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2010. \r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nEleitoral\r\n\r\nId: 922678"
                        ],
                        "922682": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nEDITAL N.º 08/2010\r\n\r\nA Dra. MARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO, Juíza da 170ª Zona Eleitoral Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento e NOTIFICA o Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, nos autos do processo de filiação partidária, abaixo descrito, foram tomadas as decisões de cancelamento de todas as filiações por não ter a eleitora \"...feito a comunicação e cancelamento devidos a esta zona eleitoral, no prazo e forma do disposto no art. 22, parágrafo único, da lei 9096/95, nem comprovado a inexistência de uma das filiações.\", ficando cientes do prazo de 3 (três) dias para recurso a ser apresentado no Cartório desta Zona Eleitoral situado na Av. Professor Manoel de Abreu, 286, nesta cidade, no horário das 11 às 19 horas, de segundas às sextas-feiras.\r\n\r\nProcesso: 0000020-17.2009.619.0170 (Proc Adm. 476/2009)\r\n\r\nClasse: Filiação Partidária\r\n\r\nEleitor: Ana Paula da Silva Souza - inscrição eleitoral 103767610345\r\n\r\nPartido: PSDB - data de filiação: 22/02/2007\r\n\r\nPartido: PT - data de filiação: 01/02/2009\r\n\r\nDado e passado nesta cidade aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2010. \r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 922682"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "921830": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 33/2010 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 33/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nANA PAULA DELDUQUE MIGUEIS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 921830"
                        ]
                    }
                },
                "184ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "922841": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermydio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso nº 0000021-57.2009.619.0184 (nº antigo 08/2009)\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Alberto Moreira Jorge\r\n\r\nAdvogado: Erick José Guimarães de Andrade (OAB/RJ nº 81.119). \r\n\r\nDECISÃO (fls.296): \"(...) DETERMINO A RETIRADA DE PAUTA INCONTINENTI, REDESIGNANDO-SE A AUDIÊNCIA DOS PRESENTES AUTOS a ser efetivada por CERTIDÃO firmada de ORDEM DESTE JUIZ EM EXERCÍCIO, pelos MD Servidores da R. Serventia, DEVENDO A DATA de redesignação ora determinada ser lançada SOMENTE A PARTIR DA 3ª SEMANA DO MÊS DE ABRIL DE 2010, (...)\"\r\n\r\nJuliana Gonçalves Figueira\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 922841"
                        ],
                        "922842": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermydio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso nº 0000289-48.2008.619.0184 (nº antigo 182/2008)\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nAdvogado: Elizabeth Bucker Veronese (OAB/RJ nº 21.922) e outros.\r\n\r\nRepresentado: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Benedito Wilton de Morais e Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade.\r\n\r\nAdvogado: Ingrid Antunes Amaral (OAB/RJ nº 141.345) e outros. \r\n\r\nDECISÃO (fls.182): \"(...) Defiro pedido do Representante, redesignando a audiência para o dia 07/04/2010, às 14h. (...)\"\r\n\r\nJuliana Gonçalves Figueira\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 922842"
                        ]
                    }
                },
                "185ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "921835": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 004/10\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 003/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010.\r\n\r\nDra. THELMA ARAUJO ESTEVES FRAGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 921835"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "921968": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 04/10\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 04/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 921968"
                        ]
                    }
                },
                "189ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "922661": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "189ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 005/2010\r\n\r\nO Juízo da 189ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I , encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 005/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nLuciana Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\nJuíza da 189ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 922661"
                        ]
                    }
                },
                "191ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "922727": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 191ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 09/2010\r\n\r\nO Juízo da 191ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 09/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17. e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, in cluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nGuilherme Pedrosa Lopes\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 922727"
                        ]
                    }
                },
                "198ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "916515": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 198ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 004/2010\r\n\r\nO Dr. Felipe Pinelli Pedalino Costa, Juiz da 198ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, DÁ CIÊNCIA ao Presidente do Diretório Regional do PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - PCO, Sr. Antonio Carlos Silva, por encontrar-se em local incerto e não sabido, que neste Juízo tramita o processo administrativo nº. 1010/2009 referente a não apresentação da Prestação de Contas Anual do exercício de 2008 do PCO do município de Itatiaia/RJ e que, conforme decisão de fls. 11 foram julgadas NÃO PRESTADAS as constas do exercício mencionado, podendo, caso queira, interpor recurso, no prazo de 03 (três) dias a partir da publicação do presente Edital, nesta 198ª Zona Eleitoral, sito à Praça Mal. José Pessoa, nº 95, Centro (antigo Ed. Do Fórum), em Resende/RJ, de segunda a sextas feira, no horário de 11 às 19 horas. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital que será publicado e assinado na forma da Lei. Dado e passado na cidade de Resende/RJ (sede da 198ª ZE), aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez.\r\n\r\nFelipe Pinelli Pedalino Costa - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 916515"
                        ]
                    }
                },
                "227ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "922728": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 227ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 0000001-34.2009.619.0227 (n.º antigo 091/2009)\r\n\r\nEspécie: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: VAGNER PAES LEME\r\n\r\nRéu: ANA FLAVIA CIPRIANO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: Defensoria Pública\r\n\r\nSENTENÇA (Fls. 81): \"(...) Em face do exposto, considerando o cumprimento da transação penal por Vagner Paes Leme, declaro extinta a punibilidade, na forma do art. 84, parágrafo único, da Lei 0.09/95.\r\n\r\nQuanto à autora Ana Flávia Cipriano dos Santos, atenda-se a manifestação do Ministério Público Eleitoral à fl. 79. (...)\"\r\n\r\nPetrópolis, 23 de fevereiro de 2010. Alexandre Corrêa Leite. Juiz Eleitoral\" \r\n\r\nId: 922728"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "921969": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "228ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nAv. Professor Manoel de Abreu, 286 - Maracanã\r\n\r\nTelefax: 21-2565-7055\r\n\r\nProcesso Judicial nº 7694-03.2008.6.19.0228 (antigo PJ nº 004/2008);\r\n\r\nClasse: Representação\r\n\r\nProtocolo n.º 072/2010 (Prot. TRE nº 70.018/2008);\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Eider Ribeiro Dantas Filho, Vereador do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAdvogado: Ronan Luiz Bragança de Souza, OAB/RJ nº 144.994 e outro;\r\n\r\nRepresentado: Rodrigo Carvalho Ribeiro Dantas, Deputado Estadual;\r\n\r\nAdvogado: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, OAB/RJ nº 80.183;\r\n\r\nRepresentado: Partido Democratas (DEM)\r\n\r\nAdvogada: Vania Siciliano Aieta, OAB/RJ nº 77.940.\r\n\r\nDECISÃO: (fls.653)\r\n\r\n\"Tendo em vista a respeitável decisão do TRE/RJ ora aprecio os Embargos de Declaração dos Representados.\r\n\r\nConheço de ambos os embargos e lhes nego provimento, por entender que não há na decisão atacada nenhum dos vícios a serem sanados por esta via. O inconformismo dos representados deverá ser manejado pela via recursal própria e adequada. Intimem-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\n228ª ZE\r\n\r\nId: 921969"
                        ],
                        "922289": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n228ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRepublicação\r\n\r\nProcesso nº 0000007-72.2008.619.0228 (antigo 849/08);\r\n\r\nOnde se lê: \"Classe: PC\"\r\n\r\nLeia-se: \"Classe: Prestação de Contas\"\r\n\r\nId: 922289"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "922665": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 024/10\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral - Rio Comprido, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 024/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nROSELI NALIN\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 922665"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "923526": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5648 DE 04 DE MARÇO DE 2010 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), ao Fundo Estadual de Transportes, para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o art. 1º será compensado na forma do § 2º do item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2876/2010\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 02/2010\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCRÉDITO ADICIONAL\r\n\r\nC Ó D I G O S\r\n\r\nVALOR SUPLEMENTADO (R$ )\r\n\r\nVALOR COMPENSADO / CANCELADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nESF\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nFund Dep Estradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n\r\n0741.2678200153.047\r\n\r\nF\r\n\r\n4490\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n80.000.000,00\r\n\r\nImpl Rod. Rod Vicinais e Obras\r\n\r\nArte Esp e Pav\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nFundo Estadual de Transportes\r\n\r\n3161.2645301012.581\r\n\r\nF\r\n\r\n3390\r\n\r\n00\r\n\r\n80.000.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nOperacionalização do Bilhete\r\n\r\nÚnico\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n80.000.000,00\r\n\r\n80.000.000,00\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nN O T A S: ESF - identifica a Esfera Orçamentária\r\n\r\nFR - identifica a Fonte de Recursos\r\n\r\nESFERA “F” Orçamento Fiscal\r\n\r\nFONTE 00 - Ordinários Provenientes de Impostos\r\n\r\nId: 923526"
                    ],
                    "923527": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5649 DE 04 DE MARÇO DE 2010 \r\n\r\nACRESCENTA ARTIGO À LEI 3243, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acresente-se à Lei 3243, de 6 de setembro de 1999, o seguinte artigo 2º, renumerando-se o último.\r\n\r\n“Art. 2º O aviso prévio a que se refere o art. 1º deverá também se dar através de contato telefônico, por meio eletrônico (e-mail), telemensagens ou outros meios de que disponha o consumidor e que sejam de conhecimento da concessionária.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1015/2007\r\n\r\nAutoria: Deputada Cidinha Campos\r\n\r\nId: 923527"
                    ],
                    "923528": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5650 DE 04 DE MARÇO DE 2010 \r\n\r\nDECLARA O DIA DE OXUM COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Oxum, com que se reverencia a figura deste importante orixá dos cultos afro-brasileiros, comemorado anualmente no dia 8 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - A data será comemorada com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e Ciência e Cultura e incluídos no calendário oficial e turístico do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas comemorações a que se refere este artigo as Secretarias mencionadas darão especial atenção às providências necessárias à Segurança e ao bem-estar do público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1924/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Átila Nunes\r\n\r\nId: 923528"
                    ],
                    "923529": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5651 DE 04 DE MARÇO DE 2010 \r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FRATERNIDADE ESPÍRITA IRMÃOS DE CASCAIS - FEIC.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de utilidade pública estadual a Fraternidade Espírita Irmãos de Cascais - FEIC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2560/2009\r\n\r\nAutoria do Deputado Tucalo\r\n\r\nId: 923529"
                    ],
                    "923530": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5652 DE 04 DE MARÇO DE 2010 \r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO TRIAÇÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt.1º - Fica considerada de utilidade pública estadual o Instituto Triação, com sede na rua Alfeu Ferreira, nº 298, Loja:5, quadra: 07, Casa: 09, Condomínio Oceania, no bairro Canellas City, no município de Iguaba Grande, neste estado, entidade privada sem fins lucrativos e filantrópica, inscrita no CNPJ sob o nº 09.001.543/0001-06. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2606/2009\r\n\r\nAutoria: Deputada Aparecida Gama\r\n\r\nId: 923530"
                    ],
                    "923531": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 28 Rio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de fevereiro de 2010, do Ofício nº 003-M, de 09 de fevereiro de 2010, referente ao Projeto de Lei nº 2093, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Wilson Cabral, que “VEDA EXIGÊNCIAS ESTRANHAS ÀS ESTIPULADAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA O REGISTRO E O LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2093/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WILSON CABRAL, QUE “VEDA EXIGÊNCIAS ESTRANHAS ÀS ESTIPULADAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA O REGISTRO E O LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que “Veda Exigências Estranhas às Estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro para o Registro e o Licenciamento de Veículos Automotores no Estado do Rio de Janeiro”, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nÉ que a proposta legislativa em comento invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à União. Com efeito, dispõe o art. 22, XI, da Carta Federal, cabe à União legislar sobre trânsito e transporte.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar a ADI nº 3323/DF, do Distrito Federal, assim decidiu:\r\n\r\n“Ação direta de inconstitucionalidade. Vistoria de veículos. Matéria relativa à Trânsito. Competência Legislativa da União. INCOSNTITUCIONALIDADE. Viola a competência legislativa privativa da União (art. 22, XI, da CF/1988) lei distrital que torna obrigatória a vistoria prévia anual de veículos com tempo de uso superior a quinze.\" \r\n\r\n(ADI 3323, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 09-03-05, DJ de 23-9-05”\r\n\r\nComo se sabe, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal inclinou-se e pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa da União. Tal entendimento decorre da circunstância de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados.\r\n\r\nAdemais, quando o projeto estabelece sanções e, em conseqüência, novas funções administrativas para o poder público (haja vista o surgimento de atividades fiscalizatória e punitiva a serem desempenhadas por seus agentes), o parlamento invadiu a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista as atribuições da Administração Pública como se encontram definidas nos arts. 7º e 112, § 1º, inciso II, alínea “b” da Constituição deste Estado.\r\n\r\nCom efeito, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e autogoverno, a Carta Magna impõe observância obrigatória do devido processo legislativo, de forma que o legislador estadual não pode dispor sobre as matérias reservadas de forma privativa ao Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nComo se vê, a iniciativa legislativa em comento viola o princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente. \r\n\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 923531"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "923416": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.333 DE 04 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DO DECRETO Nº 42.259, DE 22 DE JANEIRO DE 2010, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1º- O caput do art. 1º do Decreto nº 42.259, de 22 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica delegada competência aos ordenadores de despesas da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil para movimentar conta bancária aberta junto ao Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 (Governo Rio), nº 8.189-2, vinculada ao Convênio/MMTurismo/Fórum Mundial Urbano da ONU nº 731.458/2009, celebrado entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a realização do Fórum Urbano Mundial 5.”\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 923416"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "923626": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 04 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Chefe de Serviço MARCELLE CRISTINE PAES DE MELO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria matrícula nº 0957030-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Coordenadoria de Apoio Logístico, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/2038/2010.\r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Inteligência RIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR, matrícula nº 0870675-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 05 a 14 de março de 2010, o Secretário de Estado de Segurança José Mariano Benincá Beltrame. Ofício nº 0676/0001/2010/GAB/SESEG.\r\n\r\nDESIGNAR o Assessor TIMOTEO ROCHA DOS SANTOS, Engenheiro, matrícula nº 101237-6, para, sem prejuízo de suas atribuições e sem ônus, responder, interinamente, pelas funções de administrador do Parque Aquático Julio Delamare, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer. \r\n\r\nId: 923626"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "923622": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 181 DE 04 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ESPORTIVAS ABRANGIDAS PELO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC NA COMUNIDADE DA ROCINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto no Decreto nº 42.293, de 11 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado da Casa Civil coordena o Comitê Gestor, instituído pelo Decreto nº 42.293/2010, com a finalidade de promover o gerenciamento e a execução dos serviços públicos e dos equipamentos comunitários, nas Comunidades abrangidas pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; e\r\n\r\n- as obras abrangidas pelo PAC e realizadas na comunidade da Rocinha.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, responsável pelo gerenciamento e operação das instalações esportivas existentes dentro das obras abrangidas pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC na “Comunidade da Rocinha.”\r\n\r\nArt. 2º - A Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ adotará todas as medidas necessárias ao disposto no Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Será apresentado, periodicamente, relatório das atividades desenvolvidas à Secretaria Executiva do Comitê Gestor instituído através do Decreto nº 42.293, de 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 923622"
                    ],
                    "923623": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 182 DE 04 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto no § 4º do Art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993, o contido no Decreto nº 42.301, de 12.02.2010, no Parágrafo Único do Art. 3º do Decreto nº 41.135, de 21.01.2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/421/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Casa Civil para conduzir os procedimentos licitatórios.\r\n\r\nArt. 2º - Designar r os servidores a seguir elencados para compor a Comissão instituída nos termos do Art. 1º desta Resolução, com mandato será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação desta Resolução, nos termos do art. 26, § 4º, do Decreto 42.301 de 12.02.2010. \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SILVEIRA LEITE, matrícula nº 820.135-2\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ANDRADE, matrícula nº 877.761-7;\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE JESUS PENTEADO GONÇALVES , matrícula nº 896.704-4;\r\n\r\nMARCIA HENRIQUE DOS SANTOS, matrícula nº 934.677-6; e\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA, matrícula nº 836.140-4\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES: \r\n\r\nROBERTO PEREIRA DE ABREU, matrícula nº 892.603-2; e\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SOARES PINTO, matrícula nº 860.549-5\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor CARLOS ALBERTO DE ANDRADE, matrícula nº 877.761-7, como substituto do titular nos seus eventuais impedimentos, em atenção ao disposto no art. 26, § 3º, do Decreto nº 42.301 de 12.02.2010. \r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Secretaria de Estado de Fazenda ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 923623"
                    ],
                    "923624": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 183 DE 04 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, nos Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16/09/2002, e suas alterações, o contido no Decreto nº 42.301, de 12.02.2010, e no § único do art. 3º do Decreto nº 41.135, de 21.01.2008, além do disposto no art. 9º, §1º, da Resolução SEPLAG nº 7, de 01.02.2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/421/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Pregão da Secretaria de Estado da Casa Civil para atuar nos procedimentos licitatórios desta modalidade nas espécies presencial (comum) e eletrônico, inclusive para registro de preços.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores a seguir elencados para compor a Comissão instituída nos termos do Art. 1º desta Resolução, com mandato será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação desta Resolução, nos termos do art. 26, § 4º, do Decreto nº 42.301 de 12.02.2010.\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\n1. LUIZ ROBERTO SILVEIRA LEITE, matrícula nº 820.135-2\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n2. CARLOS ALBERTO DE ANDRADE, matrícula nº 877.761-7\r\n\r\n3. RITA DE CÁSSIA DE JESUS PENTEADO GONÇALVES, matrícula nº 859.718-9\r\n\r\n4. MARCIA HENRIQUE DOS SANTOS, matrícula nº 934.677-6\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n1. ROBERTO PEREIRA DE ABREU, matrícula nº 892.603-2\r\n\r\n2. LUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA, matrícula nº 836.140-4 \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor CARLOS ALBERTO DE ANDRADE, matrícula 877.761-7, como pregoeiro substituto do titular nos seus eventuais impedimentos, conforme art. 26, §3º, do Decreto nº 42.301 de 12.02.2010.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 923624"
                    ],
                    "923625": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 04 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO PEREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cicero Salles Gomes, matrícula nº 08347569. Processo nº E-12/495/2010.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ROBERTO NUNES SERENO para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Waleska Borges Vasconcelos, matrícula nº 0192947-0. Processo nº E-12/497/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2010, DEBORA DE CASSIA FERNANDES INÁCIO, matrícula nº 0937423-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Interior, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/204/2010.\r\n\r\nNOMEAR RENATA ALEXANDRA FARANI NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Interior, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Debora de Cassia Fernandes Inácio, matrícula nº 0937423-2. Processo nº E-15/204/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, ARINA DE OLIVEIRA, matrícula nº 3501013-1, do cargo em comissão de Secretário do ISAPE, símbolo DAS-6, da Diretoria do Instituto Superior de Administração Pública Estadual, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/501855/2010.\r\n\r\nNOMEAR ANGELENICE VALENTIM DOS SANTOS, Inspetor de Alunos II, matrícula nº 225261-7, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Secretário do ISAPE, símbolo DAS-6 (denominação alterada para Chefe de Divisão, mantendo-se a mesma simbologia, nos termos do Decreto nº 42.298, de 12/02/2010), da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Arina de Oliveira, matrícula nº 3501013-1. Processo nº E-01/501855/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2010, RODRIGO DE MORAES ALVES, Capitão PM, matrícula nº 930365-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Ações Especializadas, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10017/2010.\r\n\r\nNOMEAR IGOR RODRIGUES DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937018-0, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2010, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Ações Especializadas, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rodrigo de Moraes Alves, matrícula nº 930365-2. Processo nº E-21/10017/2010.\r\n\r\nNOMEAR ALCIMAR PONTES CALDAS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Isaias Rodrigues Poyares, matrícula nº 0949478-2. Processo nº E-10/119/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS RIBEIRO DO NASCIMENTO, matrícula nº 0877992-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Virginia da Silva Barreto, matrícula nº 0954602-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 01 de março de 2010. Processo nº E-10/120/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MANSUR NETO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Marcos Ribeiro do Nascimento, matrícula nº 0877992-8. Processo nº E-10/121/2010.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA PELEGRINI SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por José Antonio Pimenta Bueno Junior, matrícula nº 948105-2. Processo nº E-18/358/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2010, CRISTIANE LOPES LOURO, matrícula nº 0899072-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Estadual para Assuntos das Pessoas Portadoras de Deficiência, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/378/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2010, FERNANDA MACHADO RICCI, matrícula nº 930556-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/377/2010.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MACHADO RICCI, matrícula nº 930556-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Estadual para Assuntos das Pessoas Portadoras de Deficiência, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristiane Lopes Louro, matrícula nº 0899072-3. Processo nº E-23/378/2010.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA DE FREITAS LIMA DE ARAUJO, matrícula nº 0949251-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Defesa Social e Promoção da Cidadania, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/356/2010.\r\n\r\nNOMEAR KATHLEEN SOUSA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sirlene Gonçalves Galeão Resende, matrícula nº 0804700-3. Processo nº E-23/118/2010.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO MAIA DE LIMA, matrícula nº 0949368-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/357/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2010, MARCIA DAMASCENO ABREU DE OLIVEIRA, matrícula nº 0932568-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/373/2010.\r\n\r\nNOMEAR ELIZETE LOPES DA SILVA, 0802768907-21, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcia Damasceno Abreu de Oliveira, matrícula nº 0932568-9. Processo nº E-23/373/2010.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE FREITAS TAVARES, matrícula nº 0952992-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/358/2010. \r\n\r\nId: 923625"
                    ],
                    "923627": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nATO DE 08/02/2010 - D.O. DE 09/02/2010.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-08/650099/2010, fica retificada para 01 de janeiro de 2010 a validade da nomeação de SUELI FERREIRA GOMES, matrícula nº 0866041-7, para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 11/02/2010 - D.O. DE 12/02/2010.\r\n\r\nFica esclarecido que a exoneração de VICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, originou-se de pedido formulado pelo próprio e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado.\r\n\r\nId: 923627"
                    ],
                    "923619": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E-03/300.283/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Marcio Sacramento de Oliveira, Professor Docente I, matrícula nº 914.178-9, para a FIOCRUZ - Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio.\r\n\r\nProc. n° E-12/129/2010 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da DER-RJ, Celso Thadeu da Silva Pereira Bastos, Engenheiro,, matrícula nº 13/56670, incluindo-o no convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Secretaria Municipal de Obras e Conservação da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-02/277/2010 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da EMATER, Tarcisio Antonio Sidney, Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 0117-2, para a SEAPPA/Núcleo de Defesa Agropecuária de São Fidélis.\r\n\r\nProc. n° E-12/3139/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da RIOTRILHOS, Daniel José da Silva, Supervisor de Trem, matrícula nº 3620, com ônus para o órgão cessionário, para a Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nId: 923619"
                    ],
                    "922157": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 03/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.206/2008 - LENOXX SOUND. Determino o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 922157"
                    ],
                    "922304": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.430/2007 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA ASSUNSÃO. Declaro nulos os atos praticados a contar da decisão de fls. 15 e notifico a empresa supracitada, para apresentar defesa e relatório econômico, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 922304"
                    ],
                    "922284": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.914/2008 - T4F ENTRETENIMENTO S/A. Declaro nulos os atos praticados a contar da decisão de fls. 04 e determino apreciação da defesa às fls. 30/31 e prolação de nova decisão. \r\n\r\nId: 922284"
                    ],
                    "922322": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/03/2010\r\n\r\nProcesso n° E-35/56.685/2006 apensos n°s E-35/56.686/2006, E-35/56.690/2006, E-35/56.713/2006, E-35/56.714/2006, E-35/56.716/2006 e E-35/56.718/2006 - CLARO. Nego provimento ao recurso e mantenho a decisão proferida em 1ª Instância pelos seus pró prios fundamentos. Dessa forma, intima-se a empresa acima mencionada para o pagamento de multa no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 55 do Decreto Federal nº 2181/1997.\r\n\r\nId: 922322"
                    ],
                    "922210": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.635/2007 - BIG CELL COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.228/2006 - ISO VANTAGENS\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.603/2007 - GRADIENTE\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.853/2007 - GRADIENTE \r\n\r\nNotifico, com fulcro no art. 42, § 2º, c/c o art. 44 do Decreto Federal nº 2.181/97, as empresas supracitadas, para apresentarem recurso ou efetuarem o recolhimento do valor de multa arbitrada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 922210"
                    ],
                    "922202": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.204/2008 - STYLE SHOP\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.261/2008 - SENNA CAR VEÍCULOS\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.042/2008 - SUBMARINO.COM\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.037/2008 - EXCESS\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.545/2008 - VIA EXPRESS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.752/2008 - MÁXIMO AUTO CENTER\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.560/2007 - WOOD LOUNGE\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.562/2007 - GUAPO LOCO\r\n\r\nNotifico, com fulcro no art. 42, § 2°, c/c o art. 44 do Decreto Federal nº 2.181/97, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 922202"
                    ],
                    "922873": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.027/2010 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2010, realizado na Sessão Pública do Pregão de 10/02/2010, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 289.143, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou o único lote com o valor de R$ 203.976,00 (duzentos e três mil novecentos e setenta e seis reais), à empresa FORÇA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nId: 922873"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "923026": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/533398/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Concorrência Pública nº 001/2009 e ADJUDICO a prestação dos serviços a favor da MEGA ENGENHARIA LTDA, com o valor total de R$ 3.603.006,90 (três milhões, seiscentos e três mil seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 923026. A faturar por empenho"
                        ],
                        "923025": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/544135/2009 - KATIA DUARTE DE ALENCAR, Oficial de Administração Nível I, Padrão J, matr. nº 24/001.287-2. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 05.02.2010.\r\n\r\nProc. nº E-12/545147/2009 - EUGÊNIA MARIA FINAMORE CARLOS DA SILVA, Oficial de Administração Nível I, Padrão J, matr. nº 24/000.045-5. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 04.02.2010.\r\n\r\nProc. nº E-12/201321/2010 - AILTON DA SILVA, Agente de trânsito Nível I, Padrão J, matr. nº 24/000.967-0. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 05.02.2010.\r\n\r\nId: 923025. A faturar por empenho"
                        ],
                        "923036": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/03/2010\r\n\r\nAPOSENTA ELISA REGINA BRAGA DE ARAUJO FREITAS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento nível 061.1, matrícula n° 292.618-6, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. n° E-12/660.270/2010.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETE TAVARES ROBALINHO DE JESUS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento nível 061.1, matrícula n° 291.012-3, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. n° E-12/660.261/2010.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/03/2010\r\n\r\nProc. n° E-12/660.145/2010 - TANIA FONTOURA DOS SANTOS, Assistente Social, nível 020.9, matrícula n° 293.211-9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 24/02/2010.\r\n\r\nProc. n° E-12/660.129/2010 - CLAUDIA PINHEIRO HIGINO DORO, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 041.3, matrícula n° 291.261-6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 24/02/2010.\r\n\r\nDE 03/03/2010\r\n\r\nProc. n° E-12/660.094/2010 - MARIA DAS DÔRES DOS SANTOS FERREIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento nível 061.1, matrícula n° 291.262-4. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 24/02/2010.\r\n\r\nId: 923036. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "923027": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2010 \r\n\r\nProc. nº E-01/5444/2009 - SONIA MARIA BEZERRA DE BRITO, Oficial de Administração, 1ª categoria, matrícula 191128-8. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 6 da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base Decreto nº 41.305/2008 e nas informações prestadas pela Coordenadoria de Pessoal, a servidora faz jus ao abono de permanência a contar de 30.12.2009. \r\n\r\nId: 923027"
                    ],
                    "923067": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-01/450.017/2010 - Tendo em vista o interesse manifestado pela SUDERJ - Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, no ofício SETE/GAB n° 058/2010, juntado ao processo nº E-01/450.017/2010, concedemos a autorização provisória de ocupação do imóvel localizado na Rua Bertha Lutz s/n°, Rocinha, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nFica a SUDERJ - Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro, desde a presente data, obrigada a guardar, conservar, manter o imóvel e também responsável pelo pagamento de eventuais impostos, taxas ou tarifas públicas que venham incidir sobre o bem apontado nesta autorização.\r\n\r\nA presente autorização justifica-se pelo fato da SUDERJ estar em vias de inaugurar, no imóvel, o Complexo Esportivo - Centro Integrado da Rocinha.\r\n\r\nA posterior lavratura do Termo de Cessão de Uso do imóvel, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 08/77, dependerá de autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado, sendo que deverá constar, no instrumento, a área total a ser utilizada pelo complexo esportivo. \r\n\r\nId: 923067"
                    ],
                    "922961": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2010\r\n\r\nDEMITE MARIO ANTÔNIO DOMINGOS, Instrutor Mecânica, matrícula nº 223.158-7, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar n° 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-26/31153/2009.\r\n\r\nDEMITE MARLENE DE CARVALHO SOUZA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 937.506-4, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar n° 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/203.192/2008.\r\n\r\nDEMITE MARCIO JOSÉ DIAS DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, Classe C, matrícula nº 295.359-4, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar n° 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-08/603.929/2007.\r\n\r\nId: 922961"
                    ],
                    "922911": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/06/2009\r\n\r\nProcesso n° E-03/10.101.406/2005 \r\n\r\nOnde se Lê: ...matrícula 846.603-5...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula 840.603-5...\r\n\r\nId: 922911"
                    ],
                    "922891": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO AMINISTRATIVO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2010\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Valéria Hensel Fonseca, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 831.363-7, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79, bem como a paralisação do feito às fls. 17v. Processo nº E-03/11.202.360/2006.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Rosângela Maria Soares Tatagiba, Servente - CIEP, matrícula nº 5.003.752-2, para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79, bem como a irregularidade noticiada às fls. 22. Processo E-03/3.010.150/2008.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Alba Valeria Araújo do Nascimento, Servente II, matrícula nº 277.186-3, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79, bem como a irregularidade noticiada às fls. 2. Processo nº E-03/11.001.392/2008.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Amanda Patricia Bezerra Nunes, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 942.225-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79. Processo nº E-03/7.310.004/2009.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Alexandre Rodrigues do Nascimento Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 913.997-3, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79. Processo nº E-03/201.194/2006.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Alexandre de Moraes Sant Ana, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 927.019-0, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79. Processo nº E-03/11.203.512/2008.\r\n\r\nId: 922891"
                    ],
                    "922321": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 03.03.2010\r\n\r\nProcesso n° E-03/11.000.937/2005 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar para apurar irregularidade em face da servidora LUCIANA MARINS FLOR VITAL PINA, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.010.847-1, pela fundamentação exposta no Parecer da Assessora desta SUPIA, conforme fls. 231/233, uma vez que a servidora encontra-se aposentada por invalidez desde 25/08/2006. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nId: 922321"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "922994": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/03/2010\r\n\r\nProc. nº E01/315190/2010 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 04/2010, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em favor da empresa E.L.J - ENGENHARIA S/C LTDA, no valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 922994. A faturar por empenho"
                        ],
                        "923014": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA CLARA ALVES DE SOUZA LIMA e MARIA JULIA ALVES DE SOUZA LIMA. Proc. nº E-01/302203/2009.\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a AGRINALDO BARBOSA SANTANA, com validade a contar de 25.05.2009. Proc. nº E-01/302492/2009.\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARGARIDA MARIA DA SILVA, com validade a contar de 10.09.2008. Proc. nº E-01/302032/2008.\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ROGERIO BARBERINO FILHO, PEDRO HENRIQUE SILVA BARBERINO e JULIA CRISTINA CAMPANHA BARBERINO, com validade a contar de 02.01.2009. Proc. nº E-01/300581/2009.\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCAIQUE NEVES DOS SANTOS VIEIRA e ANTONIO DE SOUZA VIEIRA, com validade a contar de 14.04.2009. Proc. nº E-01/302717/2009.\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DE ALMEIDA MACHADO ROSMARINHO e HIGOR MONGARDE ROSMANINHO, com validade a contar de 06.11.2009. Proc. nº E-01/302803/2009.\r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com os termos da Promoção PGE nº 12/2008 - TSS a TANIA MARIA DA SILVA MACEDO, com validade a contar de 29.05.2008. Proc. nº E-01/702773/2005.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com a Promoção s/nº do processo nº E-14/053953/2008 a LOUDES CORREA, com validade a contar de 03.07.2008. Proc. nº E-01/702966/1996.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a PATRICIA DO REGO MONTEIRO e SANDRA FATIMA COSTA BELLON, com validade a contar de 22.01.2009. Proc. nº E-01/300244/2009.\r\n\r\nLINDALVA DA CRUZ, com validade a contar de 21.06.2009. Proc. nº E-01/301606/2009.\r\n\r\nGISELLE BARRETO CARVALHÃES MONIZ DE ARAGÃO TELLES, com validade a contar de 05.09.2009. Proc. nº E-01/302400/2009.\r\n\r\nVANDA MARIA FILIPPI VIEIRA, com validade a contar de 04.09.2009. Proc. nº E-01/302549/2009.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA DOS PRASERES JUNIOR, com validade a contar de 26.09.2009. Proc. nº E-01/302736/2009.\r\n\r\nMARIA CRISTINA VIANA CARDOSO, com validade a contar de 26.12.2009. Proc. nº E-01/307071/2010.\r\n\r\nMARIA ELISA DA ROCHA FARIA, com validade a contar de 25.11.2009. Proc. nº E-01/307224/2010.\r\n\r\nMARIA MARCIA RIBEIRO MARIANO, com validade a contar de 17.11.2009. Proc. nº E-01/307300/2010.\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA DE ABREU ARAUJO, Proc. nº E-01/307410/2010.\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MANOEL ANTONIO SANTOS BERNARDO, NATHALIA MAMED DE MIRANDA BERNARDO, CLARA BEATRIZ MAMED DE MIRANDA BERNARDO, MARCELA MAMED DE MIRANDA BERNARDO e GIOVANNA MAMED DE MIRANDA BERNARDO. Proc. nº E-01/307066/2010.\r\n\r\nId: 923014. A faturar por empenho"
                        ],
                        "923019": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ZENI CAVALCANTE SIMÕES, com validade a contar de 22.09.2009. Proc. nº E-01/302874/2009.\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ALVERINA CIPRIANO GALDINO, com validade a contar de 19.08.2009. Proc. nº E-01/302464/2009\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MAGDA ELIZABETH DE ARAUJO GOMES. Proc. nº E-01/307268/2010.\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJANIR MARTINS FRÕES DE JESUS, com validade a contar de 25.08.2009. Proc. nº E-01/302413/2009.\r\n\r\nJHAMYLLE ANTONYE AMORIM MARQUES DE SOUZA, com validade a contar de 06.01.2009. Proc. nº E-01/302655/2009.\r\n\r\nEUGENIO ROMÃO GONÇALVES. Proc. nº E-01/307244/2010.\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARCIA HELENA CONSTANÇO DE ANDRADE, com validade a contar de 13.11.2008. Proc. nº E-01/300203/2009.\r\n\r\nHELIA MARIA VALLE DE ARRUDA FRANCO. Proc. nº E-01/307180/2010.\r\n\r\nDE 12.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nTAINA BARBOSA SILVA, ANANDA BARBOSA SILVA e ANNA CAROLINA BARBOSA SILVA. Proc. nº E-01/307274/2010.\r\n\r\nCARMEN LUCIA LANHAS REIS. Proc. nº E-01/307376/2010.\r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJOÃO VITOR DA SILVA GOMES, com validade a contar de 13.06.2008. Proc. nº E-01/302799/2008.\r\n\r\nLEANDRA MARQUES, com validade a contar de 15.05.2009. Proc. nº E-01/302083/2009.\r\n\r\nMARIA MARGARETE DOS SANTOS e CENIRA DE BRITO, com validade a contar de 18.08.2009. Proc. nº E-01/302449/2009.\r\n\r\nANTONIO CARLOS DELFINO, com validade a contar de 25.07.2009. Proc. nº E-01/302619/2009.\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, em atendimento a determinação contida na Promoção PGE/PG7/CPBD nº 02/2010 a DELVIRA GONÇALVES CORDEIRO, com validade a contar de 30.04.2001. Proc. nº E-01/710185/2001.\r\n\r\nId: 923019. A faturar por empenho"
                        ],
                        "923010": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/702773/2005 - AUGUSTO JOSE DE MACEDO NETO. AUTORIZO a concessão do pagamento dos resíduos da pensão a Renan da Silva Macedo, com validade a contar de 02/2005.\r\n\r\nId: 923010. A faturar por empenho"
                        ],
                        "923071": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/03/2010\r\n\r\nProc. nº E03/000735/2010 - HOMOLOGO a Certidão de nº 064/2010, referente a LUZIA DE MARIA RODRIGUES REIS.\r\n\r\nId: 923071. A faturar por empenho"
                        ],
                        "923001": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR JURÍDICO \r\n\r\nDE 26/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/319044/2008 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 78 de 15/12/2003, publicada no DOE de 19/12/2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 83 de 29/6/2004, publicada no DOE de 01/07/2004, fica decidido o encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de CÍCERO FERREIRA SOBRAL, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação referente ao imóvel situado na Rua Moraes e Vale nº 55/57 - Apt. 403 - Centro - RJ.\r\n\r\nId: 923001. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "922807": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2010\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 28.01.2010, publicado no Diário Oficial de 29.01.2010, que removeu JORGE LUIZ BRUNN DA SILVA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.607-7, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Norte para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 922807"
                    ],
                    "922809": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.03.2010\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 28.01.2010, publicado no Diário Oficial de 29.01.2010, que removeu SÔNIA REGINA FREIRE DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.195.651-5, da Inspetoria Regional de Fiscalização 64.05 - Madureira para a Inspetoria de Fiscalização Especializa - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. \r\n\r\nId: 922809"
                    ],
                    "922810": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.03.2010\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 28.01.2010, publicado no Diário Oficial de 29.01.2010, que removeu PAULO ROBERTO FERREIRA DA CUNHA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.600-2, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 922810"
                    ],
                    "922815": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.03.2010\r\n\r\nREMOVE ELZA MARIA DE SOUZA BRAZ, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.193.963-6, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nId: 922815"
                    ],
                    "922808": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.03.2010\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 28.01.2010, publicado no Diário Oficial de 29.01.2010, que removeu RENAM SALDANHA ABRAHAM, Técnico de Fazenda, Classe “C”, matrícula nº 0.196.006-1, da Inspetoria Regional de Fiscalização 64.04- Méier para a Inspetoria de Fiscalização Especializa - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 922808"
                    ],
                    "922814": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.03.2010\r\n\r\nREMOVE EDISON CORREIA DE MELO, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.195.905-5, da Inspetoria Regional de Fiscalização 07.01- Cabo Frio para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita.\r\n\r\nId: 922814"
                    ],
                    "923413": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 121 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio número 121 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 04 de março de 2010, às 14 horas, relativo ao dia 03 de março de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula 05/226-6 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhora Angela Maria Lopes Dias, matrícula 0.817.650-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV de 42”\r\n\r\n121\r\n\r\nBA386098\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n121\r\n\r\nAA469827\r\n\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\n\r\nAuditora SEFAZ\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 923413"
                    ],
                    "922298": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 234ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\n\r\nAos 02 dias do mês de março do ano de dois mil e dez, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutores MAURICIO PEREIRA FARO, representante da OAB-RJ e MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado, à unanimidade, aprovado as seguintes decisões: a) restituir o processo administrativo disciplinar n° E-04/134.446/2003 à comissão processante para realização das diligências, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica da CTCE, aprovado pelo Corregedor-Chefe; b) aguardar parecer da AJUR/SEFAZ, solicitado através do processo n° E-04/000.817/2010, sobre o alcance das normas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 96 da Lei Complementar n° 69, de 19/11/1990, na redação dada pela Lei Complementar n° 135, de 05/01/2010; c) o envio à Coordenadoria de Controle à Sonegação Fiscal - COESF do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de cópia do processo administrativo disciplinar para apuração de suposta prática de ato de improbidade administrativa (Ofício CTCE/SEFAZ nº 39/2010, de 26/02/2010). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nMarcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado\r\n\r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas\r\n\r\nMaurício Pereira Faro\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nId: 922298"
                    ],
                    "922501": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 637 DE 03 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 8 A 14 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Divulgar, para o período de 08 a 14 de março de 2010, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 149,0000\r\n\r\nUS$ 103,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 922501"
                    ],
                    "922561": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 02/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/156.264/2010 - SERGIO WANDERMUREM PACHECO, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.195.734-9. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a Constituição Federal no atual § 9° do art. 201, com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social nos períodos de 01/04/78 a 30/06/78, e de 02/05/79 a 19/05/82, totalizando 1.203 (hum mil duzentos e três) dias, desprezando-se os períodos de 20/05/82 a 30/12/82, de 25/02/87 a 02/07/91 e de 01/01/2008 a 31/08/2009, por serem concomitantes com o ingresso ao Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 922561"
                    ],
                    "923092": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de março de 2010, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.216 / RV - Processo nº E-04/152.798/2007 - Recorrente: WORK MACHINE COMERCIAL LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 37.202 (23.212) / RV - Processo nº E-04/285.873/2002 - Recorrente: NATIVIDADE AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: DRE 22.01 - ITAPERUNA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representantes da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.887 / RV - Processo nº E-04/057.238/2008 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representantes da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.426 / RV - Processo nº E-04/040.869/2008 - Recorrente: CESA S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representantes da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecursos nsº 30.296, 30.297, 30.298, 30.352, 30.354, 30.355, 30.356, 30.357, 30.358, 30.359 e 30.538 / RV's - Processos nsº E-034/071.475/2005, E-34/071.476/2005, E-34/071.477/2005, E-34/071.446/2005, E-34/071.449/2005, E-34/071.451/2005, E-34/071.464/2005, E-34/071.465/2005, E34/071.479/2005, E-34/071.497/2005 e E-34/071.505/2005 - Recorrente: JAFRA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA Recorrida: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.671 / RV - Processo nº E-04/117.647/1998 - Recorrente: TRANSGABARZA TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA - Recorri da: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representantes da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.618 / RO - Processo nº E-34/133.606/2007 - Recorrente: WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representantes da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 923092"
                    ],
                    "922898": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de março de 2010, às 12h 30min\r\n\r\nRecursos nºs 34.295, 34.296, 34.298, 34.299, 34.300, 34.301, 34.302, 34.303, 34.304, 34.305, 34.306, 34.307, 34.308, 34.309, 34.310, 34.311, 34.312, 34.313, 34.314, 34.315, 34.316, 34.317, 34.318, 34.319, 34.320, 34.321, 34.322, 34.323, 34.324, 34.325, 34.326, 34.329, 34.330, 34.331, 34.332, 34.333, 34.334, 34.335, 34.336, 34.337, 34.338, 34.339, 34.340 e 34.342 - Processos nºs E04/071.707/2008, E-04/071.709/2008, E04/071.715/2008, E-04/071.717/2008, E04/071.723/2008, E04/071.724/2008, E04/071.726/2008, E04/071.730/2008, E04/071.732/2008, E04/071.734/2008, E-04/071.737/2008, E04/071.739/2008, E04/071.740/2008, E04/071.741/2008, E04/071.743/2008, E04/071.745/2008, E-04/071.746/2008, E04/071.747/2008, E04/071.749/2008, E04/071.751/2008, E04/071.752/2008, E04/071.755/2008, E-04/071.757/2008, E04/071.758/2008, E04/071.762/2008, E04/071.765/2008, E04/071.974/2008, E04/071.977/2008, E-04/072.002/2008, E04/072.003/2008, E04/072.004/2008, E04/072.011/2008, E04/072.012/2008, E04/072.015/2008, E04/072.016/2008, E04/072.018/2008, E04/072.020/2008, E-04/072.023/2008, E04/072.024/2008, E04/072.026/2008, E04/072.028/2008, E04/072.030/2008, E04/072.032/2008 e E-04/072.037/2008 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 37.195 - Processo nº E04/235.408/2009 - Recorrente: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA. - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 37.123 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/067.022/2006 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS S/A. PROTUBO - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 36.649 - Processo nº E04/190.166/2008 - Recorrente: GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDÍSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 36.494 - Processo nº E04/070.481/2009 - Recorrente: FAST SHOP COMERCIAL LTDA. - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 33.578/26.608 - Processo nº E04/269.647/2001 - Recorrente: HUYCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecursos nºs 33.882 e 35.101 - Processos nºs E-04/133.820/2008 e E04/133.821/2008 - Recorrente: VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA. - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 922898"
                    ],
                    "922899": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de março de 2010, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 37.066 - Processo nº E04/111.066/2009 - Recorrente: MAVESA - MARACANÃ VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 35.509/26.382 - Processo nº E04/608.145/1994 - Recorrente: NITRIFLEX S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 36.635 - Processo nº E04/312.210/2007 - Recorrente: EGO MOTO CENTER LTDA. - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 37.033 - Processo nº E04/141.798/2000 - Recorrente: RODOVIÁRIO SCHIO LTDA. - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 34.663 - Processo nº E04/050.207/2008 - Recorrente: INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 35.090 - Processo nº E04/152.113/2007 - Recorrente: PRAÇA E PROSA CAFÉ LTDA. - Recorrida: TITULAR IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 31.057, 31.058, 31.059, 31.060 e 31.061 - Processo nº E04/070.769/2008, E-04/070.770/2008, E-04/070.772/2008, E04/070.775/2008 e E-04/070.778/2008 - Recorrente: IMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 922899"
                    ],
                    "922905": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.879ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.652 - Processo nº E04/184.586/2008 - Inscrição Estadual nº 77.618.295 - Recorrente: PLANETA H VEÍCULOS LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.005 - EMENTA: NULIDADE. LANÇAMENTO. VISTO FISCAL. Inexistente nulidade em lançamento que abrange períodos objetos de fiscalização anterior, posto que o termo de encerramento desta não implica homologação ou quitação. PRELIMINAR REJEITADA. NOTAS FISCAIS. OMISSÃO DE LANÇAMENTO. DÉBITO DE IMPOSTO. Inexistindo prova do recolhimento do imposto, relativo a notas fiscais não escrituradas no Registro de Saídas, prevalece a exigência consignada em Auto de Infração. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 922905"
                    ],
                    "922906": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.292. - Processo nº E-04/070.710/2008 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Recorrida: ife 07 - supermercados e lojas de departamentos. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.023 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE Auto de Infração. Constatada a determinação da matéria tributável apresenta divergência entre o fato relatado e o enquadramento legal dado como infringido, cabe ser declarada a nulidade do lançamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE nulidade.\r\n\r\nId: 922906"
                    ],
                    "922907": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.897 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.354 - Processo nº E-04/090.164/2002 - Inscrição Estadual nº 84.348.716 - Recorrente: GIMMICKS COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA - Recorrida: junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.126 - EMENTA: ICMS - OMISSÂO DE RECEITAS. Uma vez que não foram objeto de análise as notas fiscais juntadas pelo Recorrente, faz-se mister que o presente processo baixe em diligência a fim de apurar-se os fatos narrados na peça recursal.\r\n\r\nId: 922907"
                    ],
                    "922908": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.903ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/02/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.868 - PROCESSO Nº E34/180.786/1997 - Inscrição Estadual nº 85.831.534 - Recorrente: QUINTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MONTERREY CIA TUKY INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.160 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 922908"
                    ],
                    "922909": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.893ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/02/2010\r\n\r\nRecursos nºs 36.331 e 36.332 - Processos nºs E-04/156.520/2008 e E04/156.523/2008 - Inscrição Estadual nº 85.088.408 - Recorrente: 11ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: aviation center comércio e serviços ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.161 e 8.162 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 922909"
                    ],
                    "922910": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.903ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/02/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.873 - PROCESSO Nº E04/300.431/2000 - Inscrição Estadual nº 80.505.426 - Recorrente: sexta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: super lojão de tecidos e utilidades ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.163 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 922910"
                    ],
                    "922895": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de março de 2010, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 33.025/RV - Processo nº E-04/143.210/2008 - Recorrente: MZ 2 CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 33.218 e 34.022/RV - Processos nºs E-04/071.630/2007 e E-04/071.629/2007 - Recorrente: LAHMANNO RIO COMERCIAL CIRÚRGICA LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.596/RV - Processo nº E-34/137.395/2005 - Recorrente: WIDMEN AUTO CENTER LTDA - Recorrida: DRE 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.083/RV - Processo nº E-04/299.225/2007 - Recorrente: JOSÉ ANTONIO DE FRANÇA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 33.242/RV - Processo nº E-04/217.343/2000 - Recorrente: MARINEMAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.293(900.022)/RV - Processo nº E-34/046.825/2004 - Recorrente: TIM LTDA - Recorrida: DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 37.288/RO - Processo nº E-04/076.425/2009 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HENRI QUE LEINER - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 922895"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "922880": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2010\r\n\r\nDISPENSA ANTONIO ROQUE PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 116, com validade a contar de 01 de março de 2010, do posto fiduciário de Assessor I, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. \r\n\r\nId: 922880. A faturar por empenho"
                        ],
                        "923062": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2010\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2010\r\n\r\nProcessos nº E-11/50.200/2007 e nº E-11/50.978/2009.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRelação dos Aprovados:\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n2º\r\n\r\n320348\r\n\r\nAlexandre de Souza Pontes\r\n\r\nArquivologista\r\n\r\n1º\r\n\r\n312115\r\n\r\nBetina Maria Batista de Souza\r\n\r\nContador\r\n\r\n8º\r\n\r\n300508\r\n\r\nAlessandra Oliveira da Motta\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n9º\r\n\r\n303331\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Alves Pastura\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n9º\r\n\r\n322901\r\n\r\nRodrigo da Costa Broseghini\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n10º\r\n\r\n300838\r\n\r\nCarolina Maria Oliveira da Motta\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n11º\r\n\r\n318090\r\n\r\nJoão Alfredo Lopes Barcellos\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n12º\r\n\r\n315506\r\n\r\nMaris Ribeiro Nunes Chincharo\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nLeia se lê:\r\n\r\nRelação dos Aprovados:\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n2º\r\n\r\n320348\r\n\r\nAlexandre de Souza Pontes\r\n\r\nArquivologista\r\n\r\n1º\r\n\r\n312115\r\n\r\nBetina Maria Batista de Souza\r\n\r\nContador\r\n\r\n8º\r\n\r\n303331\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Alves Pastura\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n9º\r\n\r\n322901\r\n\r\nRodrigo da Costa Broseghini\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n10º\r\n\r\n300838\r\n\r\nCarolina Maria Oliveira da Motta\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n11º\r\n\r\n318090\r\n\r\nJoão Alfredo Lopes Barcellos\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n12º\r\n\r\n315506\r\n\r\nMaris Ribeiro Nunes Chincharo\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nId: 923062. A faturar por empenho"
                        ],
                        "923063": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nProcesso nº 00-2010/022.344-3 - EMPRESA: AQUA RIO SPE S/A. Indeferido.\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nProcesso nº 07-2009/206.177-0 (ANEXO: 07-2009/206.199-0) - EMPRESA: COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS. Indeferido.\r\n\r\nId: 923063. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "923538": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 10/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.140/2008 - RECONHECEMOS A DÍVIDA, em favor do Consórcio Novos Tempos, no valor de R$ 438.994,81 (quatrocentos e trinta e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), referentes à elaboração de projeto executivo e execução de obras, reformas e serviços de urbanização integrada, trabalho social e quando necessária, regularização fundiária na Comunidade da Rocinha I - PAC, no período do mês de abril de 2008, conforme processo administrativo nº E-17/001.140/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.851/2008 - RECONHECEMOS A DÍVIDA, em favor do Consórcio Novos Tempos, no valor de R$ 13.498,18 (treze mil quatrocentos e noventa e oito reais e dezoito centavos), referentes à elaboração de projeto executivo e execução de obras, reformas e serviços de urbanização integrada, trabalho social e quando necessária, regularização fundiária na Comunidade da Rocinha II, no período de 01 a 31 de outubro de 2008, conforme processo administrativo nº E-17/001.851/2008.\r\n\r\nDE 04/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.083/2010 - RECONHECEMOS A DÍVIDA, em favor da Empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, no valor de R$ 111.651,67 (cento e onze mil seiscentos e cinqüenta e um reais e sessenta e sete centavos), referentes à prestação de serviços Assistência Técnica das obras de urbanização integrada, trabalho social e regularização fundiária na Comunidade da Rocinha II, no período de 01 a 30 de novembro de 2009, conforme processo administrativo nº E-17/000.083/2010.\r\n\r\nId: 923538"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "923072": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nDESIGNA para, em comissão, examinarem os SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORAMENTO À FISCALIZAÇÃO NA SUPERVISÃO E CONTROLE TECNOLÓGICO E TOPOGRÁFICO DE OBRAS, SOB JURISDIÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS E PROJETOS ESPECIAIS DOP, objeto do processo nº E-17/204.756/2008, Contrato nº 061/2008, a cargo da firma SERPEN - SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., para fins de ACEITAÇÃO DEFINITIVA os membros abaixo relacionados. Proc. nº E-17/200.329/2010. \r\n\r\na) Pelo DER-RJ: ARMANDO GUIMARÃES LARDOSA - Arquiteto, matr. nº 13/90.801 - GUSTAVO FERREIRA GOMES, Engenheiro, matr. nº 13/56.453 - JOSÉ ALBERTO JORDÃO DE OLIVEIRA, Engenheiro, matr. nº 13/6422.\r\n\r\nb) Pela SERPEN - SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.: - JOSÉ LUIZ MACHADO, Engenheiro, CREA/RJ 18.832-D. \r\n\r\nId: 923072. A faturar por empenho"
                        ],
                        "923044": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/200.001/2010 - Fica AUTORIZADO o Termo Aditivo de rerratificação com modificação de itens orçamentários com acréscimo, e a prorrogação de prazo por 60 dias corridos, a contar de 22.01.2010, transferindo seu término para 22.03.2010, referente à execução dos SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MELHORIAS OPERACIONAIS EM RODOVIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-33/204.261/2004, Contrato nº 016/2005, a cargo da firma CONSÓRCIO UNIÃO NORTE, ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nProc. nº E-17/200.0046/2010 - Fica AUTORIZADO o Termo Aditivo de rerratificação com modificação de itens orçamentários com acréscimo, e a prorrogação de prazo por 60 dias corridos, a contar de 22.01.2010, transferindo seu término para 22.03.2010, referente à execução dos SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MELHORIAS OPERACIONAIS EM RODOVIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-33/203.339/2004, Contrato nº 017/2005, a cargo da firma CONSÓRCIO UNIÃO NOROESTE, ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/200.278/2010 - Ratifico a dispensa da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993. Consubstanciado em relato da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana, as fls. 02/12, bem como pronunciamento da AJR fls. 45, ADJUDICO com DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, à empresa CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTÉCNICA S.A., as OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NA RJ-104, KM 0+500m, NO BAIRRO DO FONSECA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, pelo prazo de 120 dias corridos no valor de R$ 2.210.000,00, ficando dispensado o recolhimento de caução de execução. \r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/200.164/2009 - Fica AUTORIZADA a PRORROGAÇÃO do Contrato nº 006/2009, através de TERMO ADITIVO de PRORROGAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO, pelo período de 12 meses, a contar de 03.04.2010, transferindo seu término para 02.04.2011, com acréscimo, mantendo-se as mesmas condições, relativa AOS SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MALOTE, QUE CONSISTE EM COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA, a cargo da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.\r\n\r\nProc. nº E-17/205.796/2009 - APROVO o resultado da Licitação nº 052/2009 na modalidade Tomada de Preços - ALC nº 26/2009, realizada em 2 sessões, sendo a 1ª sessão em 30 de dezembro de 2009 e 2ª sessão em 11 de fevereiro de 2010, ADJUDICO a execução das OBRAS DE IMPLANTAÇÃO, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO, CONTENÇÃO DE TALUDES, PONTES E VIADUTOS, NA RJ-149, NO TRECHO DE MANGARATIBA - RIO CLARO, NA EXTENSÃO DE 40,12KM, a firma DELTA CONSTRUÇÕES S/A., pelo valor de R$ 148.977.172,72. \r\n\r\nId: 923044. A faturar por empenho"
                        ],
                        "923045": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/200.142/2010 - De acordo com o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, a licitação é inexigível, adjudico os serviços a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., no valor de R$ 34.941,83, referente ao seguro obrigatório DPVAT/2010.\r\n\r\nId: 923045. A faturar por empenho"
                        ],
                        "923048": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.261/2009 - APROVO a Prestação de Contas da servidora CLÉLIA MARTINS FRAGA, matrícula nº 36/90.052-0, referente ao adiantamento concedido através do processo nº E-17/500.213/2009. \r\n\r\nId: 923048. A faturar por empenho"
                        ],
                        "923068": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.256/2007 - IRVAL LEONEL VEIGA FILHO, Engenheiro Agrônomo, Classe B, matrícula nº 868.815-2. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 08.01.2002 a 06.01.2007.\r\n\r\nId: 923068. A faturar por empenho"
                        ],
                        "922529": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.438/2009 - Fica suspensa até o dia 30/04/2010 a contagem de prazo do Contrato nº 0075/2009, com a firma Actum Est Construtora Ltda, referente às obras de reforma geral das coberturas do prédio 02 e substituição do piso da rampa do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2010. \r\n\r\nId: 922529. A faturar por empenho"
                        ],
                        "923078": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2010\r\n\r\n*Processo nº E-17/400.076/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, no valor de R$ 360,00, com amparo no art. 24, inciso XXII do supramencionado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.01.2010.\r\n\r\nDE 05/02/2010\r\n\r\n*Processo nº E-17/400.071/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da Light - Serviço de Eletricidade S/A, no valor de R$ 651.060,00, com amparo no art. 24, inciso XXII do supramencionado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/02/2010.\r\n\r\nId: 923078. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "922759": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2010\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-09/014/2613/2010 \r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-09/014/2513/2010 \r\n\r\nId: 922759"
                    ],
                    "922522": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2010\r\n\r\nProcesso n° E-09/340/1540/2009 - Arquive-se o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao servidor GUSTAVO CERQUEIRA DE CARVALHO, Perito Legista, matrícula 888.537-8, com fulcro no disposto no art. 30, parágrafo único, alínea “a”, do REPC, aprovado pelo Decreto n° 3.044/80, justificadas as faltas para fins disciplinares até a data de sua reassunção.\r\n\r\nId: 922522"
                    ],
                    "922477": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA Nº 13/SSGE DE 02 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA GESTORES DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os funcionários MAJ PM RG 35.844 SILDOMAR GONZAGA DE SOUZA e o 2º TEN RG 50.554 JOSÉ FERNANDES PINTO CORRÊA, ambos do CMM, Centro de Manutenção de Material Cel Celso Pinto da Fonseca, para assumirem o encargo de Gestores dos contratos abaixo especificados, que deverão acompanhar e fiscalizar a execução destes contratos e seus aditivos, bem como praticar todos os atos inerentes ao exercício desse poder, inclusive aplicar as penalidades prevista nos Contratos e na legislação em vigor, devendo ser respeitadas as disposições da Resolução SESEG nº 219, de 08/05/2009, tornando-se sem efeito qualquer designação anterior.\r\n\r\nCONTRATOS NºS\r\n\r\nCONTRATADAS\r\n\r\n23/SESEG/2007\r\n\r\nEMPRESA MV5 COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n25/SESEG/2008\r\n\r\nEMPRESA MV5 COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010 \r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretario de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 922477"
                    ],
                    "922754": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 01/03/2010\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, EDISON TEIXEIRA RAEDER, matrícula nº 513.327-7, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, com efeitos a contar de 06.10.2009, referente ao processo nº E-08/221765/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ALIEZIO NUNES DE MENDONÇA, matrícula nº 513.325-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/03863/1702/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, LUIZ AUGUSTO MARINS NERY, matrícula nº 180.855-9, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/12183/1702/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ELIO GOMES DE PAULA, matrícula nº 268.159-1, Investigador Policial de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/0101/1405/2010.\r\n\r\nId: 922754"
                    ],
                    "922751": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 01/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/128704/1908/2008 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FERNANDES, matrícula nº 180.271-9, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 23/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/294/1228/2009 - JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 264.161-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 22/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3208/1404/2009 - MARILENE CORRÊA CARDOSO BECKER, matrícula nº 179.944-4, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, a partir de 19/01/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-09/220744/1570/2009 - VIVIANE GRAVINO, matrícula nº 1.004.530-0, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, a partir de 01/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/760/1702/2009 - JORGE MOURA DO NASCIMENTO, matrícula nº 265.653-6, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 16/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9780/1702/2009 - CARLOS ALBERTO ALVES PONTES, matrícula nº 175.321-9, Técnico de Planejamento de 1ª Categoria, a partir de 24/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/11465/1702/2009 - JORGE DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 257.013-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 09/09/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 922751"
                    ],
                    "922753": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/06843/1702/2006 - VALCACIO RAMOS DE MORAES, matrícula nº 177.769-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 09/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1469/1202/2008 - PEDRO CARDOSO DE ALMEIDA, matrícula nº 143.837-3, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/103614/1035/2009 - LILIO CARLOS MANFREDO, matrícula nº 264.448-2, Inspetor de Polícia 4ª Classe, a partir de 05/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/167745/1035/2009 - LUCIA REGINA DA SILVA, matrícula nº 198.736-1, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, a partir de 23/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/058051/1040/2009 - CARLOS AUGUSTO GÓES BITTENCOURT, matrícula nº 2.868-8, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, a partir de 08/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3599/1055/2009 - MILTON SANCHES CAMARA, matrícula nº 258.578-4, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 16/11/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0944/1510/2009 - FERNANDO DA COSTA LESTE, matrícula nº 264.526-5, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 05/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/195474/1570/2008 - LEILA CORRÊA FERNANDES PERROTE, matrícula nº 1.004.466-7, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, a partir de 08/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3239/1904/2009 - JORGE MARTINS SARPA, matrícula nº 265.621-3, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 16/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/175829/1908/2009 - DJALMA FERREIRA FILHO, matrícula nº 258.206-2, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 06/11/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 922753"
                    ],
                    "922970": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/10412/1702/2009 - Edson Marins, matr. nº 267.027-1- período base: 19/08/2004 a 17/08/2007 = 03 meses. Concedo licença-prêmio.\r\n\r\nProc. nº E-09/10412/1702/2009 - Edson Marins, matr. nº 267.027-1. Torno sem efeito o despacho de 23.02.2010, publicado no D.O. de 25.02.10, através do processo nº E-09/10412/1702/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/02/2010\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/02/2010\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-09/1345/1702/2008\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-09/1345/1702/1998\r\n\r\nId: 922970"
                    ],
                    "922387": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/0041/1420/2010 - Adauri Soares de Carvalho, matr. nº 289.670-2 - 1.884 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/27155/1007/2009 - André Marco de Oliveira, matr. nº 264.454-0 - 1.987 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0111/1710/2010 - Célio de Souza Minhava, matr. nº 267.000-8 - 1.002 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0039/1507/2010 - Cláudio Gomes Figueiredo, matr. nº 267.370-5 - 357 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/2607/1909/2010 - Fernando Bessa Juliano, matr. nº 264.007-6 - 1.234 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0054/1702/2010 - Gustavo Barbosa Lima, matr. nº 260.432-0 - 1.428 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/108206/1074/2009 - Jorge da Silva Pina, matr.nº 266.455-5 - 4.086 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/2773/1243/2009 - Ricardo Netto da Silva, matr. nº 265.706-2 - 2.654 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/90607/1030/2009 - Rogério Camba Machado, matr. nº 269.532-8 - 2.371 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0517/1233/2009 - Sergio da Conceição Martins, matr. nº 179.697-8 - 31 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0040/1055/2010 - Vanilson Amaro da Silva, matr. nº 266.559-4 - 3.301 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/7201/1924/2009 - Victor Hugo Rodrigues do Rosário, matr. nº 267.998-3 - 1.206 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nProc. nº E-09/27721/1007/2009 - André Marco de Oliveira, matr. nº 264.454-0 - 35 dias prestados a ACADEPOL.\r\n\r\nProc. nº E-09/0039/1507/2010 - Cláudio Gomes Figueiredo, matr. nº 267.370-5 - 357 dias prestados ao ministério da Defesa.\r\n\r\nProc. nº E-09/0241/1153/2009 - Jairo Morais da Silva, matr. nº 288.779-2 - 199 dias prestados a ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado aos órgãos acima citados.\r\n\r\nProc. nº E-09/0369/1913/2010 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço referente ao intertício entre a data do término do curso da ACADEPOL e a data da véspera da nomeação a Luiz Fernandes Lourenço da Silva, matr. nº 263.680-1, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 922387"
                    ],
                    "923037": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-13/100/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 2.948,61 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), em favor de SEBASTIÃO DE OLIVEIRA DINIZ (RG 36.496).\r\n\r\nProcesso nº E-09/096/2512/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.059,84 (um mil cinqüenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), em favor de VICTOR LUIZ PICÃO CORRÊA (RG 76.594).\r\n\r\nProcesso nº E-09/274/2512/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.059,84 (um mil cinqüen ta e nove reais e oitenta e quatro centavos), em favor de JACKELINE SORAYA SOARES (RG 76.657).\r\n\r\nId: 923037"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "923032": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2010\r\n\r\nProcesso no E-21/900.282/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de ROSE MARY BERNARDO DE BARROS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\nId: 923032"
                    ],
                    "923005": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/905.123/2007 - Arquive-se o processo administrativo disciplinar nº E-21/905.123/2007, instaurado em face de CECIO SOUZA JUNIOR, matrícula nº 816.600-1, face o advento da prescrição punitiva estatal.\r\n\r\nId: 923005"
                    ],
                    "923043": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 03/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-21/901.443/2007 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Concorrência nº 001/2010, especificados na Proposta Detalhe dos anexos II e III, homologo em favor do GRUPO I - Cristiane Maria dos Santos Monteiro, no valor de R$ 3.101,00 (três mil cento e um reais); GRUPO II - Roberto Nogueira dos Santos, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), perfazendo o valor total de R$ 4.601,00 (quatro mil seiscentos e um reais), para outorga de Permissão de Uso de Espaços Físicos em 02 (dois) Grupos de Unidades Prisionais, desta Secretaria de Estado de Administração \r\n\r\nPenitenciária.\r\n\r\nId: 923043"
                    ],
                    "923029": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2010\r\n\r\nDESIGNA, em primeira ocupação e com validade a contar de 05 de abril de 2008, FÁBIO BARBOZA MONTENEGRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 822.281-2, para exercer a função de Agente de Pessoal da UA 254535 (Presídio João Carlos da Silva), contando atualmente com 85 (oitenta e cinco) servidores. Proc. n° E-21/961.009/2010. \r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\n*REMOVE CLAUDIA DA SILVA DIAS, ISAP, matrícula 822.028-7, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura (Escola de Gestão Penitenciária) para a Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2010. Proc. E-21/976.110/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.02.2010.\r\n\r\nId: 923029"
                    ],
                    "922752": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.03.2010\r\n\r\nAto de 25.05.2005 - FLAVIA CRISTINA MACHADO, mat. 834.564-7. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na “II” Classe da categoria funcional de AGENTE DE SEGURANÇA PENI TENCIÁRIA, com validade a contar de 13.04.2003, nos termos da Lei nº 1.367/88, alterada pela Lei nº 1.770/90.\r\n\r\nato DE 25.05.2005 - FLAVIA CRISTINA MACHADO, mat. 834.564-7. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE II, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nATO DE 03.01.2006 - LUCIO PINTO DA SILVA JUNIOR, mat. 868.015-9. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na “II” Classe, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 16.09.2006, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nATO DE 03.01.2006 - rOGERIO MAIA ESCOVEDO, mat. 867.924-3. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na “II” Classe, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 22.09.2006, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nCERTIDÃO de 28.01.2009 - BENEDITO DE JESUS OLIVEIRA, mat. 867.864-1. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na “II” Classe, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 20.09.2006, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nATO de 03.01.2006 - LUDMILA ABRANTE GARCIA, mat. 868.016-7. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na “II” Classe, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 05.09.2006, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 04.05.1990 - OSWALDO LUIZ LUCAS NEVES, mat.192.724-3. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nId: 922752"
                    ],
                    "922745": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/02/2010\r\n\r\nConcedo aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88.\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\n%\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n176.677-3\r\n\r\nEDNARD DE CARVALHO GOMES\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.792-3\r\n\r\nCARLOS FELIPE CHAVES DELVAUX\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.825-1\r\n\r\nNESTOR BORDIN\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.830-1\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n10/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.681-5\r\n\r\nPEDRO PAULO AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n230.015-0\r\n\r\nLINCOLN NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n230.020-0\r\n\r\nELSON RUFINO DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.486-5\r\n\r\nROGERIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n1402/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n816.513-6\r\n\r\nDIOMEDES DA SILVA GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.592-0\r\n\r\nHUGO DE OLIVEIRA MARCAL\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.649-8\r\n\r\nEDIR COSTA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n02/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.652-2\r\n\r\nCELSO ANTUNES MARTINS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.681-1\r\n\r\nCLADIO CORREA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n27/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.687-8\r\n\r\nVALDIR DA SILVA VENTURA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.733-0\r\n\r\nRICARDO DO NASCIMENTO BAPTISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n26/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.810-6\r\n\r\nGERALDO XAVIER NOGUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/02/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n14/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.067-9\r\n\r\nLOURIVAL DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.947-8\r\n\r\nDILSON DA SILVA MARINS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.871-8\r\n\r\nFILADELFIA BATISTA VIEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.902-1\r\n\r\nBLANCA ISABEL ACOSTA GOUVEA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.903-9\r\n\r\nCATIA CRISTINA DOS S. COELHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.904-7\r\n\r\nELIANI DE FATIMA CAMARA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.909-6\r\n\r\nHELENICE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.912-0\r\n\r\nLINDINALDA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.913-8\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOBAO SOBREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.919.5\r\n\r\nROSET MARIA F. PIRES DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.923-7\r\n\r\nSILVIA REGINA VIEIRA BORGES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.925-2\r\n\r\nSANDRA MARIA DE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.041-7\r\n\r\nSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.054-0\r\n\r\nANA LUCIA DA COSTA CALHEIROS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.058-1\r\n\r\nANDREA APARECIDA LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.065-6\r\n\r\nTHALES COSTA LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.073-0\r\n\r\nWALTER BRAGAZZI PRADO JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n21/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.081-3\r\n\r\nANGELO DOS SANTOS DE MOURA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n12/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.092-0\r\n\r\nMARIO ROMERO FORESTIERI\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.177-9\r\n\r\nTANIA MARA BARRETO RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.183-7\r\n\r\nCARLA BEATRIZ DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.188-6\r\n\r\nWALDEMAR BARTZ JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.189-4\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n22/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.359-3\r\n\r\nELIEZER CABRAL MANCANO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n22/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.626-5\r\n\r\nJORGE LUIS LEVINO COLARES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.750-3\r\n\r\nREGINA DA PENHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.768-5\r\n\r\nCLAUDIA CANTO SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.770-1\r\n\r\nCRISTIANE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.771-9\r\n\r\nELIANE CUSTODIO MIGUEL\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.774-3\r\n\r\nJOSINEIDE SEVERINO DA SILVA FRANCA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.775-0\r\n\r\nJUSINEIA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.776-8\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA MORGADO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.778-4\r\n\r\nMARIA JOSE DIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n28/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.780-0\r\n\r\nMARLI ALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.782-6\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS LIMA IGNACIO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.783-4\r\n\r\nROSANGELA LUCIA DOS SANTOS GARCEZ\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.784-2\r\n\r\nSILENE RODRIGUES LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.785-9\r\n\r\nVANIA MARIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.786-7\r\n\r\nADENICIA NOGUEIRA VITORINO MOUTINHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.787-5\r\n\r\nANGELA LOPES \r\n\r\nCARNEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n12/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.788-3\r\n\r\nANTONIO DE CASTRO GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.789-1\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA CALABRIA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.792-5\r\n\r\nELISABETE HENRIQUE FURTADO CARDOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.794-1\r\n\r\nMARIA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.795-8\r\n\r\nMARIA DO CARMO ATANASIO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.796-6\r\n\r\nMARINA AMOEDO DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.797-4\r\n\r\nMONICA BERNARDES ROCHA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n21/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.798-2\r\n\r\nROSANGELA PEDRO DE ALCANTARA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.799-0\r\n\r\nSUELI DA CRUZ\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.800-6\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DA MOTTA RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.814-7\r\n\r\nKATIA MECLER\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n22/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.820-4\r\n\r\nMARIA DALILA ARAGAO GRAÇA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n820.335-8\r\n\r\nSERGIO MACHADO GARCIA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/02/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n822.151-7\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS BRITO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/12/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/12/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n24/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.202-8\r\n\r\nJEOVANI HERIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.348-9\r\n\r\nMARIO SAMUEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.351-3\r\n\r\nJOÃO BOSCO RAMOS DA ROCHA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/05/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.448-7\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE S GOMES FILHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.463-6\r\n\r\nLUCIANO MAURO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/01/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/01/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n822.535-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE JESUS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n02/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.567-4\r\n\r\nANDREIA DA SILVA BARRETO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/03/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n28/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.603-7\r\n\r\nROBERTO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n17/05/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/05/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO\r\n\r\nC - CONCESSÃO \r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 922745"
                    ],
                    "922742": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24/02/2010\r\n\r\nConcedo aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88.\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\n%\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n822.673-0\r\n\r\nSERGIO LUIZ SILVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/06/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n822.693-8\r\n\r\nMARCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n12/01/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/01/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n824.200-0\r\n\r\nERIC FELIX ABREU\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n824.207-5\r\n\r\nPAULO MARIO BRAGA DE FREITAS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n834.964-9\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n835.429-2\r\n\r\nMAURICIO CORREA PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/12/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n853.221-1\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO P. LYRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.225-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/04/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n02/04/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n859.324-6\r\n\r\nHELDER HISÃO KANASIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.200-5\r\n\r\nFLAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/03/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.224-5\r\n\r\nEDSON ROSA DA SILVA VANDERLEY\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/09/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/03/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n861.237-6\r\n\r\nANGELA CAMPOS LOPES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n21/03/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n861.512-2\r\n\r\nWALTER GUIMARÃES FILHO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n861.533-8\r\n\r\nFLORIANO DA FONTE NETO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/04/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n867.905-2\r\n\r\nMANOEL TOMAZ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n15/05/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n867.913-6\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VICTORIANO SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n21/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n867.947-4\r\n\r\nDANIEL NORBERTO SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n867.983-9\r\n\r\nROGERIO BARROZO ALVES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/01/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n868.007-6\r\n\r\nHELIO BRITO DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/10/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.024-1 \r\n\r\nWENCESLAU GUERRA WERNECK\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n868.105-8\r\n\r\nJOSE GERALDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n18/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n868.110-8\r\n\r\nLUIS CARLOS PAULA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/02/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n868.234-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.236-1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NASCIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n18/11/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.247-8\r\n\r\nJARBAS FRIAS COELHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/08/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n09/08/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.250-2\r\n\r\nJOSE AMERICO DOS SANTOS POSSATO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n20/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.298-7\r\n\r\nEDUARDO CEZAR MOURA OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/01/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n05/04/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.306-8\r\n\r\nIVAN SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n27/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.184-6\r\n\r\nIALDO SANTOS DE SOUZA FILHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n20/03/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.221-6\r\n\r\nFERNANDO ALESSANDRO K. DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n21/12/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n899.325-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/08/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/06/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.329-7\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/08/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.191-2\r\n\r\nROBSON CORREA MARTINHO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n930.193-8\r\n\r\nANTONIO GUEDES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.230-8\r\n\r\nUBIRATAN HHUGUENIN DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/05/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n930.238-1\r\n\r\nROBERTO GONÇALVES NOBRE\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n19/05/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n930.240-7\r\n\r\nAGNALDO SERAFIM DOS ANJOS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n09/02/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/08/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.249-8\r\n\r\nWAGNER BARROS DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n17/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.000-4\r\n\r\nANDREA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.001-2\r\n\r\nRENATA SANTA BARBARA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.002-0\r\n\r\nJULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n28/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.003-8\r\n\r\nSIMONE VILELA NUNES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.004-6\r\n\r\nCRISTIANE SOARES NASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.005-3\r\n\r\nGLAUCE SCHITTINO BERTRAND\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.006-1\r\n\r\nISABEL VIEIRA COIMBRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.007-9\r\n\r\nLARISSA KAROLINE SILVA VIANNA PEREI\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.008-7\r\n\r\nBRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.009-5\r\n\r\nALESSANDRA COUTINHO SIMÕES PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.010-3\r\n\r\nMARCIA MELO AMARAL CAMARGO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.011-1\r\n\r\nMONIQUE DA CUNHA NUNES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.012-9\r\n\r\nELAINE LUIZA A. S. DO NASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO\r\n\r\nC - CONCESSÃO \r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 922742"
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                    "922756": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FLORES CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.280-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/953.020/2010.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.031/2010.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO CRISTOVAM CARNEIRO COIMBRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.152-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.026/2010.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO CRISTOVAM CARNEIRO COIMBRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.152-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.027/2010.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicantes, os servidores ROGÉRIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, ISAP, mat. 816.486-5, LINCOLN VALENTE ARAGÃO, ISAP, mat. 816.749-6 e MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, ISAP, mat. 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.038/2010.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AMAURI SOUZA DOS ANJOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.385-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.027/2010.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LEAL NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.377-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.031/2010.\r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE GONÇALVES DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 896.675-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.033/2010.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ EDUARDO ANTERO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.639-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.034/2010.\r\n\r\nPENITENCIARIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO JORGE DA SILVA LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.257-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.014/2010.\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO ZACHARIAS DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.299-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.015/2010.\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO EM DEPENDENCIA\r\n\r\nQUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEILA LUIZA MARINHO, ISAP, matrícula nº 816.882-5 e para secretariar os trabalhos JEREMIAS CARDOSO DA COSTA, ISAP, matrícula nº 181.128-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/933.015/2010.\r\n\r\nId: 922756"
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                    "922755": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DANIEL MARTINS PIRES DE MEDEIROS, ISAP, mat. 957.435-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.030/2010.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENATO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.392-7, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/941.031/2010.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NILO SÉRGIO CESA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 181.262-7 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/966.006/2010.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FAUSTO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.381-0 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/966.005/2010.\r\n\r\nId: 922755"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "922668": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/EMOP Nº 204\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nConclusão das obras de construção da Farmácia Central de Dispensação, localizada no município do Rio de Janeiro, conforme Proposta EMOP nº 0027/2010.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 22/02/2010 - Término: 31/12/2010.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executora: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nU0: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452 00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0093.1521 - Reforma, construção e modernização da Rede Própria de Saúde.\r\n\r\nModalidade de \r\n\r\nAplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 2.243.961,02\r\n\r\nArt. 2º - De acordo com os termos do Decreto nº 39.054, de 24/3/2006, a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executor, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 22 de fevereiro de 2010, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 922668"
                    ],
                    "923541": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/EMOP Nº 206 \r\n\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 5.632 de 04 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Conclusão da construção do Hospital Geral de São João de Meriti, localizado no município de São João de Meriti, referente ao Termo Aditivo nº 01 da Proposta EMOP nº 0132/2008.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 03/03/2010 - Término: 31/12/2010.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG:2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executora: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nU0: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452 00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.302.0093.1521 - Reforma, Construção e Modernização da Rede Própria de Saúde.\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490\r\n\r\n22\r\n\r\n3.409.183.09\r\n\r\nArt. 2º - De acordo com os termos do Decreto nº 39.054 de 24/3/2006, a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executor, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04 de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 03 de março de 2010, revogada as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro 03 de março de 2010\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 923541"
                    ],
                    "922669": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 09.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/CASA CIVIL Nº 162\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nI- OBJETO: Fortalecimento da Governança da SESDEC por meio do Sistema de Gestão por Resultados\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nI- OBJETO: Auxiliando o Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil) a Desdobrar e Acompanhar as Metas da Saúde.\r\n\r\nId: 922669"
                    ],
                    "922951": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 142/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO (AGULHA PERIDURAL, AGULHA RAQUEANESTESIA E OUTROS),. Detentoras dos Registros: ALPHARAD COM IMP E EXP DE PROD HOSP LTDA, no item 18, BARRIER COMERCIO E SERVIÇOS, no item 01, BIOLINE COMERCIAL LTDA no item 42, CCL - CENTRAL DE CURATIVOS E PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA, no item 32, CEI COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA nos itens 09, 10, 11, 26, 29, 34, 35 e 37, CHRISPIM NEDI CARRILHO nos itens 02, 07 e 16, COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMP E EXP LTDA, nos itens 08 e 21, EUROMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO, nos itens 13 e 19, MEDCORP HOSPITALAR LTDA, nos itens 22, 23 e 24, PARTNERS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no item 28, PROMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 25 e 26, e SCALPE MED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA nos itens 03, 04, 05, 06 e 20, UNIT - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA nos itens 12, 14 e 17. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 014/2009. Processo nº E-08/003.833/2008. Data de Assinatura: 03/11/2009. Valor total de R$ 2.275.945,38 (dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 922951"
                    ],
                    "923056": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 371 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Visto em Plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Terapia Oncológica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Sá Earp, nº 309 - Centro - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.638.381/0001-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.552/2006 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica Oncológica / Farmácia Hospitalar. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n27/07/2006\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 923056"
                    ],
                    "923057": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 372 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir a petição de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto de Biologia do Exército.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco Manoel, nº 102 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n00.394.452/0406-60\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.783/2005 \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento das exigências do Setor de Arquitetura, no prazo estabelecido pelo Termo de Intimação nº 28675, de 16/04/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 923057"
                    ],
                    "923058": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 373 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentralerg Centro de Estudos e Pesquisa em Alergia e Dermatologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Edmundo Lins, nº 08 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n73.915.548/0001-35\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/113.310/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Fabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n014/2010\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 923058"
                    ],
                    "923059": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 374 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nINDEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o pedido de licença inicial de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProquímios Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Tamarindo, nº 3100 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.737.422/0001-70\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/101.057/2001 (Requerimento nº 03140, protocolado em 17/04/2009)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão possuir condições técnicas operacionais para funcionamento.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Médico de Patologia Clínica André Jensen Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Humaitá, nº 296, 5º andar - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n31.886.153/0001-01\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/101.609/2004 '\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão possuir condições técnicas operacionais para funcionamento.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 923059"
                    ],
                    "923060": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 375 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nINDEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir o pedido de licença inicial de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAna Paula Pozes Medeiros Castro e Cia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bonifácio Portela, nº 05, Lojas 116 e 117, Centro - Miguel Pereira - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n05.780.735/0001-07\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/102.121/2008 (Requerimento nº 08380, protocolado em 14/11/2008)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão possuir condições técnicas operacionais para funcionamento.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do requerimento referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 923060"
                    ],
                    "923061": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 376 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nManipulab NF Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Osório, nº 257, Loja 02 - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n05.316.035/0001-58\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.778/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\n(Grupo I) Manipulação de medicamentos a partir de insumos matérias primas\r\n\r\ninclusive de Origem Vegetal;\r\n\r\n(Grupo III) Manipulação de substâncias sujeitas a Controle Especial.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n015/2010\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 923061"
                    ],
                    "922535": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/0101/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de material permanente de salvamento, em favor da STELL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE EMERGÊNCIA LTDA., no valor de R$ 16.499,99 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0139/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de medicamentos, em favor da AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., no valor de R$ 53.070,00 (cinquenta e três mil e setenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-27/0049/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para aquisição de talões de notificação para a DGST, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 2.396,00 (dois mil trezentos e noventa e seis reais), em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-27/0049/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para aquisição de talões de notificação para a DGST, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 2.396,00 (dois mil trezentos e noventa e seis reais), em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.8.883/94.\r\n\r\nId: 922535"
                    ],
                    "922382": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, RG 05.171, a contar de 28 de dezembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 233, de 28 de dezembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0706/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/98 RAPHAEL FRANCO DE ASSIS E SOUZA, RG 24.273, a contar de 14 de setembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 166 de 14 de setembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/0067/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/97 FRANCISCO CARLOS CUSTODIO DA SILVA, RG 21.718, a contar de 14 de setembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 166, de 14 de setembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0066/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/97 JOSUE DA SILVA E SILVA, RG 20.168, a contar de 14 de setembro de 2009 conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 166, de 14 de setembro de 2009 de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0065/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/97 JOSE ROBERTO LOUREIRO VIEIRA, RG 21.744, a contar de 09 de setembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 163, de 09 de setembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso V do art. 77 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo nº E-08/0064/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/80 JORGE ANDRADE JARDIM, RG 05.564, a contar de 03 de setembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 160, de 03 de setembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0062/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/95 MESSIAS VIEGAS DE CARVALHO, RG 18.857, a contar de 02 de setembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 159, de 02 de setembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0058/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 WUILLAN WUILLDA, RG 05.124, a contar de 18 de janeiro de 2010, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 011, de 18 de janeiro de 2010, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0057/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Bombeiro Militar Q00/78 DAMIAO CESAR DE SA FREIRE, RG 04.612, a contar de 18 de janeiro de 2010, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 011, de 18 de janeiro de 2010, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0056/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA, RG 05.380, a contar de 18 de janeiro de 2010, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 011, de 18 de janeiro de 2010, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0055/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/98 HEITOR SABADINE DOS SANTOS, RG 23.678, a contar de 02 de setembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 159, de 02 de setembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0054/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q10/81 SÉRGIO AUGUSTO BATINGA, RG 06.870, a contar de 28 de agosto de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 156, de 28 de agosto de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0055/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/83 RONALDO ANDRE DE SOUZA, RG 07.741, a contar de 28 de agosto de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 156, de 28 de agosto de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0052/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q10/81 CEZAR BARROS, RG 07.248, a contar de 28 de agosto de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 156, de 28 de agosto de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0051/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 ELIALE CARREIRO AVILA MENDONÇA, RG 05.892, a contar de 28 de agosto de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 156, de 28 de agosto de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0048/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 JONAS DE SOUZA, RG 05.846, a contar de 13 de Janeiro de 2010, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 008, de 13 de janeiro de 2010, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0047/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 PAULO ROBERTO LUVIZOTTO, RG 14.497, a contar de 24 de agosto de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 152, de 24 de agosto de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso V do art. 77 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo nº E-08/0035/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/82 JAÍLTON SCHUMAKER INÁCIO, RG 05.846, a contar de 21 de agosto de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 151, de 21 de agosto de 2010, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0033/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/90 MARIO CESAR XISTO DA COSTA, RG 13.086, a contar de 19 de agosto de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 149, de 19 de agosto de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso V do art. 77 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo nº E-08/0032/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/00 LUCIANA MARIA DA SILVA, RG 27.927, a contar de 12 de agosto de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 144, de 12 de agosto de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0030/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/98 MARCOS CARDOSO ALVES, RG 24.417, a contar de 11 de agosto de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 143, de 11 de agosto de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso V do art. 77 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo nº E-08/0029/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/81 SIDNEI ALVES DA ROCHA, RG 06.572, a contar de 23 de junho de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 109, de 23 de junho de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0028/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/98 ANDRE LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO, RG 23.506, a contar de 01 de julho de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 109, de 23 de junho de 2009, de acordo com o que determina o art. 77, inciso III da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por haver ultrapassado 06(seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular. Processo nº E-08/0027/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 ELIAS DA SILVA, RG 12.803, a contar de 05 de junho de 2009, conforme Nota CI/SSAA /, publicada no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 101, de 09 de junho de 2009, tendo em vista o previsto no inciso IX do art. 77 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0020/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/91 ROBERTO LUIZ DIAS FRANCA ALVES, RG 14.468, a contar de 26 de maio de 2009, conforme Nota CI/SSAA /, publicada no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 096, de 02 de junho de 2009, tendo em vista o previsto no inciso IX do art. 77 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0019/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/77 PEDRO PAULO DOS SANTOS, RG 03.918, a contar de 08 de janeiro de 2010, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 005, de 08 de janeiro de 2010, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0015/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/90 SIDNEY JOSE DA SILVA, RG 12.176, DGPIP, a contar de 19 de janeiro de 2010, data em que se esgotou o prazo previsto no art. 187 do Código Penal Militar para a consumação do crime de deserção, conforme Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 015, de 25 de janeiro de 2010, Nota DGP/4 - JD 007/2010, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII do art.77 e art. 80 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4º do art. 456, do Decreto-Lei nº 1002, de 21 de Outubro de 1969, alterado pela Lei nº 8.236, de 20 de Setembro de 1991. Processo nº E-08/0098/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Segundo Sargento Bombeiro Militar Q03/86 ELIEZER NUNES DE PAULA, RG 09.859, a contar de 06 de agosto de 2003, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 145 de 06 de agosto de 2003, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/0068/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/00 GISELLE DA CRUZ LIMA, RG 27.932, a contar de 14 de setembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 166, de 14 de setembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0069/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/00 IVANA DA COSTA PIRES, RG 27.972, a contar de 14 de setembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 166, de 14 de setembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0070/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/79 MARIO FONSECA, RG 05.251, a contar de 25 de setembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 175, de 25 de setembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0083/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 MARLUCE DE ALMEIDA FIALHO MARTINS, RG 30.693, a contar de 24 de setembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 174, de 24 de setembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0081/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q01/87 JOSE AMARO BARRETO DE SOUZA , RG 10.179, a contar de 24 de setembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 174, de 24 de setembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0080/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/97 CLEBER WILLIAM GARCIA DE MIRANDA, RG 20.618, a contar de 24 de setembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 174, de 24 de setembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0079/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/99 LEANDRO FREITAS LACERDA BARREIRA, RG 25.728, a contar de 24 de setembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 174, de 24 de setembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0078/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q09/97 JOSE RENATO RODRIGUES DE MIRANDA, RG 20.759, a contar de 24 de setembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 174, de 24 de setembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0077/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q10/90 SYLVIO ERNESTO COCCHIARELLA FILHO, RG 12.568, a contar de 24 de setembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 174, de 24 de setembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0076/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte Bombeiro Militar: Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 JOSIMARA BASTOS MOURAO, RG 30.592, a contar de 16 de setembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 168, de 16 de setembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0072/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/81 JOSÉ MÁRIO FERREIRA DE BARROS, RG 06.655, a contar de 25 de setembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 175, de 25 de setembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0084/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/79 JODIMAR FRAUCHES TURQUES, RG 05.034, a contar de 21 de janeiro de 2010, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 013, de 21 de janeiro de 2010, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0085/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/79 VALDEVINO FRANCISCO DO PRADO, RG 05.316, a contar de 08 de janeiro de 2010, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 005, de 08 de janeiro de 2010, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0086/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 HILTON RODRIGUES DA SILVA, RG 14.837, a contar de 01 de outubro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 179, de 01 de outubro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0089/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Sargento Bombeiro Militar Q00/89 MAURICIO DE SOUZA BEZERRA, RG 11.189, a contar de 01 de outubro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 179 de 01 de outubro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/0090/51162/2010.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/78 EDUARDO ANTONIO ROCHA DA SILVA, RG 04.426, a contar de 03 de setembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 160, de 03 de setembro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-08/0061/51162/2010.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q00/02 ANTONIO VITORINO CHAVES, RG 31.953, a contar de 02 de setembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 159, de 02 de setembro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-08/0060/51162/2010.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q09/90 MARCOS SILVEIRA PAIVA, RG 011802 , a contar de 02 de setembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 159, de 02 de setembro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-08/0059/51162/2010.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q11/00 SANDRA REGINA DE OLIVEIRA PIRES, RG 26.725, a contar de 23 de junho de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 109, de 23 de junho de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-08/0026/51162/2010.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 LUIZ ALIPIO ALVARES DA FONSECA, RG 04.862, a contar de 15 de outubro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 187, de 15 de outubro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-08/0435/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 ROGERIO DE ANDRADE SILVA, RG 14.697, a contar de 15 de setembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 167, de 15 de setembro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-27/0071/51162/2010.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q09/97 MARCIO CILUSSO DE CARVALHO, RG 20.928 , a contar de 14 de dezembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 225, de 14 de dezembro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-08/0075/51162/2010.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 CRISTIANE LOPES DA SILVA, RG 30.648 , a contar de 16 de setembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 168, de 16 de setembro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n°. 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-08/0073/51162/2010.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 PAULO ROBERTO MEIRELLES DA SILVA, RG 13.710, a contar de 24 de setembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 174, de 24 de setembro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-08/0082/51162/2010.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Subtenente Bombeiro Militar Q00/77 DILSON CARLOS CELESTINO, RG 03.570, a contar de 25 de setembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 175, de 25 de setembro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-08/0088/51162/2010.\r\n\r\nId: 922382"
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                    "922965": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.02.2010\r\n\r\nCONSIDERA reformado, a contar de 19.10.2007, data da sua passagem para a inatividade, o Subtenente Bombeiro Militar ROBERTO DINIZ BENEDITO, RG: 03.448, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 94, inciso II, 105, inciso II, 107 inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “a”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1.007, de 18.06.86), 79, inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/0005/51182/2009.\r\n\r\nCONSIDERA reformado, a contar de 27.08.2003, data da sua passagem para a inatividade, o Segundo-Sargento Bombeiro Militar CARLOS ALBERTO SILVERIO MARINS, RG: 07.319, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “a”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1.007, de 18.06.86), 79, inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/35/51182/2008.\r\n\r\nId: 922965"
                    ],
                    "922494": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.02.2010\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 GILMAR DE ANDRADE FERRO - RG 14.027, a contar de 06 de outubro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 181, de 06 de outubro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso V do art. 77 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo nº E-08/0094/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 EDSON ITABORAI FERNANDES GUIMARÃES - RG 05.318, a contar de 07 de outubro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 182, de 07 de outubro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0097/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q02/00 FABIO SANTAREM - RG 43.232, a contar de 08 de abril de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 063, de 08 de abril de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0101/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q00/00 WESLEY DIONE DA COSTA PEREIRA - RG 43.099, a contar de 08 de abril de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 063, de 08 de abril de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0100/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q01/81 JOSE LUIS MOREIRA - RG 06.768, a contar de 07 de outubro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 182, de 07 de outubro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0096/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q02/08 ALAN LUIZ DOS SANTOS - RG 43.393, a contar de 08 de abril de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 063, de 08 de abril de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0099/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/00 DANUBIA CARDOSO PAIVA - RG 26.895, a contar de 27 de outubro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 194, de 27 de outubro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo Nº E-08/0107/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/83 CARLOS ALBERTO GOMES DE SOUZA - RG 08.234, a contar de 22 de outubro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 192, de 22 de outubro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso III e o § 2° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada Ex-Officio. Processo nº E-08/0103/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q00/02 LEONARDO MORAES DOS SANTOS - RG 32.067, a contar de 08 de abril de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 063, de 08 de abril de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0102/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q09/90 CARLOS ANTONIO SOUZA DO AMARAL - RG 14.014, a contar de 04 de novembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 199 de 04 de novembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/0110/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/00 LEANDRO CORIOLANO DE OLIVEIRA - RG 27.383, a contar de 04 de novembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 199, de 04 de novembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0109/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/82 VALFRIDES JOSE OLIVEIRA PEREIRA - RG 07.284, a contar de 04 de agosto de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 138, de 04 de agosto de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0111/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/79 JOSE ROBERTO CANDIDO DOS SANTOS - RG 05.561, a contar de 09 de setembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 163, de 09 de setembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0163/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q02/87 SEVERINO BEZERRA DA SILVA - RG 10.030, a contar de 15 de setembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 167, de 15 de setembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0112/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 CARLOS DOS SANTOS DIAS - RG 05.860, a contar de 23 de outubro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 193, de 23 de outubro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0113/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/AXE/08 AMORITA BENEVENUTO CAMARA AVILA - RG 42.741, a contar de 20 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 046, de 16 de março de 2009, de acordo com o que determina o art. 77, inciso IV da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por haver ultrapassado 06 (seis) meses contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família. Processo nº E-08/0115/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/79 HUMBERTO DE JESUS SOBRINHO - RG 05.027, a contar de 23 de outubro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 193, de 23 de outubro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0114/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q02/00 EDIMARIO SANTOS BEZERRIL - RG 43.240, a contar de 08 de abril de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 063, de 08 de abril de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0432/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 PAULO PACIFICO DA COSTA - RG 05.784, a contar de 28 de janeiro de 2010, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 018, de 28 de janeiro de 2010, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0121/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q10/81 ADVERCI PEREIRA DE SOUZA - RG 06.840, a contar de 28 de janeiro de 2010, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 018, de 28 de janeiro de 2010, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0122/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/79 JOSE LAURENTINO DUARTE SOBRINHO - RG 05.210, a contar de 28 de janeiro de 2010, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 018, de 28 de janeiro de 2010, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0123/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/80 ERIVALDO ANDRADE TORRES - RG 05.669, a contar de 26 de janeiro de 2010, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 018, de 28 de janeiro de 2010, de acordo com o que preceitua o inciso III e o § 2° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada Ex-Officio. Processo nº E-08/0124/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 MAURICIO PEREIRA DA COSTA - RG 12.993, a contar de 03 de fevereiro de 2010, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 022, de 03 de fevereiro de 2010, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0139/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 CLAUDIO JULIAO - RG 14.490, a contar de 03 de fevereiro de 2010, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 022, de 03 de fevereiro de 2010, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0143/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/98 GERALDO ROBERTO MARIANO - RG 23.966, a contar de 03 de fevereiro de 2010, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 022, de 03 de fevereiro de 2010, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0144/51162/2010.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q01/97 ANDERSON DE SOUZA RIBEIRO - RG 22.005, a contar de 03 de fevereiro de 2010, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 022, de 03 de fevereiro de 2010, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-08/0145/51162/2010.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q02/99 MARCELO FERREIRA ASSUNCAO - RG 25.641, a contar de 03 de fevereiro de 2010, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 022, de 03 de fevereiro de 2010, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-08/0146/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 HEVERTON GONZAGA DE FRANCA - RG 04.950, a contar de 01 de fevereiro de 2010, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 022, de 03 de fevereiro de 2010, de acordo com o que preceitua o inciso III e o § 2° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada Ex-Officio. Processo nº E-08/0147/51162/2010.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/81 AILTON FONSECA DE OLIVEIRA - RG 06.925, a contar de 03 de fevereiro de 2010, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 022, de 03 de fevereiro de 2010, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0148/51162/2010.\r\n\r\nId: 922494"
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                        "I - Ato",
                        "DE 02.03.2010\r\n\r\nREFORMA, a contar de 14 de julho de 2009, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV, § 2º; 108; 109, § 1º e 2º, alínea “b”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV; § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/82 - FELICIANO ANTÔNIO FROTTÉ MOREIRA - RG 07.288, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0292/51155/2009.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 19 de fevereiro de 2009, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV, § 2º; 108; 109, § 1º e 2º, alínea “b”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso V; § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 - PAULO ROBERTO LUVIZOTTO - RG 14.497, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § § 1° e 2º; 74 e parágrafo único; 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso IV; 81, inciso II, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0310/51155/2009.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 04 de novembro de 2009, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso V; 110, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso V, § 1°; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Cabo Bombeiro Militar Q10/97 - ALEXANDRE ESTEVES VIANA - RG 21.168, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso V da Lei nº 1.690, de 06.08.1990); 65, inciso I, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § § 1º e 2º; 74; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0410/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/81 - LUIZ CARLOS RIBEIRO, RG 07.064, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0342/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º (acrescido do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/80 - MACARIO DE SOUZA CHAVES, RG 06.078, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. 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                        "922557": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 23.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/602.736/2004 - EVARISTO RODRIGUES DA COSTA BISNETO, Médico, matr. 08/107.121-9, classe B. AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade com validade a contar de 05.08.2004, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\n25.02.2010\r\n\r\nProcs. nºs E-08/200.122/2009, E-08/201.326/2009 e E-08/200.010/2010.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/200.920/2009 - INDEFIRO O PEDIDO. \r\n\r\nProc. nº E-08/202.127/2009 - ANA LÍDIA GARCIA COELHO, matr. 08/104.363-0.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.091/2010 - EDINA GUEDES DE SOUZA, matr. 08/107.192-0.\r\n\r\nDEFIRO o abono de permanência, até a data de publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 922557. A faturar por empenho"
                        ],
                        "923081": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\n*Proc nº E-08/309.323/84 - GERALDO MARQUES DE OLIVEIRA, matr. 08/101.635-4 - CONCEDO 06 meses de licença especial, período base de 03.04.96 a 31.03.2006.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.03.2010.\r\n\r\nId: 923081. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "923022": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 476\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação - SEEDUC E O Subsecretário de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2010, o Decreto nº 42.239 de 14 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2010, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/385/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: ampliação dos serviços de interface de comunicação e de imprensa.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/01/2010 - término: 28/02/2010\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 52.500,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA \r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 923022"
                    ],
                    "923558": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/491/2010 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 04/03/2010, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 923558"
                    ],
                    "922593": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/15.731/2009 - Reconheço a dívida em favor de Reobote Serviços Eventos e Turismo Ltda, CNPJ 08.799.068/0001-94, no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 922593"
                    ],
                    "922931": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/7.959/2005 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 24/02/2010 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDE 03.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/14.448/2009 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 01/03/2010 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 922931"
                    ],
                    "922928": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04.03.2010\r\n\r\nATO DE 06/11/2009 - MARIA ALDINA DA CONCEIÇÃO ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 195.115-1. Fica retificada para 10/11/2009 a validade da dispensa da função de Diretor-Adjunto do C.E. Bairro Nova Aurora, U.A. 18-6784, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.814/2010.\r\n\r\nId: 922928"
                    ],
                    "922717": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/1.821/2010 - RICARDO DO AMARAL GARCEZ E OUTROS, período de março a novembro de 2009, valor R$ 3.434,04. \r\n\r\nProc. nº E-03/15.918/2009 - VILMA MARIA DIAS REIS, mat. nº 5.000.248-4, período de 20.03.2002 a 30.06.2002, valor R$ 1.514,99. \r\n\r\nProc. nº E-03/13.069/2009 - ADELINO JOSÉ DE SOUZA NETO E OUTROS, período de 01.02.2005 a 31.12.2008, valor R$ 85.284,37. \r\n\r\nProc. nº E-03/12.616/2009 - ALVAREZ MOREIRA DA SILVA, mat. nº 283.824-1, período de 03.01.2008 a 12.05.2008, valor R$ 3.130,20.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.005.767/2009 - CLAUDIO MAURICIO PANZA, mat. nº 917.287-5, período de 26.05.2009 a 20.09.2009, valor R$ 1.596,11. \r\n\r\nProc. nº E-03/12.461/2009 - RIVA GOMES DE OLIVEIRA FRANÇA, mat. nº 187.925-3, período de 03.01.2008 a 12.05.2008, valor R$ 1.546,80. \r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.427/99 - VERONICA CRISTINA PEREIRA, mat. nº 5.015.511-8, período de 01.06.2000 a 31.10.2004, valor R$ 7.959,30. \r\n\r\nProc. nº E-03/15.906/2009 - HELOISA GOMES NOGUEIRA E OUTROS, período de 01.06.2004 a 15.11.2009, valor R$ 37.909,94. \r\n\r\nProc. nº E-03/15.691/2009 - ERNANI FREITAS, mat. nº 835.949-9, período de 01.01.2008 a 31.12.2008, valor R$ 771,87. \r\n\r\nProc. nº E-03/4.796/2003 - ADILSON MARTINS SANTANA, mat. nº 887.959-5, período de 03.09.2002 a 31.10.2002, valor R$ 1.026,60. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.518/2009 - ROSANE MELEGARIO DA COSTA SOUZA, mat. nº 5.525.665-5, período de 26.05.2009 a 23.09.2009, valor R$ 197,62.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.790/2009 - VANESSA VELOSO NASCIMENTO, mat. nº 5.524.626-8, período de 07.08.2007 a 30.11.2007, valor R$ 143,66.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.937/2010 - MARIA JOSE DA SILVA, mat. nº 1.203.039-1, período de 09.09.2004 a 31.12.2004, valor R$ 1.195,26.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.800.203/96 - MAGALY FERREIRA POUBEL JARDIM, mat. nº 283.311-9, período de 07.11.2009 a 30.11.2009, valor R$ 1.029,37. \r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.156/2005 - ROZIANE PEDRETTI BORGES DE AZEREDO, mat. nº 294.068-2, período de 30.04.94 a 31.07.96, valor R$ 1.736,00. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.209/2008 - GILBERTO COELHO CARDOSO, mat. nº 192.181-6, período de 05.08.2009 a 31.12.2009, valor R$ 1.661,02.\r\n\r\nProc. nº E-18/1.430/2009 - ANNA MARIA CARNEIRO, mat. nº 191.166-8, período de 01.04.2002 a 31.12.2008, valor R$ 4.960,24. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.591/2005 - GENI TEMPERINI DA SILVEIRA, mat. nº 5.003.279-6, período de 01.06.2002 a 31.10.2005, valor R$ 2.167,67. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.325/2008 - SIMONE BARRETO ARTILLES, mat. nº 845.258-3, período de 17.09.2009 a 30.11.2009, valor R$ 2.488,33. \r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.400/2009 - SANDRA TERRA DE SOUZA ROCHA, mat. nº 280.887-1, período de 10.09.2009 a 12.09.2009, valor R$ 167,58.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.404/2009 - FABRICIO MENDES, período de 22.02.2006 a 05.04.2006, valor R$ 784,60. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.078/2010 - ANA LÚCIA QUINTELLA MACHADO DE CARVALHO, mat. nº 927.986-0, dias 25.11.2009 e 27.11.2009, valor R$ 53,64. \r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 922717"
                    ],
                    "923024": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/57.422/2008 - ANDRÉ TENREIRO JESUS DA SILVA, mat. nº 859.383-2, período de 01/02/2004 a 31/12/2005, valor: R$ 1.351,50.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.215/2009 - SERGIO DE TOLEDO MACHADO, mat. nº 1.153.105-0, período de 11/11/2009 a 30/11/2009, valor: R$ 1.377,34.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.333/2009 - ANA PAULA GUIMARÃES FLORÊNCIO DOS SANTOS, mat. nº 940.519-2, período de 08/10/2009 a 30/11/2009, valor: R$ 1.294,41.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.182/2009 - LILIAN RODRIGUES DO CARMO, mat. nº 5.003.913-0, período de 01/01/2009 a 31/12/2009, valor: R$ 726,49.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 923024"
                    ],
                    "922259": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/02/2010\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ANGÉLICA FONSECA VALERIOTE, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 158.592-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/6.500.006/2007.\r\n\r\nDE 02/03/2010\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nIEDA MARIA DE OLIVEIRA MATTOS, Prof. A.A.E. II, C, ref. 7, mat. nº 240.444-0. Proc. nº E-03/3.610.147/2010.\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA PAES RIBEIRO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 197.453-4. Proc. nº E-03/1.730.004/2007.\r\n\r\nVERA LAINE RODRIGUES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 238.755-3. Proc. nº E-03/5.310.010/2010.\r\n\r\nCARMEN LUCIA GARCIA MORAES PROVIETTI, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 188.783-5. Proc. nº E-03/4.710.023/2010.\r\n\r\nMARILENE VASCONCELOS CORREA DA SILVA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 238.767-8. Proc. nº E-03/11.302.037/2009.\r\n\r\nZELIA DE SOUZA MOREIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 7, mat. nº 805.977-6. Proc. nº E-03/8.612.170/2009.\r\n\r\nELIZABETH BRANDÃO GIMENES PACHECO, Prof. Doc. II, C, ref. 7, mat. nº 251.443-8. Proc. nº E-03/4.111.595/2009.\r\n\r\nENIZE DE OLIVEIRA PINHEIRO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 1.208.671-6. Proc. nº E-03/10.400.523/2010.\r\n\r\nEDNA MOREIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 238.581-3. Proc. nº E-03/1.210.006/2010.\r\n\r\nLILAINE CARNEIRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 199.831-9. Proc. nº E-03/4.112.447/2009.\r\n\r\nNILZA ARAÚJO QUARTEROLI, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 188.208-3. Proc. nº E-03/2.810.084/2009.\r\n\r\nMARIZA ROCHA GRANADO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 188.707-4. Proc. nº E-03/2.810.085/2009.\r\n\r\nMARLY RODRIGUES KELLY, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 237.643-2. Proc. nº E-03/8.612.299/2009.\r\n\r\nNILCE FERREIRA DALA PAULA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 186.926-2. Proc. nº E-03/10.900.957/2009.\r\n\r\nIVONILDE CALZAVARA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 238.208-3. Proc. nº E-03/2.210.011/2010.\r\n\r\nÉRIDA CASTELLO BRANCO DE ANDRADE, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 196.844-5. Proc. nº E-03/810.262/2010.\r\n\r\nLÊDA MARIA DA SILVA FARIAS, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 161.866-9. Proc. nº E-03/10.200.135/2010.\r\n\r\nANTONIO PAULO SILVEIRA FRANCO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 508.831-5. Proc. nº E-03/10.103.668/2009.\r\n\r\nNELIA MARIA FARO MADEIRA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 169.566-7. Proc. nº E-03/11.005.316/2008.\r\n\r\nSILVIA ZULMIRA DE AQUINO DUARTE, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 238.259-6. Proc. nº E-03/1.410.530/2009.\r\n\r\nMARGARIDA DE FREITAS SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 246.250-5. Proc. nº E-03/11.201.795/2009.\r\n\r\nPENHA APARECIDA DE LIMA GLÓRIA, Prof. A.A.E. II, B, ref. 7, mat. nº 185.778-8. Proc. nº E-03/4.710.022/2010.\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA BARRADAS SANTOS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 516.426-4. Proc. nº E-03/7.130.118/97.\r\n\r\nId: 922259"
                    ],
                    "922274": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2010\r\n\r\nATO DE 10/11/2009 - MARIA ELISA BASTOS VALENTE, mat. nº 233.231-0. Fica retificado para Professor Docente II, nível A, ref. 4 o cargo do servidor de que trata o presente ato. Processo nº E-03/10.201.748/2009.\r\n\r\nATO DE 22/04/2009 - ROSA MARIA RIBEIRO DA CUNHA, mat. nº 1.205.790-7. Fica retificado para Servente nível I o cargo do servidor de que trata o presente ato. Processo nº E-03/5.410.154/2007.\r\n\r\nATO DE 19/09/2001 - MARIA DE LOURDES LESSA DA SILVA PIMENTEL, mat. nº 1.202.481-6. Fica retificado para Servente nível I o cargo do servidor de que trata o presente ato. Processo nº E-01/602.884/2000.\r\n\r\nATO DE 06/11/2009 - NILZA MARTINS CORDEIRO, mat. nº 246.003-8. Fica retificado para Professor Inspetor Escolar nível D, ref. 8 o cargo do servidor de que trata o presente ato. Processo nº E-03/12.984/2009.\r\n\r\nATO DE 13/07/2009 - TEREZINHA RIBEIRO DE MIRANDA, mat. nº 230.875-7. Fica retificado para Professor Docente I, nível D, ref. 9 o cargo do servidor de que trata o presente ato. Processo nº E-03/2.210.161/2009.\r\n\r\nId: 922274"
                    ],
                    "922335": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/203.278/2008 - CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL EVANDRO RABELLO DE CASTRO - ABO/RJ. Município do Rio de Janeiro. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.501.083/2009 - ESCOLA FRIBOURG. Município de Nova Friburgo. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.898/2009 - COLÉGIO ALBERT EINSTEIN. Município de Pinheiral. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.651/2008 - SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL. Município do Rio de Janeiro. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.205.025/2008 - COLÉGIO LAURA MATOS, antigo Jardim Tia Laura. Município do Rio de Janeiro. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.003/2009 - ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO. Município do Rio de Janeiro. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.635/2009 - COLÉGIO LOGOSÓFICO GONZÁLEZ PECOTCHE. Município do Rio de Janeiro. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.407.993/2008 - CENTRO EDUCACIONAL SANTANA AZEREDO. Município de Campos dos Goytacazes. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO. \r\n\r\nProcesso nº E-03/11.400.417/2008 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DE LOURDES. Município de Petrópolis. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO. \r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.202.359/2008 - EDUCANDÁRIO PRÍNCIPE DA PAZ, antiga Escolinha Pimpolho. Município do Rio de Janeiro. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.653/2009 - ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM DA ASCE. Município do Rio de Janeiro. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.204.354/2009 - JARDIM ESCOLA MESTRE MARIANO. Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades com validade a partir do ano letivo de 2010. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.402.455/2009 - JARDIM ESCOLA ARCA DE NOÉ. Município de Campos dos Goytacazes. Autorização para funcionamento do Ensino Fundamental, 2º segmento (do 6º ao 9º ano). INDEFIRO. \r\n\r\nDE 23.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/200.966/2009 - COLÉGIO CONSTRUCTOR SUI. Município do Rio de Janeiro. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO. \r\n\r\nProcesso nº E-03/10.204.776/2005 - CURSO VITÓRIA TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. Município do Rio de Janeiro. Mudança de localização do referido estabelecimento e de sua sociedade da sala 301 para as salas 237/242, do nº 188 da Rua Dias da Cruz, Méier. DEFIRO. \r\n\r\nProcesso nº E-03/1.410.643/2009 - CENTRO EDUCACIONAL DAL-COL. Município de Angra dos Reis. Encerramentos das atividades com validade a partir do ano letivo de 2009. DEFIRO.\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/203.247/2008 - CENTRO EDUCACIONAL MUZEMA. Município do Rio de Janeiro. Autorização para funcionamento do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano. INDEFIRO. \r\n\r\nId: 922335"
                    ],
                    "922787": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.075/2010 - DEFIRO o pedido de Certidão de Tempo de Serviço em nome de ELIANA DAS GRAÇAS PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 922787"
                    ],
                    "922549": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DAS BAIXADAS \r\n\r\nLITORÂNEAS II\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13/01/2010\r\n\r\nDISPENSA CARMEM NILDA DA ROSA VIDAL, Prof. Doc. II, mat. nº 804.404-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Oliveira Viana, com validade a contar de 08/02/2009. Proc. nº E-03/2.310.028/2010.\r\n\r\nDESIGNA ELVIRA FRANCISCA PEDROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 1.208.333-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Oliveira Viana, com validade a contar de 08/02/2009. Proc. nº E-03/2.310.028/2010.\r\n\r\nDE 11/02/2010\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA DE ARAÚJO DO AMARAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.284-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof. Fonseca, em vaga de primeira ocupação, com validade a contar de 06/02/2010. Proc. nº E-03/2.310.115/2010.\r\n\r\nDE 12/02/2010\r\n\r\nDISPENSA CARLA NEMIR SARAIVA, Prof. Doc. II, mat. nº 840.839-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof. Clarisse Coelho Moreira Caldas, com validade a contar de 17/04/2009. Proc. nº E-03/2.310.119/2010.\r\n\r\nDESIGNA FÁBIO LUIZ ANDRADE MARINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.003.820-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof. Clarisse Coelho Moreira Caldas, com validade a contar de 17/04/2009. Proc. nº E-03/2.310.119/2010.\r\n\r\nId: 922549"
                    ],
                    "922563": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA IV\r\n\r\nC.E. ALCINDO GUANABARA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/01/2010\r\n\r\nDISPENSA JORGE DA CONCEIÇÃO ROSA, Encarregado Elétrica e Hidráulica, mat. nº 5.011.380-1, da função de Membro da COMISSÃO DE VISTORIA desta unidade escolar, com validade a contar de 21/07/2009. Proc. nº E-03/4.110.076/2010.\r\n\r\nDESIGNA ROSANE LIMEIRA ARIETA, Merendeira, mat. nº 5.011.423-0, para exercer a função de Membro da COMISSÃO DE VISTORIA desta unidade escolar, com validade a contar de 21/07/2009. Proc. nº E-03/4.110.076/2010.\r\n\r\nId: 922563"
                    ],
                    "922552": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IX\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 25/02/2010\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/3.610.202/2010, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, o servidor EDIR DE ABREU SILVA, mat. nº 942.617-2, Professor Inspetor Escolar.\r\n\r\nId: 922552"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "923054": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.026/2010 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 05/2010, referente à despesa com contratação de serviços de manutenção de veículos para atender às necessidades da ASTRAN, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à empresa F.C.F.R EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME, lote 01, pelo valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e lote 02, pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nId: 923054. A faturar por empenho"
                        ],
                        "922967": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/61533/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 44/2009, visando a aquisição de mobiliário, iniciada na Sessão Pública de 21/12/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 283108 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou à empresa LS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-ME (CNPJ 06.296.528/0001-36) os lotes 01 e 02, pelo valor total de R$ 18.489,12 (dezoito mil quatrocentos e oitenta e nove reais e doze centavos), à empresa DIBOÁ COMERCIAL LTDA ( CNPJ 04.960.002/0001-83) o lote 03, pelo valor de R$ 6.460,00 (seis mil quatrocentos e sessenta reais), à empresa DISFLEX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ESCOLARES LTDA (CNPJ 07.213.803/0001-73) o lote 4, pelo valor total de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais), à empresa E. G. A. 7 MARCENARIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA (CNPJ 06.977.768/0001-04) o lote 05, pelo valor total de R$ 9.448,96 (nove mil quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos). Totaliza a presente licitação em R$ 37.848,08 (trinta e sete mil oitocentos e quarenta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 922967. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "922539": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEH N° 33 DE 25 DE FEVEREIRO 2010\r\n\r\nDISPENSA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DA SEH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante no processo nº E-19/000.028/2010 de 27/01/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Dispensar o servidor Edson Antônio Ferreira - Matrícula 9095451-2, da função de Agente Responsável pela guarda e conservação dos bens patrimoniais da Unidade de Controle - SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, que passará a ser exercido pelo servidor Jeangelo Machado Cardoso, matrícula 952.905-8, Diretor da Divisão de Patrimônio desta SEH.\r\n\r\nArt. 2°- Estabelecer que devam ser tomadas, pelo atual responsável, as providências necessárias e legais para a devida transferência de responsabilidade, nos termos e prazos estabelecidos pelo Decreto n° 3.148/80.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04.01.2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLEONARDO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nId: 922539"
                    ],
                    "922541": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEH N° 34 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDISPENSA RESPONSÁVEL POR BENS EM ALMOXARIFADO DA SEH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante no processo n E-19/000.029/2010, de 27/01/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Dispensar o servidor Edson Antônio Ferreira - Matrícula 9095451-2, da função de Agente Responsável pela guarda e conservação dos Bens em almoxarifado da Unidade de Controle - SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, que passará a ser exercido pelo servidor Reinaldo Pires Manhães, matrícula 954.492-5, Diretor da Divisão de Almoxarifado desta SEH.\r\n\r\nArt. 2°- Estabelecer que devam ser tomadas, pelo atual responsável, as providências necessárias e legais para a devida transferência de responsabilidade, nos termos e prazos estabelecidos pelo Decreto n° 3.148/80.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04.01.2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLEONARDO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nId: 922541"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "922786": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, a contar de 01 de março de 2010, CAMILA LOPES DE OLIVEIRA, Engenheira Sanitarista, matrícula nº 390.340-8, em estágio probatório, nomeada em 01 de setembro de 2009, em vaga decorrente da Lei nº 5.101./2007, aprovada no Concurso Público nº 001/2007 de provas e títulos conforme considerações do processo nº E-07/505.795/2009.\r\n\r\nId: 922786. A faturar por empenho"
                        ],
                        "922531": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nPROCESSO n° E-07/503.401/2009 - Fica retificado o enquadramento da tabela salarial do servidor AILTON MARTINS NORONHA, matrícula 2701064-4, para Auxiliar Ambiental, GRUPO I, NÍVEL G, de acordo com o Plano de Cargos e Vencimentos promovido pala Lei n° 4791/2006.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nPROC. nº E-07/503.401/2009 - Fixados, a partir de 07.12.2009, os proventos mensais da reversão da aposentadoria do servidor AILTON MARTINS NORONHA, matrícula nº 2701064-4, GRUPO I NÍVEL G, Auxiliar Ambiental.\r\n\r\nId: 922531. A faturar por empenho"
                        ],
                        "922521": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nProc. n° E-07/507.759/2009 - Autorizo a emissão de Atestado de Capacidade Técnica, para fins de Concorrência Pública, para execução das obras de CONSERVAÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ, COM LIMPEZA DE DIVERSOS CURSOS D' ÁGUA, em favor da firma CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme Contrato n° 97/2007-SERLA, assinado em 30.10.2007, objeto do processo n° E-07/101.263/2007.\r\n\r\nId: 922521. A faturar por empenho"
                        ],
                        "922792": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/500.979/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/1993, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO JANEIRO, para atender despesas com serviços de confecção de capas de processos, no valor de R$ 1.683,60 (hum mil seiscentos e oitenta e três reais e sessenta centavos) NE nº 00063/2010, com base no art. 24, inciso VIII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 922792. A faturar por empenho"
                        ],
                        "922789": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/00151.859/1999 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO - RENATO CARDOSO DE SOUZA. Após o parecer favorável da Douta Procuradoria do INEA, determino o ARQUIVAMENTO do presente processo, de 18/11/1999, face a existência de Prescrição de Administrativa Quinquenal, haja vista o lapso temporal de cerca de 10 (dez) anos da origem do fato objeto da apuração e inércia dos Órgãos envolvidos na tramitação.\r\n\r\nId: 922789. A faturar por empenho"
                        ],
                        "922579": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 38 DE 19 DE FEVEREIRO 2010\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER A ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE DUTOS E COMPONENTES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ACERGY BRASIL S.A.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de Janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar a Instrução Técnica Específica para elaborar instrução Técnica específica e para proceder à análise e acompanhamento de EIA/RIMA, para implantação de Unidade de Construção e Montagem de Dutos e Componentes, localizada no município de São João da Barra, sob a responsabilidade da empresa ACERGY BRASIL S.A.\r\n\r\nArt. 2º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA,, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 2701084-2, MAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 2701348-1, RAFAEL GUEDES, Engenheiro, matrícula n° 390.437-2, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula 2701301-0, JULIANA BUSTAMANTE, Engenheira Ambiental, matrícula 390.591-6 e VLAMIR FORTES DE AZEVEDO, Engenheiro Agrônomo, matrícula 390.466-1, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando à análise acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de Unidade de Construção e Montagem de Dutos e Componentes, localizada no Município de São João da Barra, conforme processo administrativo nº E-07/507.069/2009.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANA CRISTINA R. HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 922579. A faturar por empenho"
                        ],
                        "922580": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 39 DE 19 DE FEVEREIRO 2010\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER A ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE SILVICULTURA ECONÔMICA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FAZENDAS REUNIDAS DUAS BARRAS LTDA.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar a Instrução Técnica Específica para elaborar instrução Técnica específica e para proceder à análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando implantação de Projeto de Silvicultura, localizado no Município de Duas Barras.\r\n\r\nArt. 2º - HENRIQUE NORONHA F. DE BRITO, Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 390.377-0, RODRIGO TAVARES DA ROCHA, Engenheiro Florestal, matrícula n° 390.444-8, LUANY LEAL DA SILVA, Engenheira Florestal, matrícula n° 390.399-4, MARCIO FARHAT, Biólogo, matrícula n° 390.150-1, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula 2701301-0, RITA PASSOS, Economista, matrícula 390.599-9 e CAREN CRISTINE DA SILVA PAREIRA, Engenheira, matrícula 390.572-6, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando à análise acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de Projeto de Silvicultura Econômica, localizado no Município de Duas Barras, conforme sob a responsabilidade da empresa FAZENDAS REUNIDAS DUAS BARRAS LTDA. Conforme o processo administrativo nº E-07/200125/2007.\r\n\r\nArt. 3º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA,, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 2701084-2, como Coordenador Geral do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANA CRISTINA R. HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 922580. A faturar por empenho"
                        ],
                        "922588": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 40 DE 23 DE FEVEREIRO 2010\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DOS ESTUDOS AMBIENTAIS REFERENTES À IMPLANTAÇÃO DE FUTUROS EMPREENDIMENTOS HIDROENERGÉTICOS NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO MACAÉ, SOB A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ALUPAR INVESTIMENTO S.A. (SÃO PAULO - SP) E ENERGREEN GERAÇÃO DE ENERGIA (RIO DE JANEIRO).\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para acompanhamento dos estudos ambientais necessários desde a fase de identificação dos potenciais até a operação dos empreendimentos hidroenergéticos que possam vir a se instalar na Bacia Hidrográfica do Rio /Macaé, abrangendo os municípios de Nova Friburgo, Casimiro de Abreu, Macaé, Rio das Ostras, Conceição de Macabú e Carapébus, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico matrícula 2701084-2, MAURO MEDEIROS DE CARVALHO JUNIOR, Engenheiro Ambiental, matrícula nº 390.425-7, CAREN CRISTINE DA SILVA PEREIRA, Engenheira Hidráulica, matrícula 390.572-6, MARIANA DE ANDRADE RAMOS Bióloga, matrícula n° 390.597-3 SILVIA CARNEIRO FERREIRA DOS SANTOS, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula n° 2701561-9, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula n° 2701301-0, MICHELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO, Engenheira Florestal, matrícula n° 390.422-4, SOLANGE REGINA, Engenheira Florestal, matrícula n° 390.604-7, JULIANA BUSTAMANTE, Engenheira Ambiental, matrícula n° 390.591-6, EDUARDO IDELFONSO LARDOSA, Biólogo, matrícula n° 390.228-7, LUIZ DIAS DA MOTA LIMA, Engenheiro Agrônomo, matrícula n° 390.405-9, ALINE REZENDE PEIXOTO, Bióloga, matrícula n° 390.137-8 e LEONARDO DAEMON D' OLIVEIRA SILVA, Biólogo, matrícula n° 390.392-9, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando à análise acompanhamento dos Estudos Ambientais necessários desde a fase de identificação dos potenciais até a operação dos empreendimentos hidroenergéticos que possam vir a se instalar na Bacia Hidrográfica do Rio Macaé.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de ou tros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANA CRISTINA R. HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 922588. A faturar por empenho"
                        ],
                        "922589": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 41 DE 23 DE FEVEREIRO 2010\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, PARA IMPLANTAÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO INCLUÍDO, ACESSO FERROVIÁRIO, RETRO ÁREA E “PÍER”, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de Janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica específica e para proceder à análise e acompanhamento de EIA/RIMA, para implantação de Terminal Portuário incluindo, Acesso Ferroviário, Retro área e “Píer”, localizado no município de Itaguaí, sob a responsabilidade da empresa USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS.\r\n\r\nArt. 2º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico matrícula 2701084-2, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula n° 2701301-0, JULIANA BUSTAMANTE, Engenheira Ambiental, matrícula n° 390.591-6, MARLENE MENDLOWICZ, Analista Ambiental/Engenheira, matrícula n° 2701494-3, VLAMIR FORTES DE AZEVEDO, Engenheiro Agrônomo, matrícula n° 390.466-1, JOSÉ LUIZ PIRES, Analista Ambiental/ Engenheiro, matrícula n° 2701045-3, CLAUDIA SEMIS VITÓRIO GOMES, Analista Ambiental/Engenheira, MATRÍCULA N° 2701539-5, RITA MARIA DA SILVA PASSOS, Economista, matrícula n° 390.599-9, ADRIANA DE LIMA SILVA, Geóloga, matrícula n° 390.136-0, MAURO MEDEIROS DE CARVALHO JUNIOR, Engenheiro Ambiental, matrícula nº 390.425-7, DANIEL FERNANDES , Geólogo, matrícula n° 390.141-0, AUGUSTO MARTINS MACHADO, Geólogo, matrícula n° 390.505-6, GUILHERME RODRIGUES FRANÇA DOS ANJOS, Analista Ambiental/Arquiteto, matrícula n° 2701341-6, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando à análise acompanhamento dos Estudos de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de Terminal Portuário incluindo, Acesso Ferroviário, Retro área e “Píer”, localizado no município de Itaguaí, conforme processo administrativo n° E-07/507591/2009.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a so licitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANA CRISTINA R. HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 922589. A faturar por empenho"
                        ],
                        "922527": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nPROC. nº E-08/222.083/2009 - FIXADOS, a partir de 03.12.2009, os proventos mensais de inatividade da servidora ZENAIDE NEME DA SILVA, matrícula nº 2700039-7, Analista Administrativo/Assistente Social.\r\n\r\nId: 922527. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "922547": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-18/336/2010 - JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO JUNIOR, matrícula nº 948.105-2. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nId: 922547"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "922689": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.03.2010\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nLeia-sê: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nId: 922689. A faturar por empenho"
                        ],
                        "922430": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.032/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES- EMBRATEL no valor estimado de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 922430. A faturar por empenho"
                        ],
                        "922690": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.031/2010 - Com fundamento no processo administrativo nº E-12/370/2008 (Casa Civil - Pregão Presencial nº 01/2008) e no Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 06/2008, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 11.000,00, em favor da empresa TNL PCS S/A, para atender a despesa com a prestação de serviços de telefonia móvel no exercício de 2010. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.8021, ND 3390.39.44, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.033/2010 - Com fundamento no processo administrativo nº E-12/370/2008 (Casa Civil - Pregão Presencial nº 01/2008) e no Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 06/2008, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 38.000,00, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A (CONSÓRCIO TELEMAR/OI), para atender a despesa com a prestação de serviços de telefonia fixa no exercício de 2010. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.8021, ND 3390.39.06, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 922690. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "922599": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2010\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2010, RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, matrícula nº 899.418-8, do cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da antiga Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/4286/2010.\r\n\r\nEXONERA, em decorrência da aposentadoria, o Procurador do Estado VICTOR FARJALLA, matrícula nº 181.586-9, do cargo em comissão de Procurador-Assessor, símbolo SA, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de março de 2010. Proc. nº E-14/4414/2010.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 03 de março de 2010, os efeitos do ato da Procuradora-Geral de 22.08.2007, publicado no D.O. de 24.08.2007, que adiu ao Gabinete do Procurador-Geral o Procurador do Estado AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, matrícula nº 261.567-2. Proc. nº E-14/4414/2010.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de março de 2010, o Procurador do Estado AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, matrícula nº 261.567-2, CPF nº 882.419.717-53, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assessor, símbolo SA, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por VICTOR FARJALLA, matrícula nº 181.586-9. Proc. nº E-14/4414/2010.\r\n\r\nREMOVE o servidor CARLOS HENRIQUE MORESCHE RODRIGUES, Técnico Assistente de Procuradoria, matrícula nº 957.181-1, da Diretoria de Gestão para a Procuradoria de Serviços Públicos, ambas da Procuradoria Geral do Estado. Proc. nº E-14/746/2010.\r\n\r\nId: 922599"
                    ],
                    "922802": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2010\r\n\r\nPROC. Nº E-14/136/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, em favor da FACULDADES CATÓLICAS, no montante de R$ 13.790,00 (treze mil setecentos e noventa reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/1939/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, em favor de CASADO, TEIXEIRA - MARKETING E REPRESENTAÇÃO LTDA, no montante de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/3209/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, em favor da EDITORA FÓRUM LTDA, no montante de R$ 3.380,00 (três mil trezentos e oitenta reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 922802"
                    ],
                    "922960": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 26/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/603/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa ANTONIO BERNARDO SANTANA MARQUES & CIA LTDA-EPP, no valor de R$ 24.500,00.\r\n\r\nId: 922960"
                    ],
                    "922267": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA \r\n\r\nDE 03/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/9721/2009 - Reconheço a dívida da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 3.950,76 (três mil novecentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos), em favor da ALBATRÓS COMÉRCIO DE CAPACHOS LTDA.\r\n\r\nId: 922267"
                    ],
                    "922598": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 03.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/3.212/2010 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, matrícula nº 821.330-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 11.01.2010 a 09.02.2010 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-14/25.978/2009 - REGINA OLIVEIRA DE ALMEIDA, Candidata ao cargo de Técnico Superior Bibliotecário, matrícula nº 954.547-6. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 19, da Assessoria de Pagamento, referente a encerramento de folha de exercício anterior, no valor R$ 509,98 (quinhentos e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 922598"
                    ],
                    "922990": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/4.287/2010 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, matrícula nº 899.426-1. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 18/01/2010 a 01/03/2010 (43 dias), na for ma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-14/3.009/2010 - ANDRÉ URYN, Procurador do Estado, matrícula nº 899.434-5. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05/01/2010 a 03/02/2010 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nId: 922990"
                    ],
                    "922930": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/018.906/2008 - Pregão PGE/RJ nº 01/2010. HOMOLOGO a Licitação nº 01/2010 na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, referente a contratação de empresa especializada na guarda física de documentos, cujo objeto foi adjudicado à empresa RECALL DO BRASIL LTDA, no valor global de R$ 63.984,00 (sessenta e três mil novecentos e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nId: 922930"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "923628": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/CC/SSCS/10\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/602.755/2010\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL comunica aos interessados a seguinte adequação objetiva do edital da concorrência em epígrafe:\r\n\r\nEdital:\r\n\r\nItem 2.3.1 - O valor máximo global estimado do contrato (item 3.1, infra) será dividido em partes iguais entre cada uma das agências que vierem a ser contratadas, de modo que o valor estimativo individualizado, para as despesas com serviços executados por cada uma das agências, corresponda a 1/6 (um sexto) do valor global estimado. Com isso, cada contrato terá valor estimado e individualizado em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).\r\n\r\nItem 3.1 - A despesa global com os serviços a serem executados pelas 6 (seis) agências que vierem a ser contratadas, durante 12 (doze) meses de vigência (item 5), é estimada em R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais).\r\n\r\nItem 14.3 - Exigir-se-á de cada uma das licitantes vencedoras uma garantia equivalente a 2,0% (dois por cento) do valor global estimado para cada contrato (R$ 25.000.000,00), a ser obrigatoriamente apresentada por cada uma das adjudicatórias na data da assinatura do Contrato. Nos termos do § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93, a garantia será realizada mediante uma das seguintes modalidades: a) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; b) Seguro-garantia; e c) Fiança bancária.\r\n\r\nMinuta de Contrato (Anexo II):\r\n\r\nCláusula Quarta - As despesas com o presente contrato, por 12 (doze) meses de vigência, estão estimadas em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).\r\n\r\nConsiderando que a presente alteração não afeta a formulação das propostas, fica mantida a data para a sessão inicial da presente concorrência pública (09 de março de 2010, às 10:00 horas, no Auditório da Subsecretaria Militar, situado à Rua Pinheiro Machado s/nº, Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro).\r\n\r\nId: 923628"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "923582": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 18 de março de 2010, às 10h, a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 004/2010.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 05/03/2010, às 14h\r\n\r\nObjeto: Aquisição de bens visando atendimento de programas e projetos de interesse social conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I) parte integrante do Edital. \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 36.434,33 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1804/2009.\r\n\r\nInformações pelos telefones / fax (21) 2332-6446 / 2332-6452, de segunda à sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h ou no endereço sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nId: 923582. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "921583": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GETÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo n° E-03/604189/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 200, alterado pela Lei n° 1497 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora RITA DE CÁSSIA LIMA FERNANDES, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n° 118, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 23331891, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 02/01/2008, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 921583"
                        ],
                        "923018": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de Imóvel, lavrado no LIVRO: A-03/SUPATI, Fls. 128 a 129. TERMO Nº 033. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro-FUNARJ. OBJETO: a Transferência do Imóvel, conforme discriminado abaixo. DATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2010; PROCESSO Nº E-18/400711/2005: - Prédio situado na Rua Ministro Mavignier nº 376, antiga Rua Projetada 2 (lote 01, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, da Quadra 02), no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, com uma área construída de 3.520,00m², constituído de parte térrea com 2.640,00m² e o 1º pavimento com 880,00m2. \r\n\r\nId: 923018"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "923077": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 410/2008\r\n\r\nOnde se Lê: VIGÊNCIA. 29/10/2009 a 28/10/2010.\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA. 28/10/2009 a 27/10/2010.\r\n\r\nId: 923077"
                        ],
                        "922414": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 18/03/2010, às 14:00 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 010/2010, tendo como objeto a prestação de serviços de locação de veículos com rastreador de frota, no valor estimado de R$ 493.933,86 (quatrocentos e noventa e três mil novecentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos). O edital e seus anexos também estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, n° 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/000.247/2009.\r\n\r\nId: 922414"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "922331": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Regular a cooperação mútua entre as convenentes para a viabilização da implantação do “REGIN” no âmbito de até 82 (oitenta e dois) Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-11/50.586/2009.\r\n\r\nId: 922331. A faturar por empenho"
                            ],
                            "922618": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA a empresa abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 6º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ciência e manifestação.\r\n\r\nFAUSTO WALDMANN CONSERTO E VENDA DE RELÓGIOS\r\n\r\nNIRE: 3310079773-1\r\n\r\nPROCESSO N° 00-1910/191864-0\r\n\r\nId: 922618. A faturar por empenho"
                            ],
                            "923028": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/03/2010\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: ...Extrato Contratual nº E-11/CODIN/002/2009...\r\n\r\nLeia-se: ...Extrato Contratual nº E-11/CODIN/002/2010...\r\n\r\nId: 923028. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "922790": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 002/2008 celebrado em 08 de fevereiro de 2008. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e o Consórcio Manguinhos, com a interveniência da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste no valor de R$ 40.467.885,99 (quarenta milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), referentes aos períodos de agosto/2008 a julho/2009. \r\n\r\nASSINATURA: 01/03/2010. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° -17/001.914/2008.\r\n\r\nId: 922790"
                        ],
                        "922791": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 049/2009, celebrado em 08 de outubro de 2009. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Construtora Entre os Rios Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual. \r\n\r\nASSINATURA: 09/02/2010. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-17/600.062/2009.\r\n\r\nId: 922791"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "922881": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, das terras rurais e benfeitorias, localizadas na Estrada da Polícia, no Plano de Assentamento São Bernardino, Lote 53-SE, bairro Vila de Cava, no Município de Nova Iguaçu-RJ, assinado em 22.02.2010. PARTES: DER-RJ e DENISE GONÇALVES DA SILVA LAPA e seu marido. OBJETO: Área parcial l desapropriada com 14.766,45m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 2 -ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Nova Iguaçu-RJ. VALOR: R$ 36.644,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/202.351/2009.\r\n\r\nId: 922881. A faturar por empenho"
                            ],
                            "922882": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência por Desapropriação Total Amigável, do imóvel e benfeitorias, localizados na Avenida Vilar Grande nº 121, Lote 21, Quadra 660, lado direito, bairro Vilar Grande, no Município de Nova Iguaçu-RJ, assinado em 22.02.2010. PARTES; DER-RJ e FRANCISCO DE ASSIS SILVA e sua mulher. OBJETO: Área total desapropriada com 360,00m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 2 - ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Nova Iguaçu-RJ. VALOR: R$ 34.275,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/202.842/2009.\r\n\r\nId: 922882. A faturar por empenho"
                            ],
                            "922883": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência por Desapropriação Total Amigável, do imóvel e benfeitorias localizados na Rua Vereador Francisco da Costa Filho nº 411, Lote 125, lado direito, bairro Santa Inês, no Município de Japeri-RJ, assinado em 22.02.2010. PARTES: DER-RJ e JOÃO MIGUEL FILHO e sua mulher. OBJETO: Área total desapropriada com 570,00m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 3 - ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Japeri - RJ. VALOR: R$ 82.458,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/206.287/2009.\r\n\r\nId: 922883. A faturar por empenho"
                            ],
                            "922884": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência por Desapropriação Total Amigável, do imóvel e benfeitorias localizados na rua Vinte e Seis, Lote 99, Quadra 27, lado esquerdo bairro Brisamar, no Município de Itaguaí-RJ, assinado em 22.02.2010. PARTES: DER-RJ e JOSIAS LAURENTINO DE AGUIAR. OBJETO: Área total desapropriada com 600,00m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Itaguaí-RJ. VALOR: R$ 104.827,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/202.401/2009.\r\n\r\nId: 922884. A faturar por empenho"
                            ],
                            "922885": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, do imóvel e benfeitorias localizados na Rua Vinte e Sete, Lote118, Quadra 27, lado direito, bairro Brisamar, no Município de Itaguaí-RJ, assinado em 26.02.2010. PARTES: DER-RJ e LENISE DO O. DE ALMEIDA e EURYDICE MACHADO DO ESPÍRITO SANTO. OBJETO: Área desapropriada com 505,90m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Itaguaí-RJ. VALOR: R$ 225.252,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/201.949/2009.\r\n\r\nId: 922885. A faturar por empenho"
                            ],
                            "922886": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência por Desapropriação Total e Parcial Amigável, dos imóveis e benfeitorias localizados na rua Vinte e Sete, Lotes 114, 116 e 117, Quadra 27, lado direito, bairro Brisamar, no Município de Itaguaí-RJ, assinado em 26.02.2010. PARTES: DER-RJ e LENISE DO O. DE ALMEIDA. OBJETO: Área total desapropriada no Lote 114 com 600,00m2; área total desapropriada Lote 116 com 600,00m2; área desapropriada Lote 117 com 44,20m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Itaguaí-RJ. VALOR: R$ 118.395,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/201.950/2009.\r\n\r\nId: 922886. A faturar por empenho"
                            ],
                            "922726": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 074/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...VALOR R$ 251.218,88...\r\n\r\nLeia-se: ...VALOR R$ 251.218,68...\r\n\r\nId: 922726. A faturar por empenho"
                            ],
                            "922981": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação por Tomada de Preço a seguir especificada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPS Nº 001/2010\r\n\r\n1. OBJETO: Contratação de serviços de Auditoria Independente.\r\n\r\n2. DATA: 06/04/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 94.146,67\r\n\r\n5. PRAZO: 12 meses\r\n\r\n6. PREÇO DO EDITAL: permuta de 01 (uma) resma de papel A4 (não reciclado).\r\n\r\n7. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 08/03/2010 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 922981. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "923040": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO DE 6ª CLASSE\r\n\r\nA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame, com base no art. 12 da Ordem de Serviço nº 0055, de 25 de janeiro de 2010, os candidatos, abaixo relacionados, em virtude dos mesmos não terem participado da avaliação final da disciplina Sistema de Controle Operacional - SCO.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1647725\r\n\r\nFABIO FERREIRA COSTA\r\n\r\n1553410\r\n\r\nFABRICIO LOUREIRO CLAUDINO\r\n\r\n1521446\r\n\r\nFERNANDA GOLDINI FEIJO\r\n\r\n1547607\r\n\r\nGEORGES ABRANCHES DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n1546163\r\n\r\nHABIB MIKHAEL AMMARI\r\n\r\n1649540\r\n\r\nJOÃO BENEDICTO BARRETO FILHO\r\n\r\n1650483\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA FARACHE\r\n\r\n1564935\r\n\r\nRENATO NEVES MOTTA\r\n\r\n1532464\r\n\r\nRODRIGO BERNARDO RIBEIRO\r\n\r\n1547747\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PERDIGÃO\r\n\r\n1599712\r\n\r\nRODRIGO MARINS PINHEIRO\r\n\r\n1661523\r\n\r\nSANDRO DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\nId: 923040"
                        ],
                        "922637": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2010 ao Contrato nº 006/2008 -DGAL-4, com a finalidade de prorrogação do prazo inicial do contrato em 84 (oitenta e quatro) dias corridos a contar de 06/02/2010 do contrato. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCANA REPRESENTAÇÃO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Fornecimento de mão-de-obra especializada para construção de salas de aula no CPMERJ (Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, situada na Alameda São Boaventura, nº 1.134 - Centro - Niterói/RJ. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/00270/2508/2008.\r\n\r\nId: 922637"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "923020": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições, e de acordo com Determinação Judicial contida no Processo nº E-21/976.103/2010,\r\n\r\nCONVOCA a candidata, abaixo mencionada, para o Teste de Capacidade Física do Concurso Público em epígrafe, que será realizada no dia 08 de março de 2010, às 8h, no Centro Esportivo Miécimo da Silva, localizado na Rua Olinda Ellis, n° 470 - Campo Grande - Rio de Janeiro, e constará de testes de corrida de velocidade e corrida\r\n\r\n- Michely Cristine Aparecida Sanches Fernandes.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nA candidata deverá apresentar-se munido de autorização médica específica: atestado de um médico cardiologista, declarando-o em condições de participar da prova de aptidão física, sem o qual não poderá realizar a prova;\r\n\r\nA candidata deverá portar o material adequado à realização da prova (calção, tênis e camiseta);\r\n\r\nA candidata terá que comparecer ao local de prova com uma hora de antecedência munido do documento original de identidade e do Cartão de Confirmação de Inscrição;\r\n\r\nNão será concedida segunda chamada, sendo considerado INAPTO o candidato que, no instante da realização da prova, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou deficiências momentâneas (contusões, luxações, fraturas, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nId: 923020"
                        ],
                        "923016": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO ADMINISTRATIVA, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com Decisão Administrativa contida no Processo nº E-21/976.689/2009,\r\n\r\nCONVOCA a candidata, abaixo mencionada, para o Teste de Capacidade Física do Concurso Público em epígrafe, que será realizada no dia 08 de março de 2010, às 8h, no Centro Esportivo Miécimo da Silva, localizado na Rua Olinda Ellis, n° 470 - Campo Grande - Rio de Janeiro, e constará de testes de corrida de velocidade e corrida:\r\n\r\n- Edilza dos Santos Ferreira.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nA candidata deverá apresentar-se munido de autorização médica específica: atestado de um médico cardiologista, declarando-o em condições de participar da prova de aptidão física, sem o qual não poderá realizar a prova;\r\n\r\nA candidata deverá portar o material adequado à realização da prova (calção, tênis e camiseta);\r\n\r\nA candidata terá que comparecer ao local de prova com uma hora de antecedência munido do documento original de identidade e do Cartão de Confirmação de Inscrição;\r\n\r\nNão será concedida segunda chamada, sendo considerado INAPTO o candidato que, no instante da realização da prova, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou deficiências momentâneas (contusões, luxações, fraturas, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nId: 923016"
                        ],
                        "923013": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO ADMINISTRATIVA, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com Decisão Administrativa contida no Processo nº E-21/902.172/2009,\r\n\r\nCONVOCA o candidato, abaixo mencionado, para o Teste de Capacidade Física do Concurso Público em epígrafe, que será realizada no dia 08 de março de 2010, às 8h, no Centro Esportivo Miécimo da Silva, localizado na Rua Olinda Ellis, 470 - Campo Grande - Rio de Janeiro, e constará de testes de corrida de velocidade e corrida;\r\n\r\n- Luciano Gomes de Oliveira.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nO candidato deverá apresentar-se munido de autorização médica específica: atestado de um médico cardiologista, declarando-o em condições de participar da prova de aptidão física, sem o qual não poderá realizar a prova;\r\n\r\nO candidato deverá portar o material adequado à realização da prova (calção, tênis e camiseta);\r\n\r\nO candidato terá que comparecer ao local de prova com uma hora de antecedência munido do documento original de identidade e do Cartão de Confirmação de Inscrição;\r\n\r\nNão será concedida segunda chamada, sendo considerado INAPTO o candidato que, no instante da realização da prova, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou deficiências momentâneas (contusões, luxações, fraturas, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nId: 923013"
                        ],
                        "923038": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Presencial, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/924.096/2009\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2010\r\n\r\nDIA: 22/03/2010 HORÁRIO: 09:00 h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços laboratoriais.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 48 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, auditório sala 538, Central do Brasil, Rio de Janeiro, nos dias úteis no horário das 10:00 às 16:00 horas, através de meio digital ou magnético gratuitamente, ou de forma impressa mediante a permuta por uma resma de papel A4 e/ou 01 (um) CD ROOM. Em ambos os casos, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nId: 923038"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "922962": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal e/ou técnico do estabelecimento HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO., CNPJ: 28.523.215/0003-78 a comparecer na Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 05 (cinco) dias, após a publicação, para receber Relatório de Inspeção referente ao processo de nº E-08/108.288/1977.\r\n\r\nId: 922962"
                        ],
                        "922963": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal e/ou técnico do estabelecimento CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA PIEDADE DE MAGÉ S/A., CNPJ: 29.766.201/0001-86, a comparecer na Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº E-08/113.688/1975, sob pena de cancelamento de licença de Funcionamento e arquivamento do mesmo, em caso de descumprimento.\r\n\r\nId: 922963"
                        ],
                        "922662": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 164, de 19 de setembro de 2009, torna público a relação dos Candidatos que compareceram à fase do certame Reunião com o Chefe da DGP/2, realizada no dia 01 de março de 2010, às 09 horas, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\n103030890-0\r\n\r\nGIANPAOLO MARTINS IMPRONTA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n2\r\n\r\n103011582-0\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DOS SANTOS PECANHA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n3\r\n\r\n103002809-0\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n4\r\n\r\n103013293-3\r\n\r\nNATASHA DE CAMPOS QUINTEIRO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n5\r\n\r\n103026780-1\r\n\r\nALEXANDRE PADILLA NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n6\r\n\r\n103027785-0\r\n\r\nCRISTIANO WILLIAM DE ALENCAR XISTO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n7\r\n\r\n103003143-8\r\n\r\nGEAN ALVES FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n8\r\n\r\n103027877-7\r\n\r\nHENRI COSTA DE CASTRO FILHO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n9\r\n\r\n103030098-5\r\n\r\nCAIO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n10\r\n\r\n103017617-7\r\n\r\nHUGO FERNANDO RIGO FABRICIO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n11\r\n\r\n103027796-7\r\n\r\nGLAUBER MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n12\r\n\r\n103025893-6\r\n\r\nWILLIAN GUEDES DA SILVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n13\r\n\r\n103011274-0\r\n\r\nLUIS FELIPE MEIRELES TOMAZ DE ALVARENGA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n14\r\n\r\n103015040-7\r\n\r\nCARLOS VITOR COSTA DE SOUZA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n15\r\n\r\n103027946-7\r\n\r\nROLAND DEBIZE MEDEIROS DUCLOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n16\r\n\r\n103002015-4\r\n\r\nEDUARDO LUIZ MOTTA MAIA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n17\r\n\r\n103002485-0\r\n\r\nIGOR LIBERATO CALIXTO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n18\r\n\r\n103014582-3\r\n\r\nMARCUS PEDRO O. M. DE ARAGÃO A FERREIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n19\r\n\r\n103015763-6\r\n\r\nCHARLES BAPTISTA ROSA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n20\r\n\r\n103032534-5\r\n\r\nLEANDRO VALE DOS SANTOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n21\r\n\r\n103024996-8\r\n\r\nJOSE LUIZ BARRETO DEMARCO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n22\r\n\r\n103011079-4\r\n\r\nGABRIEL SOARES SERAFIM\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n23\r\n\r\n103023842-7\r\n\r\nDENIS ACRE BAIA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n24\r\n\r\n103006434-7\r\n\r\nFRANCISCO PAULO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n25\r\n\r\n103012213-0\r\n\r\nRAFAEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n26\r\n\r\n103014024-5\r\n\r\nWELLINGTON TAVARES DE FARIAS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n27\r\n\r\n103006970-2\r\n\r\nDEBORA AGUIAR THOMAZ\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n28\r\n\r\n103004234-1\r\n\r\nRAFAEL PESSANHA GOIS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n29\r\n\r\n103002711-2\r\n\r\nBRUNA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n30\r\n\r\n103013596-0\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n31\r\n\r\n103002903-0\r\n\r\nFELIPE MANCANO SABOIA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n32\r\n\r\n103002593-8\r\n\r\nMARIANA CARVALHO QUINTELLA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n33\r\n\r\n103020215-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO REIS JUNIOR\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n34\r\n\r\n103028247-9\r\n\r\nLUCAS DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n35\r\n\r\n103025165-2\r\n\r\nFILIPE EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n36\r\n\r\n103011025-6\r\n\r\nBRUNO VINICIUS MARQUES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n37\r\n\r\n103016103-0\r\n\r\nDIEGO DE ARAUJO MENDES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n38\r\n\r\n103035452-4\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO FELIX GOMES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n39\r\n\r\n103001933-8\r\n\r\nALESSANDRO CUNHA FRANCA DO AMARAL\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n40\r\n\r\n103018311-0\r\n\r\nLEONARDO FREITAS DE LIMA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n41\r\n\r\n103005868-6\r\n\r\nDIOGO FELLIPE TAVEIRA SANTOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n42\r\n\r\n103006763-7\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES LYRA GOMES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n43\r\n\r\n103037773-0\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA DE CARVALHO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n44\r\n\r\n103025002-3\r\n\r\nRAPHAEL STEGER HALASZ\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n45\r\n\r\n103028306-6\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA E SOUZA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n46\r\n\r\n103013968-6\r\n\r\nPEDRO TAVARES DA PAIXÃO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n47\r\n\r\n103001940-0\r\n\r\nTEJUMIM AMMON FERNANDEZ\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n48\r\n\r\n103005585-5\r\n\r\nMIGUEL DOUGLAS LUGON DA COSTA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n49\r\n\r\n103010885-6\r\n\r\nFELIPE BERNARDINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n50\r\n\r\n103002039-4\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA CRAVO DE MORAES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n51\r\n\r\n103013064-5\r\n\r\nVINICIUS CHALFUN MAINOTH\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n52\r\n\r\n103015930-0\r\n\r\nELIAS SIMOES DE SOUSA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n53\r\n\r\n103004615-7\r\n\r\nLEONARDO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n54\r\n\r\n103038414-3\r\n\r\nMAURICIO MONTEIRO GONCALVES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n55\r\n\r\n103021259-2\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE BARROS PEREIRA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n56\r\n\r\n103019525-2\r\n\r\nFRANKLIN VERAS SERTÃO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n57\r\n\r\n103005111-4\r\n\r\nDIEGO SOUZA CARELLI\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n58\r\n\r\n103039041-4\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES NUNES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n59\r\n\r\n103006161-9\r\n\r\nGUILHERME CARDOSO RIBEIRO DE BARROS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n60\r\n\r\n103006196-5\r\n\r\nGUILHERME WILSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n61\r\n\r\n103016472-0\r\n\r\nARLINDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n62\r\n\r\n103010341-1\r\n\r\nALAN THEODORO DE AZEVEDO\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n63\r\n\r\n103026970-2\r\n\r\nANTHONY PIETRO VAZ DE SOUZA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n64\r\n\r\n103023929-9\r\n\r\nIURI PEREIRA ROCHA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n65\r\n\r\n103002871-0\r\n\r\nDIEGO DA SILVA CAETANO JEREMIAS\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n66\r\n\r\n103021010-5\r\n\r\nJEAN FREITAS GOULART\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n67\r\n\r\n103033828-3\r\n\r\nLEONARDO VINICIUS DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n68\r\n\r\n103002549-6\r\n\r\nMARCELO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n69\r\n\r\n103038439-7\r\n\r\nTHARCYO DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n70\r\n\r\ndecisão judicial\r\n\r\nJULIO CESAR COSTA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\n71\r\n\r\ndecisão judicial\r\n\r\nLUCIANO FAULHA DE GOUVEIA\r\n\r\nCOMPARECEU\r\n\r\nId: 922662"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC comunica o adiamento da Concorrência nº 001/2009 - processo nº E-03/10.252/2009 para cumprimento da diligência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Informamos ainda a nova data para a realização do certame, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: obras de engenharia para reforma geral, ampliação e construção das unidades escolares do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDIA: 07 de abril de 2010 - PROC. Nº E-03/10.252/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2333-0658.\r\n\r\nId: 923108"
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                            "I - Aviso",
                            "A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública a realização das licitações por Tomada de Preços nºs 001/2010 e 002/2010, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2010\r\n\r\nOBJETO: Obras de engenharia para reforma e ampliação do Colégio Estadual Maestro Silvio Barbado no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDIA: 23 de março de 2010 \r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.036/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2010\r\n\r\nOBJETO: Obras de engenharia para reforma e adequação do Colégio Estadual Jornalista Arthur da Távola no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDIA: 23 de março de 2010 \r\n\r\nPROC. Nº E-03/11.933/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 horas\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2333-0658.\r\n\r\nId: 922953"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PEDRO AMÉRICO DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PEDRO AMÉRICO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Alexandre Vieira Falcão\r\n\r\n02-Fabiano Santos Lopes\r\n\r\n03-Iolene de Castro Menengati\r\n\r\n04-Joelson Pereira Lourenço\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PEDRO AMÉRICO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Angélica Freitas da Conceição\r\n\r\n02-Cristiane de Souza Lima\r\n\r\n03-Cristiane Guedes Alvim Rezende\r\n\r\n04-Fagner da Costa Pereira\r\n\r\n05-Fernanda Aleixo Gonçalves\r\n\r\n06-Heitor Silva Giron\r\n\r\n07-Jackson Faria Vieitas Neves\r\n\r\n08-Laurides Barreto da Silva\r\n\r\n09-Lidia de Sá Oliveira\r\n\r\n10-Marcone Altivo Teixeira de Carvalho\r\n\r\n11-Maria Miriam Rosa de Jesus\r\n\r\n12-Romilda de Araujo Ramos\r\n\r\n13-Rosimar Faria Exposto da Silva\r\n\r\n14-Simone Fernandes da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE \r\n\r\nCOELHO MOREIRA CALDAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Waléria Sobral da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thiago Alves Fernandes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Caroline Cunha de Almeida\r\n\r\n02-Ronaldo Alves Bezerra\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Frank da Silva Porto\r\n\r\n02-Patrik Schimith Beltrame\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Allan Ernestino Soares\r\n\r\n02-André Ernesto Soares\r\n\r\n03-Gilson da Silva Santos\r\n\r\n04-Izael Pedro da Silva\r\n\r\n05-Luan dos Santos Souto\r\n\r\n06-Luzinete Nunes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Damianina Cardozo Alves\r\n\r\n02-Janete dos Santos Leite\r\n\r\n03-Leonardo Moraes de Oliveira\r\n\r\n04-Sabrina Vieira Clemente\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LAMEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LAMEIRA DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cantagalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aline Graziela Rufino Lourenço\r\n\r\n02-Bruna David Matias Gonçalves\r\n\r\n03-Greice Kelly Macêdo da Silva\r\n\r\n04-Hinngridy Gomes Branco Carvalho de Souza\r\n\r\n05-Jonathan Campos Mathias\r\n\r\n06-Katrine da Cruz Bon\r\n\r\n07-Laerte Zanon Castro Pellegrini\r\n\r\n08-Luanna Lutterbach Faria\r\n\r\n09-Márcia Emília Borges de Lima\r\n\r\n10-Marciel Oliveira da Costa\r\n\r\n11-Mariana de Souza Cereja Carrilho\r\n\r\n12-Michelle Martins de Latorre\r\n\r\n13-Miriane Ecard Cosendey\r\n\r\n14-Salathiel Oliveira da Silva Quaresma\r\n\r\n15-Wildemar dos Reis Munier\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alan Conceição Garcia\r\n\r\n02-Alex Chimenes Matias\r\n\r\n03-Aline da Conceição Bento\r\n\r\n04-Andréa da Silva Ponte Thomé\r\n\r\n05-Andréia Ramos Corrêa\r\n\r\n06-Augusto Vilela Silva Vieitas da Fonseca\r\n\r\n07-Davi Carvalho Neiva\r\n\r\n08-Evandro de Moraes Bardasson\r\n\r\n09-Diogo Lopes Bucker\r\n\r\n10-Fabiano Doledo Lopes\r\n\r\n11-Felixciane Ressurreição de Souza\r\n\r\n12-Guilherme Santos Daflon Japor\r\n\r\n13-José Henrique de Oliveira Silva\r\n\r\n14-Marcella Curty Pereira\r\n\r\n15-Natália Faustina Gonçalves Assumpção\r\n\r\n16-Ruanito de Souza Machado\r\n\r\n17-Tatiana Veloso dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO SPINELLI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO SPINELLI, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Antonio Carlos Correia Fracacio\r\n\r\n02-Dangelo Klein Souza\r\n\r\n03-Guilherme Cabral Berçot\r\n\r\n04-Jéssica Ramos Ferraz Perez\r\n\r\n05-Karla Eduarda Lima Pereira\r\n\r\n06-Leticia da Conceição Bertilac da Silva\r\n\r\n07-Mariana Souza de Oliveira\r\n\r\n08-Marina Machado de Amorim\r\n\r\n09-Nathalia dos Santos Silva\r\n\r\n10-Pedro Arthur dos Santos Souza\r\n\r\n11-Priscila Sales Peres\r\n\r\n12-Roberta dos Santos Libanio\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aline de Freitas Aguiar\r\n\r\n02-Ana Paula Araujo Perrut\r\n\r\n03-Ariádyne de Sá Guilande Moreno\r\n\r\n04-Caio Lucas dos Santos Souza\r\n\r\n05-Caio Vicente Pimentel e Silva\r\n\r\n06-Camilla Guilande Lemgruber\r\n\r\n07-Carine de Abreu Machado\r\n\r\n08-Deborah Neves Moreira\r\n\r\n09-Elisabelle Pereira dos Santos\r\n\r\n10-Gabriel Vieira Carneiro de Sousa\r\n\r\n11-Ione Maura Feliciano dos Santos\r\n\r\n12-Jesiane Salvador Ernandes\r\n\r\n13-Jéssica Rodrigues André\r\n\r\n14-Manoella Bucker Brum Salomão\r\n\r\n15-Monique Araujo Malva\r\n\r\n16-Natália Cristina Alves Adame\r\n\r\n17-Nathalia Flores dos Santos\r\n\r\n18-Noha Carvalho da Silva\r\n\r\n19-Sabrina de Moraes Cardinot\r\n\r\n20-Samuel de Mattos Wenderroscky\r\n\r\n21-Tacianne Schaustz Fonseca Coelho\r\n\r\n22-Thamires de Almeida Vital Bessa\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Valdinéa Barbosa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernanda Medeiros de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andressa Milet de Almeida\r\n\r\n02-Jonathan Cassiano Teles da Silva\r\n\r\n03-Letícia Vieira da Silva\r\n\r\n04-Maiara Lopes Dutra da Silva\r\n\r\n05-Suzane Emidio dos Santos\r\n\r\n06-Valeska Rodrigues da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabiana Julio Pereira\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniela Soares Silveira da Cruz\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Suelen de Oliveira Fonte\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcelle Vitoria Teixeira\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristiane Almeida\r\n\r\nTURMA: JA - 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Késia Oliveira de Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mariana Flávia Mendonça Lyra\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lucia Pereira de Souza Paixão\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Tatiane Costa Tinoco\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniel Felipe da Silva\r\n\r\n02-Flavia Borges da Silva\r\n\r\n03-Ieda Magalhães Trindade\r\n\r\n04-Railda Moreira dos Santos\r\n\r\n05-Rodrigo Souza de Lima\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Edvaldo de Sousa Lopes\r\n\r\nTURMA: JA - 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Joaquim Diogo Domingos Junior\r\n\r\nTURMA: JA - 3006 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Mirian Machado de Oliveira Figueira\r\n\r\n02-Vanusa Ferreira da Silva Costa\r\n\r\nTURMA: JA - 3007 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Henrique Cruz de Paiva\r\n\r\n02-Marcio Candido da Silva\r\n\r\n03-Mauricéa Pinto Cruz\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Dantas de Medeiros\r\n\r\n02-Edmon França Cardoso\r\n\r\n03-Emerson da Silva Viana\r\n\r\n04-Gabriel Barbosa Chagas de Souza\r\n\r\n05-Helena Mateus Nunes\r\n\r\n06-Italo da Silva Santiago\r\n\r\n07-Jorge Luiz Ferreira Maximo\r\n\r\n08-José Alfredo Ferreira dos Santos\r\n\r\n09-Marcelle Ribeiro de Queiroz\r\n\r\n10-Mariana Rosa de Lima Santos\r\n\r\n11-Monica Augusto de Oliveira\r\n\r\n12-Raphaela Renne Vitale dos Santos\r\n\r\n13-Sandra Kely de Carvalho Santiago\r\n\r\n14-Tatiana Castro Reis\r\n\r\n15-Valéria França da Silva Cardoso\r\n\r\n16-Virginia Santos Tissi\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Lucia Guimarães de Oliveira\r\n\r\n02-Bruna Felix da Silva\r\n\r\n03-Ivani da Silva Moneiro\r\n\r\n04-Luciana de Oliveira Souza\r\n\r\n05-Luciana Marçal Pinto Teles\r\n\r\n06-Marcelo Freitas Rodrigues\r\n\r\n07-Neiremar de Azeredo Nunes\r\n\r\n08-Paulo Henrique de Souza Gabriel\r\n\r\n09-Rose Mary Nogueira Tayt Sohn\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Pereira da Silva \r\n\r\n02-Ana Beatriz Ecard Jambeiro\r\n\r\n03-Camila Ferreira Rosa\r\n\r\n04-Caroline Gomes de Souza Garcia\r\n\r\n05-Guaracimar Lima do Nascimento\r\n\r\n06-Marcélo Abbud Alves\r\n\r\n07-Tatiane Laranja da Cruz\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Henrique Andrade Simões\r\n\r\n02-Cleverson da Silva Alves\r\n\r\n03-Luane de Deus\r\n\r\n04-Rita de Cassia Rocha do Nascimento\r\n\r\nTURMA: JA - 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ailton Inacio da Silva\r\n\r\n02-Alan Ricardo dos Santos\r\n\r\n03-Ana Neri Ribeiro da Silva \r\n\r\n04-Angélica Souza de Freitas e Freitas\r\n\r\n05-Célia Maria de Assunção\r\n\r\n06-Cleonice da Silva\r\n\r\n07-Helio Pereira da Silva Junior\r\n\r\n08-Helton Pereira da Silva\r\n\r\n09-Jeferson da Silva Alves\r\n\r\n10-Josimar Dias Anacleto\r\n\r\n11-Juliana da Silva Penha\r\n\r\n12-Marcia Cristina Reis\r\n\r\n13-Marilene da Silva da Costa\r\n\r\n14-Maristela Lima de Carvalho\r\n\r\n15-Rodrigo Moura Pinto\r\n\r\n16-Saulo Procópio da Rocha\r\n\r\nTURMA: JA - 3006 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aires Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Alexandre Silva da Conceição\r\n\r\n03-Eluana Oliveira da Silva\r\n\r\n04-Fernando José Lucas\r\n\r\n05-Flávia Gonçalves Santos\r\n\r\n06-Isis Maria de Araujo\r\n\r\n07-Jeferson da Silva Alves\r\n\r\n08-Kelly Terezinha dos Santos Conceição José\r\n\r\nTURMA: JA - 3007 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Luiz Delmindo\r\n\r\n02-Andreia da Silva Cartez\r\n\r\n03-Antonio José Vitoria Quirino\r\n\r\n04-Carlos Alberto Ramos dos Santos\r\n\r\n05-Daiana Carvalho da Cruz\r\n\r\n06-Denise Rocha Sodré Barbosa\r\n\r\n07-Elaine Cristina de Castro Rosa\r\n\r\n08-Eliphas Gilda de Souza\r\n\r\n09-Glauciani Costa de Souza\r\n\r\n10-Izabel Vieira Teles\r\n\r\n11-Jorge Cesar Aguiar Custodio\r\n\r\n12-Paulo dos Santos\r\n\r\n13-Solange Coelho da Silva da Rocha\r\n\r\n14-Thiago Oliveira Rozete\r\n\r\n15-Thiago Wilson Soares de Magalhães\r\n\r\nTURMA: JA - 3008 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Lúcia da Silva Vieira\r\n\r\n02-Ana Paula de Almeida Pereira Bernardes\r\n\r\n03-Andréia Ribeiro Magalhães dos Santos\r\n\r\n04-Arclérisson Oliveira de Menezes\r\n\r\n05-Ariana Marques da Nobrega\r\n\r\n06-Estela da Cruz Sousa\r\n\r\n07-Glauciene Soares de Lima\r\n\r\n08-Luciene Soares\r\n\r\n09-Marcio da Silva Rodrigues\r\n\r\n10-Maria Candeias Souza da Fonseca\r\n\r\n11-Regina Helena de Vasconcellos Bento\r\n\r\n12-Rosilene de Aguiar Cezar Batista\r\n\r\n13-Solange Maria da Silva Barros\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Kleber de Oliveira dos Prazeres\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra da Conceição Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leandro de Oliveira Jardim\r\n\r\n02-Thiago Lima de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabiano da Conceição Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra da Conceição Soares\r\n\r\n02-Michelle da Rocha Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jaqueline Leão Coutinho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rodrigo José Sartorio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Barbosa dos Santos\r\n\r\n02-Antonio Alexandre Roque da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cícera Espíndola Marinho Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Farias da Silva Júnior\r\n\r\n02-Monique Patricia da Silva\r\n\r\n03-Thiago Fernandes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline da Silva Vicente\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Maria de Melo Werling\r\n\r\n02-Luiz Eduardo de Oliveira Guedes\r\n\r\n03-Samuel Ferreira Benício\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3007 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Israel Lopes da Silva Junior\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fábio de Melo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rosana da Cunha Nogueira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Viviane Fernandes Rosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno da Silva Freire\r\n\r\n02-Karine Souza dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rosângela Damasceno\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-João Paulo Guimarães Lucena\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3006 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Deacy Alves Rodrigues\r\n\r\n02-Luana Camila Carneiro Rosa\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 04-Francisco Elisandro Paulo\r\n\r\nLeia-se: 04-Francisco Elisandro Paulo Melo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LABORATÓRIO MÉDICO\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 1975\r\n\r\n01-Aquiles Peixoto Manfrenatti\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HABILITAÇÃO BÀSICA EM SAÚDE\r\n\r\nTURMA: 3310 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Paulo Roberto Velloso da Annunciação\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 3314 - ANO: 1995\r\n\r\n01-Marcio Ribeiro Coutinho\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 1997\r\n\r\n01-Elisabete Martins de Barros\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 2304 - ANO: 1980\r\n\r\n01-Denise Pereira e Souza\r\n\r\nTURMA: 9331 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Leandro Renato José Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Vinícius de Lima Langame\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Roberto Cortes do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fábio dos Santos Farias\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Patricia de Oliveira Granater\r\n\r\nTURMA 3013 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luciana Gomes Victoriano\r\n\r\nTURMA: 3022 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Luiz Lima Ferreira\r\n\r\n02-Danila Modesto de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3024 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carolina Gomes do Carmo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Renato Sousa Coelho\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Menezes Laudeauzer\r\n\r\n02-Josicleide do Nascimento Silva\r\n\r\n03-Juliana Monteiro da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carolina Silva da Costa\r\n\r\n02-Natália Teixeira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Sabrina Diniz Dantas\r\n\r\nTURMA: 3022 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula de Araujo da Silva\r\n\r\n02-Ausinete Rodrigues Duarte da Silva\r\n\r\nTURMA: 3023 - ANO: 2008\r\n\r\n01- Vinicius Cardoso de Souza Muniz\r\n\r\nTURMA: 3024 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabio Dias Maximo\r\n\r\n02-Pricila Lina Moreira Valentim Maximo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Eduardo Nascimento do Vale\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jonas da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Johnny Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Joyce Nunes Ferreira Vieira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Vinicius Santana\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Leonardo Alves Veras\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Kelma Cristina de Souza Langame\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Felippe dos Santos da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Danielle dos Santos da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2321 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Camila da Silva Vitorino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Naila Fonseca Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Daniele de Almeida Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Pedro Paulo de Sousa da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aluizio Souza da Silva Ferraz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ariane Menezes dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luciene Rosa Martins da Anunciação\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Wellington Tinoco de Aguiar\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO 2007\r\n\r\n01-Claudia Celia Santos de Lima\r\n\r\n02-Pâmela Dias da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ricardo Lage de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Thiele Souza de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Roberta Aparecida Gomes de Freitas\r\n\r\n02-Thiago de Albuquerque da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Santos de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Priscila Bispo dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ivan Paulo dos Santos Neto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Thamires Aprígio de Souza\r\n\r\n02-Thiago Felipe Bihain\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3021 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Lilian dos Santos Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3023 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elinaldo Ezequiel dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3024 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Felipe de Carvalho Pova dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.03.2007\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 05-Siomaria Celestina de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 05-Silmara Celestina de Oliveira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 457 - DOUTOR JOSÉ ELIAS MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 23-Sandra Maria Lobato da Lapa\r\n\r\nLeia se: 23-Sandra Maria Lobato Lapa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.07.2000\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTURMA: 36 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 10-Flávia Abud Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 10-Flavia Abud Vieira\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: C - CONT III-01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 25-Simone Severino Von - Erde\r\n\r\nLeia-se: 25-Simone Severino Vom Erde\r\n\r\nD.O. DE 07.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: CONT III - 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 21-Nathália Farias da Silva\r\n\r\nLeia-se: 21-Nathália Farias Silva\r\n\r\nD.O. DE 21.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 32 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 29-Thalita Amaral Menezes\r\n\r\nLeia-se: 29-Thalita do Amaral Menezes\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adelaine de Souza Sima\r\n\r\nLeia-se: 01-Adeliane de Souza Simas\r\n\r\nId: 922018"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTURMA: 302 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Fernando Luz Pinheiro Gonsalves\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Amanda Aparecida Matos da Silva Souza\r\n\r\n02-Aryellen do Amaral Silva\r\n\r\n03-Caio Muniz Abreu dos Santos\r\n\r\n04-Camila Taiane da Silva de Oliveira\r\n\r\n05-Chânia Roberta Masieiro Garcia\r\n\r\n06-Heverson Silva do Amaral\r\n\r\n07-Iago Silva Ferreira\r\n\r\n08-Jaíne Alves e Souza\r\n\r\n09-Mariana do Amaral Oliveira\r\n\r\n10-Michele Santos Camara\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Edilson da Costa Almo\r\n\r\n02-Elvis Keli Silva dos Santos\r\n\r\n03-Hudson Furtado da Silva\r\n\r\n04-Jeniffer Jovencio Silva Bento\r\n\r\n05-Josely Nascimento da Silva Martins\r\n\r\n06-Keicimara Martins Pinto\r\n\r\n07-Letícia Rodrigues da Silva\r\n\r\n08-Lizzandra Novaes Amaral\r\n\r\n09-Marcos Antonio Ramos\r\n\r\n10-Marcos Valerio Kifer da Silva\r\n\r\n11-Silvana Vieira da Silva\r\n\r\n12-William Pereira da Silva Santos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alexandro Gonçalves Soares\r\n\r\n02-Angela Rocha Silva Andrade\r\n\r\n03-Carlos Magno Alves da Silva\r\n\r\n04-Claudia Marcia Rezende Bastos Cuba\r\n\r\n05-Eduardo Leiva de Souza\r\n\r\n06-Fabrício Amorim de Souza\r\n\r\n07-Fernanda da França Aquino\r\n\r\n08-Flavia da Silva\r\n\r\n09-Genesis Teixeira Barboza\r\n\r\n10-Gilvana Soares Chaves Von Held\r\n\r\n11-Jane Martins Soares\r\n\r\n12-Jeanne Domingos Genovêz\r\n\r\n13-Leonardo Trindade Silva\r\n\r\n14-Maria Elisa Rodrigues\r\n\r\n15-Maria José Ferreira Leiva de Souza\r\n\r\n16-Mariana Ribeiro Oliveira\r\n\r\n17-Matheus Augusto Ferreira de Souza\r\n\r\n18-Rodrigo Dias da Silva\r\n\r\n19-Rosilene Maria Marques Vieira\r\n\r\n20-Rosinete Maria Marques Vieira\r\n\r\n21-Sebastião Juvenato Lopes Júnior\r\n\r\n22-Zilma Tostes da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adima de Souza\r\n\r\n02-Deivid Reis Silva \r\n\r\n03-Edna Miranda da Silva\r\n\r\n04-Esteves dos Santos Costa\r\n\r\n05-Fernanda Ferreira Martins da Silva Andrade\r\n\r\n06-Guilherme Jerônimo Jacinto\r\n\r\n07-Jeferson Candido de Oliveira\r\n\r\n08-Jéssica Aparecida da Silva Lopes\r\n\r\n09-Lucia Helena Ferreira da Silva Castilho\r\n\r\n10-Luciano da Conceição Prudêncio\r\n\r\n11-Maria Heloiza da Silva\r\n\r\n12-Mateus Luiz Corrêa\r\n\r\n13-Rafael Gomes Pacheco\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul I, Município de Comendador Levy Gasparian, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Amanda da Silva Castro\r\n\r\n02-Ana Cristina Lage Castilho\r\n\r\n03-Ana Paula de Souza da Costa\r\n\r\n04-Aparecida Jurema da Silva\r\n\r\n05-Ariele Aparecida Portela de Freitas\r\n\r\n06-Bárbara Stefanon Lima\r\n\r\n07-Carlos Alberto Alves de Sousa Júnior\r\n\r\n08-Daniel Vieira Lima Isidoro\r\n\r\n09-Daniela Maia Cardoso\r\n\r\n10-Fernanda Fedoce Rocha\r\n\r\n11-Flavia de Paula Costa\r\n\r\n12-Francine Blumer de Oliveira Louro\r\n\r\n13-Ingrid Grossi Ribeiro\r\n\r\n14-Janaina Duarte de Oliveira\r\n\r\n15-João Vitor Gonçalves Maia\r\n\r\n16-Júlia Marques de Andrade\r\n\r\n17-Kívia Mendes Candido\r\n\r\n18-Lorraine da Rocha Augusto\r\n\r\n19-Marlus Sérgio Corrêa da Silva\r\n\r\n20-Quitéria Bernardo Dutra\r\n\r\n21-Samara Marques Ferreira\r\n\r\n22-Samira Moreira de Oliveira\r\n\r\n23-Shaene Dias Machado\r\n\r\n24-Thaís Maria Rezende da Costa\r\n\r\n25-Thamires Bragança da Silva\r\n\r\n26-Vitor Heidi Sato da Silva\r\n\r\n27-Wanderson Portela da Cruz\r\n\r\n28-Weslei Teixeira da Silveira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jane Silva de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Amélia Pacheco Seixas Cabral\r\n\r\n02-Ana Carolina Bordon Lopes\r\n\r\n03-Armenio da Costa Simões\r\n\r\n04-Daníela de Fátima Alves dos Santos\r\n\r\n05-Douglas Rosa da Silva\r\n\r\n06-Fernando Moreira\r\n\r\n07-Janice Barros Cipriano\r\n\r\n08-Josilene Ferreira da Silva\r\n\r\n09-Lucimar Aparecida Ambrozio Bonfante Duarte\r\n\r\n10-Mariseli Cândido Arruda\r\n\r\n11-Natan dos Santos Rocha\r\n\r\n12-Sirleia Velozo Teodoro\r\n\r\n13-Vera Lucia dos Santos de Paula\r\n\r\n14-Viviane Thomaz Leite\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul I, Município de Comendador Levy Gasparian, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angélica Marinho Fuzario\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul I, Município de Comendador Levy Gasparian, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andrene Aparecida Pereira\r\n\r\n02-Delaine Alves da Cruz Peres\r\n\r\n03-Renan Guimarães Guilherme\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Raniele de Souza Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 901 / 1º SEMESTRE - FASE IX - ANO: 2009\r\n\r\n01-Genecy Pereira de Souza Oliveira\r\n\r\n02-Josiane Correia Diniz\r\n\r\n03-Juliana da Cruz Campos\r\n\r\n04-Juliana da Silva Gonçalves dos Reis\r\n\r\n05-Luana Aparecida França Silva\r\n\r\n06-Maria Aparecida Araujo Barbosa\r\n\r\n07-Nayara Aparecida da Silva\r\n\r\n08-Neli de Souza Curty\r\n\r\n09-Rafael Pereira de Souza Lopes\r\n\r\n10-Silviane Ângelo de Oliveira\r\n\r\n11-Thatiane Lemos da Silva\r\n\r\n12-Wesley Ruan Mendes da Silva\r\n\r\n13-Willian Freitas Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 901 / 2º SEMESTRE - FASE IX - ANO: 2009\r\n\r\n01-Eliane Maria Nunes Pereira\r\n\r\n02-Felipe Queiroz de Souza\r\n\r\n03-Flanklin Monteiro Passalini\r\n\r\n04-Ivana de Oliveira Laureano\r\n\r\n05-José Lucas Raymundo de Souza\r\n\r\n06-Luana Teixeira Machado\r\n\r\n07-Tatyara Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Felipe de Oliveira Purificate\r\n\r\n02-Herciane Dias de Oliveira\r\n\r\n03-Isabela Lucas Duarte\r\n\r\n04-Keila da Silva Carlos\r\n\r\n05-Leonardo Felipe Cavalcante Rei\r\n\r\n06-Luiz Otavio Dias de Freitas\r\n\r\n07-Mariana Borges Lima\r\n\r\n08-Nathalia Pereira Rodrigues\r\n\r\n09-Ranielle Silva de Oliveira\r\n\r\n10-Raquel Toledo Duarte\r\n\r\n11-Thaís Barreto Ribeiro\r\n\r\n12-Vanessa Folly Magalhães\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Andreia da Silva de Aquino\r\n\r\n02-Antonio Pinheiro\r\n\r\n03-Arthur Romer Bondi\r\n\r\n04-Cíntia Gomes Teixeira\r\n\r\n05-Daiane Helena Batista da Silva\r\n\r\n06-Francisco Eduardo Lopes dos Santos\r\n\r\n07-Guilherme Dias Boechat\r\n\r\n08-Isaac Julian Silva\r\n\r\n09-José Ricardo de Souza\r\n\r\n10-Jussara da Silva e Silva\r\n\r\n11-Maria Aparecida da Silva Pereira\r\n\r\n12-Maria do Carmo Monteiro Cunha\r\n\r\n13--Martha Silva de Freitas Barbosa\r\n\r\n14-Michele Fontes de Souza\r\n\r\n15-Michelle da Silva Barbosa\r\n\r\n16-Miriam Ribeiro Teixeira da Silva\r\n\r\n17-Rafael Silva do Carmo\r\n\r\n18-Rosinaldo Dias da Silva\r\n\r\n19-Sandra da Silva \r\n\r\n20-Sidnei Lopes da Silva\r\n\r\n21-Tamyris Calzolari Mérida\r\n\r\n22-Thaís Cabral de Faria\r\n\r\n23-Willian da Silva Carlos\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Claudia Leão Ferreira Diniz da Rocha\r\n\r\n02-Dalila de Campos Silva\r\n\r\n03-Diogo de Carvalho Cosmo\r\n\r\n04-Eliane da Silva Pereira\r\n\r\n05-Gilmara Carla Messias Martins\r\n\r\n06-Girlene Nogueira da Silva\r\n\r\n07-Jamir da Silva Batalha\r\n\r\n08-Joana Ramos Curty de Souza\r\n\r\n09-Josias Carvalho dos Santos\r\n\r\n10-Josirene Barcelos Pereira Curty\r\n\r\n11-Leoni Ipólito da Silva\r\n\r\n12-Michelle Werneck da Silva\r\n\r\n13-Priscila de Paula Silva Benedito\r\n\r\n14-Roberta Maria Ferreira Martins\r\n\r\n15-Tamara Oliveira Rodrigues\r\n\r\n16-Ualace Mendes de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Aldair José da Silva Cuba\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Stéfanni Martins Rodrigues\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Lucimara da Silva Conçule\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 258 - ASTROGILDO PEREIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 258 - ASTROGILDO PEREIRA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Agatha Vieira Veiga\r\n\r\n02-Aline de Almeida Moreira\r\n\r\n03-Aline de Oliveira\r\n\r\n04-Ana Letícia da Silva Santos\r\n\r\n05-Cristiano Buarque de Gusmão Fernandes Borges\r\n\r\n06-Damazia da Conceição Peixoto\r\n\r\n07-Débora Ferreira Brasil\r\n\r\n08-Fagner Pinheiro da Conceição\r\n\r\n09-Felipe Buarque de Gusmão Fernandes Borges\r\n\r\n10-Géssica Amorim Gomes\r\n\r\n11-Glauciane de Oliveira Almeida\r\n\r\n12-Joana Santos da Silva Delgado\r\n\r\n13-Katíucia dos Santos Cardoso\r\n\r\n14-Mariana da Silva Saraiva\r\n\r\n15-Mirian da Conceição Teixeira\r\n\r\n16-Raysa da Silva Amaral\r\n\r\n17-Tainá Raíra Paiva da Cunha\r\n\r\n18-Thaís da Silva Carvalho\r\n\r\n19-Thiago Magalhães da Costa\r\n\r\n20-Valéria da Rocha Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Altemar Souza Loureiro de Melo\r\n\r\n02-Chandler Labêta \r\n\r\n03-Cristiane Pinto Pires\r\n\r\n04-Eduardo Farias de Lacerda\r\n\r\n05-Emerson Santos da Silva\r\n\r\n06-Italo da Silva Azevedo\r\n\r\n07-Ivânia Rodrigues da Silva\r\n\r\n08-Jefferson Moreira Almeida\r\n\r\n09-Juliana Marinho\r\n\r\n10-Lenon Conceição de Almeida\r\n\r\n11-Leonardo Neves Carvalho\r\n\r\n12-Leticia Cerca dos Santos\r\n\r\n13-Lucas Macedo da Silva\r\n\r\n14-Luiz Carlos Carneiro da Fonseca Júnior\r\n\r\n15-Marcos Vinicius Oliveira dos Santos\r\n\r\n16-Naodielle Souza Loureiro de Melo\r\n\r\n17-Nathalia Andrade dos Santos Cavalcanti\r\n\r\n18-Patricia Monteiro Gomes\r\n\r\n19-Renato de Souza Andrade\r\n\r\n20-Saulo Medeiros dos Santos\r\n\r\n21-Wiliam Magno de Paulo \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adelaine Nunes de Jesus\r\n\r\n02-Ana Beatriz Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n03-Ana Lucia Caetano de Oliveira\r\n\r\n04-André Luis dos Santos Ferreira\r\n\r\n05-Christiane Cesar de Souza Proença\r\n\r\n06-Claudia Valéria de Almeida da Silva\r\n\r\n07-Eduardo Moreira de Mendonça\r\n\r\n08-Fabiana Pontes Correa\r\n\r\n09-Ingrid Rufino de Oliveira\r\n\r\n10-Jefferson dos Santos Vieira\r\n\r\n11-Kaiene Borcard Lindoso\r\n\r\n12-Mayara Stôppa Pereira\r\n\r\n13-Micheli da Silva Costa\r\n\r\n14-Priscila Valandro Porto\r\n\r\n15-Quézia de Nazareth\r\n\r\n16-Rafael Farias Coelho\r\n\r\n17-Ruan Marlei Barbosa Cruz\r\n\r\n18-Thamiris Melo Sá Paiva\r\n\r\n19-Thelesson de Souza Silva\r\n\r\n20-Thiago de Moraes Campos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Flávia de Oliveira Araujo\r\n\r\n02-Ana Raquel Rodrigues Nunes\r\n\r\n03-Arleny Falcão de Oliveira\r\n\r\n04-Delier de Aguiar da Silva\r\n\r\n05-Edilane Conceição da Silva\r\n\r\n06-Elvis Gomes do Nascimento\r\n\r\n07-Ériton Lopes de Jesus\r\n\r\n08-Fabiana da Cunha Martins\r\n\r\n09-Fernanda de Oliveira Almeida\r\n\r\n10-Gabrielle Ribeiro Pinto\r\n\r\n11-Jaqueline Palermo de Souza\r\n\r\n12-Jéssica da Silva Faria\r\n\r\n13-Jessica Gonçalves de Jesus\r\n\r\n14-Jéssica Oliveira Pires\r\n\r\n15-Liliane Santos de Oliveira\r\n\r\n16-Maciel de Souza Andrade\r\n\r\n17-Marcela Conceição da Silva\r\n\r\n18-Nivia Luzes Pessoa da Silva\r\n\r\n19-Roney Teodoro de Lima\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Andria Raileni Krugel da Solidade\r\n\r\n02-Antony Cheyne da Silva Santos\r\n\r\n03-Carlos Frederico Ferreira Bento\r\n\r\n04-Cinthia Pereira Silva\r\n\r\n05-Ciro dos Santos Carvalho\r\n\r\n06-Daniele Veiga Pinheiro\r\n\r\n07-Fabiana Reis da Conceição\r\n\r\n08-Gerlane Araujo da Silva\r\n\r\n09-Jaqueline Ferreira Quintiliano da Luz\r\n\r\n10-Joice dos Santos Oliveira\r\n\r\n11-Josiane Alves da Silva\r\n\r\n12-Luciana Josefa da Silva\r\n\r\n13-Luiza Elina Muniz de Sousa\r\n\r\n14-Priscila Fernandes Quintanilha\r\n\r\n15-Rodrigo Lima Ferreira Marchetti\r\n\r\n16-Stephane Ramos dos Reis Santos\r\n\r\n17-Wallace dos Santos Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 258 - ASTROGILDO PEREIRA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Danielle Rodrigues Ourives\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcos Santos de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jhonatan Marinho Moreira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.10.2002\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 14-Gizele Costa Mello\r\n\r\nLeia-se: 14-Gizele da Costa Mello\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 199 - CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.04.2003\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 23-Leonardo da Silveira Von Held\r\n\r\nLeia-se: 23-Leonardo da Silveira Von Heid\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 42-Vera Lucia Souza\r\n\r\nLeia-se: 42-Vera Lucia de Souza\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 29-Luciana Souza de Lima\r\n\r\nLeia-se: 29-Luciana de Souza Luna\r\n\r\nD.O. DE 13.10.2004\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01-Camila Ambrosio dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 01-Camila Ambrosino dos Santos\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3307 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 26-Marcus Thadeu Couvo Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 26-Marcius Thadeu Couvo Barbasa\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 27-Quitéria Claudia Morais Mesquita\r\n\r\nLeia-se: 27-Quiteria Claudia Martins Morais\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 17-Katia Regina Bezerra Duarte\r\n\r\n24-Robéria Isaac da Silva\r\n\r\nLeia-se: 17-Katia Regina Bezerra Duarte do Nascimento\r\n\r\n24-Robéria Izaca da Silva\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 16-Erenilde de Mendonça Gomes\r\n\r\n41-Willian Silva Andra\r\n\r\nLeia-se: 16-Erenilde Mendonça Gomes\r\n\r\n41-Willian Silva Andrade\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 07-Antonia Erica Martins Silva\r\n\r\n34-Paula Regina Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 07-Antonia Erica Martins Silva de Sousa\r\n\r\n34-Paula Regina Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 24-Lucio Fabricio dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 24-Lucio Fabricio dos Santos Alves\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 02-Aurea Ludmila Reif Andrade\r\n\r\n03-Bruna Scarmello Dias\r\n\r\n11-Jorge Luis da Silva\r\n\r\nLeia-se: 02-Aurea Ludmila Reif Andrade da Silva\r\n\r\n03-Bruna Scaramello Dias\r\n\r\n11-Jorge Luiz da Silva Filho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Amanda dos Santos Lima\r\n\r\n15-Juliana Rodrigues Neto\r\n\r\n18-Nadja Milena Bispo Cerqueira\r\n\r\nLeia-se: 01-Andressa dos Santos Lima\r\n\r\n15-Juliana Rodrigues Netto\r\n\r\n18-Nadja Milena Bispo de Cerqueira\r\n\r\nD.O. DE 01.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 30-Ueslei Vicente\r\n\r\nLeia-se: 30-Ueslei Vicente da Silva\r\n\r\nId: 922900"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2009 com 25% de acréscimo. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - NOVO DEGASE e a Empresa “PARIS CAR 551 COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA”. OBJETO: Prestação de Serviços de Locação de Veículos Automotores com motorista. VALOR ADITIVADO: R$ 94.499,99 (noventa e quatro mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Proc. n° E-03/91.468/2009. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2010.\r\n\r\nId: 923000"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e a entidade Associação de Moradores do Bairro de Turiaçu. DATA DA ASSINATURA: 24.09.2008. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7927/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e a entidade Sociedade Espírita Joanna de Angelis. DATA DA ASSINATURA: 10.08.2009. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO: Processo nº 7850/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e a entidade Associação Instituto Sangue Bom. DATA DA ASSINATURA: 10.08.2009. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO: Processo nº 7851/2009.\r\n\r\nId: 922251. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Contrato. PARTES: INTEGRATED PETROLEUM EXPERTISE COMPANY, nova denominação da High Resolution Technology & Petroleum Ltda, e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a vigência do contrato firmado em 14/02/2008. DATA DA ASSINATURA: 12/02/2010. PROC. CEPUERJ Nº 1770/2007.\r\n\r\nId: 922288. A faturar por empenho"
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                                "‘SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS, ÁREA SOCIOLOGIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ N° 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DA LEI Nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS faz saber aos candidatos inscritos o novo calendário do concurso: Divulgação da composição da Comissão Examinadora - 23/02/2010, às 14 horas na Secretaria do IFCH, das 9h às 12h e das 16h às 19h; Sorteio do ponto para a prova escrita - 15/03/2010, às 8h; Prova escrita - 15/03/2010, às 9h; Leitura da prova escrita - 15/03/2010, às 15h; Resultado da prova escrita - 16/03/2010, às 9h; Divulgação da lista de pontos para a prova de aula - 16/03/2010, às 9h; Sorteio do ponto para a prova de aula - 16/03/2010, às 9:30min; Prova de aula - 17/03/2010, às 9h30min; Resultado da prova de aula - 18/03/2010, às 9 h; Entrega de Títulos e Trabalhos - 18/03/2010 na Secretaria do IFCH das 9h às 12h. Proc. nº 10235/2009\r\n\r\nId: 923015. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICA SOCIAL, ÁREA FUNDAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/93/REITORIA E DA LEI Nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL torna público aos interessados que no período de 05/03/2010 a 31/03/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor Adjunto com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Fundamentos do Serviço Social, em substituição à vaga decorrente da aposentadoria de Maria Lúcia Palmeiro, matrícula nº 5190-4, publicada no DOERJ de 14/02/2008.\r\n\r\nO horário para atendimento será de 16h30min às 20h30min, de 2ª a 6ª feira, na Secretaria dos Departamentos da Faculdade de Serviço Social situada à Rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, sala 8006, bloco D, Rio de Janeiro/RJ, telefone 2334-0291 (r.228), onde o candidato receberá cópia do edital específico e demais informações. Proc. nº 206/2010.\r\n\r\nId: 923064. A faturar por empenho"
                            ],
                            "923055": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão de Contrato celebrado em 29 de janeiro de 2010, entre a UENF e a ITS Viagens e Turismo LTDA - EPP.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e ITS Viagens e Turismo LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Rescindir de comum acordo e espontânea vontade, o Contrato nº 003/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.995/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.02.2010.\r\n\r\nId: 923055. A faturar por empenho"
                            ],
                            "865724": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMODATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/31.240/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e o MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS. OBJETO: O empréstimo de equipamentos para Unidade de Formação Inicial Santa Marta da Rede FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2009. PRAZO: 02 (dois) anos a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal ‘nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 09/03/2009.\r\n\r\nId: 865724. A faturar por empenho"
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                            "923066": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM DIVERSOS CARGOS NA ÁREA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE E DO PARQUE DE ALTA TECNOLOGIA DO NORTE FLUMINENSE - TECNORTE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, REGIDO SOB O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PUBLICAÇÃO EM DOERJ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 098 DE 23/10/2001.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE, no uso de suas atribuições legais, torna público:\r\n\r\n1 - O resultado da avaliação do candidato submetido ao estágio experimental pelo período de 06 (seis) meses, em atendimento ao que determina o Decreto nº 2.479 de 08/03/1979, em seus arts. 9º, 10, 11 e 12.\r\n\r\nFENORTE - FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\n(31011) Auxiliar Técnico Administrativo\r\n\r\nClas. inscrição Nome Situação\r\n\r\n010 450958507 Ubirajara da Silva Pires APTO\r\n\r\nId: 923066. A faturar por empenho"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, através do Processo nº E-19/100.084/2009, comunica que fica anulado o procedimento licitatório da Concorrência 006/2009, com fulcro no art. nº 49 da Lei nº 8.666/1993 e pelas razões constantes do respectivo Administrativo.\r\n\r\nId: 923523. A faturar por empenho"
                            ]
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                    }
                },
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº001/2007. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, atendendo ao disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, Decreto-Lei n° 220 de 18 de julho de 1975 e arts 2º e 3º da Lei n° 2479/1979, no uso de suas competências\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo do presente, aprovados no CONCURSO PÚBLICO Nº001/2007 HOMOLOGADO EM 21/05/2008, para o período de 03/03/2010 a 09/03/2010, APRESENTAR a DOCUMENTAÇÃO constante no Item 4.1 do Edital do Concurso Público nº 001/2007 - INEA, para encaminhamento da realização de exames médicos admissionais, para fins de designação de cumprimento de Estágio Experimental de 06 meses, junto a Gerência de Gestão de Pessoas do INEA, localizada no Campo de São Cristóvão, n° 138 sala 203, São Cristóvão, Rio de Janeiro, no horário de 10:00h às 12:00h e 13:00h às 16:00h.\r\n\r\nO candidato que deixar de apresentar a documentação no prazo previsto neste Edital, perderá direito à designação.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCLASS_DEF\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nENGENHEIRO SANITARISTA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n3\r\n\r\n70,0\r\n\r\nRODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n5\r\n\r\n91,5\r\n\r\nMAXOEL BARROS COSTA\r\n\r\nPETRÓP0LIS\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n3\r\n\r\n87,0\r\n\r\nRAMON CAMARGO SANTIAGO\r\n\r\nRIOD DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n26\r\n\r\n90,0\r\n\r\nPRISCILA DINIZ BARROS ALMEIDA\r\n\r\nRIOD DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n27\r\n\r\n90,0\r\n\r\nEMILENA MUZOLON MARQUES\r\n\r\nRIOD DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n81\r\n\r\nIGOR SCHUMANN SEABRA MARTINS\r\n\r\nRIOD DE JANEIRO\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n8\r\n\r\n79,0\r\n\r\nWELLINGTON MARCELO SILVA DA CRUZ\r\n\r\nRIOD DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n17\r\n\r\n68,5\r\n\r\nLINCON DIAS QUITAR\r\n\r\nRIOD DE JANEIRO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n5\r\n\r\n82,0\r\n\r\nCAROLINE DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nRIOD DE JANEIRO\r\n\r\nMETEOROLOGISTA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n4\r\n\r\n85,0\r\n\r\nPATRICIA VIEIRA WALDHEIM\r\n\r\nRIOD DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n32\r\n\r\n62,5\r\n\r\nLAILA VITORELLI MURAMATSU\r\n\r\nRIOD DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n33\r\n\r\n61,0\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA SPINDOLA\r\n\r\nRIOD DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n34\r\n\r\n61,0\r\n\r\nLUCIENE STIVANIN GARCIA\r\n\r\nRIOD DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n35\r\n\r\n80,0\r\n\r\nMARIA DA PENHA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nRIOD DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n36\r\n\r\n79,5\r\n\r\nMARCUS PAULO LUGO\r\n\r\nId: 922784. A faturar por empenho"
                            ],
                            "922785": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas competências, torna público o resultado da análise e parecer emitido pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007- INEA, criada pela Portaria INEA PRES. nº 03/2009, designando-os a iniciar suas atividades em ESTÁGIO EXPERIMENTAL ao 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\n1- CANDIDATOS APROVADOS QUE APRESENTARAM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E FORAM APROVADOS NOS EXAMES MÉDICOS:\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n2\r\n\r\n90,0\r\n\r\nDAYSE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n4\r\n\r\n85,5\r\n\r\nVINICIUS COSTA CAVALHEIRO MACHADO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n17\r\n\r\n91,5\r\n\r\nVANESSA CONCEIÇÃO COELHO TEIXEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n18\r\n\r\n91,5\r\n\r\nANA CAROLINA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n19\r\n\r\n91,0\r\n\r\nGLAUBER SOARES CARVALHOSA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n20\r\n\r\n91,0\r\n\r\nBRUNO LINHARES LEMOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n22\r\n\r\n90,0\r\n\r\nPAULO FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n23\r\n\r\n90,0\r\n\r\nFERNANDA PEDROZA DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n25\r\n\r\n90,0\r\n\r\nLIANE DA CRUZ CORDEIRO MOREIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n25\r\n\r\n63,5\r\n\r\nRENATO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n26\r\n\r\n63,5\r\n\r\nFELIPE AFFONSO DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n27\r\n\r\n63,5\r\n\r\nHERLLAINE DE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n28\r\n\r\n63,5\r\n\r\nPEDRO ROBERTO ALVES AZEVEDO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n30\r\n\r\n63,0\r\n\r\nUBIRATAN AMORIM DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n31\r\n\r\n63,0\r\n\r\nMICHELLE BRANCO RAMOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n13\r\n\r\n82,5\r\n\r\nMARISA DO CANTO ROCHA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n33\r\n\r\n80,0\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n2- CONCURSADOS CONVOCADOS QUE NÃO COMPARECERAM:\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n4\r\n\r\n92,0\r\n\r\nINES ALVES DA COSTA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n2\r\n\r\n89,0\r\n\r\nJORGE TONNERA JUNIOR\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n16\r\n\r\n91,5\r\n\r\nRODRIGO PINTO FERNANDES DE AZEVEDO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n21\r\n\r\n90,5\r\n\r\nNARAH COSTA VITARELLI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n24\r\n\r\n90,0\r\n\r\nANA BEATRIZ REZENDE DA SILVA HASSAN\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n16\r\n\r\n69,0\r\n\r\nRICARDO SCHEUNEMANN\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETEOROLOGISTA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n3\r\n\r\n85,0\r\n\r\nLAURA ALICE DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n24\r\n\r\n64,0\r\n\r\nPEDRO ANTONIO LUZ PUPPIN\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n29\r\n\r\n63,5\r\n\r\nWELISSON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n30\r\n\r\n63,0\r\n\r\nUBIRATAN AMORIM DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n34\r\n\r\n80,0\r\n\r\nLETICIA GOMES DA LUZ RIBEIRO\r\n\r\n3 - CANDIDATOS COM RECURSO EM ANÁLISE:\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSIST ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n14\r\n\r\n92,0\r\n\r\nANA PAULA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n25\r\n\r\n90,0\r\n\r\nLIANE DA CRUZ CORDEIRO MOREIRA\r\n\r\nId: 922785. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "923033": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO N° 06/2008, CELEBRADO EM 21.07.2008, REGISTRADO SOB O Nº 012/2008. PARTES: PESAGRO-RIO e o Consórcio Telemar/Oi-2008, Governo do Estado do Rio de janeiro. OBJETO: Inclusão de 01 (uma) Assinatura Mensal do Serviço Móvel Pessoal OI OFFICE BLACKBERRY BIS, para atender à PESAGRO - RIO. PRAZO: até 05.05.2010. DATA DA ASSINATURA: 25/01/2010. N° DE REGISTRO: 004/2010. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/300.020/2010. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PARCERIA RURAL, REGISTRADO SOB O Nº 004/2008, firmado em 01.02.2008. PARTES: PESAGRO-RIO e a JHONATHAN PINTO MAIA. OBJETO: Prorrogada o prazo de vigência do contrato de parceria rural Registro n° 004/2008, por mais doze meses a contar de 30.01.2010. PRAZO: de 30.01.10 até 29.01.11. DATA DA ASSINATURA: 29/01/2010. N° DE REGISTRO: 006/2010. FUNDAMENTO: Processo n°E-02/300.023/2010. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.02.2010.\r\n\r\nId: 923033. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "923069": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 1º da Resolução SEC nº 260, de 16.10.2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.717/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Music Conference 2010\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nOSC Marketing Esportivo e Cultural Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.055.339/0001-34\r\n\r\nPernod Ricard Brasil Indústria e Comércio \r\n\r\nLtda\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.856.394/0013-77\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/03/2010\r\n\r\nPÁGINA 58 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 32º do Decreto nº 42.292, de 11.02.2010...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEm cumprimento a Resolução nº 274, de 09 de dezembro de 2009...\r\n\r\nId: 923069"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "921797": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e MARIA JOSE ALEXANDRE DE ASEVEDO. PARTES: FTM/RJ e MARIA JOSE ALEXANDRE DE ASEVEDO. OBJETO: Extinguir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2009. FUNDAMENTO: Decreto nº 40.984, de 16.10.2007, Lei Estadual nº 4.599, de 27/09/2005. PROCESSOS Nºs E-18/450481/2007 e E-18/450743/2009. AUTORIZAÇÃO: D.O. de 04.03.2008.\r\n\r\nId: 921797. A faturar por empenho"
                            ],
                            "922301": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/041/2010. PARTES: FUNARJ e Cláudio José Aun. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, CCLA, para a realização do Curso de escultura “Abstração e Artes Conceitual”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.182/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/046/2010. PARTES: FUNARJ e Rodrigo Alves Machado. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, TGG, para a realização do Espetáculo “Mulheres Desesperadas”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.151/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/047/2010. PARTES: FUNARJ e Alexandra Garnier Rodrigues de Souza. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, TGG, para a realização do espetáculo “Aquele Menino do Cabelo roxo”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.198/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/050/2010. PARTES: FUNARJ e Anna Campello Egger. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, SCM, para a realização do espetáculo de Comemoração dos 80 anos da Maestrina Anna Campello Egger e do Coral Eclésia. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.204/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/052/2010. PARTES: FUNARJ e Lume Arte Marketing Cultural Ltda. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, SCM, para a realização do concerto de lançamento do CD “Saudades da Princesa” com o Trio de Câmara Brasileiro. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.203/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/0055/2010. PARTES: FUNARJ e José Waldemar Costa Neto. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, TGG, para a realização do espetáculo musical “Cantando e Brincando de Roda - Grupo Zéperê. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.152/2010.\r\n\r\nId: 922301. A faturar por empenho"
                            ],
                            "922992": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/048/2010. PARTES: FUNARJ e Bianca Ferreira Rodrigues. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, TAG, para a realização do espetáculo “Homem Bomba”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.175/2010.\r\n\r\nId: 922992. A faturar por empenho"
                            ],
                            "922993": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Vll Termo Aditivo ao Contrato nº 18/061/2006. PARTES: FUNARJ e Locanty Com Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do instrumento que ora se adita por mais de 12 (doze) meses, fica alterado o valor mensal do instrumento que ora se adita, passando o valor total do contrato em R$ 42.492,47 (quarenta e dois mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.012/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.01.2010.\r\n\r\nId: 922993. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "922749": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/178/2010\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2010 - Nº Licitação BB - 292983\r\n\r\nDATA: 18/03/2010\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos para capacitação de agentes para o monitoramento das redes de serviços de atendimento às mulheres em situação de violência nos Pólos Regionais.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 05 meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 79.456,67\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n° - 6ª andar - sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 h às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 922749"
                        ],
                        "923595": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão presencial, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/434/2010\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: Nº 007/2010\r\n\r\nDATA: 17/03/2010\r\n\r\nHORÁRIO:13:00 h\r\n\r\nTIPO:Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em promover, organizar, realizar e subsidiar as atividades de lançamento e seminários regionais para a revisão e atualização do Plano Estadual de Direitos Humanos, bem como as atividades de lançamento e seminários regionais para a Construção do Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 02 (dois) meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n° - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 923595"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "922578": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04/2010 ao Contrato nº 01/2006, assinado em 30.12.2009. PARTES: A SUDERJ e a EMPRESA OVAÇÃO AGROPECUÁRIA LTDA. OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogar a prestação de serviços de manutenção do gramado do Estádio de Atletismo Célio de Barros e do Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã, por um período de 12 (doze) meses, a contar do dia 01 de janeiro de 2010, alterando, destarte, o prazo de vigência estabelecido na Cláusula Primeira do Termo Aditivo nº 03, que alterou a Cláusula Primeira do Termo Aditivo nº 02, que alterou a Cláusula Primeira do Termo Aditivo nº 01, que alterou a Cláusula Segunda do Termo de Contrato nº 01/2006, passando o referido instrumento a vigorar até 31 de dezembro de 2010. Retificar os Termos Aditivos anteriores, os quais, em virtude da ocorrência de erro material, indicaram datas diferentes ao dia em que foram firmadas as assinaturas, pelo que passam a constar na forma que segue: Termo Aditivo nº 01: Onde se lê: Rio de Janeiro, 23 de maio de 2007, leia-se: 22 de maio de 2007; Termo Aditivo nº 02: Onde se lê: Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2008, leia-se: 31 de dezembro de 2007; Termo Aditivo nº 03: Onde se lê: Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2009, leia-se: 31 de dezembro de 2008. Continuam em pleno vigor, com as suas primitivas redações, todas as demais Cláusulas do Contrato nº 01/2006, não alteradas direta ou indiretamente pelo presente instrumento. VALOR TOTAL R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), cada uma delas, correndo o valor total à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.18, Fonte 10, ficando o empenhamento em consonância com as liberações financeiras a serem autorizadas pela SEPLAG. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, Lei nº 9.615/98, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 3.149/80, e suas respectivas alterações. Processo Nº E-05/700.828/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 04.01.2010.\r\n\r\nId: 922578. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "923324": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 73, DE 2 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte MECATEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME, CNPJ nº 02.357.601/0001-81, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 16832.000109/2010-74, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DEAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 923324"
                        ],
                        "923325": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 74, DE 2 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte ALIMENGE COMERCIAL GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ nº 06.890.414/0001-10, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 16832.000145/2010-38, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 923325"
                        ],
                        "923326": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 75, DE 3 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte FLAVIO LUIZ BARTOLI SALLA, CPF 816.829.307-00, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2009-00599-9 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, sala 238, porta 08, das 10 às 16 horas, para manifestar-se quanto ao Demonstrativo de Variação Patrimonial - Fluxo de Caixa Financeiro referente ao ano-calendário 2006 elaborado de acordo com a declaração de rendimentos e documentação apresentada pelo contribuinte, bem como outros documentos em poder da fiscalização.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 923326"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "922799": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2010\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAÚJO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nos interesses dos assistidos Luciano do Nascimento Costa Melo, Alexandre Paula Lima, Gláucio Luiz Alves Sena, Márcio Diniz Thuler e Carlos Alberto Dias, nos autos do processo nº 2006.202.006120-0 em trâmite na 1ª Vara Cível de Madureira.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público Dr. PAULO RICARDO para, atuar no plantão do Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital nas dependências do Estádio João Havelange - “Engenhão”, no dia 04.03.2010, quinta-feira, no horário das 19h30min e 21h50min, respectivamente.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 14.02.2010, domingo, na Comarca de Natividade, o Exmo. Defensor Público Dr. RODRIGO CÂMARA FERRAZ, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 28.02.2010, domingo, na 2ª Vara de Bom Jesus do Itabapoana, o Exmo. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 07.03.2010, domingo, no IX Juizado Especial Criminal da Barra da Tijuca, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Defensor Público Dr. Álvaro Antonio Sagulo Borges de Aquino, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 06.03.2010, sábado, na 21ª Vara Criminal da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Defensora Pública Dra. Alessandra Mônica Rodrigues Monteiro, anteriormente designada.\r\n\r\nId: 922799"
                    ],
                    "922236": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02/03/2010\r\n\r\nProc. n° E-20/10.245/2010 - Reconheço a Dívida, no valor total de R$ 15.812,80, em favor da TELEMAR NORTE LESTE referente a serviços de telefonia, como segue:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nVENCIMENTO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVALOR-R$ \r\n\r\n310-3443 01\r\n\r\n11/12/2009\r\n\r\n13.095,38\r\n\r\n695,44\r\n\r\n193-1357\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n404,29\r\n\r\n2.781,76\r\n\r\n350-5088\r\n\r\n28/12/2009\r\n\r\n1.084,01\r\n\r\n695,44\r\n\r\n194-1199\r\n\r\n21/12/2009\r\n\r\n897,61\r\n\r\n695,44\r\n\r\n6011710 01\r\n\r\n23/12/2009\r\n\r\n205,92\r\n\r\n2.781,76\r\n\r\n6324026 01\r\n\r\n25/12/2009\r\n\r\n125,59\r\n\r\n1.390,88\r\n\r\nTOTAL .................\r\n\r\n15.812,80 \r\n\r\n16.690,56\r\n\r\nProc. nº E-20/10.152/2010 - Reconheço a Dívida, no valor de R$ 695,44, em favor da Defensora Pública Alice de Miranda Chaves Frazão, diárias/2009.\r\n\r\nId: 922236"
                    ],
                    "922228": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23/02/2010\r\n\r\nProc . nº E-20/12.169/2007 - Marília Corrêa Pinto de Farias \r\n\r\nProc. nº E-20/10.409/1988 - Zady de Andrade Ramos \r\n\r\nProc. nº E-20/10.570/2002 - Marcelo de Souza Galliez\r\n\r\nProc. nº E-20/10.077/2010 - Rodrigo Câmara Ferraz\r\n\r\nProc. nº E-20/11.370/2003 - João Gabriel H. Moacyr Gomes \r\n\r\nProc. nº E-20/10.587/1997 - Alexandra Valesca Magacho Lessa \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 25/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.625/1995 - Marcelo da Silveira Coelho \r\n\r\nProc. nº E-20/10.196/1995 - Adrienne Gregory Santos Roca \r\n\r\nProc. nº E-20/10.475/2000 - Valéria de Rezende R.B. Garcia \r\n\r\nProc. nº E-20/10.094/1995 - João Luis Amoêdo Guimarães \r\n\r\nProc. nº E-20/10.101/1998 - Marcia Cristina Carvalho Fernandes \r\n\r\nProc. nº E-20/10.804/1995 - Acidália Isabel de Souza Tymchak\r\n\r\nProc. nº E-20/10.830/2000 - Fernanda Garcia Nunes \r\n\r\nProc. nº E-20/10.866/2000 - Fabiana Leite Sales \r\n\r\nProc. nº E-20/10.193/1995 - Marília de Abreu Quaresma Leitão\r\n\r\nProc. nº E-20/10.789/1988 - Tânia Maria Delorme da Rocha \r\n\r\nProc. nº E-20/10.582/2001 - Marcelo de Oliveira Coelho \r\n\r\nProc. nº E-20/10.910/1988 - Marcelo de Menezes Bustamante \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 922228"
                    ],
                    "922212": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.723/98 - ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE, Defensor Público, matrícula 810.611-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado, aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de licença-prêmio para o mês de fevereiro de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.179/2010 - ALINE MARA DE LACERDA BECKENKAMP, Defensor Público, matrícula 896.773-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado, ainda aos motivos apresentados, ACOLHO, nos termos do art. 5º, parágrafos único da Resolução nº 413/2007 e do art. 19, § 9º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 128/2009, o pedido de gozo de licença-prêmio para o mês de março do ano de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.219/90 - CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI, Defensor Público, matrícula 179.423-9. Trata-se de requerimento da lavra da nobre Defensora Pública de Classe Especial visando o gozo de licença-prêmio no período de 1º e 12 de fevereiro de 2010, especialmente para participar do Curso de Doutorado em direitos Humanos na Universidade de Lomas de Zamorra/AR. \r\n\r\nRequer, outrossim, o cancelamento de férias relativas ao 1º período de 2010 deferidas por tabela para o mês de fevereiro.\r\n\r\nConforme se sabe, porém, o referido Curso de Doutorado foi transferido para data ainda não determinada. Ademais, a requerente foi excluída do mapa de movimentação de fevereiro de 2010 em razão de gozo de férias. \r\n\r\nDiante do encimado deixo de apreciar o requerimento de fls.15 em razão da evidente perda do objeto. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.631/90 - ANDREA BASTINELY MACIEL, Defensor Público, matrícula 181.908-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado, ainda, aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio para o mês de abril 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.146/94 - MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN, Defensor Público, matrícula 811.564-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos, Drs. Defensores Públicos MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE E MARIA JOSE VILLA VERDE respectivamente, no mês de maio e abril/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.984/94 - MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMENTE, Defensor Público, matrícula 811.567-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos, Drs. Defensores Públicos MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE E MARIA JOSE VILLA VERDE respectivamente, no mês de maio e abril/10.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.729/96 - VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO, Defensor Público, matrícula 819.993-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o mês de março de 2010, férias correspondentes ao primeiro período de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.295/95 - TAIZA ALVES BARRETO, Defensor Público, matrícula 180.959-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado, ainda aos motivos apresentados acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio para o mês de março de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.170/95 - LUCIA MARIA PLÁCIDO DE OLIVEIRA ROYO, Defensor Público, matrícula 815.760-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o mês de março de 2010, férias correspondentes ao segundo período de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.304/2007 - RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA, Defensor Público, matrícula 877.362-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, ACOLHO, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007 e do art. 19, § 9º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 128/2009, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio a ser gozada no período de 14 de março a 12 de abril de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.186/2004 - TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA, Defensor Público, matrícula 860.725-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO do gozo das férias deferidas, por tabela, para o mês de abril de 2010, adequando-as para gozo no período de 13 de março aliado ainda aos motivos apresentados, ACOLHO, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007 e do art. 19, § 9º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 128/2009, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio a ser gozada no período de 13 de março a 11 de abril de 2010, férias correspondentes ao 1º período do ano de 2005. \r\n\r\nId: 922212"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "921884": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nSUBCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Exmos Srs. Defensores Públicos que desejam atuar no Plantão Noturno durante os meses de ABRIL, MAIO e JUNHO de 2010 que remetam seus requerimentos através do Departamento de Protocolo da DPGE, até às 18h horas do dia 09.03.2010. \r\n\r\nId: 921884"
                    ]
                }
            }
        },
        "BO Armação dos Búzios": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "922975": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº. 028 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010. \r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIADA ATRAVÉS DA LEI 708, DE 09 DE JANEIRO DE 2009. \r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nCONSIDERANDO que através do Art. 51, da Lei 708, de 09/01/2009, fica o Poder Executivo autorizado a dispor por Decreto sobre a estrutura, organização e funcionamento de cada uma das unidades elencadas no Título V, bem como a relotação de cargos e funções gratificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Art. 223 da referida Lei, onde o Poder Executivo poderá dispor sobre a denominação e reclassificação de cargos previstos nos Quadros de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, sem que haja aumento de despesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, a Prefeitura Municipal vem implantando a Reforma Administrativa gradativamente ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que através dos Decreto 019, de 01/02/010 que versa sobre transformação de cargos criados nas Tabelas da Lei 708, de 09 de janeiro de 2009, restou um saldo de R$ 52,00 (cinqüenta e dois reais);\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nARTIGO 1º - Ficam transformados os cargos criados nas Tabelas da Lei 708, de 09 de janeiro de 2009, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nNº\r\n\r\nde Cargo\r\n\r\nTabela\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nB 6\r\n\r\nOficial de Gabinete I\r\n\r\nCC - 7\r\n\r\n1.211,00\r\n\r\n01\r\n\r\nB 15\r\n\r\nOficial de Gabinete II\r\n\r\nCC -10\r\n\r\n980,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.191,00\r\n\r\nPARÁGRAFO 10 - Os Cargos transformados no caput deste decreto ficam reclassificados, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nN0 \r\n\r\nDe Cargo\r\n\r\nTabela\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\nRS\r\n\r\n01\r\n\r\nB 1\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\nCC - 7\r\n\r\n1.938,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.938,00\r\n\r\nARTIGO 30 - Os valores dos novos cargos, estão sujeitos ao determinado no Decreto n0 111, de 03 de setembro de 2009, que reduziu em 20% (vinte por cento) os vencimentos dos cargos em comissão.\r\n\r\nARTIGO 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 25 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 922975"
                    ],
                    "922912": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAbre crédito adicional suplementar nas dotações abaixo relacionadas, em favor de suas respectivas subunidades orçamentárias.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 10º da Lei Municipal Nr. 769/2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) nas dotações discriminadas em favor de suas respectivas subunidades orçamentárias na forma do anexo único. \r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste, serão provenientes de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, em conformidade com o anexo único do presente.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 24 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\n04\r\n\r\nFundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\n04.002\r\n\r\nFundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\n04.002.002\r\n\r\nFundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nCodificação\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nValor\r\n\r\n08\r\n\r\nAssistência Social\r\n\r\n08.244\r\n\r\nAssistência Comunitária\r\n\r\n08.244.0057\r\n\r\nProteção Básica\r\n\r\n08.244.0057.2.254\r\n\r\nManutenção do CRAS\r\n\r\n4.4.90-57\r\n\r\nA.Dir-Investimentos\r\n\r\n(3.000,00)\r\n\r\n3.3.90-57\r\n\r\nA.Dir-Outras Despesas Correntes\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n03\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\n03.001\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\n03.001.001\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nCodificação\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nValor\r\n\r\n10\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n10.302\r\n\r\nAssistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\n10.302.0053\r\n\r\nProcedimentos Med. Ambul. Hospitalares\r\n\r\n10.302.0053.2.244\r\n\r\nMedidas de Media e Alta Complexidade\r\n\r\n3.3.90-00\r\n\r\nA.Dir-Outras Despesas Correntes\r\n\r\n(16.000,00)\r\n\r\n10.122\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\n10.122.0001\r\n\r\nModernização da Administração Pública\r\n\r\n10.122.0001.2.000\r\n\r\nManutenção da Unidade Administrativa\r\n\r\n3.3.90-00\r\n\r\nA.Dir-Outras Despesas Correntes\r\n\r\n16.000,00 \r\n\r\n03\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\n03.001\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\n03.001.001\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nCodificação\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nValor\r\n\r\n10\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n10.122\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\n10.122.0001\r\n\r\nModernização da Administração Pública\r\n\r\n10.122.0001.2.000\r\n\r\nManutenção da Unidade Administrativa\r\n\r\n3.3.90-00\r\n\r\nA.Dir-Outras Despesas Correntes\r\n\r\n(40.000,00)\r\n\r\n3.1.90-00\r\n\r\nA.Dir-Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n320.000,00 \r\n\r\n10.302\r\n\r\nAssistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\n10.302.0053\r\n\r\nProcedimentos Med. Ambul. Hospitalares\r\n\r\n10.302.0053.2.244\r\n\r\nMedidas de Media e Alta Complexidade\r\n\r\n3.3.90-00\r\n\r\nA.Dir-Outras Despesas Correntes\r\n\r\n(80.000,00)\r\n\r\n4.4.90-00\r\n\r\nA.Dir-Investimentos\r\n\r\n(200.000,00)\r\n\r\n02\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\n02.004\r\n\r\nSecretaria Municipal de Finanças\r\n\r\n02.004.001\r\n\r\nSecretaria Municipal de Finanças\r\n\r\nCodificação\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nValor\r\n\r\n04\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n04.123\r\n\r\nAdministração Financeira\r\n\r\n04.123.0001\r\n\r\nModernização da Administração Pública\r\n\r\n04.123.0001.2.000\r\n\r\nManutenção da Unidade Administrativa\r\n\r\n3.3.90-04\r\n\r\nA.Dir-Outras Despesas Correntes\r\n\r\n11.000,00 \r\n\r\n3.3.90-49\r\n\r\nA.Dir-Outras Despesas Correntes\r\n\r\n18.000,00 \r\n\r\n4.4.90-04\r\n\r\nA.Dir-Investimentos\r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\n04.123.0012\r\n\r\nModernização da Arrecadação\r\n\r\n04.123.0012.2.002\r\n\r\nCapacitação de Recursos Humanos\r\n\r\n3.3.90-50\r\n\r\nA.Dir-Outras Despesas Correntes\r\n\r\n(12.000,00)\r\n\r\n04.123.0012.2.132\r\n\r\nAuto-Atendimento\r\n\r\n3.3.90-04\r\n\r\nA.Dir-Outras Despesas Correntes\r\n\r\n(6.000,00)\r\n\r\n04.123.0012.2.133\r\n\r\nPortal de Transparência\r\n\r\n3.3.90-04\r\n\r\nA.Dir-Outras Despesas Correntes\r\n\r\n(5.000,00)\r\n\r\n04.129\r\n\r\nAdministração de Receitas\r\n\r\n04.129.0012\r\n\r\nModernização da Arrecadação\r\n\r\n04.129.0012.2.125\r\n\r\nLançamentos e Cobrança de IPTU\r\n\r\n3.3.90-49\r\n\r\nA.Dir-Outras Despesas Correntes\r\n\r\n(5.000,00)\r\n\r\n04.129.0012.2.126\r\n\r\nLançamentos e Cobrança de ISS-QN\r\n\r\n3.3.90-49\r\n\r\nA.Dir-Outras Despesas Correntes\r\n\r\n(6.000,00)\r\n\r\n04.129.0012.2.127\r\n\r\nRevisão do Cadastro Imobiliário\r\n\r\n3.3.90-49\r\n\r\nA.Dir-Outras Despesas Correntes\r\n\r\n(12.000,00)\r\n\r\n04.129.0012.2.128\r\n\r\nCall-center\r\n\r\n3.3.90-49\r\n\r\nA.Dir-Outras Despesas Correntes\r\n\r\n(5.000,00)\r\n\r\n04.129.0012.2.129\r\n\r\nAcompanhamento de Inadimplência\r\n\r\n3.3.90-49\r\n\r\nA.Dir-Outras Despesas Correntes\r\n\r\n(5.000,00)\r\n\r\n04.129.0012.2.130\r\n\r\nConvênios\r\n\r\n3.3.90-49\r\n\r\nA.Dir-Outras Despesas Correntes\r\n\r\n(5.000,00)\r\n\r\nId: 922912"
                    ],
                    "922913": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 029 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nARTIGO 1º - Fica o Sr. RODOLPHO OSCAR LYRIO FILHO, autorizado a \"ordenar Despesas\", no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública, de acordo com o que determina o Art. 2º da Lei 709, de 09/01/2009.\r\n\r\nARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 922913"
                    ],
                    "922914": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 030 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nARTIGO 1º - Fica o Sr. RODOLPHO OSCAR LYRIO FILHO, autorizado a assinar contratos, no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública, de acordo com o que determina o Art. 2º da Lei 709, de 09/01/2009.\r\n\r\nARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 922914"
                    ],
                    "922976": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "Portaria 100 de 25/02/2010 - Exonerar Edinei da Silva Carvalho - Inspetor Geral da Guarda Vida - Secretaria de ordem Pública\r\n\r\nPortaria 101 25/02/2010 - Nomear Ednei da Silva Carvalho - Assessor II - Gabinete do Prefeito\r\n\r\nPortaria 102, de 25/2/2010 - Nomear Octávio Carvalho do Nascimento - Inspetor Geral da Guarda Vida - Secretaria de Ordem Pública\r\n\r\nId: 922976"
                    ],
                    "923382": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "Portaria 106 de 1/03/2010 - Exonerar Sergio da Costa Westermann - Coordenador de Defesa Civil, da Secretaria de Ordem Pública\r\n\r\nPortaria 107 de 1/03/2010 - Nomear Sergio da Costa Westermann - Secretário Adjunto de Ordem Pública.\r\n\r\nId: 923382"
                    ],
                    "922916": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 103 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nNOMEAR, CÉLIA MARA SANTOS DE SOUZA - Gerente de Fiscalização de Obras Públicas, da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação, Fiscal Responsável pelo acompanhamento da execução das obras de Ampliação da Escola Municipal Eulina de Assis Marques, surtindo seus efeitos legais a partir de 04/01/2010.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 922916"
                    ],
                    "922917": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nPORTARIA Nº 104 DE 1 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArtigo 10 - Instaurar COMISSÃO DE SINDICÂNCIA , com o objetivo de apurar os fatos constantes do Processo Administrativo n0: 01986/2010.\r\n\r\nArtigo 20 - Designar RODOLFO MARTINS DE SOUZA BANDEIRA - Procuradoria Geral, JORGE RODRIGUES DE CARVALHO FILHO - Controladoria Geral e SABRINA CARVALHO GOMES - Secretaria de Finanças, para sob a presidência do primeiro comporem a Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArtigo 30 - A Comissão fica desde já, autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade, prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.\r\n\r\nArtigo 40 - Os membros da Comissão ficam liberados do desempenho de suas funções normais, conforme for deliberado pelo presidente da Comissão.\r\n\r\nArtigo 50 Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArtigo 60 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 1 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 922917"
                    ],
                    "922918": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 93 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina a Lei 741, de 10 de setembro de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO as mudanças ocorridas na diretoria da Associação de Moradores e Amigos de Tucuns - AMATUCUNS, conforme Ata, devidamente registrada, encaminhada ao Gabinete do Prefeito;\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação de mudanças da representatividade da AMATUCUNS, no Conselho Municipal de Meio Ambiente, através de Carta endereçada ao Gabinete do Prefeito.\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArtigo 10 - Nomear os representantes abaixo discriminados, para comporem, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, em substituição aos representantes da AMATUCUNS, nomeados através da Portaria n0 754, de 6/11/2009:\r\n\r\nMARIA DO HORTO CAMINHA MORICONI - Titular\r\n\r\nDANIEL CALISTO SOARES - Suplente\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 23 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 922918"
                    ],
                    "922915": [
                        "DOAB - Retificação",
                        "Errata\r\n\r\nNo Boletim Oficial 426, de 26/02 a 04/03/2010 na pg. 3\r\n\r\nOnde se lê: Portaria 078, de 12/02/2001 nomear Edileuza Augusta de Souza -Gerente de Saneamento e Habitação.\r\n\r\nLeia-se: Nomear Edileuza Augusta de Souza - Fiscal Responsável pelo acompanhamento da execução das obras de reforma da praça da creche na Rasa.\r\n\r\nId: 922915"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete do Vice-Prefeito": {
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Atos": {
                        "922925": [
                            "DOAB - Edital",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nRef. Tomada de Preços n0 03/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios comunica aos interessados que fará realizar no dia 22 de março de 2010 às 14:30 horas na sala de reunião, situada à Estrada da Usina Velha n0 600, nesta cidade, a Tomada de Preços fornecimento de combustível. O edital completo e especificações poderão ser obtidos na Coordenadoria de Unidades e Licitações, no endereço acima, mediante 2 (duas) resmas de papel A4. Outras informações através do telefone (22) 2633-6000, Coordenadoria Unidade de Licitação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 01 de março de 2010\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 922925"
                        ],
                        "922924": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Termo Prorrogação Contrato n.º 26/2008 \r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Rio Norte Saneamento Ltda. CNPJ: 39.113.634/0001-96\r\n\r\nObjetivo: Serviços de varrição, catação e remoção do lixo das praias no Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nValor: R$ 557.061,60 (quinhentos e cinqüenta e sete mil, sessenta e um reais e sessenta centavos) \r\n\r\nPrazo: 5 (cinco ) meses\r\n\r\nFundamentação do Ato : processo: n.º 9273/2007\r\n\r\nFundamentação Legal: Art . 61 parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCarlos Herinques Pinto Gomes\r\n\r\nSecretário Municipal de Serviços Públicos\r\n\r\nId: 922924"
                        ],
                        "922922": [
                            "DOAB - Inexigibilidade de Licitacao",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRatificação de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nProcesso nº 0045/2009 \r\n\r\nObjeto: Aquisição de vale Transporte para atender aos servidores da Secretária de Educação e Ciência.\r\n\r\nValor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\n\r\nContratada: Fetransport- Fed. Das Empr. De Trans. de Passageiros do RJ Fetransport.\r\n\r\nFundamentação do ato: Art. 26 da Lei Federal n.º 8666/1993\r\n\r\nFundamentação Legal: Art 25,caput`` da Lei Federal n.º 8666/1993.\r\n\r\nCarolina Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nSecretaria Municipal Educação e Ciência\r\n\r\nId: 922922"
                        ],
                        "922923": [
                            "DOAB - Inexigibilidade de Licitacao",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRatificação de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nProcesso nº 36/09\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para o fornecimento água para uso da Secretaria.\r\n\r\nValor: R$ 15.000,00 ( quinze mil reais ) .\r\n\r\nContratada: Pro lagos S.A Conces. De Serv. Pub. De Água.\r\n\r\nFundamentação do ato: Art. 26 da Lei Federal n.º 8666/1993\r\n\r\nFundamentação Legal: Art 25,caput`` da Lei Federal n.º 8666/1993.\r\n\r\nCarolina Maria Rodrigues da Silva \r\n\r\nSecretaria Municipal Educação e Ciência\r\n\r\nId: 922923"
                        ],
                        "922921": [
                            "DOAB - Retificação",
                            "Errata\r\n\r\nNo Boletim Oficial n.º 412, de 6 a 12 de novembro de 2009,na pág.4\r\n\r\nNo Extrato de Instrumento \r\n\r\nEspécie: Contrato 64/09 \r\n\r\nOnde se lê: Armação dos Búzios, 16 setembro de 2009\r\n\r\nLeia- se: Armação dos Búzios, 16 outubro de 2009\r\n\r\nId: 922921"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Educação e Ciências": {
                "Atos": {
                    "922932": [
                        "DOAB - Aviso",
                        "C O N V O C A Ç Ã O\r\n\r\nConvocação dos Responsáveis dos alunos da Escola Municipal Vereador Emígdio Gonçalves Couto, em especial os representantes da Associação de Pais e Professores para uma reunião que acontecerá no dia 16/03; às 15 h, neste estabelecimento.\r\n\r\nId: 922932"
                    ],
                    "923380": [
                        "DOAB - Aviso",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DE AJUDA DE CUSTO\r\n\r\nINDEFERIDOS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 02 DE 20/01/2010\r\n\r\nN° do PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\n0950\r\n\r\nÁGATA BRITO RIBEIRO\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\n0991\r\n\r\nALANA GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n1341\r\n\r\nALINE DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nContrato posterior a data da Resolução (4)\r\n\r\n1380\r\n\r\nALINE JORGE KLEIM\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nBoleto (8)\r\n\r\n1288\r\n\r\nAMANDA PEDREIRA CAMPOS\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\n1160\r\n\r\nANA CLÁUDIA NUNES MOREIRA\r\n\r\nContrato posterior a data da Resolução (4)\r\n\r\n1439\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS RODOVALHO\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n1394\r\n\r\nANDRÉ LUIZ TARDELLI DA SILVA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\n1395\r\n\r\nARETHA DE OLIVEIRA ESPINOSA BATISTA\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\n1435\r\n\r\nAURELIANE DE JESUS RIBEIRO PINTO\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n1348\r\n\r\nBÁRBARA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\nConta BB (5)\r\n\r\n1195\r\n\r\nBIANCA DE CAMPOS CRUZ MACHADO\r\n\r\nContrato posterior a data da Resolução (4)\r\n\r\n1391\r\n\r\nBRUNA CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\n1226\r\n\r\nBRUNA DE LIMA COTA\r\n\r\nContrato posterior a data da Resolução (4)\r\n\r\n1275\r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO VIANNA\r\n\r\nBoleto (8)\r\n\r\nFotos (10)\r\n\r\nContrato posterior a data da Resolução (4)\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n1084\r\n\r\nCAMILA SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\n1351\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\nConta BB (5)\r\n\r\n1291\r\n\r\nCARLOS ARISTEU CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nContrato posterior a data da Resolução (4)\r\n\r\n1144\r\n\r\nCHIS ALVES TARDELLI\r\n\r\nBoleto (8)\r\n\r\n1335\r\n\r\nCIBELE FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nContrato posterior a data da Resolução (4)\r\n\r\n0928\r\n\r\nCLÁUDIA MONTEIRO DE HOLANDA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n1638\r\n\r\nDAMARIS RAMOS DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\nAbriu o processo fora do prazo\r\n\r\n1410\r\n\r\nDANIELA MACHADO GARCIA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\n1419\r\n\r\nDANIELE GONÇALVES COUTINHO\r\n\r\nContrato posterior a data da Resolução (4)\r\n\r\n1361\r\n\r\nDANIELLA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\n1319\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n1203\r\n\r\nDANILO FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\n1331\r\n\r\nDIEGO BRAGA NUNES\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\n1109\r\n\r\nDIEGO DA SILVA PALENCIA\r\n\r\nSolicitou ajuda para Pós-Graduação\r\n\r\n1286\r\n\r\nDIOGO BRAGA MESQUITA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\nConta BB (5)\r\n\r\nBoleto (8)\r\n\r\n1282\r\n\r\nDIRLENE DOS SANTOS SIMAS\r\n\r\nContrato posterior a data da Resolução (4)\r\n\r\n1403\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ BOANI\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\nConta BB (5)\r\n\r\nFoto (10)\r\n\r\n1122\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS TOLÊDO\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\nConta BB (5)\r\n\r\n1334\r\n\r\nELIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\nConta BB (5)\r\n\r\n1362\r\n\r\nELISANGELA APARECIDA SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\n1373\r\n\r\nELISANGELA BASTOS FERREIRA QUINTANILHA\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\n1223\r\n\r\nELISÃNGELA DE PAULA SILVA\r\n\r\nContrato posterior a data da Resolução (4)\r\n\r\n0944\r\n\r\nELLEN GONÇALVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n1249\r\n\r\nEMANUEL PEREIRA COELHO\r\n\r\nConta BB (5)\r\n\r\n1252\r\n\r\nFEDERICO DIEGO LOPEZ\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\n1374\r\n\r\nFELIPE ALVES DA SILVA\r\n\r\nContrato posterior a data da Resolução (4)\r\n\r\n1386\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS HENRIQUES\r\n\r\nContrato posterior a data da Resolução (4)\r\n\r\n1355\r\n\r\nFELLIPE MERCHED SILVEIRA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\n1357\r\n\r\nFRANCILENE MARIA RANCATO\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n1330\r\n\r\nGABRIEL BRAGA NUNES\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n0989\r\n\r\nGÉSSICA BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\n1372\r\n\r\nGILBERTO GIL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n1346\r\n\r\nGISELLA GUEDES GOUVEA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\n1336\r\n\r\nGLEIDY ARAÚJO DA SILVA INVENÇÃO\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\n1385\r\n\r\nINDIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\n1405\r\n\r\nINGRID RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n1320\r\n\r\nISABELLA GONÇALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\n1447\r\n\r\nISTER SILVEIRA COSTA HAUBRICKS\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nBoleto (8)\r\n\r\nFotos (10)\r\n\r\n1401\r\n\r\nIVANE ALMEIDA DE ARAÚJO\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n1390\r\n\r\nIVONEI SILVA DE JESUS\r\n\r\nHistórico do Ensino Médio (6)\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n1092\r\n\r\nJACQUELINE EMILIANE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\n1198\r\n\r\nJAQUELINE BRANDÃO QUINTANILHA\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\nBoleto (8)\r\n\r\n1408\r\n\r\nJEFERSON DA CONCEIÇÃO AMARAL\r\n\r\nContrato posterior a data da Resolução (4)\r\n\r\n1339\r\n\r\nJESSICA BATISTA DE MATTOS CASTRO\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\nBoleto (8)\r\n\r\nConta BB (5)\r\n\r\n1388\r\n\r\nJOÃO AMÉRICO DE SOUZA ALEXANDRINI\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\n1438\r\n\r\nJOICE DE CASSIA BARRETO DE CARVALHO MANHÃES\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\nConta BB (5)\r\n\r\nFotos (10)\r\n\r\n1273\r\n\r\nJOICE EVELIN DE ANDRADE\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\nConta BB (5)\r\n\r\n1140\r\n\r\nJONATAS DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nContrato posterior a data da Resolução (4)\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n1161\r\n\r\nJORGE RENATO DO AMARAL SILVA\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n1441\r\n\r\nJUAN CARLOS FERREIRA BLANCO\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\nConta BB (5)\r\n\r\nFotos (10)\r\n\r\n1239\r\n\r\nJULIA GOULAR FERRO\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n1234\r\n\r\nJULIA MEDEIROS\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nConta BB (5)\r\n\r\n1138\r\n\r\nJULIANE GONÇALVES RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nContrato posterior a data da Resolução (4)\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\n1189\r\n\r\nKAREN COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nHistórico Escolar (6)\r\n\r\n1454\r\n\r\nKARINE FRANCISCO PESSANHA\r\n\r\nContrato posterior a data da Resolução (4)\r\n\r\n1363\r\n\r\nKATIA RODRIGUES DE SANT'ANNA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\nConta BB (5)\r\n\r\n1434\r\n\r\nLAIS DE MELLO DE LIMA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\n1183\r\n\r\nLAÍS NATALINA FELIPE DE CASTRO DA COSTA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\nBoleto (8)\r\n\r\nConta BB (5)\r\n\r\n1193\r\n\r\nLALIANE SÁ DE OLIVEIRA\r\n\r\nBoleto (8)\r\n\r\n1068\r\n\r\nLAURO DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nConta BB (5)\r\n\r\nFotos (10)\r\n\r\n1035\r\n\r\nLEONARDO MARTINS DE FARIA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\n1353\r\n\r\nLEONOR VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\n0996\r\n\r\nLÍDIA GEISEL DA CUNHA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\n1418\r\n\r\nLIDIANE DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nContrato posterior a data da Resolução (4)\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n1284\r\n\r\nLOZANA DA SILVA BRAGA MESQUITA\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\n1246\r\n\r\nLUCIANA SOUZA MESSIAS\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n1257\r\n\r\nLUCYARA CARDOSO TEIXEIRA RUY\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nBoleto (8)\r\n\r\nFotos (10)\r\n\r\n1399\r\n\r\nLUDMILA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\n1393\r\n\r\nLUIZ FELIPE ARANTES DOS SANTOS\r\n\r\nContrato posterior a data da Resolução (4)\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n1296\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE SOUZA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\n1283\r\n\r\nMAIARA DE CASTRO SOARES\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nConta BB (5)\r\n\r\nBoleto (8)\r\n\r\n1397\r\n\r\nMARCENI CORREA INÁCIO COUTINHO\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n1456\r\n\r\nMARCOS FELIPE SAMPAIO AMARAL\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\n1309\r\n\r\nMARIA DORA MENOS PEREIRA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nBoleto (8)\r\n\r\n1185\r\n\r\nMARIA ELIZABETH GALVÃO DE ARAÚJO\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\n1258\r\n\r\nMARIA KARLIANY GONÇALVES MACENA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nConta BB (5)\r\n\r\n1095\r\n\r\nMARIANNY PIRES MORAES\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nBoleto (8)\r\n\r\n1461\r\n\r\nMARINA FERNANDA MONTEIRO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\n1433\r\n\r\nMARINES COUTO DA COSTA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\n1250\r\n\r\nMARLÚCIA IVONIR SANTOS DIEZ\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\n1414\r\n\r\nMARTHA REGINA PESSOA CORTES\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nConta BB (5)\r\n\r\nCarteira de Identidade (10)\r\n\r\n1253\r\n\r\nMIRIAN GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\n1298\r\n\r\nNARA DE LIMA PAIM\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n1412\r\n\r\nNICOLAU CARVALHO DA SILVA SÁ\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\n1222\r\n\r\nNILTON DE SOUZA PAIVA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n1194\r\n\r\nODELI DE SANT'ANA SIMAS\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\nConta BB (5)\r\n\r\n1417\r\n\r\nPATRICK REZENDE PINTO\r\n\r\nContrato posterior a data da Resolução (4)\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\n1097\r\n\r\nPAULO RICARDO FIRINO DOS SANTOS\r\n\r\nContrato posterior a data da Resolução (4)\r\n\r\n1321\r\n\r\nPAULO VICTOR CARVALHO VERAS\r\n\r\nBoleto (8)\r\n\r\n1305\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\n1304\r\n\r\nRAPAHEL COSTA DA SILVA\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\n1156\r\n\r\nRAYANE ROCHA DE SÁ\r\n\r\nContrato posterior a data da Resolução (4)\r\n\r\nBoleto (8)\r\n\r\n1210\r\n\r\nRENAN SOUZA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\n1311\r\n\r\nRENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\n1382\r\n\r\nRENATO JOGE KLEIM\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n0918\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA DAMIN ROSA\r\n\r\nDeclaração da Universidade fora da data\r\n\r\n1379\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO DE CARVALHO\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n0976\r\n\r\nROSANGELA MARA PINTO DIAS\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\n1256\r\n\r\nROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA CORDEIRO\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\n1367\r\n\r\nRUCILETE DE ASSUNÇÃO CARVALHO\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n1174\r\n\r\nSABRINA CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n1213\r\n\r\nSAMELA ELIENAI MOREIRA DE BARROS\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\n1274\r\n\r\nSHIRLEI DE OLIVEIRA SALLES\r\n\r\nContrato posterior a data da Resolução (4)\r\n\r\n1299\r\n\r\nSIMONA MIRANDA NEUMANN\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\n1356\r\n\r\nSIMONE NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n1425\r\n\r\nTHIAGO SILVA CARVALHO\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\n1428\r\n\r\nVÂNIA LUCIA SIMAS DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\n1421\r\n\r\nVERONICA ANTUNES FERNANDES\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nContrato da faculdade (4)\r\n\r\n1181\r\n\r\nWAGNER AUGUSTO CONCEIÇÃO\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nRenda do responsável financeiro (3)\r\n\r\n1149\r\n\r\nWANDERSON VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nComprovante de residência (1)\r\n\r\nId: 923380"
                    ],
                    "923096": [
                        "DOAB - Aviso",
                        "COMUNICADO AOS UNIVERSITÁRIOS\r\n\r\nConforme item 11 da RESOLUÇÃO N.º 002 DE 20 DE JANEIRO DE 2010, os universitários que desejarem recorrer da decisão supracitada, deverão protocolar seu recurso\r\n\r\nno prazo de 72 horas após este resultado no Protocolo Geral do Município.\r\n\r\nCAROLINA MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Ciência \r\n\r\nId: 923096"
                    ],
                    "923097": [
                        "DOAB - Aviso",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DE AJUDA DE CUSTO\r\n\r\nDEFERIDOS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 02 DE 20/01/2010\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1448\r\n\r\nADEJAIR QUINTANILHA DE ASSIS\r\n\r\n1266\r\n\r\nADRIANA SIMAS\r\n\r\n1201\r\n\r\nAKIME MATSUMOTO DA SILVA\r\n\r\n1134\r\n\r\nALEX DALTRO LEITE\r\n\r\n1442\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES DE SOUZA DA VERDADE\r\n\r\n1147\r\n\r\nALINE GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n1158\r\n\r\nALYNE RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n1230\r\n\r\nANA PAULA MENDES\r\n\r\n0916\r\n\r\nANALIA KARLA GONÇALVES MACENA\r\n\r\n1079\r\n\r\nANDRESA CRISTINA GOMES\r\n\r\n0917\r\n\r\nANTONIA GEANE DAMASCENO DE SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0983\r\n\r\nANTONIA MARIA NETA\r\n\r\n1089\r\n\r\nBARBARA MARQUES MUNIZ\r\n\r\n0978\r\n\r\nBRUNA MARIA DA SILVEIRA\r\n\r\n1422\r\n\r\nBRUNO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n1420\r\n\r\nCAMILA LARROCA DA COSTA\r\n\r\n1446\r\n\r\nCARLA SANT'ANA DOS SANTOS\r\n\r\n1392\r\n\r\nCARLOS BRUNO CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n1378\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DE SOUZA BEZ\r\n\r\n0986\r\n\r\nCAROLINA LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n1371\r\n\r\nCAROLINE MAYRA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1366\r\n\r\nCLEICE RIBEIRO ROSA\r\n\r\n1289\r\n\r\nCRISTINA KELLY RANGEL DA FONSECA\r\n\r\n1188\r\n\r\nDAMIÃO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n1285\r\n\r\nDANILO OLIVEIRA MINARE\r\n\r\n1187\r\n\r\nDEMETRIO FELICIANO DIAS DA SILVA\r\n\r\n1381\r\n\r\nDOUGLAS GONÇALVES MELO\r\n\r\n1115\r\n\r\nELI CLAUDIA DE BARROS PEREIRA\r\n\r\n1280\r\n\r\nELOANA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n1235\r\n\r\nELZY DESIDERIO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n0966\r\n\r\nEMILSA LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n1225\r\n\r\nEVANGELA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n1402\r\n\r\nFABIO CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1411\r\n\r\nFABIO PEREIRA POLICARPO\r\n\r\n1196\r\n\r\nFELLYPE OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n1312\r\n\r\nFERNANDA SIMÕES DE LIMA\r\n\r\n1368\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE MIRANDA DA CUNHA\r\n\r\n1290\r\n\r\nFLAVIA DE OLIVEIRA GONZAGA\r\n\r\n1308\r\n\r\nFRANCISCA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1436\r\n\r\nGABRIELA CORREA ALVIM LIMA\r\n\r\n1365\r\n\r\nGABRIELA NUNES PERES MOÇO\r\n\r\n1090\r\n\r\nGIOVANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1406\r\n\r\nGIVANILSON MARTINS GOMES\r\n\r\n1143\r\n\r\nGLEICILANE TORRES BASILIO\r\n\r\n1287\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA MINARE\r\n\r\n1387\r\n\r\nIGOR PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n1251\r\n\r\nJUNIO PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n1307\r\n\r\nJAQUELINE QUINTANILHA DA FONSECA\r\n\r\n1118\r\n\r\nJOÃO FILIPE SOUZA SENA\r\n\r\n1123\r\n\r\nJOICELANE SOBRTINHO FREDERICO\r\n\r\n1180\r\n\r\nJOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1003\r\n\r\nJULIANA CARDOSO FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\n1116\r\n\r\nJUSSARA GUIMARÃES DE BARROS\r\n\r\n0999\r\n\r\nKARINA DA COSTA SOARES\r\n\r\n1347\r\n\r\nKIRINO FIORINI LIMA COSTA\r\n\r\n1449\r\n\r\nLAIO LEONAN ADRIANO GOMES\r\n\r\n1359\r\n\r\nLAUDENICE DE ARAUJO SANTIAGO\r\n\r\n1241\r\n\r\nLEIDIANE LEONARDO DA SILVA\r\n\r\n1259\r\n\r\nLEONARDO VICENTE DA COSTA\r\n\r\n1328\r\n\r\nLILIBETH DE CARVALHO LINHARES NOGUEIRA\r\n\r\n1375\r\n\r\nLORENA FRANCISCO DE CARVALHO\r\n\r\n1370\r\n\r\nLUANA GOIANO PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\n1294\r\n\r\nLUANA QUINTANILHA DE SOUZA LOPES\r\n\r\n1237\r\n\r\nLUCAS ALVES SIMAS\r\n\r\n1452\r\n\r\nLUCIENE FIRMINO RIBEIRO\r\n\r\n1432\r\n\r\nMANOELA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1396\r\n\r\nMANOELLA SILVEIRA DE SÁ SILVA\r\n\r\n1192\r\n\r\nMARCELA DE CARVALHO LINHARES\r\n\r\n1202\r\n\r\nMARCELLO DA COSTA LANÇA\r\n\r\n1444\r\n\r\nMARCELO PENHA DA COSTA\r\n\r\n1242\r\n\r\nMARCOS FIGUEIREDO SOARES\r\n\r\n1462\r\n\r\nMARCOS JOSE QUINTANILHA NOGUEIRA\r\n\r\n1459\r\n\r\nMARGARETH OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n1114\r\n\r\nMARIA ADELAIDE ROSA SILVA\r\n\r\n1426\r\n\r\nMARIA DA PAZ ARAUJO SILVA\r\n\r\n1424\r\n\r\nMARIANA DE CARVALHO MARQUES\r\n\r\n1010\r\n\r\nMARIANA DE FATIMA BOVI PIMENTEL\r\n\r\n1157\r\n\r\nMARYELLEN DE CASTRO SOARES\r\n\r\n1450\r\n\r\nMAYCON SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n1437\r\n\r\nNAYANNA AMARAL LIMA DE SOUZA\r\n\r\n1227\r\n\r\nORIEL DOS SANTOS\r\n\r\n0990\r\n\r\nOTAVIO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n1364\r\n\r\nPABLO CANDIDO THOMÉ\r\n\r\n1451\r\n\r\nPABLO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n1204\r\n\r\nPATRICIA MENDES LOPES\r\n\r\n1292\r\n\r\nPAULO SERGIO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n1261\r\n\r\nPEDRO DA COSTA SILVA\r\n\r\n1152\r\n\r\nPRISCILA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n1159\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVIERA VIEIRA\r\n\r\n1443\r\n\r\nRAFAELLA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n1182\r\n\r\nRAMON RODRIGUES GRATIVOL\r\n\r\n1233\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\n1135\r\n\r\nREGILENE MARTINS GOMES\r\n\r\n1077\r\n\r\nRENATA BRITO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n1455\r\n\r\nRICARDO IZAIAS DA SILVA ALVES\r\n\r\n1263\r\n\r\nRICARDO QUINTANILHA GOMES\r\n\r\n1303\r\n\r\nRODRIGO MACHADO GOMES\r\n\r\n1069\r\n\r\nRODRIGO VIANA SILVA\r\n\r\n1389\r\n\r\nROSANGELA DIAS TEIXEIRA\r\n\r\n1151\r\n\r\nROSEMEIRE DOS ANJOS TEMOTEO RIOS\r\n\r\n1383\r\n\r\nSABRINA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n1407\r\n\r\nSERGIO NONATO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n1314\r\n\r\nSORAIA BRAGA RIBEIRO\r\n\r\n1358\r\n\r\nSTEFFANNY TRINDADE LOPES\r\n\r\n0971\r\n\r\nTAMIRES PREVATTO VICENTE\r\n\r\n1416\r\n\r\nTASSO VELLINHO SILVEIRA LIMA\r\n\r\n1265\r\n\r\nTHAIS CAMARA SILVEIRA\r\n\r\n1154\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA PINTO\r\n\r\n1197\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n1221\r\n\r\nTHIAGO TEMOTEO RIOS\r\n\r\n1333\r\n\r\nVANESSA MARQUES DE SANTANA\r\n\r\n1184\r\n\r\nVERA LUCIA DE SANTÁNA SIMAS \r\n\r\n0961\r\n\r\nVERA MEIRE VIEIRA DOS SANTOS SÁ\r\n\r\nId: 923097"
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                        "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO 002 DE 20 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação e Ciência, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nTornar público os critérios para seleção e concessão do benefício de Ajuda de Custo aos Universitários para o exercício de 2010.\r\n\r\n1. O beneficiado pela ajuda de custo deverá comprovar residência fixa no âmbito do município de Armação dos Búzios, constando o imóvel em seu nome, no cônjuge ou de ascendente. Não serão aceitos comprovantes de residência com menos de dois anos de serviço contratado, e estes deverão ser públicos e oficiais,como faturas de luz, água ou telefone. Também será aceito contrato de locação em nome do universitário, cônjuge ou de descendentes, com a devida firma reconhecida do locador e do locatário, com testemunhas.\r\n\r\n2. O universitário receberá o benefício de ajuda de custo no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) mensais.\r\n\r\n3. A renda do responsável financeiro pelo universitário não deverá ser superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais líquidos, e deverá ser comprovada por documento oficial, como carteira de trabalho, contrato de trabalho registrado ou similar e contracheque constando o valor do salário sem os devidos resíduos do responsável financeiro.\r\n\r\n4. O responsável financeiro deverá apresentar o instrumento contratual de prestação de serviço da Instituição de Ensino onde é vinculado e, do contrato deverá constar a data contratual até a publicação deste ato, não podendo ser data posterior.\r\n\r\n5. A comprovação de que o universitário está cursando a faculdade, deverá ser feito mensalmente por meio do boleto referente ao último mês cursado, devidamente quitado. O valor da ajuda de custo será depositado em conta corrente do próprio, onde receberá o benefício em data conveniente à Secretaria Municipal de Educação e Ciência.\r\n\r\n6. O universitário que cursa a Faculdade Pública fora da Região dos Lagos, poderá gozar do beneficio desde que, comprove residência fixa de acordo com o item 01 desta Resolução, comprove que Cursou o Ensino Médio ou parte dele na Rede Pública de Ensino do Município de Armação dos Búzios, além de obrigatoriamente apresentar na SEC, declaração de freqüência mensal.\r\n\r\n7. O cadastro é obrigatório ao candidato e deverá ser feito semestralmente no Protocolo Geral do Município, acarretando a perda automática do beneficio àqueles que não o fizerem dentro do prazo. Os universitários que forem contemplados no processo seletivo de 2010 (1º semestre), deverão comparecer ao Protocolo Geral do Município no mês de Julho, em data pré agendada pela SEC, para abertura de processo seletivo de 2º semestre, de acordo com o artigo 5º, inciso I, da Lei 658 de Junho de 2008.\r\n\r\n8. O universitário deverá apresentar o boleto quitado em original e cópia, até o dia 15 (quinze) de cada mês na Secretaria Municipal de Educação e Ciência. Não o fazendo terá o repasse de ajuda de custo suspenso até a regularização. Caso o décimo quinto dia venha a se fazer durante fim de semana ou feriado, fica estabelecido o primeiro dia útil subseqüente para entrega do boleto.\r\n\r\n9. Os universitários que não se encaixarem nos requisitos desta Resolução, não estarão habilitados para receber o benefício de ajuda de custo.\r\n\r\n10. A documentação necessária para a abertura do processo é:\r\n\r\n. Identidade;\r\n\r\n. CPF;\r\n\r\n. Comprovante de residência (conforme o item 01 desta Resolução)\r\n\r\n. 2 fotos 3x4;\r\n\r\n. Comprovante de renda do responsável financeiro não superior a R$ 1.500,00 mensais (conforme item 03 desta Resolução);\r\n\r\n- Contrato de prestação de serviço da Instituição que conste o nome do responsável financeiro até a publicação deste ato;\r\n\r\n. Comprovante de matricula no curso superior (conforme item 04 desta Resolução);\r\n\r\n- número de conta corrente bancária obrigatoriamente no Banco do Brasil em nome do universitário;\r\n\r\n11- Os recursos deverão ser protocolados no período de 72 horas após divulgação dos resultados.\r\n\r\n12- Em casos comprovação de fraude no fornecimento de documentos de habilitação, o estudante terá revogado seu benefício, sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis.\r\n\r\n13- As denúncias deverão ser protocoladas no Protocolo Geral do Município\r\n\r\nencaminhadas a Comissão que analisará e decidirá as providências cabíveis. As denúncias poderão ser protocoladas a qualquer tempo. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ- SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA\r\n\r\n20 de Janeiro de 2010\r\n\r\nCAROLINA MARIA RODRIGUES DA SILVASecretária Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nId: 923381"
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                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCÂMARA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO\r\n\r\nPROCESSO Nº 14445/2009 de 23/12/2009.\r\n\r\nINTERESSADO: Aécio de Souza Guimarães\r\n\r\nPARECER Nº 009 de 24/02/2010.\r\n\r\nCorrobora com o resultado aplicado pelo Colégio Municipal Paulo Freire ao aluno Maycon da Silva Guimarães e, conseqüentemente, na 2ª série do Ensino Médio.\r\n\r\nO presente parecer foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNeide Estelita Pereira\r\n\r\nPresidente Conselho Municipal de Educação de Armação dos Búzios\r\n\r\nId: 922941"
                    ],
                    "922942": [
                        "DOAB - Parecer",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCÂMARA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO\r\n\r\nPROCESSO Nº 14507/2009 de 28/12/2009.\r\n\r\nINTERESSADO: Clícia Fernandes Torres\r\n\r\nPARECER Nº 010 de 24/02/2010.\r\n\r\nAutoriza a aprovação da aluna Clícia Fernandes Torres na disciplina de Química e, conseqüentemente, na 1ª série do Ensino Médio. \r\n\r\nO presente parecer foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nNeide Estelita Pereira\r\n\r\nPresidente Conselho Municipal de Educação de Armação dos Búzios\r\n\r\nId: 922942"
                    ],
                    "922943": [
                        "DOAB - Parecer",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCÂMARA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO\r\n\r\nPROCESSO Nº 14570/2009 de 30/12/2009.\r\n\r\nINTERESSADO: Sergio Medeiros Machado Filho \r\n\r\nPARECER Nº 011 de 24/02/2010.\r\n\r\nAutoriza a aprovação do aluno Sérgio Medeiros Machado Filho na disciplina de Geografia e, conseqüentemente, na 2ª série do Ensino Médio. \r\n\r\nO presente parecer foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nNeide Estelita Pereira\r\n\r\nPresidente Conselho Municipal de Educação de Armação dos Búzios\r\n\r\nId: 922943"
                    ],
                    "922944": [
                        "DOAB - Parecer",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCÂMARA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO\r\n\r\nPROCESSO Nº 00494/2010 de 14/01/2010.\r\n\r\nINTERESSADO: Patrizia Carlota S. Marina da Costa Zancope\r\n\r\nPARECER Nº 012 de 24/02/2010.\r\n\r\nCorrobora com o resultado aplicado pela Escola M. Prof. Darcy Ribeiro ao aluno Edgar Arnaldo Daniel Lujan Zancope Bustamante na 5ª série (6° ano) do Ensino Fundamental.\r\n\r\nO presente parecer foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nNeide Estelita Pereira\r\n\r\nPresidente Conselho Municipal de Educação de Armação dos Búzios\r\n\r\nId: 922944"
                    ],
                    "922945": [
                        "DOAB - Parecer",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCÂMARA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO\r\n\r\nPROCESSO Nº 00318/2010 de 11/01/2010.\r\n\r\nINTERESSADO: Lucimere Pereira Costa\r\n\r\nPARECER Nº 013 de 24/02/2010.\r\n\r\nAutoriza a aprovação da aluna Júlia Pereira da Costa na disciplina de Ciências e, conseqüentemente, na 7ª série (8° ano) do Ensino Fundamental. \r\n\r\nO presente parecer foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nNeide Estelita Pereira\r\n\r\nPresidente Conselho Municipal de Educação de Armação dos Búzios\r\n\r\nId: 922945"
                    ],
                    "922946": [
                        "DOAB - Parecer",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCÂMARA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO\r\n\r\nPROCESSO Nº 00498/2010 de 14/01/2010.\r\n\r\nINTERESSADO: Gabriela da Silva Oliveira\r\n\r\nPARECER Nº 014 de 24/02/2010.\r\n\r\nCorrobora com o resultado aplicado pela Escola Municipal Nicomedes Theotônio Vieira do aluno André Luiz da Silva Oliveira na 7ª série (8° ano) do Ensino Fundamental.\r\n\r\nO presente parecer foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nNeide Estelita Pereira\r\n\r\nPresidente Conselho Municipal de Educação de Armação dos Búzios\r\n\r\nId: 922946"
                    ],
                    "922947": [
                        "DOAB - Parecer",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCÂMARA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO\r\n\r\nPROCESSO Nº 14567/2009 de 30/12/2009\r\n\r\nINTERESSADO: Marlucia Alves de Oliveira Silva\r\n\r\nPARECER Nº 015 de 24/02/2010.\r\n\r\nCorrobora com o resultado aplicado pela Escola Municipal Nicomedes Theotônio Vieira à aluna Pâmela Alves de Oliveira Silva na 8ª série (9°ano) do Ensino Fundamental.\r\n\r\nO presente parecer foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNeide Estelita Pereira\r\n\r\nPresidente Conselho Municipal de Educação de Armação dos Búzios\r\n\r\nId: 922947"
                    ],
                    "922948": [
                        "DOAB - Parecer",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCÂMARA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO\r\n\r\nPROCESSO Nº 14419/2009 de 22/12/2009\r\n\r\nINTERESSADO: Rosemary Figueira \r\n\r\nPARECER Nº 016 de 24/02/2010.\r\n\r\nCorrobora com o resultado aplicado pela Escola Municipal Nicomedes Theotônio Vieira ao aluno Juan Humberto Figueira Silva de Oliveira na 8ª série (9° ano) do Ensino Fundamental.\r\n\r\nO presente parecer foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNeide Estelita Pereira\r\n\r\nPresidente Conselho Municipal de Educação de Armação dos Búzios\r\n\r\nId: 922948"
                    ],
                    "922949": [
                        "DOAB - Parecer",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCÂMARA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO\r\n\r\nPROCESSO Nº 14502/2009 de 28/12/2009\r\n\r\nINTERESSADO: Josiani dos Santos Meira Rosa\r\n\r\nPARECER Nº 017 de 24/02/2010.\r\n\r\nCorrobora com o resultado aplicado pela Escola Municipal Profª Ciléa Maria Barreto à aluna Érica dos Santos Meira Rosa na 6ª série (7° ano) do Ensino Fundamental.\r\n\r\nO presente parecer foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNeide Estelita Pereira\r\n\r\nPresidente Conselho Municipal de Educação de Armação dos Búzios\r\n\r\nId: 922949"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Serviços Públicos": {
                "Avisos e Editais": {
                    "Atos": {
                        "922926": [
                            "DOAB - Edital",
                            "PREFEITUEA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCEMITÉRIO MUNICIPAL DE SANTANA\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nAos familiares e responsáveis pelos usuários inumados no cemitério de Santana\r\n\r\nO Secretário Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais COMUNICA aos familiares e responsáveis pelos falecidos (usuários), cujos corpos estão inumados no Cemitério de Santana há mais de 5 (cinco) anos, conforme os abaixo relacionados para que, assim querendo, acompanhem todo o procedimento de exumação e translado dos restos mortais (ossos) de seus entes queridos para os nichos correspondentes, no mesmo cemitério, no período de 01 a 10 de março de 2010. A Paraíso Construção e Administração Ltda., administradora do referido cemitério estará atendendo os interessados, a partir da presente data, de segunda a sexta-feira das 8.00h às 12.00h e das 13.00 às 17.00h na Estrada Cabo Frio - Búzios - Loteamento Pórtico de Búzios - quadra 12 - lote 19 - sala 102 - São José, próximo ao Hospital Municipal de Búzios e ao lado da Serralharia Manhães. Outrossim , fica determinado que o não comparecimento no prazo acima citado, implicará na exumação dos restos mortais pela administração do cemitério, conforme o estabelecido no art. 113, c/c os arts. 115 e 125, todos do Decreto \"E\" n0 3.707 de 6/2/1970. A administração afixará na entrada do cemitério de Santana, situado no morro de Santana - Praia dos Ossos, a listagem constante deste edital. Maiores informações pelo Te. (22) 2623.3043.\r\n\r\nRelação dos Usuários a Serem Exumados\r\n\r\nN0 Ordem\r\n\r\nLocalização\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de falecimento\r\n\r\nquadra\r\n\r\nSep.\r\n\r\n01\r\n\r\nD\r\n\r\n002\r\n\r\nDilva Francisca da Costa\r\n\r\n07/02/2005\r\n\r\n02\r\n\r\nD\r\n\r\n008\r\n\r\nHilmar Machado de Carvalho\r\n\r\n12/02/2005\r\n\r\n03\r\n\r\nD\r\n\r\n001\r\n\r\nDanilo Pinto da Silva\r\n\r\n13/02/2005\r\n\r\n04\r\n\r\nD\r\n\r\n006\r\n\r\nSeverina da Conceição Ribeiro\r\n\r\n17/02/2005\r\n\r\n05\r\n\r\nD\r\n\r\n007\r\n\r\nIlamir Bertholdo da Silva\r\n\r\n17/02/2005\r\n\r\n06\r\n\r\nD\r\n\r\n005\r\n\r\nRaimundo Lemos do Carmo\r\n\r\n21/02/2005\r\n\r\n07\r\n\r\nD \r\n\r\n012\r\n\r\nEuzicia Santos da Silva\r\n\r\n21/02/2005\r\n\r\n08\r\n\r\nD\r\n\r\n010\r\n\r\nAnne Mari Leyndecker\r\n\r\n22/02/2005\r\n\r\n09 \r\n\r\nD\r\n\r\n011\r\n\r\nPaulo Fernando Oliveira\r\n\r\n22/02/2005\r\n\r\n10\r\n\r\nD\r\n\r\n009\r\n\r\nMaria Alice de Jesus da Silva \r\n\r\n25/02/2005\r\n\r\nCarlos Henrique Pinto Gomes\r\n\r\nSecretário de Serviços Públicos\r\n\r\nId: 922926"
                        ]
                    }
                }
            },
            "PODER LEGISLATIVO": {
                "Atos do Poder Legislativo": {
                    "Atos": {
                        "922920": [
                            "DOAB - Ato",
                            "ATO DA MESA N.º 11, DE 1º DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º EXONERAR, com efeito nesta data, CARLOS HENRIQUE DA COSTA SOUZA, do cargo em comissão de Assessor I, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeado pelo Ato da Mesa nº 40, de 16/1/2009.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 1º de março de 2010.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 922920"
                        ],
                        "922919": [
                            "DOAB - Ato",
                            "ATO DA MESA N.º 12, DE 1º DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º EXONERAR, com efeito nesta data, JOÃO LUIZ GOMES DE SOUZA, do cargo em comissão de Chefe de Seção de Recursos Humanos, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeado pelo Ato da Mesa nº 67, de 16/1/2009.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 1º de março de 2010.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 922919"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "923320": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/7383-0, HOMOLOGO o resultado do convite nº 007/10, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Creche Escola Zumbi dos Palmares, situada na Rua Juiz Antônio Braga, nº. 11 - Parque Santa Rosa - Campos dos Goytacazes/RJ, à licitante vencedora construtora angamaq ltda que apresentou o valor total de R$ 57.469,90 (cinqüenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 01 de março de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/7386-5, HOMOLOGO o resultado do convite nº 008/10, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Creche Escola Beira do Taí, situada na Avenida Júlio de Souza Rangel, s/nº. - Beira do Taí - Campos dos Goytacazes/RJ, à licitante vencedora edafo construções ltda que apresentou o valor total de R$ 99.980,22 (noventa e nove mil, novecentos e oitenta reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 01 de março de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 923320"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "923240": [
                                "DOCG - Homologacao",
                                "HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nHomologo a presente “Carona 02” para a utilização de Ata de Registro de Preços nº102/2008 do Pregão Presencial sob forma de Registro de Preços nº087/2008 da Fundação Dr. João Barcellos Martins, referente à aquisição de Instrumental Cirúrgico.\r\n\r\nDecido igualmente, pela publicação, registro e intimação, no que couber.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Otávio Antônio Leite Cabral\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nOmitido do Diário Oficial em 13 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 923240"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "922872": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 065/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3104-6\r\n\r\nPregão nº 104/09\r\n\r\nCONTRATADA: fidalgos comércio e serviços ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para composição de cesta básica para atendimento aos responsáveis pelas hortas comunitárias do Programa “Hortas Comunitárias” da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 59.094,00 (cinqüenta e nove mil, noventa e quatro reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de março de 2010\r\n\r\nId: 922872"
                            ],
                            "923343": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "(PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO)\r\n\r\nEXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nNÚMERO DO CONTRATO: 433/08\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.08/3809-9\r\n\r\nPregão nº 163/08\r\n\r\nCONTRATADA: R. E. D. EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aluguel de grupo gerador a diesel, para atender a situações de energia elétrica alternativa, sejam emergenciais, por falta de ener gia da concessionária e/ou para iluminação e som de eventos culturais e esportivos - Centro, Bairros e Distritos.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.889.038,40 (três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, trinta e oito reais e quarenta centavos). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Mensal.\r\n\r\nPRAZO DO ADITIVO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2009\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nNÚMERO: 433/08\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.08/3809-9\r\n\r\nPregão nº 163/08\r\n\r\nCONTRATADA: R. E. D. EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aluguel de grupo gerador a diesel, para atender a situações de energia elétrica alternativa, sejam emergenciais, por falta de energia da concessionária e/ou para iluminação e som de eventos culturais e esportivos - Centro, Bairros e Distritos.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.889.886,00 (três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e oitenta e seis reais). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Mensal.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 033/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6756-3\r\n\r\nPregão nº 114/09\r\n\r\nCONTRATADA: REFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente de informática (racks, roteadores, servidores, telas de monitoramento, nobreaks, etc) necessário para atendimento à estruturação do Datacenter da Prefeitura de Campos localizado no CIDAC - Centro de Informações e Dados de Campos.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 812,00 (oitocentos e doze reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 05 dias corridos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 020/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6756-3\r\n\r\nPregão nº 114/09\r\n\r\nCONTRATADA: E. ZACARIAS DO NASCIMENTO COMÉRCIO DE ARTIGOS PAPELARIA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente de informática (racks, roteadores, servidores, telas de monitoramento, nobreaks, etc) necessário para atendimento à estruturação do Datacenter da Prefeitura de Campos localizado no CIDAC - Centro de Informações e Dados de Campos.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 1.347,00 (um mil e trezentos e quarenta e sete reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 05 dias corridos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 022/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6756-3\r\n\r\nPregão nº 114/09\r\n\r\nCONTRATADA: L. BARRETO ALMEIDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente de informática (racks, roteadores, servidores, telas de monitoramento, nobreaks, etc) necessário para atendimento à estruturação do Datacenter da Prefeitura de Campos localizado no CIDAC - Centro de Informações e Dados de Campos.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 18.160,00 (dezoito mil, cento e sessenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 05 dias corridos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 025/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4351-6\r\n\r\nPregão nº 91/09\r\n\r\nCONTRATADA: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de equipamentos de informática, incluindo prestação de serviço de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, para atender as necessidades dos órgãos / entidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - PMCG.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 76.571,94 (setenta e seis mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 052/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6756-3\r\n\r\nPregão nº 114/09\r\n\r\nCONTRATADA: C.M.F. COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente de informática (racks, roteadores, servidores, telas de monitoramento, nobreaks, etc) necessário para atendimento à estruturação do Datacenter da Prefeitura de Campos localizado no CIDAC - Centro de Informações e Dados de Campos.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 05 dias corridos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 072/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/7076-9\r\n\r\ncarta convite nº 211/09\r\n\r\nCONTRATADA: rocha amaral reformas em geral ltda - me. \r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma da Escola Municipal Santa Maria, situada na Rua Marte, s/nº - Santa Maria.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 137.376,46 (cento e trinta e sete mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de março de 2010\r\n\r\nId: 923343"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "923241": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nNÚMERO: 009/2010\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO nº020/05\r\n\r\nPREGÃO: 001/05\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Limpeza, Conservação e Higienização nas dependências da FGSV/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: Biomédico Center Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 258.488,04(Duzentos e Cinqüenta e Oito Mil, Quatrocentos e Oitenta e Oito Reais e Quatro Centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (Três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. Otávio Antônio Leite Cabral\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 923241"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Atos": {
                            "923115": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente estão convocados todos os Conselheiros, Membros efetivos e Suplentes, do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso para a primeira reunião dia 09 de Março de 2010, com início às 09:00 horas, na Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, na Travessa Santo Elias, nº 46 - Jardim Carioca. A pauta será elaborada na mesma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nDelso Gomes Azevedo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 923115"
                            ],
                            "923114": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DA 3ª PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2.09/0156-2\r\n\r\nContratada: Trivale Administração LTDA\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de disponibilização de créditos aos beneficiários do cartão alimentação.\r\n\r\nValor Global: R$ 14.910.000,00 (quatorze milhões e novecentos e dez mil reais).\r\n\r\nForma de Pagamento: parcelado\r\n\r\nPrazo do Contrato: 06 (seis) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nHenrique Augusto de Souza Oliveira\r\n\r\nId: 923114"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "923094": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 484/10 expedido pela Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em que trouxe anexa a Decisão Judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 41-81.2010.6.19.0000, que determinou a reintegração do senhor Marcos Vieira Bacellar ao cargo de vereador deste Município, no qual já fora anteriormente empossado;\r\n\r\nRESOLVE, em observância a referida decisão judicial, reintegrar o senhor Marcos Vieira Bacellar ao cargo de vereador do Município de Campos dos Goytacazes. Em decorrência disso, fica suspenso o ato executivo anteriormente editado e publicado que deu posse ao suplente, senhor Guilherme Nascimento Martins. \r\n\r\nCumpra-se e publique-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2010.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA - Presidente -\r\n\r\nId: 923094"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}